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Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEÍNº002/17
Súmula: Autoriza o Poder Executivo em fazer
3 a concessão de Kit de Higiene Bucal nas
Escolas Públicas municipais e dá outras
providências. É
.
- . o . . na : “a.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, como forma'de ampliar as pólíticas sociais no
Município de Palmeira, fornecer aos:alunos matriculados na rede pública municipal de ensino
1 (um) Kit de Higiene Bucal no início de cada trimestre letivo.
“Parágrafo único - Q Kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 01 (uma) escova de
dentes, 01 (um) fio dental e 01 (um) creme dental com flúor.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e.
Secretaria Municipal de Educação realizar campanhas periódicas que visem à orientação
sobre saúde e higiene bucal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos Municipais,
Estaduais e Federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e associações
sem fins lucrativos, com o Objetivo adquirir e viabilizar o fornecimento do Kit de Higiene
Bucal, j
Art. 4º - A distribuição do Kit de Higiene Bucal na rede pública” municipal poderá ser
interrompida caso passe o Governo Federal ou Estadual a fornecê-lo dentro de seus programas
sociais. : R É .
Parágrafo único - Havendo a paralisação das distribuições pelo Governo Federal ou
Estadual, deverá o município retomar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição do Kit de
Higiene Bucal dentro da rede municipal de ensino.
Art. 5º - Q Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e Vinte)
dias, após a sua publicação. | ,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as demais disposições em contrárió.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 03 de Abril de 2017." o
DENIS S
Vereador
Rua Cel, Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
”
Câmara Municipal de Palmeira
- ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração dos nobres Vereadores da Câmara
Municipal de Palmeira, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo.
O incluso neste Anteprojeto de Lei “Dispõe sobre a autorização
da concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas escolás públicas
municipais e dá outras providencias”. A presente proposição tem o intuito de auxiliar na
minimização de um dos mais graves problemas que afligem a população, independentemente
da classe social a que pertença, que são aquelas moléstias oriundas de uma má higienização
bucal, que podem, inclusive, levar o indivíduo à morte, e a prevenção, como sabemos, é o
meio indicado de evitarmos tais doenças. Dos problemas que comprometem a saúde bucal, a
cárie é o mais comum de todos. Levantamentos epidemiológicos já comprovaram que este é 0
mal de maior incidência entre crianças e adolescentes de países latinóamericanos e q grande
responsável. pela dor, pelo desconforto, a mau hálito, pela perda de dentes, pelos abscessos
e.pelos focos dentários. ,
Além da cárie, existem outros sa como a doença
periodontal, a gengivite, o tártaro, as más maloclusões (irregularidades dos dentes) e os
problemas de ordem estética, Todos esses problemas constituem um forte adversário para q
ser humano, pois reduzem sua resistência orgânica e causam problemas nas articulações e
outras complicações. A melhor forma de o cidadão evitar tais complicações é visitar
regularmente seu -dentista. Além de verificar a higienização bucal, ele pode realizar o.
tratamento necessário melhorando o quadro préventivo através de uma limpeza adequada e da
aplicação do flúor.
Mas, apenas* a visita ao dentista não é suficiente para “a
manutenção da saúde bucal. Para ter os dentes bonitos e saudáveis, deve-se escová-los
corretamente após as refeições e usar diariamente o Fo dental. O uso dessas medidas,
associadas 4 hábitos alimentares saudáveis, é a garantia de um sorriso com saúde. De acordo
com o artigo 6º da Constituição Federal, o direito a Saúde está definido como garantia social,
portanto a população deve ter o acesso garantido à prestação pública de serviços de saúde .:
“Artigo 6º - São direitos sociais e a educação, a saúde, o: trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade 'e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.” Nesse mesmo toar, reza o art. 196 da Carta
Maior: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Contamos com o apoio dos nobres representantes deste Poder
Legislativo, apreciando e aprovando o presente anteprojeto. :
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 03 de Abril de 2017.
DE SANS(
*, Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (042)252-1785 Caixa Postal-55, CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná