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“Câmara Municipe do de “Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 043/17
PROTOCOLO Nº 198/17
a o DE 28/ Março / 2.017 ,
san) Lotus
O Vereador MARÇOS RIBAS no uso de suas atribuições légiis Fundo
INDICAÇÃO E fa
INDICA, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que feúlizo a
revisão do Código Tributário Municipal (LEI Nº 2223 DE 26/11/2002), bem como, inclua a
- proposta do anteprojeto nº 001/17 que se refere ao parcelamento ( do Imposto sobre transmissão de
Bens Imóveis — ITBI, como também veja da possiblidade de aplicação do IPTU progressivo no
tempo e seja incluso as alterações da lei complementar 157/2016 do imposto sobre serviço.
v
JUSTIFICATIVA
Nossa proposição visa a revisão do. Código Tributário
Municipal, bem como, a inclusão da proposta do anteprojeto nº 001/17 que se refere ao '
parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, visto que dá oportunidade
ao contribuinte pagar em parcelas valores normalmente altos e que as, vezês impedem. à
regularização total do imóvel. É E
Ressaltamos que a a solicitação de aplicação do IPTU
progressivo no tempo é um instrumento” urbanístico que -pune o proprietário de imóvel urbano
pouco ou não aproveitado com o aumento anual da alíquota, de IPTU enquanto for descumprida a
obrigação de fazer melhor uso: do imóvel, visto que temos muitos imóveis que servem somente
“ para especulação imobiliária, sujos, contaminando sobre maneira o visual da cidade e que servem
ainda para criação de bichos e proliferação de-agentes transmissores de doençã. :
: "Em relação a solicitação de incluir às alterações da lei
Ra 157/201 6 do imposto sobre serviço, a referida lei completar que reforma o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa
de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo
tributo. A nova lei tipifica como ato de improbidade administrativa a concessão do benefício
abaixo da alíquota mínima. - ,
". Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmeira,
Estado do Paraná, em 27 de março d pri
a aná is
MARCOS
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)3252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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