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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº. 4.657 ,
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL '
Nº, 2.274/2003, EM SEU ARTIGO Nº. 147, E
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º, O Inciso I, do artigo 147 da Lei nº. 2.274/2003passa a ter a seguinteredação:
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando a Lei nº.
3.598de 2 de Dezembro de 2013 e as disposições em contrário.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de
Palmeira, Estado do Paraná, em 3 de Abril de 2017.
PREFEITO DO PIO DE PALMEIRA
b
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.
“ EXMO. SR. PASTOR ANSELMO OSÓRIO
M.D. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Encaminhamos à Vossa Excelência e à todos os Vereadores Municipais o
presente Projeto de Lei que visa adequar a redação do Art. 147, em seu inciso I, da
Lei nº. 2.274/2003, presente na seção II, que permitedesfazer a subjetividade do texto
atual.
Em seu texto, a citada lei trás a necessidade do requerente da licença
mucipalapresentar o “número de inscrição”, sendo que esta expressão deixa a redação
oficial generalista, em desconformidade com o exigido pelas técnicas de escrita
legislativa, ou seja, permite tanto ao agentes públicos como aos requerentes
interpretações diversas, pois “número de inscrição” pode ser inscrição em conselhos
de classe, registro geral emitido pelas Secretarias de Estado de Segurança (RG), ou
até o mespo a simples apresentação da inscrição no cadastro de pessoa física (CPF)
ou pessoa jurídica (CNPJ).
No entanto, com a nova redação apresentada, o texto legal torna-se mais
objetivo, com clara aplicação, ou seja, exigindo-se o número de inscrição no cadastro
de contribuinte municipal, fazendo com que o pedido de licença municipal tramite em
consonância com os procedimentospadrão, usuais, e aplicados a todos os
contribuintes Palmeirenses.
O texto vigente desprestigia o comerciante local, visto que pessoas estranhas
ao Município possuem facilidades para solicitar licenças, para em muitos casos,
competir com o comércio local. Ê
A nova redação permitirá a aplicação dos mesmos critérios, ou seja,
padronizará a emissão das licenças municipais, em especial para produtos que
concorrem com mercadorias vendidas no comércio local, como a comercialização de
alimentos e bebidas, produtos artesanais, entre outros, por vendedores móveis
(ambulantes). |
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ESTADO DO PARANÁ
Importante destacar que as leis federais mais recentes valorizam o comércio
móvel, este comumente conhecido como Comércio Ambulante, e trouxe mecanismos
que fortalecem, reconhecem e formalizam seu trabalho. Este projeto de lei, em plena
consonância com estas leis disciplinadoras, ao revogar a Lei nº. 3.598 de 26 de
Dezembro de 2013, valoriza o comércio ambulante formalizado, em igualdade de
competição e atuação com o comércio local, reconhecidos como MEI — Micro
Empreendedor Individual — onde mesmo possui a devida formalidade junto aos
órgãos oficiais, com isso oferecendo maior segurança aos consumidores, ou seja, aos
cidadãos palmeirenses, seja em qualidade dos produtos como em segurança alimentar
e uso das mercadorias comercializadas.
O comércio local, por vezes é surpreendido de forma desagradável com a
vinda de pessoas de outras cidades, e até mesmo de outros estados para vender
produtos informalmente, criando uma concorrência desleal com aqueles que aqui
estão estabelecidos, geram empregos, pagam: impostos, desenvolvem
economicamente nosso Município.
Com a revogação da citada lei e a nova redação no inciso I do art. 147 da Lei
nº. 2.274/2003, será possível corrigir esta distorção que permite um tratamento
desigual e desvantajoso para os comerciantes locais. Não está de forma alguma se
impedindo o trabalho dos comerciantes móveis, que se deslocam para vender seus
produtos, mas apenas formalizando o seu trabalho.
Atualmente, todos os comerciantes de Palmeira que atuam como antigamente
se denominava de ambulantes, estão formalizados como MEI — Micro Empreendedor
Individual — produzindo em suas residências, vendendo a pronta entrega seus
produtos ou explorando os espaços públicos concedidos, devidamente formalizados.
No entanto, muito vendedores externos, sem formalização, vislumbram nesta
legislação, que entende-se que deve ser revogada, brechas para atuar de forma
facilitada em nosso Município.
O Município de Palmeira tem atuado fortemente na fiscalização para impedir
o trabalho informal ou ilegal destes profissionais, mas a lei atual permite sua
legalização com facilidade, e a eles é mais vantajoso por vezes aguardar uma possível
fiscalização para então buscar se legalizar. Com estas adequações propostas, a
fiscalização municipal será mais eficiente, obedecerá o padrão já estabelecido por leis
e permitirá um comércio local mais justo, com valorização e fortalecimento do
empresário palmeirense.
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ESTADO DO PARANÁ
Reforçamos que estas adequações vem atualizar o conjunto de leis que opera
em nosso Município, necessário em função das novas demandas locais e regionais,
impostas pelas novas formas de trabalho criadas pela sociedade em evolução, e deste
modo, o Município de Palmeira precisa continuar aprimorando sua forma de trabalho,
e assim, apresenta a esta Casa de Leis, este projeto de adequação às leis municipais
que satisfaz as regras da legislação vigente e busca promover maior eficiência nos
serviços públicos colocados à disposição da sociedade, pelo qual pedimos
respeitosamente pela aprovação.
Palácio da Viscondessa - Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, ar 3x6 AbNI de 2017.
EDIR
PREFEITO DO
AVRECHÁKI
NICÍPIÓ DE PALMEIRA