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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 114/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Colenda Casa, o incluso Projeto de Lei, que visa
dispor sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do
Município de Pato Branco e revogar a Lei n. 0 1.743 de 06 de julho de 1998.
O projeto de lei em tela busca atualizar o Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Magistério vigente, efetuando as adequações necessárias em
conformidade com as legislações atuais, considerando que o plano atual já possui
praticamente 11 anos.
A política educacional é muito dinâmica, razão pela qual faz-se necessário
a realização de atualização constante da legislação municipal, a fim de que não fique
em desacordo com as normas superiores, principalmente com as políticas
educacionais de ordem federal e estadual.
Como Vossas Excelências observarão, o presente projeto não retira
nenhum beneficio garantido à classe do magistério pelo plano atual, pelo contrario,
além de manter os atuais ainda efetua a inclusão de mais vantagens, com o intuito de
proporcionar ainda mais mecanismos de motivação visando melhorar a qualidade do
ensino oferecido às crianças da nossa terra.
A administração municipal tem investido regularmente em melhorias na
estrutura física das nossas unidades escolares, seja em reformas e adequações na
estrutura física existente onde praticamente todas as escolas passaram ou irão passar
por melhorias, ou seja na construção de novas e modernas escolas como é o caso da
Escola Santos Dumont, Escola de Artes, Centro de Educação Infantil do Bairro Bela
Vista, Centro de Educação Infantil Lions Club e as escolas que serão construídas em
breve no Distrito de Nova Espero, Bairro Primavera e Comunidades de Cachoeirinha e
Passo da Ilha.
Da mesma forma, a administração municipal tem priorizado a capacitação
dos nossos servidores do magistério, oportunizando capacitação permanentemente
com reflexos diretamente na qualidade do ensino além de dar condições para os
servidores viabilizarem seus avanços funcionais.
Importante destacar ainda que l n a administração anterior como a atual
vem priorizando a melhoria constante n;;i qµalidade educacional, ,. · ~~m~
prioridade o Ensino Integral. 1
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220n:_"f!:i(;i=~~~rt"'1'1M--=;:=i,,,tt, Branco - ''araná
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
E o Ensino Integral não é somente discurso, pelo contràrio, atualmente é
disponibilizado para 100% dos alunos da rede publica municipal de ensino, com a
realização de inúmeros projetos educacionais, culturais, sociais, artísticos, esportivos,
ambientais e de cidadania.
A prova é a construção da Escola de Artes na zona norte e o desejo da
administração municipal de construir nova unidade na zona sul, descentralizando assim
esta escola que é modelo para o estado.
O Executivo Municipal, sempre demonstrou que a figura do professor,
esta profissão nobre e extremamente fundamental para o desenvolvimento de qualquer
região, deve ser tratada pelo poder publico e pela sociedade com respeito e carinho,
dando a estes profissionais o valor e o reconhecimento que merecem com méritos.
Da mesma forma, o Executivo Municipal sempre teve consciência de que
através da educação conseguiremos melhorar outros· setores da sociedade como a
saúde, segurança, geração de empregos e principalmente a qualidade de vida do
nosso povo.
Assim sendo, esperamos contar com a compreensão e decisivo
apoiamento dos nobres membros desse Legislativo Municipal na aprovação do anexo
Projeto dé Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 09 de junho de 2009.
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ASSESS
~ Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501- 60 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n.0 ilt8 /2009
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município
de Pato Branco e Revoga a Lei n.º 1.743 de
06 de julho de 1998.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° Esta Lei reformula o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS
do Magistério da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Os servidores vinculados á presente Lei serão regidos
pelo Regime Jurídico Único, constante da Lei n.0 1.245, de 17 de setembro de 1993,
salvo no que for incompatível com a presente.
Art. 2° O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da
Educação da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco,
assegurando aos seus integrantes, em observância aos princípios constitucionais,
respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal:
1 - remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e
importância da profissão;
li - estímulo à qualidade do trabalho desempenhado;
Ili - melhoria da qualidade do ensino;
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e
provas e títulos;
V - valorização profissional, por meio de avanço funcional, por
merecimento e formação profissional;
VI - formação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da
educação, em serviço ou com licenciamento periódico remunerado, desde que
autorizado pelo Executivo Municipal;
VII - piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a
Rede Municipal do Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a
legislação federal que trata do assunto;
VIII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica,
material e de funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público;
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição direta para
diretores de escolas, nos ter regulamentação específica.
Rua Caramuru, 271
~~ : ASSESS ·RI JURIDICA
Fone/Fax ( 46) 322~0=.1"'5"'44"'··-· =""s°"'5""50""1"":0"'6c=11~ --:-Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3° Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - integrante do Magistério Público Municipal os profissionais da
Educação que exercem atividades de docência e os que oferecem, nas unidades
escolares, nas instituições de educação infantil e nos demais órgãos da educação,
suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração
escolar, planejamento, supervisão, pesquisa, ensino e avaliação;
li - professor, todo ocupante de cargo docente;
Ili - atividades de magistério, as inerentes à Educação, nelas incluídas a
direção, o planejamento, a pesquisa, o ensino, a avaliação, a supervisão e a orientação
educacional;
IV - quadro, a expressão do quantitativo de cargos necessários ao pleno
desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área da política
educacional;
V - cargo de magistério, o conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas aos integrantes do Magistério Público Municipal, caracterizado pelo
exercício de atividades no sistema de ensino;
VI - carreira, a forma de evolução profissional no sentido horizontal e
vertical implicando em diferenciação salarial;
VII - classe, o agrupamento de cargos da mesma denominação, para o
exercício de docência e áreas de apoio pedagógico, diferenciados entre si pelo nível de
titulação de acordo com a área de atuação;
VIII - série de classe, o conjunto de classes do mesmo grupo
ocupacional, dispostas hierarquicamente, constituindo a linha vertical de promoção
ascensional do professor ou especialista em educação;
IX - referência, o conjunto de melhorias salariais obtido por avanço
diagonal conforme estabelece o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério;
X - nível de vencimento, a faixa salarial da mesma classe, que tem como
função diferenciar os profissionais pelas suas capacidades funcionais e profissionais;
XI - atividades inerentes à Educação ou nela incluídas: direção,
administração, planejamento, ensino, pesquisa, orientação, supervisão,
acompanhamento, avaliação.
Art. 4º O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:
1 - Pessoal Docente;
li - Pessoal Especialista em Educação.
§ 1.º Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, nas
unidades escolares, ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades
docentes.
§ 2.º Pertence ao Pessoal Especialista em Educação o membro do
magistério que, possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de
direção, administração, planejamento, orientação, supervisão e outras similares no
campo de educação.
§ 3.º A Carreira do Magistério Municipal será estruturada ém cargos de
provimento efetivo, tendo como princípios básicos:
1 - a qualificação · sional, representada por:
a) qualidades o ss· ais;
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C>~ 220· 1 ~~~ - 85501-060: Pato Branco - Paraná
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b) formação adequada;
c) atualização e aperfeiçoamento constante.
li - promoção por formação, merecimento e tempo de serviço no
magistério municipal, aplicáveis aos professores e especialistas em educação.
Art 5° As unidades escolares são os estabelecimentos em que se
desenvolvem atividades ligadas ao sistema de ensino.
Art. 6° A Carreira do Magistério caracteriza-se pelo exercício de
atividades permanentes, voltadas especialmente para:
1 - o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício
da cidadania;
li - a gestão democrática do ensino público;
Ili - a garantia de padrão de qualidade, o acesso aos saberes elaborados
socialmente e os instrumentos para compreensão e intervenção nos fenômenos
sociais, culturais, históricos nacionais e universais;
IV - princípios éticos, buscando a igualdade e a justiça social;
V - políticas de inclusão, que combatam preconceitos e discriminação de
qualquer natureza.
CAPÍTULO li
DO INGRESSO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7° O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos profissionais
de educação compreende o pessoal docente e o pessoal especialista em educação, os
quais serão providos segundo este Estatuto e o Regime Jurídico Único.
Art. 8° A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério,
satisfeitas as normas legais, ocorrerá com a posse e será efetivada através de
nomeação, na classe e nível correspondentes à qualificação profissional apresentada
pelo candidato no momento em que assumir o cargp de professor, cumprida a
exigência de aprovação prévia de provas e títulos, em consonância com a natureza da
habilitação e do cargo.
§ 1.0 Será pré-requisito para investidura nas funções de docente ou
especialista em educação ter licenciatura em Pedagogia, normal superior, ou em
Magistério com uma licenciatura na área de Educação.
§ 2. 0 O aproveitamento dos candidatos dar-se-á obedecendo-se a ordem
de classificação, mediante existência de vaga, num prazo de até dois anos de validade
do concurso realizado, sendo obrigatória a nomeação daqueles que se classificarem
dentro do número de vagas ofertadas, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9° O profissional da educação nomeado para cargo de provimento
efetivo, ao entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto
de 3 (três) anos.
§ 1.0 No per'
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Rua C~u~. 271
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r ' ESTADD DO PARANÁ
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capacidade funcional do profissional da educação serão objeto de obrigatória avaliação
de desempenho, na forma estabelecida em regulamento, observados, entre outros, os
seguintes fatores:
1 - assiduidade;
li - disciplina;
Ili - criatividade;
IV - eficiência;
V - responsabilidade.
§ 2. 0 Até dois meses antes do término do período de estágio probatório, a
avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade
competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos
incisos do parágrafo anterior.
Art. 10. Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos a
avaliações de desempenho, para fins de avanço diagonal, a cada dois anos após sua
efetivação no cargo, nos termos do regulamento de que trata o§ 1.0 do artigo anterior,
que incluirá obrigatoriamente parâmetros de qualidade do exercício profissional.
Art. 11. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a
indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á,
obrigatoriamente, concurso público de ingresso.
Art. 12. Admitir-se-ão outras formas de seleção pública, nos termos da lei
e em caráter excepcional, para suprir necessidade de:
1 - provimento temporário;
li - substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 13. O exercício do magistério exige, como qualificação mínima, a
seguinte formação:
1 - nível médio, na modalidade Magistério, para a docência na educação
infantil;
li - superior, ao nível de graduação específica, Normal Superior,
Licenciatura Curta ou Plena em Pedagogia, para o Ensino Fundamental de 1.ª a 5.ª
Série;
Ili - superior na área de Educação, desde que tenha também o curso de
Magistério;
IV - superior, com licenciatura Plena em Pedagogia e complementação
em estudos adicionais específicos, ou especialização específica para atuar em turmas
de Educação Especial nos termos da lei.
Parágrafo único. Para o exerc1c10 das atividades de administração
escolar, planejamento, acompanhamento, supervisão, orientação, apoio pedagógico,
direção e outras similares no da educação, exigir-se-á, como qualificação
mínima, a formação em curso ção superior, conforme incisos li, Ili e IV deste
artigo.
ASSESSORI JURIDICA
~ru,271 Fone/Fax(46)3220-1544 : ~ Pato Branco
1
Paraná
distintos:
(P'LEhítu'La d111._unicibaÍ dE (!)ato 23'Lanco
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TÍTULO li
DA CARREIRA
CAPÍTULO 1
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Seção 1
DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 14. A estrutura da Carreira do Magistério compreende cargos
1 - Professor: cargo PD (Pessoal Docente) - anexo 1 e li;
li - Especialista em Educação: cargo PEE (Pessoal Especialista em
Educação) anexo 1-A e li-A.
Parágrafo único. O conjunto dos ocupantes de cada um dos cargos
deste artigo compõe um grupo ocupacional.
Art. 15. Os cargos de docente e especialista em educação de que trata
esta lei são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação
profissional exigida:
1 - Classe A - integrada pelos profissionais que tenham concluído o
ensino médio, na modalidade Magistério;
li - Classe B - integrada pelos profissionais que tenham concluído o
ensino médio, na modalidade Magistério, mais um ano de estudos adicionais;
Ili - Classe C - integrada pelos profissionais que tenham concluído o
ensino superior, em curso de licenciatura de curta duração;
IV - Classe D - integrada pelos profissionais que tenham concluído o
ensino superior, em curso de licenciatura de curta duração, mais estudos adicionais;
V - Classe E - integrada pelos profissionais que tenham concluído o
ensino superior, em curso de licenciatura plena;
VI - Classe F - integrada pelos profissionais que tenham concluído o
ensino superior, em curso de licenciatura plena, com especialização na área· específica
(LATO SENSU);
VII - Classe G - integrada pelos profissionais licenciados em curso
superior com mestrado ou doutorado.
\) \ \_. .
§ 1.º - O docente aprovado em concurso assumirá o cargo, por ordem de
classificação, na Classe correspondente à sua Habilitação, nos termos do caput deste
artigo.
§ 2.º - O docente Classe A, item 1, deste artigo, atuará exclusivamente na
Educação Infantil.
Art. 16. Cada Classe é composta de doze referências, sendo que a
primeira corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos
avanços diagonais previstos nesta Lei.
------------ Art. 17. As
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Rua Caramuru, 271
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especificadas nos anexos desta Lei.
Parágrafo único. As especificações de cada Classe compreendem, além
de outros, os seguintes elementos: denominação, código, habilitação específica, carga
horária semanal e linha de promoção.
Seção li
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 18. O desenvolvimento do profissional da educação na carreira
ocorrerá mediante duas modalidades de promoção:
1 - Avanço Vertical por habilitação;
li -Avanço Diagonal por merecimento.
Art. 19. O Avanço vertical por habilitação será feito pelo critério exclusivo
do nível de formação do docente ou especialista em educação, para a elevação à
classe de remuneração superior, mas dentro do mesmo nível de vencimento
anteriormente ocupado, a requerimento deste, endereçado ao Chefe do Executivo
Municipal, mediante comprovação da habilitação exigida para aquela classe, definida
pelo artigo 15 desta Lei, e com rigor a contar da data de análise e aprovação, dos
documentos apresentados, pela Comissão de Avaliação.
Art. 20. O Avanço Diagonal por merecimento, em que o profissional da
educação poderá avançar a referência de vencimento, imediatamente superior dentro
de uma mesma classe, definido pelo artigo 16 desta Lei, observado o interstício de 2
(dois) anos, será resultante de critérios alcançados em sua carreira de docente ou
especialista em educação, conforme Tabela de Créditos definida pelo anexo V desta
Lei.
§ 1.0 Merecimento é a demonstração, por parte do docente ou
especialista em educação, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da
contínua atualização e aperfeiçoamento profissional para o desempenho de suas
atividades;
§ 2.º Serão considerados os seguintes fatores para efeito do avanço
diagonal por merecimento:
a) Desempenho Profissional, apurado por meio de avaliação de
desempenho, sendo avaliados os fatores assiduidade, eficiência,
iniciativa, responsabilidade, disciplina e relacionamento interpessoal;
b) Dedicação exclusiva ao cargo, apurada por meio de uma pontuação
atribuída a cada semestre de efetivo exercicio na função inerente ao
cargo e na área educacional;
c) Capacitação Profissional, apurada por meio de uma pontuação
atribuída a cada participação em cursos, estudos adicionais, encontros,
congressos, seminários, simpósios e eventos similares;
d) Publicações e
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atribuída a cada artigo publicado em jornais ou revistas, pela autoria de
livro didático publicado e por trabalhos apresentados em congressos ou
seminários.
§ 3. 0 A análise da vida funcional do docente e especialista em educação
será feita por uma comissão de 5 (cinco) pessoas, entre docentes e especialistas em
educação, escolhidas no estabelecimento de ensino, sob a coordenação do Secretário
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
§ 4. 0 Para avançar de uma referência para outra, é necessário obter 70
(setenta) créditos, podendo haver progressão de até 3 (três) referências, em cada uma
das etapas.
§ 5.° Cada 120 (cento e vinte) horas de capacitação, comprovadamente
na área de atuação, equivalem a 70 (setenta) créditos. Os demais critérios serão
estabelecidos em regulamento.
Art. 21. As promoções serão processadas na forma do respectivo
regulamento, aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Seção Ili
DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
Art. 22. O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Docente e
Especialista em Educação compõe-se dos seguintes grupos ocupacionais:
1 - Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características e
especificações constantes dos anexos 1 e li;
li - Grupo Ocupacional dos Especialistas em Educação, com as
características e especificações constantes dos anexos 1-A e li-A.
Art. 23. O Plano de Carreira, Cargos e Salários agrupam-se em tabela
distinta, sob o regime desta lei, organizados segundo o grau de habilitação,
complexidade e responsabilidade.de suas tarefas e outras características.
Art. 24. Para o desempenho de atividades de serviços ·gerais ou
auxiliares, não específicos na carreira do magistério, mas necessárias ao
funcionamento do sistema de ensino, serão alocados servidores do Quadro Geral do
Poder Executivo, em número condizente com as necessidades e natureza do serviço.
Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos 1 e IA, respeitados os seguintes critérios:
1 - o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso
nacional fixado por lei federal;
li - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A,
acrescido de 5% (cinco por cento);
Ili - vencimento iniciaJ.--ela-Slasse C corresponderá ao valor 'nicial da
Classe B, acrescido de 5% (cin por,
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IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da
Classe C, acrescido de 7% (sete por cento);
V - vencimento inicial da Classe E corresponderá ao valor inicial da
Classe D, acrescido de 10% (dez por cento);
VI - vencimento inicial da Classe F corresponderá ao valor da Classe E,
acrescido de 10% (dez por cento);
VII - vencimento inicial da Classe G corresponderá ao valor da Classe F,
acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Art. 26. Para efeitos desta Lei, entende-se:
1 - por vencimento inicial: o estabelecido para cada classe no início da
carreira, correspondente à referência 1 (um);
li - por vencimento básico: o estabelecido para cada referência de classe,
excluídas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo docente e especialista em
educação;
Ili - por referência: cada nível de elevação de 1 (um) a 12 (doze) dentro
de cada classe e que representa os avanços diagonais de progressão funcional.
Seção IV
DAS FUNÇÕES
Art. 27. A atribuição de encargo específico ao profissional da educação,
integrante do Quadro do Magistério, corresponderá ao exercício das funções de:
1 - diretor;
li - coordenador; e ._,.;;-
Ili - especialista em educação.
§ 1.0 - A função de que trata o 1nc1so 1 será exercida por docentes
mediante eleição da comunidade escolar ou designação pela autoridade superior,
quando for o caso, observada a experiência mínima de 2 (dois) anos, adquirida em
qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado;
§ 2.º - O docente em estágio probatório poderá exercer o cargo de
diretor, quando eleito pela comunidade, no entanto terá que cumprir o estágio
probatório ao retornar à sala de aula;
§ 3. 0 - O docente em estágio probatório poderá exercer cargo
comissionado, no entanto terá que cumprir o estágio probatório ao retornar à sala de
aula;
§ 4.º - A função de que trata o inciso li será designada pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 28. Os profissio
§ 1.0 Gratificação 1
e~ Rua Caramuru, 271
Seção V
DAS VANTAGENS
a ducação farão jus às segu·ijl11~1laliw,~~-....
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1 - direção de:
a) unidade escolar;
b) unidade escolar de educação infantil.
li - pelo exercício de coordenação;
Ili - pela docência em classes de educação especial;
IV - atuação em locais de difícil acesso.
§ 2. 0 Adicional por tempo de serviço na forma estabelecida em lei.
Art. 29. As funções gratificadas. do magistério, Código - FG-M, se
agrupam em 5 (cinco) categorias, cujos valores de remuneração são fixados de
conformidade com a tabela do anexo IV, parte integrante desta Lei, não gerando
quaisquer direitos de incorporação salarial, para todos efeitos legais.
Parágrafo único. As gratificações de que trata o caput deste artigo,
quando no tempo integral, poderão ser acrescidas em até 100% (cem por cento), e
serão regulamentadas pelo Executivo Municipal.
Art. 30. A gratificação prevista no artigo 28, § 1.0 , 1nc1so 1, .alínea "a",
corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da referência inicial, estabelecido
para o grupo ocupacional Pessoal Docente PD/F6, por período de 40 horas semanais,
conforme Tabela de Vencimento.
Art. 31. As gratificações previstas no artigo 28, § 1.0 , inciso 1, letra "b" e
inciso li, correspondem a de 30% (trinta por cento) do valor da referência inicial,
estabelecido para o grupo ocupacional Pessoal Docente PD/F6, por período de 20
horas semanais, conforme Tabela de Vencimento.
Art. 32. A gratificação prevista no artigo 28, § 1.0 , inciso Ili, será
concedido pelo exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais
(Educação Especial), na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) de seu
vencimento, caso possuir habilitação específica nesta área.
Art. 33. A gratificação prevista no art. 28, § 1.0 , inciso IV, será concedida
aos profissionais da educação quando deslocados para o exercício de suas funções
em local de difícil acesso e corresponde a 10% (dez por cento) do valor da referência
inicial, estabelecido para o grupo ocupacional Pessoal Docente PD/E5, conforme
Tabela de Vencimento - carga horária 20 (vinte) horas semanais.
Art. 34. A todo integrante do Plano de Carreira, Cargos e Salários do
Magistério será concedido adicional por tempo de serviço, á base de 5% (cinco por
cento) por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que
trata o artigo 46 da Lei n.º 1.245, de 17 de setembro de 1993, limitado a 25% (vinte e
cinco por cento).
§ 1.0 • O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o
quinquênio.
C R~~~u.m - Fon
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§ 3. 0 Em regime de acumulação, é vedado contar tempo de um dos
cargos para reconhecer direitos ou vantagens em outro.
§ 4. 0 Na concessão do adicional por tempo de serviço, não será
computado o tempo de serviço de ex-servidor, seja no regime estatutário, seja no
celetista.
Art. 35. O docente ou especialista nomeado para exercício de cargo em
comissão poderá optar pelo vencimento do mesmo ou pela percepção do vencimento e
demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de percentuais de gratificação
estabelecidos em lei, a ser concedida pelo executivo municipal, sem prejuízo de sua
situação funcional.
CAPÍTULO li
DA JORNADA DE TRABALHO, DA HORA-ATIVIDADE E DO APERFEIÇOAMENTO
Seção 1
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE
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Art. 36. Haverá na Carreira do docente e do es6ecialista em educação ·
através de concurso específico duas jornadas deJrabalho:
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1 - a de 20 (vinte) horas semanais, cumpridas em um turno em unidade
escolar ou órgão.
li - a de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dois turnos em
unidade escolar ou órgão.
Ili - o professor detentor de cargo de 20 (vinte) horas semanais, poderá
optar por uma jornada de trabalho de.40 horas semanais, sendo 20 horas como aulas
extraordinárias, sempre que houver vaga e interesse público. A complemen.tação será (
em caráter opcional, sendo que os vencimentos corresponderão a 400% sobre a
jornada de 20 horas.
§ 1.0 A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em:
1 - horas-aula;
li - horas-atividade.
§ 2. 0 Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
§ 3. 0 Hora-atividade é o período dedicado pelo docente prioritariamente
no recinto escolar, para:
1 - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
li - colaborar com a administração da escola;
Ili - participar de reuniões pedagógicas e da articulação com a
comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
Art. 37. A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da jornada
de trabalho.
§ 1.0 O professor, cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta horas
semanais terá a hora-atividade c lad com base no mesmo perce ·
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
caput deste artigo.
§ 2. 0 Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 40
(quarenta) horas semanais observarão a mesma proporção entre horas-aula e horasatividade.
§ 3. 0 Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que exerçam
a docência. ~
Art. 38. A forma do exercício da hora-atividade, nos termos do disposto
no art. 39, § 3. 0 , será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da
instituição, de educação infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Seção li
DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO
Art. 39. O Município obriga-se a garantir a participação de todos os
profissionais de educação da rede pública em cursos e programas de aperfeiçoamento
continuado, de no mínimo 120 horas anuais, e gratuitamente, em cursos específicos
para a área de Educação.
CAPÍTULO Ili
DO CONCURSO
Art. 40. Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma
e o processo de realização de concurso público para provimento dos cargos do Quadro
Próprio do Magistério.
Art. 41. Das instruções para o concurso, entre outros elementos julgados
oportunos, deverão constar: idade mínima; carga horária; habilitação exigida conforme
regulamento do respectivo plano de carreira; nível de vencimento; número de vagas a
serem providas e prazo de validade.
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 42. A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de
provimento mediante concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem
de classificação, o número de vagas existente e o prazo de sua validade, e será usada
para a referência inicial da classe correspondente a habilitação apresentada.·
Art. 43. Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número
de cargos vagos, cujo provimento seja objeto do concurso, serão chamados mediante
edital, para escolher o estabelecimento onde prestarão ser\tiços .até o momento de
obterem lotação através de concurso específico, na ordem da respectiva classificação.
Parágrafo únic
~271
(P'"lt:{t:Ltu'"la dli(unlclflal dt: (/)ato 23'7.anco
r I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
sustação, sem justificativa, implicará na renúncia à faculdade de que trata o presente
artigo.
Art. 44. Após o ato de nomeação, publicado em Diário Oficial, será dada
a posse ao docente ou especialista em educação, conforme o caso.
Art. 45. A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder
Executivo.
Art. 46. Tem-se por empossado o docente ou especialista em educação
após assinatura de um termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de
fiel cumprimento dos deveres e atribuições.
Parágrafo único. É essencial, para a validade do Termo, que ele seja
assinado pelo nomeado e pela autoridade que der posse, a qual verificará, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 47. A posse deve verificar-se no prazo de 5 (cinco) dias contados da
data da publicação do Ato de Nomeação, prorrogável por igual período, mediante
solicitação escrita do interessado e despacho favorável da autoridade competente para
dar posse.
Art. 48. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1.º É de cinco (5) dias o prazo para o servidor entrar em exercício,
contados da data da posse.
§ 2.º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício
no prazo previsto no parágrafo anterior.
CAPÍTULO V
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Seção 1
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 49. A transferência é a passagem do ocupante do cargo do Quadro
do Magistério Municipal de uma para outra atividade no mesmo ou em outro grupo
ocupacional com o mesmo nível de vencimentos.
§ 1.0 Só se permite transferência quando houver vaga remanescente de
promoções por acesso, precedida essa de concurso de provas e títulos, cujo prazo de
validade ainda não tenha expirado.
§ 2. 0 Quando houver mais de uma solicitação de transferência para a
mesma função, a escolha será feit meio da contagem de tempo de serviço no
Magistério Municipal. Em caso e empa e, considerar-se-á a maior habilit ção e,
finalmente, a idade.
- Fone/Fax(46)3220-154 - 85501-060 - Pato Branco -
(P'lt:ft:ltu'la dl/.unici/2aÍ dt: (Pato !B'lanco
r J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3. 0 Atendidas as exigências dos parágrafos anteriores, cumulativamente
com as de habilitação e qualificação, poderá haver transferência de docente, ou
especialista em educação, de função de docente para função de especialista, ou viceversa.
Art. 50. O tempo de serviço do docente ou especialista em educação
transferido, nos termos do artigo anterior, é computado na nova situação para todos os
efeitos legais.
Seção li
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 51. Pode haver substituição quando o titular do cargo de docente ou
especialista em educação entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por
prazo superior a 15 (quinze) dias.
Art. 52. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia
terão substitutos previamente designados pelo dirigente máximo do órgão.
§ 1.0 A substituição depende de ato do Secretário Municipal de Educação,
dando direito, durante seu exercício, aos vencimentos fixados em lei, e durará
enquanto subsistentes os motivos que a determinaram.
§ 2.0 Apenas em caso de estrita necessidade administrativa a substituição
poderá ser feita por meio de concessão de serviço extraordinário, temporário e
eventual, ou de contratação por prazo determinado de docente substituto, a qual será
regulamentada por ato próprio.
§ 3. 0 O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo
do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção nos afastamentos ou
impedimentos legais ou regulares do titular.
Seção Ili
DA REMOÇÃO
Art. 53. A remoção é a passagem do exercício do pessoal docente ou
especialista em educação de uma para outra das unidades escolares, preenchendo
vagas sem que se modifique a situação funcional.
§ 1.0 A remoção referida neste artigo só poderá ser feita pelo integrante
do Quadro Próprio do Magistério, após ter cumprido o estágio probatório. No entanto, o
professor sem lotação, mesmo em estágio probatório, deverá participar do concurso de
remoção para conseguir sua primeira lotação.
§ 2. 0 A remoção dar-se-á a nte mediante publicação das vagas
existentes nas unidades escolares, por eio e ato oficial da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de endo regulamentação e . ' . - ... ~,
classificação. , jl
CRu:~1 - Fone/Fax(46)3220-1544 - sssUJ:VOVt~Pato ~ ASSESSORIA J RIDICA
Branco -\J araná
qJ,u:ft:Ltuia c/11(unlclf2af dt: qJ ato J3ianco
r . 1 ·
ESTADO DO PARANA
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§ 3. 0 A remoção poderá ser feita por meio de permuta, preservados os
interesses educacionais.
TÍTULO Ili
DAS LICENÇAS
CAPÍTULO 1
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 54. Fica concedida Licença Especial de 90 (noventa) dias em cada
período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal.
Parágrafo único. A concessão da licença especial obedecerá a critérios
estabelecidos em regulamento próprio.
CAPÍTULO li
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 55. Na contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais,
serão computados como efetivo exercício, além dos casos já previstos na Lei nº
1245/93, os afastamentos em virtude de licença especial.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. O Dia do Professor - 15 de outubro - será assinalado com
comemorações que proporcionem a confraternização dos servidores do magistério,
sempre que possível com o apoio do Poder Público à entidade de classe.
Art. 57. O Município poderá conceder aos profissionais da educação,
além dos já previstos em lei, os seguintes incentivos funcionais:
1 - prêmios em decorrência do desenvolvimento de projetos, trabalhos
pedagógicos e inventos, considerados de real valor para a elevação da qualidade de
ensino;
li - concessão de medalhas e diplomas de Honra ao Mérito,
condecoração e elogio por relevantes serviços prestados à Educação.
Art. 58. O Município assegurará o cumprimento:
1 - da Lei n.º 9.394/96 - L · e Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB), de 24 de dezembro de 1996;
li - da Lei n.º 11.494, e junho de 2007, que disrlt'll!'!"'!':!'ll'rl'll'Ml-Ft'.rrnt~
~~271
rP•u::{eib.L 'l.a c/1!1unici/2al de (Pato !B'l.anco
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do
Magistério - FUNDEB.
Art. 59. A responsabilidade civil e administrativa, as penalidades e sua
aplicação por infração disciplinar, as sindicâncias, o processo administrativo, bem como
as demais disposições previstas e quando aplicáveis aos servidores do magistério,
serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipa.is estáveis
da administração direta, autárquica e fundacional, Lei n. 0 1.245/93 e suas alterações.
Art. 60. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos
recursos provenientes do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Básico e de Valorização do Magistério (FUNDEB), de que trata a Lei Federal n.º
11.494, na remuneração do magistério em efetivo exercício de suas atividades no
Ensino Fundamental Público.
§ 1.0 Um percentual equivalente a até 5% (cinco por cento) da parcela de
recursos de que trata o caput deste artigo será utilizado durante um prazo máximo de
cinco anos, em programas de capacitação de professores leigos.
§ 2. 0 Não serão permitidas incorporações de quaisquer gratificações por
funções, dentro ou fora do sistema de ensino, aos vencimentos e proventos de
aposentadoria.
Art. 61. Os docentes em exerc1c10 de regência de classe gozarão,
anualmente, de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de
recesso, conforme dispuser o regimento interno da unidade escolar ou da instituição de
educação infantil.
Parágrafo único. Os demais integrantes do Quadro do Magistério terão
assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, preferencialmente no período de recesso
escolar.
Art. 62. A cedência para outras funções fora do sistema municipal de
ensino só será admitida sem ônus para este, observada, quando houver, legislação
especifica referente ao assunto.
CAPÍTULO li
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 63. Os docentes leigos, assim considerados por não possuírem a
habilitação mínima exigida para se enquadrarem no plano de que trata esta lei, passam
a integrar o quadro em extinção.
Art. 64. Os profissionais da educação em efetivo exercício quando da
publicação da presente Lei serão enquadrados no Plano de Carreira, Cargos e Salários
e de Remuneração do Magistério m prazo máximo de 90 (noventa) dias,
observados, entre outros, os di i adquiridos e as exigências de abilita ão
profissional estabelecidas no art· o \
c~u~ru,271 ~' ASSESSOR! 1
JURIDICA ,
- Fone/Fax(46)3220-1544 - s55Õ0J6'if ~ Pato Branco Páraná
57-J'l.e{eitu'l.a cMunicif2aL de 57-J ato 23'l.anco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1. 0 O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias após a
publicação desta lei, regulamentando o processo de enquadramento de que trata o
caput deste artigo.
§ 2. 0 Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, será
instituída Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Executivo Municipal e composta
paritariamente por:
1 - um representante do Departamento de Recursos Humanos ou Divisão
de Pessoal;
li - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
Ili - dois profissionais da educação indicados por seus pares.
Art. 65. Para fins de implantação das gratificações previstas nesta Lei,
ficam criados os símbolos FG-M, constantes no anexo IV.
Art. 66. Os cargos do pessoal do magistério, criados por esta Lei,
compreendem:
GRUPO CARGO CARGA N.º DE
OCUPACIONAL HORÁRIA VAGAS
Professor 20h Semanais 350
PESSOAL Professor 40h Semanais 100
DOCENTE Professor Educação Física 20h Semanais 50
PESSOAL Orientador Educacional 20h Semanais
ESPECIALISTA Orientador Educacional 40h Semanais 8
EM EDUCAÇÃO Supervisor Escolar 20h Semanais 1
Supervisor Escolar 40h Semanais 1
Art. 67. Os casos omissos desta Lei, relativos a questões pedagógicas,
serão analisados e julgados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes
e Lazer.
Art. 68. O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários
à plena execução das disposições da presente Lei, com a devida regulamentação,
onde couber, no prazo máximo de 90 dias.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei n.0 1.743, de 06 de julho de 1998.
refeito Municipal
'
~u,271 Fone/Fax(46)3220·1544
~ ' , ASSESSQRI JURIDICA.
assoiõ6i~to Branco · \. baraná
<;Piefeltu ia c/11(unlcl/2aÍ de <;Pato !Bianco
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEX0-1
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Carao - Docente
Área de Código Denominaçã Séries de Níveis de Referência
Atuação o Classe Venciment s
o
D/A-1 Professor Classe A 1 De01a12
com
Habilitação
em Maçiistério
Ensino PD/B-11 Professor Classe B li De01a12
com
Regular e Habilitação
Supletivo de em Magistério
com Estudos
1.ª a 4.ª Adicionais
séries do PD/C-111 Professor Classe C 111 De 01 a 12
Ensino com
Fundamenta Licenciatura
de Curta
1, Educação Duracão
Infantil e PD/D-IV Professor Classe D IV De 01 a 12
com
Especial Licenciatura
de Curta
Duração,
mais Estudos
Adicionais
PD/E-V Professor Classe E V De01a12
com
Licenciatura
em
Graduação
Plena
PD/F-VI Professor Classe F VI De01a12
com
Especializaçã
o (Lato
Sensu)
PD/G-Vll Professor Classe G VII De01a12
e/ou
comt~i:7 Dou! ad • /L .\.\-- ~~ ASSESS·~Rl~JURIDICA
~ru,271 - Fone/Fax (46) 3220-1~44·· - 85501-060 · atOElranco -\_ Pfü~ná
<_7-)iE{ELtuia d/!(unlclf2al JE <_7-) ato !Bianca
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL
Grupo Ocupacional Especialista em Educação
Cargos:
Orientador Educacional;
Supervisor de Ensino;
Outros.
