Estado do Paranú
PROJETO DE LEI Nº 31/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 29/2008
RECEBIDA EM: 1 O de março de 2008
Nº DO PROJETO: 31/2008
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VISTO"
SÚMULA:Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade
São Vicente de Paulo.
(R$ 1.333,33 mensais - Rua Ataulfo Alves, 440- Presidente João Bueno).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de março de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES: 13 de março de 2008
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2008 .
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa
- PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi- PT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 106/2008
Lei nº 2915, de 20 de março de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4251, do dia 2 de abril de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXlll
Câmara Mu2. P. Branco
Fls. N.: 1-:.f
Vb±ri VISTO
EDIÇÃ04251 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2008
LEI N• 2.9l5il:>E 20 DE MARÇO DE 2008
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade
São Vicente de Paulo. - ..
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1°
de março a 30 de novembro do ano 2008, num total de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), divididos em 9 (nove) parcelas de R$ 1.333,33 (mil, trezentos e trinta e três
reais e trinta e três centavos), p~a pagamento de despesas de manutenção ao
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, conforme Termo
de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Familia
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor
do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de março de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNlCll'AL Dli:PA'l'OUANC0-1'.STADO Bt>PARANÁ
Parte Integrante da Lei nº 2.915, de 20 de março de 2008, publicada na Edição nº
4251, de 02 de abnl de 2008 do Jornal Diário do Sudoeste
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
9/2008 .
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua
Cararnuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na RuaArthur Bernardes nº
500, Bairro Vila Izabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1 º CONCEDENTE e ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, CGC/MF nº
78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo Alves nº 440, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, representada pelo Presidente, Senhor, João Bueno portador do RG nº 455.827-SSP/PR e do CPF/MF nº 030.789.709-15, residente na Rua
Pinheiro Machado nº 409, Bairro La Salle;CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguin'
tes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 1.333,33 (mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais, pelo periodo de 09 meses, de 1 º de março a 30
~ novembro de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos
ou abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua prQmoção
integral. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) . proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário
Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
4). dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de
que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer sob
pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes; '
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver
atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do
Tribunal de Contas e do Município;
2) . dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária
após a liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) . propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Orgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e
ter acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus tributários e extraordinários .decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de ·execução fisico-financeira e prestar contas
mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas.a serem.atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 9 (nove) meses a partir da publicação da Lei,
acre.scidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo
entre as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE
apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução· dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais).
c) _ . Os recursos s~rão repassados ao CONVENENTE medianÍe depósito na
Agencia da Caixa Econômtca Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-3, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos
no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
d) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto _do presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA- Da ·Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferido"s em 09 (nove) parcelas
de R$ 1.333,33 (mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
res~nsãvel, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA-Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e Família
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA-·Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º
da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento sujeitos. às mesmas condições de prestação de contas. '
PARAGRAFO QUARTO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao
periodo de vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)
e)
ou similar;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrR?te de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
md1reta da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter
e<!_ucativo, nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas
ao objeto deste instrumento ou previstas no Plàno de Trabalho;
h) · na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servi'.
dores públicos e/ou de outras pessoas fisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do
objeto.
ÇLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
E prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência ~ocial, dev~do ser apresentadas quando da prestação de contas:
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexecutável, imputando-se às
partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigên;ia e credit.ando-lhes os berieficios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO UNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniên.cia de norma legal ou evento que o tome material ou formalmente inexeqüível,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho·
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, n~ forma
e nos prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntári.a, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos
praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias
contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
C!1ntas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO,
por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizad.o monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos
para com a Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Transferência Voluntária;
, d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou impugnado; os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego ·na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Co.ntas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações
no mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais
Termos Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª
parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovànte de recolhimento dos· recursos não utilizados na forma
pactuada; ·
k) Demonstrativo de-Rendimentos;
1) F otogràfias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente
ou do executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e
nº do Termo de Transferência Voluntária; .1
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGlJ1'Wü. As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Termo de 'Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao
exercício da concessão.
CLÁ.JISULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária serã publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente
ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco, Paraná, 20 de março de 2008.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
Presidente
TESTEMUNHAS:
VALOR:
DA OOTAÇÂO ORÇAMENTARIA
VIG~NCIA:
FORO:
JOÃO BUENO
Repasse de SUbW!lÇão Soaal ao Convenente, no vakl< de R$ 1.333,33 (mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais, pelo período de
9 meses, de 1° de março a 30 de novembro de 2008. totalizando no ano o valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais). para albel!Jar os desamparados de
comunidade. os desa_l}lp8rados, desvatidos ou abandonados em trânsito ou em
tratamento de saúde, com vistas à sua promoc:ão intearal.
RS 12.000,00 (doze mil reaisl divididos em 9 (novel oarcélas.
09 Stcrat1na do Ação Social e Cidadania
09.03 Coarei. de Assistência Comunitária e Familia
0824400362.146000 Subvenções a Entidades
3.3.50.43.00 Subvencões Soc~~
9 (oove) meses a partir da pubicação da lei, aCIBScidos de 15 {quinze) dias,
para apresentação Mal da prestação de conta&
Comarca de Pato Branco. Estado do Paraná.
Pato Branco, 20 de março de 2008.
ROBERTO VIGANó - Prefeito Municipal
Estado dü Paraná
PROJETO DE LEI Nº 31/2008
Câmara Murt F(Sfancô
Fls, N,: f .~ . ·~
Autoriza conceder subvenção soda! ao Albergue
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de
Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
marco a 30 de novembro do ano 2008s num total de R$ 12.000,00 {doze míl reais). dívídídos em 9
(nove) parcelas de R$ 1.333,33 (mit trezentos e trinta e três reais· e trinta e três 'centavos), para
pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente
de Paulo~ conforme Termo de Transferência Voluntárial parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artígo anteríor serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362. 146000
3,3.50.43,00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assístênda Comunitária e Famflia
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atívídade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente LeL
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publícação.
Rua Arangbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-maif: fegís!ativo@w!n.com,or - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
àmara Murt P. Branoo
F!i, N~:...,f~· _0,.../7 ___ ... ,
~~
TERMO DE TRANSFERÊNCIAVOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCtAL9/2008
Pelo· presente instrumento1. a Prefeitura Municípal de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271! · !nscríta no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001~54, representada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do
RG nº 746.995w0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34,
resídente e domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500,
Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1 º CONCEDENTE e ao Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo,
CGC/MF nº 78.685229/0001w02s localizado na Rua Ataulfo
Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco1 Estado do
Paranâ, representada pelo Presidente, Senhor, João
Bueno portador do RG nº 455.827-SSP/PR e do CPF/MF
nº 030.789.709w15s resídente na Rua Pínhetro Machado nº
409, Bairro La Salle, CONVENENTE, .tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, medíante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de. Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ · 1.333!33 (mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
mensais, pelo período de 09 meses, de 1° de março a 30 de novembro de 2008s totalizando no ano o
valor de R$ 12:000100 {doze mil reais), para albergar os desamparados da comunidade, os
desamparados! desvalídos ou abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua
promoção integraL Para atíngir o objeto pactuado, os partícípes obrigam*se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos} passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição_
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demaís procedimentos técnicos e operacionaís
necessáríos à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Díário Oficial do Munícípio;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiross obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar cíêncía ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacíonais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avalíando e ínformando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuaís desvíosl com a solícitação de que implementes tempestívamentel as
medídas saneadoras que se impõe fazer~ sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224 .. 2.243 85505--030 Pato Branm
e-mail: legislattvo@w!n,com,br - síte: www.r..amarapatobranco,com.br
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Estado do· Panu1á
7) prorrogar, '
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de oficío1
\ a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
8) examínar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA "' Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negatívas de tributos federais 1 estaduais e municípais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Uberatória do Tribunal de Contas e do Munícíplo:
2) dar ínicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntaria após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplícaçâo dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propídar os meios e as condições necessárías para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possarn·acompanhar, monítorar, fiscaiizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as ínformações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, prevídendáría ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordínários decorrentes da execução do presente ínstrumento;
6) apresentar relatórios de ·execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos~
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes ínformações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntáría;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atlngidas 1 qualitatíva e quantitatívamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com prevísãode ínfdo e fim;
e) plano de aphcação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigêncía de 9 (nove) meses a partir da pubHcação da Lei, acrescidos de 15
(quínze} dias, para apresentação fínaf da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modíficado} por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partesl
desde que não haja . mudança do objeto1 devendo o CONVENENTE apresentar justificatíva
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para. a consecução dos objetívos prev1stos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 12.000,00 (doze mH reais).
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maík tegislatívo@wtn.com,br - síte: www.camarapatobranco.com,br
Estado.do Pantná
e) Os recursos serão repassados ao· CONVENENTE mediante depósito na Agêncía da Caixa
Econõmíca Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115~3, devendo esta conta ser ufüízada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
d) A CONVEN ENTE . se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA .. Da Liberação dos. Recursos
Os recursos previstos na cláusula anteríor serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$ 1.333,33
(mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), na conta corrente acíma mencionada1
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso· constante do
Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e ínstauração de
tomada de contas especial do responsávet providenciada pela autorídade competente do órgão
CONCEDENTE
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentâría:
09
09.03
0824400362. 146000
3,3.50A3.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Famílía
Subvenções a Entidades
Subvenções Socíais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste ínstrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos. enquanto não empregados na sua finalidade~ serão
necessaríamente aplicadosi conforme dispõe o artígo 166, parágrafo 4° da Leí nº 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os rendimentos apurados em apHcações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utiHzados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO. É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
lnstrumentoi ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período· de
vígêncla do presente termo;
e) na reaHzação de despesas com taxas bancárías, com multas, juros ou correção
monetária, inclusível referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociaís, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração} de gerência ou simiiar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou entidade pública da admínistração direta ou indireta da
Admínistração Pública Munídpal, por serviços de consuUoría ou assistêncía técníca;
\'\f~i '\__3-iw\'~·~
Rua Araligbóia, 49·1 Fone: (46) 3:224-2243 85505-030 Pato Branco .. } ~ná e-mait fegls!ativo@wfn.com.br- slte: www.camarapatubranco.com.br __ /
t.: mara un. . ranco
H'$. ~L f:7
~"*
g) na realização de despesas com publicidadei que não sejam de caráter educatívoi
nem informativo· ou de orientação socíal, que não estejam . relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbo!os ou
ímagens que caracterizem promoção pessoal de autorídades! de servidores públicos
elou de outras pessoas fisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
Ê prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução1 mediante a supervisão e acompanhamento das atívidades inerentes ao objeto
deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabihdade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha.a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instltulção de assístênda social$
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e resdndido de pleno direito,
independentemente de ínterpelação . judicíal ou extrajudicial$ por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação· vigente1 por inadimplemento de quaisquer· de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que .o torne material ou ·formalmente
ínexecutãveC imputando~se às partes as responsabítidades das obrigações decorrentes do prazo em
que tenha tído vigência e creditando-lhes os benefícios adquírídos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constituí motivo para rescísão deste lnstrumento1 a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas clausulas e condições, ou pela supeNeníênda de norma legal ou evento que o
torne ·material ou formalmente lnexeqüfvelt partícufarmente quando constatadas as seguintes
situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b} falta de apresentação das prestações de contas parcíal e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos apHcáveis ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntària, na forma do artígo anteríor, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos R.ecursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
1 nstrumento, o CONVEN ENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especíal do responsávef, é obrígado a
recolher â CONTA DO MUNICÍPIO, por melo da Guia de Recolhimento do Munlcípío:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e
a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento! acrescido
de juros legais! na forma da legislação apiicáve!.aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partír da data de recebímento, nos seguíntes casos: 0 \ (~
\;,JS ~.J
Fone: (46) 3224~2243 8550&-030 Patô Branco ............. •// \ ~aranâ e~man: leglslatívo@win.com.br - site: www,camarapatobranco,com.hr
Rua Ararígbóía, 491
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentadal no prazo exigído1 a prestação de contas parcíai e final:
e) quando os recursos forem utilizados· em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos
ou impugnado1 os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualízados
monetaríamente·e acrescídos de juros legais:
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntáríal ou ainda que não tenha sido feita apHcação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendímentos apurados em aplicações no merçado
financeirp deverá ser constituída de:
a) Oficio de encamínhamento ao Executívo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Vofuntária;
e) Cópia do Termo de Repasse da Transferêncía Voluntária e eventuais Termos Adítivos 1
com a índicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprímento do objeto;
e) Relatório de Execução Físíco-Financeíra;
f) Demonstrativo . da Execução das Receítas e Despesas1 evidencíando os recursos
recebídos em transferências e os rendimentos auferidos· da aplicação dos recursos no
mercado fínanceirot quando for o caso) e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes; oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e concmação bancáría1 quando for o caso; ,
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utí!izados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emítidas em nome do Convenente ou do executor,
se for o caso. devidamente identificadas com ·referência ao objeto e nº do Termo de
T ransferêncía Voiuntária;
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e-mait legistaüvo@wln.com.br - síte: www.camarapatobrancrtcom.br
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis,
PARÁGRAFO SEGUNDO, As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equlvalentesl devendo faturas, recibos~ notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatõrios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devídamente identificados com referência
ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquívoi em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e extemo1 pelo prazo de 05 (cinco) anos contados
da aprovação da prestação ou tornada de contasi do gestor do órgão concedente1 relativa ao
exercicío da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficia! do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° día útíl do mês subseqüente ao de sua assinatura_
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os particípes elegem o Foro de Pato Branco/PR* para dirimir quaisquer dúvldas ou questões oriundas
do presente f nstrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente,
E, por estarem plenamente de acordo! os partícipes firmam o presente fnstrumento, na presença das
testemunhas abaixo índicadas 1 em três vías de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel· cumprimento
de suas d isposíções.
