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materia nº 186/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2009
Date 2009-08-06
EmentaCria o Cargo de Mãe Social, dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco.
native_id10090

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-17 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 186/2009 
MENSAGEM: 143/2009 
RECEBIDA EM: 6 de agosto de 2009 
Nº DO PROJETO: 186/2009 
SÚMULA: Cria o Cargo de Mãe Social, dentro da Estrutura Administrativa do Município de 
Pato Branco. 
(Altera anexo 1, quadro de vagas, da lei nº 1368, de 28 de julho de 1995 - 25 vagas, Grupo 
ocupacional operacional, vencimento R$ 599,68 - 40 horas semanais, Classe VIII. Para atender as 
casas de abrigo, horto e o centro de atenção humana, cuidar de crianças, jovens, adolescentes e 
idosos em situação de desamparo) . 
. AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de agosto de 2009 
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 12 de agosto de 2009 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Claudemir Zanco - PPS 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Vilmar Maccari - PDT 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Osmar Braun Sobrinho - PR 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de agosto de 2009 
Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de agosto de 2009 
Aprovado com 10 (dez) votos. 
· Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de agosto de 2009 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 440/2009 
Lei nº 3220, de 27 de agosto de 2009. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4677, do dia 5 de setembro de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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O JORNAL DA NOSSA GENTE ~~~~~"";~~~~~~~~~~"!"".~~~~~"""~"""'""~~~~~,_,""!!~"'"'~~~~~~~~~~~ SÁBADO, 5 DE SETEMBRO DE 2009 1 ANO)()(]V 1 !::l_~_ER04677 l _E_DIÇÃO RE<:)l()NAL 
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fi~~d&~ah9JJ!! Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 186/2009 
Cria o Cargo de Mãe Social, dentro da Estrutura 
Administrativa do Município de Pato Branco. 
Art. 1° O anexo 1 - Quadro de Vagas - Cargo Provimento Efetivo, da Lei nº 
1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta Municipal, passa a vigorar acrescido de: 
VAGAS CARGO GRUPO VENCIMENTO CARGA CLASSE 
OCUPACIONAL HORÁRIA 
SEMANAL 
25 Mãe Social Operacional R$ 599,68 40 VIII 
Art. 2º O Anexo V da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995 (descrição de 
cargos do Grupo Ocupacional Operacional), passa a vigorar acrescido da descrição do 
. Cargo de Mãe Social, nos termos do anexo 1, parte integrante desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ANEXO! 
TÍTULO DO CARGO 
Mãe Social 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Estado do Paraná 
Cuidar de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos pela 
municipalidade ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, 
higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Quanto ao cuidado das pessoas (crianças, jovens, adolescentes e idosos): 
· - informar-se sobre criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- cuidar da aparência e higiene pessoal; 
- observar os horários das atividades diárias de criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- ajudar as crianças, jovens, adolescentes e idosos no banho, alimentação, no andar e nas 
necessidades fisiológicas; 
- estar atento às ações de criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- relatar o dia-a-dia da criança, jovens, adolescentes e idosos aos pais ou responsáveis; 
- educar a criança e o adolescente nos deveres da casa e serviços comunitários; 
- manter o lazer e a recreação no dia-a-dia; 
- desestimular a agressividade de criança, jovens, adolescentes e idosos. 
Quanto à promoção do bem-estar: 
- ouvir criança, jovens, adolescentes e idosos respeitando sua necessidade individual de 
falar; 
- dar apoio psicológico e emocional; 
- ajudar a recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade; 
- promover momentos de afetividade; 
- estimular a independência; 
- orientar e respeitar a criança, jovem, adolescente e idosos na sua necessidade espiritual 
e religiosa; 
Quanto a cuidar da alimentação de criança, jovens, adolescentes e idosos: 
- participar na elaboração do cardápio; 
· - observar a qualidade e a validade dos alimentos; 
- fazer as compras conforme lista e cardápio; 
- preparar a alimentação; 
- servir a refeição em ambientes e em porções adequadas; 
- estimular e controlar a ingestão de líquidos e de alimentos variados; 
- reeducar os hábitos alimentares da criança, jovens, adolescentes e idosos. 