Área de Código Denominaç Séries Níveis de Referênci
Atuação ão de Vencimen as
Classe to
PEE/E-V Curso Classe E V De 01 a 12
Ensino Superior
com
Regular, Licenciatura
Supletivo em
Graduação
de 1.ª a 4.ª Plena
séries do PEE/F-VI Curso Classe F VI De 01 a 12
Ensino Superior
Fundament com
Especializaç
ale ão (Lato
Educação Sensu)
Infantil e Classe G VII De 01 a 12
Especial PEE/G- Curso
VII Superior
com
Mestrado
e/ou / Doutorado
//~····
g:Jie6:-Ltu ia cMunlclb.af de g:J ato 23ianco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTERIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Série Níveis de Códig Referênci Carga Promoçã Níveis de
Atuação s de Venciment o a nas Horária o Vertical Formação
Class o Classes Seman
e ai
A 1 PD/A-1 A1 até 20 Classes Curso Médio
A12 horas 8,C, D, de formação
- -~ E,F,G para
Magistério
8 li PD/8- 81 até 20 Classes Curso Médio
li 812 horas C, D, E, formação
Ensino F, G para
Regular, Magistério e
Estudos
Supletivo Adicionais
de 1.ª a 4.ª c Ili PD/C- C1 até 20 Classes Curso
111 C12 horas D,E,F,G Superior com
séries do Licenciatura
Ensino Curta
D IV PD/D- D1 até 20 Classes Curso
Fundament IV D12 horas E, F, G Superior de
ale Curta
Duração,
Educação Estudos ,..-~, Adicionais Infantil e
E V PD/E- E1 até 20 Classes Curso
Especial IV E12 horas F, G Superior com
Licenciatura
Plena
F VI PD/F- F1 até 20 Classe Curso
V, F12 horas G Superior com
Especializaçã
o (Lato
Sensu)
G VII PD/G- G1 até 20 Classe _ Curso
VI G12 horas G Superior com
Mestrado
Jí 1 e/ou
Doutorado
~ ' 1 1 - ---- <'f' -
ASSESSORlk JURIDICA 1
e - . R~ru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco d Parana
(P'LE{Eitu'"la d111unicif2af JE (/)ato !B'"lanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Especialista em Educação
Área de Série
Atuação s de
Class --~_,----~ e
Ensino E
Regular,
Supletivo
de 1.ª a 4.ª
séries do F
Ensino
Fundament
ale G
Educação
,~Infantil e
Especial
Níveis de Código Referência Carga Promoçã Níveis de
Venciment nas Horári o Formação
o Classes a Vertical
Seman
ai
V PEE/E-V E1 até E12 20 Classes Curso
horas F, G Superior,
Licenciatura
com
Graduação
Plena
VI PEE/F- F1 até F12 20 Classes Curso
VI horas G Superior com
Especializaçã
o "Específica
(Lato Sensu)
VII PEE/G- G1 até G12 20 * Curso
VII horas * Superior Com
Mestrado
e/ou
Doutorado
~
f C
,'!_;
ASSESSOR! , JURIDICA
- Fone/Fax(46)322;;;;0"·1;r5A".44.-----=~ato Branco ' Paraná
g:>'it:{t:itu '1.-a d/!1,unicif2al dt: g:> ato !B'ianco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Venciment Horária (R$)
o
PD A 1 20 horas 458,20
Ensino
Regular, PD B li 20 horas 481, 11
Supletivo de
1.ª a 4.ª PD e 111 20 horas 505,17
séries do
Ensino PD D IV 20 horas 540,53
Fundamenta
1, Educação PD E V 20 horas 594,58
Infantil e
Especial PD F VI 20 horas 654,04
PD G VII JfnJas 981,06
f C
~~u,271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - ~ , ASSESSO IA JÜRIDICA
~~ ~e · Pato Branco \. - Paraná
rP•u::,ft:ltu'La d/llunici{2aÍ dt: rP ato !B'"lanco
1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em
Educação - PEE
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Venciment Horária (R$)
o
Ensino
Regular, PEE E5 V 20 horas 594,58
Supletivo de
1.ª a 4.ª
séries do
Ensino PEE F6 VI 20 horas 654,04
Fundamenta
1, Educação
Infantil e PEE G7 VII 20 horas 981,06
Especial
./ v
t/C
~1 - Fone/Fax(46)3220·1544 -
~ : ASSE SO •JU''°"'
; Sato Branco Paraná
fPit:hítuia dVl,uniciflaL dt: <_]:)ato 23ianco
1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Gratificações - FG-M
Natureza da
Atividade Nível de Atuacão Denominacão Códiao Valor
Ensino Regular e 50% incidente sobre o
Supletivo de 1.ª a 4.ª valor da referência 1 da
séries do Ensino Diretor de FG-M1 Classe F6 do Grupo
Fundamental, Educação Escola Ocupacional PD - 40h
Infantil e Especial semanais
Direção
Ensino Regular e 30% incidente sobre o
Supletivo de 1.ª a 4.ª Diretor de valor da referência 1 da
séries do Ensino Escola FG-M2 Classe F6 do Grupo
Fundamental, Ed. Infantil (Educação Ocupacional PD - 20h
e Especial Infantil) semanais
Ensino Regular e 30% incidente sobre o
Supletivo de 1.ª a 4.ª valor da referência 1 da
séries do Ensino Coordenador FG-M3 Classe F6 do Grupo
Fundamental, Educação Ocupacional PD - 20h
Infantil e Especial semanais
Ensino Regular e
Supletivo de 1.ª a 4.ª 25% sobre o
séries do Ensino Professor de vencimento do cargo
Assessoria Fundamental, Educação Educação FG-M4 do Docente
Pedagógica Infantil e Especial Especial
Ensino Regular e
Supletivo de 1.ª a 4.ª 10% da referência 1 do
séries do Ensino 1ícil acesso FG-M5 PDE5
Fundamental, Educaç7,
Infantil e Especial (;/
1
e <?3'
Rua Caramuru, 271
ASSESSOR A JURIOICA_
Fone/Fax (46~)';;3~22:;:;0;::-1~5;:;;4:;;:4=-s;a=;~n;;=_;\l~~;::.:=: '~Pato Branco \j - Paraná
(/Jiefeituia c/ll(uniciflal de (Pato :Bianco
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
Tabela de Créditos para Avanço do Pessoal do PCCS
ESPECIFICAÇÕES CRITÉRIOS / DURAÇÃO em horas CRÉDITOS
valiação de Desempenho Profissional,
endo verificados os fatores assiduidade,
ficiência, iniciativa, responsabilidade,
isciplina e relacionamento interpessoal. Limitado a
Desempenho Profissional O créditos.
Dedicação Exclusiva ao
Cargo
Capacitação Profissional
Publicações e Trabalhos
Toda
O total de créditos alcançados será a
orna das médias obtidas nos 4 (quatro)
processos de avaliação do
Será atribuída uma pontuação a cada
emestre de efetivo exercício na funçã Limitado a
nerente ao cargo e na área educacional. 8 créditos.
Será atribuída uma pontuação a cada
participação em cursos, estudos
dicionais, encontros, congressos,Limitado a
eminários, simpósios e eventos210 créditos.
similares.
Será atribuída uma pontuação:
por artigo publicado na área específica
e sua atuação, em revista específica oulimitado a
écnica, em jornal relacionado à área de100 créditos.
atuação.
pela autoria de livro didático publicado.
por trabalho apresentado em
miná rio.
uivalente a créditos.
~1 Fone/Fax(46)32~lS44 ·~ JURIDICA'
Pato Branco - Paraná
'[PiE{Eituia ~unicif2al JE 1[P ato !Bianca
1 )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PD A1 458,20 476,53 495,59 515,41
PD 82 481, 11 500,35 520,37 541,18
PD C3 . 505, 17 525,37 546,39 568,24
PD 04 540,53 562,15 584,63 608,02
PD E5 594,58 618,36 643,10 668,82
PD F6 654,04 680,20 707,41 735,70
PD G7 981,06 1.020,3( 1.061,11 1.103,56
5 6 7 8 9
536,03 557,47 579,77 602,96 627,08
562,83 585,34 608,76 633, 11 658,43
590,97 614,61 639,20 664,76 691,35
632,34 657,63 683,94 711,30 739,75
695,57 723,40 757 33 782,43 813,72
765,13 795,74 li\27,'il 860,67 895, 10
1.147,7( 1.193,Íl .241/.l! 1.291,0< 1.342,6<
li
r
10
652, 16
684,77
719,01
769,34
846,27
930,90
1.396,35
\
11 12
678,25 705,38
712, 16 740,65
747,77 777,68
800, 11 832, 12
880, 12 915,33
968, 14 1.006,BE
1.452,21 1.510,29
R=r~ - Fone/Fax(46)3 0·1544 - -85501-06
··~···· V
Pato Branco - Paraná
~7-E{EitU"La d/!1.unici/2al JE ~ato !B"Lanco
1 j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PD A1 916,4< 953,1 991,22 1.030,87
PD 82 962,21 1.000,7 1.040,78 1.082,41
PD C3 1.010,38 1.050,7 1.092,82 1.136,53
PD 04 1.081,1( 1.124,3 1.169,32 1.216,0(
PD E5 1.189,21 1.236,78 1.286,21 1.337,71
PD F6 1.308,13 1.360,4! 1.414,88 1.471,4
PD G7 1.962,20 2.040,fü 12.122,31 >.207,21
5 6 7 8 9
1.072,11 1.114,9• 1.159,59 1.205,97 1.254,21
1.125,71 1.170,7, 1.217,5) 1.266,27 1.316,92
1.182,0( 1.229,2. 1.278,41 1.329,58 1.382,7<
1.264,74 1.315,3 1.367,94 1.422,6e 1.479,5
1.391,21 1.446,8E 1.504,7 l-;'V<4,92 1.627,5;
1.530,3 1.591,5< 1.655,21 1/.721,41 1.790,2
2.295,5( 12.387,32 2.4.ll2$ 2.582,12 12.685,4( /C
10
1.304,38
1.369,60
1.438,08
1.538,74
1.692,62
1.861,88
'~.792,82
C7~- RuaCar~271 - Fone/Fax (46) 3'"22"'0"'-"15,,4"'4=-~-..,~"",,.,,.,,'"'- """"~'.,.-_ -__,l",.,.at·o Branco
11 12
1.356,56 1.410,82
1.424,38 1.481,3
1.495,60 1.555,4
1.600,29 1.664,31
1.760,32 1.830,7<
1.936,36 2.013,81
2.904,53 3.020,72
JURIDICA
Paraná
fP'l.t:ft:í.iu'l.a c/Municipal dt: fP ato !B'l.anco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4 5 6 7
Classe
PE E5 594,58 618,31 643,1( 668,82 695,5 723,4( 7""'i<:
PE F6 654,U< 680,2! 707,41 735,70 765, 1< 795,74 ;,i 27,5
PE G7 981,01 1.020,31 1.061,11 1.103,5f 1.147,71 1.193,61 . "'11,35 /(_
8 9
782,43 813,72
860,6 895, 1r
1.291,00 1.342,6,
10 11
846,27 880,12
930,9( 968, 1•
1.396,35 1.452,20
1 .
12
915,3,
1.006,81
1.510,29
ASSESSO IA JURIDICA .:
~- ~·,_ \j
Fone/Fax(46)â220-1544 -·FPato Branco - Paraná
(PiE{Eituia d/!{unicif2al JE (Pato !Bianca
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4 5
Classe
PE E5 1.189,21 1.236,71 1.286,2! 1.337,71 1.391,21
PE F6 1.308, 1 1.360,46 1.414,8. 1.471,4 1.530,3,
PE G7 1.962,2( 12.040,69 12.122,31 2.207,21 2.295,51
6 7
1.446,81 1.504,73
1.591,5· 1.65:i;-r
l.387,32 Wl8U\1
/~
8 9
1.564,9. 1.627,5'
1.721,41 1.790,2
?.582,12 Q.685,4f
10
1.692,62
1.861,88
'.792,82
11 12
1.760,3. 1.830,74
1.936,3( 2.013,81
?.904,53 3.020,72
~one/Fax(46)3220-1544 ~ Pato Branco - Paraná
NESTA DATA, 15 DE JUNHO DE 2009, RECEBEMOS CÓPIA DO
PROJETO DE LEI Nº 148/2009, MENSAGEM Nº 114/2009 (REGIME DE
URGÊNCIA), QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA.
CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO E REVOGA A LEI Nº 1743, DE 6 DE JULHO DE 1998.
ARILDE TEREZINHA BRUM
OSMAR BRAUN SOBRJ~~~··.
VALMIR TASCA - DEM, _ ___.~:...:......:~~;;.L:____--·-_.·--;;::;· ~-------
VILMAR MACCARI - PD,::::_cz.::::__· ..:...~_/.:;...~---,,A-.-· -------
WILLIAM CEZAR POLLONIO MACHADO - PMDB --~ co.~ . "'::::::
GUILHERME SEBA T - SILVERIO - P
Presidente da e mar~icipal
Oficio nº 337/2009
Pato Branco, 17 de junho de 2009.
Senhora:
Enviamos cópia do projeto de lei nº 148/2009, enviado a esta
Casa de Leis através da Mensagem nº 114/2009, de 9 de junho de 2009, que
dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do
Município de Pato Branco e revoga a lei nº 1.743, de 6 de julho de 1998, para
conhecimento e sugestões.
Atenciosamente.
Guilhe
Senhora Maristela Pavan
Presidente da Associação Municipal dos Professores de Pato Branco
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislatlvo@wln.com.br
À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Secretário da Educação Senhor Alcides Benatto,
solicitando o envio a esta Casa de Lêis,- relação contendo os nomes das
zeladoras, secretários( as) e merendeiras das Escolas Municipais.
Agradecemos desde já a atenção dispensada, desejando votos de
estima e consideração.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 de junho de 2009.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: leglslatlvo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná f i( i{
Relação de Servidores da Educação Municipal
17/06/2009
1) Auxiliares de Educacão Infantil
- readantadas
2) Zeladoras
- serviços gerais
- INSS
3) Merendeiras
- cozinheira
- auxi 1 iar de cozinha
- auxiliar d merendeira
- restrições
-INSS
- atestado
4) Auxiliares administrativos
- readaptadas
50
02
Total 52
47
01
01
Total 49
52
OI
02
02
04
01
01
Total 63
06
04
Total 10
Total Geral 17 4 servidores
1 I~·~ 1 ~"'->f\ de Pcy . V ~
P re1e1 4l •t ura . M un1c1pfi • • i 1 d P · e a t o B ranco f 'C>6',,;,,:;;,.,i ns~~
i
SECRETARIA MUNICIPAi!, DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE~ LAZER
Of. 125/2009/SMECEL
Senhor Presidente,
~''º Brnuco, 17 do jm>ho do 2009
1
1
' !
!
Em atendimento ao oficio 327/2009/ da Câmara Municipal
Vereadores, estamos enviando a relação de servidores da Educação:
-auxiliares de Educação Infantil
-zeladoras
-merendeiras
-auxiliares administrativos
Sem mais , subscrevemo-nos.
Respeitosamente
Vi02.
e 4r·~Ç4.ê3- CiikSBenatü
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco-Pr
• Secretário Municipal de Educação,
Culttu-a, Esporte e Lazer
• SERVIDORES CMEI-AUX. EOUC ~<:ÃO INFANTIL
1 Adriane Camozzato Aux. Ed. Infantil CMEI - Raio de Sol
2 Adriana Frider Aux. Ed. Infantil Casa Abrigo Esoeranca
3 Ana.Mara Vargas A ux. Ed. Infantil CMEI-CAIC
4 Ançlréia Weber Aux. Ed. Infantil CMEI-CAIC
5 Brasília Mariana da Cruz Aux. Ed. Infantil CMEI - Três Marias
6 Braulia M. Quadri Aux. Ed. Infantil CMEI - Crianca Feliz
7 Brígida 01tolon Rufatto Aux. Ed. Infantil CMEI - .Tose fraron
8 Claudete Maria Guerios Aux. Ed. Infantil CMEI - Madre Paulina
9 Claudia C. Rodrigues Aux. Ed. Infantil CMEI - Eliza Padoan
10 Denise Marie! Boch Aux. Ed. Infantil CMEI - Três Marias
11 Eliane Frider Shenner Aux. Ed. Infantil CMEI - Irmã Dulce
12 Eliani da Silveira Aux. Ed. Infantil CMEI - Irmã Dulce
13 Elisangela Ap. Muslinger Aux. Ed. Infantil CMEI - Alvorada
14 Elisangela L. Mersouita Aux. Ed. Infantil CMEI- Peo. Príncipe
15 Esmeralda Dutra Pinho Rendaotada CMEI - Madre Paulina
16 Esneralda D. Pinho Aux. Ed. Infantil CMEI - Madre Paulina
17 Ester Maria Pagnonce!li Aux. Ed. Infantil CMEI - Pea. Príncioe
18 Graziela Ao. Bormann Readaptada CMEI-CAIC
19 Iara Gnoatto · Aux. Ed. Infantil CMEI - Três Marias
20 I vane DalPiva Aux. Ed. Infantil CMEI - Irmã Dulce
21 !vete Ochoa Schaither Aux. Ed. Infantil CMEI-União
22 !vete Ludmila Pscheidt Aux. Ed. Infantil· Casa Abrigo Esperança
23 .Tosiane F. Noll Aux. Ed. Infantil CMEI - Vila Verde
24 Lindamir S. Berto! Aux. Ed. Infantil CMEI - Menino Deus ' 25 Lourdes Salete Ritti Aux. Ed. Infantil CMEI - Alvorada
26 Loreci dos Santos Aux. Ed. Infantil CMEI - Eliza Padoan
27 Lucia Daneluz Aux. Ed. Infantil CMEI- Pea. Príncipe
28 Luciane Matos Fredo Aux. Ed. Infantil CMEI-Toca Coelho
29 Luciane Zini Ame Ed. Infantil CMEI- Toca Coelho
30 Margarida Wronski Aux. Ed. Infantil CMEI - Menino Deus
31 Maria de Jesus A. Oliveira Aux. Ed. Infantil CMEI - Madre Paulina
32 Maria de Lurdes V argas Aux. Ed. Infantil 1
CMEI - Udir Cantu
33 Maria de Machado Aux. Ed. Infantil CMEI - Madre Paulina
34 Maria Lucia Martins Atue Ed. Infantil CMEI - Menino Deus
35 Marilde Marchi Aux, Ed. Infantil Casa Abrigo Esorança
36 Marili T ozeto Aux. Ed. Infantil !CMEI- .Tose Fraron
37 Marisa Gross Ame Ed. Infantil iCMEI - Eliza Padoan
38 Neiva Mezomo.Brito Aux. Ed. Infantil iCMBI- Toca Coelho
39 Neli C. Dzwieleswki Aux. Ed. Infantil !CMEI - mãe Augusta Zanata
40 Neuzilda Colli Aux. Ecl. Infantil !CMEI - Mãe Augusta
41 Neuzilda Rodrigues Souza Aux. Ed. Infantil CMEI - Mãe augusta Zanata
42 Sandra Lima da Silva Aux. Ecl. Infantil CMEI - Alvorada
43 Silvia Ildebrando Aux. Ed. Infantil ICMEI- Pea. Príncipe
44 Silvia Leão Aux. Ed. Infantil ICMEI - Madre Paulina
45 Sirlene Fritzen Aux. Ed. Infantil !CMEI-CAIC
46 Solange Ao. Milinitz Aux. Ecl. Infantil 'CMEI - Irmã Dulce
47 Solange G. Oliveira Aux. Ed. Infantil CMEI -Udir Cantu
48 Sonia Eugenia Mattei AtDc Ed. Infantil CMEI - Menino Deus
49 Terezinha Benato Aux. Ed. Infantil · 1
CMEI- Toca coelho
50 Viviane Piétro Kempfer Aux. Ecl. Infantil CMEI - Estação Criança
51 Zélia Fátima Veigas Aux. Ed. Infantil CMEI-CAIC
52 Zeni Maria Casaril Aux. Ed. Infantil CMEI~ União
' . 1
49 Liria de F. Fe1Ti Zeladora !CMEI-Jose Fraron
50 Liris Bertoldo Zeladora '!Esc. Mun . .Tose Fraron
52 Liziane Molinari Zeladora \CMEI- Madre Paulina
53 Lucia Cordova M. dos Santos Zeladora \Esc. Mun. Alvorada
54 Lucia I. Perin Zeladora !Esc. Mw1. Rocha Pombo
55 Lurdes Gotz Kempfer Zeladora 'iCMEI - Raio de Sol
56 Madalena L. Poroniczak Zeladora , [Esc. Mun. Vila Izabel
57 Maria Ap. Carneiro Zeladora \Esc. Municipal Vila Verde
58 Maria da Luz Velhos Santos Zeladora )Esc. Mun. São Cristóvão
59 Maria de Araúio Zeladora !Esc. Mun. Maria Jurema Ceni
60 Maria M. Santos Andrade Zeladora i CMEI - Estação Criança
61 MaTia Madalena da Silva Zeladora !Esc. Mun. Jardim Primavera
62 Maria Salete Girardi Zeladora iEsc. Mtm. Bairro Planalto
63 Maria Tereza Campos Rubas Zeladora !Esc. Mun. Jardim Primavera
64 Marines Ribeiro Zeladora !CMEI - Adele Guerra
65 Maristela de Bairros Zeladora IEsc. Mun. Udir Cantu
66 Marivete Martins de Mello Zeladora !CMEI-Raio de Sol
67 Marlene Antw1es Santos Zeladora iEsc. Mun. São Cristóvão
68 Marlene Salete Dutkiewicz Serv. Gerais ! Escola Artes
69 Marlete Fmiuoso da Silva Zeladora \Esc. Mun. Vila Verde
70 Marli Rebonato Zeladora !Esc. Mun. Maria Jurema Ceai
71 Nalice T. da Costa Zeladora [CMEI - União
72 Natalia Jurkiewicz Zeladora (Esc. Mun. S. B. L. Sa-Salle
73 Neusa da Costa Zeladora iEsc. Mun. São Cristóvão
74 Olga Cecchin Zeladora 'Esc. Mun. Irmã Dulce
75 Oliva Batistus Xavier Zeladora [Esc. Mun. Olavo Bilac
76 Otania Maria dos Santos Zeladora :Esc. Mun. Maria Jurema Ceni
77 Raquel de Alves Dreher Zeladora \Esc. Mun. Gralha Azul
78 Regina Bormann Dumte Zeladora !Esc. Mun. Bairro Planalto
79 Regina Maria Ribeiro Zeladora ICMEI - Alvorada
80 Rosatle Roldo Costa Zeladora \Esc. Mun. Rocha Pombo
81 Roseli Monteiro Zeladora !Esc. Mun. São Cristóvão .
82 Roseni dos Santos Demm·ch Zeladora iEsc. Mun. Rocha Pombo -
83 Rosimeri Rodrigues Tavm·es Zeladora !fsc. Mun. Udir Cantu
84 Rosmari Grotto Zeladora , iEsc. Mun. Jose Fraron
85 Salete Gonçalves de Azevedo Zeladora iEsc. Mun. São Cristóvão
86 Sandra Mara de Oliveira Zeladora i Cultura - Teatro
87 So!atlge de Bai!1'os Zeladora !Esc. Mun. Antonio Cadorin
88 Sueli Ap. Martins Zeladora !Esc. Mun. Vila Verde
89 Sueli T. Ke1wald Zeladora :Esc. Mun. Gêneses
90 Tereza Laskoski Zeladora 'Esc. Mun. União
91 Terezinha L. da Silva Zeladora •Esc. Mun. Rocha Pombo
92 Terezinha P. Batista Zeladora :CMEI- Vila Verde
93 Valdivia vieira Guerra Zeladora 'Esc. Mun. Udir Cantu
94 Vane Dreier Fortes Zeladora 'CMEI - Peq. Príncipe
95 Vanilda Te1·ezinha Gross INSS !Esc. Mun. Rocha Pombo
96 Vera Rosana da Rosa Zeladora ;CMEI - Mãe Agusta
97 Veroni da Almeida Lara Zeladora :cMEI- Vila IZabel
98 Verônica Kemtper Zeladora ,Esc. Mun. União
'·
Nº
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
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18
19
20
21
22
23
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25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
RELAÇÃO FUNCIONÁRIOS QUEATU~ NA EDUCAÇÃO
MERENDEIRAS. !
'
NOME CARGO i LOCAL DE ATUAC:ÃO
Amélia Hulse Camargo Cozinheira \ Esc. Mun. M. Jurema Ceni
Ana Fca Nasiloswsld Merendeira l CMEI- Peq. Principe
Carmen Irschlinger Merendeira l CMEI - Imã Dulce
Cleonice de Rita Cadena Merendeira ! CMEI - Toca Coelho
Dirlei da Rosa Klipel Merendeira 1 Esc. Mun. São Cristóvão
Eda Terezinha Duarte Merendeira : Esc. Mun. Vila Verde
Eliane Ap. Rodrigues Merendeira CMEI - Vila Verde
Eliane Autovicz Merendeira i CMEI - Três Marias
Eliane Bayer Merendeira ' Esc. Mun. União
Eloide Alves Lino Merendeira ' CAIC - Creche
Evanir Carneiro Moreno Metendeira Esc. Mun. Alvorada
Hencarla Cordeiro Merendeira • Esc. Mun. Udir Cantu
Ida Otilia Franceschi Aux. Meren, Esc. Mun. Gralha Azul
Idete Gemi Buganssa Merendeira CMEI - Raio de Sol
Iduvina Ludonir Haubert Merendeira · Esc. Mun. Bairro Planalto
Inez Zanin Merendeira CMEI - Madre Paulina
Ironi Salete V. Marcou Merendeira ! Esc. Mun. Antonio Cadorin
Italina Viganó Camozzato Merendeira · Esc. Mun. Gênesis
Ivete Dasdor de Francheski Merendeira i E. M. S. J. B. La-Salle
I vete Winiarski Dalla Costa Merendeira : Esc. Mun. Bairro Planalto
Janes T. Albuquerque Merendeira . Esc. Mun. Peq. Princioe
Leda Ortolan Trombetta Merendeira • CMEl-Jose Fraron
Leonida S. Ribeiro Merendeira Esc. Mun. Airton Senna
Liane Hag Andreola Merendeira · CMEI - Menino Deus
Liris Be1toldo Merendeira , Esc. Mun. Jose Fraron
Luverci Vieceli Merendeira Esc. Mun. Vila Izabel
Maria Ap. Caineiro Merendeira , CMEI - Vila Izabel
Mai·ia Ap. Siqueira Merendeira Esc. Mun. Juvenal Cardoso
Maria Cordeiro Restricões CMEl-\Vila Verde
Maria Fi2ueró Restrições CMEI-CAIC
Maiia H. Ce Dal aqua Merendeira Esc. Mun. Peq. Príncipe
Maria Helena Jungs Merendeira Esc. Mun. Alvorada .
Maria Irene Pozza Merendeira Esc. Mun. Bairro Planalto
Maria Kosloslti INSS
Maria Terezinha de Souza Restrições Esc. Mun. Alvorada
Maria Vera dos Santos Merendeira · CMEI - Criança Feliz
.
37 Marilene Ruaro Merendeira : Esc. Mun. Aiies
38 Marisa T. Delfi Merendeira \ CMEI-União
39 Marlene Morosini Klein ·Atestado ' ' Esc. Mun. Juvenal Cardoso
40 Marli Ana Benin Ttombetta Merendeira ; Esc. Mun.'São Luis
41 Marli Bet Pereira Merendeira ! Esc. Mun. Jose Fraron
42 Marli do Prado dos Santos Merendeira i Esc. Mun. Peq. Príncipe .
43 Maurita de Leonarchik Aux. Cozinha Esc. Mun. Vila Verde
44 Neide Lima de Albuquerque Merendeira ; Padaria CAIC
45 Nelcy Zani Carraro Merendeira i Esc. Mun. Gênesis
46 Neuza Zaniol de Souza Merendeira ! Esc. Mun. Gralha Azul
47 Noeli da Rosa de Souza Merendeira ' CMEI - Udir Cantú
48 Noeli Terezinha Tomasi Merendeira Esc. Mun. Santos Dumont
49 Paulina Autovicz Merendeira : Esc. Mun. Irmã Dulce
50 Rosalina Car!et Aux. Meren: CMEI - Alvorada
51 Rosangela Hofmann Merendeira , Padaria CAIC
52 Roseli Ap. Buganssa Merendeira · Esc. Mun. Olavo Bilac
53 Roseli Ap. Tel!es Merendeira ' Esc. Mun. São Cristóvão
54 Roseli Stanqueviski Restrições CMEI - Estação Criança
55 Santa Irene da Silva Merendeira • Esc. Mun. Lions Clube
56 Silda Balbinotti Merendeira i CMEI - Alvorada,
57 Soeli Mota Souza Merendeira ' CMEI - UDIR CANTU.
58 Terezinha Petrycoski Merendeira . Esc. Mun. Santos Dumont
59 Terezinha S. Silva Merendeira : Esc. Mun. M. Jurema Ceni
60 Valdete Simionatto Aux. Cozinha Esc. Mun. M. Jurema Ceni
61 Vera dos Santos Merendeira . CMEI - Mãe Augusta
62 Vera Lucia A vila da Rocha Merendeira E. M. S. J. B. La-Sal!e
63 Verginia Petrkowski Merendeira Esc .. Mun. Alvorada
,.- '
1
SECRETÁRI1S
NOME LOCAL 1
JOSE MEDEIRC> DE FREITAS ESC.Ml N. SÃO CRISTOVÃO
NEUZA PROCOPIO TATO ESC.Ml N. BAIRRO PLANALTO
IDA MARQUARTD <Readaptada) ESC.Ml N. SANTOS DUMONT
CARLA BERLATO ESC.Ml N. IRMA DULCE
MARCIA MINIUK (Readaptada) ESC. MUN. OLA VO BILAC
ANGELICA SOUZA DE OLIVEIRA ESC. M~N. ROCHA POMBO
(Readaptada)
..
IZOLDA VIEIRA ESC. MUN. MARIA JUREMA CENI
IV ANIR FCO BOZI SMECEL
MARILDE SANTINI SMECEIL
PAULINA TESSEROLLI <Readaptada) ESC. MUN. AIRTON SENNA
.
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para dispor sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco e para revogar a
Lei nº 1.743, de 06 de julho de 1998.
Em síntese justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição visa atualizar o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério
vigente, efetuando as adequações necessárias em conformidade com as
legislações atuais, considerando que o plano atual já possui praticamente 11
anos.
Informa ainda, que o presente projeto não retira nenhum beneficio garantido à
classe do magistério pelo plano atual, pelo contrário, além de manter os atuais
ainda efetua a inclusão de mais vantagens, com o intuito de proporcionar
ainda mais mecanismos de motivação visando melhorar a qualidade do ensino
oferecido às crianças.
Dentre os beneficios constantes da referida proposta, destaca-se a adoção do
piso salarial nacional do magistério, o avanço funcional de até três
referências, conforme número de créditos obtidos por merecimento e
desempenho profissional, gratificações, cursos de aperfeiçoamento e licença
especial de 90 dias em cada período de 5 anos de efetivo exercício no
magistério municipal.
A matéria encontra-se respaldada nas normas contidas no § 2º, inciso II do
artigo 32, no inciso VII do artigo 47 e no inciso II do artigo 107, ambos, da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim estabelece:
''Art. 32 . .................................. .
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime
jurídico e provimento de cargos;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
····~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Branco Paraná
e~mail: legislativa@wln.com.br- site: www.camarapatobranco. .br
"Art. 107. O dever do Poder Público, dentro das atribuições
que lhe são conferidas, será efetivado mediante a garantia de:
II - valorização dos profissionais de ensino, garantindo-lhes,
na forma da lei, planos de carreira pçara todos os cargos do magistério
público;"
Em havendo prev1sao na LDO e no orçamento para a ampliação dos
benefícios da classe do magistério municipal constantes do novo plano de
carreira, cargos e salários, bem como verificado que as despesas dele
decorrentes não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme
preceitua a LRF, estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação.
Compulsando os autos do Projeto de Lei em apreço, constatamos a existência
de várias sugestões apresentadas, as quais deverão oportunamente serem
discutidas e debatidas.
Diante da importância da matéria no contexto da educação municipal,
recomendo que a mesma seja amplamente discutida e debatida, mediante a
realização de reuniões ou audiências públicas, com a participação efetiva das
partes envolvidas e interessas.
o
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, estará a proposição apta a seguir sua regular
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR füÍZO.
Pato Branco, 20 de agosto de 2.009
'"' ~- ~'~ enato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
<Prefeitura <Jvlunicipa[ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.859, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
Súmula: Altera a redação do art. 1° da Lei nº 2.053, de 13
de junho de 2001, que modificou os Anexos 1 e V
da Lei Municipal nº 1.368, de 28 de junho de 1995.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do art. 1º da 2.053, de 13 de junho de 2001, que
modificou os Anexos 1 e V da Lei Municipal nº 1.368, de 28 de junho de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Quantidade
30
70
"Art. 1° O Anexo 1 - Quadro de Vagas - Cargo de Provimento Efetivo, da
Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do
Quadro de Pessoal da Administração Direta Municipal, passa a vigorar
acrescido de:
Cargo Grupo Vencimento Carga Horária
Auxiliar de Educação P.OP. R$ 280,00 (inicial) 40 horas
Infantil
Servente P.OP. R$ 195,36 (inicial) 40 horas
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de novembro de 2007.
~---Óepõt'Ó
/~°Fts l/Y '!] ' --~ \ ç n
Prefeitura 9rt_unicipa{ de Pato <Branco ~~9
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO DE CARGO
Título do Cargo: Auxiliar de Educação Infantil
Descrição sumária
SeNe a criança nas necessidades diárias, cuidando de sua higiene, orientando-as nas
distrações, preparando-lhes alimentação e auxiliando-as nas refeições para garantir o
bem estar e o desenvolvimento sadio da mesma.
Descrição detalhada
• Cuidar da higiene da criança, banhando-a, vestindo-a, orientando seus hábitos de
limpeza pessoal;
• Assegurar-lhe o asseio e boa apresentação;
• Auxiliar a criança nas refeições, seNindo-lhe ou dando-lhe de comer;
• Ministrar medicamentos á criança, preparando as doses indicadas e controlando
os horários de acordo com a orientação médica, para fazê-la seguir o tratamento
prescrito;
• Orientar a criança em suas distrações, levando-a a passear, lendo ou contandolhe histórias e organizando jogos e brincadeiras;
• Controlar o repouso da criança, preparando-lhe a cama, ajudando-a na troca de
roupa e obseNando horários;
• Preparar alimentação da criança sempre que necessário, em conjunto com a
merendeira;
• Executar outras tarefas que lhe são afetas.
Especificações
• Instrução: Ensino Fundamental completo
• Responsabilidade: crianças de Educação Infantil
Ascensão
Carreira isolada
ODO OESlE
O JORNAL DA NOSSA GENTE
QUINTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2009 / ANO XXIV / NÚMERO 4669 J EDIÇÃO REGIONAL J R$ 2,00 --
Alterações no Plano de Carreiras entram em discussão
Pedro Rodrigues Neto .........................................................................................
Pato Branco - No início da noite de ontem, a presidente da Associação Municipal
dos Professores de Pato Branco, Maristela
Pavan, esteve na sessão ordinária da Câmara Municipal para apresentar as propostas
de alteração no PCCV (Plano de Carrei -
ras, Cargos e Vencimentos) dos professores
estatutários da rede municipal de· ensino.
Com 11 anos o PCCV apresenta-se ultrapassado e desatualizado precisando de revi -
sões, conforme mostram os professores.
Por conta disso, um projeto com alterações no plano foi elaborado pelos professores, segundo informou a presidente Maristela. Os docentes pedem acréscimo de
mais dois níveis no plano de verticalização,
passando de 10 para 12 níveis, melhoran·
do os rendimentos dos profissionais. Tam·
bém pedem que sejam incrementados os
programas de incentivo à formaÇão continuada. Nesse caso a sugestão é de que os
professores tenham o direito de se licenciar
para realizar cursos de mestrado e doutorado por exemplo. "Seria um avanço n'a qualificação dos nossos professores. Uma oportunidade de se aprimorar e adquirir novos
conhecimentos'; explicou Maristela.
Além disso, vantagens que outros
funcionários públicos desfrutam, mas que
Maristela mostrou aos vereadores, na noite de ontem, as necessidades das alterações do PCCV
AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES QUE PEDEM OS PROFESSORES
* Licença para realização de cursos de mestrado e doutorado;
*Avanço de dois níveis na verticalização, passando de 1 O para 12;
. *Ingresso na rede de ensino com classe pertinente a graduçção do profissional;
*Incentivo a publicação de trabalhos e artigos;
*I irPnr;i-nremium.
melhor essa possibilidade", destacou .
. O secretário garantiu ainda que as demais reivindicações foram aprovadas e agora caberá aos vereadores votarem pela ai·
teração do plano. Para isso, o projeto já foi
distribuído entre as três comissões permanentes da Casa. ''.Acredito que o projeto vá
passar. Porém os vereadores estão avalian -
do e analisando o projeto e cabe a eles arespostã, concluiu o secret~rio.
Vereadores
O projeto que altera o PCCV dos professores está hoje sob análise da Comissão
de Justiça e Redação, Política Públicas e Orçamento e Finanças. Cabe a essas aprovar e
despachar o projeto para que então os demais vereadores tomem conhecimento do
projeto e de sua redação e depois votem a
favor ou contra. A reportagem do Diário
procurou os relatores dessas comissões e
até o fechamento desta edição havia loca -
lizado o vereador Laurindo Cesa, relator da
Comissão de Justiça e Redação, e o vereador Osmar Braun, relator da Comissão de
Orçamentos e Finanças.