Pato Branco1 Paraná, .... ,de março de 2008.
ROBERTO VIGANO
Prefeíto Munícipaf
TESTEMUNHAS:
JOÃO BUENO
Presídente
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e-mai!: !egis!ativo@w!rtcom,br - site: www,camarapatobranco,com.br
Paraná
lfPREFE!TURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ' H
li EXTRATO DE TERM.9 DE TRAN§.FERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃQ_ SOCIAL
t TERMO
PARTES
N~ ~/2008 ... l
OBJETO:
li MUNICÍPIO DE. PATO BRANCO, E O ... ALBERGUE
: SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
_ _J
BOM
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valór de R$
1,333,33 (míf, trezentos e trinta e três reaís e trínta e três centavos)
mensaís, pelo período de 9 meses, de 1 º de março a 30 de novembro
, de 2008, totalizando no ano o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)I ·
1
i, para albergar os desamparados da comunídade1 os desamparados! ,
t desvalidos ou abandonados ·em trânsito ou em tratamento de saúde1
--·-----· .. ·-----·-----1i.--co_m_v_is_ta __ s_à_s_u_a_,,p_r_om_oç.lf,,.,ã_o_i_nt_e~g_ra_l. _____________ 1 R$ 12.000,00 (doze mH reais), divididos em 9 (no'!_~) parcelas. . ..... _
09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
VALOR:
·DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
09.03 Coord. de Assistência Comunítária e Família
0824400362, 146000 Subvenções a Entidades
!>--...........,...-· ·~-----···--------{!)_3 __ ·ª .. 50A3.00 Subvençõ~s Socíaís ... !
VIGÊNCIA: 9 (nove) meses a partir da publicação da Lei! acrescidos de 15 (quinze) 1
!!-------····------ diasj para apresentação finaf da prestação d_!? contas ..... --......ii
, FORO: Comarca ~e Pato Branco,.J~stado do Paraná.... . ..... _ ............... ,
,, P t Branco, ~- .. de 2008. -
E~}O VIGANÓ - P~~_feito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505---030 Pato Branco Paraná
e-mail: !eg!s!attvo@w!n.com.br - site: www.camarapatobranco,com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 31/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº.
31/2008, que busca autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Albergue
Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos
fínanceíros públicos} para ínstituíções prívadas e públicas, de caráter assistencíal, sem fins
lucrativos, com o objetivo de cobrír despesas de custeio.
As instituições de caráter assistencial, sem fins lucrativos! que atuam nas
áreas de prevenção1 pesquisa} eventos1 publicações} recuperação1 tratamento e reinserção
social de dependente químico, que se enquadrem dentro da legislação poderão solicitar a
concessão· de tais subvenções.
A dotação orçamentária indicada para cobrír despesas relativas ao projetot
conforme documento anexo possui saldo para o pagamento da subvenção social
concedida.
A entidade que tem por fínalidade o atendimento a albergados e
desamparados! desvalidos ou abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde! com
vistas a sua promoção íntegrat
O atendímento da entidade prevê um aumentou 10% no atendimento de
albergados este ano. Atualmente conta com maior espaço para maior atendímento e melhor
comodidade (pessoas com acompanhantes para tratamento de saúde) que estão sujeitas a
ficarem no albergue por vários dias.
A instituição no ano 2007 atendeu:
* Para Café da Manhã - 3887 pessoas;
* Para Almoço - 3293 pessoas;
* Para Jantar - 3925 pessoas;
* Para Pernoite - 3940 pessos e
* Atendimentos em geral - 1231.
Conforme lndícação da Assessoria Contábil, solicitamos que fosse anexado
ao projeto Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais que se encontrava vencído.
Encontra-se a matéría dentro do que disciplina os arts. 12 § 3° 1
T l' 16 e 17
da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Municipal n.0 2.457 de 19 de maio de 2005, art. 2° e 3°,
da Leí Complementar nº 10112000 (Leí de ResponsabHidade Fiscal) artigo 26 e ainda da
Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer~ SMJ.
Pato Branco} 14 de março de 2008.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 /Pato Branco Para na
e-mail: !egislatlvo@wlrLcom.br
Estado do Parnná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2008
Através do Projeto Lei n° 31/2008, busca o Executívo Municípal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
A concessão de subvenções sociais, discípHnada pelos arts. 12 § 30 "Iu,.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencíal ou cultura! sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
nArt.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta leíf
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas; distinguindo-se como:
I - subvenções socíais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou culturalf sem
finalidade lucrativa."
11Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções socíaís visará a prestação
de serviços essencíais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre quepossível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fíxados.
Art. 1Z Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entídades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcíonamento estão aptas a serem beneficíadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2° e 3° as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
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e-mail: legis!ativo@wln.com,br
Estado do Paraná
I - sejam declaradas de utílidade públíca municipal;
II quando houver disponibí!idade de recursos
orçamentáríos próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art.. 3°.. As entidades ínteressadas em usufruír dos
benefícios desta lei1 deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitárior na Secretaria Munícipal de Ação Social e Cídadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma triplice autorização legal.
Art. 26.. A destinação de recursos parar direta ou
indiretamente, cobrír necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídícas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condíções estabelecidas na leí de diretrízes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adícionaís.
§ 19. O disposto no caput aplica-se ·a toda a administração
índireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercícío de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil,,
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
fínancf amentos e refinanciamentosr inclusive as respectívas
prorrogações e a composíção de dívidas1 a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacionaf / de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Adminístração
Pública1 ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências. 11
Art .. 2º. Para os fins desta Resolução, considera .. se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial/
educacional ou cultural/ sem finalidade lucratíva, com o objetivo
de cobrir despesas de custeio;
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e~maH: feglstatívo@wln.com.br
~-·, . VJSTO
;/de/ 91a/o ,ºfJ~O:l'U',(')/ Estado do Parnná
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indícando a formalízação dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 9(nove) parcelas de R$
L333,33(um mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)
totalizando um valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondentes a 1º de
março a 30 de novembro de 20081 para pagamento de despesas com a
manutenção da entidade, que atende albergados ou desamparados da
comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em trânsito ou em
tratamento de saúde com vistas a sua promoção integral.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Munícipal de Ação
Social e Cidadania - Coordenação de Assistência Comunitária a Família -
Atendimento a pessoas carentes de forma geral, parte integrante do orçamento
para o exercício financeiro de 2008, onde consta à dotação orçamentária. que
suportará a despesa, que conforme pode ser observado possui saldo
orçamentário de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais).
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social n° 13/2008;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleíção da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Plano de Ação, Cronograma de Execução, Plano de aplicação da
despesa e Plano de Trabalho;
5. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional;
6. xxxx
7. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
8. Declaração da Secretaria de Finanças que a entidade esta em dia
com a Prestação de Contas das transferências de 2007;
9. Certidão Uberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
valídade até 31/05/2008;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais n° 4977 /2007
com validade até 05/01/20008 - vencida;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tríbutos Estaduais n° 3585936-40
com validade até 04/12/2007 - vencida;
12.Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União com validade até 07 /04/2008;
13.Certídão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 03/11/2007 - vencida;
14.Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições
Previdenciárias de Terceiros com vaHdade até 02/4/2008;
15.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistêncía Social;
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e-maíl: legislaHvo@wln.com.br
mara urt . mnco
Fls. N,:~-..,5...,.~._3 ___ ,
~ VlSTO
Estado do Parnnú
OUTROS DOCUMENTOS ,
•!• Lei n° 8076 de 18 de abril de1985, que Dedara de Utfüdade Pública
Estadual a entidade;
Observamos na análise dos documentos que alguns deles estão
comprazo vencido ou não foram juntados.
Aqueles que temos acesso via meio eletrônico, essa assessoria
providenciou a juntada, no entanto as Certidões abaixo relacionadas devem ser
encaminhadas.
Nesse sentido indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que
solicite o encaminhamento das mesmas.
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais que encontra-se
vencida;
Destacamos que o Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social
anexo ao projeto esta com o ano incorreto devendo ser modificado para n°
13/2008 .
. Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal da
matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 13 de março de 2008.
~"~---'
••..•••.• .<·_, •• --·····'''!1ár~~~~elo {: ... ----ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRÇZ~PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·-mail: legíslaUvo@wln.com.br
<J?re eitura :Mu.1iici a{cfe <Pato <Bra
ESTADO DO PARANÁ
GABiNETE DO PREFEITO
,LEI Nº 2.457, DE 19 DE MAIO DE 2005.
vmro
co
SúmuJa: Instituí normas para a concessão de auxílios
e subvenções e dá outras provídências.
A Câmara Municipal de Pato Branco1 Estado do Paraná1 aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: , '
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municípai autorizado a conceder1 anualmente,
em parcelas mensais! auxílios e subvenções. a entidades do Município~ nos termos
estabelecidos pela presente lei.
Art 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de capital e
subvenções socíais a entidades, medíante as seguintes condições:
1 - sejam declaradas de utílidade pública munidpaf;
li - quando houver dísponibfüdade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
Ili - for determínada em lei específica_
Art. 3º,. As entidades interessadas em usufruír dos benefícios desta leí,
deverão:
l - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
li - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Sociaf e Cidadanía:
Ili - apresentar plano de trabalho e aplícação dos recursos;
Art. 4°. Para fins de seleção das entidades interessadas e fixação do
montante a ser distribuido a cada uma delas, o Poder Executivo apreciará os pedídos
apresentados e fixará os valores considerandof prímordialmente1 o interesse público e
socíal dos trabalhos comunitários a serem desenvolvidos_
Art 5°« Considera-se1 para efeitos desta lei:
1 - auxílio, a transferêncía de capítal destinada a investimento ou inversão
financeira} independentemente de contraprestação direta em bens· ou serviços, derívado
da dotação destinada por lei;
11 - subvenção, a transferêncía correntef destinada a cobrir despesa de custeio
das atívidades das entidades beneficiadast públicas ou prívadas.
Art 6°. As entídades beneficiadas com a concessão de auxmos e subvenções
deverão prestar contas ao Município~ mensalmente, devendo apresentar a seguinte
documentação:
f
- ~ 7L.f • ,. { .f. ri) vmro (Pr~~eitura YYL untct1!_a , ue <Pato <branco
ESTADO DO PARANÁ
GABH'<JETE DO PREFEITO
1 - declaração expressa de . que a importância recebida foi aplicada na
consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros
contábeis:
li - declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a
aplicação dos recursos recebidos;
Ili - relação díscrimínada de aplícação do beneficio recebido) indicando a data1
o valor, o nome do credor e o histórico da despesa1 contendo a indicação do número da
nota fiscal ou documento pertinente;
IV - demonstrativo da movimentação bancária, relativa aos recursos
recebidos;
V - número de pessoas beneficiadas.
Art 7°. A entidade beneficiada manterái em seus arquivos, pelo prazo de 5
(cinco) anos, a documentação comprobatória da despesat à disposição do Município,
para fins de auditoria ínterna ou externa.
§ 1°« A seu crítério e a qualquer momento) o Municípío poderá requisitar a
documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e$
excepcionalmente, fora dela, devolvendo-a oportunamente.
