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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº. 4.644 >
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº.
4.272/2016, EM SEUS ARTIGOS Nºs. 9º, 11, 17,
2133 E ANEXO LQUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. A Alínea b, do Inciso V, do artigo 9º da Lei nº: 4.272/2016 passa a ter a
seguinteredação:
(NR)
Art. 2º. O. artigo llda Lei nº. 4.272/2016passa a ter a seguinteredação:
“Art. 11. Os cargos de Secretários Municipais, Controlador Geral do Município e Procurador
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Geral do Município, dirigentes das Secretarias indicadas neste Título | são de livre nomeação
e exoneração pelo Prefeito e têm seus vencimentos fixados sob a forma de subsídio,: sujeitos
ao regime previdenciário próprio do município para os servidores efetivos, e aos demais com
contribuição para o Regime Geral da Previdência Social.” (NR)
Art. 3º. O artigo | 7da Lei nº. 4.272/2016 passa a ter a seguinteredação:
“Art. 17. A Procuradoria Geral do Município, chefiada por seu Procurador Geral, reporta-se
diretamente ao Prefeito Municipal de Palmeira e demais órgãos do Poder Executivo nos
assuntos de natureza: jurídica, assessorando-os constantemente, é composta por advogados
devidamente habilitados, a quem cabe o exercício da representação judicial e extrajudicial do
Município de Palmeira, em-qualquer foro ou instância: prestar consultoria jurídica garantindo
o assessoramento jurídico-administrativo a todos: os órgãos da. Administração Municipal,
exarando pareceres jurídicos; articular e orientar as ações dos órgãos e correspondentes
unidades administrativas e funcionais, normatizando procedimentos e uniformizando à
interpretação jurídica das matérias analisadas; publicar os Atos Oficiais do Chefe do Poder
Executivo; elaborar os contratos, convênios e acordos, nos quais o Município seja parte;
instaurar, instruir e formalizar processo administrativo para verificação do cumprimento de
requisitos do estágio probatório dos funcionários municipais; acompanhar e dar pareceres
Jurídicos nos processos licitatórios; analisar e validar as minutas de contratos componentes
nos processos licitatórios; analisar projetos de lei a serem encaminhados ao Poder Legislativo
Municipal, além de analisar decretos e portarias a serem emitidos pelo Poder Executivo;
analisar justificativas de vetos e outros documentos de natureza jurídica; manter atualizada a
coletânea de leis e decretos municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse
do Município; defender os interesses fiscais do Município; verificar em primeira instância a
legalidade dos lançamentos tributários efetuados pela Secretaria Municipal da Finanças
quanto aos impostos, taxas e contribuições de melhoria; promover a cobrança por vias
judiciais da dívida ativa tributária e não tributária; assessorar o Prefeito Municipal nos atos
relativos a qesapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e imóveis pelo Município,
defendendo o patrimônio público municipal; fortalecer a política pública de proteção e defesa
do consumidor; executar demais atividades pertinentes a sua área de atuação e outras
atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito. à
Parágrafo único. Fica desta forma composta a Procuradoria Geral do Município:
1 - Procuradoria Geral do Município.
