MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Leinº 4.661
Orçamentária.
Suplementação
07.000.00.000.0000.0000
07.001.00.000.0000.0000
07.001.04.122.0008.2079
3.3.90.39.00.00
»
Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizada, no corrente exercício, a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.700,00 (Quarenta mil e
setecentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a
Lei nº. 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinada ao reforço da seguinte Dotação
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Departamento de Administração
Manutenção das Atividades do Departamento de
Administração
1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ : 40.700,00
R$ 40.700,00
TOTAL A SER SUPLEMENTADO
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o
cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo
Redução
05.000.00.000.0000.0000
05.001.00.000.0000.0000
05.001.04.121.0005.2068
3.3.90.39.00.00
06.000.00.000.0000.0000
06.001.00.000.0000.0000
06.001.04.123.0006.2075
3.3.90.39.00.00
08.000.00.000.0000.0000
08.001.00.000.0000.0000
| 08.001.22.661.0012.2086
| | 3.3.90.39.00.00
1000
1000
1000
43, 8 1º, Inciso IIl-da Lei Federal nº 4.320/64.
Secretaria Municipal de Urbanismo
Departamento de Urbanismo
Manutenção das Atividades do Departamento de
Urbanismo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.700,00
Secretaria Municipal de Finanças
Departamento de Contabilidade e Finanças
e
Manutenção das Atividades do Departamento de
Contabilidade e Finanças
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ l 3.700,00
- Secretaria Municipal de Indústria e Comércio,
Departamento de Indústria e Comércio
Manutenção das Atividades do Departamento de
Indústria e Comércio
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
09.000.00.000.0000.0000
09.001.00.000.0000.0000
09.001.20.601.0013.2093
3.3.90.39.00.00
10.000.00.000.0000.0000
10.001.00.000.0000.0000
10.001.18.541.0016.2097
3.3.90.39.00.00
11.000.00.000.0000.0000
11.001.00.000.0000.0000
11.001.12.122.0018.6154
3.3.90.39.00.00
12.000.00.000.0000.0000
12.001.00.000.0000.0000
12.001.27.811.0019.6163
3.3.90.39.00.00
13.000.00.000.0000.0000
13.001.00.000.0000.0000
13.001.15.451.0020.2102
3.3.90.39.00.00
14.000.00.000.0000.0000
14.001.00.000.0000.0000
14.001.10.301.0022.6167
3.3.90.39.00.00
R$ 3.700,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Departamento de Agricultura e Pecuária
Manutenção das Atividades do Departamento de
Agricultura e Pecuária
1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.700,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Departamento de Saneamento Ambiental
Manutenção das Atividades do Departamento de
Saneamento Ambiental
1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.700,00
Secretaria Municipal de Educação
Departamento de Educação
Manutenção das Atividades do Departamento de
Educação
1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.700,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Departamento de Esporte e Lazer
Manutenção das Atividades do Departamento de
Esporte e Lazer
1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.700,00
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
Manutenção das Atividades do Departamento de
Obras e Infraestrutura Urbana
1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ , 3.700,00
Secretaria Municipal de Saúde
Departamento de Saúde
Manutenção das Atividades do Departamento de
Saúde ;
1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.700,00
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Secretaria Municipal de Assistência Social,
15.000.00.000.0000.0000 Cidadania e Direitos Humanos
15.001.00.000.0000.0000 Departamento de Assistência Social
15.001.08.122.0023.6173 Gestão da Política de Assistência Social
3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.700,00
Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio
Histórico, Turismo e Relações Públicas
16.002.00.000.0000.0000 Departamento de Relações Públicas
Manutenção das Atividades do Departamento de
Relações Públicas
16.000.00.000.0000.0000
16.002.04.131.0011.2084
3.3.90.39.00.00 1000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 3.700,00
TOTAL A SER REDUZIDO R$ 40.700,00
Art, 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes di
Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2017.
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que reforça
dotação orçamentária destinada a Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Ressalta-se que tal procedimento é necessário para adequação do
Orçamento Anual, alocando os recursos necessários visando o pagamento mensal dos serviços
de internet, no qual a conta de todas as Secretarias é centralizada na Secretaria Municipal de
Gestão Pública.
Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas e Despesas que serão executadas durante o exercício.
Desta forma, a Lei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como mecanismos de ajustes do
Orçamento, possibilitando a inclusão de ações que não estavam contempladas neste instrumento
de planejamento.
Em face ao exposto, e certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a população,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Map à, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de abril de 201//.
Rrefeitô Municipãl