§ 2°.. As entídades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação
requisítada1 na forma do parágrafo primeiro} aos servidores do Municipio1 credenciados
para tal, para exame ilín loca1$, e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo
circunstanciado.
Art. 8°. As entidades que deíxarem de prestar contas do beneficio recebido,
dentro do prazo fixado pelo artigo 6° desta lei, ou que tiverem a comprovação da despesa
rejeitada, não poderão1 sem prejuízo das demais cominaçôes legais, receber novos
auxmos ou subvenções do Município, até regularizarem sua situação díante dos órgãos
competentes.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 39/2005! de autoria do vereador Guilhe(me
Sebastião Silverio -PMDR
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco! em 19 de maio de 2005,
Prefeitura l\/lunici ai de Pato Bran -o
Estado do Paraná
CEF:TID/\O NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS N°
EM l TI DA EM 1 4 /O 3 / 2 O O ?3
Requsr(mtc.,: ALBERGUE O BOM SAMARITANO DA SOC SA,O VICENTE DE Pl\
Nome .•..•.•• : ALBEFGUE C BOM SAMJ.\LUTANO
Bairro .. #< ~"" ~. :
* RUA ATAULF'O ALVES
MOP.UMBI
Cidade. , . , .. : Pi\TO BRZ\NCO PH
CGC/CPF ..... : 78.6BS.229/0001-02
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEG/\TIVA
E'INALIDADG:
SOCIAL
440 Cod. Cadastro: 2sg1110
CERTIFICO, par-a
orqaos
os devidos fins, que de
desta Prefeitura
con:forrnidade com as informt~c:ocs
no cadastro imobiliario ou de
Atividades a.cima descr , NAO
referentes a Tributos Divida Ativa,
da ta . /~·
Vai i ~~ ~mI mp ~;~~ ~ :: r:: ~a V:: a:: e~~::~~~~:::~~ e;;:~::~:: ;e \c;:-~j;~"emen das
CONST}\M DEBITOS
ate ç.; prf:si::-;nte
passei e
c«u entre."l.inhas,
Reserva-se o direito da Fazenda cc~>rar dividas posteriormente
constatada:.:.>, rnesrno .:ts rc:f eren te;:;,; 0. per.i.odo~s cornpH.'.(md:í .. dos nes to cewn: D/V).
/\ presente CERTID.l\O e \r.~üida sem rasuras ate 16/06/2008 da.
me;..snw. so tera validade sr:~ conferida com a .L
Esta certidão, no caso de
es tabe1ccí.mento acj_ma identificado.
pessoa juridica, abrange somente o
P.atc Branco, P 14/03/?00B
Certid}ic>
Rua Cararnurn~ 2 71 Fone/fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
LEI N .. 0 4 4 3
Data.; OI de ju 1 ho de J 982 ..
Sf!MDLA: Dec 1 ara como ·de Ut i 1 idade
Plib ti ca a Soei edcide são Vicente de
Paulo, com sede na cidade de Pato
Branco ..
A Câmara Municipal de Pato Branco, Esta.do cfo Paraná, decretou e eu
Prefeito Munieipal. sanciono a seguinh~ lei:
Art.. t º - fica dec f arada corno de Ut i 1 idade P~b 1 i ca a
Sociedade São Vicente de Paulo, com sede nesta cidade de Pato
Branco,.
Art .. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publ icaç~o, revogadas as disposiç~es em contrárioGabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,
de julho de 1982.
Eng2,,
PREFEITO MUNlCIPAL
VISTO
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página l de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos deTributos Estaduais
Nº 3951970-53
Certidão fomecída para o CNPJ: 78.685.229/0001-02
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
VISTO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débítos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados! certificamos que1 verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Públíca Estadual! constatamos não existírem débítos em nome do
requerente) nesta data_
Finalidade: Concessão de Subvensão Social
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via lntemet
www!tfazeo.da~pr.!gqv!br
Esta Certidão tem validade até 13/0512008 ~Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Reí."..eita do Estado
Certidão Nº 3951970~53
Emitida E!etronícamente vía !ntemet
1410312008 -10:44:30
Dados transmitídos de forma segura
Tecnología CELEP/\R
https://w·ww.arintcmetpr.gov.hr/outros/ ___ d ____ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&cCNPJ=7... 14/03/2008
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685229,10001-02
Razão Social: ALBERGUE o BOM SAMARITANO
Endereço: R ATAULFA ALVES 440 I CHAPARRAL I PATO BRANCO I PR I
85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certíflca que, nesta
data, a empresa acima ídentifícada encontra*se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 19/02/2008 a 19/03/2008
Certificação Número: 2008021913291469110078
Informação obtida em 13/03/2008, às 15!21:31.
A utilização deste Certíficado para os fíns previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .. caixa.gov,.br
.Página 1 . de l
https://\vehp.caixa.gov.b.r/EmpresalCrf/Crf/FgeCFSimprimirPapcl.asp?VARPcssoa!v1... 13/03/2008
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o fornecimento de
social. Efetuar a
ao
portadores de deficiencia,
das Atividades d~
Do~cao de cesras tBslcas
11:':, DOG, Oü
.~\r·c io ,~;;;tad::'>rBs d<i! pa1»~1 b<:.:m
zacao de seus carrinnos
OB
C0ff:()
3 ~:,~(.!:)O> y, .. coo, oo
corno padronizac~o de
l.70, 000, 00
~uhvencoe~ a entidadee l '.)::: y 000$ 00
gei.:al
'.?40. GOO, üO
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170.000,00
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10. :):)U1 (.}(}
11 ::, '(;(:(!,
l.•.ll:<,OüO,r~ {
MENSAGEM Nº 029/2008
Senhor Presídentet Senhores Vereadores.
Encamínhamos, com a presente Mensagerns Projeto de Lei em que solicitamos autorização
para conceder subvenção sodal, no valor de R$ 1 .333,33 (um mil} trezentos e trinta e três reais e trinta e
três centavos) 1 de 1º de março a 30 de novembro de 2008 , totalizando R$ 12.000,00 (doze míl reais),
para pagamento de despesas de manutenção do Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente
de Paulos conforme se pode constatar na solicitação em anexo, protocolada sob nº 255600.
Pela lei nº lei nº 2,772, de 29 de maio de 2007 foi concedida subvenção social à
entidade acima mencionada, para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados,
desvalidos ou abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral.
cujo prazo de vigência se extinguiu no final do mês de dezembro, pefo que estamos ímpossíbHítados de
proceder aos repasses! o que lnviablliza as atividades deste segmento importante da assistência às
pessoas carentes e desamparadas de nossa comunidade,
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar quem depende
desse atendimento) colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação dessa respeitável
Câmara Munícipal, .... ~\ !
Gabinete do Prefeito Municipal de Poato Brcy\~o. 04 de março de 2008.
Fone/Fax: (46) 3220-1544 ~ 85501-060 - Pato
(l>rr.e:{zli:uta c:fl~unlcijuil de rPato !B"lanco
2
ESTADO DO PARANÁ
GABlNETF. 00 PHEFE!TO
PROJETO DE LEI N '!. 3J \&.oe> 8
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social) de 1° de
março a 30 de novembro do ano 2008! num total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 9 (nove)
parcelas de R$ 1.333,33 (um mil! trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)t para pagamento
de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo,
conforme Termo de Transferência Voluntariai parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
09.03
0824400362. 146000
3.3.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistência Comunitária e Famí!ía
Subvenções a Entidades
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada) com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente LeL
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial! a fim de receber e movimentarô)vafor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sGa publicação. -: / ... ;:::::::}··········· .. :: .. ·.·····-···-······ ....
_,.;"":_/=
. ;? lf //)l/4:!!> RCIB~TOVIGANÓ ,;;
/;Prefeito Municipal
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220 .. 1544 - 85501-060 - Pato
g-:; .. 4zttwui c::::/l!{unicifaf de f.T:>ato 23,wn~ dmara iv\J'~, P. ·ranco
fl5, N,:~Y...im:? ___ ,§
ESTADO DO PARJ\NA ~~
GABlNETE DO PEEFEJfO
V1STO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL 13/2007
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
o///"('"'>/
:;:; I ç_~·<>(j
Pelo presente instrumentoJ a Prefeitura Municipal de Pato
Brancot sediada na Rua Caramuru nº 271.! inscríta no CNP J/MF
sob nº 76.995,448/0001-541 representada pelo Prefeito
Municípat Senhor Roberto Viganól portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domicHíado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabef,
nesta cidade, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE
e ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente
de Paulo, CGC/MF nº 78.685.229/0001 «02, localizado na Rua
Ataulfo Afves nº 440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, representada pelo Presidente, Senhoc João Bueno
portador do RG nº 455,827-SSP/PR e do CPF/MF nº
030.789.709-15) residente na Rua Pinheiro Machado nº 409!
Bairro La Saflel CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERtNCIA, medíante
as seguintes clausulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenentel no valor de R$ 1.333,33 {um mil, trezentos e trinta e três reaís e trinta e três centavos)
mensais, pelo período de 09 meses, de 1° de março a 30 de novembro de 2008, totalizando no ano o
valor de R$ 12,000,00 (doze mH reais)) para albergar os desamparados da comunidade! os
desamparados! desvalidos ou abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde} com vistas à sua
promoção integral. Para atingir o objeto pactuado1 os participes obrígam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual 1 composto por seus
anexos) passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição,
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Aprecíar e aprovar o plano de trabalho e demais procedímentos técnicos e operacionais necessários
à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho) observada a disponibílidade financeira e as normas legais
periinentes;
4) dar ciêncía ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e flscaHzar os resultados;
Rua Caramurul 271 Fone/Fax: (46} 3220~1544 w 85501~060 w Pato Branco
ESTADO DO PAR!\NA
CABlNETE DO PHEFE!TO
4
Câmara un, . . ranoo
F!s, N.:-Y~S ___ ,
SJkf ~
VISTO
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVEN ENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desviosi com a solicitação de que implemente, tempestívamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, iide ofícion, a vigência deste instrumento~ quando houver atraso na liberação dos
recursost límitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examínar cada Relatórío de Execução Fisico-Financeíra e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tríbutos federais, estaduais e municipaís, regularidade do
FGTS1 certidão negativa do INSS, Certídão Uberatória do Tribunal de Contas e do Munícípío;
2) dar ínício à execução do objeto do Termo de Transferêncía Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar) fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdencíáría ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordínários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatóríos de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguíntes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência vofuntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitatívamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto! com previsão de início e fím;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} 3220-i 544 ~ 8550i -060 - Pato Branco -
EST/.\DO DO PAHANA
GAB!i'-..lETE DO PREFElTO
CLÁUSULA QUARTA-Da Vigência
5
câmara Mun. fi, Branco
fls, N,: H f 'LR;·-.i~f
V~STO
O presente termo tera vígência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias! para apresentação final da prestação de contas,
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificadol por meio de Termo Adítlvol de comum acordo entre as par1esl desde
que não haja mudança do objeto! devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho,
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste ínstrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 12.000!00 (doze mil reais),
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômíca Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-31 devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso,
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos prevístos na cláusula anteríor serão transferidos em 09 (nove) parcefas de R$ 1.333133 (um
mil trezentos e trinta e três reaís e trinta e três centavos)! na conta corrente acima mencionada) devendo
ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Pfano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável! providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeío do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09
09.03
0824400362. 146000
3.3.50.4100
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Coord. de Assistêncía Comunitária e Familia
Subvenções a Entídades
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220~1544 ~ 85501-060 ~ Pato Branco
EST!\DO DO PARi\NA
GABlNFfE DO PREFEHO
6
Câmara· Murt P Branco
F!s, N,:. Y G
4?:&B
VtSTO
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo! cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente,
PARÁGRAFO SEGUNDO » Os recursos! enquanto não empregados na sua finalídade, serão
necessariamente aplicados 1 conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente 1 utifizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas,
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utílização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalídade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento.