IH - Departamento de Assuntos Jurídicos.(NR)
Art. 4º. A Seção Ilda Lei nº. 4.272/2016 passa a ter a seguinteredação:
“SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.- SMAS” (NR)
Art. 5º. O artigo 2lda Lei nº. 4272/2016 * passa a ter a seguinteredação:
“Art. 21. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete a articulação e
implementação de políticas públicas voltadas a promoção, proteção e defesa dos direitos
sociais e humanos, em- especial de crianças e adolescentes, jovens, mulheres, pessoas com
deficiência, idosos, entre outros grupos sociais considerados mais vulneráveis, com objetivo
de garantir a conquista de seus direitos, o exercício da cidadania, a transformação Social, a
emancipação do ser humano, a construção de uma realidade mais justa e igualitária,
viabilização do acesso à justiça, à documentação básica, à alimentação adequada, entre outros
serviços sociais básicos; implantação e desenvolvimento das políticas sociais que contribuam
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para a melhoria de vida da população; assegurar a maior participação da população de baixa
renda nos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pelo Governo Municipal;
promover, coordenar, orientar, executar a política municipal de assistência social, segundo as
diretrizes do Governo Federal e Estadual, de forma harmônica e integrada, compatibilizando
as atividades com os órgãos da esfera Federal e Estadual, no sentido de reduzir as atividades
paralelas, como forma de promover o melhor aproveitamento dos recursos financeiros,
técnicos e humanos; a execução de planos e programas sociais que atendam os diversos
segmentos da população; apoiar técnica e financeiramente entidades não-governamentais da
rede sócio assistencial, proceder levantamento de recursos da comunidade que possam ser
utilizados em parceria; incentivar a formação de associações de bairros, comunidades rurais é
outras formas associativas de participação, promover as relações do Executivo com a
comunidade, associações de moradores e demais entidades da sociedade organizada;
promoção de campanhas educativas, informativas, conscientizadoras e preventivas, visando
ao bem estar da população; efetuar a inserção no Cadastro Único para programas sociais;
realizar parcerias. para o fortalecimento de programas de qualificação profissional para
adolescentes, proteção e atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, visando à aplicação de recursos destinados a área social e execução de
outras atividades correlatas. É 5
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se das seguintes
Unidades Funcionais:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social. |
II - Departamento de Gestão do SUAS.
III - Departamento de Proteção Social.” (NR)
.: o
Art. 6º. O Parágrafo Unico doartigo 33da Lei nº. 4.272/2016, passa a ter a seguinteredação:
FATE 39 é
Parágrafo único. O servidor efetivo, estatutário ou empregado público, ocupante de Cargo em
Comissão poderá optar pelo vencimento do cargo para o qual foi designado ou pelo
vencimento do cargo que ocupa acrescido de Função Gratificada de 30% (trinta por cento) do
valor do vencimento do cargo em comissão para o qual foi designado, não incidindo
contribuição previdenciária sobre a gratificação concedida em nenhuma das hipóteses.” (NR)
Art. 7º. O Anexo I, quanto. aos órgãos e unidades da estrutura organizacional, Cargos em
Comissão e Simbologia, parte integranteda Lei nº. 4.272/2016 passa a ter a seguinteredação:
“ANEXO I ú
DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS SIMBOLOGIA
1 — Gabinete do Prefeito -
Chefe de Gabinete CC-03
Chefe 1 de Atendimento e Ouvidoria e CC-06
2-Controladoria Geral do Município ey -
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Controlador Geral do Município CC-02
Chefe II de Normas e Avaliação CE:07
3-Procuradoria Geral do Município
Procurador Geral do Município Ce-01
Diretor de Assuntos Jurídicos Cc-05
Chefe 1 de Proteção e Defesa do Consumidor CC-06
Chefe II de Pesquisa Jurídica CC-07
Assessor Jurídico CC-04
4-Secretaria Municipal de Finanças E
Secretário Municipal de Finanças CC-01
Diretor de Contabilidade e Finanças CC-05
Chefe I de Contabilidade e Finanças CC-06
Chefe I de Tesouraria de Recursos da Educação e Assistência Social CC-06
Chefe I de Tesouraria de Recursos da Saúde e Convênios CC-06
Chefia 1 de Tesouraria de Convênios e Recursos do Tesouro Municipal CC-06
Chefe II de Finanças e Controle CC-07
Diretor de Prestação de Contas Municipais e Transparência Fiscal CC-05
Chefia I de Prestação de Contas Municipais CC-06
Diretor de Orçamento CCc-05
Chefe.I de Orçamento e Avaliação CC-06
Diretor de Arrecadação Municipal cc-0s.
