MUNICÍPIO DE PALMEIRA
ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Geral
Projeto de Lein 4.643
E Ementa:- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especiale da
outras providências. :
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício à Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valorde R$
441.490,86(Quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta é
seis centavos),e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e
alterando a Lei nº 4.286/2016 — Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da
seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação 2
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.000.00.000.0000.0.000 |
13.001.00.000.0000.0.000 A Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
| 13.001.15.451.0020.1054 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações
394.200,00
13.000.00.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
13.001.00.000.0000.0.000 Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana
13.001.15.451.0020.1054 Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.80.00 Ju Obras e Instalações E
1000 Valor R$ 47.290,86
É .| VALOR TOTAL: R$ 441.490,86
: Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com
- O Artigo 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Excesso de Arrecadação:
2.4.7.1.99.99.70.00 Fonte: 860 Valor: R$:394.200,00
VALOR TOTAL: R$394.200,00
Artigo 3º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso.o cancelamento parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0000
Secretaria Municipal de Finanças a
Ee
06.001.00.000.0000.0000 | Departamento de Contabilidade e Finanças |
: E Manutenção das Atividades do Departamento de
06.001.04.123.0006.2075 Contabilidade e Finanças
4.4.90.52.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
07.000.00.000.0000.0000
Secretaria Municipal de Gestão Pública
dl
07.001.00.000.0000.0000 Departamento de Administração
| Manutenção das atividades do Departamento de
07.001.04.122.0008.2079 Administração
3.3.90.30.00.00
1000
Material de Consumo
R$15 00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.000.00.000.0000.0000
07.001.00.000.0000.0000 Departamento de Administração
| Manutenção das atividades do Departamento de
07.001.04.122.0008.2079 Administração
4.4.90.52.00.00 1000 Equipamentos e Material Permanente
07.000.00.000.0000.0000
| R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.002.00.000.0000.0000
Departamento de Recursos Humanos
07.002.04.122.0009.2081
“| Manutenção das Atividades do Departamento de
Recursos Humanos
4.4.90.52.00.00
1000
Equipamentos e Material Permanente
07.000.00.000.0000.0000 -
R$ 8.000,00
Secretaria Municipal de Gestão Pública
07.003.00.000.0000.0000 Departamento de Compras e Licitações
É | Manutenção das Atividades do Departamento de
07.003.04.122.0010.2083 Compras e Licitações É
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1000
|r$4.290,86
VALOR TOTAL: 47.290,86
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 20170
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
18» ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
: Segue à apreciação desta Casa Legislativa, projeto de lei que visa
alteração orçamentária entre dotações destinadas a Secretaria de Obras e Infraestrutura,
Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Finanças.
Devido a mudança de exercício, se faz necessária a inclusão da
dotação orçamentária correspondente. para a continuidade do convênio firmado entre o
Município e o Estado.
: Em atendimento aos preceitos legais, obrigatoriamente, o Orçamento
Anual deve contemplar todas as Receitas é Despesas que serão executadas durante o
exercício. Desta forma, avLei 4.320/64 dispõe sobre os créditos adicionais como
mecanismos de ajustes do Orçamento, possibilitando a inclusão e o complemento de
ações que não estavam contempladas neste instrumento de planejamento.
Por tudo isso, é certo da importância deste Projeto de Lei para a
continuidade das ações da Administração Pública, investindo em atendimento a
população, qsolicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na
oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes
dessa Câmara Municipal.
Palácio da Viscondessa, Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do
Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de março de 2017.