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo~
e) na realização de despesas com taxas bancárias, com mu!tasl juros ou correção monetária!
inclusive) referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais1 previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração} de gerência ou simHar;
D pagamento1 a qualquer titulo1 a servidor ou empregado púbiico1 integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Públíca
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade! que não sejam de caráter educativo! nem informatívo
ou de orientação sodaL que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no
Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou ímagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servídores públicos e/ou de outras pessoas
físicas;
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre
a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralísação
ou de fato relevante que venha a ocorrer,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas) recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência sociat devendo ser
apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220.-1544 w 85501 00060 - Pato
EST/\DO DO PAHANA
GAB!NETE DO PREFEff O
7
VtSTO
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito} a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito)
independentemente de interpelação judicial ou extrajudidat por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigenteJ por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutáveL
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constítui motivo para rescisão deste Instrumento! a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições) ou pela superveniência de norma legal ou evento que o tome
material ou formalmente inexeqüiveL particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e fínall na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
e) a rescísão do ato de transferência voluntária) na forma do artigo anteriort enseja a ínstauração da
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado) da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento~ o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsáveL é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO! por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassadosr informando o número e a data do
Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente1 desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais) na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
e) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inídôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres púbHcos e atualizados monetaríamente
e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação,
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 w 85501 ~060 w Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABlNETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
8
VISTO
A Prestação de Contas fina! dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
e Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
índícação da data de pubiicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e} Relatório de Execução Físico-Financeira;
f} Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i} Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, ínclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Físcais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibost notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantldos em arquivo, em boa ordem à · ção dos
Rua Caramu ru ~ 27 i Fone/Fax: (46) 3220-1544 ~ 8550iw060 w Pato
ESTADO DO PARANA
GABlNETE DO PREFEITO
Câmara urt P. ranoo
H~,N,: Lf 3
'\}b..4
VtSTO
órgãos de controle íntemo e externo} pelo prazo de 05 (cínco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contast do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTEt por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR para dirimír quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvídas adminístrativamente.
E} por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e formal obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, 4 de março de 2008.
ROBERTO V!GANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
CPF _________ ,
JOÃO BUENO
Presidente
--················-··········--------------
NOME ___________ ·--·-··············-····--------------------
Rua Caramurul 27i Fone/Fax: (46) 3220~ 1544 ·~ 85501-060 - Pato
10
ranco
ESTADO DO PARANA
GAS!NETE DO PREFE\TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRA TO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNT ÁRlA - SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N. 0 0912007
PARTES MUNIClPIO DE PATO BRANCO, E O ALBERGUE BOM SAMARITANO
DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenentel no valor de R$ 1.333l33
(um mill trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais,
pelo período de 09 meses! de 1° de março a 30 de novembro de 2008,
totalizando no ano o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para
albergar os desamparados da comunidade, os desamparados,
desvalidos ou abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde,
com vistas à sua promoção integraL - VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais}, divididos em 09 {nove} parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 09 Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.03 Coord. de Assistência Comunitária e F amilía
0824400362, 146000 Subvenções a Entidades
3.3.50-43.00 Subvenções Sociais
VIGÊNCIA: 09 (nove)) meses a partir da publicação da Leí, acrescidos de 15
(quinze) dias! para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, 04 de março de 2008.
ROBERTO VIGANÔ - Prefeito Municipal
Rua Caramurul 271 ~ Fone/Fax: (46) 3220-1544 ~ 85501~060 ~ Pato Branco
.;~.
ALBERGUE BOM SAMARITANO
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO 1
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)
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINS.
Art.1° .. O "ALBERGUE BOM SAMARITANO", fundado em 19/07/1983, OBRA
UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), inscrito no CNPJ Nº.
78.685.229/0001-02, é uma associação cívil de direito privado, benefícente1 caritativa e de
assístência social sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à Rua
Ataulfo Alves Nº. 440 - CEP 85507-030, no Município de Pato Branco1 Estado do Paraná,
Foro na Comarca de Pato Branco1 doravante denominada simplesmente 110BRA UNIDA''-
Art.20. A Obra Unida tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da
assistência social e da promoção humana, visando especialmente: <1
1. Manter estabetecímento destinado a albergar pessoas de ambos os sexosf em
condições de saúde física e mentaL Desamparados em transito ou em tratamento de saúde.
li. Serão acolhidas somente pessoas capazes de se autolocomoverem. Quando
não se enquadrarem nesta condição, a sua permanência no Albergue dependerá de
acompanhantet que: no ato da admissão: se responsabilizará pelo albergado em suas
necessídades.
llL Proporcíonando lhes assistência material 1 moral 1 intelectual, social e espirítual,
em condições de liberdade e dígnidade} visando a preservação de sua saúde física e
mental;
Parágrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente
pobres1 de acordo com suas possibiHdades e o estabelecido na legislação em vígor.
Art.3°. A Obra Unida terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoría que
disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará os
princípios da legalidade! impessoalidade, moraHdadel publicidade} economícidade e da
eficiêncía1 e não se fará distínção alguma quanto' à raça! cor} sexo} condição social, credo
político ou religioso e quaisquer outras fôrmas de discriminação.,
Art..4° .. A Obra Unida por sua origem! natureza e formação no seio da SOCIEDADE
DE SÃO VICENTE OE PAULO, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapua_va e ao Conselho Metropolitano de Curitibat na f arma do Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no BrasiL
Parágrafo único: Caberá aos Conselhos Particulares! e às Conferências Vicentinas
desta localidade prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre que
solicitados.
CAPÍTULO li
DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS.
·'1/
- li. Membros da diretoria do Conselho Central respectivo1 com direito a voto; e
llL Presidentes dos Conselhos Partículares vinculados ao Conselho Central.
§1º .. A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Sodalt pela legislação Brasileira
e subsidiaríamente pelo Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil 1
regístrado e arquívado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Río
de Janeiro; pelas constítuições e demaís dispositivos que regem a Sociedade de São
Vicente de Paulo no Brasil.
§2º. A hierarquía em âmbito nacional da Sociedade de São Vicente de Pauto é
estabelecida na seguinte ordem:
a} Conselho Nacional do Brasill órgão normativo cujo âmbito é Nacional;
b) Conselho Metropolitano! órgão oríentador e fiscalizador de ârn.bito Regional;
e) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em zonas delimitadas;
d) Conselho Partícularl órgão de unidade das conferências com âmbito loca!;
e} Conferêndas) Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes
setores comunitários;
f) Obras Unidas) unídade vicentínaj destínada a atender finalidades especificas
complementares às atividades das Conferências.
§3º. O Consefho Nacíonaf do Brasí! da Sociedade de São Vícente de Paulo atua em
todo territórío Brasí!eiro e ocupa a híerarquía rnáxírna; está portanto. a serviço de todos os
Conselhos Metropolitanos! e através destes: a serviço dos Conselhos Centraís! Conselhos
Particulares 1 Conf erêncías e Obras Unídas.
§4°. Todo confrade ou consocia que participe ativamente de uma das Conferências
vicentinas 1 atendendo o dísposto no Regulamento da Sociedade de São Vicento de Paulol
tendo completado dois (2) anos de atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a cargo
de presidente.
Art.6°. São direítos dos assodados:
1. Participar nas Assembléias Gerais:
li. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos
neste Estatuto;
Ili. · Apresentar sugestões para a dlretoria1 por escrito: para o aperfeiçoamento
operacional da Obra Unída e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas
estatutárias;
IV. A qualquer tempot por requerimento, se desfígar a titulo de demissão.
§ 1°. O exerci cio dos Direitos constantes do l'Capuf' deste Artigo e o cumprimento dos
deveres pelos associadosl serão regidos por este Estatuto e pelo Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
§2°. Os associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos da
Sociedade São ~ícente de Paulot a tít~lo algum ou sob qualquer pre. texto. ··t· _.,/:'.
Art .. 7°. Sao deveres dos associados: 0· . ~/
.. ·~ ' " P1k I ~.,,.
ranco
1. Cumprir o Regulamento da Sociedade de São Vícente"1~~~.w.l.~as
disposições estatutárias e as reg1mentais; .. (
li. Acatar as decisões da Diretoria e as Resoluções das Assembléias;
m. Zelar pelo decoro e bom nome da Obra Unida e da Sociedade de São
de Paulo;
· IV. Zelar pelo bom funcionamento da Obra Unida;
V. Prestar) como voluntário, colaboração vicentina na Obra Unida1 incumbindo-se
dos cargos e ofícios que lhe forem atribuidos1 sem direito a safáriosl indenizações1
compensações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza.
Art.8° .. Deixará de ser associado:
L Por vontade própria, se assim o desejar;
li. Aquele quel comprovadamente, em função de sua conduta) tornar-se motívo de
escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP;
UL Quem transgredir o estabelecido no Art 8° e seus incisos~
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente de Pauloi a soluçã9 de litígio ou de
disputa vícentina1 sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
BrasiL
Art. 9. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento adminístrativos por
decisão da diretorial referendado em Assernbléía Geral.
Parágrafo único. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o associado poderá
sucessivamente: e na ordem indícada1 no prazo de 15 (quinze) dias:
L Solícitar1 por escrito e fundamentado, uma nova Assembléia Geral para apreciar
seu recurso de reconsideração;
IL E, caso mantida a decisão:
a) Recorrer ao Conselho Central a que a Obra Unida esteja vinculada;
b) Recorrer ao Conselho Metropolítano a que a Obra Unida esteja víncuf ada;
m. Sendo mantida ainda a decisão1 recorrer ao Comitê de Reconciliação do
Conselho Nacional do Brasil 1 em 15 (quinze) dias.
Art 10 .. Excluído da Obra Unida1 por qualquer que seja o motivo1 ou dela retirando-se,
o assocíado não terá direito a qualquer indenízação} compensação ou remuneração) pefos
serviços prestados à entidade nesta condição de associado.
Art.11. Os assocíados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos cargos e
obrigações da Obra Unida
Parágrafo único. Os assocíados e diretores respondem solidariamente a SSVP e os
terceiros prejudicadost por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
CAPÍTULO Ili
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art.12.. A Obra Unida será composta e constituída dos seguintes órgãos:
t Assembléia Geral~ órgão deliberativo:
3
:i.,.:
li. Diretoría1 órgão adminístrativo; . ()
l~ ~ Art.13. A Assembléia Geral é constítufda dos associados que compõem a D11"111il'.~~
Ili. Conselho Fiscal} órgão fiscalizador.
da Obra Unida) da Diretoria do Conselho Centrat e dos presidentes dos Conselhos
Particulares, e a ela compete:
1. Eleger o admínistrador e o Conselho Físcal; entende-se por administrador o
Presidente;
li. Aprovar a reforma do Estatuto! submetendo a homologação do Conselho
Metropolitano de Curitiba~
Ili.. Destituir o presídente) ou membros da diretoria:
IV. Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;
V. Decidir! em grau de recurso, a exclusão de associado;
VI. Decidir sobre a extinção da Obra Unida1 quando impossível a continuidade de
suas ativídades;
VU. Apreciar o relatório da diretoria e deliberar sobre o Relatório Anual de
Atividadesl o balanço anual 1 sobre as contas e demais demonstrações financeiras e
documentos~ após parecer do Conselho Físcaf.
Art 14. A Assembléía Geral realízar-se-á ordinariamente uma vez por anol durante o
prímeiro trimestre} para:
1. Aprecíar o Relatório Anual da Diretoria;
li. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.15. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
L Pela Diretoria;
li. Pelo Conselho Fiscal;
m. Por requerimento de 1 /5 (um quinto) dos associados;
IV. Pelo Conselho hierarquícamente superior.
Art.16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edítal, afixado na
sede da Obra Unidal com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares e ou outros
meios convenientesi a todos os associados que a compõem.
1. De regra geral 1 com antecedência de 8 (oito) días;
li. Com antecedência de 60 (sessenta) dias~ no caso de convocação de eleição.
§ 1 º. A· Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria el em sua
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e1 na falta deste, por associado
designado pelos membros integrantes dessa reunião.
§2°. As Atas das Assembléias Gerais serão aprovadast ao término de cada reunião1 e
assinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal 1 pelo secretário e por todos os
associados e visítantes presentes.
§3° ~ A destítuição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus membros,
bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados, presentes
à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fimt não podendo ela deliberar1 em
~~~~ç~°e~v~:~~:i~:em a maioria absoluta dos associados, ou co. mf~:no.·,· .. s. .·· dp.e,1:1•/: nay
~\fN /x·. 4
'\i .. .. /.>J I
-:i .. lfiffí :
Art17. A Diretoria será constituída por um Pr mo1 1 ( m~~~~-~ presidente, 1 (um) secretário, 1 (um) tesoUreíro.. ~~r(;, .
§1º. O presidente e vice-presidente deverão ser assocíados (confrade ou co · .. ~
com no mínimo de 2 (doís) anos de atividade vicentina ininterrupta.
§2°. A Diretoria e Conselho Fiscal cumprirão mandato de 2 (dois) anos, sendo
admitida uma reeleição.