Quanto aos cuidados da saúde: 
- observar temperatura, urina, fezes e vômitos; 
- controlar e observar a qualidade do sono; 
- ajudar nas terapias ocupacionais e físicas; 
- ter cuidados especiais com deficiências e dependências físicas de criança, jovens, 
adolescentes e idosos; 
- manusear adequadamente criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- observar alterações físicas; 
- observar as alterações de comportamento; 
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Estado do Paraná 
- lidar com comportamentos compulsivos e evitar ferimentos; 
- controlar guarda, horário e ingestão de medicamentos, em domicílios; 
- acompanhar o criança, jovens, adolescentes e idosos em consultas e atendimentos 
médico-hospitalar; 
- relatar a orientação médica aos responsáveis; 
- seguir a orientação médica. 
Quanto aos cuidados do ambiente domiciliar e institucional: 
- cuidar dos afazeres domésticos; 
- manter o ambiente organizado e limpo; 
- promover adequação ambiental; 
- prevenir acidentes; 
- cuidar da roupa e objetos pessoais da criança, jovens, adolescentes e idosos; 
• - preparar o leito de acordo com as necessidades do criança, jovens, adolescentes e 
idosos. 
Quanto ao incentivo a cultura e educação: 
- estimular o gosto pela música, dança e esporte; 
- selecionar jornais, livros e revistas de acordo com a idade; 
- ler estórias e textos para criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- organizar biblioteca doméstica; 
- orientar a criança nos deveres educacionais, morais e cívicos; 
- ajudar nas tarefas escolares; 
- participar da elaboração do projeto de vida da criança e do adolescente; 
- acompanhar e apoiar o projeto profissional do jovem. 
Quanto ao acompanhamento de CJAI em passeios, viagens e férias: 
- planejar e fazer passeios; 
- listar objetos de viagem; 
- arrumar a bagagem; 
- preparar a mala de remédios; 
- preparar documentos e lista de telefones úteis; 
- preparar alimentação da viagem com antecedência; 
- acompanhar criança, jovens, adolescentes e idosos em atividade sociais e 
culturais. 
Quanto à demonstração de competências pessoais: 
• - manter capacidade e preparo físico, emocional e espiritual; 
- cuidar da sua aparência e higiene pessoal; 
- demonstrar educação e boas maneiras; 
- adaptar-se a diferentes estruturas e padrões familiares e comunitários; 
- respeitar a privacidade da criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- demonstrar sensibilidade e paciência; 
- saber ouvir; 
- perceber e suprir carências afetivas; 
- manter a calma em situações críticas; 
- demonstrar discrição; 
- em situações especiais, superar seus limites físicos e emocionais; 
- manter otimismo em situações adversas; 
- reconhecer suas limitações; 
- demonstrar criatividade; 
- lidar com a agressividade; 
- lidar com seus sentimentos negativos e frustrações; 
- lidar com perdas e mortes; 
- buscar informações e orientações técnicas; 
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Paraná 3 
- obedecer a normas e estatutos; 
- reciclar-se e atualizar-se por meio de encontros, palestras, cursos e seminários; 
- respeitar a disposição dos objetos de criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- dominar noções primárias de saúde; 
- dominar técnicas de movimentação de criança, jovens, adolescentes e idosos 
para não se machucar; 
- educar crianças e jovens; 
- transmitir valores a partir do próprio exemplo e pela fala; 
- conciliar tempo de trabalho com tempo de folga; 
· - doar-se; 
- ter conduta moral; 
- cumprir escala da jornada de trabalhado estabelecido pelos responsáveis e 
coordenadores dos centros de atendimento. 
INSTRUÇÃO 
- Ensino Fundamental completo. 
- É desejável a experiência em domicílios ou instituições cuidadosas públicas, privadas ou 
ONGS, em funções supervisionadas de pajem, mãe-substituta ou auxiliar de cuidados, 
cuidando de pessoas das mais variadas idades. 
ASCENÇÃO 
Carreira Isolada 
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Paraná 4 
.• ;ÚMERO 4664 I EDIÇÃO RE~IONAL i R$ 2,00 ___ -. _ _:_._---"· 
O}ORNAL DA NOSSA GENTE 
QUARTA~FEIRA, 26_DE AGOSTO DE 2009 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4668 1 EDIÇÃO REGIONAL i R$ 2,00 
Câmara aprova criaç~o do cargo de ''Mãe Social'' 
Pedro Rodrigues Neto 
Pato Branc.o - Foi aprovado 
em primeira votação, na noite de 
segunda-feira, n_a Câmara Muni￾cipal de Pato Branco, a criação do 
cargo de "Mãe Social': como me￾dida para melhorar o atendimen￾to dado_ as crianças que moram na 
Casa Abrigo Esperança. O projeto 
de lei que cria os novos cargos pú￾blicos é de autoria do prefeito mu￾nicipal, . Roberto Viganó. Agora, 
o projeto deverá ser submetido a 
uma segunda votação na Casa de 
Leis, para que então seja sanciona￾do pelo prefeito para que então se 
realize o concurso público. 
Ao todo serão. criadas 12 vagas 
para o cargo. De acordo com a secre￾tária de Ação Social de Pato Branco, 
a primeira-dam~, Neusa Viganó, a 
Ptopostas q~e priorizam apromoçãO socialforam votàdas e aproVadas naúlfima sessão 
criação dos cfu.go~ é uma necessidâ￾de de longa dâta. ·segundo ela a de￾manda dê atendimentos é bem supe￾rior ao efetivo disponível no local, o 
~é. ger:a aS n?vas 'Contratações. · 
Atendimento 
A Casa Abrigo Esperança é 
àfua ihiCültiVa-.4~e a_t~D.de' c_rfan~~S ('_:·t~~ 1$ anOS. -S~~- crianças e jó~~ns de O a 18·anosque séifrera,rnaban, · que estariam 'esquecidos .se não 
dono ou viyiam ém fámílias de- 'fosse esse. trabalho': revela a pri￾sestruturadas .. lá; todôs fe,Cebem m~ira-dama: 
atendimento 24 horas, estudam, 
retebem alill1entação, orientação Mãe Social 
psicológica. «Elas morani ·ria· casa; 
só deixam o local quando cómple- • 
Realidade em 
cípios do Estado, 
OU.ttós muni￾a· Mãe Social 
é um program~ que deu certo e 
vem mostrando resultados posi￾tivos no atendimento as crianças 
carentes. Em Pato Branco a ex￾pectativa é de.'.que esse retorno se 
confirme e cdm as n,ovas funcio￾nárias as crianças rec~bam ainda 
mais atenção. Hoje, segundo in￾formações da Ação Social, pelo 
menos 30 bebês moram no local. 
A maioria deles foram abando￾nados pelos pais. "Entre as atri￾buições da Mãe Social estão a de 
dar orientação nas atividades es￾colares, cuidar da higiene dos pe, 
quenos. desenvolver atividades 
de recreação, cuidar da alimen￾tação. "Elas trabalharam como 
mães dando atenção, cuidando, 
educando, cOnversando. Esse é o 
propósito do nosso projeto': con￾cluiu Neusa. ' · m 
ii:)l~~~ ~, ~b o.,lleJ'dº-.:: 
COMISSÃO: Justiça e Redação 
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 186/2009 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram 
para analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 186/2009, de 
autoria do Executivo Municipal, o qual busca apoio do douto Plenário 
desta Casa de Leis, obter autorização legislativa para Criar o Cargo de 
Mãe Social, dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato 
Branco. Altera anexo I, quadro de vagas, da lei nº 1368, de 28 de julho 
de 1995 - 25 vagas, Grupo ocupacional operacional, vencimento R$ 
599,68, 40 horas semanais, Classe VIII. 
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua mensagem, que 
o cuidado com as crianças, jovens, adolescentes e idosos em situação 
de desamparo é responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania, constituindo-se em atividade de natureza 
permanente para atender as casas de abrigo, horto e o centro de 
atenção humana. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que 
o referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi 
observado nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. 
Rua Ararigbóia, 491 
\ 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2009. 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislatívo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~vfk~#a/tltY!PabY$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2009 
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o 
projeto de lei nº 186/2009, para o qual o Executivo Municipal busca 
autorização legislativa para criar o cargo de Mãe Social, dentro da Estrutura 
Administrativa do Município de Pato Branco. 
Com aprovação da presente matéria serão criadas 25 vagas no 
cargo de Mãe Social, no Grupo Ocupacional Operacional, com carga 
horária semanal de 40 horas para cuidar de bebês, crianças, jovens, adultos 
e idosos, a partir de objetivos estabelecidos pela municipalidade ou 
responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene 
pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida. 
A matéria contempla o interesse público considerando que a 
Mãe Social terá como função cuidar de crianças, jovens, adolescentes e 
idosos em situação de desamparo, sendo esta uma responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, perante a Promotoria 
Pública do Município. 
Sendo assim, pela necessidade, pelo interesse público e por 
encontrar-se a matéria amparada legalmente, após análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2009. 
Vilmar 
~~ Maccari (PDT) - Relator 
-/l,/,lo k) ;[)• Árrtd~ Lo~i[(;RB) - Presidente 
o 
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~ P. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS e. itl 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2009 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se 
para emitir parecer ao projeto de lei nº 186/2009, para o qual o Executivo 
Municipal busca autorização legislativa para criar o cargo de Mãe Social, 
dentro da Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco. 
O cargo de Mãe Social está sendo criado perante a necessidade 
de se ter pessoal para atuar no ãmbito do Município de Pato Branco, como 
aquela servidora que trabalharia para cuidar, zelar pelo bem estar, integridade 
física e moral de crianças, jovens, adolescentes e idosos em situação de 
desamparo, diferenciando da mãe biológica ou adotiva por exercer atividade 
remunerada, a partir dos parãmetros estabelecidos pela presente lei, no 
sentido de tutela e assistência social, junto as casas de abrigo, horto e o centro 
de atenção humana. 
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua 
regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, após 
análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2009. 
do (PMDB) - Membro 
Osmar Brau Sobrinho (PR) - Presidente - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Paraná 
e·mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2009 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para criar o cargo de Mãe Social, inserindo-o ao 
Anexo I - Quadro de Vagas - Cargo de Provimento Efetivo, constante da Lei 
nº 1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do quadro 
de pessoal da Administração Direta Municipal. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o cuidado 
com as crianças, jovens, adolescentes e idosos em situação de desamparo é 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, 
constituindo-se em atividade de natureza permanente. Os ocupantes do 
referido cargo atenderão exclusivamente as casas de abrigo, horto e o centro 
de atenção humana. 
A Mãe Social figuraria no âmbito do Município de Pato 
Branco, como aquela servidora que atuaria para cuidar, zelar pelo bem estar, 
integridade fisica e moral do público a ser atendido. 
Segundo a proposta o cargo de Mãe Social, na quantidade de 25 vagas, 
pertencerá ao grupo ocupacional operacional, com vencimento de R$ 599,68 e 
carga horária semanal de 40 horas, sendo que suas atribuições encontram-se 
descritas no anexo parte integrante desta proposição 
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso I do artigo 
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, que assim estabelece: 
''Art. 32 - .................................. . 
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações 
públicas;" 
"Art. 47 - Compete ao Prefeito: 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Municipal, na forma da lei; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a criação do aludido 
cargos, conforme prescreve o artigo 169, § lº, incisos 1 e II da Constituição 
Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes não atingem 
o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a LRF, estará a 
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação. 
No aspecto da técnica legislativa, recomendo seja acrescido 
elaboração da redação final do referido Projeto de Lei, 
contendo o seguinte teor: 
quando da 
dispositivo 
"Art . ... Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." 
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas 
as formalidades legais, estará a proposição apta a seguir sua regular 
tramitação. 
É o parecer, SALVO l\1ELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2009. 
/--. (..LL-1_. P-.9~~ 
José-'~~~~~ 
A sess Jurídico 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
. ' 
(/)it:{t:ituia d/(unicif2al dt: (/)ato 23ianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 143/2009 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
·~· ii i ~. ~ o ~ 
~ ~ lTl 
li< ~ :!;. a 
~ ~ - ;a "-" 
i 
Encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa os anexos Projetos de Lei ~ 
abaixo descritos: "' 
• Cria Cargo de Mãe Social, dentro da Estrutura Administrativa do 
Município de Pato Branco - Lei nº. 1368, de 28 de julho de 1995; 
• Altera Anexos Ili e IV da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 1995. 
Faz-se necessária à aprovação destes projetos, visto ser hoje uma atividade 
permanente do Município, o cuidado a crianças, jovens, adolescentes e içlosos em 
situação de desamparo e a responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania perante a Promotoria. 
A Mãe Social figuraria no âmbito do Município de Pato Branco, como aquela 
servidora que atuaria para cuidar, zelar pelo bem estar, integridade física e moral do 
público a ser atendido. Diferenciaria da mãe biológica ou adotiva por exercer atividade 
remunerada, a partir dos parâmetros estabelecidos pela presente Lei, no sentido de 
tutelae assistência social. 
Também faz-se necessário criar este cargo para atender exclusivamente as 
casas de abrigo, horto e o centro de atenção humana, pela enorme dificuldade do 
Município em recrutar servidores de outras secretarias para atuar nestas atividades, 
por ser uma função laboriosa no atendimento aos centros de atendimento, com 
atenção em tempo integral, ou seja, 24h por dia, ?dias na semana. 
Ao submeter estes Projetos à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, esperando-se que sejam aprovados em regime de 
urgência. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossa estima 
e consideração. 
,\ 
ASSESSORIA JURIDICA ; 
' 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - 'Jaraná 
'' 
(]JiE{Eituia cl1i(unicif2al JE (]Jato 23ianco 
J 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI t-l2 ~6' \ "1.00~ 
Cria o Cargo de Mãe Social, dentro da 
Estrutura Administrativa do Município de Pato 
Branco. 
Art. 1° O anexo 1 - Quadro de Vagas - Cargo Provimento Efetivo, da Lei nº 
1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal 
da Administração Direta Municipal, passa a vigorar acrescido de: 
VAGAS CARGO GRUPO VENCIMENTO CARGA CLASSE 
OCUPACIONAL HORÁRIA 
SEMANAL 
25 Mãe Social Operacional R$ 599,68 40 VIII 
Art. 2° O Anexo V da Lei nº 1.368 de 28 de julho de 1995 (descrição de 
cargos do Grupo Ocupacional Operacional, passa a vigorar acrescido da descrição do 
Cargo de Mãe Social, nos termos do anexo 1, parte integrante desta Lei). 
il:t3" ti~ [l,,, ~~:/2~~'~ 
RfiÍBERTO VIGANÓ 
/Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 -
ASSESSGRIA JURIDICA ' 
Pato Branco _J Paraná 
0:Jit:ft:ltuia c!V(unlclpaÍ dt: 0:J ato 23ianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO! 
TÍTULO DO CARGO 
Mãe Social 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Cuidar de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos pela 
municipalidade ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene 
pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
Quanto ao cuidado das pessoas (crianças, jovens, adolescentes e idosos): 
- informar-se sobre criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- cuidar da aparência e higiene pessoal; 
- observar os horários das atividades diárias de criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- ajudar as crianças, jovens, adolescentes e idosos no banho, alimentação, no andar e nas 
necessidades fisiológicas; 
- estar atento ás ações de criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- relatar o dia-a-dia da criança, jovens, adolescentes e idosos aos pais ou responsáyeis; 
- educar a criança e o adolescente nos deveres da casa e serviços comunitários; 
- manter o lazer e a recreação no dia-a-dia; 
- desestimular a agressividade de criança, jovens, adolescentes e idosos. 
Quanto à promoção do bem-estar: 
- ouvir criança, jovens, adolescentes e idosos respeitando sua necessidade individual de falar; 
- dar apoio psicológico e emocional; 
- ajudar a recuperação da auto-estima, dos valores .e da afetividade; 
- promover momentos de afetividade; 
- estimular a independência; 
- orientar e respeitar a criança, jovem, adolescente e idosos na sua necessidade espiritual e 
religiosa; 
Quanto a cuidar da alimentação de criança, jovens, adolescentes e idosos: 
- participar na elaboração do cardápio; 
- observar a qualidade e a validade dos alimentos; 
- fazer as compras conforme lista e cardápio; 
- preparar a alimentação; 
- servir a refeição em ambientes e em porções adequadas; 
- estimular e controlar a ingestão de líquidos e de alimentos variados; 
- reeducar os hábitos alimentares da criança, jovens, adolescentes e idosos. 
Quanto aos cuidados da saúde: 
- observar temperatura, urina, fezes e vômitos; 
- controlar e observar a qualidade do sono; 
- ajudar nas terapias ocupacionais e físicas; 
- ter cuidados especiais com deficiências e dependências físicas de criança, jovens, 
adolescentes e idosos; 
- manusear adequadamente criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- observar alterações físicas; 
- observar as alterações mportamento; 
- lidar com comporta o compulsivos e evitar ferimentos; 
- controlar guarda, o · e ingestão de medicamentos, em domicílios; 
ASSESSORIA JURIDICA i 
Rua Caramuru, Fone/Fax(46}3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Jaraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
- acompanhar o criança, jovens, adolescentes e idosos em consultas e atendimentos médico￾hospitalar; 
- relatar a orientação médica aos responsáveis; 
- seguir a orientação médica. 
Quanto aos cuidados do ambiente domiciliar e institucional: 
- cuidar dos afazeres domésticos; 
- manter o ambiente organizado e limpo; 
- promover adequação ambiental; 
- prevenir acidentes; 
- cuidar da roupa e objetos pessoais da criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- preparar o leito de acordo com as necessidades do criança, jovens, adolescentes e idosos. 
Quanto ao incentivo a cultura e educação: 
- estimular o gosto pela música, dança e esporte; 
- selecionar jornais, livros e revistas de acordo com a idade; 
- ler estórias e textos para criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- organizar biblioteca doméstica; 
- orientar a criança nos deveres educacionais, morais e cívicos; 
- ajudar nas tarefas escolares; 
- participar da elaboração do projeto de vida da criança e do adolescente; 
- acompanhar e apoiar o projeto profissional do jovem. 
Quanto ao acompanhamento de CJAI em passeios, viagens e férias: 
- planejar e fazer passeios; 
- listar objetos de viagem; 
- arrumar a bagagem; 
- preparar a mala de remédios; 
- preparar documentos e lista de telefones úteis; 
- preparar alimentação da viagem com antecedência; 
- acompanhar criança, jovens, adolescentes e idosos em atividade sociais e 
culturais. 
Quarito à demonstração de competências pessoais: 
- manter capacidade e preparo físico, emocional e espiritual; 
- cuidar da sua aparência e higiene pessoal; 
- demonstrar educação e boas maneiras; 
- adaptar-se a diferentes estruturas e padrões familiares e comunitários; 
- respeitar a privacidade da criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- demonstrar sensibilidade e paciência; 
- saber ouvir; 
- perceber e suprir carências afetivas; 
- manter a calma em situações criticas; 
- demonstrar discrição; 
- em situações especiais, superar seus limites físicos e emocionais; 
- manter otimismo em situações adversas; 
- reconhecer suas limitações; 
- demonstrar criatividade; 
- lidar com a agressividade; 
- lidar com seus sentimentos negativos e frustrações; 
- lidar com perdas e mortes; 
- buscar informações e orientações técnicas; 
- obedecer a normas e estatutos; 
- reciclar-se e atualizar-se por meio de encontros, palestras, cursos e seminários; 
- respeitar a disposição objetos de criança, jovens, adolescentes e idosos; 
- dominar noções p · ári de saúde; ----!'.,..-----: 
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Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco , ..... 1<u, ..... 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
para não se machucar; 
- educar crianças e jovens; 
- transmitir valores a partir do próprio exemplo e pela fala; 
- conciliar tempo de trabalho com tempo de folga; 
- doar-se; 
- ler conduta moral; 
- cumprir escala da jornada de trabalhado estabelecido pelos responsáveis e coordenadores 
dos centros de atendimento. 
INSTRUÇÃO 
- Ensino Fundamental completo. 
- É desejável a experiência em domicílios ou instituições cuidadosas públicas, privadas ou 
ONGS, em funções supervisionadas de pajem, mãe-substituta ou auxiliar de cuidados, 
cuidando de pessoas das mais variadas idades. 
ASCENÇÃ02 º""fL 
ASSESSORl.i\JURIDICA : 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220-1544 - 85501-060 Pato Branco 
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