Chefe I de Rendas Mobiliárias CC-06
| Chefe 1 de Rendas Imobiliárias CC-06
Chefe I de Dívida Ativa CC-06
Chefe Il de Cadastro e Rendas Municipais CC-07
Chefe I da Sala do Empreendedor CC-06
Chefe II de Agente de Desenvolvimento CC-07
Chefe II de Agente de Desenvolvimento CC-07
S-Secretaria Municipal de Gestão Pública &
Secretário Municipal de Gestão Pública Cce-01
Diretor de Administração ' Cc-05
Chefe II de Protocolo CC-07
Diretor de Recursos Humanos CC-05
Chefe I de Provimento de Pessoal CC-06
Chefe II de Seleção e Treinamento CC-07
Diretor de Compras e Licitações Cc-05
Chefe 1 de Cadastros e Compras CC-06
Chefe I de Pregão A CC-06
POSAR
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Diretor de Patrimônio e Almoxarifado CCc-05
Chefe 1 de Almoxarifado CC-06
6-Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária -
Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária Ce-01"
Diretor de Agricultura e Pecuária CC-05
Chefe I de Produção e Abastecimento CC-06
7-Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretário Municipal de Assistência Social Cc-01
Diretor de Gestão do SUAS CCc-05
Chefe I de Gestão do CadÚnico e PBF CC-06
Chefe I de Vigilância Socioassistencial CC-06
Chefe Il de Atendimento Social CC-07
Diretor de Proteção Social CC-05
Chefe I de Proteção Social Básica CC-06
Chefe I de Proteção Social Especial CC-06
8 - Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e
Relações Públicas É Ea
Secretário Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Relações
Públicas CCc-01
Chefe 1 de Cultura e Patrimônio Histórico CC-06
Chefe I de es Sonoras CC-06
Chefe I de Artes Cênicas CC-06
Chefe I de Turismo CC-06
Diretor de Relações Públicas CC-05
Chefe I de Comunicação Externa, CC-06
Chefe 1 de Mídias Eletrônicas CC-06
9-Secretaria Municipal de Educação -
Secretário Municipal de Educação Cc-01
Diretor de Educação CC-05
Chefe I de Administração Escolar e Atendimento CC-06
Chefe I de Finanças, Prestação de Contas e Recursos Vinculados CC-06
Chefe I do Pedagógico CC-06
Chefe I de Alimentação Escolar CC-06
Chefe I de Transporte Escolar CC-06
Chefe I de Atenção a Diversidade Escolar e Inclusão CC-06
Chefe I de Educação infantil CC-06
10-Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -
Secretário Municipal de Esporte e Lazer : Cc-01
pé
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Diretor de Esporte e Lazer Ce-05
Chefe T de Esporte e Lazer CC:06
Chefe II de Recreação CC-07
Chefe II de Lazer e Qualidade de Vida CC-07
11-Secretaria Municipal de Indústria e Comércio E
Secretário Municipal de Indústria e Comércio Cc-01
Diretor de Industria e Comércio CC-05
Chefe 1 de Comércio e Serviço CC-06
Chefe I de Desenvolvimento Econômico CC-06
Diretor do Trabalho e Emprego Ce-05
Chefe I de Emprego e Renda CC-06
12-Secretaria Municipal de Meio Ambiente , E
Secretário Municipal de Meio Ambiente PCC
Diretor de Saneamento Ambiental Ce-05
Chefe I de Meio Ambiente CC-06
Chefe II de Proteção e Licença Ambiental CE-07
Diretor de Recursos Hídricos CC-07
Chefe 1 de Recursos Hídricos CC-06
13-Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura 5
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Ce-g1
Diretor de Obras e Infraestrutura Urbana CC-05
Chefe I de Administração e Atendimento CC-06
Chefe I de Serviços Urbanos CC-06
Chefe I de Manutenção de Máquinas CC-06
Diretor de Obras e Infraestrutura Rural CC-05
Chefe T de Estradas Rurais CC-06
Diretor de Segurança e Trânsito CC-05
Chefe I de Trânsito CC-06
Diretor de Frotas e Logística Cc-05
14-Secretaria Municipal de Saúde E
Secretário Municipal de Saúde K Cc-01
Diretor de Saúde CC-05
Chefe 1 de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria CC-06
Chefe I de Gestão em Saúde CC-06
Chefe 1 de Finanças, Prestação de Contas e Recursos Vinculados CC-06
Chefe | de Atenção Integral à Saúde CC-06
Chefe I de Programas e Projetos Estratégicos CC-06
Chefe I de Saúde Bucal CC-06
ag
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Chefe 1 de Vigilância em Saúde CC-06
