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f MUNICÍPIO DE PALMEIRA
o ESTADODO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4,658
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a escritura
pública de doação à empresa S.M Madeiras LTDA
de imóvel público que especifica e dá outras
providências.
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a escritura pública
de doação à empresa S.M Madeiras LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.792.989/0001-52, com sede no município de
Palmeira, do Lote de terreno urbano sob nº 05, com área de 1.474,00m? (um mil,
quatrocentos e setenta e quatro metros quadrados), constante da matrícula nº 4.410
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, situado na Rua João
Honório dos Santos, Rocio I, Palmeira, Paraná.
Art. 2º A doação referida nesta lei é autorizada pela Lei Municipal nº
1.400 de 16 de novembro de 1990, conforme dispõe o artigo 3º, não tendo havido,
tão somente, a regularização da área, com a outorga da escritura definitiva do
imóvel.
Art. 3º Em virtude do disposto na Lei Municipal nº 1.400/90, a empresa
é reconhecida como possuidora do imóvel, tendo construído sobre o mesmo as
benfeitorias necessárias, voltadas à acomodação de suas instalações, conforme
exigência da mencionada lei.
pm
Art. 4º As despesas decorrentes da escritura pública de doação, registro
imobiliário, impostos, taxas e demais emolumentos correrão por conta da
donatária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná e março de 2017.
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MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADODO PARANÁ
Justificativa
Encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal de
Palmeira, visando a outorga da escritura pública de doação de imóvel público à empresa
S.M Madeiras LTDA.
Primeiramente, cabe esclarecer aos nobres vereadores que de acordo com a Lei
Municipal nº 1.700, de 16 de novembro de 1990, o Poder Executivo foi autorizado a -
adquirir o lote de terreno urbano nº 05, situado no Rocio I, medindo 67x22metros, com
área total de 1.474,00m?, aquisição esta destinada a implantação da indústria de artefatos
de madeira denominada S.A Madeiras LTDA.
Desta forma, no artigo 3º da referida lei foi autorizada a doação do imóvel à
empresa donatária, mediante a condição de, no prazo de 120 dias contados da assinatura
da respectiva escritura pública, a mesma efetuasse as construções necessárias para sua
instalação e funcionamento. Todavia, apesar do município ter adquirido o imóvel,
conforme consta do registro 4 da matrícula 4.410, o mesmo nunca foi transferido
efetivamente à empresa donatária para os fins a que se destinava.
Ocorre que no ano de 2015 o representante legal da empresa em comento,
solicitou via protocolo administrativo nº 5073/15 a regularização a transferência do
imóvel. Para tanto anexou documentos que comprovam a existência da empresa e o
desenvolvimento de suas atividades, no referido imóvel. Diante de tal situação, o caso foi
analisado pelo município cautelosamente, ante as peculiaridades envolvidas, concluindo,
pois, que de fato a empresa cumpriu os requisitos impostos pela Lei 1.400/90, sendo que
exerce a posse sobre o bem até a presente data, tendo havido, inclusive o consentimento
tácito do município por aproximadamente 26 anos que se passaram.
Dito isso, entendemos que é de notório conhecimento a instalação da donatária
no imóvel em questão, sobre o qual construiu a estrutura necessária para o exercício de
suas atividades, e permaneceu gerando renda, emprego e riquezas durante vários anos,
demonstrando também o cumprimento da função social do imóvel, não tendo havido, tão
somente, a regularização da área, com a outorga da escritura definitiva do imóvel.
Posto isso, demonstradas a motivação da propositura, restando clara e hialina
que a situação aventada já se consolidou ao longo do tempo, solicito a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, nos moldes supra descritos, possibilitando a
referida outorga. Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo,
aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa Querubina a Marcondes de Sá, sede do Município