materia nº 4660/2017

MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4.660
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 288.545,64 (duzentos e
oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta quatro centavos), e demais
suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei
Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
13.000.00.000.0000.0000 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.002.00.000.0000.0000 Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
Novos projetos de rede de abastecimento de água
13.002.15.451.0021.5144 j ,
para comunidades rurais
4.4.90.51.00.00 000 Obras e Instalações
R$ . 186.974,84
,
4,4.90.51.00.00 333 Obras e Instalações
R$ 101.570,80
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior,
conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
SUPERÁVIT
ro FINANCEIRO
000 1.896.919,57
333 101.570,80
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua píúblicaç
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Márcondes/de Sá) sede do
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que cria dotação
orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários visando dar prosseguimento ao convênio
firmado para realização da obra de Sistema de abastecimento de água na zona rural do
Município.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, O Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa MaycondgS de Sá) sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2017. O |.
() AM
in Havrechaki
M
Prefeii unicipal