§3º.. Havendo díretores que não sejam vicentínos (confrades e consócias), os
mesmos não terão díreito a voto nas eleições.
§4º. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de diretores a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas! da Obra Unida.
§5º. O diretor que for afastado por ausência prolongadai ou por renúnciaf não poderá
ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
§6°.. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados 1
não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências.
§7°x O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoría1 a título
pessoal e com direito a voto, mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do
Conselho Central! e Presidentes de Conselhos Particulares
§8°. Os membros da diretoria são substituíveis em qualquer tempo1 a critério do
Presidente; seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou;
Art.18. Compete à Díretoría entre seus direítos e deveres:
L Elaborar o programa anual de atividades e executá-lot de forma a cumprir com
seus objetivos estatutários;
li. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades!
Balanço Patrirnonia! e remetê-los ao Conselho Central ate o día 30 (trinta) do mês de março
de cada ano;
m.. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à cornunidade é
instituições;
IV. Relacionar-se com instítuíções públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V~ Contratar empresa ou profissional de contabilidade com habílitação legal junto
ao CRC1 para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos servíços
contábeís, departamento pessoal e correlato, elaborados em lívros revestídos de
formalídades legais;
Vt Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no inciso V, balancetes
mensais, $emestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civH! devendo este ser
publicado até 31 de março;
VIL Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação do
Conselho Metropolitano! as campanhas que objetivem angariar fundos;
Vllt Apresentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ao ano civil
anterior até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano1 a saber: o Balanço Geral 1 juntamente com
o Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas de movímento
e apllcações financeíras do último mês a que se referir o Balanço, e também o Relatório do
Inventário dos bens patrimoniais;
IX.. Determinar com prévio conhecimento do Conselho Metropolitano, a execuçã
de construções e reformas 1 que não comprometam sua posição sócioeconômica;
GQ .. \~<::·""::-::<~~>··';
ranoo ~~--~
~~· Ífil;~ .
X. Apresentar e decidir matérias relacionadas à su , se n~ll:J l
o presente Estatuto e o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo; {;;~,d . XI. Solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Metropolita .~
pedido de autorização para aquísição, alienação ou constituição de ônus sobre seus
imóveis, instruindo o pedido com a cópia da Ata da reuníão da Diretoria e 3 (três)
avaliações prévias de ímobmárias existentes no munícípio;
XII.. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP1 o presente Estatuto e o
Regímento Interno em sua área de atuação;
XIII. Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado ... o ao Conselho Central.
Art 19 .. A Diretoria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente} ao menos uma vez por
mês! em día e hora designados pelo presidente e, extraordinariamentel quando se fizer
necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Art20. A Diretoría da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo.
Art. 21.. São atribuições do presidente da Obra Unida:
L Representar a Obra Unida ativa e passívamente1 judicial e extrajudidafmente;
H. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da
Assembléia Geral;
llL Dirigir e orientar as atívídades da Obra Unida;
IV. Assinar cheques) sempre em conjunto com o tesoureiro;
V. Admitír e demitir funcionários 1 respeitando a Legislação Trabalhista e as
Convenções de cada categoria empregada;
VL Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno;
VIL Apresentar ao Conselho Físcal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o
Balanço GeraI 1 juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos
bancários das contas de movímento e aplicações financeiras do último mês a que se ref erír
o Balanço1 juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoníais;
VIII. Solucionar os casos omissos que fhe forem submetidos a exame ou que
chegarem a seu conhecimento;
IX. Particípar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo Departamento
Metropolitano de Normatização e Orientação (DENOR}, prestando contas de suas
atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas.
Art.22,. São atribuíções do vice-presidente:
1. Substituir o presidente em suas faltas ou 1mpedimentos temporários:
li. Assumir o mandato1 em caso de vacâncía1 e convocar eleição no prazo de 60
(sessenta) dias:
Ili. Prestar, de modo geral 1 sua colaboração ao presidente.
Parágrafo único: Havendo mais de um více-presidente1 são suas atrlbuiçõesl
observada a respectiva ordem de precedência1 cooperar com o presidente! dirigir comissões
específicas e substituir o presidente e o primeiro více-presidentet nas faltas e impedimentos.
Art. 23. São atribuições do primeiro secretário:
t Secretariar reuniões da Diretoria e das Assembléias G. erais e elaborar~.: .... · .-
respectivas Atas; #::' O-
Câmara Müh.··--- , Branco
ns.N.: 55
li .. Ler a ata da reunião anterior fazendo as observações necess
todas as notídas das atividades da Obra U~ída;
~>
-:&. ~~º~ . v~)'l0'5
m. Verificar a atuatízação do cadastro dos internos e assistidos; \'?>~ .. ~
IV. Atender a correspondência! dando ciência das recebidas e enviadas e conservar
em ordem todo o expediente da Secretaria;
· V. Elaborar os relatórios das atividades anuais em conjunto com os demaís
membros da Diretoria;
VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes;
VIL Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive o
arquívo patrimonial;
VHL Executar outros serviços solícítados pelo presidente;
IX,. Assumír o mandato do presidente em caso de vacâncía e na falta do vicepresidente.
Art24. São atribuíções do segundo secretário! se houver:
1. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentps 1 e prestar, de
um modo geral, a sua colaboração na organização da secretaria;
U. Em caso de vacância} assumir o cargo de secretário1 podendo nele permanecer
até o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo.
Art.25. São atribuições do primeiro tesoureiro:
1. Arrecadar e anotar em Hvro caíxa, as contríbuíçõest rendas de qualquer tlpo,
auxHíos e donativos em dinheiro ou em espécie1 mantendo em día a escríturação toda
comprovada;
H. Pa9ar as contas com o visto do presidente;
m. Assínar chequess sempre em conjunto com o presidente;
IV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete
contábil do mês anterior 1 levantado pela empresa de contabilidade ou profissíonal habilitadol
ou sempre que for solicitado pelos órgãos da Obra Unida e ou Conselho Central.
V. Providenciar} em tempo hábíC recebimentos de juros 1 divídendos e outros
rendimentos;
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade exclusívas o numerárío e
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VIL Apresentar trimestralmentet ou sempre que solicitado* ao Conselho Físcal o
balancete devidamente assinado por contabilísta ou empresa~ registrados no CRC,
juntamente com os livros contábeis e auxilíares 1 e documentação correlata;
VIU.. Providenciar no término do mandato da Diretoría: Certidões Negativas de
Débitos (CND), com até 30 dias antes do término do mandato! quanto ao INSS1 FGTS;
certidões de imunidade ou ísenção de tributos geridos pela Receita Federal 1 Estadual elou
Municipal 1 e que sejam aplicáveís à entidade~ bem como alvará de licença de funcionamento
da Secretaria da Saúde e Certificado de Entidade Beneficente de Assístência Socíal
(CEBAS) atualizados;
IX.. Depositar em estabelecimento bancário1 em nome da Obra Unidal todas as
importâncias recebidas;
X .. Envíar mensalmente ao Conselho Central 215% (dois e meio por cento) de sua/<
receita, excluídas as subvenções oficiais; V ..l. / 4
. mara un. , .. rance
Fr$, f•t: . .3. 4
~4
Xt Manter em caixa1 se necessário1 para as de v. ., o u
importância de 2 (dois) salários minimos, da qual prestará conta à Diretoria mensa
Xlt Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas peto Pr
Art.26. São atribuições do segundo tesoureiro:
1. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários;
li. Assumir o mandato do prímeiro tesoureiro em caso de vacância 1 até o seu
término;
llL Prestarl de modo geral~ a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO
Art.27. O Presídente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio
secreto! pela maíoria símp!es dos associados integrantes da Assembléia Geral) conforme
prevísto no ArL 6°_ e 13 Inciso L
1. Para o processo eleitoral nas Obras Unidas, inscrição mínima de 2 (dois)
candidatos a presidente;
li. Os nomes dos candídatos deverão ser apresentados ao Conselho
híerarquicamente superior? para apreciação prévia;
HL Não podem ser candidatos a Presídente da Obra Unida confrade ou consócia
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina inínterrupta ou uma vez atingidos os 70
(setenta) anos de ídade;
IV. O voto é pessoal e unítárío) ainda que o eleitor exerça rnais de urna função
diretíva na SSVP;
V. Cada eleitor terá direito de votar no candidato de sua preferência! sendo
admitido o voto por correspondênda1 desde que não possa ser ídentificado e chegue às
mãos da comíssão de apuração antes do encerramento da votação;
VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscat, devem fazer o
registro de suas candidaturas na Secretaría da Obra Unída, apresentando curriculum vitae
individual de cada componente e da função a qual concorre: no prazo mínimo de 90
(noventa) días antes do vencimento do mandato;
VII. A convocação eleitoral será feita por edital 1 afixado na sede da unidadel e por
circulares aos Conselhos e Conferências1 e por outros meios idôneos, com antecedêncía
mínima de (60) dias da data da eleição;
VIH .. A eleição deverá ocorrer no mínimo 90 {noventa) dias antes do término do
mandato e sua realização e apuração deverão ocorrer no mesmo día;
votantes;
IX. A eleição e apuração deverão constar de Ata1 assim como os nomes dos
votantes; a cópia da Ata deverá ser enviada, pelo presidente em exercício, ao Conselho
Metropolitano de Curitiba~ para homologação;
X.. No período de 30 (trinta) dias que antecede as eleições1 os associados são
convídados a íntensificar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aqueles que tenh
direito a voto e pelos que concorrem ao cargo;
XI. A apuração ficará a cargo de comissão composra~;e+E~~~....tl·et
associados que não hajam participado do processo eleitoral; . {
XII. A eleição está sujeita à homologação pelo Conselho Metropolitano de CDRlmsf..""'
no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da comunicação. Não havendo
manifestação nesse prazo).ter .. se-á como tácita a homologação. Recusada a homologaçâo1
o Conselho MetropoHtano de Curitiba determinará nova eleição;
Xllt O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusar, fundamentadamente, a
homologação da eleiçãol determinando a realização de outra1 no prazo de 60 (sessenta)
dias;
XIV.. Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição1 haverá necessidade
de novas inscrições de candidatos, com antecedêncía de 30 (trínta) dias da nova eleição:
XV.. A Diretoría da unidade vicentina1 e o Conselho Fiscal tomarão posse em reunião
ordináría pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVI. A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade próprial mas somente
entrará em exercicio no primeiro dia imediatamente posterior ao término do mandato, e será
outorgado por representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVII. Em caso de empate1 será eleito presidente quem tiver mais <tempo na SSVP
como associado; persistindo o empatei será declarado vencedor o mais idoso;
XVIII. Os empregados1 embora possam ser vícenünos prociamadosl não podem ser
eleitos nem nomeados para cargo da diretoria1 com a qual mantêm vínculo de emprego.
Art.28. O Presidente e respectiva Díretoria firmarão antes da posse1 junto ao
Conselho a que estiverem diretamente vinculados 1 o "Termo de Compromísson 1 que prevê o
respeitol o cumprimento e a obrígação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o seu
estatuto1 especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento zeloso da
parte admínístratíva e ao reco!hirnento obrígatórío da contríbuição financeira regulamentar.
Parágrafo único: O encargo de Presidente deve ser considerado urna
responsabilidade1 e não honraria.
Art.29. Em caso de vacância da presidência1 o vice .. presidente assume e provídencía
a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Conselho Metropolitano1 e a juízo do
mesmot esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e oitenta) dias no interesse da
SSVP.
Art30. O presídente deverá ser afastado pelo Conselho hierarquicamente superiorl
quando houver ausência prolongada, sem justificativa) superíor a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: O Diretor que for afastado por ausência prolongada1 ou por
renúncia, não poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO FISCAL
Art.31 .. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros títufares e 3 (três)
suplentes} eleitos em escrutinío secreto1 pela maioria simples dos associados integrantes da
Assembléia Gerall conforme previsto no Art. 6° e Art. 131 ínciso L
§1°.. O mandato dos membros do Conselho Físcal será coincidente com o mandato
da Díretoria.
§2°. Em caso de vacâncía1 o respectívo suplente assmmr:!!r-e~MMW
mandato.
Art.32 .. Compete ao Conselho Fiscal:
1.. Examinar a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação
dos documentos que julgar necessário e que diga respeito a sua função~
li. Analisar, os livros contábeis e auxiliares, o balanço patrimonial 1 os
demonstrativos de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda documentação do
exercício findo, para fins de aprovação.
