materia nº 695/2017

Câmara Municipal de Palmeira
“ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 695
Referenda o Termo de Convênio sob nº
h 70/2017 — que entre si celebram o município
de Palmeira e a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS
Art. 1º Fica referendado o Termo de Convênio sob nº 70, de 17/02/2017 — que entre
si celebram o município de Palmeira, inscrito no CNPJ nº 76.179.829/0001-
65 e a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no CNPJ
nº 79.573.499/0002-67, objetivando ceder profissional pertencente ao quadro
próprio de servidores públicos municipais para execução conjunta de
atendimento dos educandos atendidos pela cessionária, desenvolvendo
atividade voltada ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos com
a entidade, conforme as cláusulas do presente Convênio, o qual tem vigência
- até 29 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 23 de fevereiro de 2017.
Pá 7 o
R | Vice-Presidente
o Rresiderite
1 ildo Santos Zaleski
ecretário 2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
“Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto vem amparado no art. 76, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal e encontra-se formalmente perfeito para que seja apreciado por
esta Casa; bem como aprovado, posto que nada há que impeça sua celebração pelo
Executivo, estando dentro das atribuições que lhe competem.
- Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 23 de fevereiro de 2017.
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Vice-Presidente
ildo Santos Zaleski
2º Secretário
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná