materia nº 4653/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Lein? 4.653
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências. s
* Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº
4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
Secretaria Municipal de Assistência Social,
15.000.00.000.0000.0000 Cidadania e Direitos Humanos
15.001.00.000.0000.0000 Departamento de Assistência Social
15.001.08.122.0023.6173 Gestão da Política de Assistência Social
3.3.90.30.00.00 1000 Material de Consumo
R$ i 20.000,00
TOTAL A SER REDUZIDO R$ 20.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
a.
Redução
Secretaria Municipal de Assistência Social,
Cidadania e Direitos Humanos
15.002.00.000.0000.0000 Fundo Municipal de Assistência Social
Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção
Social Básica
15.000.00.000.0000.0000
15.002.08.244.0024.6179
3.3.50.43.00.00 1000 Subvenções Sociais
R$ 20.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ Í 20.000,00
Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que reforça
dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários visando a complementação do orçamento
referente despesas com material de consumo necessários para manutenção da Secretaria.
s Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casá Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.