materia nº 4640/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto deLeinº 4.640
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especiale da
outras providências. E
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valorde R$ 30.000,00
“ (Trinta mil reais),e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da
seguinte Dotação Orçamentária.
Sup lementação
Secretaria Municipal de Assistência Social,
15.000.00.000.0000.0.000 Cidadania e Direitos Humanos
15.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social
Apoio à Rede Não — Governamental de Proteção
15.002.08.244.0025.6182 Social Especial
3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais
A DEFINIR | | Valor R$ 30.000,00
VALOR TOTAL R$ 30.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recuso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. :
Excesso de Arrecadação:
1.7.2.1.35.01.00.00 Fonte : A Definir. Valor: R$ 30.000,00
VALOR TOTAL: R$ 30.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos. Ê
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos vêm requerer a presente abertura de crédito adicional especial referente a
recurso recebido através do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS, repasse este
realizado fundo a fundo, para a execução do Serviço de Acolhimento para Crianças,
Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos, conforme termo de adesão firmado entre
o Município de Palmeira e a Secretaria Estadual da Família e Desenvolvimento Social,
publicado no Diário Oficial do Poder Executivo Estadual no dia 11 de julho de 2016.
Tal solicitação visa disponibilizar os recursos orçamentários
necessários para o repasse de Subvenções Sociais a entidades a serem credenciadas pelo
Município.
“ Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão e o complemento de
ações que não estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância. deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito “que o mesmo seja apreciado por, essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2017.
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Edi Havrechalí
PrefeNU Municipal