“Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEINº 001/17.
Súmula:. Acrescenta dispositivos na Lei Nº
2223 de 26 de Novembro de 2002, Instituindo o
Parcelamento do ITBI — Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis inter-vivos e dá
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Art. 1º A Lei 2223 de 26 de NeNeDiO de'2002 fica etescida os qmgos 43-A, der B; 43- e :
43-D, 43-E, 43-F, 43-G e 43-H, com as'seguintes Po fenida o A
"Art. 43-A OQ valor do imposto de que trata a presente Lei poderá ser pago em até seis
parcelas mensais, mediante a formalização de termo de parcelamento.
Parágrafo Único -'O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 VRM E dez valores de
referência de Palmeira), no momento do parcelamento." ú ú
"Art. 43-B A tn do termo de : parcelamento implicará no reconhecimento
lite vo Bável é irretratável da procedência do crédito e da concordância com a base de cálculo
adotada."
"Art. 43-C A solicitação de parcelamento do imposto deverá ser promovida pelo próprio
contribuinte ou por seu pronto legal junto à Central de Atendimento da Secretaria de
Finanças.
8 1º O contribuinte, primeiramente, deverá solicitar o cálculo do valor a ser recolhido
integralmente, fornecendo todos os dados constantes da guia de ITBI, inclusive a indicação do
Tabelionato de Notas em que será lavrada: a. escritura.
8 2º Calculado o valor do imposto, o contribuinte solicitará o parcelamento informando .a
quantidade de parcelas desejadas e assinando o respectivo termo, devendo o valor de cada
parcela ser convertido em reais para. a emissão das guias de. arrecadação.
$ 3º No ato do parcelamento serão emitidas as guias de arrecadação vincendas no mêsmo
exercício, fixando-se a data de vencimento da primeira parcela em até dois dias úteis da data
da formalização do termo e as demais parcelas na' mesma data'nos meses subsequentes.
8 4º Havendo parcelas vincendas no exercício. seguinte, os valores serão atualizados
monetariamente a partir de 1º de janeiro com base na variação da Unidade Fiscal de Palmeira
e as guias de arrecadação deverão ser retiradas pelo contribuinte ou seu representante legal, a
partir do primeiro dia útil de janeiro até: o. respectivo | vencimento.
85º O não pagamento da parcela inicial no prazo de trinta dias, contados da data da sua
emissão, ou a falta de pagamento de:duas parcelas consecutivas ou não, acarretará o
cancelamento automático do- respectivo parcelamento, aplicando-se neste.caso, o disposto no
artigo 43-E * quanto à documentação e.o, pedido 'de devolução dos valores” eventualmente
pagos.
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Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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8 6º O pagamento das guias de arrecadação poderá ser efetuado em qualquer agência da rede
bancária: credenciada, observados os prazos de validade e vencimento das mesmas.
8 7º As guias de arrecadação emitidas para o parcelamento não são válidas como comprovante
de quitação do imposto." E Ê :
“Art. 43-D Será permitido ao contribuinte, quando não efetuar o pagamento da guia de
arrecadação no prazo estabelecido, solicitar ao órgão competente a emissão de 2º via, que terá
como - novo prazo de validade ' o vencimento da parcela subsequente.
& 1º Na emissão da 2? via serão adicionados multa, juro e atualização monetária sobre o valor
da parcela em questão, em conformidade com a legislação. tributária municipal vigente.
82º A emissão de 2º via prevista no caput fica condicionada a não ocorrência de fato
determinante do cancelamento . do - - parcelamento.”
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"Art. 43-E O contribuinte poderá requerer, a qualquer momento, O cancelamento | do
parcelamento, apresentando, para tanto, certidão do Tabelionato de Notas, indicado no pedido
do parcelamento, constando que: a escritura não foi lavrada.
Parágrafo Único - No ato do pedido de cancelamento, O contribuinte deverá requerer a
restituição dos valores eventualmente pagos, conforme. previsto na legislação vigente." :
"Art. 43-F O contribuinte deverá solicitar a emissão da Certidão de Quitação após o
adimplemento de todas as parcelas, devendo a Administração Municipal fornece-la em até
trinta dias após Sor requerimento. |
8 1º A Certidão de Quitação é o único documento válido para lavratura de escritura pública
nos Tabelionatos de Notas ou para registro e/ou averbação do título de transmissão: no
Cartório de - Registro. ide - Imóveis.
8 2º Toda 'e qualquer solicitação de alteração nos dados informados para a transação
imobiliária será atendida até o momento da emissão da Certidão de Quitação, que conterá as
informações declaradas pelo contribuinte.
83º A emissão da Certidão de-Quitação fica condicionada ao pagamento ou à exoneração da
guia retificativa que for emitida para atender à solicitação prevista no parágrafo anterior.
$ 4º Constatado recolhimento menor ao imposto apurado ou pagamento sem observância do
disposto no artigo 43-D, a Certidão de Quitação só será emitida após a emissão e pagamento
de guia complementar, na qual será lançada a diferença devida, adicionada de multa, juro &
atualização monetária, nos termos da legislação - tributária municipal vigente.”
"Art. 43-G' A lavratura de escritura pública nos Tabelionatos de Notas ou'o registro e/ou
averbação do título de transmissão no. Cartório de Registro de Imóveis far-se-á mediante a
comprovação. do pagamento integral do imposto devido, através dos dados constantes na
Certidão ; de ; Quitação."
"Art. 43-H'A resolução do parcelamento com a quitação de suas parcelas e a emissão-da
“Certidão de Quitação, não impedem o Fisco Municipal de rever de -ofício os valores
recolhidos, nos termos dispostos nesta Lei.” A
“Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CER; 84.130-000 - Palmeira - Paraná
- Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ :
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Art. 2º O Poder Executivo fixará em regulamento as normas complementares necessárias à â
execução do parcelamento instituído.por esta Lei.
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Art. 3º Esta lei Ea em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal. de | Palmeira, Estado do
Paraná, em 21 de Fevereiro de 2017.
- MARTOS RIBAS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto tem como; principal objetivo! facilitar aos
cidadãos que não conseguem pagar o imposto à vista, devido ao valor desembolsado n na
compra do imóvel, e com isso não consegue regularizar o seu bem. -
É comum a prática de se realizar os “chamados contratos de
gaveta, ou seja, aqueles contratos em que-o imóvel é transferido: para terceiro, sem, entrétanto,
registrar-se fá transferência junto ao cartório de registro-de imóveis competente, e isso ocorre
na maioria das vezes com a finalidade de minimizar os custos. a
! * Com o parcelamento pretendido, o cidadão terá as condições
necessárias para ter o seu bem regularizado na forma da lei. e
Por tudo que aqui foi exposto, contamos com a aprovação desta
proposição pelos companheiros vereadores.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do:Paraná, em 21 de Fevereiro de 2017)
e
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