MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral.
Projeto de Leinº 4.641
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especiale da
outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valorde
R$294.090,69 (Duzentos e noventa e quatro mil, noventa reais e sessenta e nove
centavos),e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação
Orçamentária.
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.1054 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 E Obras e Instalações
862 Valor R$ 172.665,55
13.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.1054 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
1000 Valor R$ 121.425,14
VALOR TOTAL: R$ 294.090,69
É Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
2.4.7.1.99.99.80.00 Fonte :862 Valor: R$ 172.665,55
VALOR TOTAL: R$172.665,55
Artigo 3º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0000
| Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.002.00.000.0000.0000
Departamento de Recursos Humanos
07.002.04.128.0009.2082
Realização de Concurso Público para novas
contratações
3.3.90.39.00.00
1000
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
08.000.00.000.0000.0000
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08.001.00.000.0000.0000 | Departamento de Indústria e Comércio
08.001.22.661.0012.2088
Melhoramento da Infraestrutura no Distrito
Industrial
4.4.90.52.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
08.000.00.000.0000.0000
| R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08.001.00.000.0000.0000
Departamento de Indústria e Comércio
08.001.22.665.0012.2089
“Ampliação de convênios, parcerias com centros
de formação e institutos federais para a
implantação
4.4.90.52.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
08.000.00.000.0000.0000
*|R$ 8.000,00
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
08.002.00.000.0000.0000 Departamento de Trabalho e Emprego
IPAFESE E] EE |
Manutenção das atividades do Departamento do
Trabalho e Emprego
08.002.11.333.0040.2236
oa
4.4.90.52.00.00
1000
Manutenção das atividades do Departamento do
Trabalho e Emprego
09.000.00.000.0000.0000
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
| R$ 3.000,00
09.001.00.000.0000.0000
Departamento de Agricultura e Pecuária
| 09.001.20.606.0013.2208
Manutenção do Parque de Exposições Francisco
Rutcoski
3.3.90.30.00.00
1000
Material de Consumo
10.000.00.000.0000.0000
| R$ 20.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
10.001.00.000.0000.0000
Departamento de Saneamento Ambiental
10.001,18.541.0017.2098
Gerenciamento de resíduos sólidos
4.4.90.52.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
10.000.00.000.0000.0000'
R$ 40.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
10.002.00.000.0000.0000
E Departamento de Recursos Hídricos
10.002.18.544.0038.2231
Manutenção das Atividades do Departamento de
Recursos Hídricos É
4.4.90.52.00.00 :
Equipamentos e Material Permanente
11.000.00.000.0000.0000
R$ 5.000,00 .
Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0000
Departamento de Educação
11.001.12.122.0018.6154
Manutenção das Atividades do Departamento de
Educação
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
'| 11.000.00.000.0000.0000
R$ 8.000,00
Secretaria Municipal de Educação
11.001.00.000.0000.0000
Departamento de Educação
11.001.12.365.0018.6202
Distribuição de Uniforme Escolar e Livro Didático
— Educação Infantil
3.3.90.32.00.00
Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita. ;
R$ 5.425,14
Es
VALOR TOTAL: R$ 121.425,14
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
1» ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral. -
o
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria de Obras e Infraestrutura,
Secretaria de Educação, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Agricultura e
Pecuária, Secretaria de Indústria é Comércio e Secretaria de Gestão Pública.
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura vem requerer a
presente abertura de crédito adicional especial referente àdisponibilização orçamentária
para o andamento da obra de pavimentação asfáltica de vias urbanas na Rua Judith
SottaMalucelli. ,
Devido à mudança de exercício, se faz necessária a inclusão da
dotação orçamentária correspondente para a continuidade do convênio firmado entre o
Município e o Estado. -
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas é Despesas que serão executadas durante o
exercício, Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão e o complemento de
ações que não estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
: Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes: de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2017.