PROJETO DE LEI Nº 10/2008
MENSAGEM Nº: 5/2008
Nº DO PROJETO: 10/2008
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2008.
SÚMULA: Regulamenta o Exercício das Atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município, estabelece formas de contratação
e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 5 de março de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurindo Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo
VOTAÇÃO NOMINAL
19 de março de 2008 - Retirado de pauta a pedido do vereador Volmir Sabbi - PT
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de outubro de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos' a favor:
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emendas de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani -
PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de outrubro de 2008
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor:
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido),
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de outubro de 2008
ATRAVES DO OFÍCIO Nº 382/2008
Lei nº 3016, de 22 de outubro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4439, do dia 15 de novembro de 2008.
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O JORNAL DA NO.SSA GENTE
SÁBADO, 15 DE NOVEMBRO DE 2008 I ANO XXII! 1 NÚMER() 4439_l_EDIÇÃO R.E(;IO"'A_L 1 ..R$ 2,0o_ ------
")•RE:fEITURA MuM:cIPALDE PÁ'i'O - cp_~~t~ D(~,,~~"c ""i~,ovei,tamento, curso introdutóR_~t~;j~'fuTh~g:-'.irifÇf~:~b
(~.'«-~'{!)~ '°.r,;:~.~Yt:J~.~.~-º;.·- tereljl .. 1.,"M,.,._,.·,0;~otl!V~§.-í.~-J 22 ºW~~ffll8 [;!]" --sz- ~ ~·; .i~; -- -- "é"'' _. __ ,_,,
'''~!!>'! ""u"'"'"- ...,.. ... w.:; u• >fuuüitátio ·dê- Sã'iidê-~ e-fde trCl _ o fundamental. _ _ _ _ . _ ~ _ ---
't,A'ie-µte<H'e-~ínbátá?ãslEnlfénÜa$?no cljjiô;\~ê1ci:elférn:'&1rs'~'dé :&,Nãó' _ _ 'ca a éxigênéia a·9ue se refere o jrl~IB?,_y,do,;~P~t d~te contratação e dá outras providências. artigo aos que;·na·data de publicàção da Medida Provisóriab~297~deS::d~jfüilióde
A Ciimara Municipal de Pato-Brruí.co, Esiado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Mu- 2006, estavam exercendo atividades pr(iprias de Age_nte de Cofubate.~ Endemias,
;!i1~B/~~~~~illar~l~~~?J.~~~' t:«>;;o~;2Po/ftéliiêi_ Mtlnicipal h" 1~24s:·-~5~_7/~é~~íii():#'-1993.' -- ::' ·· --· -_-· "-., '· -_ -
~:~;;;~~;;;~:i~~iiz:~~iiti~f rez.a·;e'·a'·cQfup1éXidi& de suas àÍribW~ e reijúisitos esj)eefficôs'J;ãh{I:>· 1~~;~:· ~iêrcfciO
~-''.'Af:ti,_;p:b: eXercfcio das ativfrlades_ de_'.Ágenftr~_Coin~Jáif~/~i! Saúde e:de_'AgC!ite :·, das:atiVi&ú:ieS; qlle áienda·aos pfutcípios __ de le~idJrde_.:~Sóalidade,:~\)ralida-
;;'._~~qombate àsúEndemías, nos te~os ___ (lesta 'téif~~sft.eiéíusiv~~nte .11º ânll?i~., '·~ .. "-p.· s".-~.'1 ic,idaA ... •,.~.',';.efi;}om,ê1;1cum.~tári' -~-.,, .. 8 ... ,
6 .. de: _.,'"o··,• .A<-,·.·,·.'•'-.".... ---: .. í,. .• i -.,, .. ;. "'.-:,1,_.:.._• ',E·.··'--.li·:.....:....'.;,"·.• _to-:dó Sistetna· nico-de Saúde'- SUS; na.execiíção.das·_:iijVl:_dàdes ·dC'teSpdnsàfülil'-.;' IUl ..., \.. .,., ......, Cóinmne ~ ucuu
dà-tl_"e do Mí.micfpio; ___ -, _ <_<-0 _:· ,'<;-·,, __ :_ -. -·:::/>.'-':,]'-':~:'·,, :::. _ -~' ,-_!_!:<·;;_,· --: ·-: _:que:ingresiiarem'porm~o_de concursopúblico_subriietem~ ao éStàbelecido_na Lei
::~:-3~ O_Agente Comunitário de Sà~1~-iem_<&_Íno_ atfi1Júf~o;ó exercíci? _dé ~ti~~--- Munidpiil n," 1.245, de, 17 de setembro_ dé 1993._ , :- _______ :-:· __ : : ', ______ -. - __ ·
;~ ~ (le pre~ção de doénças_ e·_promoção_ ~:_~üdé;-~~a_bte áções dotniéiliareS-OU .c:_:-Art. ·9°.' ó Muiridpió'déverí alocar os'AgeÚtéS -~muÍriáriclS:de'-Sa<tdé ~ inib,~:_
~~:!~ir~~~t~~~~~~~:~~-:j_:~ormiga~e :~mas~~ ~_ioe~s:;-~~~tr possível da·resi<Íê~cia<d~~-~~~7;:_:.:~~~en- ~àlágraro_:mico. São.:eoriSide~ :~_'11-~1_eS-,<fu_:~g~~~:_éO_ÍliÚnitário de Sáúde, ná: - OPáiágráfO úriico>Em casó;de mudança de endereç(>'dos_Ateft~· o Mufilêfpiô pódC:. '_S~ ~-!fé atuação: _ _-___ :. - ' ___ --:'}',_ ':~{;',:,, . __ :_.:- :::._ ,-_ ------:~·-::':- -- -: -: , ._ ~.-; , rá fazer al_fEirações_nas áreas de atuação dos agentes~ atendeD.dó·o ífrinCfpi_6.0rientàI - a utilização de instriuD.~s para·diagnóstico_demográfico·e sociocúlfui-a.1~00: dor dá LeiFederaÍ n"-11.3so; de 5 de outubrod_e2006,dernanter()_A~_Comuni- - : ----- -------=---=--->-·- --_, ----·--_.- __ - - tãrÍodê.SaúdetrabalhándoeomapópulaçãopróxiÍnâ-desuáreSi~ci_~_-_:_·_ .. ·
o'_~ içõe.$ .. ~.-êdtl~'_p_àra a sáÕ~~-~di~~li;;ie coletiva;_: _____ , _______ , , _Art __ 10. }1ica _criad_() no ~dro de Pessoal da Séctetária Mwiicipal de:-Sallile; ho ârii:_
_---,. ,.> ~-~----~C_lusivosd~-~frole 'e-P!-!ln~jatnfmto das aÇõeS de·sáUde, bitó'dO sus; ó Qliádn1·-suplementar:de Agente~Comunitário de_Saúcf<l .e ~ Ag~- ;'.: --__ _ ____ _ _ _ -~'-_óbitos; doenças e ou~_s_ agtavOs ã:s_á<t(le; __ º -.- _- - : : -.· • : , ---: te de: CombatC _às End~.: com joflÍada de: tJ:abalho de _40 (quarenta) horas ·sema-
-- ~-~_o:~i;t··~_partiCipação da -~ajdadé ~'Í'O!Íti~_públicas vÓl~<hÍs-para nais,_conforme disposto do Anexo I; ·da p~ente lei.'
a:;~~~~;;_:_- __ . __ :_-~:_-:.;/;_\>>;,:--' _;_:':\_{::_:;-:·_'-;-.-- _ _ · -' : -; ' - -' -; · Âil:. 11. Fica Vedada à Contratação tempoiária ou terceiriz.a,da de_Agen_~ Comuni-
_'l'-f,--a}e#lli:àÇic;>·.de visitas domicj.liafes:'peíi#~--páf.t_~onitoramento_ de_-situa- fários de, Saúde e de_ Agentes de Contbate às En<f:enllaS, salVo na_hipótese· 4c com-
--:~·~--ftsCó.ã,:famma- _ _- -Y";"_/:-\ ::-_.-.-_.3-:: .-:~>-~:.,\:~::_~<·-- __ ::: . . : __ : · bate a surtos endêmicos, na forma da"lei aPlicável. · -
-.,:yí.:;;,.;_P,àtfií:i~~ão em'ações qu~~fortale~_'o~_"etoS-:~!ie o setor saúde e outras pO-' · Art. 12. Os J)rcifisSionaW qUe;nadatade-publieáção da Medida Provisória h" 297, de
-lfti~;que Promovam a q~dade_~ ~<la:·:: _ _._-_ .. :;_-,'.--:--:'-':·_.-_·-~:_:>- :: _ , _ _ _ , 9 de junh_o _de ~006, exerci~ atividades próprias d~ _Agen~_ Comunitário ,de Saú-
>:-i\rt'.:4-~_.() Agente de Combate}~_Eii,deínias-~C<ni,l_O_aíRbuiÇão o exercício d~ti~ de e Ag'énte Oe Com.bate às EndemiaS, não investidos ení. éargo efetivo ÓU empre-
, :yídà(t~;de vigilância, preVeD.çãõ, _~_ cón~ie\ie_.d~-~::~'.promoção da saúde, de-. · go"público poderão perinanecer no exercíciC1 destas atívidades,_até que seja cOnclu-
: ·-Se_riV°PI_~da:s ém conformidaâe~Coní.as·diié~:do>stJS_-_.e sob supervisão do ges- ida a realização de_concurso público pelo Município, com vistas ao cumprimento
· tcifJÍi{#~iJiál. ._:·:-:·.-_:_;:. :.;>. /:-_::--:-{:'./_'.~-':·_:· :_,:<·'1
:'(': ~:_,:: __ ,·::'_-:_:_.- _ _ -. • -._ do disposto 'nésta lei. · _ _ _. -- ,- . , __ . _. __ _
~---~-:0_-_Agente Co~Unitári°'--·de· _:_sa._-~de.-· -~ev.:ra,~~.º.c:h~r,o.s seguintes requisitos · Art. 13. A.s despesas decorrentes da aplicação desta Lei Serão· suportados pelO re-
_;~_~_eXeicfcio da atividade:_~ --:· __ :--'·. _ _- -,:-__ · ._ :--- -.,<- _ > :- :_.. __ · _ _ passe do Ministério da. Saúde e acobertados cóm recursos _oriundos da Secretaria
1 ~. reSidir na área de aJ:i~gên~_ia _da ~~lllli~ eM __ qúe ~_tuat, desde a data da pu~ Munfoipal de Saúde. - . .
bli~çãt>_(fo edital_do PJ"Qcesso;5eletivo pilblico;·, ·: _ '.- . Art. 14.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;·
II:-- haver ·concluído, com _aproveitamento, curso introdutório de fonnação i.Iliciai 9abinde do Prefeito Municipal de Pato Branco, _22 de outubro de 2008.