Chefe II do Transporte de Urgências e Emergências CCc:07
15-Secretaria Municipal de Urbanismo -
Secretário Municipal de Urbanismo Cc-01
Diretor de Urbanismo CCc-05
Chefe I de Habitação CC-06 -
Chefe I de Avaliação de Projetos e Fiscalização de Obras em execução e CC-06
concluídas
Chefe I de Gestão de Projetos, Conselhos, Territórios e Consórcios CC-06
Chefe I de Prestação de Contas de Contratos é Convênios e " CC-06
Chefe II de Urbanismo e Manutenção CC-07
Diretor de Planejamento e Captação de Recursos Ce-05
Chefe I de Planejamento Urbano E CC-06
S(NR)
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira,
Estado do Paraná, em 6 de Março de 2017.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 4.644
EXMO. SR. PASTOR ANSELMO OSÓRIO
M.D. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Encaminhamos à Vossa Excelência e a todos os Vereadores Municipais o
presente Projeto de Lei que visa atualizar é adequar com a Legislação Federal a
estrutura da atual Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos
Humanos, unificando as políticas públicas voltadas a gestão dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais, que por sua vez faz a adequação nos diversos
dispositivos da Lei Municipal nº. 4.272/206, que tratam da estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal.
A Lei Orgânica da Assistência Social, qualificou a descentralização político-
administrativa com a diretriz do Comando Único, que significa, de forma geral, a
unidade de comando na gestão da política pública de assistência social, que deve ser
feita em sya totalidade sob responsabilidade de um único órgão gestor, na respectiva
esfera de governo, abrangendo a gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, a gestão financeira de todos os recursos destinados à assistência
social e coordenação dos trabalhadores que atuam na política de Assistência Social.
A previsão de comando único em cada esfera de governo contribui para
extinguir práticas fragmentadas, desarticuladas e sobrepostas realizadas por várias
áreas ou órgãos gestores. Visa também possibilitar a identificação da política de
assistência social como política setorial, de garantia do Direito Constitucional à
Assistência Social. Para isso, torna-se fundamental que um único órgão da
administração pública em cada esfera de governo realize a gestão das ações
relacionadas à Política de Assistência Social, ou seja, a implantação do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS, coordenando suas ações e o financiamento de seus
programas sociais.
Desta forma, o Projeto de Lei que nesté momento submetemos a apreciação
desta nobre Casa de Leis, propõe a seguinte estrutura à Secretaria Municipal de
Assistência Social: E
18
1.JA
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ESTADO DO PARANÁ:
7-Secre riã Municipal de Assistência Social
SENSO Mmeiçal de Assistência Social
Diretor de Gestão do SUAS
Chefe I de Gestão do CadÚnico e PBF
Chefe I de Vigilância Socioassistencial
Chefe II de Atendimento Social
Diretor de Proteção Social
Chefe I de Proteção Social Básica
Chefe I de Proteção Social Especial
Na prática, de fato ocorre nova denominação aos departamentos e chefias que
Já existem na atual estrutura, apenas adequando em conformidade com a Lei Orgânica
da Assistência Social, e redefinindo as atribuições da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Assim, o Comando Único na Assistência Social, no âmbito da organização
administrativa de cada ente federado, como um órgão gestor específico para a gestão
do SUAS, sem subordinação, vinculação ou hierarquização da gestão da Política de
Assistência Social a outras políticas sociais, ou seu desmembramento em vários
órgãos gestores reforça a identidade da Assistência Social como política pública e
reconhece “o | prescrito na Constituição Federal de 1988, como direito público
reclamável. O Comando Único é reforçado no $ 1º do artigo 28, da LOAS (Lei
Orgânica de Assistência Social), que dispõe sobre a gestão dos recursos do Fundo de
Assistência Social.
