Câmara Municipal de Palmeira
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 4.659
Estabelece normas para
regularização das obras construídas
em desacordo com lei de uso e
ocupação do solo, e dá outras
providências.
Art. 1º As construções iniciadas até o ano de 2015 ou aquelas concluídas até a data da entrada
em vigor desta lei, que se encontrem em desacordo com o Plano Diretor do Município, com o
Código de Obras, com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, e outras normas correspondentes,
poderão ser regularizadas, desde que as irregularidades da obra não venham a comprometer a
segurança, o sossego e a saúde, do proprietário ou da vizinhança, conforme análise técnica e
parecer da Secretaria de Urbanismo do município de Palmeira.
& 1º Eventual regularização da construção dependerá de pedido expresso do proprietário,
devidamente protocolado no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Palmeira, dentro
do prazo de vigência desta Lei.
8 2º Para regularização de recuos frontais e outros afastamentos em desacordo com as normas,
o Setor técpico da Secretaria de Urbanismo levará em consideração a localização do imóvel, a
importância da rua no sistema viário local € municipal, o alargamento viário, o tempo de
construção e a situação de consolidação da via.
Art. 2º Na regularização prevista no artigo anterior não estão contempladas as seguintes
situações:
I - ampliações futuras não compatíveis com a legislação vigente;
II - construções nas extremas entre vizinhos com mais de 02 (dois) pavimentos, a critério
técnico com o parecer do órgão de Planejamento Urbano;
III - construções edificadas com origem de invasões sobre terrenos públicos ou particulares;
IV - construções sobre terrenos de domínio público e em faixas de domínio de ferrovias,
cursos d'água e rodovias;
V - construções em terrenos particulares onde a construção invadiu a faixa de previsão de
alargamento viário;
VI - construções embargadas pelo município que apresentem uma ou mais das situações
acima;
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (0423)252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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VII — construções que estejam em discussão judicial, até a decisão final do processo;
VIII- as vagas de estacionamento.
Art. 3º Para fins desta Lei, regularização de obra existente implica no automático
reconhecimento desta, exclusivamente para fins cadastrais e tributários do Município.
Art. 4º Para as regularizações baseadas nesta Lei, serão cobradas:
I- as taxas administrativas legais;
Il - o Imposto Sobre Serviço - ISS devido pela regularização da construção; e
HI — multa, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Parágrafo único - Não haverá nenhum tipo de isenção de tributos para regularização dessas
obras.
Art. 5º As construções deverão apresentar projeto arquitetônico elaborado de acordo com as
normas estabelecidas. o
Art. 6º Esta Lei entra'em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação e terá validade por 06 (seis
meses).
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do
Paraná, em 11 de Abril de 2017.
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COS RIBAS
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (0423)252-1648 Caixa Postal 55 CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná
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ESTADO DOQ PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
Encaminho à análise e votação desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que pretende
regularizar as obras construídas em desacordo com lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e
dá outras providências.
Em que pese a existência de obras construídas anteriormente à lei de uso e ocupação do solo
urbano em desacordo com as normas atuais, muitas delas há anos, não podem ser
regularizadas senão com a aprovação do presente projeto.
E dentre as vantagens na regularização das referidas obras, citamos:
Pelo proprietário: a obtenção do habite-se, sua regularidade perante os órgãos públicos, a
possibilidade de financiar construções, reformas ou ampliações, dar como garantia quando
necessário, permitir a transmissão regular para que o adquirente possa financiar a aquisição do
imóvel, dentre outras.
Pelo Município: recebimento pelas licenças, aprovação, habite-se, ISS, IPTU sobre a
construção, etc.
Portanto, tanto por parte do proprietário quando da municipalidade são diversas as vantagens
na aprovação destas situações já consolidadas há anos.
A própria região também ganha com a regularização das obras, valorizando o entorno ao
tornar legal aquelas construções.
Ante o exposto, solicito seja a matéria proposta encaminhada aos Nobres Vereadores para
apreciação.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado
do Paraná, em 11 de Abril de 2017.
MARCOS RIBAS
Vereador
Rua Cel. Vida, 211 Telefone (0423)252-1648 Caixa Postal SS CEP. 84.130-000 - Palmeira - Paraná