PROJETO DE LEI Nº 175/2009
Regime de urgência
MENSAGEM: 130/2009
Nº DO PROJETO: 175/2009
RECEBIDA EM: 14 de julho de 2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado,
precedido de Teste Seletivo.
(Para atender a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para composição de equipe técnica
que integrará os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência
Especialização de Assistência Social - CREAS).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de julho de 2009
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 5 de agosto de 2009
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de agosto de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson
Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT.
. ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de agosto de 2009
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 427/2009
Lei nº 3213, de 24 de agosto de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4668, do dia 26 de agosto de 2009.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE -;;;:;;;;rcyt,%o&A'~~~Ji:t~.,,,,m;KW~l~~-;-J~70J&&~ffi'1!iiii'!1EMK4l=l%Th1S+-'~"''"''""""''*'"''"""""''~""'""'"'1i:;!ll
QUARrA-FEIRA,26 DE AGC6TO DE 2009 I ANOXXIV 1 NÜMER04668 I EDIÇÃO REGIONAL 1
PROJETO DE LEI Nº 175/2009
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado, precedido
de Teste Seletivo.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania, realizar Teste Seletivo para contratar servidores pelo Regime da
Consolidação das Leis Trabalhistas - CL T, por prazo determinado de até 1 (um) ano,
. podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme descrição a seguir:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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:li' a i ~ Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, ~ 33
apresentam para a apreciação do doutó)Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MOD!FlCATIVA ao ~
Projeto de Lei nº 175/2009. que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por~
prazo determinado, precedido de Teste Seletivo. tlí
y
EMENDAMODJFICATIVA: $
Altera a tabela constante do artigo 1 ºdo projeto de lei nº 175/2009, especificamente
nas funções de Assistente Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais, passando a vigorar com o
seguinte teor:
Quantidade Total Função Distribuição de
9
3
deVmrns Vai.as
Assistente 1 CREAS
Administrativo 8CRAS
Auxiliar de Serviços 1 CREAS
Gerais 2CRAS
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2009.
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V~~ Vilmar Maccari - PDT
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Carga Horária Salário
Semanal
40 536,25
40 465,00
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2009
Através do projeto de lei ora analisado, o Executivo Municipal
pretende obter autorização legislativa para contratar servidores por prazo
determinado, precedido de Teste Seletivo.
A contratação se faz necessária pPara atender a Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania para composição de equipe técnica que integrará os
Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência
Especialização de Assistência Social - CREAS.
Serão contratados os profissionais: 6 Assistente Social; 3 Psicólogo, S
Educador Social; 1 Assistente Administrativo; 1 Advogado; 1 Motorista; 1
Segurança; 3 Auxiliar de Serviços Gerais.
A contratação se faz necessária para melhorar o atendimento do
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social, que será uma unidade
pública descentralizada responsável pela oferta de atendimento sócioassistencial para famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como,
para o CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social, que
será um espaço referenciado para atendimento de violação de direitos,
crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência e medidas sócioeducativas em meio aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à
- comunidade, com a união dos programas já existentes Sentinela e Programa de
Formação e Promoção Social.
Diante disso. pela legalidade. por ser justa e necessária a
matéria. após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 sto de 2009.
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Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLlCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2009
Pretende o Executivo Municipal, pelo Projeto de Lei ora
analisado, obter autorização do Legislativo para contratar servidores por prazo
. determinado, precedido de teste seletivo, para atender a Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania, para composição de equipe técnica que integrará
os Centros de Referencia de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência
Especialização de Assistência Social - CREAS.
Justifica o Executivo que o CRAS - Centro de Referência da
Assistência Social - será uma unidade pública descentralizada responsável pela
oferta de atendimento sócio-assistencial para famílias em situação de
vulnerabilidade social.
Já o Centro de Referência Especializado da Assistência Social -
CREAS - será um espaço referenciado para atendimento de violação de
direitos, crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de violência e
medidas sócio-educativas em meio aberto, liberdade assistida e prestação de
serviços à comunidade, com a união dos programas já existentes Sentinela e
Programa de Formação e Promoção Social.
Aduz ainda, que as contratações se fazem necessárias até que o
Prqjeto de Lei nº 3077 /2008, venha consolidar o SUAS no cenário nacional,
tornando-o parte construtiva da Lei Orgânica que rege a política de Assistência
Social no país.
A matéria contempla os preceitos legais, sendo que está apta a
seguir sua regimental tramitação, motivo pelo qual, após análise os membros da
Comissão de Políticas Públicas optam por emitir PARECER FAVORÁVEL à
sua tramitação e aprovação por essa Casa de Leis.
É o parecer, SMJ.
./Pato Branco, 10 de agosto de 2009.
?:;~ Vilmar Ma cari (PDT) - Relator
<~ Lu?ºz ~to Silva (DEM) - Membro
,/
-~/)_. t?~I, /oo? _f ,
~Longhi ~~) - Presidente
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2009
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças
reuniram-se para emitir parecer ao projeto de lei nº 175/2009. de
autoria do Executivo Municipal, o qual busca autorização legislativa
para contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste
Seletivo.
Serão 6 vagas para Assistente Social; 3 para Psicólogo; 5
para Educador Social; 1 para Assistente Administrativo; 1 para
Advogado; 1 para Motorista; 3 para Auxiliar de Serviços Gerais.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após
análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 12 de agosto de 2009.
~Cs~ William Machado (PMDB) - Membro
'
nho (PR) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2009
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para contratar servidores por prazo determinado,
precedido de teste seletivo, para atender a Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, para composição de equipe técnica que integrará os
Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência
Especialização de Assistência Social - CREAS.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o Centro
de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, será um espaço
referenciado para atendimento de violação de direitos, crianças, adolescentes,
mulheres e idosos vítimas de violência e medidas sócio educativas em meio
aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade (União dos
Programas já existentes - Sentinela e Programa de Formação e Promoção
Social) e, que o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, será
uma unidade pública descentralizada responsável pela oferta de atendimento
sócioassistencial para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Informa por fim, que as contratações se fazem necessárias até que o
Projeto de Lei nº 3077/2008 em trâmite no Congresso Nacional, venha
consolidar o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) no cenário
nacional, tornando-o parte constitutiva da Lei Orgânica que rege a
política de assistência social no país.
Como forma de elucidar a questão, transcreveremos a norma contida no artigo
27, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná, que sobre o assunto assim
determina:
"Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios,
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e, também, ao seguinte:
IX - lei complementar estabelecerá os casos de
contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes
princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos
de calamidade pública; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
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b) contrato com prazo máximo de dois anos;"
(redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
Pelo que se depreende da norma constitucional acima transcrita, legislação de
âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
A nível local, a Lei nº 1.751/98, disciplinou a respeito da contratação de
pessoal, por tempo determinado para atender excepcional interesse público,
na forma estabelecida pela norma constitucional supra citada.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não poderá
fazer. ln verbis: Está absolutamente claro que não mais se pode admitir
pessoal por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes,
pois o trabalho a ser executado precisa ser, também, eventual ou
temporário, além do que a contratação somente se justifica para atender
a um interesse público qualificado como excepcional, ou seja, uma
situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) -
Citação doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil -
Editora Saraiva, pág. 97.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação doutrinária
constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva,
págs. 102 e 103):
"A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de
pessoal por tempo determinado for indispensável para , como diz Celso
Antônio Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para
restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado
pela falta de servidores" ( ... ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for premente,
imperiosa para que determinado serviço funcione em condições
satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa finalidade
constituída, porque não mais necessários os servidores contratados."
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.co .
,---.
Diante dos aspectos doutrinários acima mencionados, recomendo a Comissão
de Representação , analise se a situação apontada pelo Executivo, objeto da
alteração da redação do inciso X do artigo 2º da Lei nº 1. 751/98, para
certificar no caso concreto se a mesma se enquadra para efeitos de contratação
temporária para atender excepcional interesse público.
A matéria encontra compatibilidade com o diposto na Lei nº 2.152, de 29 de
abril de 2002, que alterou a redação do inciso X do artigo 2º da Lei nº
1.571198, que disciplina a respeito da contratação de pessoal, por tempo
determinado para atender excepcional interesse público, "in verbis":
'' Art. 2º ........................•................................•...........•
X - destinar-se a implementar programas específicos nas
áreas de educação, saúde e ação social, a serem desenvolvidos
exclusivamente pelo Município, com recursos próprios, ou em conjunto
com a União, o Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou em
parte, pelo Governo Federal ou Estadual."
Diante do que se apresenta, necessário verificar se as ações a serem
desenvolvidas pelas equipes que comporão o CRAS e o CREAS possuirão
caráter temporário ou definitivo, aspectos esses que ditarão a forma
(modalidade) de contratação.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a
proposição apta a seguir sua regimental tramitação, cabendo à Comissão de
Políticas Públicas efetuar as diligências de estilo, notadamente quanto a
real necessidade de se promover a contratação de pessoal nas áreas de
assistente social, psicólogo, educador social, assistente administrativo,
advogado, motorista, segurança e auxiliar de serviços gerais para atender
o CRAS e o CREAS, levando-se em consideração os aspectos
doutrinários acima transcritos.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 3 de agosto de 2009.
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Senhor Presidente, '-"
Senhores Vereadores, i
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei que contemple previsão legal para contratação de servidores por
prazo determinado, precedido de teste seletivo, para atender a Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania, para composição de equipe técnica que integrará os Centros de Referência de
Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especialização de Assistência Social - CREAS,
conforme NOB/SUAS (Resolução n.0 130, de 15 de Julho de 2005).
O Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, será um
espaço referenciado para atendimento de violação de direitos, crianças, adolescentes, mulheres e
idosos vítimas de violência e medidas sócio educativas em meio aberto, liberdade assistida e
prestação de serviços á comunidade (União dos Programas já existentes - Sentinela e Programa
de Formação e Promoção Social).
O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, será uma unidade pública
descentralizada responsável pela oferta de atendimento sócioassistencial para com famílias em
situação de vulnerabilidade social.
As contratações se fazem necessárias até que o Projeto de Lei n. 0 3077/2008, venha
consolidar o SUAS no cenário nacional, tornando-o parte constitutiva da lei orgânica que rege a
política de Assistência Social no País.
O PL 3077/2008, em trâmite no Congresso, denomina o Sistema descentralizado e
participativo previsto no LOAS, enquanto o Sistema Único de Assistência Social objetiva o cofinanciamento.
O Assunto em pauta tem sido pauta de amplos debates no cenário nacional. A Nível
Municipal foi realizado recentemente a VIII Conferência Municipal de Assistência Social, tratando da
inclusão do SUAS na LOAS, para que quando da sua efetivação tenhamos um instrumento legal
que fortaleça a efetivação da política de assistência social, com apoio da sociedade civil e com
forte ação do estado.
Contando com o entendimento e aprovação do presente Projeto de Lei,
antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para expressar votos de produtivo período
legislativo.
Gabinete do Prefeito de Pato Br
ASSE
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
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~'LE{Eitu'La cf/J1.unicif2aÍ dE ~ato !B'Lanco , j
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.0 J=i-s l 200 S
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidores por prazo determinado,
precedido de Teste Seletivo.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania, realizar Teste Seletivo para contratar servidores pelo Regime
da Consolidação das Leis Trabalhistas - CL T, por prazo determinado de até 01 (um)
ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, conforme descrição a
seguir:
Quantidade Função Distribuição de Carga Salário
Total de Vagas Horária
Vagas Semanal
6 Assistente Social 2 CREAS 40 2.393,38
4 CRAS
3 Psicólogo 1 CREAS 40 2.653,40
2 CRAS
5 Educador Social 3 CREAS 40 1.595,34
2 CRAS
1 Assistente 1 CREAS 40 536,25 j
Administrativo · ..8 CRAS
1 Advogado 1 CREAS 40 2.176,64
- CRAS
1 Motorista 1 CREAS 40 598,34
- CRAS
1 Segurança 1 CREAS 40 575,69
- CRAS
3 Auxiliar de Serviços 1 CREAS 40 465,00
Gerais
Art. 2º Esta Lei entra em vig9ríÍ . .data-de-sua publicação.
~T~ refeito Municipal
'
ASSES S DRIA JÜRIDICA .
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branc o . ili araná