Além de Comando Único na gestão da Assistência social, o Pacto de
Aprimoramento firmado pela CIT (Comissão Intergestora Tripartite) que deverá ser
cumprido na integra até o ano de 2017 prevê para os municípios de pequeno porte I e
Il e médio porte, que 100% dos municípios com instituição formal possuam na
estrutura do órgão gestor de Assistência Social, as áreas constituídas de Proteção
Social Básica, Proteção Social Especial e a área de Gestão do SUAS com
competência de Vigilância Socioassistencial.
Com amparo no fundamento legal apresentado, a Secretaria Municipal de
Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos, com base neste Projeto de Lei,
altera sua estrutura e denominação para Secretaria Municipal de Assistência
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Social,mantendo sua estrutura de dois Departamentos, passando a se denominarem:
Departamento de Proteção Social e Departamento de Gestão do SUAS.
Com esta alteração, as atividades do PROCON passam a compor a estrutura
da Procuradoria Geral do Município, visto sua natural vocação, pois junto ao Órgão
Jurídico Municipal, o PROCON de fato poderá fortalecer sua essência, que é aplicar
penalidades administrativas aos fornecedores que violam as normas de proteção ao
direito do. consumidor, atuando como uma instância de resolução: de conflitos de
consumo.
Reforçamos que essa alteração na Lei Municipal nº. 4.272/2016, com nova
denominação para a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, não
onera os gastos com pessoal do Município de Palmeira, ou seja, não cria cargos novos
que possam comprometer as metas de controles fiscais, pois nenhum nova cargo está
sendo criado, apenas uma nova denominação para os já existentes, conforme
detalhamos:
Atual Estrutura Vigente — Lei nº.
4.272/2016 Denominação da
Estrutura e Cargos
Nova Estrutura Sugerida — Projeto de
Lei - Denominação da Estrutura e
Cargos
Secretário Municipal de Assistência
E E k Snes Secretário Municipal de Assistência Social
Social, Cidadania e Direitos Humanos P
Diretor de Assistência Social Diretor de Gestão do SUAS
Chefe | de Proteção Social Chefe I de Gestão do CadÚnico e PBF
Chefe I de Gestão do SUAS
Chefe I de Vigilância Socioassistencial
Chefe II de Atendimento Social
Chefe II de Atendimento Social
Diretor de Cidadania e Direitos Humanos
Diretor de Proteção Social
Chefe I de
Consumidor
Proteção e Direito do
Chefe 1 de Proteção Social Básica
Chefe I de Promoção de Cidadania e
Direitos Humanos
Chefe I de Proteção Social Especial
Chefe I de Informática
Chefe I de Proteção e Defesa do Consumidor
Conforme demonstrado, com esta
de Assistência Social tratará exclusivamen'
Fi]
alteração proposta, a Secretaria Municipal
e da política pública de Assistência Social,
e ocorrerá uma extensão das atribuições e estrutura da Procuradoria Jurídica: do
Município, abarcando as atribuições de desenvolver na esfera municipal as atividades
do PROCON relativosa aplicação das leis e normativos de proteção ao consumidor,
sendo dispensada a apresentação de cálculo de impacto de gastos com pessoal, visto
não existir criação de novos cargos ou alteração de remuneração.
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Reforçamos, que as atribuições e estruturas das organizações sofrem
modificações constantemente, especialmente por determinações de outras esferas de
governo (Federal ou Estadual), impondo novas demandas, e deste modo, o Município
de Palmeira não pode se furtar a atender as expectativas da sociedade, e assim,
apresenta a esta Casa de Leis, este projeto de reestruturação administrativa que
satisfaz as regras da legislação vigente e busca promover maior eficiência nos
serviços públicos colocados à disposição da sociedade, pelo qual pedimos
respeitosamente pela aprovação.
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, arço de 2017.