materia nº 4654/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4.654
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
. Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 175.000,00 (cento e
setenta e cinco mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte
Dotação Orçamentária:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0000 Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.1054 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 1000 Obras e Instalações
R$ ) 175.000,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO R$ 175.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme
discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, & 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Ro
SUPERÁVIT
oe FINANCEIRO
000 2.071.919,57
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que reforça
dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários visando dispor da contrapartida necessária
para darprosseguimento ao convênio firmado para realização da obra de pavimentação asfáltica
de vias urbanas localizadas no bairro Regina Vitória.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da” importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sál sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 31 de março de 201