De acordo com Lurindo Cesa, o projeto tem tudo para ser aprovado, porém a
aprovação da licença para o mestrado aindi~. '• ,
depende de uma avaliação aprofundada. " ·lt,
1
"' ~ uma questão que não se decide assim» q ~ ~ j; _[S
é viavel isso é, mas vai depender de algl:ln 91u~i9J ~.f!.lb'
·~Iltiirairt.:·eID:disCussãO,_·como .. ··c" di!.eitu-~: ··.:.> ,:;.._",< .. :·.-:- ,:·:''."- :;:; ;' :-_. : .•. :_;-.. ;.·'·,_.: _· :1:·_.:::. --- ',• ,.- '·-::'·-- '': ;J';:.'"-":\•
~~f~~f ~4-PJ<tfar111aqe cO)
dl<':"1?§ ·ao llJ.llliÍcípi . ·.·. •. Pàtaa&J~g1kár·tim..i.n1e!Octo101 ,_ '-,~·-':':1·-._-,:· ,,..'.· ·: ...• --.; ,., ·_· . .-· .. ,_; .. ,<:';. \:-\ :---:':'7'.'-_;_,-.:
uri~?r~~'.~? .. si_.s,t~ma;a~.'~_n.si~~:nJU~iç
os prt)t;ssrrer~~à~fiií;ripbéw in2~~ti~ó&Jg ... ·
para Pl!~liê;içõespe tr?B~lhoS'âesenv~fyj:~ ·~ e"ISl\i.ÇJ . ..: . -. - ' ·~' ~·- _,;·:-- .: .. ~- :._':.:.__:_____ ·--_:;_·_· ___ :c: __ ,,'>-----~-: ... :..;.. ""'"''( . ".
. . . . , •• . ·• . • . •· , ·· . , .. se. o vereador. . . • . · .. ·· .· ...• ·,. . .. "füs.as .e ?llÍ~."§.i•Iter~ç<;i<'tººrresponde:rn,. .·.· ... Por sua iez, 'osliiãr Brauncji~~~dJJl~
ava1oiJz":~~9F dó •pr911~sional e . réfletem. existem outras priorÍcfaâes d-;~tr,§i~q.RÇlÍ'lY
~'.' ~11ª't~ªf16d? e~s'.ryi» Buscru;ios e!abs-.. que deV"em ser a~alia<li!s.i'.'E~a;,).ó~ ~j~u: ctar l\:n' pJallO SObr,lOJ•com OS pes_no ch~O: tiJ140 o projeto e ~eÍ)lOS at~ o)l!Jib~~;;para , .• N?~ P~lltá:rno~ ngs avanços . obs~rcvanc · · entr~gar.e fazer~~ ~mendas, S()~f~~i2é~l'I; . "g; do ~q11d,o que;s~~ta. realmente pertmente ça pará mestiado ê óutrosi:U:rs?f• ~.J?~S~(v~l
· · valor à qualidade de ensino · · . · ·· ~.i'to•·q·u·e·1'sso riãose;a · , ,~·~.- ·--, --- · -- ·---·.:;:~·~Y"'f$·~i·.>::K··.1t.<N'.quer:'8W:WSllll,r:-~as ~cr~-- . . · _ _... _ .. .-.--,: ..... '-·
... ,,,,=:::·::~'·:~:.:~,.,;:.:·:::::~~~~~~t;;~~r§~ !
. ... •"•/\é• •''âfii'· · ···• ·· · p,i'ofundar em·alteraço~·q11e
'Tª~Z4?f~~g~~'ti~~~~~~~JF1~t~ê~~~:~fesso~~~~'.'ê~~r~~~e~~:ff ·•
"eamlnlla<to aõ ~eciltivÕ<1nutíiCipát,'oade ,' , · ·,·' , · <" • ~ 'r'f' ~ .jf' '/" , ' ',... V" - ' / "'"'~ ~ ,_cr' •
:. éi prefeito!Rob:erfo,•Vig..nó concor.dç~ e!'>~.· .::'.';fefnóS que nos. · · as 'âlter~Ções sú~erilla~, após 'a".aliaÇ~ó' do. ; . ~~···· , · .. <·'F. .;.i • - • · • . . · • ,
. depar.tariieõtojur1áfc<i.iseêretári,r.dêEdl\,.i::r;aprÇ>r!;l~,~ar em - · .-· , cação ·i~~urs~~U'~_ae~>~r~~ó(pã~fá?;\::t(liseu~sités que ~ragam .:
·lousobre·o assun(o,;m,aslgí~eerétâtio(~~:- ,·.,, ''l:;>ffin·\z'.'a' ç:a"'o dos' ' ;: - ·· ~· · .. ,, ~ ... ~·'""·""'''""'"ava o 1 .. • ºcidés:Benato co,;,.e!1.t6y'<àsgâltera§õéS:.lfí$_;~ /.,·-. ., , " . ,~ . ·· · .. • -~"'' rr,,., .. -,",,. ~-"" ,. . :~"J::.>.;::J:.,.~~1' ""'-;.~ ~~ :zt' ,,,_,,lj(ii N , ~ -, , : .p~ó~e.f~z um.tire~§hlv~~"Fóh\ͧE;.íiioj~J:~li--nre1es;c,0reS. OSSO' , • 1· b' -''Li ,, _, ,,_ • "">:>·' '-"U< ,,, ·~ iz,"'3.·'*di.'f-'5' >;f}.'>;._"'1·~, t'."'JT~t )..- ~ '·f~~11?<)f~~ '-, • to-e a orau<>cem)COnJllhlQ!COm·a'.«l"Cfe,~-, "<• '·"'".,.,._._ ''·""'''"'+' t b 0 pa .. a ' ,,. 'a~·.,,a· Y, •,;,1'-"' •'.\1'~·cr• .. , ~J.àl·~·:•i;\t!,:'.iY?',-.,.·, pr"'ZO ma:,e ou u r , f r1a e" :e uca'rao "e -us·· prore~sores. '"<:<Uttu- · 0 • ·" - ~ · . , ,
·.··;g·;.o·.;,\~fü~4P''k .. ª-IicêB:ç,cé~sté'lillifffémt'~n•éerràr~às·atiyiijil~.~~·>··· •
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~~t~!J~~t~{~~~~i~~~~~~~~~!f ~~·(:·~!~~~\ o -G"1 lho - o<'é]
º~~--"- ' \ ''
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ODO
O JORNAL DA NOSSA GENTE
Município aperfeiçoa Plano
de Cargos e Salários
Daiana Pasquim
Pato Branco - Entre concursados, professores da Educação Infantil e estagiários, a
rede municipal de Pato Branco tem cerca de
700 professores. Dia 9 de junho deste ano,
o Executivo enviou para a -Câmara Municipal a mensagem e o Projeto de Lei para dispor sobre o PCCS (Plano de Carreira, Cargos e Salários) do Magistério do município
de Pato Branco e revogar a lei 1.743 de 6 de
julho de 1998.
O secretário de Educação Alcides Benatto lembra que a ideia é assegurar uma
ascensão diagonal e outra vertical. A diagonal, explica Benatto, está fundamentada
na proposta de valorizar a capacitação continuada. "Os professores poderão subir até
12 referências. A cada 70 créditos que eles
conseguem na capacitação, sobem uma referência. Podem subir até ttês referências a
cada dois anos". Já na questão vertical, os
professores sobem a partir da habilitação
do ensino regular, como Magistério, curso
superior, especialização, mestrado, doutorado. O PCCS também. prevê licença-prêmio a cada cinco anos, pelo período de três
meses.
Na rede municipal, o salário inicial seguirá o salário-:rpípimo federal, a pedi_do inclusive da Associação Municipal de Professores. Benato explica que- as ta bel.as enviadas
para a Câmara-em-junho estão sendo corrigidas, para depois o PL ir a plenário. O prefeito Roberto Viganó pretende sancionar o
novo Plano de Cargos e Salários dos professores ainda este ano.
Benato enxerga alguns problemas sociais, como drogas .e desagregação familiar,
que os professotes enfrentam em sala de
aula, principalmente nos bairros mais periféricos. "O salário do professor de modo
geral é baixo no Brasil todo. Tem ainda a
questão do estresse, do desgaste, isso está
bastante acentuado. Temos na verdade muitos professores com depressão hoje em função do estresse em sala de aula, pois é uma
carga de trabalho muito grande". Por outro
lado, é pela educação que pode-se mudar
essa realidade.
Formado em Letras-Português e especializado em Supervisão Educacional, Benatto leéionou por 35 anos e aposentou-se
como professor. Para ele, a melhor época da
carreira em termos de salário foi entre os governos de Nei Braga e José Richa e que depois houve quedas. "Foram muitos anos,
mas ·na verdade mudanças boas não aconteceram muitas. A gente está na verdade ehgatinhando na questão de transformar a educação, Aquilo que a gente usava há 35 anos,
atrás, como quadro de giz e essas coisas, está
usando ainda. As mudanças foram -muito
lentas': avalia Benato.
DIÁRIO DO SJDOFS1E
REOE OIÁRIOS 00 PARANÁ
sêXTÂ:fÊíiV:~~3ÕôÉ''õUTuBRóõE20oii;Nô'XxJV'j'N'"úMERõffi2 Í···eõiÇÃ0'-REGí0NAL
PCCS dos professores entra em discussão na Câmara
Pedro Rodrigues Neto
Pato Branco - Começou na
noite de ontem, ria Câmara Municipal de Pato Branco, a discussão
sobre a reforma do PCCS (Plano
de Cargos Carreiras e Salários). Vereadores e representantes da classe
discutiram alterações na redação e
deram_ o início ao processo de melhorias do documeuto que deve assegurar novos avanços_ na carreira
dos docentes.
O result.ado da discussão só se
saberá hoje, mas na tarde de ontem o vereador Willian Machado
"O professor pode
sair e fazer o
mestrado, desde
que cumpra o
prazo de carência,
ao término
do triestrado,
por exemplo,
· para reverter o
investimento em
educação"
Willian Machado,
vereador pelo PMDB
Resultado da discussão será conhecido hoje. Vereadores tendem a aprovar as reformas
(PMDB) que apresentou alterações
no texto e pedidos de emendas explicou como devem seguir as negociações para a reforma. Segundo ele1 num primeiro momento,
algumas cláusulas a serem alteradas conflitavam com critérios legais> o que inviabilizava determinadas manobras.
Se>bre as emendas o edil explicou que em primeiro lugar foi avaliado o conjunto de pedidos e cruzados com o entendimento das leis
de diretrizes. "Entre as alteraç_ões
está o pedido da entrada dos professores, via concurso público, apenas com Ensino Superior completo
em todos os níveis. Isso não é viável porque a LDB(Lei de Diretrizes
e Bases) ainda mantém a entrada
de pessoal com curso de magistério, nível médio': explicou.
O vereador explicou ainda que
outro conjunto de emendas analisado é relativo a igualdade na concessão de benefícios para mestre e doutores. Segundo ele, esse é outro ponto
que diverge já que os dois níveis devem ter remunerações diferentes.
A redação de pedido de revisão e melhoria do PCCS passou
ainda por alterações no pedido
que assegurava a docentes em estágio probatório o direito de~assumir cargos de direção. "Legalmente isso não pode acontecer, 'então
alteramos", destacou.
Também foi vetado o pedido
de liberação de professores concursados na Secretaria de Educação de migrar para outras pastas, ocupando cargos diferentes de
sua função pré-estabelecida, assim
como outras questões operacionais
e itens suprimidos na confecção do
PCCS anterior.
Mestrado e doutorado
Mas com toda a certeza, entre
os itens que mais causavam ansiedade nos docentes, um parece ter
garantindo um ponto de consenso
entre o poder público e o fun.cionalismo. Trata-se das liberações de
mestrado e doutorado, que era um
dos pedidos mais defendidos para
alterações pelos professores.
Pe acordo com o vereador
Willian Machado a saída para
que esse benefício seja g~Ta~tido é o tempo de carência no cargo. Em meias palavras o professor,
ao término do curso tem que. permanecer no seu cargo pelo mesmo período de permanência para
a conclusão do curso. "É uma for-.--=:--~ ma de garantirmos que o professor c..ari;rc;-1
aplique o seu conhecimento {~~ .... /~ '
quirido dentro da rede públic~~~ <1:>
reverta o investimento em educ~~eJ<Q. ("\.!'!:
ção': concluiu o vereador.
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ .. ,,,,;--~--""'·''.-"'''"'"'''"'~"1"-""·""""~ , _ .· __ «&MJ1&.JA4ffi11J-lWn __ ··a -tzi&l.XiJ W: :zàiciiw::. ;z,, .::;"9<.'\''.!'i';,,.I.,,,<:..:1,_ •• ,,.,~'J!~.e;>:<
. QUARTA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2009 \ ANO XXIV \ NÚMERO 47 49 1 EDIÇAO REGIONAL
·---~ .. ~-
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1r•!t cofifinúarifseri'dí:Vdisét:itidoSi C:bmo '
é d ~aso dà possibilidade do pro'"'
_ fessor em éStágio probatório assumam cargÓs,c!e chefia e os·vàlores
Ç.e;1>~en\9.s')l~ri~'P"!~ .• c!oce1it~~ •.
«orfii.í!iiif~iã'ó«(~.(iout~r,'e·.we~tfe['
"São itens que precisamos discutir
111elhór, 111~s é fato\f.e que o projeto·_ está' pas~~~dó: e··s_e~á · aprb_\7ádd:
disse ó V~re~do~ WilÍi~ Màchá~ -- '.. _. - -"-- ·:--.. -1 ,.,,'' : ,, •• '':) '"7'~_-,-i - ' - ' ,,_~- -, _,
do (PMDBj ,autor •da maforià elas •
alterações d~. riilaçãi ~~~f .áli#i- .. : ~a o Pçç9. ,A!J ,tod(), .. \) p~ojéto re- .·
ce~.e\14~.º111~.n~a~, P<Jrél1lal~um,~s · ~~·r,~rt~"m ~ ~té.1\ç~~ ~.$ e~P.~siaI . . d~sv~read~res.,· _ _ ,;-. ,' ·' -_,, - ·
Aprovado em primeira votação, plano precisa agora de mais duas votações para ir para a sanção do prefeito Viganó
Willian garante que as adequações exigidas poderão evitar
problemas jurídicos futuros. "É
o caso do estágio probatório que
no PCCS, a lei diz que se o cidadão foi aprovado hoje, amanhã ele
pode assumir um cargo de direção. Isso ·é delicado e então nós retiramos esse item para fazer uma
avaliação pela questão legal. Se ele
está em estágio probatório como
ele assumiria um cargo de chefia
diante de funcionários efetivos,
além de ele não estar dentro da
sua função determinada", arrematou Machado.
O presidente do Legislativo,
Guilherme Silvério (PMDB), fez
questão de enaltecer o trabalho de
todos os vereadores, pois, o empenho possibilitou que o projeto tramitasse de forma rápida e, acima
de tudo, a união dos agentes garantiu o entendimento no processo de
votação da maioria das emendas.
"É um momento histórico para todos': assegurou o presidente.
Com o novo plano, segundo o
secretário municipal de Educação,
Alcides Benato, os profissionais do
magistério que trabalham '!O horas, irão receber a partir de 201 O,
o valor de R$ 1.137,00. Outra novidade é a licença especial a.cada 5
anos. Os professores terão direito a
3 meses de licença.
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REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
SEXTAcfEIRA '4 DE DEZEMBRO DE 20ó<J', l:ANO XXIV i l\'lÜME~o475 l 1 · EDIÇÃO REGIONAL ,_ - ' . - - - ' -- _ .. ' - . - - ·.- - .. - •,'",_ '•
. . . , _ 'f~~-:~J~t~; f&~--r~;A~<-~:fi~''f·;, 1)1,J::i;~,~-- ,·_ D1ánas "' i(ei;,.1
,, . ,, ! 'L ;.· .... ;,\cfgrt!_s}Paraa
· .. F?i apr~K~~~;n~. ~i•;;,são desf~.~~Oâ~~.i~Il~~4'bll~s Pro . s;,J(l!~fessora Maristel? · feJra:tla Câmaraflílun1cJ~âl•dePato{S,ran90, o; •'"<~aY~ofeP~r~a. e~!e tio Conselho MumPiojeto d.e Resõl4ç~l~~'.11f<!ºR~tq?~ es\~~ 9i~lfdê,~~ucag" r wte'ssóra c'~rmemOen belece sistema de. d1aria~. A ;matena que .. ·mg, o plano<~ª for.ma como foi aprovado,.
recebeu voto contráliQ':dovereadórLaurindo atende as reivi(!aicações da categoria:
Cesa (PSDB) tem o. objetivo d~,!i~a.l?l8'ª!ií9~ifSi!arL~J.~l~ comentóu que as alteraÇões vão
par;i diárias que deve s~f uti}i~~g~~rá,t:ófi,(ir'!?r~plese.ti~ar'u111 ~~111entl) ~a satisfação d.os
despesas. de ·alimentiiçãQ.' .ttp~P~d~!Íenj~e; ·;profis~iônáísda)•d(!cação:,Na mesma linha,
locomoÇãq,,urbana,, ~o sel'.)l[dorJefetiyõ,eu ·· CarrÍí~m rJlss~l~érn,';~ue os, professores são
comissiõnadl;l,é do vere,aaor. ·· · cqmprórn~í)d.os:c m o ensino e a melhoria
trabalhar pelólegislatilfo, saláHaítará corn qÜe todos trabalhem com
.vidade de int~resse públjco'~ .· . . . maisâlegria. ···.·•··• ·.·. . curso d~ apil.rfeiçoaní~'nÍQ.•;ÍlsV~iõ ;d~sx; i1~~<'. '! . , , . .
diária~s~o:~.$5llR,?ºi9liand6,pt~.é,~tin9!~t~1! ~~f~~ef>~~~a;; . . , . . . cap1tal<f~d~l'!t.w~~1ha~~~?'W·R9.P'jr,a curfj , .... 2;ur~~1d~nt~~!l~ cama'.a,,Gu1l~erme S1J•
t1ba e outraH\dades dD'P,~raM"exç~to loca' : venqjlfüv1ÕB), apresentou md1caçao na seslizadas na i~fjião sudoeste;'e~$'~5.0,bO]Jara.·,· sãp ãlí'!li~'q1iarta-fàlra solidtando que o Ex~:.
capitais ou. éidades 10.cali'Zafa§ 'àm óutros · cuRv,P'~lll.a~ u!)J~formaH~Ja pQr e.01 fun~iô:,, estados brasiléiros. • · " • • · ,. ... 11~merít9o'Caf~~~Praçà.~\é ohiês dejaneito ·
'.···· .·.· , .. ... .. de 20]ó;.!fu;rncfg•deve ser~ealizada nolialici-
•.: :,,.r~cs . . . . ·• .. , . . tação. Silve;,lp;ilJstifi.co,(\:Pf PÍídi<J,o;.d~stacan- '.~?~~ ~Jáp9.~e}?a~'.~1ra, .c.a'.gos ~ §al~r1?s :d,o((O~if[ttaça Getu1~yarg~51 e~ v!rtude da·····
~.: +P:~S?l do. tyiag15~~f'~ff:A~mc1pal seguepar~ •. ~,<J,~~ raçao.c?ª •;.t\'l!)•receb1do gran_de: ... sap~~9 do Exeçµt1y~,:Aproy~d,p>em segunq~ npl)lerod~I;('~ 'l'~dos de toda a regia o,
''•di~ij,U)'.s.ão:na sessão,«âésliii<mia.rJ~fei(a,. o ;.o' éttíe tõfriá;q à Praça um importante
· pFÓJ$!o. de lei n.º \48/Z00.91•~U'/i:1ra)• de\!!~'ÓíÍÍO'd~il\\çg ·' . - . ' ' - w ,-\;:_·"§,-!!'-"'': --~ ·---'-' y ,--;??$" -;,/'.4« '':/' ;/' PCCS,/ecebeu diversa~enjendas dos:veréaL~""i'; '; ·,;· \' ·~ '" :·>-·-'!,.. -· -· y)>:-J-._<.---x·: -·· -.i-<- n ·:.- : >1::- :. -,- <· ':>'·;:
\;{~-~:! C:oiit0údo-deSenvolvidti P~-i~-A~J€'ãiOí(í{&~YAA~f~~;~--d~ Câmara MunicíP~I de _Pato Bra~co-P8:_· - Bruho Marchioro- Jo,rn~lista/6_238-0F(J?-P,,R~~~-j:One: (46) 3224-2243 - www:eãiTiarapatObranco.com.br
Envie sugf'!StÕSs, críti~~ .qµ_ ~rn-~_ntários.-pata QO{llUnica~çe.r'n<J~R~tQbianco'.con:i.b~ . -- ' - "'·"' ,'-· ~- - '~ .. - ' .
~~Jtu~~~~oh$~ Estado do Paronã
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2009
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo Municipal
pretende obter autorização legislativa para dispor sobre o Plano de
Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato
Branco e revoga a Lei nº 17 43, de 6 de julho de 1998.
O objetivo desta lei é atualizar o Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Magistério vigente, efetuando as adequações necessárias em
conformidade com as legislações atuais, considerando que o plano atual
já possui praticamente 11 anos, e a necessidade da realização de
atualização constante da legislação municipal, a fim de que não fique em
desacordo com as normas superiores, principalmente com as políticas
educacionais de ordem federal e estadual.
A matéria encontra respaldo legal, sendo justa e necessária
considerando que o Plano objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos
profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco, assegurando aos seus integrantes os seus
direitos, em observância aos princípios constitucionais e respeitando a
Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual após análise, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 31 de agosto de 2009.
Ne ani (PDT) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº148/2009
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
A Comissão de Políticas Públicas reuniu-se para análise ao
Projeto de Lei nº 148/2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual
através da Mensagem nº 114/2009, dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos
e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco e revoga a Lei nº
17 43, de 6 de julho de 1998.
(Os servidores serão regidos pelo Regime Jurídico Único, constante da Lei nº
1245/1993. Compreende os cargos de diretor; coordenador; e especialista em
educação).
O Plano de Carreira, Cargos e Salários é aspiração antiga dos
professores. Apesar, de nem todas as reivindicações serem possíveis, podemos
classificá-lo como bom.
Após análise da matéria os membros da Comissão de
Políticas Públicas, optaram por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Lei nº 148/2009.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de setembro de 2009.
j}A' ~Jb &O? ~! • ArilJo~~RB) - ~_:'.;ORA /Presidente
Luiz Augus a - (D~ membro
f' /,./d A //,/~y.~
Vilm#ac~ari (PDT) - membro
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~~~~~~9/ume~ llsrndo do Paranã
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 148/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se
para emitir parecer ao projeto de lei nº 148/2009, para o qual o Executivo
Municipal busca autorização legislativa para dispor sobre o Plano de Carreira,
Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco e
revoga a Lei nº 17 43, de 6 de julho de 1998.
Justifica o Executivo Municipal, em sua Mensagem nº 114/2009,
encaminhada a esta Casa de Leis em 10 de junho de 2009, que a aprovação da
presente lei se faz necessária visando atualizar o Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Magistério vigente, efetuando as adequações necessárias em
conformidade com as legislações atuais, considerando que o plano atual já
possui praticamente 11 anos. Com esta atualização a legislação municipal
ficará de acordo com as normas superiores, principalmente com as políticas
educacionais de ordem federal e estadual.
Estando a matéria amparada legalmente e tendo como base
principal que é através da educação que conseguiremos melhorar outros
setores da sociedade como a saúde, segurança, geração de empregos e
principalmente a qualidade de vida do nosso povo, é que após analisar a
presente matéria e observando que a mesma encontra-se apta a seguir sua
regimental tramitação, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 1 º de setembro de 2009.
o (PR) - Presidente - Relator
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Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
e '
.
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO:
O vereador infra-assinado, William Machado - PMDB no ·
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal indicando que o mesmo analise a possibilidade
de modificar a tabela de vencimentos do Plano de Carreira, Cargos e
Salários dos professores - PCCS, onde o 1° nível (de entrada) atenda
os valores do piso nacional.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de outubro de 2009.
J í)
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Ata da reunião com os professores e vereadores
Aos 29 (vinte e nove dias) do mês de outubro de (2009) dois mil e nove, às
dezenove horas e trinta minutos realizou-se a reunião com os professores da
rede municipal de ensino de Pato Branco, para discutir sobre o Projeto de Lei., 57
148/2009 recebido do Executivo Municipal em 10 de junho de 2009 -i! j
Mensagem nº 114/2009 - o qual dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos ~ ~
Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco e revoga a Lei nºit ~
1743, de 6 de julho de 1998. (Os servidores serão regidos pelo Regime Jurídicoe'. i"'
Único, constante da Lei nº 1245/1993. Compreende os cargos de diretor; ~ J>
coordenador; e especialista em educação), realizado no Plenário da Câmara$ :
Municipal de Pato Branco, com a participação dos Vereadores: Claudemir~ ~
Zanco - PPS, o qual liderou a mesma, William Cezar Polonio Machado -~ ;g
PMDB, Osmar Braun - PR, Laurinda Cesa - PSDB, Vilmar Maccari - PDT, ~
Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM. Além dos vereadores, também~
fizeram composição da mesa o Secretário de Educação, Cultura, Esporte e~
Lazer senhor Alcides Benato, a Presidente do Conselho Municipal de Educação ":'.
senhora Carmem Oenning, a Presidente da Associação Municipal dos
Professores de Pato Branco senhora Maristela Pavan, prestaram assessoria as
assessoras parlamentares Andrea Barão e Elianai T. da Costa Tavares. Dando
inicio aos trabalhos o vereador Claudemir Zanco - PPS passou a palavra ao
secretário senhor Alcides Benato o qual garantiu que os recursos aos
professores concursados estão assegurados, logo após o vereador William
Machado - PMDB fez as apresentações das eméndas (anexo), solicitando a
participação dos professores. A maioria das emendas foram aprovadas pelos
professores sendo feitas algumas alterações apenas no artigo 55 onde no inciso
VI ficará: licença para tratamento de saúde, no inciso VII - licenças para
tratamento de interesses particulares, desde que não ultrapasse dois anos, no
Inciso IX - licença a maternidade e paternidade, nos anexos onde consta área de
atuação deve ser acrescido "e educação de jovens e adultos'', no Inciso IV do
art. 49 deve ter a seguinte redação: A de um cargo privativo de médico e um de
professor, e foi retirada a emenda supressiva do inciso III e o §2º do artigo 8º,
também foi pedido pelos professores que fosse acrescentado emenda
modificativa para o §4º do artigo 27 que apresente a seguinte redação: A função
~·
de que trata o inciso II será efetivada através concurso por profissionais com
habilitação em pedagogia. Após o vereador Claudemir Zanco abriu novamente /ef
espaço aos prlofrsoo= pora qu,,tionrunonto' ' 'º"''~;:ão 2'º~/ ~
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85505-030 - Pato B;~nco - Paraná ~ .
lo - r ff r -, uit-
interessados foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata que depois de lida
e aprovada erá assinada pelos de competência.
-PR
Vilmar Maccari-PDT
MaristeMfuan
Presidente da Associação Municipal dos
Professores de Pato Branco
Pato Branco, 29 de outubro de 2009
William Machado- PMDB
---..
Alcides Benato
Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Carm"irú Oenning
Presidente do Conselho Municipal de Educação
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EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS e SUPRESSIVAS ao Projeto de Lei n!!, 148/2009, que
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de
Pato Branco e revoga a Lei nQ 1743, de 6 de julho de 1998.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 8° que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 8° - A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério, satisfeitas as
normas legais, ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeação.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Inciso li do art. 13, que passa a vigorar com o seguinte teor:
li - superior, ao nível de graduação específica, Normal Superior, Licenciatura Curta ou Plena
em Pedagogia, para o ensino fundamental de lQ a 5Q ano.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação dos incisos VI e VII do art. 15 que passa a vigorar o seguinte teor:
Art. 15 - ...... .
1- ........... .
li - .......... .
Ili - ............ .
IV- .......... .
V- ............ .
VI - Classe F - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior em
curso de licenciatura plena, com especialização "Jato sensu" na área específica.
VII - Classe G - integrada por profissionais licenciados em curso superior e com
especialização "strictu sensu" a nível de mestrado.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do inciso Vil do art. 25 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 - ........... .
1 - •••••••.•••
li - ........... .
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Ili - ........... .
IV- .......... ..
V- .......... ..
VI - .......... ..
VII - vencimento inicial da Classe G corresponderá ao valor da Classe F, acrescido de para
30%.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 27 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 27 ....
§ 1º - A função de que trata o inciso 1 será exercida por docentes mediante eleição da
comunidade escolar, observado o tempo para o cumprimento do estágio probatório, e
observada a experiência mínima de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema
de ensino.
§ 2º - A função de que trata o inciso li será designada pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do§ 2º do art. 28 que passa a vigorar com o seguinte teor:
§2°- A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente ou
especialista em educação somente se estável no serviço público municipal, e na forma
estabelecida em lei.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 38 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 - A forma do exercício da hora-atividade, nos termos do disposto no art.37 § 2·, será
definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação infantil,
respeitada as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
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Pato Branco Paraná ~ f'' \~
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 43 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 - Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de cargos vagos,
cujo provimento seja objeto do concurso, serão chamados mediante edital, para escolher o
estabelecimento onde prestarão serviços, na ordem da respectiva classificação.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 49 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 - A transferência é a passagem do ocupante do cargo do quadro do Magistério
Municipal de uma atividade para outra atividade no mesmo grupo ocupacional com o
mesmo nível de vencimento.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do §lQ do art. 53 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.53-...
§ lQ - A remoção referida neste artigo só poderá ser feita por integrante do Quadro Próprio
do Magistério, após ter cumprido o estágio probatório.
EMENDA MODIFICATIVA:
- Modifica a redação do art. 55, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 55 - Na contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, são computados
como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
1 - férias e trânsito;
li - casamento até 08 (oito) dias;
Ili - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até 08 (oito) dias;
IV - luto por falecimento de tio( a), sobrinho( a), cunhado( a), padrasto, madrasta, genro,
nora, sogro(a), avós e neto, até 03 {três) dias;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença para tratamento de saúde, até o máximo de seis meses por qüinqüênio;
VII - licença para tratamento de interesses particulares, desde que não ultrapasse de três
meses durante um qüinqüênio;
VIII - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
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IX - licença à gestante;
X- licença por motivo de doença em pessoa da família, até (03) três meses por qüinqüênio;
XI - moléstia devidamente comprovada, até 03 (três) dias por mês;
XII - licença para o exercício de mandato classista ou político;
XIII - licença para
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 66 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66 Os cargos do pessoal de magistério, criados por esta Lei compreendem:
GRUPO CARGO CARGA N° DE VAGAS
OCUPACIONAL HORÁRIA
PESSOAL DOCENTE PROFESSOR 20SEMANAIS 350
PROFESSOR 40SEMANAIS 100
PROFESSOR EDUCAÇÃO FISICA 20SEMANAIS 50
ESPECIALISTA EM ORIENTADOR EDUCACIONAL 20SEMANAIS 2
EDUCAÇÃO
ORIENTADOR EDUCACIONAL 40SEMANAIS 6
SUPERVISOR ESCOLAR 20SEMANAIS 2
SUPERVISOR ESCOLAR 40SEMANAIS 2
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 69, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 69 "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nQ 1.743 de 06
.. ~. de julho de 1998, e a Lei n.Q 1270 de 16/12/1993.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO 1, do quadro de PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, na ÁREA DE ATUAÇÃO, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
Professor das séries iniciais do lQ ao 5Q ano, Ensino Fundamental, Educação Infantil, e
Educação Especial
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fatado <lo Paraná
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO - 1 quanto a denominação do código PD/G-Vll que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Código Denominação Série de Nível de Referências
classe Vencimento
Ensino Regular e PD/G-Vll Professor Classe G VII De 01a12
supletivo do 1" ao 5º com
ano do Ensino Mestrado
Fundamental,
Educação Infantil e
Especial
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO 1-A, do quadro de PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, na ÁREA DE ATUAÇÃO, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
Professor das séries iniciais do 1º ao Sº ano, Ensino Fundamental, Educação Infantil, e
Educação Especial
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO 1-A quanto a denominação do código PEE/G-Vll que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Código
Ensino Regular e PEE/Gsupletivo do 1" ao 5º VII
ano do Ensino
Fundamental,
Educação Infantil e
Especial
Rua Ararigbóia, 491
Denominação Série de
classe
Professor Classe G
com
Mestrado
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Nível de
Vencimento
VII
Pato Branco
Referências
De 01a12
Paraná ~
~--· ~
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO li, do quadro de PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, na ÁREA DE ATUAÇÃO, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
Professor das séries iniciais do 1º ao Sº ano, Ensino Fundamental, Educação Infantil, e
Educação Especial
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO - li quanto aos Níveis de Formação da Série de Classe G, que
~ passa a vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Série de Níveis de Código Referência Carga Pro mo Níveis de
Classe Vencimentos nas Classes horária ção Formação
Semanal Vertical
Ensino Regular e G VII PD/G- Gl até G12 20 horas Classe Curso
supletivo do 1 º VI G superior
ao 5º ano séries com
do Ensino Mestrado
Fundamental,
Educação
Infantil e
Especial
r EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO li-A, do quadro de PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, na ÁREA DE ATUAÇÃO, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Professor das séries iniciais do 1º ao Sº ano, Ensino Fundamental, Educação Infantil, e
Educação Especial
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~/Pt:ÚtJ//BUt:nel'Y Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO li - A quanto aos Níveis de Formação da Série de Classe G,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Série de Níveis de Código Referência Carga Promo Níveis de
Classe Vencimentos nas Classes horária ção Formação
Semanal Vertical
Ensino G VII PEE/ Gl até 20 Curso
Regular e G-VI Gl2 horas superior
supletivo do 1° com
ao Sº ano do Mestrado
Ensino
Fundamental,
Educação
Infantil e
Especial
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO Ili, do quadro de PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, na ÁREA DE ATUAÇÃO, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
Professor das séries iniciais do 12 ao Sº ano, Ensino Fundamental, Educação Infantil, e
Educação Especial
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO - Ili quanto ao Vencimento do código PD/G-Vll que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Código Série de Nível de Carga Vencimentos
Classe Vencimento horária (R$)
Semanal
Ensino Regular e PD G VII 20 horas 850,25
supletivo do 1° ao Sº
ano do Ensino
Fundamental,
Educação Infantil e
Especial
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~dtY~~$~ Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO 111-A, do quadro de PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, na ÁREA DE ATUAÇÃO, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Professor das séries iniciais do 1º ao Sº ano, Ensino Fundamental, Educação Infantil, e
Educação Especial
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO Ili-A quanto ao Vencimento do código PEE/G7-Vll que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Código Série de Nível de Carga Vencimentos
Classe Vencimento horária (R$)
Semanal
Ensino Regular e PEE G7 VII 20 horas 850,25
supletivo de do 1 º ao
5º ano do Ensino
Fundamental,
Educação Infantil e
Especial
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação Série de Classes G7 - Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira,
Cargos e Salários - Cargo: Pessoal Docente - PD - Função: Professor - Carga Horária 20
horas/semanais que passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Série de 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Classes
PD Al 458,20 476,53 495,59 515,41 536,03 557,47 579,77 602,96 627,08 652,16 678,25 705,38
PD 82 481,11 500,35 520,37 541,18 562,83 585,34 608,76 633,11 658,43 684,77 712,16 740,65
PD C3 505,17 525,37 546,39 568,24 590,97 614,61 639,20 664,76 691,35 719,01 747,77 777,68
PD 04 540,53 562,15 584,63 608,02 632,34 657,63 683,94 711,30 739,75 769,34 800,11 832,12
PD E5 594,58 618,36 643,10 668,82 695,57 723,40 752,33 782,43 813,72 846,27 880,12 915,33
PD F6 654,04 680,20 707,41 735,70 765,13 795,74 827,57 860,67 895,10 930,90 968,14 1.006,86
PD G7 850,25 884,26 919,63 956,41 994,69 1.034,46 1.075,89 1.118,87 1.163,63 1.210,17 1.258,58 1.308,91
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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r/~~~§1~$~ Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação Série de Classes G7 - Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira,
Cargos e Salários - Cargo: Pessoal Docente - PD - Função: Professor - Carga Horária 40
horas/semanais que passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Série de 1 2 3 4 s 6 7 8 9 10 11 12
Classes
PO Al 916,44 953,10 991,22 1.030,87 1.072,11 1.114,99 1.159,59 1.205,97 1.254,21 1.304,38 1.356,56 1.410,82
PD 82 962,26 1.000,75 1.040,78 1.082,41 1.125,71 1.170,74 1.217,57 1.266,27 1316,92 1369,60 1.424,38 1.481,36
PD C3 1.010,38 1.050,79 1.092,82 1.136,53 1.182,00 1.229,28 1.278,45 1.329,58 1.382,77 1.438,08 1.495,60 1.555,43
PD 04 1.081,10 1.124,35 1.169,32 1.216,09 1.264,74 1.315,33 1.367,94 1.422,66 1.479,56 1.538,74 1.600,29 1.664,31
PD ES 1.189,21 1.236,78 1.286,25 1.337,70 1.391,21 1.446,86 1.504,73 1.564,92 1.627,52 1.692,62 1.760,32 1.830,74
PD F6 1.308,13 1.360,46 1.414,88 1.471,47 1.530,33 1.591,54 1.655,21 1.721,41 1.790,27 1.861,88 1.936,36 2.013,81
PD G7 1.700,57 1.768,98 1.839,34 1.921,91 1.989,42 2.069,00 2.151,77 2.237,83 2.327,35 2.420,44 2.517,27 2.617,95
EMENDA ADITIVA:
Acresce inciso VIII ao art. 15 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 ...
VIII - Classe H - integrada por profissionais licenciados em curso superior, e com
especialização "strictu sensu" a nível de doutorado.
EMENDA ADITIVA:
Acresce inciso VIII ao art. 25 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 - ....... .
VIII - vencimento inicial da Classe G corresponderá ao valor da Classe F, acrescido de 50%.
EMENDA ADITIVA:
Acresce§ 5º ao art.34, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5 - A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente ou
especialista em educação somente se estável no serviço público municipal.
EMENDA ADITIVA:
Acresce art. 36 e 37, ficando os demais renumerados, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 36 - O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua
remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
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§ lº. A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30
segundos.
§ 2º. Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado
entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
Art. 37 - Pelo exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais (ensino
especial), o professor receberá a gratificação especial correspondente a 25% (vinte e cinco
por cento), de seu vencimento.
EMENDA ADITIVA:
Acresce Parágrafos 1º e 2º ao art.39, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ lº. Conceder-se-á licenciamento periódico remunerado, objetivando a consecução da
garantia de que trata o caput deste artigo, inclusive em nível de pós-graduação, nos termos
de regulamento.
§ 2º. A licença concedida conforme parágrafo anterior, quando não atendidas as exigências
do regulamento, por qualquer razão, ressalvadas aquelas que mediante comprovante
impossibilitem a conclusão, obrigarão o licenciado ressarcimento aos cofres públicos pelo
período.
EMENDA ADITIVA:
Acresce Parágrafos 1º e 2º ao art. 39, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 12. Conceder-se-á licenciamento periódico remunerado, objetivando a consecução da
garantia de que trata o caput deste artigo, inclusive em nível de pós-graduação, baseado
nos critérios estabelecidos em regulamento.
§ 22. A licença concedida conforme parágrafo anterior, quando não atendidas as exigências
do regulamento, por qualquer razão, ressalvadas aquelas que mediante comprovante
impossibilitem a conclusão, obrigarão o licenciado ressarcimento aos cofres públicos pelo
período do licenciamento.
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EMENDA ADITIVA:
Acresce Seção 1 no Capítulo V, ficando as demais renumeradas, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Seção 1
DO ACESSO
EMENDA ADITIVA:
Acresce art. 47 e 48, na Seção 1 (DO ACESSO) do Capítulo V, ficando os demais
renumerados, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47 - Acesso é a passagem do docente ou especialista em educação ocupante do cargo,
que integram série de classe do Quadro do Magistério Municipal, ao cargo inicial da série de
classes afins, respeitada a habilitação profissional legal.
Parágrafo único. Quando, por acesso, o integrante do Quadro Próprio do Magistério
retornar à classe que já ocupava, deverá exercer atividade no mesmo nível de atuação
anterior.
Art. 48 - Na aplicação do artigo anterior, conservar-se-á a mesma referência em que se
encontrava na situação anterior, sem interrupção de contagem de tempo de serviço para
efeito de promoção horizontal.
.~ EMENDA ADITIVA:
Acresce art. 49, ficando os demais renumerados, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 49. A acumulação remunerada de cargos públicos será permitida, desde que atenda à
regulamentação legal e a legislação em vigor, exceto, quando houver compatibilidade de
horários:
1 - A de um cargo de juiz e um de professor;
li - A de dois cargos de professor;
Ili - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
IV - A de dois cargos privativos de médicos.
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Paraná w
t ;, .
Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA:
Acresce Seção IV no Capítulo V, ficando as demais renumeradas, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Seção IV
Da Vacância
EMENDA ADITIVA:
·-· Acresce art. 54 e 55 na Seção IV (DA VACÂNCIA) do Capítulo V, ficando os demais
renumerados, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54-A vacância dar-se-á:
1 - exoneração;
li - demissão;
Ili - promoção;
IV-acesso;
V - transferência;
VI - aposentadoria;
VII - falecimento.
_ Art. 55 - A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do profissional da educação ou de
ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
1 - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
li - quando, tendo tomado posse, o profissional da educação não entrar em exercício no
prazo estabelecido;
Ili - quando aplicada como penalidade estabelecida em regulamento ou lei.
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EMENDA ADITIVA:
Acresce ao ANEXO - 1 o código PD/G-Vlll a Série de Classe "H" que passa a vigorar com a
seguinte redação·
Área de atuação Código Denominação Série de Nível de Referências
classe Vencimento
Ensino Regular e PD/G-Vlll Professor Classe H VIII De01a12
supletivo do 1 ·ao Sº com
ano do Ensino Doutorado
Fundamental,
Educação Infantil e
Especial
EMENDA ADITIVA:
Acresce ao ANEXO 1-A o código PEE/G-Vlll a Série de Classe "H" que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Área de atuação Código Denominação Série de Nível de Referências
classe Vencimento
Ensino Regular e PEE/G-Vlll Professor Classe H VIII De01a12
supletivo do 1 • ao s• com
ano do Ensino Doutorado
Fundamental,
Educação Infantil e
Especial
EMENDA ADITIVA:
Acresce ao ANEXO - li a Série de Classe "H", nível de vencimento VIII, Código PD/GVll que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Série de Níveis de Código Referência Carga Pro mo Níveis de
Classe Vencimentos nas Classes horária ção Formação
Semanal Vertical
Ensino Regular e H VIII PD/G- Gl até G12 20 horas Classe Curso
supletivo do 1" VII H Superior
aos· ano do com
Ensino Doutorado
Fundamental,
Educação
Infantil e
Especial
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EMENDA ADITIVA:
Acresce ao ANEXO li - A, a Série de Classe "H", nível de vencimento VIII, Código PD/GVll
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Série de Níveis de Código Referência Carga Pro mo Níveis de
Classe Vencimentos nas Classes horária ção Formação
Semanal Vertical
Ensino Regular e H VIII PEE/G- Gl até G12 20 horas Curso
supletivo do 1 º VII superior
ao 5º ano do com
Ensino doutorado
Fundamental,
Educação
Infantil e
Especial
EMENDA ADITIVA:
Acresce ao ANEXO - Ili no código PD a Série de Classe "H", nível de vencimento VIII que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Código Série de Nível de Carga horária Vencimentos
Classe Vencimento Semanal (R$)
Ensino Regular e PD H VIII 20 horas 981,06
supletivo do 1 º ao 5º
ano do Ensino
Fundamental,
Educação Infantil e
Especial
- EMENDA ADITIVA:
Acresce ao ANEXO Ili-A o código PEE a Série de Classe "H8" e Níveis de Vencimentos VIII
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Código Série de Nível de Carga horária Vencimentos
Classe Vencimento Semanal (R$)
Ensino Regular e PEE H8 VIII 20 horas 981,06
supletivo do 1 º ao 5º
ano do Ensino
Fundamental,
Educação Infantil e
Especial
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EMENDA ADITIVA:
Acresce a Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira, Cargos e Salários - Série de Classes
H8 - Cargo: Pessoal Docente PD - Função: Professor - Carga Horária 20 horas/semanais que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Série de 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Classes
PD A1 458,20 476,53 495,59 515,41 536,03 557,47 579,77 602,96 627,08 652,16 678,25 705,38
PD 02 481,11 500,35 520,37 541,18 562,83 585,34 608,76 633,11 658,43 684,77 712,16 740,65
PD C3 505,17 525,37 546,39 568,24 590,97 614,61 639,20 664,76 691,35 719,01 747,77 777,68
PD D4 540,53 562,15 584,63 608,02 632,34 657,63 683,94 711,30 739,75 769,34 800,11 832,12
PD E5 594,58 618,36 643,10 668,82 695,57 723,40 752,33 782,43 813,72 846,27 880,12 915,33
PD F6 654,04 680,20 707,41 735,70 765,13 795,74 827,57 860,67 895,10 930,90 968,14 1.006,86
PD G7 850,25 884,26 919,63 956,41 994,69 1.034,46 1.075,89 1.118,87 1.163,63 1.210,17 1.258,58 1.308,91
PD H8 981,06 1.020,30 1.061,11 1.103,56 1.147,70 1.193,61 1.241,35 1.291,00 1.342,64 1.396,35 1.452,20 1.510,29
EMENDA ADITIVA:
Acresce a Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira, Cargos e Salários - Série de Classes
H8 - Cargo: Pessoal Docente PD - Função: Professor - Carga Horária 40 horas/semanais que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Série de 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Classes
PD A1 916,44 953,10 991,22 1.030,87 1.072,11 1.114,99 1.159,59 1.205,97 1.254,21 1.304,38 1.356,56 1.410,82
PD 82 962,26 1.000,75 1.040,78 1.082,41 1.125,71 1.170,74 1.217,57 1.266,27 1.316,92 1.369,60 1.424,38 1.481,36
PD C3 1.010,38 1.050,79 1.092,82 1.136,53 1.182,00 1.229,28 1.278,45 1.329,58 1.382,77 1.438,08 1.495,60 1.555,43
PD 04 1.081,10 1.124,35 1.169,32 1.216,09 1.264,74 1.315,33 1.367,94 1.422,66 1.479,56 1.538,74 1.600,29 1.664,31
PD E5 1.189,21 1.236,78 1.286,25 1.337,70 1.391,21 1.446,86 1.504,73 1.564,92 1.627,52 1.692,62 1.760,32 1.830,74
PD F6 1.308,13 1.360,46 1.414,88 1.471,47 1.530,33 1.591,54 1.655,21 1.721,41 1.790,27 1.861,88 1.936,36 2.013,81
PD G7 1.700,57 1.768,98 1.839,34 1.921,91 1.989,42 2.069,00 2.151,77 2.237,83 2.327,35 2.420,44 2.517,27 2.617,95
PD HS 1.962,20 2.040,69 2.122,31 2.207,21 2.295,50 2.387,32 2.482,81 2.582,12 2.685,40 2.792,82 2.904,53 3.020,72
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime os §2° e §3° do art. 27 em função do art. 9º ficando renumerados.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime o §1º do art. 8º ficando o §2º do referido art. como parágrafo único.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime o inciso Ili e o §2º do art. 36 ficando renumerado.
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EMENDA SUPRESSIVA
Suprime o §3º do art.49 ficando renumerado.
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Pato Branco - ~ná
9JtEft:ituta d/llunícíbaÍ cÍE 9Jato !Btanco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
·Ofício nº 141/2009/AAL Pato Branco, 30 de novembro de 2009.
Senhor Presidente,
Atendendo indicação do vereador William Machado - PMDB, de 5 de
outubro de 2009, pp, encaminhamos anexa a este, Tabela de Vencimentos do Plano de
·Carreira, Cargos e Salários dos Professores - PCCS (Mensagem 114/2009).
Respeitosamente,
Assessor
A Sua Excelência o Senhor
·GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
POLAZZO
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
!.Código
PD
PD
PD
PD
pQ
PD
PD
. <l.Jíl!.'lll'.e\"c
·~~7~fef•
[i\t:k,ítu'Z.a ç!li(unícíbaL dt: (Pato !B'Z.anco
1 . , . .
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
'
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
.Série de 1 2 3 4 5
Classe
A1 475,00 494,00 513,76 534,31 555,68
82 498,75 518,70 539,45 561,03 583,4i
C3 523,69 544,64 566,42 589,08 612,64
04 560,35 582,76 606,07 630,31 655,53
E5 616,38 641,04 666,68 693,34 721,08
F6 678,02 705,14 733,34 762,68 793, 19
G7 1.017,03 1.057,71 1.100,02 1.144,02 1.189,78
6
577,91
606,81
637,15
681,75
749,92
824,91
1.237,37
7 8 9 10
601,03 625,07 650,07 676,07
631,08 656,32 682,57 709,88
662,63 689, 14 716,70 745,37
709,02 737,38 766,8i 797,55
779,92 811, 11 843,56 877,30
857,91 892,23 927,91 965,03
1.286,86 1.338,34 1.391,87 1.447,55
11
703,12
738,27
775, 19
829,45
912,39
1.003,63
1.505,45
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 · 85501-060 · Pato Branco - Paraná
12
731,24
767,80
806, 19
862,63
948,89
1.043,78
1.565,67
·:.1f]rt~.{!? """ . ~t:kítuia dli(unícíbal cÍt: <J>ato !Bianca
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO . '
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
·Código Série de 1 2 3 4
Classe
PD A1 950,0( 988,0( 1.027,52 1.068,62
PD 82 997,rn 1.037,4( 1.078,9( 1.122,0!
PD C3 1.047,38 1.089,2 1.132,8, 1.178,1:
PD 04 1.120,61 1.165,5. 1.212, 1, 1.260,6.
PD E5 1.232,76 1.282,07 1.333,35 1.3!i6,69
PD F6 1.356,lh 1.410,21 1.466,fü 1.525,01:
PD G7 '.034,0, ?.115,42 2.200,0 /.288,0
5
1.111,3
1.166,9'
1.225,2<
1.311,0i
1.442, 11
1.586,37
.379,5•
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544
6 7 8
1.155,82 1.202,0i 1.250,1,
1.213,61 1.262, 11 1.312,h<
1.274,29 1.325,21 1.378,27
1.363,41 1.418,0. 1.474,71
1.499,84 1.559,8· 1.622,2.
1.649,8• 1.715,8 1.784,4f
/.474,7, /.573,73 '.676,6>
85501-060
9 10 11 12
1.300,1, 1.352,1: 1.406,2· 1.462,48
1.365, 1! 1.419,7: 1.476,5· 1.535,61
1.433,41 1.490,7. 1.550,37 1.612,31
1.533,7, 1.595,0 1.658,91 1.725,21
1.687,12 1.754,6 1.824,7' 1.897,78
1.855,8: 1.930,0E ) .007,2i 2.087,51
/.783,7, /.895,09 3.010,91 3.131,33
Pato Branco Paraná
•fb'f'J,g·
9J g:\e,feitu"la o11luniaihaL de g:Jato !B"lanao
r . 1 .
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
.
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA.DE VENCIMENTOS
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4 5 6
Classe
PE E5 616,3 641,0· 666,6! 693,3 721,0 749,92
PE F6 678,02 705,1· 733,3· 762,6 793,1 824,91
7
779,92
857,91
PE . G? 1.017,03 1.057,71 1.100,0 1.144,02 1.189,7• 1.237,37 1.286,8€
8
811,11
892,2
1.338,3'
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
9 10 11 12
843,5e 877,3 912,39 948,8'
927,91 965,0' 1.003,6 1.043,78
1.391,87 1.447,5 1.505,4 1.565,67
Pato Branco - . Paraná
g:\Efeítuiia dl1unwíbaÍ cÍz g:Jato 23iianao
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
. Cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
Carga ho.rária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4 5
Classe
PE E5 1.232,76 1.282,07 1.333,3 1.386,6! 1.442, 1
PE F6 1.356,0• 1.410,28 1.466,6 1.525,31 1.586,3"
PE G7 2.034,0! 2.115,42 2.200,03 2.288,0 2.379,51
6
1.499,84
1.649,83
2.474,7,
7 8
1.559,8· 1.622,2,
1.715,8 1.784,4!
2.573,7 2.676,61
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
9 10
1.687, 12 1.754,61
1.855,8 1.930,0•
2.783,74 2.895,0
Pato Branco
11 12
1.824,7, 1.897,78
2.001,2· 2.087,56
3.010,91 3.131,33
Paraná
CAfAHA t1lfüCIP!'L DE PATO ~ FH
·~%'1 .
' .
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William C. Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, as seguintes
EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS e SUPRESSIVAS ao Projeto de Lei nº.
148/2009, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do
Município de Pato Branco e revoga a Lei nº 1743, de 6 de julho de 1998.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO - 1 quanto a denominação do código PD/G-Vll que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Código Denominação Série de Nível de Referências
classe Vencimento
Professor das séries PD/G-Vll Professor Classe G VII De 01a12
iniciais do 1Q ao SQ com , 1
ano, Ensino Mestrado , -
Fundamental,
Educação Infantil, e
Educação Especial e
Educação de Jovens
e Adultos
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO 1-A quanto a denominação do código PEE/G-Vll que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Código Denominação Série de Nível de Referências
classe Vencimento
Professor das séries PEE/G- Professor Classe G VII De 01a12
iniciais do 1Q ao SQ VII com
ano, Ensino Mestrado
Fundamental,
Educação Infantil, e
Educação Especial e
Educação de Jovens
e Adultos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO - li quanto aos Níveis de Formação da Série de Classe G, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Série Níveis de Código Referência Carga Pro mo Níveis de
de Vencimentos nas Classes horária ção Formação
Classe Semanal Vertical
Professor das G VII PD/G- Gl até G12 20 horas Classe Curso
séries iniciais do VI G superior
1º ao Sº ano, com
Ensino Mestrado
Fundamental,
Educação
Infantil, e
Educação
Especial e
Educação de
Jovens e Adultos
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO li - A quanto aos Níveis de Formação da Série de Classe G,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Série Níveis de Código Referência Carga Pro mo Níveis de
de Vencimentos nas Classes horária ção Formação
Classe Semanal Vertical
Professor das G VII PEE/ Gl até 20 Curso
séries iniciais do G-VI Gl2 horas supenor
1º ao Sº ano, com
Ensino Mestrado
Fundamental,
Educação
Infantil, e
Educação
Especial e
Educação de
Jovens e Adultos
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO - Ili quanto ao Vencimento do código PD/G-Vll que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Código Série de Nível de Carga Vencimentos
Classe Vencimento horária (R$)
Semanal
Professor das séries PD G VII 20 horas 850,25
iniciais do lQ ao 5g
ano, Ensino
Fundamental,
Educação Infantil, e
Educação Especial e
Educação de Jovens
e Adultos
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO Ili-A quanto ao Vencimento do código PEE/G7-Vll que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Código Série de Nível de Carga Vencimentos
Classe Vencimento horária (R$)
Semanal
Professor das séries PEE G7 VII 20 horas 850,25
iniciais do lQ ao 5g
ano, Ensino
Fundamental,
Educação Infantil, e
Educação Especial e
Educação de Jovens
e Adultos
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação Série de Classes G7 - Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira,
Cargos e Salários - Cargo: Pessoal Docente - PD - Função: Professor - Carga Horária 20
horas/semanais que passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Série de 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Classes
PD Al 458,20 476,53 495,59 515,41 536,03 557,47 579,77 602,96 627,08 652,16 678,25 705,38
PD B2 481,11 500,35 520,37 541,18 562,83 585,34 608,76 633,11 658,43 684,77 712,16 740,65
PD C3 505,17 525,37 546,39 568,24 590,97 614,61 639,20 664,76 691,35 719,01 747,77 777,68
PD 04 540,53 562,15 584,63 608,02 632,34 657,63 683,94 711,30 739,75 769,34 800,11 832,12
PD ES 594,58 618,36 643,10 668,82 695,57 723,40 752,33 782,43 813,72 846,27 880,12 915,33
PD F6 654,04 680,20 707,41 735,70 765,13 795,74 827,57 860,67 895,10 930,90 968,14 1.006,86
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
PD 884,26 919,63 956,41 994,69 1.034,46 1.075,89 1.118,87 1.163,63 1.210,17 1.258,58 1.308,91
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação Série de Classes G7 - Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira,
Cargos e Salários - Cargo: Pessoal Docente - PD - Função: Professor - Carga Horária 40
horas/semanais que passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Série de 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
Classes
PD A1 916,44 953,10 991,22 1.030,87 1.072,11 1.114,99 1.159,59 1.205,97 1.254,21 1.304,38 1.356,56 1.410,82
PD 82 962,26 1.000,75 1.040,78 1.082,41 1.125,71 1.170,74 1.217,57 1.266,27 1.316,92 1.369,60 1.424,38 1.481,36
PD C3 1.010,38 1.050,79 1.092,82 1.136,53 1.182,00 1.229,28 1.278,45 1.329,58 1.382,77 1.438,08 1.495,60 1.555,43
PD 04 1.081,10 1.124,35 1.169,32 1.216,09 1.264,74 1.315,33 1.367,94 1.422,66 1.479,56 1.538,74 1.600,29 1.664,31
PD ES 1.189,21 1.236,78 1.286,25 1.337,70 1.391,21 1.446,86 1.504,73 1.564,92 1.627,52 1.692,62 1.760,32 1.830,74
PD F6 1.308,13 1.360,46 1.414,88 1.471,47 1.530,33 1.591,54 1.655,21 1.721,41 1.790,27 1.861,88 1.936,36 2.013,81
PD G7 1.700,57 1.768,98 1.839,34 1.921,91 1.989,42 2.069,00 2.151,77 2.237,83 2.327,35 2.420,44 2.517,27 2.617,95
EMENDA ADITIVA:
Acresce ao ANEXO - 1 o código PD/G-Vlll a Série de Classe "H" que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Área de atuação Código Denominação Série de Nível de Referências
classe Vencimento
Ensino Regular e PD/G-Vlll Professor Classe H VIII De01a12
supletivo do 1° aos· com
ano do Ensino Doutorado
Fundamental,
Educação Infantil e
Especial
EMENDA ADITIVA:
Acresce ao ANEXO 1-A o código PEE/G-Vlll a Série de Classe "H" que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Área de atuação Código Denominação Série de Nível de Referências
classe Vencimento
Ensino Regular e PEE/G-Vlll Professor Classe H VIII De 01a12
supletivo do 1° ao s• com
ano do Ensino Doutorado
Fundamental,
Educação Infantil e
Especial
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br
EMENDA ADITIVA:
Acresce ao ANEXO - li a Série de Classe "H", nível de vencimento VIII, Código PD/GVll que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Série de Níveis de Código Referência Carga Pro mo Níveis de
Classe Vencimentos nas Classes horária ção Formação
Semanal Vertical
Ensino Regular e H VIII PD/G- G1 até G12 20 horas Classe Curso
supletivo do 1 º VII H Superior
ao 5º ano do com
Ensino Doutorado
Fundamental,
Educação
Infantil e
Especial
EMENDA ADITIVA:
Acresce ao ANEXO li - A, a Série de Classe "H", nível de vencimento VIII, Código PD/GVll
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Série de Níveis de Código Referência Carga Pro mo Níveis de
Classe Vencimentos nas Classes horária ção Formação
Semanal Vertical
Ensino Regular e H VIII PEE/G- G1 até G12 20 horas Curso
supletivo do 1° VII superior
ao 5º ano do com
Ensino doutorado
Fundamental,
Educação
Infantil e
Especial
EMENDA ADITIVA:
Acresce ao ANEXO - Ili no código PD a Série de Classe "H", nível de vencimento VIII que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Código Série de Nível de Carga horária Vencimentos
Classe Vencimento Semanal (R$)
Ensino Regular e PD H VIII 20 horas 981,06
supletivo do 1 º ao 5º
ano do Ensino
Fundamental,
Educação Infantil e
Especial
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
5
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Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA:
Acresce ao ANEXO Ili-A o código PEE a Série de Classe "H8" e Níveis de Vencimentos VIII
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Código Série de Nível de Carga horária Vencimentos
Classe Vencimento Semanal {R$)
Ensino Regular e PEE HS VIII 20 horas 981,06
supletivo do 1" ao 5º
ano do Ensino
Fundamental,
Educação Infantil e
Especial
EMENDA ADITIVA:
Acresce a Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira, Cargos e Salários - Série de Classes
H8 - Cargo: Pessoal Docente PD - Função: Professor - Carga Horária 20 horas/semanais que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Código Série de 1 2 3 4 s 6 7 8 9 10 11 12
Classes
PD Al 458,20 476,53 495,59 515,41 536,03 557,47 579,77 602,96 627,08 652,16 678,25 705,38
PD B2 481,11 500,35 520,37 541,18 562,83 585,34 608,76 633,11 658,43 684,77 712,16 740,65
PD C3 505,17 525,37 546,39 568,24 590,97 614,61 639,20 664,76 691,35 719,01 747,77 777,68
PD 04 540,53 562,15 584,63 608,02 632,34 657,63 683,94 711,30 739,75 769,34 800,11 832,12
PD ES 594,58 618,36 643,10 668,82 695,57 723,40 752,33 782,43 813,72 846,27 880,12 915,33
PD F6 654,04 680,20 707,41 735,70 765,13 795,74 827,57 860,67 895,10 930,90 968,14 1.006,86
PD G7 850,25 884,26 919,63 956,41 994,69 1.034,46 1.075,89 1.118,87 1.163,63 1.210,17 1.258,58 1.308,91
PD HB 981,06 1.020,30 1.061,11 1.103,56 1.147,70 1.193,61 1.241,35 1.291,00 1.342,64 1.396,35 1.452,20 1.510,29
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
b
EMENDA ADITIVA:
Acresce a Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira, Cargos e Salários - Série de Classes
H8 - Cargo: Pessoal Docente PD - Função: Professor - Carga Horária 40 horas/semanais que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Código
PD
PD
PD
PD
PD
PD
PD
PD
Série de 1 2 3 4 5 6 7 8
Classes
Al 916,44 953,10 991,22 1.030,87 1.072,11 1.114,99 1.159,59 1.205,97
92 962,26 1.000,75 1.040,78 1.082,41 1.125,71 1.170,74 1.217,57 1.266,27
C3 1.010,38 1.050,79 1.092,82 1.136,53 1.182,00 1.229,28 1.278,45 1.329,58
04 1.081,10 1.124,35 1.169,32 1.216,09 1.264,74 1.315,33 1.367,94 1.422,66
ES 1.189,21 1.236,78 1.286,25 1.337,70 1.391,21 1.446,86 1.504,73 1.564,92
F6 1.308,13 1.360,46 1.414,88 1.471,47 1.530,33 1.591,54 1.655,21 1.721,41
G7 1.700,57 1.768,98 1.839,34 1.921,91 1.989,42 2.069,00 2.151,77 2.237,83
H8 1.962,20 2.040,69 2.122,31 2.207,21 2.295,50 2.387,32 2A82,81 2.582,12
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de novembro de 20
wíl1(am C. P. Machado
Vereador - PMDB
!
9
1.254,21
1.316,92
1.382,77
1.479,56
1.627,52
1.790,27
2.327,35
2.685,40
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e·mail: legislativo@wln.com.br
10 11 12
1.304,38 1.356,56 1.410,82
1.369,60 1.424,38 1.481,36
1.438,08 1.495,60 1.555,43
1.538,74 1.600,29 1.664,31
1.692,62 1.760,32 1.830,74
1.861,88 1.936,36 2.013,81
2.420,44 2.517,27 2.617,95
2.792,82 2.904,53 3.020,72
Paraná
Estado do Paraná Scl.!»l-[ 20o Cj -
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, William C. Pollonio Machado - PMDB e Claudemir Zanco -
PPS, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária,
as seguintes EMENDAS MODIFICATIV AS, ADITIVAS e SUPRESSIVAS ao Projeto
de Lei nº. 148/2009, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério do Município de Pato Branco e revoga a Lei nº 1743, de 6 de julho de 1998.
EMENDA MODIFICATIVA: (;\ í\ M~
KG' - Modifica a redação do art. 8º que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 8º - A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério, satisfeitas as
normas legais, ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeação.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Inciso II do art. 13, que passa a vigorar com o seguinte teor:
II - superior, ao nível de graduação específica, Normal Superior, Licenciatura Curta ou Plena
em Pedagogia, para o ensino fundamental de 1° a 5° ano.
EMENDA MODIFICATIV A:
Modifica a redação dos incisos VI e VII do art. 15 que passa a vigorar o seguinte teor:
Art. 15 - ...... .
I - ........... .
II - ··········· III - ............ .
IV - .......... .
V- ············· VI - Classe F - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior em
curso de licenciatura plena, com especialização "lato sensu" na área específica.
VII - Classe G - integrada por profissionais licenciados em curso superior e com
especialização "strictu sensu" a nível de mestrado.
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e-mail: legislativo@wln.com.br
J
EMENDA MODIFICATIVA: {!_,
Modifica a redação do inciso VII do art. 25 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 - ············
I - ··········· II - ........... .
III - ........... .
IV - ........... .
V-············
VI - ........... .
VII - vencimento inicial da Classe G corresponderá ao valor da Classe F, acrescido de para
30%.
EMENDA MODIFICATIV A: K t?T ( \'M \'A
Modifica a redação dos parágrafos~· , 2" .e-4º do art. 27 que passa a vigorar com a seguinte
redação: ·
Art. 27 ....
§ 1 º - A função de que trata o inciso I será exercida por docentes mediante eleição da
comunidade escolar, observado o tempo para o cumprimento do estágio probatório, e
observada a experiência mínima de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de
ensmo.
§ 2º - A função de que trata o inciso II será designada pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
- § 4º - A função de que trata o inciso II será efetivada através concurso por profissionais com
habilitação em pedagogia.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do § 2° do art. 28 que passa a vigorar com o seguinte teor:
§2º- A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente ou especialista
em educação somente se estável no serviço público municipal, e na forma estabelecida em
lei.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 38 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 - A forma do exercício da hora-atividade, nos termos do disposto no art.37 § 2º, será
definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação infantil,
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rg;~~~§J~$~ fatado do Paraná
respeitada as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 43 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 - Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de cargos vagos,
cujo provimento seja objeto do concurso, serão chamados mediante edital, para escolher o
estabelecimento onde prestarão serviços, na ordem da respectiva classificação.
EMENDA MODIFICATIVA:
/~ Modifica a redação do art. 49 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 - A transferência é a passagem do ocupante do cargo do quadro do Magistério
Municipal de uma atividade para outra atividade no mesmo grupo ocupacional com o mesmo
nível de vencimento.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do § 1° do art. 53 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.53-...
§ 1 º - A remoção referida neste artigo só poderá ser feita por integrante do Quadro Próprio do
Magistério, após ter cumprido o estágio probatório.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 55, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 55 - Na contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, são computados
como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - férias e trânsito;
II - casamento até 08 (oito) dias;
III- luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até 08 (oito) dias;
IV - luto por falecimento de tio( a), sobrinho( a), cunhado( a), padrasto, madrasta, genro, nora,
sogro( a), avós e neto, até 03 (três) dias;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença para tratamento de saúde;
VII - licença para tratamento de interesses particulares, desde que não ultrapasse de dois
anos;
VIII - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
IX - licença à gestante e paternidade;
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e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
3
X - licença por motivo de doença em pessoa da família, até (03) três meses;
XI-moléstia devidamente comprovada, até 03 (três) dias por mês;
XII - licença para o exercício de mandato classista ou político;
XIII - licença para acompanhamento de cônjuge para cursos ou atividade de interesse do
executivo.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 66 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 66 Os cargos do pessoal de magistério, criados por esta Lei compreendem:
GRUPO CARGO CARGA N° DE VAGAS
OCUPACIONAL HORÁRIA
PESSOAL DOCENTE PROFESSOR 20SEMANAIS 350
PROFESSOR 40SEMANAIS 100
PROFESSOR EDUCAÇÃO FISICA 20SEMANAIS so
ESPECIALISTA EM ORIENTADOR EDUCACIONAL 20SEMANAIS 2
EDUCAÇÃO
ORIENTADOR EDUCACIONAL 40SEMANAIS 6
SUPERVISOR ESCOLAR 20SEMANAIS 2
SUPERVISOR ESCOLAR 40SEMANAIS 2
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 69, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 69 "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº 1.743 de 06
de julho de 1998, e a Lei n.º 1270 de 16/12/1993.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO 1, do quadro de PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, na ÁREA DE ATUAÇÃO, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
Professor das séries iniciais do lº ao Sº ano, Ensino Fundamental, Educação Infantil, e
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO 1-A, do quadro de PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, na ÁREA DE ATUAÇÃO, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Professor das séries iniciais do lQ ao SQ ano, Ensino Fundamental, Educação Infantil, e
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO li, do quadro de PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, na ÁREA DE ATUAÇÃO, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
Professor das séries iniciais do lQ ao SQ ano, Ensino Fundamental, Educação Infantil, e
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO li-A, do quadro de PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, na ÁREA DE ATUAÇÃO, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Professor das séries iniciais do lQ ao SQ ano, Ensino Fundamental, Educação Infantil, e
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO Ili, do quadro de PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, na ÁREA DE ATUAÇÃO, que passa a vigorar com o seguinte
teor:
Professor das séries iniciais do lQ ao SQ ano, Ensino Fundamental, Educação Infantil, e
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO Ili-A, do quadro de PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, na ÁREA DE ATUAÇÃO, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
Professor das séries iniciais do lQ ao SQ ano, Ensino Fundamental, Educação Infantil, e
Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos
EMENDA ADITIVA:
Acresce inciso VIII ao art. 15 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 ...
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Estado do Paraná
VIII - Classe H - integrada por profissionais licenciados em curso superior, e com
especialização "strictu sensu" a nível de doutorado.
EMENDA ADITIVA:
Acresce inciso VIII ao art. 25 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 - .. .. .. .. J{),
VIII - vencimento inicial da Class\Jcorresponderá ao valor da Classe F, acrescido de 50%.
EMENDA ADITIVA:
Acresce§ 5Q ao art.34, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 5 - A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente ou
especialista em educação somente se estável no serviço público municipal.
EMENDAADITIVA: •
Acresce art. 36 e 37, ficando os demais renumerados, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 36 - O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua
remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna . .
§ lQ. A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30
segundos.
§ 2Q. Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado
entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
Art. 37 - Pelo exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais (ensino
especial), o professor receberá a gratificação especial correspondente a 25% (vinte e cinco
por cento), de seu vencimento.
EMENDA ADITIVA: ~ 1a \Vxv'.l •
Acresce Parágrafos lQ e 2Q ao art.39, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ lQ. Conceder-se-á licenciamento periódico remunerado, objetivando a consecução da
garantia de que trata o caput deste artigo, inclusive em nível de pós-graduação, nos termos
de regulamento.
§ 2Q. A licença concedida conforme parágrafo anterior, quando não atendidas as exigências
do regulamento, por qualquer razão, ressalvadas aquelas que mediante comprovante
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impossibilitem a conclusão, obrigarão o licenciado ressarcimento aos cofres públicos pelo
período.
...--) • \o_ ~-)' ~ EMENDA ADITIVA: ' '\~
Acresce Parágrafos lQ e 2Q ao art. 39, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1!!. Conceder-se-á licenciamento periódico remunerado, objetivando a consecução da
garantia de que trata o caput deste artigo, inclusive em nível de pós-graduação, baseado
nos critérios estabelecidos em regulamento.
§ 2!!. A licença concedida conforme parágrafo anterior, quando não atendidas as exigências
do regulamento, por qualquer razão, ressalvadas aquelas que mediante comprovante
impossibilitem a conclusão, obrigarão o licenciado ressarcimento aos cofres públicos pelo
período do licenciamento.
EMENDA ADITIVA:
Acresce Seção 1 no Capítulo V, ficando as demais renumeradas, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Seção 1
DO ACESSO
EMENDA ADITIVA:
Acresce art. 47 e 48, na Seção 1 (DO ACESSO) do Capítulo V, ficando os demais
renumerados, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47 - Acesso é a passagem do docente ou especialista em educação ocupante do cargo,
que integram série de classe do Quadro do Magistério Municipal, ao cargo inicial da série de
classes afins, respeitada a habilitação profissional legal.
~ 11' \ WlK7 f u fV'Í'{J
Parágrafo único:,....Qulm'l1õ, por acesso, o integrante do Quadro Próprio do Magistério
retornar à classe que já ocupava, deverá exercer atividade no mesmo nível de atuação
anterior.
Art. 48 - Na aplicação do artigo anterior, conservar-se-á a mesma referência em que se
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encontrava na situação anterior, sem interrupção de contagem de tempo de serviço para
efeito de promoção horizontal.
EMENDA ADITIVA:
Acresce art. 49, ficando os demais renumerados, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 49. A acumulação remunerada de cargos públicos será permitida, desde que atenda à
regulamentação legal e a legislação em vigor, exceto, quando houver compatibilidade de
horários:
/- 1 - A de um cargo de juiz e um de professor;
li - A de dois cargos de professor;
Ili - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
IV - A de um cargo privativo de médico e outro de professor.
EMENDA ADITIVA:
Acresce Seção IV no Capítulo V, ficando as demais renumeradas, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
CAPÍTULO V.
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Seção IV
Da Vacância
EMENDA ADITIVA:
Acresce art. 54 e 55 na Seção IV (DA VACÂNCIA) do Capítulo V, ficando os demais
renumerados, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54 - A vacância dar-se-á:
1 - exoneração;
li - demissão;
Ili - promoção;
IV- acesso;
V - transferência;
VI - aposentadoria;
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VII - falecimento.
Art. 55 - A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do profissional da educação ou de
ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
1- quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
li - quando, tendo tomado posse, o profissional da educação não entrar em exercício no
prazo estabelecido;
Ili - quando aplicada como penalidade estabelecida em regulamento ou lei.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime os §2º e §3º do art. 27 em função do art. 9º ficando renumerados.~ J1 IMW
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime o §1º do art. 8º ficando o §2º do referido art. como parágrafo único .. ~11'\\11A- ~
-
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime o §3º do art.49 ficando renumerado. o{<C..
---- Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de novembro 200
-. ~e,..._____,~
WHliam C. P. Machado
Vereador- PMDB
. <
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PROJETO DE LEI Nº 148/2009
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato Branco e
revoga a Lei nº 1. 7 43, de 6 de julho de 1998.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° Esta Lei reformula o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco.
Parãgrafo único. Os servidores vinculados à presente Lei serão regidos pelo
Regime Jurídico Único, constante da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, salvo no que for
incompatível com a presente.
Art. 2° O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da Educação da Rede
Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco, assegurando aos seus integrantes, em
observância aos princípios constitucionais, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal:
profissão;
1 - remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da
li - estímulo à qualidade do trabalho desempenhado;
Ili - melhoria da qualidade do ensino;
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e provas e títulos;
V - valorização profissional, por meio de avanço funcional, por merecimento e
formação profissional;
VI - formação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação, em
serviço ou com licenciamento periódico remunerado, desde que autorizado pelo Executivo Municipal;
VII - piso profissional compatível com a valorização do_ cargo e com a Rede Municipal
do Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a legislação federal que trata do
assunto;
VIII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público;
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do Município
de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição direta para diretores de escolas, nos
termos de regulamentação específica.
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - integrante do Magistério Público Municipal os profissionais da Educação que
exercem atividades de docência e os que oferecem, nas unidades escolares, nas instituições de
educação infantil e nos demais órgãos da educação, suporte pedagógico direto a tais atividades,
incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão, pesquisa, ensino e
avaliação;
li - professor, todo ocupante de cargo docente;
Ili - atividades de magistério, as inerentes à Educação, nelas incluídas a direção, o
planejamento, a pesquisa, o ensino, a avaliação, a supervisão e a orientação educacional;
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IV - quadro, a expressão do quantitativo de cargos necessários ao pleno
desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área da política educacional;
V - cargo de magistério, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas aos
integrantes do Magistério Público Municipal, caracterizado pelo exerclcio de atividades no sistema de
ensino;
VI - carreira, a forma de evolução profissional no sentido horizontal e vertical
implicando em diferenciação salarial;
VIL- classe, o agrupamento de cargos da mesma denominação, para o exercício de
docência e áreas de apoio pedagógico, diferenciados entre si pelo nível de titulação de acordo com a
área de atuação;
VIII - série de classe, o conjunto de classes do mesmo grupo ocupacional, dispostas
hierarquicamente, constituindo a linha vertical de promoção ascensional do professor ou especialista
em educação;
IX - referência, o conjunto de melhorias salariais obtido por avanço diagonal
conforme estabelece o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério;
X - nível de vencimento, a faixa salarial da mesma classe, que tem como função
diferenciar os profissionais pelas suas capacidades funcionais e profissionais;
XI - atividades inerentes á Educação ou nela incluídas: direção, administração,
planejamento, ensino, pesquisa, orientação, supervisão, acompanhamento, avaliação.
Art. 4° O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:
1 - Pessoal Docente;
li - Pessoal Especialista em Educação.
§ 1° Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, nas unidades
escolares, ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes.
§ 2º Pertence ao Pessoal Especialista em Educação o membro do magistério que,
possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de direção, administração,
planejamento, orientação, supervisão e outras similares no campo de educação.
§ 3° A Carreira do Magistério Municipal será estruturada em cargos de provimento
efetivo, tendo como princlpios básicos:
1 - a qualificação profissional, representada por:
a) qualidades profissionais;
b) formação adequada;
c) atualização e aperfeiçoamento constante.
li - promoção por formação, merecimento e tempo de serviço no magistério
municipal, aplicáveis aos professores e especialistas em educação.
Art. 5º As unidades escolares são os estabelecimentos em que se desenvolvem
atividades ligadas ao sistema de ensino.
Art. 6º A Carreira do Magistério caracteriza-se pelo exercício de atividades
permanentes, voltadas especialmente para:
1 - o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da
cidadania;
li - a gestão democrática do ensino público;
Ili - a garantia de padrão de qualidade, o acesso aos saberes elaborados
socialmente e os instrumentos para compreensão e intervenção nos fenômenos sociais, culturais,
históricos nacionais e universais;
IV - princípios éticos, buscando a igualdade e a justiça social;
V - políticas de inclusão, que combatam preconceitos e discriminação de qualquer
natureza.
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CAPÍTULO li
DO INGRESSO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7° O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos profissionais de educação
compreende o pessoal docente e o pessoal especialista em educação, os quais serão providos
segundo este Estatuto e o Regime Jurídico único.
Art. 8° A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério, satisfeitas as
normas legais, ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeação, na classe e nível
correspondentes á qualificação profissional apresentada pelo candidato no momento em que assumir
o cargo de professor, cumprida a exigência de aprovação prévia de provas e títulos, em consonância
com a natureza da habilitação e do cargo.
§ 1° Será pré-requisito para investidura nas funções de docente ou especialista em
educação ter licenciatura em Pedagogia, normal superior, ou em Magistério com uma licenciatura na
área de Educação.
§ 2° O aproveitamento dos candidatos dar-se-á obedecendo-se a ordem de
classificação, mediante existência de vaga, num prazo de até dois anos de validade do concurso
realizado, sendo obrigatória a nomeação daqueles que se classificarem dentro do número de vagas
ofertadas, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9° O profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo, ao
entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de 3 (três} anos.
§ 1 º No perlodo mencionado no caput deste artigo, as habilidades e a capacidade
funcional do profissional da educação serão objeto de obrigatória avaliação de desempenho, na
forma estabelecida em regulamento, observados, entre outros, os seguintes fatores:
1 - assiduidade;
li - disciplina;
Ili - criatividade;
IV - eficiência;
V - responsabilidade.
§ 2° Até dois meses antes do término do perlodo de estágio probatório, a avaliação
de desempenho do servidor será submetida á homologação da autoridade competente, sem prejuízo
da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do parágrafo anterior.
Art. 1 O. Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos a avaliações de
desempenho, para fins de avanço diagonal, a cada dois anos após sua efetivação no cargo, nos
termos do regulamento de que trata o § 1° do artigo anterior, que incluirá obrigatoriamente
parâmetros de qualidade do exerclcio profissional.
Art. 11. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a
indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente, concurso
público de ingresso.
Art. 12. Admitir-se-ão outras formas de seleção pública, nos termos da lei e em
caráter excepcional, para suprir necessidade de:
formação:
1 - provimento temporário;
li - substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 13. O exercício do magistério exige, como qualificação mínima, a seguinte
1 - nlvel médio, na modalidade Magistério, para a docência na educação infantil;
li - superior, ao nível de graduação específica, Normal Superior, Licenciatura Curta
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ou Plena em Pedagogia, para o Ensino Fundamental de 1º a 5º ano;
111 - superior na área de Educação, desde que tenha também o curso de Magistério;
IV - superior, com licenciatura Plena em Pedagogia e complementação em estudos
adicionais específicos, ou especialização específica para atuar em turmas de Educação Especial nos
termos da lei.
Parágrafo único. Para o exercício das atividades de administração escolar,
planejamento, acompanhamento, supervisão, orientação, apoio pedagógico, direção e outras
similares no campo da educação, exigir-se-á, como qualificação mínima, a formação em curso de
graduação superior, conforme incisos li, Ili e IV deste artigo.
1-A e li-A.
TÍTULO li
DA CARREIRA
CAPÍTULO 1
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Seção 1
DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 14. A estrutura da Carreira do Magistério compreende cargos distintos:
1 - Professor: cargo PD (Pessoal Docente) - anexo 1 e li;
li - Especialista em Educação: cargo PEE (Pessoal Especialista em Educação) anexo
Parágrafo único. O conjunto dos ocupantes de cada um dos cargos deste artigo
compõe um grupo ocupacional.
Art. 15. Os cargos de docente e especialista em educação de que trata esta lei são
agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida:
1 - Classe A - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino médio, na
modalidade Magistério;
li - Classe B - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino médio,
na modalidade Magistério, mais um ano de estudos adicionais;
Ili - Classe C - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior
em curso de licenciatura de curta duração;
IV - Classe D - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior
em curso de licenciatura de curta duração, mais estudos adicionais;
V - Classe E - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior
em curso de licenciatura plena;
VI - Classe F - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior
em curso de licenciatura plena, com especialização "lato sensu" na área específica;
VII - Classe G - integrada pelos profissionais licenciados em curso superior e com
especialização "strictu sensu" em nível de mestrado;
VIII - Classe H - integrada por profissionais licenciados em curso superior e com
especialização "strictu sensu" em nível de doutorado.
§ 1° O docente aprovado em concurso assumirá o cargo, por ordem de classificação,
na Classe correspondente à sua Habilitação, nos termos do caput deste artigo.
§ 2° O docente Classe A, item 1, deste artigo, atuará exclusivamente na Educação
Infantil.
Art. 16. Cada Classe é composta de doze referências, sendo que a primeira
corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos avanços diagonais
previstos nesta Lei.
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Art. 17. As atribuições e características de cada classe estão especificadas nos
anexos desta Lei.
Parágrafo único. As especificações de cada Classe compreendem, além de outros,
os seguintes elementos: denominação, código, habilitação específica, carga horária semanal e linha
de promoção.
Seção li
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 18. O desenvolvimento do profissional da educação na carreira ocorrerá
mediante duas modalidades de promoção:
1 -Avanço Vertical por habilitação;
li -Avanço Diagonal por merecimento.
Art. 19. O Avanço vertical por habilitação será feito pelo critério exclusivo do nível de
formação do docente ou especialista em educação, para a elevação à classe de remuneração
superior, mas dentro do mesmo nível de vencimento anteriormente ocupado, a requerimento deste,
endereçado ao Chefe do Executivo Municipal, mediante comprovação da habilitação exigida para
aquela classe, definida pelo artigo 15 desta Lei, e com rigor a contar da data de análise e aprovação,
dos documentos apresentados, pela Comissão de Avaliação.
Art. 20. O Avanço Diagonal por merecimento, em que o profissional da educação
poderá avançar a referência de vencimento, imediatamente superior dentro de uma mesma classe,
definido pelo artigo 16 desta Lei, observado o interstício de 2 (dois) anos, será resultante de critérios
alcançados em sua carreira de docente ou especialista em educação, conforme Tabela de Créditos
definida pelo anexo V desta Lei.
§ 1° Merecimento é a demonstração, por parte do docente ou especialista em
educação, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da continua atualização e
aperfeiçoamento profissional para o desempenho de suas atividades;
§ 2° Serão considerados os seguintes fatores para efeito do avanço diagonal por
merecimento:
a) Desempenho Profissional, apurado por meio de avaliação de desempenho, sendo
avaliados os fatores assiduidade, eficiência, iniciativa, responsabilidade, disciplina e relacionamento
interpessoal;
b) Dedicação exclusiva ao cargo, apurada por meio de uma pontuação atribuída a
cada semestre de efetivo exercício na função inerente ao cargo e na área educacional;
c) Capacitação Profissional, apurada por meio de uma pontuação atribuída a cada
participação em cursos, estudos adicionais, encontros, congressos, seminários, simpósios e eventos
similares;
d) Publicações e Trabalhos, apurados por meio de uma pontuação atribuída a cada
artigo publicado em jornais ou revistas, pela autoria de livro didático publicado e por trabalhos
apresentados em congressos ou seminários.
§ 3° A análise da vida funcional do docente e especialista em educação será feita por
uma comissão de 5 (cinco) pessoas, entre docentes e especialistas em educação, escolhidas no
estabelecimento de ensino, sob a coordenação do Secretário Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
§ 4° Para avançar de uma referência para outra, é necessário obter 70 (setenta)
créditos, podendo haver progressão de até 3 (três) referências, em cada uma das etapas.
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§ 5° Cada 120 (cento e vinte) horas de capacitação, comprovadamente na área de
atuação, equivalem a 70 (setenta) créditos. Os demais critérios serão estabelecidos em regulamento.
Art. 21. As promoções serão processadas na forma do respectivo regulamento,
aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Seção Ili
DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
Art. 22. O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Docente e Especialista
em Educação compõe-se dos seguintes grupos ocupacionais:
1 - Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características e especificações
constantes dos anexos 1 e li;
li - Grupo Ocupacional dos Especialistas em Educação, com as características e
especificações constantes dos anexos 1-A e li-A
Art. 23. O Plano de Carreira, Cargos e Salários agrupam-se em tabela distinta, sob o
regime desta lei, organizados segundo o grau de habilitação, complexidade e responsabilidade de
suas tarefas e outras características.
Art. 24. Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou auxiliares, não
específicos na carreira do magistério, mas necessárias ao funcionamento do sistema de ensino,
serão alocados servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, em número condizente com as
necessidades e natureza do serviço.
Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação
obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos 1 e 1-A, respeitados os
seguintes critérios:
1 - o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado
por lei federal;
li - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de
5% (cinco por cento);
Ili - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B,
acrescido de 5% (cinco por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C,
acrescido de 7% (sete por cento);
V - vencimento inicial da Classe E corresponderá ao valor inicial da Classe D,
acrescido de 10% (dez por cento);
VI - vencimento inicial da Classe F corresponderá ao valor da Classe E, acrescido de
10% (dez por cento);
VII - vencimento inicial da Classe G corresponderá ao valor da Classe F, acrescido
de 30% (trinta por cento);
VIII - vencimento inicial da Classe H corresponderá ao valor da Classe F, acrescido
de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 26. Para efeitos desta Lei, entende-se:
1 - por vencimento inicial: o estabelecido para cada classe no inicio da carreira,
correspondente à referência 1 (um);
li - por vencimento básico: o estabelecido para cada referência de classe, excluldas
quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo docente e especialista em educação;
Ili - por referência: cada nível de elevação de 1 (um) a 12 (doze) dentro de cada
classe e que representa os avanços diagonais de progressão funcional.
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Seção IV
DAS FUNÇÕES
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Art. 27. A atribuição de encargo específico ao profissional da educação, integrante do
Quadro do Magistério, corresponderá ao exercício das funções de:
1 - diretor;
li - coordenador; e
Ili - especialista em educação.
§ 1° A função de que trata o inciso 1 será exercida por docentes mediante eleição da
comunidade escolar ou designação pela autoridade superior, quando for o caso, observada a
experiência mínima de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino público ou
privado;
§ 2° O docente em estágio probatório poderá exercer o cargo de diretor, quando
eleito pela comunidade, no entanto terá que cumprir o estágio probatório ao retornará sala de aula;
§ 3° O docente em estágio probatório poderá exercer cargo comissionado, no entanto
terá que cumprir o estágio probatório ao retornar à sala de aula;
§ 4° A função de que trata o inciso li será designada pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Seção V
DAS VANTAGENS
Art. 28. Os profissionais da educação farão jus às seguintes vantagens:
§ 1° Gratificação pelo exercicio de:
1 - direção de:
a) unidade escolar;
b) unidade escolar de educação infantil.
li - pelo exercicio de coordenação;
Ili - pela docência em classes de educação especial;
IV - atuação em locais de difícil acesso.
§ 2° A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente ou
especialista em educação somente se estável no serviço público municipal, e na forma estabelecida
em lei.
Art. 29. As funções gratificadas do magistério, Código - FG-M, se agrupam em 5
(cinco) categorias, cujos valores de remuneração são fixados de conformidade com a tabela do anexo
IV, parte integrante desta Lei, não gerando quaisquer direitos de incorporação salarial, para todos
efeitos legais.
Parágrafo único. As gratificações de que trata o caput deste artigo, quando no tempo
integral, poderão ser acrescidas em até 100% (cem por cento), e serão regulamentadas pelo
Executivo Municipal.
Art. 30. A gratificação prevista no artigo 28, § 1°, inciso 1, alínea "a", corresponde a
50% (cinqüenta por cento) do valor da referência inicial, estabelecido para o grupo ocupacional
Pessoal Docente PD/F6, por período de 40 horas semanais, conforme Tabela de Vencimento.
Art. 31. As gratificações previstas no artigo 28, § 1º, inciso 1, letra "b" e inciso li,
correspondem a de 30% (trinta por cento) do valor da referência inicial, estabelecido para o grupo
ocupacional Pessoal Docente PD/F6, por periodo de 20 horas semanais, conforme Tabela de
Vencimento.
Art. 32. A gratificação prevista no artigo 28, § 1°, inciso Ili, será concedido pelo
7
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Paraná
exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais (Educação Especial), na
proporção de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso possuir habilitação específica
nesta área.
Art. 33. A gratificação prevista no art. 28, § 1 º, inciso IV, será concedida aos
profissionais da educação quando deslocados para o exercício de suas funções em local de difícil
acesso e corresponde a 10% (dez por cento) do valor da referência inicial, estabelecido para o grupo
ocupacional Pessoal Docente PD/E5, conforme Tabela de Vencimento - carga horária 20 (vinte)
horas semanais.
Art. 34. A todo integrante do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério será
concedido adicional por tempo de serviço, á base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço
público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, limitado a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1° O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o qüinqüênio.
§ 2° O servidor que exercer cumulativamente cargos, terá direito aos adicionais por
tempo de serviço, isoladamente, referentes a cada cargo.
§ 3° Em regime de acumulação, é vedado contar tempo de um dos cargos para
reconhecer direitos ou vantagens em outro.
§ 4° Na concessão do adicional por tempo de serviço, não será computado o tempo
de serviço de ex-servidor, seja no regime estatutário, seja no celetista.
§ 5° A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente ou
especialista em educação somente se estável no serviço público municipal.
Art. 35. O docente ou especialista nomeado para exercício de cargo em comissão
poderá optar pelo vencimento do mesmo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens do
seu cargo efetivo, acrescido de percentuais de gratificação estabelecidos erri lei, a ser concedida pelo
executivo municipal, sem prejuízo de sua situação funcional.
Art. 36. O trabalho noturno terá remuneração superior á do diurno e, para esse efeito,
sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
§ 1° A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as
22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
Art. 37. Pelo exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais
(ensino especial), o professor receberá a gratificação especial correspondente a 25% (vinte e cinco
por cento), de seu vencimento.
CAPÍTULO li
DA JORNADA DE TRABALHO, DA HORA-ATIVIDADE E DO APERFEIÇOAMENTO
Seção 1
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE
Art. 38. Haverá na Carreira do docente e do especialista em educação através de
concurso especifico duas jornadas de trabalho:
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1 - a de 20 (vinte) horas semanais, cumpridas em um turno em unidade escolar ou
órgão.
li - a de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dois turnos em unidade
escolar ou órgão.
Ili - o professor detentor de cargo de 20 (vinte) horas semanais, poderá optar por
uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo 20 horas como aulas extraordinárias, sempre
que houver vaga e interesse público. A complementação será em caráter opcional, sendo que. os
vencimentos corresponderão a 100% sobre a jornada de 20 horas.
§ 1° A jornada prevista no caput deste artigo será dividida em:
1 - horas-aula;
li - horas-atividade.
§ 2° Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
§ 3° Hora-atividade é o período dedicado pelo docente prioritariamente no recinto
escolar, para:
1 - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
li - colaborar com a administração da escola;
Ili - participar de reuniões pedagógicas e da articulação com a comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
Art. 39. A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho.
§ 1º O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas semanais terá a
hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido no caput deste artigo.
§ 2° Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 40 (quarenta)
horas semanais observarão a mesma proporção entre horas-aula e horas-atividade.
§ 3° Terão direito à hora-atividade somente os profissionais que exerçam a docência.
Art. 40. A forma do exercício da hora-atividade, nos termos do disposto no § 2° do
art. 37, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação
infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Seção li
DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO
Art. 41. O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais de
educação da rede pública em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado, de no mínimo 120
horas anüais, e gratuitamente, em cursos específicos para a área de Educação.
~ ~.f-- CAPÍTULO Ili
DO CONCURSO
Art. 42. Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma e o
processo de realização de concurso público para provimento dos cargos do Quadro Próprio do
Magistério.
Art. 43. Das instruções para o concurso, entre outros elementos julgados oportunos,
deverão constar: idade mínima; carga horária; habilitação exigida conforme regulamento do
respectivo plano de carreira; nível de vencimento; número de vagas a serem providas e prazo de
validade.
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CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 44. A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de provimento mediante
concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas
existente e o prazo de sua validade, e será usada para a referência inicial da classe correspondente a
habilitação apresentada.
Art. 45. Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de cargos
vagos, cujo provimento seja objeto do concurso, serão chamados mediante edital, para escolher o
estabelecimento onde prestarão serviços, na ordem da respectiva classificação.
Parágrafo único. A falta de escolha na data determinada ou o pedido de sustação,
sem justificativa, implicará na renúncia à faculdade de que trata o presente artigo.
Art. 46. Após o ato de nomeação, publicado em Diário Oficial, será dada a posse ao
docente ou especialista em educação, confOrme o caso.
Art. 47. A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder Executivo.
Art. 48. Tem-se por empossado o docente ou especialista em educação após
assinatura de um termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel cumprimento dos
deveres e atribuições.
Parágrafo único. É essencial, para a validade do Termo, que ele seja assinado pelo
nomeado e pela autoridade que der posse, a qual verificará, sob pena de responsabilidade, se foram
satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 49. A posse deve verificar-se no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da
publicação do Ato de Nomeação, prorrogável por igual período, mediante solicitação escrita do
interessado e despacho favorável da autoridade competente para dar posse.
Art. 50. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º É de 5 (cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data
da posse.
§ 2º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo
previsto no parágrafo anterior.
Art. 51. A acumulação remunerada de cargos públicos será permitida, desde que
atenda à regulamentação legal e a legislação em vigor, exceto, quando houver compatibilidade de
horários:
1 -A de um cargo de juiz e um de professor;
li - A de dois cargos de professor;
Ili - A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
IV - A de um cargo privativo de médico e outro de professor.
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CAPÍTULO V
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Seção 1
DO ACESSO
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Paraná
Art. 52. Acesso é a passagem do docente ou especialista em educação ocupante do
cargo, que integram série de classe do Quadro do Magistério Municipal, ao cargo inicial da série de
classes afins, respeitada a habilitação profissional legal.
Art. 53. Na aplicação do artigo anterior, conservar-se-á a mesma referência em que
se encontrava na situação anterior, sem interrupção de contagem de tempo de serviço para efeito de
promoção horizontal.
Seção li
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 54. A transferência é a passagem do ocupante do cargo do Quadro do Magistério
Municipal de uma atividade para outra atividade no mesmo grupo ocupacional com o mesmo nlvel de
vencimento.
§ 1° Só se permite transferência quando houver vaga remanescente de promoções
por acesso, precedida essa de concurso de provas e títulos, cujo prazo de validade ainda não tenha
expirado.
§ 2° Quando houver mais de uma solicitação de transferência para a mesma função,
a escolha será feita por meio da contagem de tempo de serviço no Magistério Municipal. Em caso de
empate, considerar-se-á a maior habilitação e, finalmente, a idade.
Art. 55. O tempo de serviço do docente ou especialista em educação transferido, nos
termos do artigo anterior, é computado na nova situação para todos os efeitos legais.
Seção Ili
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 56. Pode haver substituição quando o titular do cargo de docente ou especialista
em educação entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por prazo superior a 15 (quinze)
dias.
Art. 57. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão
substitutos previamente designados pelo dirigente máximo do órgão.
§ 1° A substituição depende de ato do Secretário Municipal de Educação, dando
direito, durante seu exercício, aos vencimentos fixados em lei, e durará enquanto subsistentes os
motivos que a determinaram.
§ 2° Apenas em caso de estrita necessidade administrativa a substituição poderá ser
feita por meio de concessão de serviço extraordinário, temporário e eventual, ou de contratação por
prazo determinado de docente substituto, a qual será regulamentada por ato próprio.
§ 3° O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejulzo do cargo que
ocupa, o exercício do cargo ou função de direção nos afastamentos ou impedimentos legais ou
regulares do titular.
Seção IV
DA REMOÇÃO
Art. 58. A remoção é a passagem do exercício do pessoal docente ou especialista em
educação de uma para outra das unidades escolares, preenchendo vagas sem que se modifique a
situação funcional.
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§ 1° A remoção referida neste artigo só poderá ser feita por integrante do Quadro
Próprio do Magistério, após ter cumprido o estágio probatório.
§ 2° A remoção dar-se-á anualmente mediante publicação das vagas existentes nas
unidades escolares, por meio de ato oficial da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, obedecendo regulamentação e critérios de classificação.
educacionais.
ou de ofício.
§ 3° A remoção poderá ser feita por meio de permuta, preservados os interesses
Seção V
DA VACÂNCIA
Art. 59. A vacância dar-se-á:
1 - exoneração;
li - demissão;
Ili - promoção;
IV-acesso;
V - transferência;
VI - aposentadoria;
VII - falecimento.
Art. 60. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do profissional da educação
Parágrafo único. A exoneração de oficio dar-se-á:
1 - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
li - quando, tendo tomado posse, o profissional da educação não entrar em exercício
no prazo estabelecido;
Ili - quando aplicada como penalidade estabelecida em regulamento ou lei.
TÍTULO Ili
DAS LICENÇAS
CAPÍTULO 1
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 61. Fica concedida Licença Especial de 90 (noventa) dias em cada perlodo de 5
(cinco) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal.
Parágrafo único. A concessão da licença especial obedecerá a critérios
estabelecidos em regulamento próprio.
CAPÍTULO li
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 62. Na contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, são
computados como efetivo exerclcio os afastamentos em virtude de:
1 - férias e trânsito;
li - casamento até 8 (oito) dias;
Ili - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até 8 (oito) dias;
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IV - luto por falecimento de tio(a), sobrinho(a), cunhado(a), padrasto, madrasta,
genro, nora, sogro( a), avós e neto, até 3 (três) dias;
dois anos;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença para tratamento de saúde;
VII - licença para tratamento de interesses particulares, desde que não ultrapasse de
VIII - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
IX - licença à gestante e paternidade;
X - licença por motivo de doença em pessoa da família, até 3 (três) meses;
XI - moléstia devidamente comprovada, até 3 (três) dias por mês;
XII - licença para o exercício de mandato classista ou político;
XIII - licença para acompanhamento de cônjuge para cursos ou atividade de
interesse do executivo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63. O Dia do Professor - 15 de outubro - será assinalado com comemorações
que proporcionem a confraternização dos servidores do magistério, sempre que possível com o apoio
do Poder Público á entidade de classe.
Art. 64. O Município poderá conceder aos profissionais da educação, além dos já
previstos em lei, os seguintes incentivos funcionais:
1 - prêmios em decorrência do desenvolvimento de projetos, trabalhos pedagógicos e
inventos, considerados de real valor para a elevação da qualidade de ensino;
li - concessão de medalhas e diplomas de Honra ao Mérito, condecoração e elogio
por relevantes serviços prestados á Educação.
Art. 65. O Município assegurará o cumprimento:
1 - da Lei nº 9.394196 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 24
de dezembro de 1996;
li - da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério - FUNDEB.
Art. 66. A responsabilidade civil e administrativa, as penalidades e sua aplicação por
infração disciplinar, as sindicâncias, o processo administrativo, bem como as demais disposições
previstas e quando aplicáveis aos servidores do magistério, serão regidos pelo Regime Jurídico Único
dos servidores públicos municipais estáveis da administração direta, autárquica e fundacional, Lei nº
1.245193 e suas alterações.
Art. 67. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos
provenientes do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização do Magistério (FUNDEB), de que trata a Lei Federal nº 11.494, na remuneração do
magistério em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental Público.
§ 1° Um percentual equivalente a até 5% (cinco por cento) da parcela de recursos de
que trata o caput deste artigo será utilizado durante um prazo máximo de cinco anos, em programas
de capacitação de professores leigos.
§ 2º Não serão permitidas incorporações de quaisquer gratificações por funções,
dentro ou fora do sistema de ensino, aos vencimentos e proventos de aposentadoria.
Art. 68. Os docentes em exercício de regência de classe gozarão, anualmente, de 45
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(quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme dispuser o
regimento interno da unidade escolar ou da instituição de educação infantil.
Parágrafo único. Os demais integrantes do Quadro do Magistério terão assegurados
30 (trinta) dias de férias anuais, preferencialmente no período de recesso escolar.
Art. 69. A cedência para outras funções fora do sistema municipal de ensino só será
admitida sem ônus para este, observada, quando houver, legislação específica referente ao assunto.
CAPÍTULO li
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 70. Os docentes leigos, assim considerados por não possuírem a habilitação
mínima exigida para se enquadrarem no plano de que trata esta lei, passam a integrar o quadro em
extinção.
Art. 71. Os profissionais da educação em efetivo exercício quando da publicação da
presente Lei serão enquadrados no Plano de Carreira, Cargos e Salários e de Remuneração do
Magistério, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos
e as exigências de habilitação profissional estabelecidas no artigo 15.
§ 1° O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação
desta lei, regulamentando o processo de enquadramento de que trata o caput deste artigo.
§ 2° Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, será instituída
Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Executivo Municipal e composta paritariamente por:
1 - um representante do Departamento de Recursos Humanos ou Divisão de Pessoal;
li - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
Ili - dois profissionais da educação indicados por seus pares.
Art. 72. Para fins de implantação das gratificações previstas nesta Lei, ficam criados
os símbolos FG-M, constantes no anexo IV.
Art. 73. Os cargos do pessoal do magistério, criados por esta Lei, compreendem:
GRUPO CARGO CARGA HORARIA NºDE
OCUPACIONAL VAGAS
Professor 20h semanais 350
PESSOAL DOCENTE Professor 40h semanais 100
Professor Educação Física 20h semanais 50
Orientador Educacional 20h semanais 2
Orientador Educacional 40h semanais 6
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO Supervisor Escolar 20h semanais 2
Supervisor Escolar 40h semanais 2
Art. 74. Os casos omissos desta Lei, relativos a questões pedagógicas, serão
analisados e julgados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
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Art. 75. O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena
execução das disposições da presente Lei, com a devida regulamentação, onde couber, no prazo
máximo de 90 dias.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº
1. 7 43. de 6 de julho de 1998 e a Lei nº 1.270. de 16 de dezembro de 1993.
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ANEX0-1
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Carao - Docente
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências
Atuação Classe Vencimento
D/A-1 Professor com Classe A 1 De01 a12
Habilitação em
Maaistério
PD/B-11 Professor com Classe B li De01a12
Professor das Habilitação em
Magistério com
séries iniciais Estudos
do 1° ao 5° ano, Adicionais
Ensino PD/C-111 Professor com Classe C Ili De01a12
Fundamental, Licenciatura de
Curta Durar.ão
Educação PD/D-IV Professor com Classe D IV De01a12
Infantil, Licenciatura de
Curta Duração,
Educação mais Estudos
Especial e Adicionais
PD/E-V Professor com Classe E V De01 a12
Educação de Licenciatura em
Jovens e Graduação
Plena
Adultos PD/F-VI Professor com Classe F VI De01a12
Especialização
(Lato Sensu)
PD/G-Vll Professor com Classe G VII De01a12
Mestrado e/ou
Doutorado
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ANEXO 1-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional Especialista em Educação
Cargos:
Orientador Educacional;
Supervisor de Ensino;
Outros.
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências
Atuação Classe Vencimento
PEE/E-V Curso Superior Classe E V De01a12
Professor das com
séries iniciais Licenciatura em
do 1° ao 5° ano, Graduação
Ensino Plena
Fundamental, PEE/F-VI Curso Superior Classe F VI De01a12 Educação
Infantil, com
Educação Especialização
Especial e (Lato Sensu)
Educação de ClasseG VII De01 a12 Jovens e
Adultos PEEIG-Vll Curso Superior
com Mestrado
e/ou Doutorado
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Estado do Paraná
ANEXO li
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção Níveis de
Atuação de Vencimento nas Horária Vertical Formação
Classe Classes Semanal
A 1 PD/A-1 A1 até A12 20 horas Classes 8, Curso Médio de
C, D, E, F, formação para
G Magistério
8 li PD/8-11 81 até 812 20 horas Classes C, Curso Médio
D,E,F,G formação para
Professor das Magistério e
séries iniciais Estudos
Adicionais
do 1ºao5º c Ili PD/C-111 C1 até C12 20 horas Classes D, Curso Superior
ano, Ensino E, F,G com
Licenciatura
Fundamental, Curta
Educação D IV PD/D-IV D1 até D12 20 horas Classes E, Curso Superior
F,G de Curta
Infantil, Duração,
Educação Estudos
Adicionais
Especial e E V PD/E-IV E1 até E12 20 horas Classes F, Curso Superior
Educação de G com
Licenciatura
··. Jovens e Plena
Adultos F VI PD/F-V F1 até F12 20 horas Classe Curso Superior
G com
Especialização
(Lato Sensu)
G VII PD/G-VI G1 atéG12 20 horas Classe Curso Superior
G com Mestrado
e/ou Doutorado
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ANEXO li-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Especialista em Educação
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção Níveis de
Atuação de Vencimento nas Classes Horária Vertical Formação
Classe Semana
1
· Professor das E V PEEIE-V E1 até E12 20 horas Classes Curso Superior,
séries iniciais F,G Licenciatura . do 1° ao 5° com Graduação
ano, Ensino Plena
Fundamental, F VI PEEIF-VI F1 até F12 20 horas Classes Curso Superior
Educação G com
Infantil, Especialização
Educação Específica
Especial e (Lato Sensu)
Educação de G VII PEE/G-Vll G1 atéG12 20 • Curso Superior
Jovens e horas • Com Mestrado
Adultos e/ou Doutorado
19
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Paraná
rg;~~~~~$~ Estado do Paraná
ANEXO Ili
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Professor das PD A 1 20 horas 458,20
séries iniciais
do 1° ao 5° ano,
PD B li 20 horas 481, 11
Ensino
Fundamental, PD e Ili 20 horas 505, 17
Educação
Infantil, PD D IV 20 horas 540,53
Educação
Especial e PD E V 20 horas 594,58
Educação de
Jovens e PD F VI 20 horas 654,04
Adultos
PD G VII 20 horas 981,06
20
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Paraná
Estado do Paraná
ANEXO Ili-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Área de Código Série de Nivel de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horãria (R$)
Professor das PEE E5 V 20 horas 594,58 séries iniciais
do 1º ao 5° ano,
Ensino
Fundamental,
Educação PEE F6 VI 20 horas 654,04 Infantil,
Educação
Especial e
Educação de
Jovens e PEE G? VII 20 horas 981,06 Adultos
21
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ANEXO IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Gratificações - FG-M
Natureza da
Atividade Nivel de Atuacão Denominacão Códioo Valor
Ensino Regular e Supletivo de 50% incidente sobre o valor
1ª a 4ª séries do Ensino dareferência 1 da Classe F6
Fundamental, Educação Diretor de Escola FG-M1 do Grupo Ocupacional PD -
Infantil e Especial 40h semanais
Direção Ensino Regular e Supletivo de 30% incidente sobre o valor
1ª a 4ª séries do Ensino Diretor de Escola da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Ed. Infantil e (Educação Infantil) FG-M2 do Grupo Ocupacional PD -
Especial 20h semanais
Ensino Regular e Supletivo de 30% incidente sobre o valor
1ª a 4ª séries do Ensino da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Educação Coordenador FG-M3 do Grupo Ocupacional PD -
Infantil e Esoecial 20h semanais
Ensino Regular e Supletivo de
1ª a 4ª séries do Ensino 25% sobre o vencimento do Fundamental, Educação Professor de
cargo do Docente Infantil e Especial Educação Especial FG-M4
Assessoria
Pedagógica
Ensino Regular e Supletivo de
1ª a 4ª séries do Ensino 10% da referência 1 do PDE5
Fundamental, Educação Diflcil acesso FG-M5
Infantil e Esoecial
22
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ANEXO V
Tabela de Créditos para Avanço do Pessoal do PCCS
ESPECIFICAÇÕES CRITÉRIOS I DURACÃO (em horas) CRÉDITOS
!\valiação de Desempenho Profissional, sendc
verificados os fatores assiduidade, eficiência,
iniciativa, responsabilidade, disciplina E
relacionamento interpessoal. Limitado a 4C
Desempenho Profissional créditos.
