materia nº 4642/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
1 ESTADO DO PARANÁ
; Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4.642
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especiale da
outras providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valorde R$
735.415,00 (Setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais),e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 —
Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.1054 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 : Obras e Instalações
853 Va
r R$ 735.405,00
13.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000 | Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.1054 É Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 a Obras e Instalações
E | 1000 Valor R$ 10,00
VALOR TOTAL: R$ 735.415,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4320/64. 1
Excesso de Arrecadação:
2.4.7.1.99.99.76.00 Fonte : 853. Valor: R$ 735.405,00
VALOR TOTAL: R$ 735.405,00
Artigo 3º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
13.000.00.000.0000.0.000
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000
Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.2102
Manutenção das Atividades do Departamento de
Obras e Infraestrutura Urbana
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1000
Valor R$ 10,00
VALOR TOTAL: R$ 10,00
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, Projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria de Obras e Infraestrutura.
A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura vem requerer a
Presente abertura de crédito adicional especial referente adisponibilização orçamentária
para o andamento da obra de pavimentação asfáltica de vias urbanas em ruas do Bairro
Rocio I. :
Devido à mudança de exercício, se faz necessária. a inclusão da
dotação orçamentária correspondente para a continuidade do convênio firmado entre o
Município e o Estado.
: Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão e o complemento de
ações que não estavam contempladas neste instrumento de Planejamento.
Por tudo isso, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, solicito que o mesmo seja apreciado Por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, Teitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2017.