materia nº 4029/2014

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Gestão Pública
Projeto de Leinº 4.029
; Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar e da outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no: Orçamento Geral do Município, no
valor de R$ 143.003,77 (cento e quarenta e três mil,- três reais e setenta e sete
centavos), destinados ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
11.001.12.361.0018.6.157. Terceirização do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 01107 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PESSOA JURÍDICA
Total Dotação: 143.003,77
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.7.2.1.35.01.00.00 - Fonte: 1107 143.003,77
Total da Receita: 143.003,77
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
E Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estadó do
Paraná, em 18 de agosto de 2014. É
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Gestão Pública
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei'
que adiciona recursos em dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Educação.
Justificamos este procedimento devido ao incremento de
valores repassados pelo Governo Federal dentro' do Programa Salário Educação,
referente a mais cinco parcelas restantes de 2014.
Certo da importância deste Projeto de Lei, para a
continuidade das ações da Administração Pública, solicito que o mesmo seja apreciado
por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
j Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 18 de Agosto de 2014.