) total de créditos alcançados será a sorna dm
médias obtidas nos 4 (quatro) passivei!
processos de avaliação do período.
Será atribuída uma pontuação a cada semestre
Dedicação Exclusiva ao Cargo je efetivo exercício na função inerente ao cargo e Limitado a 41
na área educacional. créditos.
será atribuída urna pontuação a cada
Capacitação Profissional Jarticipação em cursos, estudos adicionais,
encontros, congressos, seminários, simpósios e Limitado a 21 C
eventos similares. créditos.
será atribuída urna pontuação:
- por artigo publicado na área especifica de sua
atuação, em revista especifica ou técnica, em Limitado a 10(
Publicações e Trabalhos ornai relacionado à área de atuaçíio. créditos.
- pela autoria de livro didático publicado.
- por trabalho apresentado em Congresso ou
Seminário.
Toda oontuacíio obtida será equivalente a créditos.
23
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PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série d• 1 2 3 4
Classe
PD A1 458,2 476,5 495,fü 515,41
PD 82 481, 11 500,3 520,3 541,1
PD C3 505,1 525,3 546,3' 568,2•
PD 04 540,5 562,1 584,E!l 608,0:
PD E5 594,5! 618,3 643,11 668,8:
PD F6 654," 680,2 707,41 735,71
5 6 7 8
536,0· 557,4 579,7 602,9!
562,8: 585:~ 608,7 633, 11
590,9" 614,61 639,2 664,7!
632,"-' 657,6. 683,"' 711,3(
695,5. 723,4f 752,3: 782,4
765,1· 795,7· 827,5 860,6
9
627,0i
658,4'.
691,3!
739,7!
813,7:
895,11
PD G7 981,di 1.020,3 1.061,11 1.103,'>f 1.147,7( 1.193,61 1.241,3 1.291,0( 1.342,n.<
10
652,11
684,7
719,01
769;3A
846,2
930,91
1.396,3!
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11 12
678,21 705,3
712,11 740,6
747,7 777,6
800, 11 832,1
880,1: 915,3
968, 1• 1.006,8
1.452,2( 1.510,2
24
Paraná
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4 5 6 7 8 9
Classe
PD A1 916,4< 953,11 991,22 1.030,8~ 1.072,11 1.114,99 1.159,5~ 1.205,9 1.254,21
PD 82 962,2! 1.000,7! 1.040,71 1.082,41 1.125,71 1.170,7· 1.217,5 1.266,2 1.316,9:
PD C3 1.010,31 1.050,7! 1.092,82 1.136,5. 1.182,0 1.229,2 1.278,4! 1.329,51 1.382,7,
PD 04 1.081, 1C 1.124,3• 1.169,3: 1.216,0 1.264,7• 1.315,3 1.367,9• 1.422,61 1.479,fü
PD E5 1.189,21 1.236,7~ 1.286,2! 1.337,71 1.391,21 1.446,8! 1.504,7. 1.564,9. 1.627,5:
PD F6 1.308,1< 1.360,41 1.414,88 1.471,4i 1.530,3 1.591,5< 1.655,21 1.721,41 1.790,2
PD G7 1.962,2• .040,6! 2.122,31 2.207,21 2.295,51 2.387,3; .482,81 2.582,1. 2.685,4(
10 11
1.304,31 1.356,fü
1.369,6( 1.424,31
1.438,01 1.495,6(
1.538,7< 1.600,2!
1.692,6: 1.760,3
1.861,81 1.936,31
2.792,8: 2.904,5.
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12
1.410,8'
1.481,31
1.555,4:
1.664,31
1.830,7•
2.013,81
3.020,72
25
Estado do Paraná
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais
Códigc Série de 1 2 3 4 5
Classe
PE E5 594,fü 618,3 643,1< 668,8 695,5
PE F6 654,0• 680,2 707,41 735,7 765,1
6 7 8
723,4( 752,3' 782,4'
795,7• 827,5 860,6
9
813,7:
895,1(
PE G7 981,0! 1.020,3 1.061, 11 1.103,5 1.147,71 1.193,61 1.241,3 1.291,0I 1.342,6•
10
846,2
930,9
1.396,3
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11 12
880,1; 915,3
968, 1' 1.006,81
1.452,2( 1.510,2!
26
Paraná
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4 5 6 7 8 9
Classe
PE E5 1.189,21 1.236,7! 1.286,2( 1.337,7C 1.391,21 1.446,8 1.504,7< 1.564,9' 1.627,5'
PE F6 1.308, 1, 1.360,4! 1.414,81 1.471,4 1.530,3 1.591,5• 1.655,21 1.721,41 1.790,2
PE G7 1.962,2 2.040,6f >.122,31 2.207,21 7.295,51 >.387,3. 2.482,81 2.582,1 2.685,4(
10 11
1.692,6' 1.760,3
1.861,8! 1.936,31
'.792,82 Z.904,5
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12
1.830,7
2.013,81
3.020,7
27
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O vereador infra-assinado, William C. Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, as seguintes
EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS e SUPRESSIVAS ao Projeto de Lei nº.
148/2009, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do
Município de Pato Branco e revoga a Lei nº 1743, de 6 de julho de 1998.
EMENDA MODIFICATIV A:
Modifica a redação do inciso VII do art. 25 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 - ........... .
I - .......... .
II - ........... .
III - ........... .
IV - ........... .
V- ........... .
VI- ........... .
VII - vencimento inicial da Classe G corresponderá ao valor da Classe F, acrescido de para
50%. Q' A z.ttzí2-0os- ~~ ~ <s 2:> ..Q.,4•.
EMENDA MODIFICATIV A: ' '
Modifica a redação dos parágrafos 1 º , 2º e 4° do art. 27 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
·- Art. 27 ....
§ 1 º - A função de que trata o inciso I será exercida por docentes mediante eleição da
comunidade escolar, observado o tempo para o cumprimento do estágio probatório, e
observada a experiência mínima de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de
!
t
i
e~n~SIEilQO~·~~~~~~~~~~~~~-ir~~~~~~~~-..-------~~~~~~~
§ 2º \ A função de que trata o inciso I será designada pela Secretaria Municipal de Educação, /.I
Cultura, Esporte e Lazer. .
§ 4° - A função de que trata o inciso II será efetivada através concurso por profissionais com 1·
h~biFtação em pedagogia. ,
/•',,..~
EMENDA ADITIVA: ( 41 )
Acresce Parágrafos 1º e 2º ao a~ que passa a vigorar com a seguinte redação:
:z:wa; ·-
§ 1º. Conceder-se-á licenciamento periódico, objetivando a consecução da garantia de que
trata o caput deste artigo, inclusive a nível de pós-graduação, nos termos do regulamento.
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~l}t'I depa 1
"' 1J\
~F1sEJ':'\
·0~9}/
~~~t:fty§l~~~ Vfato
Estado do Paraná
Z-l~~\2.00~>- C~CV?
§ 22. A licença concedida conforme parágrafo anterior, quando não atendidas as exigências
do regulamento, por qualquer razão, ressalvadas aquelas que mediante comprovante
impossibilitem a conclusão, obrigarão o licenciado ressarcimento aos cofres públicos pelo
período.
EMENDA ADITIVA:
Acresce art. 76 ficando os demais renumerados:
Art. 76 - O presente Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município
de Pato Branco será revisado a cada cinco anos.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime os §1º do art. 8º ficando o §2º como parágrafo único.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime o inciso VIII do art. 15 ficando os demais renumerados.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime o inciso VIII do art. 25 ficando os demais renumerados.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime os §2° e §3º do art. 27 em função do art. 9º ficando renumerados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2009 . .,;1ara Munic. Pato Branco
achado
Rua Ararigbóia, 491
~ c..' 'Wifíiam !Macfuufo ·~~reãi!er 1 MDB ..--
Câmara Munic. Pato Branc<
'Viímar !Maccari
.. <~,!°r~
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: Jegislativo@wln.com.br
Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os vereadores infra-assinados, William C. Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, as seguintes
EMENDAS MODIFICATIVAS, ADITIVAS e SUPRESSIVAS ao Projeto de Lei nº.
148/2009, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do
Município de Pato Branco e revoga a Lei nº 1743, de 6 de julho de 1998.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO - 1 quanto a denominação do código PD/G-Vll que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Código Denominação Série de Nível de Referências
classe Vencimento
Professor das séries PD/G-Vll Professor Classe G VII De 01a12
iniciais do 12 ao 52 com
ano, Ensino Mestrado
Fundamental,
Educação Infantil, e
Educação Especial e
Educação de Jovens
e Adultos
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO 1-A quanto a denominação do código PEE/G-Vll que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Código Denominação Série de Nível de Referências
classe Vencimento
Professor das séries PEE/G- Professor Classe G VII De 01a12
iniciais do 12 ao 52 VII com
ano, Ensino Mestrado
Fundamental,
Educação Infantil, e
Educação Especial e
Educação de Jovens
e Adultos
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vuº de Jj
,1' <)>'Ó
!JF1s/2S"'
~~~~dtY§i~@~~~-ii(;l Estado do Paraná ,
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO - li quanto aos Níveis de Formação da Série de Classe G, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Série Níveis de Código Referência Carga Pro mo Níveis de
de Vencimentos nas Classes horária ção Formação
Classe Semanal Vertical
Professor das G VII PD/G- Gl até G12 20 horas Classe Curso
séries iniciais do VI G superior
lQ ao SQ ano, com
Ensino Mestrado
Fundamental,
Educação
Infantil, e
Educação
Especial e
Educação de
Jovens e Adultos
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do ANEXO li - A quanto aos Níveis de Formação da Série de Classe G,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Área de atuação Série Níveis de Código Referência Carga Pro mo Níveis de
de Vencimentos nas Classes horária ção Formação
Classe Semanal Vertical
Professor das G VII PEE/ Gl até 20 Curso
séries iniciais do G-Vff 012 horas superior
1º ao Sº ano, com
Ensino Mestrado
Fundamental,
Educação
Infantil, e
Educação
Especial e
Educação de
Jovens e Adultos
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g;~~~g;~$~ Estado do Paraná
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de dezem o de 2 09.
~ C. P. Machado
Ver ador - PMDB
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Gêma unic. Pato Branco
'J/Íí~r !lyfa6iri ~~~
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Paraná
AMP - ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS PROFESSORES DE PATO BRANCO
Pato Branco,03 de dezembro de 2009.
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor Presidente ,
Senhores Vereadores,
A Associação Municipal dos Professores encaminha ao Legislativo do
Município de Pato Branco os mais sinceros Agradecimentos a todos os
vereadores pela aprovação do Projeto de Lei que trata do Plano
de Carreira Cargos e Salários dos Professores do Município de
Pato Branco.
Aproveito a oportunidade para dizer que, dia 30 de
novembro deve ficar na HISTORIA DE Pato Branco, na vida dos
EDUCADORES e da sociedade patobranquense em geral.
"A questão não é gerenciar o educador. É necessário
acordá-lo. E, para acordá-lo, uma experiência de amor é
necessária. [ ... ] O acordar mágico do educador, tem que passar
por um ato de regeneração do nosso discurso, o que sem duvida
exige fé e coragem: coragem para dizer em aberto os sonhos que
nos fazem tremer". (Rubem Alves)
Atenciosa
Ma riste Pavan
Presid nte da AMP
\..
PROJETO DE LEI Nº 148/2009
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Municfpio de Pato Branco e
revoga a Lei nº 1. 7 43, de 6 de julho de 1998.
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO 1
DO CAMPO DA APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1° Esta Lei reformula o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério da Rede Municipal de Ensino Público do Municfpio de Pato Branco.
Parágrafo único. Os servidores vinculados á presente Lei serão regidos pelo
Regime Jurídico Único, constante da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, salvo no que for
incompatível com a presente.
Art. 2° O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da Educação da Rede
Municipal de Ensino Público do Município de Pato Branco, assegurando aos seus integrantes, em
observância aos princípios constitucionais, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal:
profissão;
1 - remuneração compativel com a dignidade, peculiaridades e importância da
li - estímulo à qualidade do trabalho desempenhado;
Ili - melhoria da qualidade do ensino;
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e provas e títulos;
V - valorização profissional, por meio de avanço funcional, por merecimento e
formação profissional;
VI - formação e aperfeiçoamento continuado dos profissionais da educação, em
serviço ou com licenciamento periódico remunerado, desde que autorizado pelo Executivo Municipal;
VII - piso profissional compatfvel com a valorização do cargo e com a Rede Municipaf
do Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a legislação federal que trata do
assunto;
VIII - condições de trabalho no que diz respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público;
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público do Município
de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição direta para diretores de escolas, nos
termos de regulamentação específica.
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - integrante do Magistério Público Municipal os profissionais da Educação que
exercem atividades de docência e os que oferecem, nas unidades escolares, nas instituições de
educação infantil e nos demais órgãos da educação, suporte pedagógico direto a tais atividades,
inclufdas as de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão, pesquisa, ensino e
avaliação;
li - professor, todo ocupante de cargo docente;
Ili - atividades de magistério, as inerentes à Educação, nelas incluídas a direção, o
planejamento, a pesquisa, o ensino, a avaliação, a supervisão e a orientação educacional;
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
IV - quadro, a expressão do quantitativo de cargos necessários ao pleno
desenvolvimento das ações do Poder Público Municipal na área da política educacional;
V - cargo de magistério, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas aos
integrantes do Magistério Público Municipal, caracterizado pelo exercício de atividades no sistema de
ensino;
VI - carreira, a forma de evolução profissional no sentido horizontal e vertical
implicando em diferenciação salarial;
VII - classe, o agrupamento de cargos da mesma denominação, para o exercfcio de
docência e áreas de apoio pedagógico, diferenciados entre si pelo nível de titulação de acordo com a
área de atuação;
VIII - série de classe, o conjunto de classes do mesmo grupo ocupacional, dispostas
hierarquicamente, constituindo a linha vertical de promoção ascensional do professor ou especialista
em educação;
IX - referência, o conjunto de melhorias salariais obtido por avanço diagonal
conforme estabelece o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério;
X - nível de vencimento, a faixa salarial da mesma classe, que tem como função
diferenciar os profissionais pelas suas capacidades funcionais e profissionais;
XI - atividades inerentes à Educação ou nela incluídas: direção, administração,
planejamento, ensino, pesquisa, orientação, supervisão, acompanhamento, avaliação.
Ar!. 4° O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:
1 - Pessoal Docente;
li - Pessoal Especialista em Educação.
§ 1° Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, nas unidades
escolares, ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes.
§ 2° Pertence ao Pessoal Especialista em Educação o membro do magistério que,
possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de direção, administração,
planejamento, orientação, supervisão e outras similares no campo de educação.
§ 3° A Carreira do Magistério Municipal será estruturada em cargos de provimento
efetivo, tendo como princípios básicos:
1 - a qualificação profissional, representada por:
a) qualidades profissionais;
b) formação adequada;
c) atualização e aperfeiçoamento constante.
li - promoção por formação, merecimento e tempo de serviço no magistério
municipal, aplicáveis aos professores e especialistas em educação.
Ar!. 5º As unidades escolares são os estabelecimentos em que se desenvolvem
atividades ligadas ao sistema de ensino.
Ar!. 6º A Carreira do Magistério caracteriza-se pelo exercício de atividades
permanentes, voltadas especialmente para:
1 - o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da
cidadania;
li - a gestão democrática do ensino público;
Ili - a garantia de padrão de qualidade, o acesso aos saberes elaborados
socialmente e os instrumentos para compreensão e intervenção nos fenômenos sociais, culturais,
históricos nacionais e universais;
IV - princípios éticos, buscando a igualdade e a justiça social;
V - políticas de inclusão, que combatam preconceitos e discriminação de qualquer
natureza.
2
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CAPÍTULO li
DO INGRESSO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7° O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos profissionais de educação
compreende o pessoal docente e o pessoal especialista em educação, os quais serão providos
segundo este Estatuto e o Regime Jurídico Único.
Art. 8° A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério, satisfeitas as
normas legais, ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeação, na classe e nível
correspondentes á qualificação profissional apresentada pelo candidato no momento em que assumir
o cargo de professor, cumprida a exigência de aprovação prévia de provas e títulos, em consonância
com a natureza da habilitação e do cargo.
Parágrafo único. O aproveitamento dos candidatos dar-se-á obedecendo-se a ordem
de classificação, mediante existência de vaga, num prazo de até 2 (dois) anos de validade do
concurso realizado, sendo obrigatória a nomeação daqueles que se classificarem dentro do número
de vagas ofertadas, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9° O profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo, ao
entrar no exercício, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de 3 (três) anos.
§ 1° No período mencionado no "capuf' deste artigo, as habilidades e a capacidade
funcional do profissional da educação serão objeto de obrigatória avaliação de desempenho, na
forma estabelecida em regulamento, observados, entre outros, os seguintes fatores:
1 - assiduidade;
li - disciplina;
Ili - criatividade;
IV - eficiência;
V - responsabilidade.
§ 2° Até dois meses antes do término do período de estágio probatório, a avaliação
de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo
da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do parágrafo anterior.
Art. 10. Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos a avaliações de
desempenho, para fins de avanço diagonal, a cada dois anos após sua efetivação no cargo, nos
termos do regulamento de que trata o § 1° do artigo anterior, que incluirá obrigatoriamente
parâmetros de qualidade do exercicio profissional.
Art. 11. Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a
indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente, concurso
público de ingresso.
Art. 12. Admitir-se-ão outras formas de seleção pública, nos termos da lei e em
caráter excepcional, para suprir necessidade de:
1 - provimento temporário;
li - substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 13. O exercicio do magistério exige, como qualificação minima, a seguinte
formação:
1 - nível médio, na modalidade Magistério, para a docência na educação infantil;
li - superior, ao nivel de graduação especifica, Normal Superior, Licenciatura Curta
ou Plena em Pedagogia, para o Ensino Fundamental de 1° a 5° ano;
fll - superior na área de Educação, desde que tenha também o curso de Magistério;
IV - superior, com licenciatura Plena em Pedagogia e complementação em estudos
adicionais especificos, ou especialização especifica para atuar em turmas de Educação Especial nos
3
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Paraná
termos da lei.
Parágrafo único. Para o exerclcio das atividades de administração escolar,
planejamento, acompanhamento, supervisão, orientação, apoio pedagógico, direção e outras
similares no campo da educação, exigir-se-á, como qualificação mlnima, a formação em curso de
graduação superior, conforme incisos li, Ili e IV deste artigo.
1-A e li-A.
TÍTULO li
DA CARREIRA
CAPÍTULO 1
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Seção 1
DA CARREIRA E DOS CARGOS
Ar!. 14. A estrutura da Carreira do Magistério compreende cargos distintos:
1 - Professor: cargo PD (Pessoal Docente) - anexo 1 e li;
li - Especialista em Educação: cargo PEE (Pessoal Especialista em Educação) anexo
Parágrafo único. O conjunto dos ocupantes de cada um dos cargos deste artigo
compõe um grupo ocupacional.
Ar!. 15. Os cargos de docente e especialista em educação de que trata esta lei são
agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida:
1 - Classe A - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino médio, na
modalidade Magistério;
li - Classe B - integrada pelos profissionais que tenham concluldo o ensino médio,
na modalidade Magistério, mais um ano de estudos adicionais;
Ili - Classe C - integrada pelos profissionais que tenham concluldo o ensino superior
em curso de licenciatura de curta duração;
IV - Classe D - integrada pelos profissionais que tenham concluldo o ensino superior
em curso de licenciatura de curta duração, mais estudos adicionais;
V - Classe E - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior
em curso de licenciatura plena;
VI - Classe F - integrada pelos profissionais que tenham concluído o ensino superior
em curso de licenciatura plena, com especialização "lato sensu" na área específica;
VII - Classe G - integrada pelos profissionais licenciados em curso superior e com
especialização "strictu sensu" em nlvel de mestrado;
§ 1° O docente aprovado em concurso assumirá o cargo, por ordem de classificação,
na Classe correspondente à sua Habilitação, nos termos do "capuf' deste artigo.
§ 2° O docente Classe A, item 1, deste artigo, atuará exclusivamente na Educação
Infantil.
Ar!. 16. Cada Classe é composta de doze referências, sendo que a primeira
corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos avanços diagonais
previstos nesta Lei.
Ar!. 17. As atribuições e características de cada classe estão especificadas nos
anexos desta Lei.
Parágrafo único. As especificações de cada Classe compreendem, além de outros,
os seguintes elementos: denominação, código, habilitação especifica, carga horária semanal e linha
de promoção.
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Paraná
Seção li
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 18. O desenvolvimento do profissional da educação na carreira ocorrerá
mediante duas modalidades de promoção:
1 -Avanço Vertical por habilitação;
li - Avanço Diagonal por merecimento.
Art. 19. O Avanço vertical por habilitação será feito pelo critério exclusivo do nível de
formação do docente ou especialista em educação, para a elevação à classe de remuneração
superior, mas dentro do mesmo nível de vencimento anteriormente ocupado, a requerimento deste,
endereçado ao Chefe do Executivo Municipal, mediante comprovação da habilitação exigida para
aquela classe, definida pelo artigo 15 desta Lei, e com rigor a contar da data de análise e aprovação,
dos documentos apresentados, pela Comissão de Avaliação.
Art. 20. O Avanço Diagonal por merecimento, em que o profissional da educação
poderá avançar a referência de vencimento, imediatamente superior dentro de uma mesma classe,
definido pelo artigo 16 desta Lei, observado o interstício de 2 (dois) anos, será resultante de critérios
alcançados em sua carreira de docente ou especialista em educação, conforme Tabela de Créditos
definida pelo anexo V desta Lei.
§ 1° Merecimento é a demonstração, por parte do docente ou especialista em
educação, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como da contínua atualização e
aperfeiçoamento profissional para o desempenho de suas atividades;
§ 2° Serão considerados os seguintes fatores para efeito do avanço diagonal por
merecimento:
a) Desempenho Profissional, apurado por meio de avaliação de desempenho, sendo
avaliados os fatores assiduidade, eficiência, iniciativa, responsabilidade, disciplina e relacionamento
interpessoal;
b) Dedicação exclusiva ao cargo, apurada por meio de uma pontuação atribuída a
cada semestre de efetivo exercfcio na função inerente ao cargo e na área educacional;
c) Capacitação Profissional, apurada por meio de uma pontuação atribuída a cada
participação em cursos, estudos adicionais, encontros, congressos, seminários, simpósios e eventos
similares;
d) Publicações e Trabalhos, apurados por meio de uma pontuação atribuída a cada
artigo publicado em jornais ou revistas, pela autoria de livro didático publicado e por trabalhos
apresentados em congressos ou seminários.
§ 3° A análise da vida funcional do docente e especialista em educação será feita por
uma comissão de 5 (cinco) pessoas, entre docentes e especialistas em educação, escolhidas no
estabelecimento de ensino, sob a coordenação do Secretário Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
§ 4° Para avançar de uma referência para outra, é necessário obter 70 (setenta)
créditos, podendo haver progressão de até 3 (três) referências, em cada uma das etapas.
§ 5º Cada 120 (cento e vinte) horas de capacitação, comprovadamente na área de
atuação, equivalem a 70 (setenta) créditos. Os demais critérios serão estabelecidos em regulamento.
Art. 21. As promoções serão processadas na forma do respectivo regulamento,
aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
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Seção Ili
DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
Art. 22. O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Docente e Especialista
em Educação compõe-se dos seguintes grupos ocupacionais:
1 - Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as caracterfsticas e especificações
constantes dos anexos 1 e li;
li - Grupo Ocupacional dos Especialistas em Educação, com as características e
especificações constantes dos anexos 1-A e li-A.
Art. 23. O Plano de Carreira, Cargos e Salários agrupam-se em tabela distinta, sob o
regime desta lei, organizados segundo o grau de habilitação, complexidade e responsabilidade de
suas tarefas e outras características.
Art. 24. Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou auxiliares, não
especfficos na carreira do magistério, mas necessárias ao funcionamento do sistema de ensino,
serão alocados servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, em número condizente com as
necessidades e natureza do serviço.
Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação
obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos 1 e 1-A, respeitados os
seguintes critérios:
1 - o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso nacional fixado
por lei federal;
li - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de
5% (cinco por cento);
Ili - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B,
acrescido de 5% (cinco por cento);
IV - vencimento inicial da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C,
acrescido de 7% (sete por cento);
V - vencimento inicial da Classe E corresponderá ao valor inicial da Classe D,
acrescido de 10% (dez por cento);
VI - vencimento inicial da Classe F corresponderá ao valor da Classe E, acrescido de
10% (dez por cento);
VII - vencimento inicial da Classe G corresponderá ao valor da Classe F, acrescido
de 50% (cinqüenta por cento);
Art. 26. Para efeitos desta Lei, entende-se:
1 - por vencimento inicial: o estabelecido para cada classe no inicio da carreira,
correspondente à referência 1 (um);
li - por vencimento básico: o estabelecido para cada referência de classe, excluídas
quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo docente e especialista em educação;
Ili - por referência: cada nível de elevação de 1 (um) a 12 (doze) dentro de cada
classe e que representa os avanços diagonais de progressão funcional.
Seção IV
DAS FUNÇÕES
Art. 27. A atribuição de encargo especifico ao profissional da educação, integrante do
Quadro do Magistério, corresponderá ao exercfcio das funções de:
1- diretor;
li - coordenador; e
Ili - especialista em educação.
§ 1° A função de que trata o inciso 1 será exercida por docentes mediante eleição da
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comunidade escolar, observado o tempo para o cumprimento do estágio probatório, e observada a
experiência mínima de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino.
§ 2° A função de que trata o inciso li será designada pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Seção V
DAS VANTAGENS
Art. 28. Os profissionais da educação farão jus ás seguintes vantagens:
§ 1° Gratificação pelo exercício de:
J - direção de:
a) unidade escolar;
b) unidade escolar de educação infantil.
li - pelo exercício de coordenação;
Ili - pela docência em classes de educação especial;
IV - atuação em locais de difícil acesso.
§ 2° A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente ou
especialista em educação somente se estável no serviço público municipal, e na forma estabelecida
em lei.
Art. 29. As funções gratificadas do magistério, Código - FG-M, se agrupam em 5
(cinco) categorias, cujos valores de remuneração são fixados de conformidade com a tabela do anexo
IV, parte integrante desta Lei, não gerando quaisquer direitos de incorporação salarial, para todos
efeitos legais.
Parágrafo único. As gratificações de que trata o "caput" deste artigo, quando no
tempo integral, poderão ser acrescidas em até 100% (cem por cento), e serão regulamentadas pelo
Executivo Municipal.
Art. 30. A gratificação prevista no artigo 28, § 1°, inciso 1, alínea "a", corresponde a
50% (cinqüenta por cento) do valor da referência inicial, estabelecido para o grupo ocupacional
Pessoal Docente PD/F6, por período de 40 horas semanais, conforme Tabela de Vencimento.
Art. 31. As gratificações previstas no artigo 28, § 1°, inciso 1, letra "b" e inciso li,
correspondem a de 30% (trinta por cento) do valor da referência inicial, estabelecido para o grupo
ocupacional Pessoal Docente PD/F6, por período de 20 horas semanais, conforme Tabela de
Vencimento.
Art. 32. A gratificação prevista no artigo 28, § 1º, inciso Ili, será concedido pelo
exerc1c10 em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais (Educação Especial}, na
proporção de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso possuir habilitação especifica
nesta área.
Art. 33. A gratificação prevista no ar!. 28, § 1º, inciso IV, será concedida aos
profissionais da educação quando deslocados para o exercício de suas funções em local de difícil
acesso e corresponde a 10% (dez por cento) do valor da referência inicial, estabelecido para o grupo
ocupacional Pessoal Docente PD/E5, conforme Tabela de Vencimento - carga horária 20 (vinte)
horas semanais.
Art. 34. A todo integrante do Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério será
concedido adicional por tempo de serviço, á base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço
público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 46 da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993, limitado a 25% (vinte e cinco por cento).
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§ 1° O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o qüinqüênio.
§ 2° O servidor que exercer cumulativamente cargos, terá direito aos adicionais por
tempo de serviço, isoladamente, referentes a cada cargo.
§ 3° Em regime de acumulação, é vedado contar tempo de um dos cargos para
reconhecer direitos ou vantagens em outro.
§ 4° Na concessão do adicional por tempo de serviço, não será computado o tempo
de serviço de ex-servidor, seja no regime estatutário, seja no celetista.
§ 5° A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente ou
especialista em educação somente se estável no serviço público municipal.
Art. 35. O docente ou especialista nomeado para exercício de cargo em comissão
poderá optar pelo vencimento do mesmo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens do
seu cargo efetivo, acrescido de percentuais de gratificação estabelecidos em lei, a ser concedida pelo
executivo municipal, sem prejuízo de sua situação funcional.
Art. 36. O trabalho noturno terá remuneração superior á do diurno e, para esse efeito,
sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
§ 1° A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
§ 2° Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as
22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
Art. 37. Pelo exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais
(ensino especial), o professor receberá a gratificação especial correspondente a 25% (vinte e cinco
por cento), de seu vencimento.
CAPÍTULO li
DA JORNADA DE TRABALHO, DA HORA-ATIVIDADE E DO APERFEIÇOAMENTO
Seção 1
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE
Art. 38. Haverá na Carreira do docente e do especialista em educação através de
concurso específico duas jornadas de trabalho:
1 - a de 20 (vinte) horas semanais, cumpridas em um turno em unidade escolar ou
órgão.
li - a de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em dois turnos em unidade
escolar ou órgão.
Ili - o professor detentor de cargo de 20 (vinte) horas semanais, poderá optar por
uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo 20 horas como aulas extraordinárias, sempre
que houver vaga e interesse público. A complementação será em caráter opcional, sendo que os
vencimentos corresponderão a 100% sobre a jornada de 20 horas.
§ 1º A jornada prevista no "capuf' deste artigo será dividida em:
1 - horas-aula;
li - horas-atividade.
§ 2º Hora-aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência.
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escolar, para:
§ 3° Hora-atividade é o período dedicado pelo docente prioritariamente no recinto
1 - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
li - colaborar com a administração da escola;
111 - participar de reuniões pedagógicas e da articulação com a comunidade;
IV - aperfeiçoar seu trabalho profissional.
Art. 39. A hora-atividade corresponde a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho.
§ 1° O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas semanais terá a
hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido no "capuf' deste artigo.
§ 2° Eventuais jornadas entre o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 40 (quarenta)
horas semanais observarão a mesma proporção entre horas-aula e horas-atividade.
§ 3º Terão direito á hora-atividade somente os profissionais que exerçam a docência.
Art. 40. A forma do exercício da hora-atividade, nos termos do disposto no § 2° do
art. 37, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação
infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Seção li
DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO
Art. 41. O Município obriga-se a garantir a participação de todos os profissionais de
educação da rede pública em cursos e programas de aperfeiçoamento continuado, de no mínimo 120
horas anuais, e gratuitamente, em cursos específicos para a área de Educação.
§ 1° Conceder-se-á licenciamento periódico, objetivando a consecução da garantia de
que trata o caput deste artigo, inclusive a nível de pós-graduação, nos termos do regulamento.
§ 2° A licença concedida conforme parágrafo anterior, quando não atendidas as
exigências do regulamento, por qualquer razão, ressalvadas aquelas que mediante comprovante
impossibiíitem a conclusão, obrigarão o licenciado ressarcimento aos cofres públicos pelo período.
CAPÍTULO Ili
DO CONCURSO
Art. 42. Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma e o
processo de realização de concurso público para provimento dos cargos do Quadro Próprio do
Magistério.
Art. 43. Das instruções para o concurso, entre outros elementos julgados oportunos,
deverão constar: idade mínima; carga horária; habilitação exigida conforme regulamento do
respectivo plano de carreira; nível de vencimento; número de vagas a serem providas e prazo de
validade.
CAPÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 44. A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de provimento mediante
concurso de provas e títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas
existente e o prazo de sua validade, e será usada para a referência inicial da classe correspondente a
habilitação apresentada.
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Art. 45. Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de cargos
vagos, cujo provimento seja objeto do concurso, serão chamados mediante edital, para escolher o
estabelecimento onde prestarão serviços, na ordem da respectiva classificação.
Parágrafo único. A falta de escolha na data determinada ou o pedido de sustação,
sem justificativa, implicará na renúncia à faculdade de que trata o presente artigo.
Art. 46. Após o ato de nomeação, publicado em Diário Oficial, será dada a posse ao
docente ou especialista em educação, conforme o caso.
Art. 47. A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder Executivo.
Art. 48. Tem-se por empossado o docente ou especialista em educação após
assinatura de um termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel cumprimento dos
deveres e atribuições.
Parágrafo único. É essencial, para a validade do Termo, que ele seja assinado pelo
nomeado e pela autoridade que der posse, a qual verificará, sob pena de responsabilidade, se foram
satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 49. A posse deve verificar-se no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da
publicação do Ato de Nomeação, prorrogável por igual perlodo, mediante solicitação escrita do
interessado e despacho favorável da autoridade competente para dar posse.
Art. 50. Exercido é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1° É de 5 (cinco) dias o prazo para o servidor entrar em exerci cio, contados da data
da posse.
§ 2° Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exerclcio no prazo
previsto no parágrafo anterior.
Art. 51. A acumulação remunerada de cargos públicos será permitida, desde que
. - . atenda à regulamentação legal e a legislação em vigor, exceto, quando houver compatibilidade de
horários:
1 - A de um cargo de juiz e um de professor;
li -A de dois cargos de professor;
Ili - A de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
IV - A de um cargo privativo de médico e outro de professor.
CAPÍTULO V
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Seção 1
DO ACESSO
Art. 52. Acesso é a passagem do docente ou especialista em educação ocupante do
cargo, que integram série de classe do Quadro do Magistério Municipal, ao cargo inicial da série de
classes afins, respeitada a habilitação profissional legal.
Art. 53. Na aplicação do artigo anterior, conservar-se-á a mesma referência em que
se encontrava na situação anterior, sem interrupção de contagem de tempo de serviço para efeito de
promoção horizontal.
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Seção li
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 54. A transferência é a passagem do ocupante do cargo do Quadro do Magistério
Municipal de uma atividade para outra atividade no mesmo grupo ocupacional com o mesmo nível de
vencimento.
§ 1° Só se permite transferência quando houver vaga remanescente de promoções
por acesso, precedida essa de concurso de provas e títulos, cujo prazo de validade ainda não tenha
expirado.
§ 2° Quando houver mais de uma solicitação de transferência para a mesma função,
a escolha será feita por meio da contagem de tempo de serviço no Magistério Municipal. Em caso de
empate, considerar-se-á a maior habilitação e, finalmente, a idade.
Art. 55. O tempo de serviço do docente ou especialista em educação transferido, nos
termos do artigo anterior, é computado na nova situação para todos os efeitos legais.
Seção Ili
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 56. Pode haver substituição quando o titular do cargo de docente ou especialista
em educação entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por prazo superior a 15 (quinze)
dias.
Art. 57. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão
substitutos previamente designados pelo dirigente máximo do órgão.
§ 1° A substituição depende de ato do Secretário Municipal de Educação, dando
direito, durante seu exercício, aos vencimentos fixados em lei, e durará enquanto subsistentes os
motivos que a determinaram.
§ 2° Apenas em caso de estrita necessidade administrativa a substituição poderá ser
feita por meio de concessão de serviço extraordinário, temporário e eventual, ou de contratação por
prazo determinado de docente substituto, a qual será regulamentada por ato próprio.
§ 3° O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuizo do cargo que
ocupa, o exercício do cargo ou função de direção nos afastamentos ou impedimentos legais ou
regulares do titular.
Seção IV
DA REMOÇÃO
Art. 58. A remoção é a passagem do exercido do pessoal docente ou especialista em
educação de uma para outra das unidades escolares, preenchendo vagas sem que se modifique a
situação funcional.
