PROJETO DE LEI Nº 4.054
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA: DO EXECUTIVO
Dado para a Ordem do Dia em 23 de Setembro de 2014
1º Discussão em 23 de Setembro de 2014 Aprovado por Unanimidade
2º Discussão em 30 de Setembro de 2014 Aprovado por Unanimidade
À Sanção em 01 de Outubro de 2014 Com Oficio nº 164/14
Este Processo Contém Publicado no Boletim Oficial LEINº 3.459
05 Páginas nº de 1! De 04/40 1 204y
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÃ
Secretaria de Gestão Pública
Projeto deLeinº 4.054
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional suplementar e da outras
providências.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor
de R$ 2.810,00 ( dois mil oitocentos e dez reais) , destinados ao reforço da seguinte
Dotação Orçamentária.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal da Fazenda
06.001.00.000.0000.0.000. Departamento Contábil e Financeiro
06.001.04.123.0006.2.073. Pagamento de salários e encargo, estagiários e
previsão de novas contratações.
, 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA
JURÍDICA
Total Suplementação: 2.810,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta
Lei, servirá como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº
4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal da Fazenda
06.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Arrecadação de Municipal
06.002.04.123.0007.2.078. Manutenção das atividades do Departamento de
Arrecadação Municipal
4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total da Redução: 1.100,00
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal da Fazenda
06.002.00.000.0000.0.000 . Departamento de Arrecadação Municipal
06.002.04.123.0007.2.078. Manutenção das atividades do Departamento de Arrecadação
Municipal
3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
Total da Redução: 1.710,00
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do) * x
Paraná, em 16 de setembro de 2014. Ê À
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Prefei Municipal
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal procedimento, devido a necessidade de pagamento de estagiário que está
prestando serviços nesse departamento. A contratação de estagiários é de fundamental
importância para o bom andamento das rotinas de trabalhos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 16 de setembro de 2014.
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Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
Orientação Contábil nº 048/2014
Data de protocolo:
Assinatura:
De: SETOR CONTÁBIL DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRA
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
Conforme solicitação da Comissão Permanente de Economia,
Orçamento e Fiscalização feita com base no art. 24, XXIV da Resolução nº 73/2009,
encaminho a análise contábil sobre o Projeto de Lei sob nº 4.054 de 2014.
Desta forma, o referido Projeto que dispõe sobre Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.810,00 mereceu PARECER
FAVORÁVEL do Setor Contábil, desta Casa de Leis, no que consta sobre a
compatibilidade das dotações orçamentárias e suas respectivas fontes.
Com relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores proceder à
análise acerca da necessidade, adequação ao município, utilidade e interesse
público da pretensão constante no presente Projeto de Lei, bem como exercer a
fiscalização sobre os respectivos procedimentos realizados pelo Executivo em caso
de aprovado o presente Projeto.
Encaminhe-se à Comissão.
Palmeira, 18 de setembro de 2014.
Roseli Madalena Fernandes
Diretora Financeira
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42)3252-1785 Caixa Postal 55CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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Comissão de ECONOMIA, ORÇAMENTOS, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.
Projeto deLein' 4.054
Assunto: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. Se
Iniciativa: | Executivo Municipal
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 4.054 que autoriza o Poder Execu-
tivo Municipal, no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamen-
to Geral do Município, para a Secretaria Municipal da Fazenda no valor de R$ 2.810,00 (dois mil
oitocentos e dez reais) destinado a reforço de dotação orçamentária, mereceu PARECER FA-
VORÁVEL, considerando o projeto necessário devido a necessidade de pagamento de estagiário
que esta prestando serviços no departamento contábil.
Desta forma, a nosso ver, acha-se em condições de ser Pao
conforme proposto pelo Sr. Chefe do Executivo.
: É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palheira, Estado
do Paraná, em 19 de Setembro de 2014.
PARECER DA COMISSÃO
Em mãos para análise o Parecer do Relator ao Projeto de Lei n.º
4.054, concluímos pelo seu acatamento e desta forma, também pela aprovação da proposição, de
autoria do Sr. Chefe do Poder Executivo pelas razões que o justificam.
É, o Parecer, S.M.J.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
> do Paraná, em 19 de Setembro de 2014.
y ARILDO SANTOS ZALESKI
Membro .
a BORCOSKI
Membro
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
Cámara ss de Palm
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.054 VOTAÇÃO
EM 1º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.054
APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUA-SE NA ORDEM DO DIA
BRO DE 2014
SALA DAS SESSÕES EM 23. DF
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
EM 2º DISCUSSÃO E A VOTOS FOI O
PROJETO Nº 4.054
APROVADO POR UNANIMIDADE
AQ SR. PREFEITO PARA SANÇÃO
SALA DAS SESSÕES na MBRO DE 2014
Presidente
À y)
1º Secretário o S: du
2º Secretário ua po ER NtIs
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP, 84.130-000 - Palmeira - Paraná