§1°.. A manifestação do Conselho Fiscal se dará em 30 (trinta) diasf por escrito1 para
apreciação da Assembléia Geral;
§2º. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e1 extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação de seu Presídente ou por 2/3 dos membros da
diretoria da Obra Unida.
§3°. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho FiscaC a três reuníões
consecutivas ou a seís alternadas! serão consíderadas como abandono de cargo.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS
Art.33. O Patrimônio Social da Obra Unida será constítuído por todos os bens
móveis) semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que víer adquirir)
assim corno por todos os legítimos díreitos que possua ou venha possuir.
Art34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unída:
L Donativos!· contribuições) auxilias} subvenções 1 convênios e doações
patrimoníaís;
li. Rendas de bens patrimoniaís;
m. Promoções e eventos:
IV. Rendimentos de aplícações fínanceiras;
V. Outras receitas eventuais.
Art.35,. A Obra Unida declara e se compromete, sob as penas da lei:
1. Aplicar suas receitas, rendas} rendimentos e o eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais:
li. Não perceberem seus Diretores, Conselheírosi Associadosl Instituidores!
Benfeitores ou equivalentes, remuneração1 vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou titulo, em razão das competêncíast funções ou
atívidades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
m. Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio
remanescente a entidade congênere1 preferencialmente vinculada à Sociedade de São
Vícente de Paulo1 dotada de personalidade jurídica} com sede e atividades preponderantes
no Estado, preferencíalmente no município de origem~ registrada no Conselho Nacional d
Assistência Social ... CNAS, inexistindot a uma entidade pública;
10
IV. Prestar serviços gratuitos, , permanentes e sem :Lttl1.i1 lfF~~
clientela e nos limites de suas possibHidades de recursos humanos~ materiais e fina ... i
V. Aplicar os recursos advindos dos poderes púbHcos em conformida~~~
. estabelecido nos convênios e legislação aplicável.
Parágrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unída somente se ef etlvará se
tornar. impossível a continuidade de suas atividades, se deddída pela Diretoria1 com
aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho
Metropolitano de Curitíba1 após a respectiva liquidação nos termos do Art 51 do Código
Cívil Brasileiro! com o remanescente patrimonial destínado conforme previsto no inciso llL
Art.36. Todos os bens patrímoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço de
seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua guarda1
conservação1 administração e peta correta aplicação de seus recursos.
Art.37. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação1 aquisição a que
título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra
Unída realizada sem a prévia _ciência do Conselho Central a que estiver vinculada e a
expressa autorização do Conselho Metropolitano de Curitiba) conforme determina o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no BrasíL
Parágrafo único: O não atendimento ao disposto neste artígo implic~ em víolação ao
Art 1 , 2681 e seus §§ 1° e 2º do Código Cívil BrasHeirol sem prejuízo das sanções penais
previstas no Códígo Penal BrasHeíro.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.38. A prestação de contas observará no rnínirno:
L Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasi!eíras de
Contabilidade;
ti. A publícídade1 por qualquer meio eficaz1 no encerramento do exercício fiscalj ao
relatórío de atividades e demonstrações financeiras da Obra Unida, incluindo as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTSl colocando-os à disposição para o exame de
qualquer cidadão;
UI. A realízação de auditoría} inclusive por auditores externos índependentes 1 em se
tratando da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto
em Regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos! bens ou valores que utmzel
arrecade} guarde, gerencíe ou administre.
Art .. 39 .. Para efeito de encerramento de balanço observar-se-á o ano civil e a
escrituração de todos os atos e fatos contábeís deverá ser feita em livros revestidos de
formalidades legais 1 devendo os balanços ser publicados nos prazos previstos em lei.
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Oiretoría da Obra Unida não
coincídir com o do ano cívii 1 deverá ser providenciado balanço extraordinário que contará
com parecer do Conselho Fiscal.
Art.40 .. Os membros da Díretoría não respondem} nem mesmo subsidiariamente,
pelas obrigações assumidas pela Obra Unida} salvo aquelas provenientes de ação1 omíssão
voluntária1 negligência ou imprudência, que importarem violação de direíto lega
7
1mente .····.·· .....
estabelecido ou disposição prevista neste Estatuto e causarem prejuízo à própria Obr ... /'
. 6 .. ·~'.:~{-11
Unida ou a terceiros, hipóteses em que os responsáveis fic.~""te-eet~*~-...+~
danos com as implicações civis e criminais de seus atos.
CAPÍTULO VIH
DO VOLUNTARIADO
Art.41. A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas
finalidades institucíonais.
§ 1º. O Trabalho voluntário poderá ser disciplinado em Regimento Interno! devendo
os voluntáríos firmar "contrato de voiuntário1
$ e/ou ªTermo de Voluntárioni na forma da lei.
§ 2º~ Os voluntários serão ínscritos em livro e/ou lístas competentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.42. A Obra Unida está sujeita à contribuição de 2,5°JfJ(doís e meio por cento)1 a
ser repassada mensalmente ao Conselho Central a que estiver vinculada, calculada sobre a
receita bruta mensat 1 exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios celebrados
ou firmados com os Poderes Públicos.
Art.43. A Obra Unida poderá firmar convênios com entidades assístenciaisl públicas
ou privadasl tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento.
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios 1 a serem elaborados nos
termos da legislação em vit~or1 é necessária a anuência prévía do Conselho Metropolitano
de Curitiba.
Art.44. Desde que não contrarie a finalídade principal da Obra Unida e o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Estatuto Social poderá ser
reformado total ou parcíalmente1 em qualquer época ou momento por sugestão e
homologação do Conselho Metropolítano de Curitiba e por decisão da Assembléia Geral,
especialmente convocada para tal finalidade com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
Associados presentes, não podendo esta Assembléía Geral deliberar, em primeira
convocação1 sem a maioria absoluta} ou com menos de 1/3 {um terço) nas convocações
seguíntes,
Art.45. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo1 como
órgão normativo da atividade vicentina em todo território brasHeiro1 pode intervir nas
unidades vícentinas, a qualquer tempo1 destituindo o seu Presidente1 ou qualquer outro de
seus membros 1 quando for provado1 ser seu procedímento motivo de escândalo ou afetar a
vida vicentina do lugar, ou sua atuação estiver em desacordo com o Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Art46" Os casos omissos deste Estatuto e do Regimento lnterno1 quando não
contrariarem o Regulamento da SSVP1 ou disposítivo legalmente estabelecido1 serão
resolvidos pela Diretoria e referendados 1 se necessáríot pela Assembléia Ger71 e pe···.·I
Conselho Metropolitano de Curitiba. · .d.l<,·
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2) OffL 2005 . 3 815 0
VP ALBERGUE BOM SAMARITANO
Vicente Sociedade São ·vicente de Paulo
fundado em 19-07-83 CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ata nºl0/2006: Aos dezessete clias do mês de dezemhro de dois mil e seis,
reunirão os membros da Diretoria para tratar da eleição da nova Diretoria para o
biênio de' d(?is mil e sete a dois mil e oito. N oportunidade o atuaJ Presidente
verificando quonun suficíente para a referida eleição. O senhor Presidente
prestou contas dos serviços executados .inclusive. o senhor Tesoureiro também
prestou contas do período de dois :mil e cinco a dois mil e seis. Dentre os
trabalhos apresentados e executados consta em docmne~tos internos e provados
pela Diretorià. O senho.r Roque Bocchese pre~.identc do Conselho Particular da
~ociedade São Vicente de Paulo sugeriu que o atual presidente, senhor.João
Bueno aceitasse ficar na Presidência por mais dois anos. O senhor João Bueno
aceitou fiç,at na Presidência com a aprovaç-ão dos membros participantes da
referida reunião~ A nova Diretoria ficando assim constituída: Presidente: João
Bueno; Vice-Presidente: Darcí .l\.ntonio ~farieUo; Presidente de Honra: i\Jvino
Camargo; Primeiro Secretário: Telmo Ivfagnabosco; Segundo Secretário: Elvira
Siecker; Primeiro Tesoureiro: Dejanira Bazzo; Segundo Tesoureiro: Luci Teixeira;
Diretor Espiritual: Padre Roberto Carlos. Conselho Fiscal: João dos Passos}
Leonilde Bonamigo, Nelson Ernesto (Falcão), L~rdes .Mattos, Nathalia Refosco
:l\fattos, Beloni 1\fagnabosco, Flávio Cesar Brinkman. Não havendo mais nada
tratar enccrra.111os a referida ata que será assinada í)ot todos os membros
presentes. Pato Branco, 17 /1.2/2006.
Rua Ataulfo Alves nº* 440 Bairro Morumbi
Pato Branco - PR
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ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
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Fundado eml9/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
OF nº 017/2008 Pato Branco, 07 de março de 2008.
Senhor Prefeito:
Atendendo a recomendações dessa Municipalidade, estamos encaminhando em anexo cópia do
Estatuto da Entidade; Cópias de Identidade e CPF do Presidente; Cópia da Lei que reconheceu como de
Utilidade Pública; Declaração de que não emprega menores; Comprovação de abertura de conta corrente
em Instituição Financeira Oficial; Certidão de Prestação de Contas emitida pelo órgão controlador do
Município; Cópia do Registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social para solicitar a Vossa
Senhoria a Subvenção Social com relação ao ano de 2008.
Sendo o que era para o momento, nos colocamos a vossa disposição para quaisquer
esclarecimentos e aproveitamos para reiterarmos votos de admiração e apreço,
Ao EXMO.SENHOR
Roberto Viganó
Prefeito Münicipal
Rua Ataulfo Alves
Atenciosamente,
, ____ -----· ----- --·--·-----
Bairro Morumbí
Pato Branco - PR
Fone(46) 3223-3773
'.
,,,_ : . <: <Prefeitura 9dunicipaC áe fl'ato <Branco
( : .< i.: <: Secretaria 9dunicipa( áe }fção Sociaf e Ciáaáania
.. :. ~Iguaçu, 382-Centro-(}ElP 8.5.Jo1 ... 2ro Pone: o**46 3225-5544
, · " Pato <Bra·nco ... <Paraná
·~~~~*~~ >.. e-maiE asociaf®wCn.com.6r .·· .. ..:·· .. ·..,-:-:.-··::."·.· ...
. . : .:·.· :· _:.···.:-.···-.:-·· . .. . . .. . . . .
•,·,•.-·,,·····"'•'•'•''••""•'-'•'•••",,-, .,· .•... ._,· .. ,
SOLICITAÇÃO
A Secretaria Munícipal de Ação Social e Cidadania vêm através do presente
requerer ao representante do Albergue Bom Samaritano-Sociedade São Vicente de Paulo, uma
cópia dos documentos (relação em anexo) tidos como necessários à concessão de subvenção
social para o ano de 2008~ visto que os mesmos encontram-se ausentes em nossos registros.
Solicita ... se, ainda, que a documentação seja enviada a esta Secretada o mais
breve possível, para que possamos dar o devido encaminhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de janeiro de 2008.
Secretária Municipal,(foAção N~ Social e Cidadania
Ilustríssimo Senhor
João Bueno
Presidente. do Albergue Bom ~amaritano-Sociedade SãQ Vicente de Paulo
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ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
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(2) Aimoré - 55 AP 403 BL 02
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ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 1.9/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
;fi1~~;ti:!\~~g1~~~t:~~~,;~~1~~~~t.':1:~:;;::h:~;, 1i:&~l~1r Inicio: 1 Término:
Subvenção Social O 1 /0312008 31 /1112008
'-.: .. •.i3 .. ·.····~.•·.:.,.., ·•.? ..... _.·.·.····:.~.:·.•·.~."".·d· .. ·.··.·.·.e:'.· .. : ..·.·.·n···.··.''':.:······.·.·.«.·.·.·.·.·.··~.·.··.• .. ·.•.~.· .. '_.;t;;.•·ta.·.<x ......... ·.:.'.·.~ •• .. •.-:.1.·.·.·.·.·.·.·.'n.·.·•:;.::.:.•o·.·.···· .. ··k·.···.·•.fi4.·······t·:~.·· .... ·_·.· .•. ~-.=".;.o..··.•.i.· ..•• :>>····-: ........ j?'> .•. ).•·.::.•.i".:.}·.··.·.· .•.. • .• .. •• .• :··.:.'._··_:.i.•_ •. : t:;.:;~:l."it>>• ;y ···'···:;: :.w·.; ·~·:c:'<f(•';>:•:· \'//:···:.:Oh:<··: \;< .. ~-~ 11 -~IJl'L:~':~ Uu . V~~-~ :-:.··::>=:./·;~·::;· .::.\:{':::=.··:'.>.::·:· .. :::·:=·. • :·:-;.: .. ::'.>/· -~;.:·/: . .-:: :·=·=:t~~: ?>(~:::·-~SC)!h(.)){:.): SLt;:\<>> ... :/··· .. /:,.· ..
Subvenção Social para manutenção das atividades do Albergue Bom Samaritano da 1 Sociedade São Vicente de Paulo.
~fL!.;tij~f!ft(1tiv~"aft~1'ilíM$íSl'ft:Y . :··smcr:::::.;.,>·:~.:. ";:•· ;·:::::.,.~i:_{~;·:::.;.'.:'::>'·.·:.::.:·.:;: :~L'.;1;~•i,2Z:1:.-2 . .-···~G··~:;;:;·;0.-.it;; ..... '""-~" .. ~·-·-~]>;:,.;;::;/? :y:
O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Pautot com sede em Pato
Branco, Estado do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alvesf nº 440f devidamente
inscrita no CNP J 7868522910001-02~ reconhecida como Utilidade Pública Federal e
Estadualf portadora do Certificado de Entidade de Fins Fifantrópicost fornecido pelo
Conselho Nacional de Serviço Social$ onde aplica integralmente os recursos na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, atendendo pessoas
carentes de nossa comunidade e de outras comunidades necessita da Subvenção
Social para pagamento de despesas do Albergue como: Alimentos, material de
limpeza! combustível, telefonet âgual energia elétricat manutenção de veículo
~~'i-~·73~~~;~,,r;~~~\:,,:::srrY:: ,,:,;::.:; ''.,:!\;;f§i,0ft:+.t;Y;)\ ~ .ax~:;,;;:z: ~;.::;c.; . ;;;>~J;:o:;.,;x· 1 . Neste ano de 2008t não será diferente dos anos interiores, ou seja,
anualmente aumenta o número de pessoas que procuram pela instituição e
esperamos poder atender todos que precisarem com muita dedicação e
eficiência como já de nosso costume vicentino; e para isso os recursos são
procedentes de carnês, doação, promoção (feijoada) e Subvenção da
Municipalidade.
2. As estimativas com despesas de alimentação1 material de limpeza,
iluminação, água, esgoto, telefone~ combustível, encargos socrais~
conservação1 manutenção e ampliação do imóvel, material de cama, mesa
e banho, será em torno de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ano se
recebermos a Subvenção Social de R$ 1.333,33 ( hum mil e trezentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos mês} a partir do mês de março de
2008
3. Para o ano de 2008 pretendemos dar continuidade dos trabalhos do ano
interior, sendo a nossa parceria com a Assistência Social;
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ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sod.edade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07 /1.983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
Objetivo Geral:
• Aumentar o número de pessoas que procuram pela instituição e poder atender
todos que precisarem com muita dedicação e eficiência como já de nosso
costume vicentino
Objetivo .Específico:
• Pagar as despesas de água, luz} telefone, comida~ materiais de limpeza e
higiene;
• Atender a todas as famílias carentes que buscam auxilio no albergue;
L_:__Ajudar as famílias carentes que moram próximas do albergue. __
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ALBERGUE BOM SAMARITANO V JS TO
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Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07 /1.983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
Fase · .· ,. < , > : : :.lJ.D.fü. < Qtlanf: ::.:< )niÇicr· . : :: té.1,..il)ó ·.· · ... >:::M·"""""<="·::.-
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2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
1.1 J Servir Café da manhã
1.2 Servir Ahnoço
1.3 Servir Janta
2.1
2.2
2.3
2.4
QBoa
Rinso
Sabão em Barra
Sapólio
2.5 Cera
2.6 Bombril
Saco de Lixo
3 .1 Combustível
4.1 Telefone
5.1
6.1
7.1
8.1
8.2
8.3
8.4
9.1
lOJ.
l LI
11.2
11.3
1L4
11.5
11.6
1L7
11.8
11.9
11.10
11.11
Água
Energia Elétrica
Manutenção do veículo
Sabonte
Barbeador
Pasta de Dente
Papel Higienico
Toalha de Banho
Pano de Prato
Feijão
Arroz
Macan-ão
Farinha de Trigo
Fubá
Azeite
Margarina
Sal
Açucar
Café
Carne
Und
Und
Und
Litro
Und
Und
Und
Lata
Pacote
Und
Litro
Und
Metro
KW
Und
Und
Und
Und
Un.d
Und
Kg
Kg
Kg
Kg
Kg
Lata
Kg
Kg
Kg
Kg
Kg
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ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
~~-·:·-+-.· ~· ··--~·---·-w----: ······ .. · .· .. · .. · .. ····:·.···•·•·:·.·.·· .. ·:••·.·.·.:·•·••L __ _-. __ L/·•·······~····.····· .. ··· .. ···•··!imtFi"Tils:•.·L~~~tos'.· .::.•totAI7·:
Albergados I 1 (diários) 90 (mês) 101
2 Albergados 11 (diários) 90 (mês) 101
3 Albergados 30 (mês) 30
4 Albergados O 5(diários) 15(mês) 20
5 Albergados 11 (diários) 90 (mês) 101
6 Albergados 11 (diários) 90 (mês) 101
7 Albergados 30(mês) 101
8 Albergados 11 (diários) 90(mês) 101
9 Albergados l l(diários) 90(mês) 101
10 Albergados 11 (diários) 90(mês) 101
11 Albergados 11 (diários) 90 (mês) 101
--.................. ,..... ...............
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10.10
10.11
Q.Boa
Sabão em Pó
Sabão em Barra
Sapólio
Cera
Bombril
Saco de Lixo
Combustível
Telefone
Água
Energia Elétrica
Manutenção do Veiculo
Sabonete
Barbeador
Pasta de Dente
Papel Higiênico
Toalha de banho
Pano de Prato
Feijão
Arroz
Macarrão
Farinha de Trigo
Fubã
Azeite
Margarina
Sal
Aç.úcar
Café
Carne
01
01
01
01
01
01
01
01.
01
01
01
01
01
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01
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01
01
01
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01
01
01
OI
01
01
01
01
01
15 2,99 44,85
30 1,35 4550
20 1,20 24~ºº
20 1,79 55,80
12 3,69 44,28
20 2~19 43,80
15 1,98 29,70
50 2,46 123,00
10
05
08
20
02
02
30
40
25
45
35
35
15
10
18
10
13
0,85
1,50
2,31
0,30
7,80
2,20
1,25
1,30
3,19
1,10
1,15
1,85
0,98
0,49
1,10
4,99
10,75
100,00
25,00
141,14
50,00
8:.50
7,50
l8A8
6,00
15~60
4,40
37,50
52,00
79,75
4950
40,25
64,75
14,70
4,90
19,80
49,90
133,33
l
L_ --~-----------··------··-·-----.---
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência c,om o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administraç:ão Pública Federa~ Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Aprovado.
Pato Branco1 07/03/2008
Local e Data
Local e Data
Pede deferimento.
Concedente
PLANO DE TRABALHO 6/6
•.i7. !l'l~~~~Ç~~Ç<J~t1*~~~ <~· ·\ •·• • .. •··········< ..••.•.•.... ·.·.<••·········•·• <.•·.·.·· ·.··~···.· s2.····••····.·• ..• 1
RGtrn: BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
PLANO DE AÇÃO E CONSUMO PARA. O ANO DE 2008
t. Para o ano de 2008 pretendemos dar continuidade dos trabalhos do ano interior, sendo a
1 nossa parceria com a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania de Pato Branco.
1
2.. O fluxo de pessoas atendidas aumentou 20% (trinta por cento) em relação ao ano passado
e está sendo previsto um aumento de 10% (dez por cento) no atendimento de albergados
este ano, isto levando-se em consideração o efetivo funcionamento da Unidade
Oncológica em Pato Branco e da parceria feita com a Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania que vem trabalhando conosco nesta obra social, trazendo pessoas
necessitadas para serem atendidas por esta entidade, onde sempre atendemos com
satisfação;
3 .. Atualmente, contamos com maior espaço para maior atendimento e melhor comodidade
(pessoas com acompanhantes em tratamento de saúde) sujeitas a permanência no
albergue por vários dias, todavia, nossas instalações, ainda não estão conforme as
necessidades para um atendimento ainda mais especializado;
4 .. Atualmente, pessoas em tratamento de saúde, com acompanhante, ficam sendo atendidas
no albergue por mais de 15 (quinze) dias;
5 .. Há necessidade de se fazer um reforma no banheiro feminino e no forro do salão de
reuniões como também uma ampla reforma na lavanderia do albergue.
6 .. Pretende-se reformar a cerca em redor do albergue; pois a mesma não oferece segurança
ao estabelecimento.
7. As doações de roupas, cal.çados, agasalhos e alimentos que a instituição recebe, quando
excedente, são distribuídas a famílias carentes e necessitadas de nossa comunidade
(sendo estas cadastradas pela instituição);
8,. Importante informar os atendimentos que esta instituição forneceu de acordo com
registros no ano de 2007
Café •H•••••••••• .... •H•••••·•······--· .. ·••••••••••••• 3.887
Almoço ................................................. 3.293
Jantar ................................................... 3.925
Pern.oite ................................................ 3.940
Pessoas atendidas .......................... h •••••• 1.231
ranoo
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
DECLARAÇÃO
Declaramos para devidos fins que o .ALBERGUE UOM SAMARITANO
DA SOCIEDADE DE ºPAULO, com. sede na rua Ataulfo Alves, nº 440, na cidade de Pato
Branco, Estado do P~ inscrita no CNPJ nº 78.585.229f000l-02~ não emprega menores
para realizar serviços na entidades ou para outros fins.
Mantém escrituraç,fü) de suas receitas e despesas em livros próprios e
elaborados em conformidade oom a Lei nº 6.404f76.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração.
Pato Branco, 08 de janeiro de 2008
Rua Ataulfo Alves Bairro Morumbi Fone(46) 3223-3773
Pato Branco - PR
Cornprovante do Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica el se houver qualquer divergência, providencíe junto à
r~ F B a sua atualização cacf astraL
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
~~~~~~t:> ESTABELE;:;;-r~:-~nro {NOME DE FÃ~-~"_'.s-·1,«._1 ---
rE061Go E DESCRWAÍ)ÕA ATiV!DAüf. ECOr:JOMlC,«. PRiNC!PAL
L~:.~Q:.J~02 -Albergl~~~-assistenciais -···--· __ _
r~ao~~~~~~~:~:~~ÇÁO DAS AT!VíD;\DES ECONÔMlCAS SEGUND/,RlAS
! c{m!êi6·r.··r.;i~srn:ç..4.o DA NA ruRf.·z~\-~iuR!r.w.:;A.
' 9 .. 9 ~ OUTRAS FORMAS OE ASSOCIACAO
[~'.~~;mr~~ALVES --- -------··~
n~-~i~~~~-Q~9~--.. -·--------.J 1~:~;~~~~~l~l .. ~---=i
SfT\.1/\ÇAO C.<'·.DAS rR.«.L
ATIVA
t~ÚME:JW
440
·---............. ~
/\provado pela Instrução Normativa RFB n1
:i 748) de28 de junho de 2007.
Emitido no dia 05110/2007 ás 10:09:02 (data e hora de Brasília).
yo1tad
D.a.TA DA S!Ti..JAÇAO ESPECIAL
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A .ZF agradece a sua visita. Para infornmçôes sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
\!11;i! sii;i. pjgi11a
Câmara ~ un. F Branco
··-·-······--······--·---------_,,_,,_ __________ ................ ·As:lr:_--.........,......,. ___ !
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516 1
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DECLARAÇÃO
Dedararnos que o Albergue o Bom Sarnaritano, estó ern dia com a Prestação
de Contas da Subvenção Socíai recebida, referente ao ano de 2007.
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m '.l\, osemen ~Nuern6ert.f ~
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··Tribunal '.de.:C~ontas do;~Estado:~o .Paráná ··
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AtBERGUÉ aOM· SAMARITANO:OA SOCIEDADE SÃO VtêENTE·DE PAULO DE PATÔ BRANCO .MUN-ICÍPIODEPAiO BRANCO .: . , :·. ·. · ·· ·' : ~ .. ·. ·.·· · · ·. · ·· . · ,. -:. · .. . 78.685.229/0001;..02' .. , . .· ' . . . . . .
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. ·E CERTIFICADO, NAFORMA DQ.?RO\f.JMENTO,N~48/2002j de 31JJ0/2002 QUEO(A).ALBERGUE BOMSAMARITANO
.·· · DA SOCIEDADE SÃO VICENTE.DE PAULO: de .PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO
ARTfGO 27 D,ALEf N.0 5.615;DE11-·DE-AGÓSTO DE19ST: · · . 4 . . .. . : . ,, . . ' . ' . . . . . . . ·' ~> .
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· ,A pr~sent~. certidão. ·ê valfda áté Ó dia' 311os12ooa-.. Fornecimento gratuito · •· • • . :.· . .: ,. ( ,··. •• . . ·. ~ .. · ·'. . ' •. > . :. '\... • . . . .·
·~y, . ·.. · ...
··: !fibupal de G~ntas po Estado_. cfü Paraná .
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· Có<f!gttde controle GTUG;..34a3 .. rcvs . . Emitida ~m 03/0812007 às· ~6:21 :59 .
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Dados tnmsmitldo~ de forma segura.
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.·. http://vnvw?.tce.pr~~,ov.br/site2007Léga.qo/Cert~gaoLiberntoria)mpressao2.asp 06/08/200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADODOPARANA .
Certidão Negativa nº~ 4977 De 2007
Emitida em 05 Outubro de 2007
.Requerente ALBERGUE o UOM SAMAHlTANO
(p;) f?tã=~~~..._-
1 ~/
Nome ALBERGUE O HOM SAMARITANO CNP J . 78~685.229/0001-02
Endereço RUA ATAUL.FO AlNES, 440
Bairro: CENTRO
Cida~le PATO BRANCO - PR
Cadastro:
Observações:
Quadra: .Lote:
A requerente não encontra-se inscrita junto ao cadastro et~onômico dcstn
municipalidade, cadastros imobiliários consultados 12764000 e 12765000.
Certidão Negativa
Finalidade: SUBVENÇAO SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
CERTIFICO para os devidos fins, que de conformidade con1 as informações
prestadas pelos órgãos competentes desta prefeitura no cadastro imobiliário ou de
atividades acima descrito(s), referente ao irnóvel ou· empresa, QUE NAO CONSTA(M)
DÜBITO(S) referente a Tributos Municipais, inscritos ou não em dívida Ativa~ até a data de
05 de outubro de 2007.
Em firmeza do que eu, Evandra C F Bianco, passei e digitei a
presente certidão que não apresentando e1nendas, rasuras en~treJinhas e borrões, vai por
mim conferida, visada e assinada ..
Reserva-se o direito da Fazenda Pública Mu lic. af cobrar dívidas ·posteriormente
constatadas, mesfno as referentes a períodos compreendidos· nesta CERTIDÃO.
A presente CERTIDÃO é váti.da---senrra~ras até 05.0L2008,.e cópia da mesma só
terá validade se conferida cóm &.,.óHginaL ~-
Pato Branco, 05 de Outubp),- ·de 2007. ')
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\ . t\(~~R· /---~ .. "··,,,
\ -=~ ~-:7f\A.V'v...() / . '\
\ _COORDENAÇAO DE FISC1)J5fZ.AÇÍ\()/TfUBUT AÇ;\CJ \
\ CRLSTIANE \Vt~:RNER FERREIRA PRlMO \ \ / J ' /
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3585936-40
Certídão fornecida para o CNPJ: 78.685.229/0001-02
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuíntes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever .e cobrar débitos ainda não
regístrados ou que venhàm a ser apurados 1 certificamos que, verificando os regístros de
pendênçías junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não exístirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Licítação
A autentícidade desta Certidão deverá ser confirmada vla internet
www.fazenda~pr~gov.br
Esta Certidão tem validade até 04/12/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazemfa
Coordenação da Receita do Estado
Certidão NQ 3585936k40
Emítída Eletronicamente vía Internet
0511012007 ~ 09:51:27
Dados transrnífü1os de forma segura
. Tecnologia CELEPAR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ALBERGUE O BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685 .. 229/0001,..()2
Página J de J
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabHídade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos adminístrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoría~Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais! refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN! não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei? a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, nos
endereços <http://www.receitaJazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certídão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nQ 3, de 02/0512007.
Emitida às 16:12:13 do dia 10/10/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/04/2008.
Código de controle da certidão: B39A.901A.COBO.C77F
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http ://www. receita. fazenda. gov. hr/A.plicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCertí daolnteme... 1O/l0/2007
Ce_rtificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 786B5229/0001-02
Razão Social: ALBERGUE o BOM SAMARITANO
Endereço: R ATAULFA ALVES 440 I CHAPARRAL /PATO BRANCO/ PR/ 85505··000
A Caixa Econômica Federaf, no uso da atribuição que lhe confere o Art 7, da Lei
8.036, de 11 de maíÓ de 1.990, certífica que, nesta data, a empresa acima
ide_ntíflcada encqntra-se em sítuação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisqrn~r
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS,
Validade: 05/10/2007 a 03/11/2007
Certificação Número: 200710051.0215843702038
Informação obtida em 05/10/2007, às 10:21: 58.
A utílízação deste Certificado para os fins previstos em Lei está condícíonada à
veríflcação de autenticidade no site da Caíxa: www.caixa.gov.br
ranco
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Fe_deral do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE Df~BITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVtDENClÂRlAS E ÀS DE
TERCEIROS
Norne: ALBERGUE O BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Nº 082072007-14021060
nessalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e ínscrever quaisquer dividas
de responsabílidade , do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contríbuíções adminístradas pela Secretarta da Receita Federal do Brasil (RFB) e a·
inscrições em Divida Ativa do lnstítuto Nadonaf do Seguro Socíal (JNSS).
Esta certidão, emitída em nome da matriz é válida para todas as suas fítiaís, referese -:;lusivamente às contribuições prevídendárias- e às contribuições devídas, por
lei, d terceíros, inclusíve às ínscritas em rnvída Atíva do lNSS, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
8(1
' 'ínistrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacíonal {PGFN) 1 objeto de
C.. .dão Conjunta PGFN/RFB.
Esta cortidão ternas t1nalidades prevístas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho
de i 991, e alterações, exceto para:
~ a\lerbação de obra de construção cívil no Regístro de Imóveis;
- redução de capítal social, transferência de controle de cotas de sociedade
!imitada e cisão pardal ou transformação de entídade ou de sociedade empresária
ou sírnp!es;
- baixa de firma índivídual ou de empresário, conforme definido pefo art931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeíro de 2002 - Código Cívil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou sirnples 1 inclusive a decorrente de císão total, fusão ou
incorporação.
1:.. aceítação desta certidão está condicionada à finalídade para a qual foi ernítida e
à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, no endereço
<http://\vww,receíta.fazenda.gov.br>.
Cei _ -lw emitída com base na Portaría Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007,
Erv~:~kia em 05/10/2007,
v, .. a até 02/04/2008,
Certidão emitída gratuitamente.
1-\tenção:qua!quer rasúra ou emenda invalidará este documento,
l
CONSELH01l1UNJCIPAL .. . .. . . DEASSISTÊNCIA . .. . SO. . CIAL
Rua Iguflçu,382- Centro ... CEl' 85.5QJ ... 270- Jtone: (0**46) J225 .. s544
Pato Brauco· -Para11tí
A'fESTADO DE INSCRIÇAÔ
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com. uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8;742 de 07 de dezembro de 1993~ Lei Orgânica de
Assistêncía Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº L3 84/85 de
02 de outubro de 1995, atesta que o Albergue Bom Samaritano, sediado à rua Ataulfo
Alves, nº440, bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, esü\do do Paraná, está
devidamente inscrito neste Conse.lho Municipal, sob o nº 09. A entidade está em. pleno e
regular funcionamento cumprindo suas finalidades estátutárias .
..
Finalidades estatutúrias:·
Albergar,. com apoio da comunidade, os desamparados, desvalidos ou
. abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde~ com vistas à sua promoção integral,
proporcionando-lhes:
• Alimentação,. h.igiene e poúso por determinado período;
• Assistência espiritual e religiosa, moral e cívica;
• Lazer e atividades compatíveis com a higiêne mental;
• Outros beneficios ao alcance da instituição.
Pato Branco, 05 de janeiro de 2007.
N~, riVigan~ Presidente do ~-:onselJm Municipal de Assistência Social (CMAS)
. '~.. . -~ ·~'
e:/ A.E" .,.
......
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' ,;;..;_~f ' ff''f)grt~,...., '" íY.p'J ·fif)j.ét'.Y)k<f)f?,...{,t;'>i:·1iT~""1JritDM"" Y'tYíif!1Cry::(f~,TJ-zi &1)'"J-v~/rl7){1 C.~/r1 }·1Ji'd'. :·: .. :·::t'.:·::: .. A
... ~~;~·~;~~-~~~;;!:;1:~:)0:!;~:::~_;_•~-r)···.~li' .. 9?~· __ _..-!+""""""~....,.;._. ........:.............,~ ... ..,.""= ... "'....,......,,,__ ____ ·------...,-.-,-~-~~
i~t}"t~,....lfài/VóÍ .. ~: : .
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Prefeitura Af.unicipa[ de Pato 'Branco ·'·"'°"'-··~ ESTADO DO PARANÁ
COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
FALTANTES ENCAMINHAMENTO A
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -
ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Consíderando a complementação dos documentos tídos
como faltantes pelo parecer jurídico de fis., deverá o presente ser
encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças, a fim de que verificada a
disponibiHdade orçamentária constate a possíbiHdade ou não de concessão
da subvenção social nos valores pleiteados.
É o parecer (em uma fauda), s.m.j.
Encaminhe-se.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2008.
i~. ,/y,;;L"-t'.L J. 1w S.ci
lBárbara Dayana/Brasil
Assessora J urf dicá
OAB/PR 39.083
Assessoria Jurídíca - Rua Caramuru, 271, 2° piso - Fone (46) 3220-1569
jurídíco.@_natobrançQ_~_Qr.gov .br
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco .. Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1584
MEMORANDO INTERNO 062/2008
De: Secretaria Munícipal de Finanças
Para: Gabinete do Prefeito
Protocolo: 2007/10/255600
--~----·····················-~~-------........;.....
Pato Branco1 03-Março~2008
Conforme parecer jurídico 151/20081 informamos que existe cobertura orçamentáría
para concessão da subvenção pretendida pelo ALBERGUE BOM SAMARITANO! nos
valores de Cr$1.200}00 (Hum mil1 e duzentos reais), rnensaisl a partir de março de
2008.
Atencíosamente
]'211~/ Ma,ur1.~osé Sbarain
SecretéÍrío Municipal de Fínanças
RECE0l O ORK;,. ,;.:~,_ ...
QOCUMENTO EM ,__1.,.,,_/__..
'.
. 1
t
D ala
(> ~:t lo ,, .. _(J } • 8075
abril de 19 SS
Súmula;' Declara de utilidade pública a ºSO
~ CiEDADE DE SÃO VICEN'I'E DE Pll;l/LOn ,--·
·c~m sede na cieaae de Pato Branco.
./
decretou' e eu .s·anciono a seguinte leí:
Art. 19 ~ Fica dedl~rada de utilidade pGblica a
ºSOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULOº:, com sede na ciaaàe de
P~to Branco. ·. i :)
Art. 29 - Es'ta L~i, e·ntrará em v-igor na data
sua publicação, revogadas ailo di~l?,o~ições em contrário.
de
ae i9as ..
,
. ll .
lj.
+
'.
; \. ...
·pAU1\c10 DO GOVERNb: Ê~4 CURITIBA, em 18 de abril i
·i
Gov~rnador ao Est~d.01
·"
LUIZ CORDONI JUNIOR:
··._.C\. .... ···.· . ,
, ..
Secretário dê Estado~da Saúde e do Bem-Estar Sociê
;. " ·~ ' .
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* vmro'
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ; 78.685.229/0001-02
DECLARAt~ÃO
Declaramos para devidos fins que o ALBERGUE BOM SAMARITANO
UA SOCIF:DAD:E 1>E PAULO, com sede na rua Ataulfo Alves, nº 440, na cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná'.\ inscrita no CNPJ nº 78.585.229f0001 .. 02 possui conta corrente
na Caixa Econômica Federal, em Pato Branco, sob o número 03002115 ... 3, agência 602
para fazer movimentação dos recursos da entidade.
Por ser verdade, fim1amos a presente declaração.
Pato Branco_, 08 de janeiro de 2008
Rua Ataulfo Alves Bairro Morumbi
Pato Branco - PR
/João Bueno
CPF nº 036. 789. 709-15
Fone{46) 3223-3773