§ 1º A remoção referida neste artigo só poderá ser feita por integrante do Quadro
Próprio do Magistério, após ter cumprido o estágio probatório.
§ 2° A remoção dar-se-á anualmente mediante publicação das vagas existentes nas
unidades escolares, por meio de ato oficial da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, obedecendo regulamentação e critérios de classificação.
§ 3° A remoção poderá ser feita por meio de permuta, preservados os interesses
educacionais.
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ou de ofício.
Seção V
DA VACÂNCIA
Art. 59. A vacância dar-se-á:
1 - exoneração;
li - demissão;
Ili - promoção;
IV-acesso;
V - transferência;
VI - aposentadoria;
VII - falecimento.
Art. 60. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do profissional da educação
Parágrafo único. A exoneração de oficio dar-se-á:
1 - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
li - quando, tendo tomado posse, o profissional da educação não entrar em exercício
no prazo estabelecido;
Ili - quando aplicada como penalidade estabelecida em regulamento ou lei.
TÍTULO Ili
DAS LICENÇAS
CAPÍTULO 1
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 61. Fica concedida Licença Especial de 90 (noventa) dias em cada período de 5
(cinco) anos de efetivo exerclcio no Magistério Municipal.
Parágrafo único. A concessão da licença especial obedecerá a critérios
estabelecidos em regulamento próprio.
CAPÍTULO li
DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 62. Na contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, são
computados como efetivo exerclcio os afastamentos em virtude de:
1 - férias e trânsito;
li - casamento até 8 (oito) dias;
Ili - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão, até 8 (oito) dias;
IV - luto por falecimento de tio(a), sobrinho(a), cunhado(a), padrasto, madrasta,
genro, nora, sogro(a), avós e neto, até 3 (três) dias;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença para tratamento de saúde;
VII - licença para tratamento de interesses particulares, desde que não ultrapasse de
dois anos;
VIII - licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
IX - licença à gestante e paternidade;
X - licença por motivo de doença em pessoa da familia, até 3 (três) meses;
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XI - moléstia devidamente comprovada, até 3 (três) dias por mês;
XII - licença para o exercício de mandato classista ou político;
XIII - licença para acompanhamento de cônjuge para cursos ou atividade de
interesse do executivo.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63. O Dia do Professor - 15 de outubro - será assinalado com comemorações
que proporcionem a confraternização dos servidores do magistério, sempre que possível com o apoio
do Poder Público à entidade de classe.
Art. 64. O Município poderá conceder aos profissionais da educação, além dos já
previstos em lei, os seguintes incentivos funcionais:
1 - prêmios em decorrência do desenvolvimento de projetos, trabalhos pedagógicos e
inventos, considerados de real valor para a elevação da qualidade de ensino;
li - concessão de medalhas e diplomas de Honra ao Mérito, condecoração e elogio
por relevantes serviços prestados à Educação.
Art. 65. O Município assegurará o cumprimento:
1 - da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB}, de 24
de dezembro de 1996;
li - da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério - FUNDES.
Art. 66. A responsabilidade civil e administrativa, as penalidades e sua aplicação por
infração disciplinar, as sindicâncias, o processo administrativo, bem como as demais disposições
previstas e quando aplicáveis aos servidores do magistério, serão regidos pelo Regime Jurídico único
dos servidores públicos municipais estáveis da administração direta, autárquica e fundacional, Lei nº
1.245/93 e suas alterações.
Art. 67. O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos
provenientes do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de
Valorização do Magistério (FUNDES), de que trata a Lei Federal nº 11.494, na remuneração do
magistério em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental Público.
§ 1° Um percentual equivalente a até 5% (cinco por cento) da parcela de recursos de
que trata o "caput" deste artigo será utilizado durante um prazo máximo de cinco anos, em programas
de capacitação de professores leigos.
§ 2° Não serão permitidas incorporações de quaisquer gratificações por funções,
dentro ou fora do sistema de ensino, aos vencimentos e proventos de aposentadoria.
Art. 68. Os docentes em exercício de regência de classe gozarão, anualmente, de 45
(quarenta e cinco) dias de férias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme dispuser o
regimento interno da unidade escolar ou da instituição de educação infantil.
Parágrafo único. Os demais integrantes do Quadro do Magistério terão assegurados
30 (trinta) dias de férias anuais, preferencialmente no período de recesso escolar.
Art. 69. A cedência para outras funções fora do sistema municipal de ensino só será
admitida sem ônus para este, observada, quando houver, legislação especifica referente ao assunto.
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CAPÍTULO li
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 70. Os docentes leigos, assim considerados por não possulrem a habilitação
mínima exigida para se enquadrarem no plano de que trata esta lei, passam a integrar o quadro em
extinção.
Art. 71. Os profissionais da educação em efetivo exercício quando da publicação da
presente Lei serão enquadrados no Plano de Carreira, Cargos e Salários e de Remuneração do
Magistério, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos
e as exigências de habilitação profissional estabelecidas no artigo 15.
§ 1° O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação
desta lei, regulamentando o processo de enquadramento de que trata o "caput" deste artigo.
§ 2° Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, será instituída
Comissão de Enquadramento, nomeada pelo Executivo Municipal e composta paritariamente por:
1 - um representante do Departamento de Recursos Humanos ou Divisão de Pessoal;
11- um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
Ili - dois profissionais da educação indicados por seus pares.
Art. 72. Para fins de implantação das gratificações previstas nesta Lei, ficam criados
os símbolos FG-M, constantes no anexo IV.
Art. 73. Os cargos do pessoal do magistério, criados por esta Lei, compreendem:
GRUPO CARGO CARGA HORARIA NºDE
OCUPACIONAL VAGAS
Professor 20h semanais 350
PESSOAL DOCENTE Professor 40h semanais 100
Professor Educação Flsica 20h semanais 50
Orientador Educacional 20h semanais 2
Orientador Educacional 40h semanais 6
ESPECIALISTA EM
EDUCAÇÃO Supervisor Escolar 20h semanais 2
Supervisor Escolar 40h semanais 2
Art. 74. Os casos omissos desta Lei, relativos a questões pedagógicas, serão
analisados e julgados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 75. O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena
execução das disposições da presente Lei, com a devida regulamentação, onde couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 76. O presente Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do
Município de Pato Branco será revisado a cada 5 (cinco) anos.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis nº
1. 743, de 6 de julho de 1998 e a Lei nº 1.270, de 16 de dezembro de 1993.
14
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ANEX0-1
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Carqo - Docente
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências
Atuação Classe Vencimento
D/A-1 Professor com Classe A 1 De01a12
Habilitação em
Ma!'.listério
PD/B-11 Professor com Classe B li De01a12
Professor das Habilitação em
Magistério com
séries iniciais Estudos
do 1° ao 5° ano,
Adicionais
Ensino PD/C-111 Professor com Classe C 111 De01a12
Fundamental, Licenciatura de
Curta Duracão
Educação PD/D-IV Professor com Classe D IV De 01 a 12
Infantil, Licenciatura de
Curta Duração,
Educação mais Estudos
Especial e Adicionais
PD/E-V Professor com Classe E V De01a12
Educação de Licenciatura em
Jovens e Graduação
Plena
Adultos PD/F-VI Professor com Classe F VI De01a12
Especialização
(Lato Sensu)
PD/G-Vll Professor com Classe G VII De01a12
Mestrado
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ANEXO 1-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional Especialista em Educação
Cargos:
Orientador Educacional;
Supervisor de Ensino;
Outros.
Área de Código Denominação Séries de Níveis de Referências
Atuação Classe Vencimento
PEE/E-V Curso Superior Classe E V De01a12
Professor das com
séries iniciais Licenciatura em
do 1° ao 5° ano, Graduação
Ensino Plena
Fundamental, PEE/F-VI Curso Superior Classe F VI De 01 a 12 Educação
Infantil, com
Educação Especialização
Especial e (Lato Sensu)
Educação de ClasseG VII De01a12 Jovens e
Adultos PEE/G-Vll Curso Superior
com Mestrado
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ANEXO li
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção Niveis de
Atuação de Vencimento nas Horária Vertical Formação
Classe Classes Semanal
A 1 PD/A-1 A1 até A12 20 horas Classes 8, Curso Médio de
- C, D, E, F, formação para
G Magistério
8 li PD/8-11 81 até 812 20 horas Classes C, Curso Médio
D,E, F,G formação para
Professor das Magistério e
séries iniciais Estudos
Adicionais
do1ºao5° c Ili PD/C-111 C1 até C12 20 horas Classes D, Curso Superior
ano, Ensino E, F, G com
Licenciatura
Fundamental, Curta
Educação D IV PD/D-IV D1 até D12 20 horas Classes E, Curso Superior
F,G de Curta
Infantil, Duração,
Educação Estudos
Adicionais
Especial e E V PD/E-IV E1 até E12 20 horas Classes F, Curso Superior
Educação de G com
Licenciatura
Jovens e Plena
Adultos F VI PD/F-V F1 até F12 20 horas Classe Curso Superior
G com
Especialização - (Lato Sensu)
G VII PD/G-VI G1 até G12 20 horas Classe Curso Superior
G com Mestrado
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ANEXO li-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Grupo Ocupacional: Especialista em Educação
Área de Séries Níveis de Código Referência Carga Promoção Níveis de
Atuação de Vencimento nas Classes Horária Vertical Formação . Classe Semana
1
' Professor das E V PEE/E-V E1 até E12 20 horas Classes Curso Superior,
séries iniciais F,G Licenciatura
do 1ºao5º com Graduação
ano, Ensino Plena
Fundamental, F VI PEE/F-VI F1 até F12 20 horas Classes Curso Superior
Educação G com
Infantil, Especialização
Educação Específica
Especial e (Lato Sensu)
Educação de G VII PEE/G-Vll G1 até G12 20 • Curso Superior
Jovens e horas • Com Mestrado e
Adultos
18
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Paraná
rg'~~áfy§'~$~ Estado do Paraná
ANEXO Ili
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Professor das PD A 1 20 horas 458,20
séries iniciais
do 1° ao 5° ano, PD B li 20 horas 481, 11
Ensino
Fundamental, PD e Ili 20 horas 505, 17
Educação
Infantil, PD D IV 20 horas 540,53
Educação
Especial e PD E V 20 horas 594,58
Educação de
Jovens e PD F VI 20 horas 654,04
Adultos
PD G VII 20 horas 981,06
r
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~ufl de
tg'~~tt'rY!P~/B~~ Estado do Paraná
ANEXO 111-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Professor das PEE E5 V 20 horas 594,58 séries iniciais
do 1° ao 5° ano,
Ensino
Fundamental,
Educação PEE F6 VI 20 horas 654,04 Infantil,
Educação
Especial e
Educação de
Jovens e PEE G7 VII 20 horas 981,06 Adultos
20
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Paraná
ANEXO IV
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Gratificações - FG-M
Natureza da
Atividade Nível de Atuacão Denomina cão Códiao Valor
Ensino Regular e Supletivo de 50% incidente sobre o valor
1ª a 4ª séries do Ensino da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Educação Diretor de Escola FG-M1 do Grupo Ocupacional PD -
Infantil e Especial 40h semanais
Direção Ensino Regular e Supletivo de 30% incidente sobre o valor
1 ª a 4ª séries do Ensino Diretor de Escola da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Ed. Infantil e (Educação Infantil) FG-M2 do Grupo Ocupacional PD -
Especial 20h semanais
Ensino Regular e Supletivo de 30% incidente sobre o valor
1 ª a 4ª séries do Ensino da referência 1 da Classe F6
Fundamental, Educação Coordenador FG-M3 do Grupo Ocupacional PD -
Infantil e Especial 20h semanais
Ensino Regular e Supletivo de
1ª a 4ª séries do Ensino 25% sobre o vencimento do Fundamental, Educação Professor de
cargo do Docente Infantil e Especial Educação Especial FG-M4
Assessoria
Pedagógica
Ensino Regular e Supletivo de
1ª a 4ª séries do Ensino 10% da referência 1 do PDE5
Fundamental, Educação Difícil acesso FG-M5
Infantil e Esoecial
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ANEXO V
Tabela de Créditos para Avanço do Pessoal do PCCS
ESPECIFICACÕES CRITÉRIOS I DURACÃO lem horas\ CRÉDITOS
Avaliação de Desempenho Profissional, sendo
verificados os fatores assiduidade, eficiência,
iniciativa, responsabilidade, disciplina e
relacionamento interpessoal. Limitado a 4C
Desempenho Profissional créditos.
J total de créditos alcançados será a soma das
médias obtidas nos 4 (quatro) possíveii
xocessos de avaliação do período.
~erá atribuída uma pontuação a cada semestre
Dedicação Exclusiva ao Cargo )e efetivo exercício na função inerente ao cargo e Limitado a 48
na área educacional. créditos.
:;erá atribulda uma pontuação a cada
Capacitação Profissional participação em cursos1 estudos adicionais,
encontros, congressos, seminários, simpósios e Limitado a 21(
eventos similares. créditos.
Será atribulda uma pontuação:
- por artigo publicado na área específica de sua
~luação, em revista específica ou técnica, em Limitado a 10(
Publicações e Trabalhos ornai relacionado à área de atuação. créditos.
'"" pela autoria de livro didático publicado.
'-- por trabalho apresentado em Congresso ou
Seminário.
Toda pontuação obtida será equivalente a créditos.
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\j.M'
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série d• 1 2 3
Classe
PD A1 458,2( 476.5 495,5~
PD 82 481,11 500,3 520,3
PD C3 505,11 525,3 546,3
PD 04 540,5 562.1 584.6<
PD E5 594,51 618,:<t 643.1(
PD F6 654,0' 680.2 707.41
PD G7 ' 981,01 1.020,3! 1.061,11
4 5 6 7 8
515.41 536,0 557.4i 579,7 602,96
541.1 562,8< 585."' 608,7f 633,11
568,2• 590,9 614.61 639,2( 664,7!
608,0: 632,3' 657,6' 683."' 711,3C
668,8. 695,5, 723.41 752,3. 782.4,
735,7 765,1 795,7' 827,5 860."
1.103,51 1.147,7( 1.193,61 1.241,3! 1.291,0C
9 10 11
627,01 652,1€ 678,2
658,4. 684.7 712,1
691,3! 719,01 747,7
739,7 769,3' 800, 11
813,7. 846.2i 880,1
895,1• 930, ... 968, 1•
1.342,6 1.396,3! 1.452,2
23
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12
705,3
740,6
777,6
832.1.
915,3'
1.006,8!
1.510.2
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
Códigc Série de 1 2 3 4 5 6 7 8 9
Classe
PD A1 916,M 953, 1( 991,Z 1.030,8 1.072, 11 1.114,9! 1.159,59 1.205,9 1.254,21
PD 62 962,21 1.000,71 1.040,71 1.082,41 1.125,71 1.170,7• 1.217,5 1.266,2 1.316,9
PD C3 1.010,:ll 1.050,7! 1.092,8 1.136,5, 1.182,'-' 1.229,LI 1.278,45 1.329,51 1.382,?i
PD 04 1.081,11 1.124,3! 1.169,3' 1.216,0! 1.264,7• 1.315,3' 1.367,9< 1.422,61 1.479,51
PD E5 1.189,21 1.236,7! 1.286,,, 1.337,7( 1.391,21 1.446,111 1.504,7, 1.564.~ 1.627,5•
PD F6 1.308,1< 1.360,4€ 1.414,8! 1.471,4i 1.530,3 1.591,5'1 1.655,21 1.721,41 1.790,2
PD G7 1.962,21 2.040,li< ,_122,31 '.207,21 2.295,5r .387,3 ,.482,81 2.582, 1; 2.685,41
10 11
1.304,3 1.356,51
1.369,6 1.424,3
1.438,0 1.495,6
1.538,7• 1.600,2
1.692,6 1.760,3'
1.861,8 1.936,3
2.792,8 2.904,5
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12
1.410,8:
1.481,3!
1.555,4'.
1.664,31
1.830,7•
2.013,81
3.020,7:
24
~~~~~~$~ Estado do Paraná
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4 5
Classe
PE E5 594,5 618,31 643,1( 668,82 695,5i
PE F6 654,0 680,21 707,41 735,7< 765,1'
6 7 8
723,4 752,3. 782,4:
795,7' 827,5 860,61
9
813,7
895,1(
PE G7 981,0' 1.020,31 1.061,11 1.103,SE 1.147,71 1.193,61 1.241,3! 1.291,0I 1.342,6,
10 11
846,2 880,1'
930,9( 968,1•
1.396,3~ 1.452,2(
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-------- --------------
12
915,3
1.006,81
1.510,2~
25
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4 5 6 7 8 9
Classe
PE E5 1.189,21 1.236,71 1.286,2! 1.337,71 1.391,21 1.446,81 1.504,7. 1.564,9' 1.627,5'
PE F6 1.308,f 1.360,4l 1.414,81 1.471,4 1.530,3. 1.591,5• 1.655,21 1.721,41 1.790,2
PE G7 1.962,21 2.040,6< >.122,31 ?.207,21 ?.295,5' ?.387,3 l?.482,81 2.582,1' 2.685,41
10
1.692,6:
1.861,8!
2.792,8:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
11 12
1.760,3 1.830,7·
1.936,31 2.013,81
2.904,5 3.020,7'
26
Paraná
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ i:Q\1õBP~W$tlk(!f!4WihJ%&«6Wi1W«11~~1J!i/JmtAf#{WJHJ!fWJ@J217;Jfi'.10l~~li0\NJki~~tv.8\wm'\WJ0t0,s;4-0XW0'it<N"f0.11
QUARTA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2009 1 ANO )()(IV 1NÚMERO4767 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
PREFEITORX.MüNlciPMDE PA'fd-BRA:NCõ·.:. Es'tADO I><JPAtiANÃLEI N03.288DE3 DE DEZEMBRO-i)1f íOO~f -; 1 •'{'
;; ~;,' -' ' - - -
- ------' ---,-- __ :,- __ . _ '_,~fiiUla:'_Dispõe 'Sohie_·o·_ Ptin-0 d~ .:_arreira e _de }lemunerâçã? _":- Dispõ_e_ á -_J)iSpQe_·s~bre o· Plino d~ G_~.r~lrá, ·car- ---~ó*·-~ Sálârios - PCCS do Magi~tériQ· do Muilidj>io de 'Páto :Briu{co··e:revoga ·a'L'ei nº
1.743, de 6 de Julho de 1998. · · · :
A Câmara_M_uni_~ipa1 de __ Pat~ Branco,_ EstàdÓ'_dO Pãrariá,
aprovou e eu, Prefeito Municip_a1, saó.ciOnoit·Seiuinte·i.ei~ · · ' · · -- TíliJLO i ,,., _ ------ ..
DAS DISPOSIÇÕES PREÍ:1Nf1NÁRÊS.
CAPfTuio1
_DO CAMPO _DA APLl(:AÇÃO E D_AS _DF.FINI.ÇQES _
Art. J 0 Esta Lei reformula -0 PlaitÔ.de·carreira, Càr@:oS e ~~áfids· "- ~CCS d O: MagÍ~tério da Rede Municipal de·Ens'ino Público do MUriicípío dé'Pato Branco, ·
ParágrafO único. Os servidores vin.culadós à pfb.ente ~ei se:ra_o r.egídós_p'elo ,~egiflle
furídico Único, constante da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, salvo no que.
for in_compatível com a presente.
Art. 2;; O Plano de tjue trata esta Íei objetiya Promovei- á' valOriUÇãó. Ó 'desenv&"lvimento na carreira e_o aperfeiçoamento continuado dos profissionais da EduCàçãó da
Rede Municipal de Etlsino Público do· Município· de Pato Branco, asseg'urandO iios
seus Integrantes, em_ observância aos princípios conStitticio'nals, "respeitando a Lei de
Responsabilidade.Fiscal: ·
I'- remuneração compatível com a dignidade, peculiaridades e importância da pOOtissão; ·
II- estímulo à qualidade do trabalho desempenhado;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - ingresso mediante aprovação em concurso público de provas e provas e títulos;
V - valorização profi:;sional, por meio de ivanço funcional, poÍ meredineÚto é for -
mação profissíonal; '
VI - formação e aperfeiçoamento continuado dos profissioríiiiS da edi.icação, em ser -
viço ou cr>m licenciamento periódic:o rem~erado, desde que autorizado pelo Executivo Municipal;
VII - piso profissional comp'atível coin a valorização do cargo e coin ·a Rede Munic:ipal do Ensino Público do Munidpío de Pato Branco, reSpeitando a legislação federal que.trata do assunto;
. VIII - c.ondições de trabalho no que di:t respeito à estrutura técnica, material e de
funcionamento de toda a Rede Municipal de Ensino Público;
IX - garantia de que as escolas da Rede Municipal de Ensino Público dó Município
de Pato Branco sejam geridas democraticamente com eleição direta para diretoies de
escolas, nos termos de regulamentação especifica.
Art. 3° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - !ntegrante do Magistério Público Municipal os profissiónais. dil Educàçãó que
exercem atividâdes de docência e os que oferecem, nas· unidades escolares, nas instituições de educação infantil e nos demais órgãos da educação. suporte pedigógko
direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão, pesquisa, ensino e avaliação;
II - professor, todo ocupante de cargo docente;
III - atividades de magistério,'as inerentes à Edúcação, nelas iriduícÍas a direção, o
planejamento, a pesquJsa, o ensino, a avaliação, a sú.perviSão ·e a orientação eduCadonal;
IV - quadro, a expressão do quantitativo de cargds necesSários ao plenO desenvoivi~
mento das ações do Poder Público Munieipal na área da pOlíticá educac.ional;
V - cargo de magistério, o conjunto de atribuições e responSabilidades cometidas ios
integrantes do Magistério Público Municipal, caracte.t'izãdo· pelo-exercício de atividades rio sistem.a de ensino;
VI - carreira, a forma de evolução profissio.nai no sentido hoiizontal e· verlie<ll implicando em diferenciação salarial;
VI~ - classe, o_agr~pamerito de cit:rg'ós dá m~sma deríominação,'para O exiirdcio. de
do.cência e áreas de apoio peâagógicci, diferenciados e'ntre_ si pelo nível de fitulaÇão
de acordo cóm a área de atuação;
VIII - S-éri.e_-de classe, o conjunto de daSses. d O mês:~o- grupo oCUpai::iori.al: dispóstas
'hierarquicamente_, const_ituindo a linha vertical de prOmoção ascenSiona1 do professor ou especialista em educação; - · '
~ - referência, o c_o.njunto de: n_i_elh_o~ias salari~is obti~o_por ~vanço diagbDitl-Coriform.e estabelece~ Phüi.q dé Carreira'é.·de Remuneraçãci do .Magfatério;
,x-_ níve.l de vend_me~t?'. a faixa satar.ial da inesma disse;_ que ~em· cofilo fuii:ção difereri~iar os Profissionitis pdas sUas capacidades .funcíoni:lis e,rfofissioÍlais; :
XI - atividades inefentes à Educação ou nela incluídas: direÇão, aC1111!nistraçãÔ, 'planejamento, ensino, pesquisa, orientação, supervisáo, acompanl"fãmento, a~i.aÇão.
Art. 4º O Pessoal do Magistério compreende as segui_ntes categorias: · ·
I - Pessoal Docente;
Il - Pes'soál. Especialista em EducaçãO.
§ 1° Entende-se por Pessoàl DOcente o conjutltó de piofeSS'Ores qúe; naSUnidádes··esco.lares, ministram o ensino sistemático no d.e~empen}l~ de ativl:dádes ·doCerités.
§ _2" Pertence ao _Pessoal Especialista em 'E.d_m;açã()' o m_e~bt() dó !'n~gistério que, possuindó a .respectiva qu.alificação,. deseinp.e.hhâ àtividadeS de ·~fr.eção, admi_nist~Ção,
planej~ent_~_ o~ien~ç~_oLsupe~i~ão _e: ~!-l~i~s_sim_~laj-_e~ E?_~~pó de __ ~~-~ª~~~'·
-§ 3:. A·cah~ira.(lo-Magistério Mlinidpai serâ'esfrutiirada en:í caI-goS·ae píovimeilto
efe~;,,O, ~endQ éoffi,O. princípios _básicos:
(-a 4iliilmé_ãÇão p~ofissioilàl, representada por:·
·a.)''qt.iã.Iidade$Jirofission·ais; ·
b) Í()rmaç~9 adequ~da;
· c) afu_illiiáção._e apeiféiço~méD:tO-úitlStintei
-ir"--·protiioção'por_foimação..merecimentO e tempo de serViço no IÍlagiiitério IÍluni~
cipal .• aplicávei.s aos pr~fessores e especialistas em educação_.
Art. 5° As unidade's éScolares são os estabelecimentos em que Sé 'desenVolvein atividades ligadas ao .sistema de ensino.
Art. 6<>' A' Carieij-a do Magistério' caracterizi\-se pelo exe!cíciO de'atiyidades permanentes, voltadas especialmente par~:
I -_o pleno desenvo!ViriíeÍlto -do educandó" e seu preparci-paí:"a o exe1'cí90 da cidadánia; -'
II - a 'gest~o democráti~ do ensino público; _ . _ _ . , _ . ,
III - a garantia de padrão de qualidade, o ·acesso aos saberes elaborados socialmente
e os instrumeótos para compreensão e intervenção nos fenômenos sociais, culturais,
históricos nacionais e universais;
IV - princípios éticos, buscando a igualdade e a justíça social;
V - políticas de inclusão, que combatam preconceitos e discriminação de qualquer
natureza.
CAPfTULOII
DO INGRESSO EDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 70 O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos profissionais de educaç.ão
compreende o pessoal docente e o pessoal especialista em educação, os quais serão
providos segundo este Es~tuto e o Regii:rie Jurídico Único.
Art. S0 A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério, satisfeitas as
normas legais, ocorrerá com a posse e seiá efetivada através de nomeação, na cl~sse e
IÚvelcorrespondentes à qua1ifícação profissional apresentada pelo candidato no momento em que assumir o cargo de professor, cumprida a exigência de aprova-ção prévia de provas e títulos, em consonância com a natureza da habilitação e do cargo.
Parágrafo único. O aproveitamento dos candidatos dar-se-á obedecendo-se a ordem
de classificação, mediante existência de vaga, num prazo de até 2 {dois} anos devalidade do concurso realizado, sendo obrigatória a nomeação daqueles qué se classificarem dentro do número de vagas ofertadas, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9° O profissional da educação nomeado para cargo de provimento efetivo, ao enfrar no exercicio, fica sujeito a estágio probatório, por prazo ininterrupto de 3 (três)
anos.
§ lº No período mencionado no "<;ap_ut" ~:-ite_ ar~g.o, as habilidades e _a capacidade
,-f:n~~cih~ -do _p~fiSSionii_ ·da -ed~2a~O :s-;rão1
obj~t;d~~ obrigatória· avaiiação de de:
sempeÍlho," ria forma 'éstàbelécida em 'r'égulamento/observados, entre outros, os se-
'tuíntés fatores:
I- - assiduidadl:!;
-II ;_ di~éip lijia;
III·--ú"i;itividade;'
IV - "eficiêD.cia;
V.- responsabilidade.
§ 2º Até dois meses antes cÍo térhíino do' periodO dé·éstágio probatório, a avidlaçào
''.:dê ·desefilpenho' do sei-vidor sera submetida ~:h.omologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos i~ciSos·do t)arágrMo áriterior. .. · _., _ . _
Art. 10. Os integrantes do quadro do magistério serão submetidos a avahaçoes de
·desempenho,' para fins de avanço diagonal, a cada dois anos após sua efetivaçãô no
cargo, iios' tennos do regulaníento de qúe trata o§ 1 o do artigo anterior, que incluirá
obrigatoriamente parâmetros de qualidade do exercício profis~ion~. . . . .
Art. 11. Comprovada a existência de vagas no quadro do mag1stér10 e a md1spon1bilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, obrigatoriamente, concútSo público de ingreSso. ' . · ·
Art. 12. Admitir-se-ão outras formas de-seleção pública; nOs termo$ da'leí e em caráter excepcional, para suprir necessidade de: '
I - provimento temporârio;
II - substituição emergencial de titulares do cargo.
Art. 13. O exercício do magistério exige, como qualificação mfoima, a seguinte formação:.:.·_ . .-_- .•.. I -'nível médio, ria modalidade Magistério, para a docência na educaçao mfantil;
11-- superior,:àO ru"el âe gradua'çã_Oêspecífica, Nóimal Sup~rior: Licenciatura Curta
ou Plena eni Pedagogia, pant o Ensino Fundaflental de l~ a 5° ano; , .
·n1 - superfoi: ria área de Educação,-desde q~ tenha tat.nbém o curso de Magísteno;
IV - superior, com licenciatura Plena em Pedagogia e complen1entação em estudos
adicionais específicos, ou especialização especifica para atuar em turmas de Educa·
çáo Especial nos termos da lei. . . : • . .
Parágrafo único'.' Para o ·exerdci~ das ativid_ades de aru:rnrustraça~ esco~ar, ?laneJaJnento, ac:Ompanhamento;supervisão, orientação, apoio p~ag:ó~co, ~~çao e outras similares no campo da educação, exigir-se-á, como qualificaçao mmrma,_ a for-
'.mação em 'curso dC grad,l!açãQ_sl!~~rtQi;,_co.~fQQ!l~_~s_is_os_I,I, __ III e IV deste artigo.
TITm.üu
ÓA_CARREIRA
CÂP!TUi.O!
DO PESSOAL oO MAGISTÉRrO
Sê:Ção 1
. "DA cARR.EiRA'. E'oós CARbós •; ·-::;)
Art: 1'4. A estrUhlia'óa ea·rrtifiido ~'gisteríó:cofupr<ierid~ citgoS-dístirit~s:
I - Professor: cargo PD (Pessoal Docente) - anexo I e II;
II - Especialista em Educação: cargo PEE {Pessoal Especialista em-Educação) afie- , xo I-A e II-A.
Paclgrafó únicO. 0-conjliiitodos ocupantes-de cada Um. déís càrgcisd.esté amgo cOnipõe um gI1.1po ocUPacional: - - ·
Art. 15. _Os_ cargos de docerite e especialist<( em edu_ca_ção- de qúe-trata e_Sti lef São
·agrupados nas seguintes séries·de classes, conforme a· formação profissional exigida:
I - Classe A - integrada pélóS profissioilais que tenhám éOiicl.tiído o ensino níédio,
na niodalidade Magistério; . ·
II - Classe B '-Integrada pelos profissionais-que tenham cOncluído o ensino médio.
na modalidade Magistério, mais um ano de esttidoS adicionais;
III - dasse _C :.: integrada pelos profissionáis que tenham Concluído_o ensfuo sú.perior em curso de Hcenciàtura de curta duraçãoi .
IV - Clàsse D.:. iritegrada pelos prÔfissionais que teriham: concluído-o eilsino superior em curso de licenciatura de curta duração, mais estudos adicionais;
V - Classe E - integrada pelos profissioilais que tenham coiiduído o ensino supérior
em curso.de licenciatul:a plena;
VI - Classe F - integrada pelos profissionais que tenham côricluídô O e:nsíno siiperior
em curso de licenciatura plena, com especialização "lato sensu" na área especificá;
VII - Classe G - integrada pelos profissionais_lkenciados em curso superior e com
espeeiàlização "strictu 'serisu" en1 nível de 'mestrado;
§ 1° ü"dócenfe aprovado em conCUrso assumirá o cargo,j>or- oi"denl de dàssificaçã'.o,
na Classe correspondente à sua Habilitação, nos terrilos do "éapUt" deste artigo: · '
§ "i 0 O docente Classe A: item I, deste iirtigO, atuará exdusiVamente i-ià Educação Infantil.
A_rt. 16. Cada Classe é composta· de doze referência$; sen.do-qu~ a primeira ·corresponde ao Vencimento inicial d~ classe e-a-s deinais cÓrrésporidem aos avanços diagonais previstos nesra Lei. · ·
Art. 17. As attibuições- e- caracteríSticaS de cada classe e~tão especificadas nos rulexos desta Lei.
Parágrafo único. As especificações de cada Classe compreendem, além 'de o-Utros, os
seguintes elementos: denominação, código, habilitação específica, carga horária semanal e linha de promoção.
Seção II
DO AVANÇO FUNCIONAL
Art. 18. O desenvolvimento do profissional da educação na carreira o·cofreí-á mediante duas modalidades de promoção:
1 - Avanço Vertical por habilitàção;
II :.:·Avanço Diagonal por mérecimento.
Art. 19. O Avanço vertical por habilitação será feito pelo critério exclUsivo do riíVel
de formação do docente ou especiillista etri edu.càção, pai'a a elevação à"classe d~ remuneração superior, ·mas dentro do mesmo nível deVefl:cimerito ânteiiOnnente ocupado, a reqúerimento deste, e"ndereÇàdo-ao Chefe"· do Ex~cufivo Muflidpal, ni"ediante
comprovação da habilitação exigida para aquela classe, defiriida efelo·ártigO 15 desta
Lei, e com rigor a coritar da data de análise-e aprovação, dos doCtiirientos apresentados, pela Comissão de Avaliação.
Art. 20. O Avanço Diagonal por merecimento, em que o profissional da educação
podérá avançar a referência de vencimento, imediatamente superior dentro de uma
mesma classe, definido pelo artigo 16 desta Lei, observado o interstício de 2 {dois)
anos, será resultante de critérios alcançados em sua carreira de docente ou especiálista em educação, conforme Tabeia de Créditos definida pelo anexo V desta Lei.
§ 1° Merecimento é a demonstriição, por parte do docente ou especialista em edu·
cação, do fiel cumprimento dos seuS deveres, bein como da continua atualização e
aperfeiçoamento profissional para.o desempefil!o-de suas atividades;
§ 2°_Serão considerados os seguintes fatores para efeito do avanÇo diagonal por merecimento:
a) Desempenho Profissional, apurado por meio de avaliação de desempenho, sendo
avaliados os fatores assiduidade, eficiência, iniciativa, responsabilidade, disciplina e
relacionamento interpessoal;
b) Dedicação exclusiva ao cargo, apurada por n;i~o de uma pontuação atribuída a
cada semestre de efetivo exercício na funÇão inerente ao cargo e na área educacional;
c) Capacitação Profissional, apurada por meio de uma pontuação atribUída a cada
participação em cursos, estudos adicionais, encontros, congressos-, seminários, simpósios e eventos similares;
d) Publicações e Trábalhos, apurados por meio-de uma pontuação atribuída a cada
artigo publicado em Jornais ou revistas, pela autoria: de livro didático publicadç e_ por
trabalhos apresentados-em congressos ou seminários.
§ 3°·A análise da vida funcional do docente e especialista em educação será feita por
uma comissão de 5 (cinco) pessoas, entre docentes.e especialistas em educação, escolhidas no estabelecimento de ensino, sob a coordenação do Secretário Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
§ 4° ·para aVançar deturíáiefüiêii.'cia'p'ara·outra;é necessário óbter 70 (setehta) clédi-
.t~, podend_o ha~_r:P.róg_fessão de_até 3_(três) __ referê_ncias, em cad_a_'uiria das é_tâpa$>
· '.~·s_<>-~àcla· 1 ~º- :( ~erífó'f! vinte) hô"f~s d_é Cápi\dtaçã~ cOmproVadame_Í1te_ riá _área :de atu-
·ação;- ajiiiva.Jeffi' ii.'10 (sétéllta) àêditO's. Os-démais-critérios Serão estábelecidds 'eln
regulamento .
'Art: 2L:As PióriloÇõ-es sétãó ptocéssàdits'ttá forma·no-reSpedivo regtilam:e~tO, aPrôvado pela SecretariaMunicipal de Educação, Cultura, Esp_orte e Lazer.
-"SeÇãCdii · _ --. - .
DO PLANO DE CARREIRA. CARGóS E SALARios
:;-Art:_;22. O Plano cie·catrerrá; :cái_S?s·e Sa1áti0s d0 _Pess0al Docenté e'Espedalistií em
· Educação compõe~sedos Séguirrtes grupos ocupácionais:. ·
I - Grupo Ocupacional do Pessoal Docente,- com ast:araCtedStic"aS e eSpedfica~ões
·constantes dos anexos I e II;
IÍ '...-Grüpó-Ücup"a.Cional dós EspeéiaÍiÚaS em·Edlrcação. cOm as caràdérísticas e especificações constantes dos anexos I-A e II-A.
Art. 23. O Plano de Ca~reira, Cargos e_,SaJádos agrupam-se em tabela distinta; sob o
regime desta lei, organizadÓs'segundO-o grau de habilitáção,-oomplexidade e résponsabilidàde dé súas tai'efas e oUtras Características. '
Art., 24. Para _o desempenho de atividades de serviço.s· géritis ou awtiliares, não "espedfkOs ha c<irreira ·do Ii1agiStério,' mas neCeSsárias aofuricionamento ·do sistema de
ensino, serão alocados servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, em- número
c'cindiZente com· as necessidades e natureza do serviço.
Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em educação obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos anexos I e I-A, respeitados os seguintes· critérios: ·
I - o-vencimento inicia] da Classe A não será iliferior ao valor do piso nacional fixadó por lei federal;
II -vencimento inicial da Classe B corresponderá ào valor da Classe A, acresddo de
5% (cinco por cento}; ·
III - vencimento inicial da Classe Coorresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 5% (cinco porcento);
IV --vencimenfo·inicial·da Classe D corresponderá ao valor inicial da Classe C,
acrescido de 7% (Sete por cento);
V -vencimento inicial da Classe E corresponderá ao valor inicial da Classe D, acrescido de 10% (dez porcento);
VI - vencimento inicial da Classe F corresponderá ao valor da dasse E, acrescido
de 10% (dez pcir cento); ' ·
VII - vencimento inicial da Classe G corresponderá ao valor da Classe F, acrescido
de 50% (cinqüenta por cento);
Art. 26. Para efeitÓs desta Lei, entende-se:
1 - pot vencimento inicial: o estabelecido para cada clàSSe no início da carreira, correspondente à referência 1 ( úm);
II - por vencimento básico: o estabelecido para cada referência de classe, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pe!O docente e especialista em educação;
III - por referência: cada nível de elevação de 1 (um) a 12 {doze) dentro de cada classe e-que representa os avanços diagoriaiS de progressão fu·ncional.
Seção IV
'DAS FUNÇÕES
Art. 27. A atribuição de encargo específico ao profissional da educação, integrante do
Quadro do Magistério, corresponderá ao exercício das funções de:
I - diretor;
II - coordenador; e
III - especialista em educação.
§ "1° A fuitção de que trata o inciso I será exercida poi docentes mediante eleição da
comunidade escolar, observado o tempo para o cumprimento do estágio probatório, e_ observadà a experiência ffiínima de 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema-de ensinó.
§ 2° A função de que trata ·o inciso II será designada pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Seçãó V
DAS-VANTAGENS
' Art. 28. Os profissionais da educação farão jus às seguinteSvantag'ens:
§ 1 o Gratificação pelo exercício de:
I - direção de:
a) unidade _escolar;
b) Unidade escolar de educaçãO-iitfaritil.
II - pelo exercício de coordenação;
III..: pela docência em classes dé-educação especial;
IV---'atuação em lóéais de difícil acesso.
§ 2° A gratificação adicicinal ·por terÍlpo de serviço será concedida ao docente ou especialista em educação somente se estável no serviço público municipal, e na forma·
estabelecida em lei.
Art. 29. As funções gratificadas do magistério,' CôdigO.:. FG-M, se agrupam eÍn 5
· (drito) categorias, cujos valores de remiln_eração ~ão fixàdos de conformidade com a
tabela ·ao anexo IV, párte integrante deita Lei, não gerando quaisquer direitOs de incorp-Oração sálaiial, para todos'efeitos legais.
Parágrafo único. As gratificações dé que tratá 'o "caput" deste artigo, quando no tem-
. po integral, poderão seracrescidase_miaté 100%'(cem por cento). e serão regulamentadas pelo ExécutiVo Municipal.
Artf3õ.--A ~_tíficàÇão piffista-íiO-artigo 2s; § ·H~ ilicisO l; àlin"ea;-a-; 'Citrespontte a5,~-~~-qüe~'ta)>~_r _c<ont'~)-~o valor ~a refe[ência_.~~i~ial;-es~_el_ecJdó; ~'O:··gntr<>: ·ocupadOrial Péssõ~ Doéehte PD/.F6; por~péiíód_O'dr-:w 'hoiaS Se,rliáríáis/êohfofhte'.
Tabela ·de Vendmentó; · · · · - -
'Art: 3L AS gtatitkaÇõeS°'Previsiils ri.i:{attigô·iS-;·§ i1>; lndsO-t, tàta "b;, +tinü~u;-iGr..:
respon~em a de 3_?% _( trint_a_·_por- Cent_o)_- do:--váfoi·d~.- refetêi:tCfá'iniéiaL_: està~elecido'
para:O-grup1? oéupaciõnàl PessOàl-DoCeiife PDJF6;-por:período 'de '20 horas serna-'.-
·ii..US; cóhforfue'-Tabeláde-Vericiníehtó: _ __., -- ··
-AI-t. 32. A·gràtificitÇão preV:ísia n'ó artigo is, §:1°; intisó III; será âinCédidOp-dti_-éiercício em atividade de educação ou reabilitação de'eXcepciori.ais'(Educação'EsPécial);
na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento, caso possuir habilitação e$pecifü:a nesta área.
Art. 33. A gratificaÇão ·prevista no art. 28, § i~," inciso IV, será conce(Jjda aos profis--
sionais da educação quando deslocados para o exercício de suas funÇões em local de
difícil acesso e corresponde a 10% (dez por cento )-dci Valor ,da· referência inicia], estabelecido para o grupo ocupacional-Pessoal Docente PD/ES, conforme Tabela de.
Vencimento-:- carga horária 20 (vinte) horas semanais.·
Art. 34. A todo- integrante do- Plano de Carreira, Cilrgos· e Salários do Magistério·
será concedido adicional por tempo de serviço, à base de'5% (cinco por cento) por
qüinqüênio de serviço público efetivo. incidente sobre o vencimento de que trata o
artigo 46 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, limitado a 2_5% (vinte e dnco porcento). · .
§ 1° O servidor f~ jus ao adicional a parlit do niês que coMpletai O qüinqüênio.
§ 2° O servidor que exercer cumulativamente cargo.s, terá direito aos adicionais por
tempo de serviço, isoladamente, refe~fes a cada cargo.
§ 3° Em regime de acumulação, é vedado cOntar tempo de uin dos cargos para reconhecer direitos ou vantagens em outro.
§ 4° Na concessão do adicional por tempo de sení:iço, nãO seiá computado o tempo
de serviço de ex·setvidor, seja no regime estatutâtio, seja no cele\ista.
§ 5° A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida ao docente·ou especialista em educação somente se estável no serviço público municipal.
Art. 35. O docente oU especialista nomeado para exercício de-cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do lnesmo ou pela percepção do vencimento e demais
vantagens do se_u cargo_ efetivo,_ 3:cr_escido de percentuais de gra~i_fica_tã:o esta
~elecidos em lei,- a ~e~ concedida pel~- executivo municipal, sem,p_re)uízo_ de ~~-a Si •. · tuação funcional. , . _ _ : , ·.
Art. 36. O trabalho noturno terá remuneração superior à dà díurno e, para es~ efeito, sua remuneração terá uni acréscimo de 20% (vinte por ,ento) sobre.a hora diur-
"'·
§ 1° A hora de trabalho noturno será computada como de 52-minutos e 30 segun- dos. , _ ·' ·
§ 2~ Considera-se noturno, para os efeitos des~e artigo; o trabàllio executad9.entre as
22horasdeumdia·eas5horasdodja-seguint~. . _ _ _. ·- . ,
Art. 37. Pelo exercido em atividade de educação _QU reabilitaçãQ de excepcionàis ( ~
sino especial), o professor_receberá a gratificação esp_eciai_co~re_spoiidente a.25%
(vinte e dnco por.cento), de seu vencimento. ·
CAPfTULOII
DA JORNADA DE TRABALHÇ)._ DA HORA-ATIV1DA0E"E DO APERFE1i;OAMENTO _ -,
Seção! _ _- _ _ ._: _:
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE.
Art. 38. Haverá na Carreira do docente e do e_speci.ilista em educação através de concurso específico duas jornadas de trabalho:
1 - a de 20 (vínte) horas seman3.is, cumpridas .. em um _turno em unidade escÓlar ou
órgão. . . - , ..
II - a de 40 (quarenta) horas semanais. ~umpriqas em -dois_turn:~s ern unidade ;scolar ou órgão. ·
UI - o professor detentor 'de cargo de 20 (vinte) h_oras semariais, podei:á optar por
uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo 20 horas como _aulas ex:traQrdinárias, sempre que houver .vaga e interesse público. A complementaÇãO· setá em
caráter opcional, sendo que os vencimentos CQrrtsponderão a 100%. sObre a jornada de 20 horas.
§ 1° A jornada prevista no "caput" deste artigo será dividida eni:
I - horas-aula;
II - horas-atividade.
§ 2° Hora-aula é·o pe_r,fodo_-de tempo efetivam-ente destinadQ à docência_.
§ 3° Hora-atividade é o período dedicado pelo d~ceri\:e p~i_orÍtari~ente no_redn-, to escolar, para: .
I - planejar; preparar e avaliar o trabalho didático;
II -;Colaborar Com á administração d_a escola;_ · , .. , . .
III - pafticipar de r~uniões pedagógicas e da artÍci.ilação ~otU a co~unidi!Áe;
IV_- aperfeiçoar Seu trabalho profissional. _ _
Art. 39. A hora-atividade correspollde a 20% (vinlé p_ór- cento)- da jorn~da de trabalho.
§ 1° O professor cuja jOrnada for equivalente.ª 40 _(quarenta) horas semanais _terá a
hora-atividade calculada com base no mesmo percentual referido no ~caput"_ des- te artigo.
§'2° Eventuais jo,rn3:das e~tre O mínimo de 20 _(vintei ~ Q máxim? de 40 ((iuarenta}
horas semanajs observarão a mesma proporção entre horas-aula e horas-atividade.
§ 3«Terã~ direito à hora-atividade som_ente os profissionais que ex:erçam;a docência.
Art; 40. A forma -do exercício da hora-ãtividade, nóS ter~os do disposto _no_§ 2° do
art. 37, .será definida na proposta pedagógica da unidade escolar oú da in~tituiçãC! de
educação infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria_Munidpal
de Educação, Cultura, Esporte_ e Lazer.
Seção II
DO APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO .
Art.-41. -o MunkípiÓ Obriga-se a garantir a participação de- todos O_s profissiO_nais
de-_educação da rede pública em cursos e programas de aperfeiçoamento cOntinu-
-· ado,.de _no mínimo 120 horas anuais,_e gratuitamente, em cufsos específicos para a
;U-ea de Educação. _ :_ _ . , .- .
§ l~ COnceder;-se-á licenciamento pe.riódico, objeti_vando a consecl!ção da garantia
de que trata Q caput deste artigo. indusive a riível de pós-graduação, nos termos. do
regulamento.
§ 2° A licença concedida conforme parágrafo anterior, quando não atendidas as exigências do regulamento, por qualquer razão, ressalvadas aquelas que mediante comprovante impossibilitem a conclusão, obrigarão o licenciado ressarcimento aos cofres públicos pel_o período.
CAPÍTULO UI
DO CONCURSO
Art. 42. Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma e o processo de realização de concurso público para provimento _dos cargos <.lo Quadro Próprio do Magistério. _ .
Art. 43. Das instruções para o concurso. entre outros. elementos julgados oportunos,
deverão constar: idade mínima; carga horária; habilitação .exigida conforme !egul<)-
mertto do respectivo plano de carreira; nível de vencimento; número de vagas a serem providas e prazo de validade.
CAPfTULOIV
DA NOMEAÇÃQ, DA POSSE E DQ EXERCÍCIO
Art. 44. A nomeação far-se-á, em caráter.efetivo, nos casos de provimento.mediante concurso de provas e titulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o
número de vagas existente e o prazo de sua validá.dé, e será usada para a referência
inicial da classe correspondente _a habilitação apresentada.
Art. 45. Os candídatos que obtiverem classificação até o. limité do número de cargos vagos, Cujo prOvimento Seja objeto do concurso, serão chamados mediante e<Jital, para escolher o estabelecimento onde prestarão ser:viços, na ordem da respectiva claSsilicação.
Parágrafo único. A falta de eséolha na d~ta determinada ou o pedido de sustação, sem
jwitifu:ativa, implicará na renlínciaà faculdade de que trata o presente artigo.
Art, 46. Após o ato _de nomeação, publicado em Diário Oficial, será dada a posse ao
. docente ou especialista em educação, conlo1me p caso.
Art. 47. A autoridade competente para dar posse-~ o Chefe do Poder Executivo.
Art. 48. Tem-se por empossado o docente ou especiali$ta em educação após assinatura de ~m termo em que conste o ato que o no~eou e o compro_misso de li:el cumprimento dos, d~veres e atribuiçõe$.
· Pará~f~~futlcO:_,e ess~~ci.:ii; para a yaÍidade d0 T~rino, 9ue éle seja.assinadO~Pelci no-
~eado e pela autoridade que der posse; a qual verificará,-Sob pena: de responsàb~dade, se fo~ Satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 49. A posse deve verificar-se no prazo de 5 (cinco) dias contados da dáta da publicação do Ato de Nomeação. prorrogável por igual período, mediante solicitação
~s,rita do interessado e despacho favorável da autotidade competente para dar posse.
Art. 5Ó. Exercício é o efetivo desemp~nbO das atr_ibuições do cargo. .
§--1° _É de 5 (cinco) ruas o prazo para_ o ;eÍvidor .entrar em exercício, contados,da
cj:atadaposse. ,_- ,_-_ -.
· § 2° Será exoneràdó-0 servidor empossado que não entrar eín_ exercício no p,razciPreVis_to nó parágrafo_ anterior. , .. - -· ... - ___ ·
. Ai:t. SI._ A a.cumul_açã_o _remunerada _de. cargos públicos sei:á perràitida, deSd~ .que
. atenda à:regulameritação legal e a_ legi~lação em vigor, _excetQ, quando_hwver compatibilidade de horários: -.- .
J: ~ A de um cargo _de juiz e um de professor;
~i ~A.de dois cargos·d~profesSor; _. __ . .
III -A de-úm cargo de profesSór com outrO técnico ou científico;
l_V -_A de um cargo privativo_ de médico e Qutro de professor.
CAPfTULOV
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Seçào-I
DO ACESSO
Art 52. AcessQ é a pasS:igem do docente ou especialista em educação Qcupante do
cargo, que integram séri_e de classe dJ> Quadro do Magistério Municipal, ao aÍrgo ini-
, cial da _série de classes afins, respeita_da a habilitação profissional_legal.
Art. 53:Na aplicação _do artigo anterior, conse~-se-á a mesma referência em que
se en~ontrava.na situação_anteri_or, sem interrupção de contagem de tempo de servi-
, ço _para efeito de promoção horizontal.
S_eção II '
DA TRANSFERíNCIA
Art. 54: A_trans.fl'.rência é a passage;llj do,~cupant~ do cargO do Quadro do _Magistério M_unicipal de u,ma lltivida~e,pata outra ai:~vidade no.m~smo grupo ocupacional
corno mesmo ilível de vericimento.
§ i~ Só se permit~ úan~ferênCia _quandq_ houver vaga re'manescente de promoções
por· a<:esoo, precedida essa de concurso de prOW.s e títulos, cujo praro de vil.idade
ainda não tenha expirado.
§ 2° Quando houver mais de uma soliCitação de transfe!ênda para a mesmá funçã_o, a
eKolha será feita por meio da contagem de tempo de ser_viço no Magistério Municipal. Em caso de empate, considerar-se-á a maior habilitação e, finalmente, a idade.
Art. 55. O tempo de serviço do_docente ou especialista em educação transferido, nos
termos do .artigo !Ulterior, é computado na nova situação para todos ?S efeitosJegais.
.$_eçãoJI_~- _____ _ _ _ _ _
DASUBSTITUIÇÃO , -- - , _ _ - - - ~ .--_,:<
Art. __ 5_~. Po_de h~ver ~ubStittµ_~~o:q~n~o_,'? .!itu,la_r ~º:~C>Ae ~o_ceµJe p~ esp~_cj_aíista em educação entrar em gózo de licença oll iilÍ:etromp~.{) _.~,!'.rdcio:Pº~ piaz_o_~uperior a_)5Jquinze) dias .. -::.-:,; ;,., ___ , ,;-<::_Y-),;-:_,,:_.-_:, ___ .-:_ --;
A.i:!·_57_. Os servi~ores _investidos_,em,cargo:ou funç!_o de_dir~-~()_Ou_chefia terãç substitutos previalnente designados pelo_dirigente_máxjm()-!Í_o_ó_rgão-. ___ ·-_-----< . .
§ l 0 A substituição depende de ato do Secretário Munidpal __ dé'Éduca_ção, darulo_direito, durante_seu·exercicio,_aos,vencimentos fixad_os eJll lei, e durará e~qu_a_nto subsistentes os motivos que a determinaram ....... --_ _ ___ _ _____ - - ·--::·-
_§ 2° Apenas ~m caso de estrita necessidade_administrativa _a sUbstituição pi:iderá_ Ser
feita por meio de concessão de serviço extraor~iná_rio, _temp_orário e eventual, ou,de
contratação_por prazo determinado de dqcente subsfituto, a_<.J.ual será reguiaméntada por ato próprio._ _ _ _ __ __ ·
§ 3°_0 substituto assumirá á"utomática e. ctim~lativamente, s;m-prejllízo do ~argo que
ocupa, o exercício do cargo ou funçãci de direção nos afastamentos ou impedimentos
legais ou regulares do titular. ,
Seção IV
DAREMOÇÃO . . . . .
Art. 58. A remoção é a passagem_ do-exercido do pessoal dó~ente ou especialista em
educaçrto de uma para outra das unidades eSco_lares, preenchendo vàgas Sem_ que se
modifique a situação funcional.
§ 1° A remoção referida neste artigo só. i)Oderá ser feita por integranté _do-_Quàciro
Próprio do Magistério, após ter cumprido o estágio probatório. ·
§ 2° A remoção dar-se-á anualment~ mediante publicação _d~s vaga~_exi_stentes lias
unidades eS~olares, por meio de ati:- ()ficial da Secretaria_Nfunicipal_de Ed_ucaçã_~_Cultura, Esporte e Lazer, obedecendo regulamentação e critérios d~_clas~ificação. _
§ 3° A remoção poderá ser feita por meio de permuta, preservados os interesses educacionais.
Seção V
DA VACÂNCIA
Art. 59. A vacância dar-se-á:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - acesso;
V - transferência;
VI - aposentadoria;
VII - falecimento. _
Art. 60. A.exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do PrOfissional dá _educação ou de ofício. ' '
Parágrafo _único. A_ exoneração de.ofíc_io da'r-se~á:
1 -: q1:1ando não satisfeitas as_ condições-~º e~tági'? prp~tói-iÔ; , _ __ _ _ _.. "_; -,
II.-:: quando, tendo tomado.posse, o. profisSional_da educação _não entrar ein éxercício n_o prazo estabelecido; -___ . :
III.- quando aplicada como penalidade estabdedd~_t;ln _!é~ameritó ()~"Í~i. TfTULOIII - ·. ,
_DAS LICENÇAS , -::- '
CA).>fTULOI
DA LiêENçA ESPEciAL- ._ _ - , : _ _ -, Art, 61. Fica concedida Licença Especial de 90 (noVenta) dias em cada período de 5
(ciO~o) anos de efetivo éXé_rcício no Magistério Municipal.
Parágrafy únicó. A conc_~ssão da licença especial obedecerá. a critérios _estabdeddos
em regulamento próprio.
_CAPÍTULO II
DA CONTAGEM: DO TEMPO DE s:ER.v1Ço - ' - - '
Art. 62. Na contagem do tempó de serviÇo, para tÓ<los os efeitos IeS.iis, São coniputa~
dos como efetivo exercício os afastamentos em virtude_ de:
1 - férias e trânsito;
II-casamentoaté8(oito)dias; _. -: , . ,. _ _ ,
III - lutô por ~ecimento _do cô_njuge,_ Jllho, pai, m_ãe: irmão,' até 8 (oito) diás;
IV - lúto por fa]ecinlen_to de·_ ti0;(a)~ s0brinlio_(3.). c1útlÍado_(a), _padrastÓ, mad!;lsta)
genr_o, nora, sogro(a), a'(ÓS é netç,;áté 3 (três)_d_ias; . - .
y - júr~e_ outros serviços obrigatórios por lei;
VI-licençaparatratamentodesaúde; __ - _ _. .-.;-,
-YII - licença par~ .tratamento _de lnt!resses particulfiles, def_d~ ~~é nã~.-~ltraf~sse:
dedois~os; ._-., __ . : _ ,_ :-:--_,1 __ • -,,
VIII-:- licença por_acid_enfe em _seryiço ou __ moléstia pi-ofissiónal;
IX li~nçaàgestanteepaternidad'e; _- _ _- , .. ·_. ___ -. _. ,_,
X - licença pÓr motivo de doença em pessoa da faniíliã, até 3 _(t!i_s) mes.~s;
XI - moléstia_ devidamente compn;ivada, _até 3 __ (trêS) dias pOr_mês;_
XII - licença pai-a o exercício de mandató classista oU político; -
XIII - licença para·acompanh~e~to,~e .~ônjuge-_p~ _curso,s, _cn1 l}tivid:i?e de in~e-
resse do executivo.
TfT_ULOIV_,,,,, _ ,_,, ____ ::-,_:- ___ .-.-.---" _,. :--/,.·
,DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E-TRANSITôRIAS -cÁPtTUtoi"·- -· -·-···-- - --· -·-- -- , ·
J?AS __ DIS~OSI_ÇÇ>E.5:p_E_ilA,IS _,_ ,_, _:,--_.'..:: .;::;;-.,, ._,'---:-.: .. >. :.,; 00 ---;_ •• _, -.-- __ :: ,i :,_:,-·_; _, - ;_
Art. 63. O Dia_ d0;_Professo~ e: 15 _d.e_ ou,tub_ro-:7'.-será}1s~jna.Ja,d_o_ c_oIJl_ c~m_e~or~ções
_ que P~o'porcÍOllém_ a Confratã-n.f~Çã~ do; ';ef-VidÓres tio nl'ágistéri?! _ ~~P!~ 9ué p(ls~
._~íve} C~Ill:°',ªP_(liO ,d~ _f,ode_r: _ _P,ú_?!Í,<;?_A,~!ltid_~~~--~~,cl~~'~lr- ;. ;,_ .:_.,;,,, ,-,'_ --,'.:. : :",'i:_ ,; ;-:;_
~t._ 64,~ g,~~~~~ípi_o)o~efá _c_()~Ced~r -ª?s,gI:?,~5-f?·W#~ ê ~;~!lf~St?!, ~'~~ ~~j~_pre~ -- vistos-em lei, os seguintes inéentivos funcionaiS: _ :'""''"'>:·-,-~···- :::- __ .,_- ;,_.:_-:~
'I -e: JJ!~i:i1-i?s -~m_ ~-~?~!~nc_I~ ~Cl_,?~~~~l_viil)_e~!8? 9~-Pf_?i.C:~~~;,tr~~~p:s_·P~~ió~!S~~ t;
inventos._ considerados _<fe ,re~_.valór P_ara,a,,eleyà,çã:q·.?-ª _q~ap.4ad~-A~, f.'}~}_°:o; , '. ,,-._,õ_,-:, :
II _,· con,ce~ã_o =âe_ méd~a~ -'.~:~P~91l}ft$ ~e-~~~~~-;~{l_;.~~ri~C,:'.f?ef~~~~-çã~,~: dogió _
__ r~:i:-~~(~"..~!~s_s~-~~P~~~ª~Cl~ ~gcfttc_a~~'-'- ;, __ ,_
·-Art.~s.OMú-niéiPiõ·assegJ~---?'.,é~p~~e-~t~_:~ : ____ ,:.:~_, =-_,, ._ -.:·,_- ___ - , __ ..-_:·
I - da Léi nº 9.394/96 - Lei de Dirétí-lie~ e Bas_~s da,Edm;a~o 1".acional_(LDB), .de: 24
dedezembm_de_l99_6; :;,-_.,.-_,,· ,:' :::·-'------ ------------_·.· : __ __- -_. ____ _- _ _ : li ,,,., ~a ,L~.11º} __ 1:494,_dé 2C>_:d'e'_j~nho d_e 2_007,_ que_ dispõe sóbré_O funQo Na~?nal de;_MàD.uténção e J:>eS_enVolvime~to'. do ~nsi_no ~ásico_e de Valoriza,ção do Mag1sté-
··;ro:\j:ú~ÓEJ3.''_- _:- -_ -__ , , __ :: .---__ --::--·_--. _ ,-. ,, __ - _; ' Aft. 66. A·respoUSabÍlidade çiVil e administrati~, .as _p~nalida~~s 'e sua aJ?licação por
infração discipli_nar, as sindicâncias, o pr_oces~o administrativo; bem ·cm~? ~s dem_ais
disposições_p~~st~ e quando aplicá~eis ao_s ~rvidores do .i;ii~gis~é~io~.~~rã_o reg_id?s
pe19 ~egime_Jurídko ~nico _~os servi d ore~ p?blicas ~unicip_ais ~s_tav:_1s da __ adm1mstração direta, autárquica e f~ndacional, Lei n° 1.245/93 e suas alteraçoes.
Art., 6?_-:0-,Municipio·apli~,,n~-_mír,iimo, 60%_ (sessenta por cento~ dos ~curs~S
provenientes do Fund?,N~-~~oi!~ de Manutenção e_ Desenvolvimento do E_nsmo Basico e de Valorização_ do Mag'istério_ (FUNDEB), de q_ue trata a Lei Federal n° 11.49_4,
nà:remuneraÇão do magistéi:io em efetivo exercício de suas atividades no Ensino
Funruimental Público. - '
§ Iº Um percentua!_ equivalente _a até 5~ (cinco por cento}_ dii parcela _d~ recurso.s de
que trata o "caput" deste art!go será _utilizado durante um prazo máximo de cmco ,
anos, em programas_ de capa_citação _de professores leigos.
§- 2° Não serão permiÜdas incorporações de quaisquer gratificações por funções,
dentro ou fora do siStéma de eÍlsino, aos venciffientos e J'lroventos_ de apo_sentadoria.
Art. 68. Os docentes _em __ ex~rciçio de re)ência de classe gozarão, anualmente, de
45 (quare11ta e·cinc_o) ___ dias_._de férias, distribuído~ nos períodos de recesso, confor-,
me dispuser o regimento inte!no da unidade escolar ~u da instituição de educação infantil.
Parágrafo únic;."Os demais integrantes do -QuadrO ·do Magistério terão ass~gurados
30 (trinta) dias de férias anuais,' preferencialmente no.período de recesso çscolar.
Árt.' 69. A Ce"dência pará outras funções fora do sistema mun~cipal de ensino só será
admi_tÍda sem -~nus para este, _observada, quando houver, legislação específica referénte ao assunto.
CÁPfTULóiI , __ -- _ _ ._ _, .
DISPOSIÇÕES 'fRÁNSITÓRIAS -
Art. 70. Os docentes leigos, assim considerados por não posst.iírem ~ habil_itação mínima exigida para _se_e:nquadrarem no plano de _que trata esta let passam a integrar
oquadro_emextinção. _. · _____ ,-_ . _
Art._ 71. 0s_profissio_nais da_educaçã? e.m efetivo e~e!cício quando d~ pubh~açao da
presente Lei s_erão enquadrados n? Planp_d~ C_arre1ra, Cargo~ e Salários e de Remuneração do Magisté_rio. num __ prazo máxiJno de _99 (no_venta) dias, o~se_rvados, ent~e
outros, çs direitos adquiridOs e as _exigên;ias _de habilitação profissional estabelecidas no artigo 15. _ . __ .. ,· : __
§ }-0 O Chefe.do ExecuHvo baixará decret_o, __ até 30 (trinta) dias apos a pubhcaçao
desta lei, regulamentando o processo ·dé enquadramento de quC trata-o "caput'' deste artigo. · _ _ _ -,
§ 2º Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, será instituída Comi~ãç_de Enquadramento,_r_ion_ie~da pelo_"hecutivo Municipal e composta paritariamente por: . __ _____ _ .
_I ,-_ um representante do_ J?epftl'.t~e11to dé Recu;rsóS HlJmanos __ ou Divisão de Pessoal; · - - -.. -: . _ - ' _ - .- . -
II - u~ r_epresentante da _Se_cret_ari_a Municipal d~ Educ_açã_o, Cul_~ª· _Esporte e I-azer; .
III_-:: dois profission~ da _ed_u~ção indi~ados por-~_eus p_ares. · : _ .
Ait. 72. Para fins de implantação das gratificações previstas nesta Lei, ficam cnados
· ossimbolosFG-M,constantesnoanexoIV._ -,. _ .- , _ , __ ·
Art. 73. Os _cargos do pessoal do magistério,.c~ados P?~ e~ -+é_i,_c_ç~Rr~_~!!..<k.~;__,.,
GRÜPO ..... CAAGC -· - ----CA%A-~CR:*A,-;1-··:··~---1
, 'CCUPAClONAl , . V . _ _ !
:~.. ~DIJC ,,. nmn - Arl. 74 ·o-s ca-600 oms~cii!&t3-Í..ei, nm!Wos ª -~ ~góyicas, edo
ilt';!l!~ e iu!gaO'.'.IS pe!<l. S~retlfiil MüfliCil)0100 Edúea;âo, Ctlil\Jta. E~ e lbzer. - _ e ' Art_ 75_ o po:Jer Exe;,:!J:M:l _expel.1rá os -ato!. =-npleme~!:'$ nece~rm
~ ~:o;~o d35 d'~ 00 prelli!n!~ __ Li'I!, can> a <iWidB regthm;;n!aç{IO.~ Ofd,:> ooctier,
OOÇ<3l() Nli!l!iaod&OO (-novool3) d1®, · ,,.,....,..~ 4c """''S!WO Art 76 o VfN:!rt.e Fl$fl!) ce-<:am:-Jra. ~e Salár.os - ,....,.,.~ .,...,,,., '
OOMo_nicip;Jcte!:_to:=~~::~~a ~rn:~:s~Ní(>l)~, ~rrloM--L~l$ n" 1 !.$. deG(ieJl,-it4~ imea w n•1 _:110, de1$óe-4rnrnbf<><:te 1m 2000_ Ga~ à) Prál!io MI.ri~\ de Pato Bm:-CO, 3 de_de2émt:«>OO ROSEITTO VlGANÔ - -
Prefeito MUflicipsl
PLANO OE CARREiRA CARGOS E SAL!RlOS 00 MAG!STéR!O MLINiCl?Al.
L Grc·~oc~;=;;;ãJ-E•~êii!Elit.~--'--·---·--~--------·---'----·--~·---'---.:i \~~
: úliel'fi!<'lO< tia.CMk>nel;
í S..?E<"lf<>< 00 Eroino;
~°-"m--
, . . ?t>JiOOOCARRE!tl:~.CMGOSE$.o\l.AA!0000~1$TÉRJO~!i!CJPA>_ ,
~Gn~fuf- G!~i:k.;e~~~-------------------c---~-·-----j
j · ~~:·--T;,::]--~<i~· j ~ J R~:::: i carua . I ·-~- t- :~s~ ~ \ ~ ·ja~\v~.,.,...,..,j 1=Cbsse~l:1l Vri'<:aJ j_.Fom_:-a'(â<>. l
i ' ! P.-ctemrros 1
llé~nc.a"
lb1'M5'
ano, Er.tíllo
F~I.
Edo::e~o
lrlartil.
Edu:a~<>
"""'"•
""-~ ,_,,,
Mllros
-- f --rG -Í
V
V
1;00'! :
apoei3Q~o i (i.$0~;
V1C --· "i"~Wj-GYãféGU +w·mrn;,-t--·-·~-" fc"'°&iioiiii ' ' G <>0!>1~00
M-IEXO!f.A
r--::---·-:---~:..:.:.....:-----~------·------·--~----·----...'.:----·-·-- -----·--···--·----:--------···; ! , '· . f'!.A~OECAÍIJU:<<R~ ~!iS~oOS DO ~ÉR!O tllJNICIPAL
!--------------.. ··--------···- -:--------·--------~-------- -- -- ----·-·-···---- ---. -- -----·--·-·;
.
Pli\NO-CE: Cl\.RR€1RA. CARGOS E SAlÁRlOS 00 MAG!STl!RK> MtJN:C!PAl
.
Tabela de Vencirn1mti:.G - G~ Cúupscklr:al: P~ Dooonte- PD
Neade ~~---r .. = Nlvfide :~-- Vemmerto ,...._ Ve.~ (R$}
. .. Pt~ri:ú\$ i PD A 1 "'""~ 4'!>$,20 ., ...
~!ló:!$in-Wlt
001•110S-aro. PD B " "'""~ 46'1.11'
Et$iM
FU'ldUOOl'lla!. PO e m X!fl<xa.o 005,17 .. _, ------
l!'lfMlll. PO "'""~ "'·" C~e
""-º PO "'""* 59<,55 .
!ioiJcaÇG()de
Jcmmse PD
•
VI
"'""~ . 004.04 . M~~
1 ?O Vil "'""m 931,00 '
ANEXOlll-A
PLANO DE CARREIRA. CAROOS !:: SAl.AA:10S 00 M:AG\STI!RK> MIJNiô:PAl.c
T 3bl.tla d& Ve!íÇÍ/l'l(!f\({)jj. -Gt\.IPO O::IJP3Ciôi"'!S: ~ E$peCi3I~ em EOOe~ - PE€
Área de º"'"' Sêr~<k Nfveide- """' Veo:imrot-0 N- °"" Vo_,_ H~l"la (RS)
Ptl)fes&(lf Óll$ FCE " V "'""" '"'"" ~imaiá1a
. 001~ii:os<.am,
EMlno
Ftrdi!m11~.
. BJ_, "l!E " V> ~h«as 1 !$4J)4 !nf$oM,
Educ;,,;ào
Es~g
Etix>;iyao ~ .... ..l. __ •,- ..... --- ··--------. .....
~- =· 1 "' "' "'~'"' ~·.= 1
f=====~~~~,;~~ãr~--·--_!-=-~-=:J
PlA!«'.l DE CARRSRA. CARGOe E SAlÃRlOO
TABELA.DE VE~MENTCS
CARGO" ~ Oooon:e - f'O RJNÇÂO' PrdE$D:
Q!~hc<'~'í8: 21)~!1'.0~
iif ! .?D 1 G7 ; f n_-0:zó11 06\,11.101.5)1.147.'11-l93..fii1_241,J\1 ••da'~=~~~~::: 29-131.1.342,~).'1_39$,::>,~-~22', t,510.~ : · . :satoo q 11 ~ nc 1; ~ ô 4 s o (1
PI.ANO DE CARREIRA. e.A.ROOS E SALÁRlOS
T'JISE'\.A ~'l'ENClt.IENiCS
·CA'?OO:~~rtl>-FO
1'UNÇÃO· ?rci'~wr
C~193h<>rárni:«i~ITT)MÍ'l
e&rw- ~l E$pe<:!e1$\a t'rll Eli~çao (PEE'J F~~IOri~oulr<l!i
~lp'!.- tl<x~r•~: <:o ~*-'Crr1nia1S
c-!~ftU.H_1~ffiLl!p.~!;1_;i~!.~t-21:1.\tq!.~-:t~.l.~J!i1_.~~uq1_t._t:'.L~
-W~--~~···~~~t~-;~.·~1&i~Jiit;~ PU\t«l OE Cl>MFEli'O•. <.:MOOS t< SAlAR!OS
'.rAflElA DE v.ENCIM1::NTC5
Caig:>_ <;:g~;letaetnEd~a(PEE}
· f~<>· SupiaNi!.Qre co,mt.mr
C\'l!g!!-l'Q'Ma .&C'!~ITD~
MENSAGEM Nº: 114/2009
I
PROJETO DE LEI Nº 148/2009
RECEBIDA EM: 10 de junho de 2009
I
Nº DO PROJETO: 148/2009
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do
Município de Pato Branco e revoga a Lei nº 17 43, de 6 de julho de 1998.
(Os servidores serão regidos pelo Regime Jurídico Único, constante da Lei nº 1245/1993.
Compreende os cargos de diretor; coordenador; e especialista em educação).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de junho de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 20 de agosto de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurindo Cesa - PSDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de novembro de 2009
Aprovado c6m 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, com emendas.
Votaram a/avor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Ausente, o vereador: Osmar Braun Sobrinho - PR
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de dezembro de 2009
Aprovado com 10 (dez) votos, com emendas.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emendas de autoria dos vereadores.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de dezembro de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 7 42/2009
Lei nº 3288, de 3 de dezembro de 2009
I
PUBLICADf: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4767, do dia 23 de dezembro de 2009
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
eMmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná