materia nº 694/2017

Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 694
Dispõe sobre a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso para o
exercício financeiro de 2017 do Poder
Legislativo do município de Palmeira
Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira mensal eo cronograma-de execução
mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2017 do Poder Legislativo Municipal
de Palmeira, conforme disposto no artigo 8º e parágrafo único, da lei Cup nº.101,
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Unico. O Anexo I, Anexo II e Resumo do Fluxo de Caixa acompanham o presente
Decreto e estabelecem a programação financeira mensal e o cronograma de execução mensal
de desembolso para o exercício financeiro de 2017 da Câmara Municipal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
'Sede da, Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 01 de fevereiro de 2017.
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Vice-Presidente
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso do Poder Legislativo do
hunicípio de Palmeira para o exercício de 2017, com base no art.8º e parágrafo único da LC
nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. ;
Considerando que a LOA/2017 foi publicada em
22/12/2016 e que, em razão disso, não houve tempo hábil para aprovação do presente
Decreto Legislativo no exercício de 2016, encaminhou-se para publicação em 29/12/2016 a
Portaria nº 613, com idêntico conteúdo deste Decreto, apenas para dar publicidade ao
Cronograma. :
O Anexo I, Anexo II é Resumo do Fluxo de Caixa fazem
parte do presente Decreto e estabelecem a programação financeira mensal e o cronograma
de execução mensal de desembólso para o exercício financeiro de 2017, da Câmara
Municipal
O presente Decreto Legislativo encontra-se formalmente
perfeito para que seja apreciado por esta Casa, bem como aprovado, estando dentro das
atribuições que lhe competem.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 01 de fevereiro de 2017.
Peço
ice-Presidente
pes i Arildo Santos Zaleski
1º- ecrétário 2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná