materia nº 23/2017

Câmara Municipal E Palmeira
ESTADO DO PARANÁ E eo:
PROPOSTA DE EMENDA A
LEI ORGÂNICA Nº 23/2017
o
Altera a redação do. GDuê do art. 11 da Lei Orgânica « do
“município de Palmeira N =
é
Art. 1º O caput do artigo 11 da Lei Orgânica do município ae Palmeira passa a. vigorar com a
seguinte Tedação:
'
Dip UN AS alienação e a aquisição dos bens municipais, subordinadas à,
existência de' interesse público devidamente justificado, seguirão as. regras e e i
exceções da Constituição Federal e da legislação correspondente, quanto à.
necessidade de avaliação, autorização legislativa e; processo licitatório ; A
Í
Parágrafo Único. (...)
a a $:
Art. 2º As demais deposit permanecem inalteradas. ; 3 j ER
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do município de pncio es em vigor na data de sua :
: prsheO.
. Sede da Cla Municipal de Pete j
Estado do Paraná, em 06 de fevereiro de 2017:
Decio REM o Kuhn”
Vice-. -Presidente
2º Secretário ao
RR ” Página l de 2
== Qi NHds 011 Tolafana (49) 2989-1785 Caixa Postal 85 CEP. 84 130-000 < Palmeira = Paraná
“Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ E Re Deste
JUSTIFICATIVA . a
E A presente alteração se faz necessária para corrigir a Redação: do
caput do art.11 da: lei orgânica do Município de Palmeira. A redação atual faz' “parecer que é
. obrigatória a necessidade de volação, autorização; legislativa ( licitação sempre que houver
: alienação ou aquisição de quaisquer bens municipais; o que contraria alguns preceitos legais e
constitucionais atualmente vigentes, bem: como burocratiza, o sistema público desnecessariamente.
« Coma presente alteração, as alienações e as: aquisições de bens
Mncipais deverão observar. as regras e exceções constitucionais e tegislação federal quanto à
necessidade de avaliação, autorização legislativa e processo licitatório, ou seja, E depender da
espécie'e do bem alienado/adquirido as regras e o trâmite do procedimento podem ser diferentes.
' Pélo expósto, que justifica e e fundamenta a. presente proposta de
emenda, os:membros da Comissão Permanente de Constituição, Justiça: e Redação o aos
nobres vereadores o estudo, a discussão e a aprovação! “do” presente. no
Sede da Câmara Municipal de Palmeira,
A
Estado do Paraná, em 06 de févereiro de 201 %
El aefltéde o
Dona veraldo Kuhn. - - :
Mie sPrenidentes.
é Arildo Glnios à eo
Qu Secretário »
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (42) 3252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná”