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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 4.656
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
contribuição anual em favor do Colegiado de
Gestores Municipais de Assistência Social do Estado
do Paraná - COGEMAS-PR e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir anualmente com
o Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná - COGEMAS-
PR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº
03.675.355/0001-79, entidade de representação dos Municípios paranaenses e do qual o
Município de Palmeira é integrante.
81º A contribuição a que se refere este artigo será na importância de R$ 300,00
(trezentos reais), anuais, sendo atualizado anualmente por Assembléia Geral, nos moldes
estatutários. ,
82º A contribuição está prevista no Estatuto Social do Colegiado de Gestores
Municipais de Assistência Social do Estado do Paraná, aprovado em Assembléia Geral na forma
estatutária vigente.
Art. 2º A contribuição, de que trata esta-Lei, visa assegurar a representação dos
interesses do Município de Palmeira, junto às autoridades constituídas, no que se refere à
Política de Assistência Social, buscando em especial:
I - Defender a Assistência Social como política de seguridade social, de acordo
com os princípios constitucionais e as diretrizes da Legislação de Assistência Social,
empreendendo todas as ações necessárias para concretização destes princípios e diretrizes;
II - A atuação de um órgão de articulação e de coordenação das ações comuns dos
Gestores Mhnicipais de Assistência Social, congregando os mesmos, em prol do fortalecimento
da Política Pública de Assistência Social.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias
constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de abril de,
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
augusta Casa de Leis, Projeto de Lei que visa autorizar a contribuição anual, no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do Colegiado de Gestores Municipais de
Assistência Social do Estado do Paraná - COGEMAS - PR, do qual o município de
Palmeira é parte integrante.
, Inicialmente, cumpre esclarecer aos nobres vereadores que o COGEMAS-
PR é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, com sede e foro em
Curitiba-PR, regendo-se por Estatuto próprio e normas complementares.
Os objetivos primordiais do COGEMAS são:
e Representar os interesses dos Municípios junto às autoridades constituídas, no
que se refere à Política de Assistência Social;
s Defender a Assistência Social como política de seguridade social, de acordo com
os princípios constitucionais e as diretrizes da Legislação de Assistência Social,
empreendendo todas as ações necessárias para concretização destes princípios e
diretrizes;
. Atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns dos
Gestores Municipais de Assistência Social, congregando os mesmos, em prol do
fortalecimento da Política Pública de Assistência Social;
e Congregar os Gestores Municipais de Assistência Social, funcionando como
órgão permanente de intercâmbio de experiências e informações de seus
membros.
Frisa-se, portanto, que o COGEMAS-PR tem por finalidade congregar os
gestores municipais de assistência social, funcionando como órgão permanente de
intercâmbio de experiência social e de assessoramento no Estado, atuando para garantir
o cumprimento às normativas do Sistema Único de Assistência Social, objetivando o
acesso da população às ações e serviços de assistência social.
Nesta linha é de bom tom lembrar que o COGEMAS-PR é constituído pelos
399 municípios paranaenses, articulando-se, hierarquicamente, com o Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Nesta linha é de bom tom lembrar que o COGEMAS-PR é constituído pelos
399 municípios paranaenses, articulando-se, hierarquicamente, com o Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
Destaca-se que o COGEMAS-PR realiza diversas atividades de interesse da
Administração, como se verifica da leitura do art. 5º do Estatuto Social da entidade,
todas elas estreitamente ligadas ao interesse público municipal.
Destarte, verifica-se que a participação do Município de Palmeira como
associado ao COGEMAS-PR atende ao interesse público, ao passo que poderá contar
com o apoio técnico e a força política da entidade para buscar soluções aos problemas
que afetam o Município de Palmeira e todos os demais municípios paranaenses.
Com expostos, diante da justificativa apresentada, através do contido projeto
de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a esta egrégia Casa Legislativa a apreciação
e aprovação da presente Lei, nos moldes supra descritos.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, valendo-
me, ainda, do ensejo renovo a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões
do meu elevado apreço e distinta consideração.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de março de 2017.
a
Ed
Prefeito do teípio de Palmeira