<.} ·_Coiitinúada; -- -- ' . -- -
:.:-nr~-_haverconc:luidooensinofunclam.ental. _ __ __. _--:- _, _ : .·
§ _l~:Não _s_e apli_ça-a exigênc_ia_ á __ que ,se)·eferé_.o __ ~ciso m_ ~o-caput deste artigo aos_
qtié~:nà diJ.til:de jiilbticàção da·Médida.-PróViSória -n" 297, de-9 de junho de 2006, es--
tavanl'êXetcendo_atividadeS próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§-2° CoiDPete ao Múnicípi6 à definição da área geográfica a que se refere o inciso 1 do caput deste artigo, obseivados os parâmetros estabelecidos pelo.Ministério-da Saúde. · ·
. - ' - .
Art. 6º O Agente de Combate àS Eridemias deverá preencher os seguintes requisitos
para_ o e~ercício 'da atividade:
ATIVIDADES·
.. · . · ..
Agente Comuni!ério de
Saúde
Agente óe Combate- às
Endemlas
... ·---
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
ANEXO!
Nº. DEVAGAS VENCIMENTO
90 380,00
30 380.00
~--~~---.
.
JORNADA
SEMANAL
40HORAS
4vnvRAS
..... - -
.
~~~~drk~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 10/2008
Regulamenta o exerc1c10 das atividades de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no âmbito do Município,
estabelece formas de contratação e dá outras
providências.
Art. 1º Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da Lei Federal nº
11.350, de 5 de outubro de 2006, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de
2006 e da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do
Município.
Art. 3° O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de
Saúde, na sua área de atuação:
1 - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural
da comunidade;
li - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Ili - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de
saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas
para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família;
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e
outras políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício
de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor
municipal.
Art. 5º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
1 - residir na área de abrangência da comunidade em que atuar, desde a data
da publicação do edital do processo seletivo público;
li - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação
inicial e continuada;
rf'
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Ili - haver concluído o ensino fundamental.
§ 1º Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ili do caput deste
artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006,
estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2º Compete ao Município a definição da área geográfica a que se refere o
inciso 1 do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da
Saúde.
Art. 6° O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
1 - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial
e continuada;
li - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único Não se aplica a exigência a que se refere o inciso li do
caput deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de
junho de 2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias,
conforme definido no art. 4° desta Lei.
Art. 7° A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de concurso público, de acordo com a natureza
e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das
atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Art. 8° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias que ingressarem por meio de concurso público submetem-se ao estabelecido na
Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 9º. O Município deverá alocar os Agentes Comunitários de Saúde para
trabalhar em áreas o mais próximas possível da residência dos Agentes, em atendimento ao
disposto no artigo 5°, 1.
Parágrafo umco. Em caso de mudança de endereço dos Agentes, o
Município poderá fazer alterações nas áreas de atuação dos agentes, atendendo o princípio
orientador da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de manter o Agente
Comunitário de Saúde trabalhando com a população próxima de sua residência.
Art. 10. Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde,
no âmbito do SUS, o Quadro Suplementar de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de
Combate às Endemias, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme
disposto do Anexo 1, da presente lei.
Art. 11. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
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Art. 12. Os profissionais que, na data de publicação da Medida Provisória nº
297, de 9 de junho de 2006, exerciam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde
e Agente de Combate ás Endemias, não investidos em cargo efetivo ou emprego público
poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de
concurso público pelo Município, com vistas ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportados
pelo repasse do Ministério da Saúde e acobertados com recursos oriundos da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~
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ANEXOI
ATIVIDADES Nº DE VAGAS VENCIMENTO JORNADA
SEMANAL
Agente Comunitário de 90 380,00 40HORAS
Saúde
Agente de Combate às 30 380,00 40 HORAS
Endemias
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)
Projeto permite contratação de 120 agentes·qe saúde
Matheus Auzani : ..................................................................... .
Pato Branco - As unidades de
saúde de Pato Branco estão recebendo o reforço de Ínais agentes para o
ESF (Estratégias Saúde da Família).
Durante todo o ano estão sendo chamados novos agentes para compor
. as equipes que atuam no.s bairros do
~cípio._No .. início -dessa_ semana.
' foi apr9y,>do, pela Câmara MunicipaJ,
o projeto de lei 10/2008, que regul.l°-
menta as atividades desses agentes e
estabelece as for·mas de contrata'<ão.
Ao todO_São 90 agentes comunitários
de saúde para o ESF e 30 agente! de
combate ~.as endemias, para o tràbalho de corúbate a dengue.
· Os Se.fvidores deverão forniar
equipes deiSaúde da Família, que hoje
é uma estratégia permanente do Mi-.
nistério ~;saúde. Segundo a coorde- .,
nadora âÕ~ÍlSF, em Pato Branco, Te~ .,
rezinha .. ilartinichen Furlaneto, Ó
projeto 'Í~i ·áprOYado e agor~ -~"e*á. !eauzàdo ,COrit_µiSo paflka contratação.
de 120agentes para Saúde da Família. A.s equipes atuam côm ações de promoção da saúde
'"Estamoscontratalldoosagéntesparà ·.·-~ · . · -.. :-. · , · ·
. podermos fe<llar"' .equipes. Atual- Oficial desia segunda e t~rÇa:feira os ,.;,,.,~ iiiédicos~'enfermeiros conmente temos cinCo equipes completas editais de convocação dos-novos prO- Vocados estão trabalhando ·nas ·regiatuandO nos bairros~ explica. Ela diz fi.ssionais. Somente para o concur- ·ões carentes; onde se cóncentr~ á poainda_que para _chegarem às sete _e-qui- so destinado ao Programa de Saúde · pulação mais necessitada. ·Eles atuam
pes-:- meta atÇ final do_ ano-. es_tão fal- da Família de Fortaleza foram con- co~o piOfissionais gerie:é-alíStas, avanlndo _ape~as dqis mé4k:os. "Os a'gen- tratados desde o início da gesÍão'997 liando as condições de ~saúde dos pates estão ·sendo corltratadOs através profissionais de nível Superior, sen- cientes de forma integral, · levàil-do
do t~ste ~letivo. ·Éstaffi~S pUbliêando do ·412 médicos, ·260 dentistas e 325 em conta ó.contexto em que.vivem_ as
. edital d~ cbhVOcaç.io · Confo!nle che- · eÍifermeírOs. A -Prefeitura de Pato comunidades'. Dependendo das hegam -~ ('i°éfu1Jldas~ · _ ·· Branco vem convocando dezenas de cessidades,' eles eilCamirihâhl ·os paA · Séciêí1/iia de Administração profissionais para qualificar o atendi- cientes ·para os profissionais· espedo Município publicou 'no 'Diário mento. cializados .. O Programa de Saúde da
Família-é uma: :estr~fégi~- ~str~t.Urante
do sistema único dé saúde .que vem
·sendo-colocitda em··prátita em.todo
o Brasil "O crescimento das ~quipes
e a estruturáçãh física :das.'unidadCs
comProvam que o fórtalecimellto- da
atenção _bás'ica _é ·úffia prioridade: 4a
atual administração': ·afi.ITna a coOrdenadora. •' · '-.' '
Saúde da Família
Segundo informações do Ministério da Saúde, o Sàúde da Família é
entendido como uma estratégia· de
reorientação do modelo assistencial,
operacionalizada mediante a ~plantação de equipes multiprofissionais
em unidades básicas de saúde. Estas
equipes são resPonsáveis pelo acompanhamento de um número definido
de fumíliaS, localíiadas em Uma área
geográfica deliruitada.--.. ---.. -
As equipes atuam ~om ações·de·
promoção da saúde, pfeveÍlção, recuperação, reabilitação de doenças
e agravos' mais freqüentes, e na_ manutellção da saúde destá_éonitinida--·
de. A responsabilidade pelo acómpanhamento das famílias coloca para as
equipes Saúde da Família a necessidade de ultrapassar Os limites classicamente ·definidos para a. atenção
básica no Brasil, especialmente no
contexto do SUS (Sistema Único de
Saúde).
Equipes ···• . . . . . O trabalho de. equipes·da Saúde da .Família é. o elemento-chave
para a .busca permanente de comunicaçã(} e :troµ _de experiências e: co-
·n,h_ecifilentos: ~fltr~ os. integÍ_a.Il,tes ·da
~qÚ\Pe e des~ com o saber 11opular
.. ~<\Agente CÓ~UJ1itáriod"Sa~.de,A,s
~<}Wp_es .-sã? CoipP,ostás~ no-~'?· por um médico defaniília, 1lJll enfermeiró, um 'auxiliâr 'de eiúertn~em·e
seis-_ágenieS 'com~táii_os, de, ~lide.
Quando.ampliada, -conta ainàa com
1Ún dentistâ, um àuii.liahl~-
1ÓÍio dentário e um técnicJ ciiiíiig;e- . né dental. · · "->: '1-,-' -··';-;_:!•:· ·
()
)>
o
o
C#'AA/l IUIICIP!i.. !E PATO ~ PR
f\·otocolo Geral -lO-Oit-2008-16:29--002&'::>-1/1
~~~~~~91~ Estado do Paraná
Exma. Sra.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, membros da Comissão de Justiça e Redação, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis as seguintes EMENDAS ao
Projeto de Lei nº 10/2008, que regulamenta o exercício das atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do
Município e estabelecer formas de contratação.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 1º do projeto de lei nº 10/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Esta lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da
Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Emenda Constitucional nº 51, de
14 de fevereiro de 2006 e da Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
EMENDA MODIFICATIV A:
Modifica a redação do artigo 7º do projeto de lei nº 10/2008,
passando a vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 7°. A escolha de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes
de Combate às Endemias deverá ser precedida dertOneursopÚbliê<Y. de acordo com
a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o
exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 8° do projeto de lei nº 10/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias que ingressarem por meio de concurso público submetem-se
ao estabelecido na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime na íntegra o disposto no artigo 9° do projeto de lei nº /
10/2008, renumerando os demais artigos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legistativo@wln.com.br
~~~~~~@~ Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 10 do projeto de lei nº 10/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O Município deverá alocar os Agentes Comunitários de
Saúde para trabalhar em áreas o mais próximas possível da residência dos Agentes,
em atendimento ao disposto no artigo 5°, 1.
Parágrafo único. Em caso de mudança de endereço dos Agentes, o
Município poderá fazer alterações nas áreas de atuação dos agentes, atendendo o
princípio orientador da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, de manter o
.r- Agente Comunitário de Saúde trabalhando com a população próxima de sua
residência.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 13 do projeto de lei nº 10/2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Os profissionais que, na data de publicação da. Medida
Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, exerciam atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, não investidos em cargo
efetivo ou emprego público poderão permanecer no exercício destas atividades, até
que seja concluída a realização de concurso público pelo Município, com vistas ao
cumprimento do disposto nesta lei.
/
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 10 de outubro de 2008.
~~""a,,,,.,1ão Silverio (PMDB)
Membro
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Volmir Sabbi (PT)
Presidente
Pato Branco Paraná
.
[
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO J ________ P_A_R_E_C_E_R_A_O_P_R_O_J_E_T_O_D_E--=LE=I ______ _
Projeto de Lei n.010/2008- Regulamenta o exercício das atividades de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias no âmbito do Município,
estabelece formas de contratação e dá outrns
providências.
Proponente: Executivo Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Considerando:
1. que a atuação dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias é entendida pela Legislação Federal não mais
apenas como programa, mas, sim, como estratégia;
2. que a proposta apresentada inicialmente pelo Executivo Municipal
era dúbia no sentido da forma como deveriam ser selecionados os
servidores e a forma de contratação;
3. que es sa dúvida era resultada d e interpretações diversas da Lei
Federal 11.350/2006;
4. que, após reuniões com a direção da Secretaria Municipal de Saúde,
com representantes do Ministério da Saúde, definiu-se por uma
consulta formal ao Ministério;
1
5. que o resultado dessa consulta permitiu que a forma de escolha dos
Agentes de Saúde seja feita por. Concurso Público sem que haja
nenhum tipo de dificuldade de repasse de recursos federais;
6. que a natureza da atividade do Agente resulta em uma maior
eficiência utilizando-se servidores estáveis considerando a
importância que tem a relação de continuidade e o ganho de
confiança resultante da permanência do mesmo servidor em
determinada comunidade;
7. que os recursos públicos utilizados na formação e treinamento
estarão sendo mais preservados com a relação de continuidade do
trabalho dos Agentes;
8. que a Constituição Federal (Art.37) estabelece como regra a
realização de concurso público para a ocupação de cargos públicos.
E que as exceções previstas na mesma não estariam contemplados
em serviços dessa natureza.
Isto posto, somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do PL n.
010/2008, alterando-se, (emendas abaixo) os dispositivos necessários para
que seja garantida a realização de concurso público para a ocupação dos
cargos de Agentes.
f-MENDA MODIFICATIVA
Modifica o Art. 1° do Projeto de Lei n.010/2008, alterando o nome da Lei
Federal para " ... Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006, ... :
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o Art. 7° do Projeto de Lei n.010/2008, passando o mesmo a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 7°. A escolha de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias deverá s er precedida de concurso
público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições
e requisitos específicos' para o exercício das atividades, que atenda aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica o Art. 8° do Projeto de Lei n.010/2008, passando o mesmo a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 8°. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias que ingressarem por meio de concurso público
submetem-se ao estabelecido na Lei Municipal n. ·1245 de 17 de setembro
de 1993."
EMENDA SUPRESSIVA 1
Suprime o Artigo 9°.
f-MENDA MODIFICATIVA
Modifica o Art. 10 do Projeto de Lei n.010/2008, passando o mesmo a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 10. O Município deverá alocar os Agentes Comunitários
de Saúde para trabalhar em áreas o mais próximas possível da residência
dos Agentes, em atendimento ao disposto no Art.5°, 1.
Parágrafo único: em caso de mudança de endereço dos 1
Agentes, o Município poderá fazer alterações nas áreas de atuação dos
agentes, atendendo o princípio orientador da Lei Federal n.11.350/96 de
(~ manter o Agente Comunitário de Saúde trabalhando com a população
próJCima ele sua residência."
(•
EMENDA MODIFICATIVA·
Modifica o Art. 13 do Projeto de Lei n.010/2008, trocando a expressão
"processo seletivo público" por " ... concurso público ... :
É o parecer deste relator
Pato Branco, 09 de outubro ~e 2008.
Volmir
ui
Sabbi (PT) ~ Relator e Pres Com.
G"Bh~~~b~ ~~~;~,r,MDB) ~~;;~)? :>
3
\
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2008
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram
para analisar o projeto de lei nº 10/2008, de autoria do Executivo Municipal
o qual busca autorização legislativa para regulamentar o exercício das
atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias no âmbito do Município, estabelecer formas de contratação e dá
outras providências.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem,
considerando a transformação pelo Governo Federal dos Programas em
Estratégias (Portaria 648, de 28 de março de 2006), a necessidade de dar
continuidade a essas estratégias, tendo em vista que a atual forma de
contratação por teste seletivo ou estágio é temporária e de curta
permanência no exercício da função, tomando-se de elevado custo para os
cofres públicos e ineficaz, pois os agentes necessitam de treinamento e·
capacitação constante, também é de fundamental importância a viabilidade
desta forma de contratação que permita a continuidade das atividades,
mediante processo seletivo público.
Tendo em vista a proposição, o exercício das atividades de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, será
exclusivamente pffi.a o âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na
execução das atividades de responsabilidade do Município.
As atividades de Agente Comunitário de Saúde estabelece as
atribuições como sendo a prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, de
Agente de Combate à Endemias, como sendo de vigilância, prevenção e
controle de doenças e promoção da saúde, ambas desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor
municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranáe-mail: tegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de combate às Endemias deverá proceder através de processo
seletivo público de provas ou de provas e títulos, submetendo-se ao regime
jurídico administrativo adotado no serviço público do Município de Pato·
Branco, ou seja, Regime Estatuário, nos termos da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir
( sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após
análise esta Comissão de Políticas Públicas optou por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de junho de 2008.
Marco Antonio Augusto Pozza (P
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Paranáe-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.coin.br ·
r&'âuta?fi/~áe-i?~/%1~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2008
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças se reuniram
para analisar o projeto de lei nº 10/2008, de autoria do Executivo Municipal, o
qual busca autorização legislativa para regulamentar o exercício das atividades
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no
âmbito do Município e estabelecer formas de contratação.
O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício
de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal. O
Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades
de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do
gestor municipal.
Legalmente a matéria encontra respaldo legal estando apta a
seguir sua regimental tramitação, sendo que após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL à aprovação da mesma.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de outubro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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4'. /1F~~- . ~ ~
MINISTÉRIO DA SAÚDE "~ SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
Esplanada dos Ministérios - Bloco "G", 6º andar
Telefone: (61) 3315-2497 / 2629 -CEP: 70058-900 - Brasília/DF
Ofício Nº 4~) /2008-DAB/SAS/MS
À Senhora
. MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
(-. Rua Ararigbóia, 491, Centro - Pato Branco/PR
CEP: 85505-030
Prezada Senhora,
Brasília, { ~ de abril de 2008.
Em atenção à solicitação enviada por V.sa, acerca da possibilidade do município de Pato
Branco/PR formar equipes de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a
Endemias utilizando profissionais contratados mediante teste seletivo e regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas, seguem abaixo os seguintes esclarecimentos.
De plano, é de se ressaltar que um parecer quanto à legalidade de contratação a ser
realizada pelo município não faz parte da seara de atribuições do Ministério da Saúde. O controle
da legalidade das contratações formalizadas pelos municípios é feito pelos órgãos de controle da
('• atuação da Administração Pública (Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, Tribunal
·de Contas Estadual/União).
Além disso, vale observar que o Agente de Combate às Endemias não faz patie da
Estratégia Saúde da Família, sendo a atuação de tal categoria coordenada pela SVS - Secretaria
de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. Assim, o presente esclarecimento se atém
especificamente aos questionamentos pertinentes aos ACS - Agentes Comunitários de Saúde.
De toda sorte, antes de se adentrar no mérito do questionamento enviado por V .Sa,,
revela-se necessário fazer algumas considerações a respeito da Política Nacional de Atenção
Básica, estabelecida pela Portaria Ministerial nº 648/2006, para a consecução da nova estratégia
de atenção básica no país.
A citada Política inseriu em seu texto como um de seus pilares fundamentais a divisão e
a delimitação de responsabilidades entre as esferas governamentais, ou seja, as SES e as
SMS passaram a ter deveres específicos e autonomia na gestão das ações de saúde, em
conformidade com os preceitos constitucionais vigentes e em estrita obediência à autonomia
federativa.
Tal divisão de responsabilidades seguiu as diretrizes do Sistema Único de Saúde -SUS -
definido pela Lei nº 8.080/90, onde a descentralização político-administrativa é um dos
princípios organizativos, definindo a direção única em cada esfera de governo.
Com razão, no âmbito municipal a gestão do SUS está sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde, tendo ainda, o Conselho Municipal de Saúde como o órgão fiscalizador da
execução da política municipal de saúde. Seguindo tal premissa, o Ministério da Saúde garante o
repasse dos recursos de incentivos - P AB variável - aos municipios que implantam as equipes de
saúde da família e Agentes Comunitários de Saúde. Assim, como já dito, as transferências
federais do Piso da Atenção Básica, parte fixa e variável, compõem um montante de recursos que
podem ser utilizados em quaisquer ações relativas à Atenção Básica, excetuando-se as situações
contidas em lei, não sendo vinculados a ações específicas ou pagamentos de salários.
De molde a deixar evidente a parcela de responsabilidade e, sobretudo, AUTONOMIA de
gestão de cada esfera governamental, especialmente no que tange à contratação, seleção e
remuneração dos profissionais componentes das equipes de Saúde da Família e dos Agentes
Comunitários de Saúde, vale transcrever as responsabilidades da esfera municipal, dispostas na
·Portaria nº 648/GM/2006:
"2 - DAS RESPONSABILIDADES DE CADA ESFERA DE GOVERNO
Os municípios e o Distrito Federal, como gestores dos sistemas locais de saúde, são
responsáveis pelo cumprimento dos princípios da Atenção Básica, pela organização e
execução das ações em seu território.
2.1 - Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal:
VI - selecionar, contratar e remunerar os vrofissionais que compõem as equipes
mu/tipro[issionais . de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em
conformidade com a legislação vigente; "
Em vista do exposto, especialmente ao inciso VI acima grifado, constata-se que, em
. respeito à autonomia federativa assegurada pela Constituição da República, a Política Nacional
de Atenção Básica estabeleceu que os processos de seleção, contratação e remuneração dos
Agentes Comunitários de Saúde e demais profissionais atuantes nas Equipes Saúde da Fa1nília
são de responsabilídadé e autonomia municipal/Distrito Federal.
n,\).f\ dep 'li" .;}'Ó
~ '11l "' EF1s~Q)
.~~
r?ffi' Visto
Conclui-se então ser do gestor municipal, dentre outras responsabilidades, a atribmçao
· para selecionar, contratar e remunerar os profissionais componentes das equipes de Saúde
da Família, ou seja, não se encontra no rol de competências do Ministério da Saúde, dentro do
processo de descentralização da gestão promovido pela implantação do SUS e pela própria
autonomia dos entes federados (pacto federativo), a atribuição de normatizar ou fiscalizar as
relações de trabalho nos municípios que aderem as estratégias nacionais do SUS, sejam em
órgãos da Administração direta, indireta, privada conveniada ou contratada pelo SUS municipal.
Há que se considerar na presente discussão a observância ao Pacto Federativo, em
especial o disposto nos artigos 30 e no §4° do artigo 60 da Constituição da República:
''Art. 30. Compete aos Municípios: l - legislar sobre assuntos de interesse local."
"§ 4º do artigo 60 ~ Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir:/ - a forma federativa de Estado;[. .. ] IV - os direitos e garantias individuais."
O DAB/SAS, não obstante a limitação de sua competência, tem incentivado e
· implementado meios de adequar os profissionais ao perfil desejado pela Estratégia Saúde da
Família. Um exemplo disso foi a recente edição da Portaria nº 1.761, de 24/07/2007, que
aumentou o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de
Saúde de R$380,00 para R$532,00, com vistas a auxiliar os municípios na implantação dos
Agentes Comunitários de Saúde e na regularização do vínculo de tais profissionais.
Feitas essas considerações, necessárias ao entendimento das responsabilidades municipais
no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica e da Estratégia Saúde da Família, cumpre
ressaltar que, conforme disposto na Lei nº 11.350/06, o provimento ao cargo de ACS se dá
mediante processo seletivo público. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde-SGTES, do Ministério da Saúde, divulgou, através da Portaria nº 2.430/GM, de 23 de
dezembro de 2003, o manual de "Orientações Gerais para Elaboração de Editais - Processo
Seletivo Público - Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias. O citado
manual foi aprovado pela Comissão Intergestores Tripartite em 14 de dezembro de 2006, com o
· objetivo de orientar estados e municípios na realização de processos seletivos públicos para os
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no ano de 2007. Segue
anexo o referido documento para utilização, caso conveniente a esse município.
Dessa forma, recomenda-se que a contratação dos ACS deve-se dar sempre em acordo às
normas legais vigentes, sendo, portanto, vedada a contratação temporária, nos termos da Lei nº
11.35012006. Os comandos legais, inclusive a Constituição da República, deixam claro que a
contratação é de responsabilidade do município que deve obedecer às normas legais vigentes
para evitar problemas em auditorias dos órgãos de controle.
~ '-""" 'Ã'1 "~-~'Ó d) . E'F!s~ru
··~ V Visto
É preciso ficar claro, também, que a remuneração dos ACS nunca foi realizada com
recursos federais, até porque quem contrata e remunera tais profissionais são os municípios. Os
municípios recebem incentivos para investir na Estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde,
sendo a forma de aplicação dos mesmos definida pelos gestores municipais sob a ótica da
autonomia de cada ente federado, levando-se em consideração a descentralização do SUS (Lei
nº 8.080/90) e os princípios e normas da Política Nacional de Atenção Básica.
De outra face, o município também tem a prerrogativa de estabelecer o regime jurídico
que entender conveniente para o ACS, vez que a Lei nº 11.350/2006 faz expressa ressalva a tal
possibilidade em seu artigo 8°:
''.Art. 8º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA,
na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime
jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de (orma diversa."
Sendo assim, a adoção do regime "Celetista" ou Estatutário dependerá do regime adotado
de acordo com a lei local de cada município. No que tange ao fato de ser a contratação via CLT
temporária, como afirmado no ofício encaminhado por V .Sa., desconhecemos a existência de tal
determinação, já que as contratações temporárias na Administração Pública, regidas pela Lei nº
8.745, de 09 de dezembro de 1993, trata tão-somente de casos em que se visa atender
necessidade temporária e de excepcional interesse público, premissas que não se enquadram no
caso de contratação de ACS.
Além disso, o Saúde da Família deixou de ser um programa e foi alçado à condição de
Estratégia nacional prioritária para organização da Atenção Básica à Saúde- que tem como um
dos seus fundamentos possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de
qualidade, reafirmando os princípios básicos do SUS, ou seja, nao se enquadra nos casos de
contratação para fins de atendimennto a uma situação temporáia, excepcional e/ou emergencial.
Quanto à preocupação com a possibilidade da União cessar o repasse das transferências
de recursos do SUS para a execução dos serviços de ACS, informa-se que os repasses
concedidos pelo Ministério da Saúde, fundo a fundo, aos municípios são destinados a execução e
incentivo de ações pelos ACS não sendo vinculados a pagamento de salários ou ao regime
jurídico adotado pelos municípios para a contratação dos ACS.
O Ministério da Saúde não tem promovido a sustação dos repasses aos municípios, com
fundamento na afirmativa de que tal se trata de uma éondição que afronta as condições de
repasses determinadas pelo artigo 3° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com agravante
de interferência do Ministério da Saúde em assuntos de economia interna do município, o que é
vedado constitucionalmente em razão do pacto federativo, em especial o
Constituição.
Contudo, recomenda-se ao muuicípio de Pato Branco enquadrar suas contratações às
disposições legais vigentes, bem como formalizar consultas ao Tribuual de Contas Estadual e ao
Ministério Público do Trabalho de molde a se resguardar quanto à legalidade dos contratos de
trabalho eventualmente a serem firmados.
Sendo o que se apresentava, ficamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
( vf !bu11ara Schi/ing Miandol"!Ça 0 ~ v\: Diretora Substituta I! OA6/SAS/M$
LUIS FERN~NDO ROLIM SAMPAIO
Diretor do Departamento de Atenção Básica
Estado do Paraná
Exma.Sr".
Márcia F. C. Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Volmir Sabbi - PT, Márcia F. C.
Kozelinski - PPS, Cilmar F. Pastorello - PR e Aldir Vendruscolo - PPS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Ministério da Saúde
solicitando que, através Coordenação de Gestão da Atenção Básica - Segab, senhor
Nulvio Lermen Junior, se manifeste a respeito da possibilidade do Município formar
equipes de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de combate às endemias
utilizando profissionais contratados por teste seletivo e regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CL T).
A Lei Federal n. 11.350/2006 sinaliza essa permissão ao estabelecer que
a seleção dos agentes "deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou
de provas e títulos" (Art.9°). Não há, portanto, uma exigência explícita da realização de
concurso público, mas, apenas, de um "processo seletivo público" que tanto pode ser
concurso como teste seletivo.
A mesma Lei estabelece, no seu Art.10, algumas hipóteses em que a
administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente, remetendo,
inclusive o disciplinado no Art.482 da CL T. Logo, está explícito a possibilidade de
contratação via CL T.
A dúvida que ora buscamos dirimir resulta estabelecido pela mesma Lei
em seu Art.16. Esse artigo "veda a contratação temporária ou terceírízada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável."
Se a contratação for via CL T, o prazo máximo de contrato no serviço
público é de 2 (dois) anos, conforme ampla legislação que já disciplina a matéria.
Queremos saber se a contratação via CLT por um prazo de 2 (dois) anos
não ser" caracterizada como "contratação temporária" o que seria vedada pelo Art.16 da
. A . .Í'J\R.,
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1 J~
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Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@wln.com.br
Leí 11.350/2006? Queremos saber específicamente: se fizermos essa contratação, vía
CL T, por um período de dois anos, o Ministério da Saúde irá credenciar essas equipes?
Aguardamos vossa posição para que, enquanto legisladores municipais,
possamos nos posicionar sobre projeto de lei de autoria do Executivo Munícípal em que
se propõe regulamentar o exercício das atividades desses agentes de saúde.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 7 de abril de 2008.
,,r1~, ··àv w\J\ )'v\Jv--
º'mir Sabbi
Vereador - PT
~/./.-/--~~ ' 1 mar F. Pastorei/o
Vereador-PR
--~~~<i.. ~.,,?· Koze1inski
Verea or PPS
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Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para regulamentar o exercício das atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do
Município de Pato Branco.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que considerando
a transformação pelo Governo Federal dos Programas em Estratégias
(Portaria 648, de 28 de março de 2006) , a necessidade de dar continuidade a
essas estratégias e tendo em vista que a atual forma de contratação por teste
seletivo ou estágio é temporária e de curta permanência no exercício dà
função, tomando-se de elevado custo para os cofres públicos e ineficaz, pois
os agentes necessitam de treinamento e capacitação constante, é de
fundamental importância a viabilidade desta forma de contratação que
permita a continuidade das atividades, mediante processo seletivo público.
A regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias, atende as prescrições da Lei
Federal nº 11.530, de 5 de outubro de 2006 e da Emenda Constituicional nº
51, de 14 de fevereiro de 2006.
Segundo a proposição, o exercício das atividades de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias, dar-se-á exclusivamente no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de
C' responsabilidade do Município.
A proposição estabelece as atribuições das atividades de Agente Comunitário
de Saúde como sendo de prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, de de
Agente de Combate à Endemias, como sendo de vigilância, prevenção e
controle de doenças e promoção da saúde, ambas desenvolvidas . em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate
às Endemias deverá ser precedido de processo seletivo público de provas ou
de provas e títulos, submetendo-se ao regime jurídico administrativo adotado
no serviço público do Município de Pato Branco, ou seja, Regime
Estatutário, nos termos da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
~
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(~
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Pela proposição, fica criado no Quadro de Pessoal· da Secretaria Municipal de
Saúde, no âmbito do SUS, o Quadro Suplementar de Agente Comunitário de
Saúde (90 vagas) e de Agente de Combate à Endemias (30 vagas), para carga
horária semanal de 40 horas e vencimento de R$ 380,00.
Em razão do reajuste do salário mínimo, com vigência a partir de 1 º de março,
no valor de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), entendo s.m.j, que a
tabela de vencimento anexa deva ser ajustada a esse novo valor.
Em razão das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate à Endemias, estarem enquadrados em Quadro de Pessoal
Suplementar da Secretaria Municipal de Saúde, entendo s.m.j que os mesmos
revestem-se de caráter temporário, ou sejam, perdurarão enquanto viger
referidos programas governamentais e houver o repasse dos respectivos
recursos pelo Ministério da Saúde.
A legislação federal apresenta ao nosso ver s.m.j, previsões inconciliáveis
uma vez que possibilita a adoção do regime estatutário ou celetista
(trabalhista) pelas Administrações Públicas Municipais, o que certamente
tratá dificuldades em sua aplicação prática.
No contexto, denota-se que a vigência dos contratos dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, ficam
condicionados a pactuação com o Ministério da Saúde para manutenção dos
programas e ao repasse dos respectivos recursos, o que o toma de caráter
temporário, constituindo-se em um regime especial de contratação.
A matéria atende os preceitos consignados na Emenda Constitucional nº 51,
de 14 de fevereiro de 2006e na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo e estudos,
notadamente quanto a opção do regime jurídico de contratação escolhido pelá
Administração, estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de março de 2008.
~:~~~~~~':::'.::~ M9cv<l.-~ ,.,..v'O
os Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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DJi- EC-000.051-2006 - Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
~Ufil~~1Jii~ -Índice Fundamental do Direito
Constituição Federal - CF - 1988
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Indiçe_Ikmi~~.iYº--=-CF
Emendas Constitucionais
Emendas de Revisão
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emenda Constitucional n• 51, de 14 de fevereiro de 2006 - Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias - DOU 15/02/2006
Acrescenta os§§ 4°, 5° e 6° ao art. 198 da Constituição Federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
ots<(i;_grnuA: Agemeú); A_g_ent.esJ'.!112!.i_çQ~; C..Qml2-ª1e; ÇQ.11rnni.;!füfo; En.;!_çnúª; S-ªí1.;!_ç
(-. Art. 1 º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4°, 5º e 6º:
"Art. 198 ...
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunítàrios
de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de
acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para
sua atuação.
§ 5° Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de
agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
§ 6° Além das hipóteses previstas no§ 1° do art. 41 e no§ 4° do art. 169 da Constituição
Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde
ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de
descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)
Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e
os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do§ 4° do art. 198 da Constituição Federal, observado
o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.
ob dji grnu. ! : AxL .. li!2~_Q_rç_®W!.llQª---~---fi.!l.ª.!l'<-ªª--P.!112lic;.ª~--=-Iril211tªç1\Q ___ ç __ _Qri,<ITTll§!.l}Q e AJLJ.9~, __ §_1_º,
.Sªúde.~ __ S_eguridªde SQeiª1_:_.Qrdem_.S.Q!:áªL~Ǻn~tinliç!iQ_fç_dç_rnL:.CF_~_J2~~
obs.dji grnu.2: Art. 9º. Parágrafo único. L-011.350-2006 - Aproveitamento de Pessoal -
Regulamentação
Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título,
desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias,
na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4°
do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo
de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado,
Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da
administração direta dos entes da federação.
obs.Jji.grnu.1: Art. 198, § 4°, Saúde - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF -
1.2.~~-
<•·bS.<tii gr:iu.2: L:QJLJ~Q.:-_i_QQ§ _ _,-__ Aprny_~i.tªme!.ltQ_<!.~ __ r~-~-~º-ªl __ : __ R!ie"lll.m11_~nm_ç!í_Q_
http://www.dji.com.br/constituicao _federal/ec051.htm 28/2/2008
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DJi - EC-000.051-2006- Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
Art. 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, em 14 de fevereiro de 2006
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado ALDO REBELO
Presidente
Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ
1 ºVice-Presidente
Deputado CIRO NOGUEIRA
2° Vice-Presidente
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
1° Secretário
Deputado NIL TON CAPIXABA
2° Secretário
Deputado JOÃO CALDAS
4° Secretário
Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Senador TIÃO VIANA
1° Vice-Presidente
Senador ANTERO P AES DE BARROS
2° Vice-Presidente
Senador EFRAIM MORAIS
1 º Secretário
Senador JOÃO ALBERTO SOUZA
2º Secretário
Senador PAULO OCTÁVIO
3° Secretário
Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
4° Secretário
DOU 15/02/2006
http://www.dji.com.br/constituicao _federal/ecOS 1.htm 28/2/2008
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Lei nº 11.350
Presidência da RepúbHca
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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LEI Nº 11.350. DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.
Conversão da MPv nº 297. de 2006
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição,
dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado
pelo parágrafo único do art. 2° da Emenda
Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá
outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 297, de 2006, que o
Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os
efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam
a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 29. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Onico de Saúde - SUS, na
execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos
Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
Art. 32 O Agente Comunitário de Saúde tem corno atribuição o exercício de atividades de prevenção
de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital,
estadual ou federal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de
atuação:
1 - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
li - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Ili - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos,
óbitos, doenças e outros agravos à saóde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à famma; e
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que
promovam a qualidade de vida.
Art. 42 O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercfcio de atividades de vigilância,
prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes
do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
http://www.planalto.gov .br/CCIVIL/ _Ato2004-2006/2006/Lei/Ll 13 50.htm 28/2/2008
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Art. 5º- O Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da v~ saúde, de controle e de vigilância a que se referem os arts. 3º- e 4º- e estabelecerá os parâmetros dos cursos
previstos nos incisos li do art. 6º- e 1 do art. 7º-, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo
Conselho Nacional de Educação.
Art. 6º- O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da
atividade:
1 - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo
seletivo público;
li - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
Ili - haver concluldo o ensino fundamental.
§ 1º- Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ili aos que, na data de publicação desta Lei,
estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2º- Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área
geográfica a que se refere o inciso 1, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º- O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício
da atividade:
1 - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
li - haver concluldo o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso li aos que, na data de publicação
desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
Art. 8º- Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos
gestores locais dó SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § .. 4º-.!19. .. filt .•
198 da Constítuicão, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho -
CL T, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma
diversa.
Art. 9º- A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias
deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos especificos para o exercício das atividades, que
atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito
da dispensa referida no parágrafo único do ar!. 2º- da Emenda Constitucional nº- 51, de 14 de fevereiro de
2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no
caput.
Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente
Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho
adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
http://www.planalto.gov .br/CCIVIL/ _ Ato2004-2006/2006/Lei/Ll 13 50.htm 28/2/2008
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1 - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ~~ - ···-Y"'º
CLT;
li - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Ili - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um
recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento
dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos
de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido
unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso 1 do art. 6º-, ou em função de
apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 11. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Quadro
Suplementar de Combate às Endemias, destinado a promover, no âmbito do SUS, ações complementares de
vigilância epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI e parágrafo único do art. 16 da Lei
no 8.080. de 19 de setembro de 1990.
Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se, no que couber, além do
disposto nesta Lei, o disposto na Lei n"- 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, cumprindo-se jornada de trabalho
de quarenta horas semanais.
Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração
pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades
de combate a endemias no âmbito da FUNASA é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo
seletivo público a que se refere o §_{g_g_!L arLJ__\ljl __ g_ª_Ç_Q.ll~!i!!J!Ç_ij_ _, desde que tenham sido contratados a
partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a efetiva
supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a que se refere o caput do art. 9º-.
§ 1 º- Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da Transparência instituirá
comissão com a finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista no
caput.
§ 2º- A comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da
Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do
l\i1inistério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA.
Art. 13. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se refere o
art. 11 poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do
SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio
público, nos termos da Lei nº-11.107. de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo
dos respectivos direitos e vantagens.
Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais de que trata esta Lei
disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade,
observadas as especificidades locais.
http://www.planalto.gov .br/CCIVIL/ _ Ato2004-2006/2006/Lei/L 113 50.htrn 28/2/2008
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Lei nº 11.350
Art. 15. Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos de Agente de
Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art. 11, com retribuição mensal
estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela
FUNASA com a contratação desses profissionais.
§ 1º- A FUNASA, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o art. 12 na
tabela salarial constante do Anexo desta Lei, em classes e níveis com salários iguais aos pagos atualmente,
sem aumento de despesa.
§ 2º- Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput a indenização de campo de que trata o
art 16 da Lei nº- 8.216, de 13 de agosto de 1991.
§ 3º- Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos referidos no caput na tabela salarial
constante do Anexo desta Lei.
Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de
Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei
aplicável.
Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do
SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não
alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9º-, poderão permanecer no exercício destas atividades,
até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 18. Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme disposto no art. 15 e
preenchidos nos termos desta Lei, serão extintos, quando vagos.
Art. 19. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 correrão
à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada a l,,~!..oº,JQ,!:iº7,.cJ!1 . ..1.Q_t;!_<;ü\!.lh.9.<i.E1 .. 2QQ2,
Brasília, 9 de junho de 2006; 185º- da Independência e 118º- da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA"SILVA
José Agenor Alvares da Silva
Paulo Bernardo Silva
Esletexto não substitui o rubllcado no D.O.LI. de6.10.2006.
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
CLASSE NiVEL SALÁRIO -40 HS
20 1.180,99
19 1.152,18
D 18 1.124,08
17 1.096,67
http://www.planalto.gov .br/CCIVIL/ _ Ato2004-2006/2006/Lei/Ll 13 50.htm 28/2/2008
---.-------~------------------------------------------
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16 1.069,92 ·t',~ Visto
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12 946,21
11 923,14
10 879,18
9 857,73
B 8 838,81
7 816,40
6 796,49
5 758,56
4 740,06
A 3 722,01
2 704,40
1 687,22
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http://www.planalto.gov .br/CCIVIL/ _ Ato2004-2006/2006/Lei/L 113 50.htm 28/2/2008
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Dos agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias: uma análise da EC 51 e da Lei
11.350, de 2006.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, professor adjunto da UFMT. 1
Sumário: Emenda 51. Da Saúde. §4º, § 5º e§ 6º do artigo 198 da CF/88. Art.
2º da Emenda Constitucional 51. Parágrafo úuico. Exposição de motivos da MP uº
297, de 2006. Observação. Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006. Regime
trabalhista. FUNASA ou FNS. Princípios constitucionais. Rescisão de contrato de
trabalho. Quadro Suplementar de Combate às Endemias. Dispensa de processo
seletivo público. Consórcios públicos. Criação de cargos ou empregos públicos.
5.365 empregos públicos de agentes de combate às endemias. Vedação à
contratação temporária ou terceirizada. Agentes temporários. Extinção dos
empregos públicos: FUNASA. Dotações orçamentárias. Vigência. Revogação da
Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002. Conclusões finais.
Emenda51
A Emenda Constitucional 51, publicada no Diário Oficial da União em 15 de
fevereiro de 2006, modifica a Constituição Federal ao acrescentar os §§ 4°, 5° e 6° ao
seu artigo 198.
O referido artigo está inserido no Título Vlll, que trata da Ordem Social.
Também faz parte do Capítulo II do mesmo Título e disciplina a Seguridade Social.
Dentro da Seguridade Social, o artigo está inserido na Seção II, a respeito da "Saúde".
Da Saúde
Segundo o texto original da Constituição de 1988, as ações e serviços públicos
de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, com direção única
em cada esfera de governo; de atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e de participação da comunidade.
1 kikon1afra@gmail.con1; fsamf@n1sn.co1n; 1nafrafilho@brturbo.com.br; f-mafra@uol.con1.hr;
http://spaces.1nsn.com/1nembers/direitopublico
2
O § 1 º do artigo foi acrescentado pela Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000 e estabelece que o sistema único de saúde deva ser financiado, nos
termos do ar!. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
O artigo 195 da Constituição de 1988 determina que a seguridade social deva ser
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos· termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e das contribuições sociais que determina.
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das
funções mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Também são consideradas do SUS as instituições públicas federais, estaduais e
municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos,
inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
A iniciativa privada também poderá participar do SUS em caráter complementar.
Isto quer dizer que nenhuma ajuda deve ser dispensada no esforço conjunto de se
alcançar as metas de saúde do povo brasileiro.
O § 2° também foi acrescentado pela Emenda Constitucional nº 29 e estabelece
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em
ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação dos
percentuais calculados sobre os índices que determina.
A União deve aplicar nos serviços públicos de saúde, em conformidade com o
§3º do mesmo artigo 198, os critérios percentuais estabelecidos por lei complementar
específica que deve ser reavaliada a cada cinco anos.
Os Estados e o Distrito Federal devem aplicar nos serviços públicos de saúde de
acordo com o produto, ou seja, o resultado da arrecadação dos impostos de transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no
exterior e da propriedade de veículos automotores.
