materia nº 154/2009

PROJETO DE LEI Nº 154/2009 
RECEBIDO EM: 22 de junho de 2009 
Nº DO PROJETO: 154/2009 
SÚMULA: Institui o Dia do Cliente no Calendário Oficial do Município de Pato Branco. 
(A ser comemorado no dia 15 de setembro - finalidade de qualificar as relações de consumo, 
proporcionando eventos e promoções). 
AUTOR: Vereadores Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de junho de 2009 
. DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 1° de julho de 2009 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Laurindo Cesa - PSDB 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de setembro de 2009 
Aprovado com 9 (nove) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT. 
O vereador Nelson Bertani - PDT votou contra a emenda. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de setembro de 2009 
Aprovado com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo 
. Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM. 
Ausentes, os vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de setembro de 2009 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 466/2009 
Lei nº 3228, de 11 de setembro de 2009. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4685, do dia 16 de setembro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
ESlE 
O JORNAL DA NOSSA GENTE kt:;~lill\~~TJMJ.it."%171<!%%~ "" "' ' "liilfuci/,..üU%ffiWú1.li'0~~,A!til\&r)mfilh---Jkb.ittMl';B;i\h7llimh=::V;; ;;;u;;,;;~h0ik"'lhh"°"' 
QUARTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2009 I ANOXXIV 1 NÚMER04685 1 EDIÇÀO REGIONAL 1 
PREF,EITURA-~CIP~])E~PATO_ BRAN_CO- .- : _~_car:as fel~Ç~, de cons).uno, pf_óWtciOnandó e:Ventos ~pro- ·.<_ . 1ÍstADOooPAJWi!;\t••7,,·" ·• '' 'mOçõés. . .• . _ . . ; 
'LEI N" 3.228 DE 11 DE SEri:MBR.(iô~'loo9 ParágrafO úfüco. OS eventos de~qúe trata: ·o -'~caput" abtaÍl.-
In~titui o Dia do .Cliente n~ &lendário Oficial ;do Municf- ieião 'iodaS_ ÍlsJlÍ.odálidades de interição-entre fornecedor e 
pio de.Pato Branco. cli~nte, enfatizarÍdo'. e '(lllorizando a fidelidade comercial e 
A Câmara-- MuiiitiPál' de Pato Branco, Estado do Paraná; divi:J.liàtíd<foS preceitos da Lei_Fedei'al n°-8.078, de 11 de se￾aprovou e eu, Prefeito Murticipal,·sanciono a seguinte Lei~ tembro de l 99Ó, que ínStitui o Código de Proteção e úefe￾Art: iº Fica instituído o Dia do Clifuté 'nO Calên.Clárié>'oficial sa do Consumidor. 
do Mullicípio de Pato Branco; a Séí'.:ooffiefu()cid.Q~-:ailúhl.inen-- . :Art. 3~ Esta-Lei entra erii Vigor na data de sua publicação. 
te, no dia 15 de se_(éí:IlbrO:· .-. --_,·-____ .,-_-_-- "-, ·, _--· -····_·": :·· _ _ _ _ Estidei.?ecorr_e dOproj«_to de lei nº 154/2009, de autória dos 
Parágrafo único; _Reca'in_~~ -~ -~tai~tipulacta:·ri~ -:'~J?~t"- no vereadores Valmir Tusca e Vilmar Maccari. 
sáb~do_ ~u domingó, à tnesma 'séra ánt~ipida: P_ãfa_~ primei:- Gabiii.ete- do-Prefeito Mwiicipal ·de-Pato Branco, 11 de se￾ro dia_ util. .- ->-·'-:·-'-"'°·:\·:>- :·._>_.,_--_--· __ - tembrode-2009. 
Art. 2° No Dia do Ciie'ntér3s-~~· ~tidadeS civis é en- -- ROBERTO VIG:ANó 
tes p~blicos.~?-~ti~aideS'COffi'.à fiiial.idadC,_9ê quali- _Prefeito Municipal 
rl~~cfty$1~~~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 154/2009 
Institui o Dia do Cliente no Calendário Oficial do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituído o Dia do Cliente no Calendário oficial do Município de 
Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro. 
Parágrafo único. Recaindo a data estipulada no "caput" no sábado ou 
~ domingo, a mesma será antecipada para o primeiro dia útil. 
Art. 2º No Dia do Cliente, as empresas, entidades civis e entes públicos 
realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando 
eventos e promoções. 
Parágrafo único. Os eventos de que trata o "caput" abrangerão todas as 
modalidades de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade 
comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, 
que institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 154/2009, de autoria dos vereadores 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 2 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
2/o:J/o'1J- ~; 
~\...~~' 
&,,~~ 
~~r 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDA ao Projeto de Lei nº 154/2009. de autoria dos vereadores Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, que institui o Dia do Cliente no Calendário Oficial do 
Município de Pato Branco, com a seguinte redação: 
EMENDA ADITIVA: 
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1 ºdo projeto de lei nº 154/2009, com a 
seguinte redação: 
Art.1º ... 
Parágrafo único. Recaindo a data estipulada 
domingo, a mesma será antecipada para o primeiro dia útil. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 2 de setembro de 2009. 
\ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
no "caput" no sábado ou 
/ 
Nelson Bertani - PDT 
Pato Branco Paraná 
~~Jlum#o~~i?akF@~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 154/2009 
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo Municipal pretende 
obter autorização legislativa para instituir o Dia do Cliente no Calendário Oficial do 
Município de Pato Branco. 
A data será comemorada anualmente, no dia 15 de setembro, sendo que 
as empresas, entidades civis e entes públicos realizarão atividades com a finalidade 
_ de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e promoções. 
O objetivo principal é incluir o Dia do Cliente no calendário oficial o qual 
contém vários eventos tradicionais uqe consagram valores de família, como o Dia das 
Mães, Dia dos Pais, Natal, Dia dos Namoradores, Dia das Crianças entre outros, 
sugerindo confraternização e provocando iniciativas comerciais que acabam por 
afetar prositivamente a economia, girando as finanças e gerando postos de trabalho, 
além do congraçamento entre as famílias, colegas de trabalho e público em geral, que 
as datas comemorativas promovem. 
Legalmente a matéria encontra amparo no inciso 1 do dartigo 30 da 
Constituição Federal, sendo que a mesma é justa e necessária, e contempla o interesse 
público como justifica a presidente da CDL - Câmara de Diretores Lojistas de Pato 
Branco, Senhora Marli Salet Merlin Burin, que através do ofício nº 01/2009, de 17 de 
agosto de 2009, manifesta-se favoravelmente a criação do Dia do Cliente no 
Calendário Oficial do Município. 
Portanto, após análise, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2009. 
ente - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
:V ~ 
[ ~ :;,: 
~ 
o ~ H 
!li' 
D, 
~ 2. li'1 
" 
r'.i '2; 
o 
~ 
~ ~ ~ ;:g 
,.!. 
... 
~ 
i 
'P 
<::: 
-
GABINETE VERADORA ARILDE LONGHI 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº154/2009 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Pretendem os lustres Vereadores Valmir Tasca - DEM e Vil mar 
Maccari PDT - autores do Projeto de Lei nº 154 /2009, obter o apoio do"< 
douto Plenário desta Casa Legislativa para instituir o Dia do Cliente no~ 
calendário oficial de eventos do Município de Pato Branco. B￾Instituirmos o "DIA DO CLIENTE" no dia 15 de setembro, será ~ de grande valia pois, poderemos conseguir das industrias, comercio e 
profissionais liberais que façam promoções, que venham beneficiar a ô 
população, que poderá comprar tudo o que necessitar por uma "' ;li 
porcentagem de preços menores. i 
,.!.. 
Após análise da matéria os membros da , Comissão de Políticas ,_.. 
~ 
Públicas, optaram por emitir PARECER FAVORAVEL à tramitação do § 
Projeto de Lei nº 154/2009. ~ 
s 
Rua Ararigbóia, 491 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 07 de agosto de 2009 . 
ArildeLonghi 
.. ~4~' (PRB) - RELATORA /Presidente 
Luiz sto Silva - (DEM) - membro 
/~ 
.-/' 
(/~~~ 
Vilmar Maccari (PDT) - membro 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Multiplicando forças e resultados! 
Oficio: 0017/2009 Pato Branco, 31 de agosto de 2009 
Senhor Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Araribóia, nº 491 Pato Branco - PR 
Prezado Senhor, 
O SINDICOMÉRCIO (Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato 
Branco e Região) entidade representativa do comércio no município de Pato Branco, 
vem, por meio desta, expressar seu apoio ao projeto de lei nº 154/2009, de autoria dos 
vereadores Valmir Tasca e Vilmar Maccari, que estabelece o Dia do Cliente no 
calendário oficial do município. O SINDICOMÉRCIO também concorda com o dia 15 
de setembro como data para a referida comemoração. 
Atenciosamente, 
46 
!~ua Nereu f~arnos, 524· - Cx Posta! 12!~ 
CEP 85501-370.- Pato Branco-PR 
si ncl ico me rc i o@s i n di come relo .o rg ,b r 
vv1Ant1Jºsindir,J;rnerch:t.org"br 
~ o 
~ ~ § 
..... ~ ~ o ~ ~ " ~ 
!'!, ~ 
l'il 
$ " J> 
a 
w;' 
~ ! 
.!. ;g o 
~ ~ 
~ 
o º-
~ "' -
~ z 
o 
Ci 
w 
"' o 
•<( 
\)' 
a 
w -
..,. 
.... 
"' ..,. . 
o 
"' w 
~ 
'::::> 
z 
-'"-
2': 
<t: ~ 
~ o. 
z 
--< <(; 
<t: ~· 
z "'' g ~ "' o w 
o· 
"'""' 2 o ~-w 
li:i 
V>. 
w 
o 
"' 
~-
w 
.... • 1'S 
:§ "' 
(J 
f::.:-;' 
'(< 
"·"' 
' , foi apro￾ietó,c(elei 
Ir âuxíliil} 
"'fi<'l~ 
rViêfoíé'S:> 
.,;_rásiátutá~!{\ ~ 'ff - - . 
7i50men· 
egÓ~tla­ s,l!eivi; .. ·iat; cqmia0·.,, 
ssão do proje￾lor do abono é de 
·' '~--' d' -~-:_-_--"-""""'NW~fGiJ;t;p·'4t~~w-s-- ·· ,-r" _ 'F" · ·- '< :1:~-ii'Í gon_teúdô .cf~senvolvrd:Q Pela J\S!~~so~O:'?~!ryiPFêp;>a _9a Cãfua'.!8' ~u~~i_F~.1,d_e Pato Branco-Jt~.f~~'-~ ifãrupq_ M8rchioro - Jqrr:ialist~~2a_a;P~T~P;.RiefFOrl'e:z(46) 3224-2243 ! wwv,;;tjj,(fiarapatobranco.corfl:t1rA , 
/C.··:_'._: .:_._ ~-~>:.~~- E~v!~ ~~S!:~ét!_ c(~~&1~~n~~rios·p~r~ cómuíllca@ca?1arapatob_rarico.com.~~-. 
-
Ofício: 001/2009 
Prezado Senhor, 
CDL 
• 
Ciimaradê 
ttrígtQitê~ 
tiijl~sll ~ 
~'IJ~it(!(I 
Pato Branco, 17 de agosto de 2009 
A CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) entidade de representatividade do 
comércio no município de Pato Branco, em resposta ao oficio nº 400/2009 com data de 
04 de agosto referente ao projeto de lei nº 154/2009 de autoria dos vereadores Valmir 
Tasca e Vilmar Maccari, diz ser favorável a criação do Dia do Cliente no calendário 
oficial do município. A CDL aprova também o dia 15 de setembro como data para a 
referida comemoração. 
Atenciosamente, 
alet Merlin Burin 
e 
Senhor Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Mwiicipal de Pato Branco 
Rua Araribóia, nº 491 Pato Branco - PR 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra - assinado, Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais na condição de relator da Comissão de Justiça e 
Redação para o Projeto de Lei nº 154/2009 de autoria dos vereadores Valmir Tasca 
e Vilmar Maccari, que institui o Dia do Cliente no Calendário Oficial do Município 
(cópia anexa), requer seja oficiado a Senhora Marli Burin, Presidente da Câmara de 
Diretores Lojistas de Pato Branco - CDL (Rua Nereu Ramos, 524, e-mail: 
cdl@sindcomercio.org.br, fone 46-3220-8100, Cep 85501-370, Pato Branco, 
. Paraná), solicitando emitir parecer sobre a viabilidade de se instituir no município 
o Dia do Cliente, bem como, sobre a data a ser comemorado. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de julho de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná. 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~dmo44'eÃU4Y~de,/?~$w4tCf}/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 154/2009 
Buscam os ilustres Vereadores Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT, autores do Projeto de Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário 
desta Casa Legislativa para instituir o Dia do Cliente no calendário oficial de 
eventos do Município de Pato Branco. 
Segundo a proposta, o Dia do Cliente será comemorado, anualmente, no dia 
15 de setembro, data em que as empresas, entidades civis e entes públicos 
realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, 
proporcionando eventos e promoções. 
Os eventos abrangerão todas as modalidades de interação entre fornecedor e 
cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os 
preceitos da Lei Federal nº 8.078, de 1990, que institui o Código de Defesa do 
Consumidor. 
Em síntese, justificam os autores, que a proposição visa criar uma 
conscientização coletiva para a valorização e respeito do cliente, no tocante ao 
bom atendimento, para que as empresas e os estabelecimentos comerciais 
prosperem, gerando emprego e renda. 
A matéria encontra amparo na norma contida no inciso 1 do artigo 30 da 
Constituição Federal, estando em condições de seguir sua regimental 
tramitação, competindo as Comissões Permanentes a análise da mesma sob o 
enfoque do interesse público. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 1 º de julho de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
-n ~ 
~ ~ g ;o: 
§' ~ p 
Os vereadores infra-assinados Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - [ ii'l ~ PTD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a regimental 
tramitação, apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de leis, 
e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N!! 154/2009 
Institui o Dia do Cliente no Calendário 
Oficial do Município de Pato Branco. 
Art. 1º Fica Instituído o Dia do Cliente no Calendário Oficial do 
Município de Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro. 
Art. 2º No Dia do Cliente, as empresas, entidades civis e entes públicos 
realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, 
proporcionando eventos e promoções. 
Parágrafo único - Os eventos de que trata o 'caput' abrangerão todas 
as modalidades de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a 
fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal nº 8.078, de 1990, que 
institui o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
/ 
/ 
Sala das Sessões, em 19 de junho de 2009. 
, ProP.ónente 
Vilmar Maccari- Vereador - PDT 
Proponente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
~ 
~~ i! 
~ 
~ i:.: 
~ 
Justificativa 
Os calendários oficiais contêm vários eventos tradicionais 
que consagram valores de família, como o Dia das Mães, Dia dos 
Pais, Natal, Dia dos Namorados, Dia das Crianças e outros. Todos 
esses eventos sugerem confraternização e provocam iniciativas 
comerciais que acabam por afetar positivamente a economia, girando 
as finanças e gerando postos de trabalho. 
Assim, a instituição do Dia do Cliente constitui iniciativa 
de caráter cultural, pois o comércio e a indústria que o viabiliza 
passam a contar com uma data oficial reservada ao esclarecimento 
da sociedade. Isto contribui, inclusive, para o cumprimento do 
Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois as promoções 
planejadas para a data enfatizam os benefícios da economia formal. 
Mister se faz registrar o diferenciai entre o Dia do C1iente 
e o Dia do Consumidor, que é comemorado no dia 15 de março. A 
conotação é comp1etamente diferente, já que o consumidor é aque1e 
que compra somente para o seu próprio uso, e não, para negociar. 
Já o c1iente é aque1e que compra com habitua1idade de um mesmo 
fornecedor, seja para consumo próprio, seja para vender ou para 
processo produtivo. 
É importante criar uma conscientização co1etiva para a 
va1orização e respeito ao c1iente, no tocante ao bom atendimento, 
para que as empresas e os estabe1ecimentos comerciais prosperem, 
gerando emprego e renda. 
A intenção maior é 
comércio, visitações e 
consumidores, buscando o 
para estes. 
a rea1ização de promoções especiais no 
outras formas de aproximação com os 
tratamento diferenciado e de qua1idade 
Deve-se 1embrar que diversas datas comemorativas proporcionam 
grande vo1ume de negócios, movimentam a economia e geram mi1hares 
de postos de traba1ho. Assim, o dia 15 de setembro foi esco1hido 
exatamente para que o evento seja um mecanismo de aquecimento da 
economia em um período com poucos atrativos para o consumo. 
Não se trata apenas de uma re1ação de mercado, mas do 
aprimoramento das re1ações humanas no traba1ho e no atendimento ao 
c1iente. O Dia do C1iente será aque1a data em que as empresas, 
entidades e profissionais 1iberais farão homenagens aos seus 
c1ientes. Entretanto, destaca-se o aspecto sócio-econômico, 
vincu1ado ao incremento da geração de emprego e renda, sobretudo 
nas áreas de propaganda, DmarketingO, indústria do entretenimento 
e de brindes. 
Iniciativa seme1hante foi imp1ementada em vários municípios 
do País e em outros Estados da Federação.Vaie destacar que a pro￾porsição se faz por intenção e iniciativa de uma frente supraparti￾dária que envo1ve comerciantes, atendendo tão-somente à vontade de 
muitos setores da economia patobranquense, preocupados com a evo1u￾ção do re1acionamento fornecedor-c1iente. 
/ 
VALM TAS 
/ ~, oponente 
or DEM --... 
/ 
Ó~ianaRasquim ''· ' '"' .. ,. '' •• ·:·_::·~~:-'.;-:·::::: ..... _·;:·.·_'. ·~·:·,:·;:: ,., .. '.<' ·:;'.i·::~·_'.'. ·.~:·'.:·~·'.:·.·.:i:~'.·:1;·r:;_~ t;:·: 
. Pato Bráitco-' .• A'lfüeraÇãd'enfi;~'fllr'' 
néêééfot e dieií.fo garinóú'i:!P.te\IT' illaiitirií· 
·motivo ofiéiaJ:. a instituiç:io'tJ(j'""bi:l''Zfcli ' ' 
-
•' •'