Também deverão aplicar os Estados e o Distrito Federal os recursos que sejam o
produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem e vinte por cento do produto
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da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é
atribuída para instituir mediante lei complementar impostos não previstos, nãocumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos
discriminados na Constituição.
Finalmente, os Estados e o Distrito Federal deverão aplicar nos serviços públicos
de saúde, em conformidade com o artigo que prevê que a União entregará do produto da
arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre
produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: vinte e um
inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal; e do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez
por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados, de tudo isto deduzidas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos Municípios.
Os Municípios, por sua vez, e o Distrito Federal, no que toca aos impostos de
sua competência municipal, deverão aplicar nos serviços públicos de saúde o produto da
arrecadação dos impostos de propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter
vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; dos serviços de qualquer natureza, não compreendidos os de
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior, o produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e
mantiverem; cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre
a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cinqüenta por
cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados em seus territórios; vinte e cinco por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação e a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e
proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por
cento na seguinte forma: vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios.
--·•••••••••••oc••~-------------------------------------------
(
4
Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá os percentuais já referidos acima, determinará também os critérios de rateio
dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a
progressiva redução das disparidades regionais. Também criará as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual,
distrital e municipal e as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
§4º, § 5º e § 6º do artigo 198 da CF/88
O §4º, primeiro parágrafo acrescentado pela Emenda nº 51 ao artigo 198 da
Constituição Federal, determina que os gestores locais do sistema único de saúde
poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por
meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Vale ressaltar que processo seletivo público não é concurso público e que
quando é aplicado o processo seletivo público, o concurso propriamente dito é
desnecessário.
Sob o nosso ponto de vista, a essência do novo parágrafo constitui-se na
possibilidade de contratação de servidores públicos temporários contratados
excepcionalmente para as funções de agentes comunitários de saúde e de agentes de
combate às endemias.
É a lenta e progressiva substituição de agente públicos estatutários por
contratados, ou seja, de servidores públicos efetivos por empregados públicos ou outros.
O § 5º determina que Lei federal deva dispor sobre o regime jurídico e a
regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias.
Esta determinação parece querer desfazer a impressão revelada acima de que os
agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são na verdade
contratados temporários ou empregados públicos em razão de uma simples questão de
nomenclatura. É que processo seletivo público e concurso público, não podem ser
confundidos. Segundo a legislação em vigor, art. 3° da Lei 8745, de 1993, para a
contratação de servidores públicos temporários, o recrutamento do pessoal será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio
do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.
('
\
(
5
A grande questão que deve ser ressaltada é justamente que o processo seletivo
público é uma alternativa que torna desnecessária a realização de concurso público.
Outro ponto interessante a ser destacado, por exemplo, é o da Lei nº 9.962, de
22102112000, artigo 2º que prevê que a contratação de pessoal para emprego público
deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a
natureza e a complexidade do emprego. Ou seja, conforme as disposições
constitucionais do artigo 3 7.
Pela simples leitura do texto do novo parágrafo, é possível se destacar que restou
estabelecida a determinação à nova lei federal de estabelecer se o regime de jurídico dos
futuros agentes de saúde ou de combate às endemias será público ou privado, ou seja,
estatutário ou celetista.
Além das hipóteses de perda de cargo do servidor público estável em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa, mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa e por excesso de
despesas com pessoal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em
caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.
Esta é mais uma mistura do tratamento dos futuros agentes públicos,
independentemente do regime do regime jurídico que vier a lhes ser conferido. Isto
porque os novos agentes de saúde ou de endemias estarão sujeitos a todas as limitações
e hipóteses de perda do cargo de um servidor público além das condições outras que
vierem a ser estabelecidas em lei, mesmo sendo considerados ocupantes de cargos ou
empregos públicos, de acordo com o regime jurídico que porventura vier a ser
estabelecido pela lei.
Art. 2° da Emenda Constitucional 51
Como mais uma prova da confusão do Poder Constituinte derivado, o art. 2º da
Emenda 51 determina que, após a promulgação da mesma, os agentes comunitários de
saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados
diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios mediante processo
seletivo público, observado o limite de gasto estabelecido na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
6
Parágrafo único
Entretanto, os profissionais que, no dia 14 de fevereiro de 2006 e a qualquer
título, desempenhassem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de
combate às endemias, na forma da lei, foram dispensados de se submeter ao processo
seletivo público, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de
seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de
Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva
supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.
Exposição de motivos da MP nº 297, de 2006
A exposição interministerial de motivos nº 018, do Ministério da Saúde e do
Planejamento, de 07 de junho de 2006, teve como objetivo apresentar ao Presidente da
República a proposta de Medida Provisória que regulamentava o § 52 do art. 198 da
Constituição Federal, dispunha sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo
parágrafo único do art. 22 da Emenda Constitucional n2 51, de 14 de fevereiro de 2006, e
deu outras providências.
O § 52 do art. 198 da Constituição Federal, fruto da Emenda Constitucional n"
51, de 2006, estabelece que lei federal disponha sobre o regime jurídico e a
regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias.
Os Ministros que assinam a exposição de motivos ressaltavam que a Medida
Provisória a ser então criada era uma necessidade nascida da Emenda Constitucional nº
51, de 2006. Abordam, então, que tal Emenda à Constituição foi aprovada em tempo
recorde e que representava fruto de acordo construído que reflete a sua relevância para
os fins de dar aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
tratamento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, compatível com a perenidade das
funções exercidas para a melhoria das condições de saúde do povo brasileiro.
Entretanto, resta ser observado que o tratamento resultante da Emenda 51 e da
Lei 11.350, não condiz com uma eventual preocupação quanto à "perenidade" da
função, mas com o inverso, ou seja, criou-se uma forma jurídica que demonstra que os
eventuais agentes exercem funções apenas temporárias.
Busca-se estabelecer na regulamentação proposta, em nível nacional e respeitada
a autonomia dos entes federados, as regras gerais para o exercício das atividades de
7
agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias e na contratação
desses profissionais pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
O exercício das atividades dos agentes referidos, nos termos da Medida
Provisória proposta, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na
execução das atividades de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e órgão ou
entidade da administração direta, autárquica ou fundacional desses entes federados.
Ao determinar que as atividades dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias englobam a prevenção de doenças, promoção da saúde,
controle e vigilância, a proposta de Medida Provisória estabeleceu competência ao
Ministério da Saúde para disciplinar tais atividades, inclusive definindo o parâmetro e o
conteúdo programático dos cursos previstos como um dos requisitos para o exercício
dessas atividades.
Dadas as peculiaridades das atividades desenvolvidas pelos agentes
comunitários de saúde e pelos agentes de combate às endemias, além da exigência de
realização de curso de qualificação básica de formação, foram propostos outros
requisitos específicos, como o da obrigatoriedade de residência na área da comunidade
em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público para o
agente comunitário de saúde.
Ao estabelecer o processo seletivo público para a contratação dos agentes, exigese a observância no referido processo dos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Também deve ser indagada aqui a dificuldade e a incoerência representadas na
utilização de todos estes princípios para um simples processo seletivo público e não um
para um concurso público de provas ou de provas e títulos.
Para efeito da dispensa de realização de processo seletivo público com a
finalidade de aproveitamento dos profissionais que desempenhavam atividades de
agentes comunitários de saúde ou de agentes de combate às endemias, conforme
disposto no parágrafo único do art. 2Q da Emenda Constitucional nQ 51, de 2006, os
órgãos ou entes da administração direta dos entes federados deverão considerar como
processo de seleção pública aquele que tenha sido realizado com observância dos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Segundo os autores da exposição de motivos, a Medida Provisória foi a etapa
final de um processo que teve origem na iniciativa parlamentar que buscou alterar a
í
\
8
Constituição Federal com vistas a equacionar problema antigo que se coloca para o
Governo Federal e para os demais parceiros gestores do Sistema Único de Saúde, qual
seja o da falta de regramento constitucional e legal adequado às especificidades das
atividades desenvolvidas pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de
combate às endemias. A aprovação da Emenda Constitucional n2 51, de 2006, teria
representado um necessário e efetivo passo nessa direção. Não foi, no entanto,
providência suficiente, uma vez que remeteu para a Lei Federal a competência para
dispor sobre as atividades e o regime jurídico dos profissionais de que se ocupou.
Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006
O texto da ementa da Lei nº 11.350 já demonstra que esta veio regulamentar o §
5° do art. 198 da Constituição e dispor sobre o aproveitamento de pessoal amparado
pelo parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional 51.
A Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006 tem origem na aprovação da Medida
Provisória nº 297, de 12 de junho de 2006, promulgada para reger as atividades dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
O exercício das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de
combate às endemias, nos termos da Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do SUS, na
execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo
direto entre os referidos agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica
ou fundacional.
O exercício das atribuições dos agentes comunitários de saúde é realizado
mediante atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou
federal.
As atividades dos agentes comunitários de saúde são: a) utilização de
instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; b)
promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; c) registro, para fins
exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos,
doenças e outros agravos à saúde; d) estímulo à participação da comunidade nas
políticas públicas voltadas para a área da saúde; e) realização de visitas domiciliares
periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e, f) participação em
-"~~'"'"~"·~.------------------------------------------
9
ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a
qualidade de vida.
Já os agentes de combate às endemias têm como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de
cada ente federado.
O Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de
promoção da saúde, de controle e de vigilância dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias além de estabelecer os parâmetros dos cursos
introdutórios de formação inicial e continuada, observando-se as diretrizes curriculares
nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
São requisitos para o exercício da atividade dos agentes comunitários de saúde:
a) a residência na área da comunidade de atuação, desde a data da publicação do edital
do processo seletivo público; b) conclusão, com aproveitamento, do curso introdutório
de formação inicial e continuada; e, c) haver concluído o ensino fundamental.
Aqueles que, em 06 de outubro de 2006, estivessem exercendo atividades
próprias de agente comunitário de saúde foram dispensados da exigência de haver
completado o ensino fundamental.
Compete ao ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica de residência e
atuação do agente comunitário de saúde, desde que observados os parâmetros
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Para o exercício de suas atividades, os agentes de combate às endemias devem
preencher os requisitos de conclusão, com aproveitamento, de curso introdutório de
formação inicial e continuada; e de conclusão do ensino fundamental.
Da mesma forma que para os agentes comunitários de saúde, aqueles agentes de
combate às endemias que, em 06 de outubro de 2006, estivessem exercendo atividades
próprias do emprego foram dispensados da exigência de haver completado o ensino
fundamental.
Regime trabalhista
O artigo 8º da Lei 11.350 estabelece que o regime jurídico dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias admitidos pelos gestores
locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no
----------------~-,.-----------------------------------------
§ 4o do art. 198 da Constitui!;ão, será o trabalhista. A exceção que se abre é para os
Estados, Distrito Federal e Municípios, que podem, em lei local, dispor de outra forma,
ou seja, adotar o regime estatutário.
FUNASA ou FNS
É fácil perceber que a Lei operou a introdução dos agentes da FUNASA. Isto
porque a Emenda Constitucional 51 só previa gestores do SUS.
A FUNASA é órgão vinculado ao Ministério da Saúde. A FUNASA tem origem
na autorização dada pelo artigo 11 (atual artigo 14) da Lei nº 8.029, de 12 de abril de
1990 com a sigla FNS (Fundação Nacional de Saúde).
O Decreto nº 100, de 16 de abril de 1991, por meio de seu artigo 1º, instituiu a
Fundação Nacional de Saúde - FNS.
De acordo com o seu estatuto, a Fundação Nacional de Saúde (FNS) é uma
fundação pública, vinculada ao Ministério da Saúde, com jurisdição em todo o território
nacional, sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
São finalidades da FNS a promoção e a execução de ações e serviços de saúde
pública, e especialmente: I - implementar atividades para o controle de doenças e de
outros agravos à saúde; II - desenvolver ações e serviços de saneamento básico em áreas
rurais; III - realizar, de forma sistemática, estudos e pesquisas e análises de situações de
saúde e suas tendências; IV - apoiar a implementação e operacionalização de sistema e
serviços locais de saúde e saneamento; V - operar, em áreas estratégicas e de fronteiras,
atividades, sistemas e serviços específicos de saúde; e, VI - coletar, processar e divulgar
informações sobre saúde.
A FNS seria resultado da incorporação da Superintendência de Campanhas de
Saúde Pública (Sucam) e da Fundação Serviços de Saúde Pública (Fsesp). Teria a
mesma também absorvido atividades das extintas Secretarias Nacionais de Ações
Básicas de Saúde (Snabs) e de Programas Especiais de Saúde (Snpes), do Ministério da
Saúde, além daquelas relacionadas à área de informática do SUS, até então
desenvolvidas pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
(Dataprev).'
Deve ser ressaltado que desde a criação da Fundação Nacional de Saúde, não se
encontra uma só referência à sigla FUNASA, mas sim à FNS. Somente a partir da
2 http://ww\v.funasa.gov.br/
(
11
edição do Decreto nº 4.409, de 04 de outubro de 2002, é que se encontra a utilização
daquela sigla. Este último decreto foi revogado pelo Decreto nº 4.771, de 30 de junho de
2003, que manteve a sigla FUNASA.
A legislação consultada para se chegar a esta conclusão foi a seguinte: CF/88,
Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, Lei nº 8076, de 23 de agosto de 1990, Lei nº 8.101,
de 06 de dezembro de 1990, Lei nº 8.154, de 28 de dezembro de 1990, Decreto nº 100,
de 16 de abril de 1991 e Decreto nº 4.409, de 04 de outubro de 2002 e Decreto nº 4.771,
de 30 de junho de 2003,
Princípios constitucionais
O texto do caput do artigo 9° da Lei determina que a contratação de agentes
comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias deverá ser precedida de
processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das
atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
A previsão da observância dos princípios constitucionais da Administração
Pública pelos agentes de saúde e pelos agentes de endemia está de acordo com as
exigências do texto do caput do art. 37 da Constituição Federal.
O ingresso por meio de processo seletivo público de provas ou de provas e
títulos muito se aproxima dos concursos públicos de provas ou de provas e títulos
utilizados para a investidura em cargo ou emprego público. Entretanto, processo
seletivo público não é concurso público, conforme determina a Constituição. O processo
seletivo público seria o procedimento utilizado para o recrutamento de empregados
públicos, sem direito à estabilidade, conforme a nomenclatura utilizada pela mais
recente reforma administrativa. Resta a leitura e exegese do inciso II, do artigo 37 da
Constituição Federal para se descobrir que a exigência de concurso público para a
investidura em cargo ou emprego público não pode ser desrespeitada. Além do mais, o
próprio inciso prevê que o concurso público se dará de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma da lei.
Também não se pode esquecer que o processo seletivo público já era previsto na
legislação de contratação de servidores temporários (Lei nº 8.745/93, artigo 3º), que
prevê que o recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos da Lei 8745, será feito
('
12
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do
Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.
Desta forma, é fácil concluir pela inconstitucionalidade da contratação dos
agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, conforme a
previsão legal.
O parágrafo único do mesmo artigo prevê que caberá aos órgãos ou entes da
Administração Direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em
cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa
deste para os profissionais que em 14 de fevereiro de 2006, data da promulgação da EC
nº 51, desempenhassem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de
combate às endemias.
Rescisão de contrato de trabalho
O artigo 1 O da Lei 11.350 determina em quais hipóteses a administração pública
poderá rescindir unilateralmente o contrato do agente comunitário de saúde ou do
agente de combate às endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado.
Antes, porém, de abordá-Ias, é de se ressaltar a impropriedade dos termos
utilizados. Isto porque rescisão unilateral de contrato só pode acontecer nos casos de
contratação trabalhista. Se, porventura, o regime adotado for o estatutário, a
terminologia e os processos a serem adotados são totalmente distintos.
É importante que se destaque, também, que as hipóteses legais previstas neste
caso são simples repetição do que determina a Lei nº 9.962, de 22/02//2000, artigo 3°.
Os contratos trabalhistas dos agentes comunitários de saúde ou dos agentes de
combate às endemias poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração
Pública, quando houver a prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482
da CLT.
O referido artigo da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que constituem
justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador atos de improbidade,
incontinência de conduta ou mau procedimento, negociação habitual por conta própria
ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à
empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço, condenação
criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da
execução da pena, desídia no desempenho das respectivas funções, embriaguez habitual
ou em serviço, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de
(
r·
insubordinação, abandono de emprego, ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no
serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em
caso de legítima defesa, própria ou de outrem, ato lesivo da honra ou da boa fama ou
ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso
de legítima defesa, própria ou de outrem, prática constante de jogos de azar e a prática,
devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança
nacional.
Também poderá haver rescisão unilateral do contrato de trabalho dos agentes
comunitários de saúde ou dos agentes de combate às endemias pela Administração
Pública, quando for constatada acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas.
Outra hipótese de rescisão unilateral dos contratos de trabalho dos agentes de
saúde e de endemias é a de necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesa, nos termos da Lei no 9.801. de 14 de junho de 1999, que prevê as normas
gerais para perda de cargo público por excesso de despesa.
Pois bem, a Lei 9.801 estabelece normas gerais para perda de cargo público por
excesso de despesa, e não de rescisão unilateral de contrato de trabalho. O que o
legislador fez aqui foi misturar, mais uma vez, realidades distintas e, aumentar, desta
forma a confusão e a insegurança de todos os que vierem a fazer parte de alguma forma
das relações jurídicas desta realidade originadas.
A última hipótese de rescisão unilateral de contrato de trabalho dos agentes de
saúde e de endemias é a de insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no
qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que
será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos
para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo
com as peculiaridades das atividades exercidas.
No caso do agente comunitário de saúde, o contrato também poderá ser
rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento da exigência de residência
na área onde vai atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo
público, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
Quadro Suplementar de Combate às Endemias
O artigo 11 da Lei 11.350 criou, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de
Saúde - FUNASA, Quadro Suplementar de Combate às Endemias, com fins de
14
promover, no âmbito do SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e
combate a endemias, conforme competência da direção nacional do mesmo SUS.
Ao Quadro Suplementar de Combate às Endemias aplica-se, no que couber,
além do disposto nesta Lei, o disposto na Lei nº 9.962, de 22/02//2000, que disciplina o
regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e
fundacional, cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
Dispensa de processo seletivo público
O caput do artigo 12 assegura a dispensa de se submeterem ao processo seletivo
público os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias não-ocupantes de
cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública federal que, em 14 de
fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades de
combate a endemias no âmbito da FUNASA, desde que tenham sido contratados a partir
de anterior processo de seleção pública efetuado pela mesma Fundação, ou por outra
instituição, sob a sua efetiva supervisão e mediante a observância dos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde (MS) e do Controle e da
Transparência (CGU) instituirá comissão com a finalidade de atestar a regularidade do
processo seletivo para fins da dispensa prevista no caput do artigo 12.
A comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de
Controle Interno da Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo
Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria
Interna da FUNASA.
Consórcios públicos
Segundo o caput do artigo 13, os agentes de combate às endemias integrantes do
Quadro Suplementar de Combate às Endemias a que se refere o artigo 11 poderão ser
colocados à disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do
SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante
contrato de consórcio público, nos termos da Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107,
de 06/04/05), mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos respectivos direitos
e vantagens.
Criação de cargos ou empregos públicos
15
De acordo com o caput do artigo 14 da Lei l l.350, o gestor local do SUS
responsável pela contratação dos agentes comunitários de saude e agentes de endemias
poderá dispor sobre a criação dos cargos ou empregos publicos e demais aspectos
inerentes à atividade, observadas as especificidades locais.
5.365 empregos públicos de agentes de combate às endemias
O caput do artigo 15 da Lei 11.350 criou cinco mil e trezentos e sessenta e cinco
empregos publicos de agentes de combate às endemias, no âmbito do Quadro
Suplementar de Combate às Endemias, com retribuição mensal estabelecida na forma
do Anexo da mesma Lei, cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela
FUNASA com a contratação desses profissionais.
A FUNASA tem o prazo de trinta dias para promover o enquadramento do
pessoal que já se achava no desempenho de atividades de combate a endemias no seu
âmbito na tabela salarial constante do Anexo desta Lei, em classes e níveis com salários
iguais aos pagos atualmente, sem aumento de despesa.
Aos ocupantes dos 5.365 empregos públicos de agentes de combate às endemias
criados pela Lei aplica-se a indenização de campo de que trata o artigo 16 da Lei 8.216.
do dia 13/08/1991.
A indenização de campo é paga por dia aos servidores que se afastarem do seu
local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de
campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação,
inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico,
inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais.
A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão disciplinará o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos na tabela
salarial constante do Anexo da Lei 11.350.
Vedação à contratação temporária ou terceirizada
É proibida a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de
saúde e de agentes de combate às endemias, com exceção da hipótese de combate a
surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Agentes temporários
16
O caput do artigo 17 determina que os profissionais que, em 06 de outubro de
2006, exercessem atividades próprias de agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades
de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não
dispensados do processo de seleção pública (artigo 9º) podem permanecer no exercício
destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo
ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto na mesma Lei.
Extinção dos empregos públicos: FUNASA
O caput do artigo 18 determina a extinção dos empregos públicos criados no
âmbito da FUNASA quando os mesmos estiverem vagos.
Com a extinção dos referidos empregos públicos, resta a dúvida se não sena
melhor apenas admitir servidores públicos temporários, sob os moldes da Lei nº 8.745,
de 1993?
Dotações orçamentárias
As despesas decorrentes da criação dos mais de cinco mil empregos públicos
previstos na Lei correrão à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no
Orçamento Geral da União.
Vigência
O artigo 20 da Lei determinou que a mesma entrasse em vigor no dia de sua
publicação. Desta forma, embora promulgada em nove de junho de 2006, a Lei só
entrou em vigor no dia de sua publicação, ou seja, seis de outubro do mesmo ano, quase
quatro meses depois.
Como as normas transformadas em lei eram provenientes de uma Medida
Provisória, estas valeram a partir do dia de sua primeira publicação 12/06/2006, até a
sua prorrogação de efeitos, no dia 01108/2006 até o dia 11/J 0/2006.
Com a publicação da Lei nº 11.350, em 06/I 0/2006, os prazos constitucionais do
artigo 62, § 7° foram observados. Isto porque prevê a Constituição Federal que em caso
de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, devendo submetê-Ias de imediato ao Congresso Nacional. Além do
mais, prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória
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('
17
que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação
encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Revogação da Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002
O artigo 21 da Lei nº 11 .350, de 2006, revoga a antiga Lei nº 10.507, de 2002.
A Lei 10.507 criava a profissão de "Agente Comunitário de Saúde". A profissão
de agente comunitário de saúde se dava exclusivamente no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS.
As suas características eram as do exercício de atividade de prevenção de
doenças e promoção da saúde, por meio de ações domiciliares ou comunitárias,
individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e
sob supervisão do gestor local deste.
Os agentes comunitários de saúde,. para o exercício da profissão, deveriam
preencher os requisitos de residência na área da comunidade de atuação, de conclusão
com aproveitamento de curso de qualificação básica para a formação de agente
comunitário de saúde e de conclusão do ensino fundamental.
Os que em 11/07/2002 exercessem atividades próprias de agente comunitário de
saúde foram dispensados do requisito de haver concluído o ensino fundamental.
Ao Ministério da Saúde cabia estabelecer o conteúdo programático do curso de
qualificação básica para a formação de agente comunitário de saúde, bem como dos
módulos necessários à adaptação da formação curricular dos agentes mencionados
acima.
O agente comunitário de saúde prestava os seus serviços ao gestor local do SUS,
mediante vínculo direto ou indireto. Cabia ao Ministério da Saúde a regulamentação dos
mesmos serviços.
O disposto na Lei 10.507 não se aplicava ao trabalho voluntário.
Conclusões finais
A Emenda Constitucional 51, ao acrescentar três parágrafos ao artigo 198 da
Constituição, tratou de saúde como integrante da seguridade social, especificadamente
do SUS.
O primeiro acréscimo à Constituição Federal abre possibilidade para os gestores
locais do Sistema Único de Saúde (SUS) admitirem agentes comunitários de saúde e
18
agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a
natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Processo seletivo público não é concurso público. A essência do novo parágrafo
constitui-se na possibilidade de contratação de servidores públicos temporários
contratados excepcionalmente para as funções de agentes comunitários de saúde e de
agentes de combate às endemias. Como já observado, isto representa um processo de
troca de agente públicos estatutários por contratados.
O parágrafo seguinte detem1inou à Lei federal a disposição sobre o regime
jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias. Ao fazer isto, o autor da Emenda abriu a possibilidade do
legislador ordinário, em todas as esferas políticas, determinar o regime jurídico e
especificar quais serão as atribuições de tais agentes públicos.
A Emenda faz verdadeira mistura do tratamento dos futuros agentes públicos,
independentemente do regime do regime jurídico que acabou lhes sendo conferido
(trabalhista). Os agentes de saúde ou de endemias se sujeitarão às limitações e hipóteses
de rompimento do vínculo de trabalho estatutárias e contratuais.
Após a promulgação da EC 51, os agentes comunitários de saúde e os agentes de
combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios mediante processo seletivo público, observado o
limite de gasto estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Emenda 51 abre possibilidade de aproveitamento de agentes de saúde e de
endemias sem a necessária subordinação a processo seletivo público.
O regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias
é o trabalhista·para os entes federais. Para os demais entes federados, o mesmo poderá
ser trabalhista ou estatutário, conforme lei.
Tanto o Poder Constituinte derivado quanto o legislador que desenharam a EC
51 e a Lei 11.350 inauguraram no ordenamento positivo pátrio documentos confusos
que utilizam previsões até então inconciliáveis como estatutárias e trabalhistas. E de se
prever imensas dificuldades para a aplicação prática da novel legislação brasileira.
-~. --~········-· -----------------------------------
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
MENSAGEM 005/2008
Encaminhamos o presente projeto de lei que regulamenta o exercício das atividades de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município
de Pato Branco e define como se dá sua respectiva contratação. -:'(
g. ~
[ ~ Considerando a transformação pelo Governo Federal dos Programas em Estratégia? ~
(Portaria 648 de 28 de março de 2006) e a necessidade de darmos continuidade a essas[ ~
estratégias e tendo em vista que a atual forma de contratação por Teste Seletivo ou Estágio é
1 -e• temporária e de curta permanência no exercício da função, torna-se de elevado custo para o~ êí
cofres públicos e ineficaz, pois os Agentes necessitam de treinamento e capacitação constante.,, i
Necessitam também de interação com a comunidade no intuito de se fazer diagnóstico das~ ,_,, ;s
situações locais, criando determinado vínculo com a comunidade. V. i I Portanto é de fundamental importância a viabilidade desta forma de contratação que~
permita a continuidade das atividades e considerando que há possibilidade de se contratar os
Profissionais por Processo Seletivo Público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Patg,B co, 14 de fevereiro de 2008. //
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
)7->rr.,E,f E-ltu.;r..a dl/{unlcipaf dE- q.Jato !B'"lanco ~ ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°Jo/êlo0~
Regulamenta o exercício das atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias no âmbito do Município, estabelece
formas de contratação e dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúd,e"ê-Oe'
Agente de Combate às Endemias com fundamento nas prescrições da Lei Federal nº 11.530, )
de 05 de outubro de 2006, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 200ELe da ·
Lei Municipal nº 1245 de 17 de setembro de 1993.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.
Art. 3° O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do
SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo Único São consideradas atividades do Agente Comunitário de
Saúde, na sua área de atuação:
1 - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da
comunidade;
li - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Ili - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de
saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas
para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família;
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras
políticas que promovam a qualidade de vida.
Art. 4° O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas
em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Art. 5° O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
1 - residir na área de abrangência da comunidade em que atuar, desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
li - haver concluído, com aproveitato, rso introdutório de formação inicial e
continuada;
Ili - haver concluído o ensino fu tia ntal.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
§ 1° Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ili do caput deste artigo
aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam
exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2° Compete ao Município a definição da área geográfica a que se refere o
inciso 1 do caput deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da
Saúde.
Art. 6° O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
1 - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada;
li - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único Não se aplica a exigência a que se refere o inciso li do caput
deste artigo aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de
2006, estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias, conforme
definido no art. 4° desta Lei.
Art. 7° A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos
específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
~s Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias que ingressarem por meio de processo seletivo público submetem-se ao regime
jurídico administrativo estabelecido nesta Lei, não lhes sendo concedidas as vantagens e
benefícios previstos no Plano de Carreira dos demais servidores públicos, e ainda:
1 - diárias;
li - readaptação funcional;
Ili - adicional por tempo de serviço;
IV - licenças:
a) para tratar de interesse particular;
b) para o desempenho de mandato classista;
e) para tratar de doença em pessoa da família;
d) para acompanhamento do cônjuge ou companheiro militar;
V - afastamentos:
a) para servir em outro órgão ou entidade;
b) para estudo ou missão especial;
VI - outras vantagens inerentes a ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 9° O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente
Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na comprovada ocorrência de
uma das seguintes hipóteses:
1 - prática de falta grave, assim cons· aquelas que configurem:
a) crime contra a administração R • lic
b) faltas injustificadas em 30 (trinta) dias
consecutivos;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
P"lefeitu"la d/!{uniclpaÍ de Pato !B"lanco ~ ;
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e) faltas injustificadas em número igual ou superior a 60 (sessenta), intercaladas
num período d~2 (doze) meses;
<f'._d}'lndiscjplina, insubordinação e desídia em serviço;
e) descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de
suas atribuições;
f) utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim
como da condição de agente público, para fins particulares;
g) ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores,
salvo a legítima defesa;
h) geração de conflitos ou rejeição junto á sua comunidade.
li - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Ili - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, §§ 4° a 7° da
Constituição Federal; ou
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será
apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a
continuidade da relação de trabalho, estabelecidos de acordo com as peculiaridades das
atividades exercidas.
§ 1° No caso do Agente Comunitário de Saúde, também poderá haver o
desligamento unilateral na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso 1 do caput do art.
5° desta Lei, quando deixar de residir na área de atuação ou em função de apresentação de
declaração falsa de residência, exceto na hipótese prevista no artigo 1 O § 2°. desta Lei.
§ 2° O procedimento de avaliação do desempenho a que se refere o inciso IV
deste artigo, com os padrões mínimos para exercício das atividades tratadas nesta Lei, será
objeto de regulamento.
§ 3° É vedada aos profissionais, no exercício das atividades de Agente
Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, a nomeação ou designação,
ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança.
§ 4° Além das hipóteses previstas no caput deste artigo, ocorrerá a dispensa do
Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias:
1-a pedido;
li - pela extinção ou conclusão do programa.
Art. 10 O Edital Regulador do Processo Seletivo Público deverá disponibilizar
Vagas por Área de Abrangência.
§ 1º A publicação do Resultado Final do Processo de que trata esta Lei deverá
ser feita em duas listagens: A primeira, com a classificação do candidato dentro da Área de
Abrangência, e a segunda, dentro de uma Listagem Única com todos os aprovados, ambas
com sua respectiva classificação.
§2° Somente poderá haver convocação de candidatos fora da listagem da área
de abrangência, caso não haja mais candidatos aprovados dentro daquela Região.
Art. 11 Fica criado no Quadro de ~~ai da Secretaria Municipal de Saúde, no
âmbito do SUS, o Quadro Suplementar de Comunitário de Saúde e do A nte de
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 -
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Combate às Endemias, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme
disposto do Anexo 1, da presente lei.
Art. 12 Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate
a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 13 Os profissionais que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297,
de 9 de junho de 2006, exerciam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias, não investidos em cargo efetivo ou emprego público
poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de
processo seletivo público pelo Município, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportados pelo
repasse do Ministério da Saúde e acobertados com recursos oriundos da Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na/data e sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario. ·
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[P"lE{t::ilu"la d/l(unlclpaÍ dE [Pato !B"lanco ; .
ANEXOI
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADES Nº. DE VAGAS
Agente Comunitário de 90
Saúde
Agente de Combate ás 30
Endemias
VENCIMENTO JORNADA
SEMANAL
380,00 40 HORAS
380,00
L-,-- ____ 1
i A .. SES. ORiA JUR!DJCA (
;_~~·,.,.., .~., .. ,. ~-~.-,-~·~-··r..,.,.,~~J
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