Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 37/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 38/2008
RECEBIDA EM: 13 de março de 2008
Nº DO PROJETO: 37/2008
SÚMULA: Concede 5% {cinco por cento) de reajuste salarial aos servidores do Quadro
Próprio do Magistério PúbHco Municipal. (Sobre a Tabela de Vencimentos - Anexos Ili e IH-A
da Lei nº 1743$ de 6 de julho de 1998 e Anexos IV, V e VC da Lei nº 12701 de 16 de
dezembro de 1993 - Professores - defasagem salarial)
AUTOR: Executivo Munícípal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de março de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 17 de março de 2008.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Citmar Francisco PastoreUo - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2008
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de março de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS1 Cilmar Francisco Pastorello - PR1 . Guilherme
Sebastião ·Silverio - PMDB! Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinskí - PPS, Marco Antonío Augusto Pozza - PMDB! Nelson Bertani - PDT1 Osmar
Braun Sobrínho - PR, Va!mir Tasca - DEM e Volmir Sabbí ~PT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2008
Aprovado com 8 (oíto) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aidir Vendruscolo - PPS1 Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo Cesa
- PSDB1 Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPSl Nelson Bertani - PDTl Osrnar
Braun Sobrínho - PR) Va~mir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes 1 os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 106/2008
lei nº 2919, de 20 de março de 2008
PUBUCADA: Jornal Díárío do Sudoeste - Edição nº 42421 do dia 22 de março de 2008,
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maíl: !eg!s!aUvo@w!n,com.br - site: www,camarapatobranco,com.br
;. . ·' .· .
... ·o.·.·.>·>'····· ...... · ... · ... :· ....... ::· .. ·n·· · ..· ............ ·.· ... , ...·.· .. ·.·.·o.,,.·'.<····· ... ··, ..
ANO XXII! ED!ÇÃ04242 PATO BRANCOt SÁSA003 22 DE MARÇO DE 2008
wt . ranoo
FI$, t-t: .... '2X
~v
PROJETO DE LEI Nº 37/2008
Concede 5% (cinco por cento) de reajuste salarial
aos servídores do Quadro Próprio do Magistério
Público Municipal.
Art. 1° Concede 5% (cinco por cento) de reajuste salarial sobre a Tabela de
Vencimentos atuaHzada dos Servidores do Quadro Próprio do Magistério Público. Municipal,
disposto nos anexos 111 e rn-A da Lei nº 1. 7 431 de 6 de julho de 1998 e Anexos IV, V e VI da
Lei nº 1.270! de 16 de dezembro de 1993.
Art 2° Esta leí entra em vigor na data de sua publicação1 com efeítos a partir
de 1° de março de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egis!ativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
C01\USS~Ã.O DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PAR.li:CER AO PRO~rETO DE L.Kl Nº 37/2008
Através do projeto de !el nº 37 /20081 o Executivo Municípal} busca autorização
legíslatíva para conceder 5% (cínco por cento} de reajuste salarial aos servidores do Quadro Próprio
do Magistérío Públíco MunídpaL
O Executivo Municipal em sua mensagem justífica que após ouvir os professores do
quadro próprio do magistério rnunídpal em consonância com a possibiHdade financeira da
municipalidade decidiu conceder 5% de reajuste salarial sobre a Tabela de Vencimentos atuaHzada
dos servídores do Quadro Próprio do Magistério PúbHco Municipal. Destaca ainda, que o percentual
estabelecido é o máximo possível de aumento real neste momento1 sem que comprometa as finanças
do Munícípio.
Sobre o terna em questão, Celso Ríbeíro Bastos em sua obra Comentârios à
Constituição do Brasil 1 no tocante a disposição contída no indso X do artigo 37 da Constituição
Federal, assim se manifesta: u A admínístração não está· proíbída de proceder a revísões parciais! ou
seja, de alterar a sítuação remuneratóría de específicas ou determinadas categorias profissíonaís,
seja para corrigir injustiçass seja para proceder a uma mefhor adequação ao mercado de trabalho,
seja para dar um tratamento rnaís consentâneo com uma nova estruturação da carreira, inclusive
mediante a críação de estímulos à evolução funcionaL
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos reais de
remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os mesmos índices para todos os
servidores. isso deverá ser assim apenas quando se tratar de revisão geraL11 (Regime Constitucional
dos Servidores Públicos, 2ª ed.~ Revísta dos Tribunais, 1990, p.58),
Estando o percentual do reajuste da remuneração a ser concedido ao Magistério
Público Munldpal, compatível com os preceitos constantes nas Leis.do Orçamento Anual, do Plano
Plurianual e na das Dtretrizes Orçamentárias 1 e encontrar-se dentro dos lírnítes de despesa com
pessoal determinada peia Leí de Responsabilidade Fiscal (54%)! para que não gere despesas
desnecessárias,
A matéría contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de leis, motívo pelo qual após análíse esta Comissão de Justiça e Redação
optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação. ··
Ê o nosso parecer Salvo Maior Juízo,
Pato Brancos 18 de março de 2008.
\
Guilherme Sf!.b.ast.iã.o. ... $Uverio (PMDB} - Relator _ .. ··········..._ ...... ·.··· ·········.·•.· •..
~:f::;,--~':> ,~91$0~1fe:rtãni (PDT) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: WJ) 3224~2243 85505-030 Pato Branco
e--mai!: legislatívo@wln.corrLbr - site: www,camarapatobranco,com,br
Paraná
E>.:>tado do Parnnú
COl\tUSSÃO DE ORÇAl\tlENTO_ E _FINANÇAS
PAREC.ER AO-PROJETO D.E LEI Nº 37/2008
Busca o Executivo JV1-unicipal, através do Pn~jeto de Lei nu 37/2008, obter
autorização legislativa para conceder reajuste salarial aos servidores do Quadro Próprio
do ivfagistério Público .Municipal.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária,_ o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de concessão de
reajustes salariais aos servidores do nmnicípio~
Embora o reajuste trate somente dos servidores do quadro próprio do
magistério municipal entendemos ser louvável a iniciativa do Executivo 'N.hmidpal em
beneficiar os professores.
Depois de intensa discussão envolvendo o Executivo, os professores e os
Vereadores desta Casa de Leis, chegou-se ao percentual possível de 5% (cinco por
cento) que, muito embora, não seja o ideal, é aquilo que é possível, neste momento.
Da discussão, surgiu evidente a necessidade de outras ações paralelas e
contínuas, no sentido de recompor os valores da tabela de _vencimentos de todos os
servidores e, para tanto, medidas severas de contenç,ão dos gastos desnecessários com a
folha de pagamento deverão ser tomadas, para que os benefícios sejam estendidos a
todos os servidores~
~Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER F A VORA VEL a a1>rovação da matéria ..
É o parecer salvo melhor juízo!
-······-·.·····-··-·· -~~~--···-· .. · .. .. <-'"":/. ----->
.,A'·_..-.---- '-:/<!~~'.::-_,_: ___ --------- --·--·--·
V~J~r-· -IR:---"Ç}(~_çt~ - J\>f em bro __
~.---·-·······/;::~~·~ <___.--·-· .,.,./...... ClL_MA,ERí~C:-1see··P2\=STOR._EII:l)---=--Jirês"ide~~t;/Relator ........................... .,._.-"'"'_ ..... _.,,,_ ................. ,,.,,.,,.,,.,,. ..... :-········--·.-.......-.·.··-·.-.-............................. ·-··
Rua Arnrígbóla, 491 Fone: {46} 3224·-2243 85505-030 Pato Branco
e-mal!: !eqisfaHvo®vvln,com.br ···site: "!flW't,camªrnrn;!t9.hf.fü}ÇQ,_ÇQf.H.:iR
Para na
Estado do Paraná
ASSESSO.RlA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO .DE .LEI Nº 37/2008
Pretende o Executivo ·rv1unicipa.l, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para conceder 5o/ó (cinco por cento) de reajuste
salarial aos servidores do Quadro Próprio do .~1agist:ério Público .t\1unicipaL
.Em síntese, justifica o Executivo .Municipal em sua Mensagem, que após
ouvir os professores do quadro próprio do magistério municipal em
consonância com a possibilidade financeira da municipalidade decidiu
conceder 5%> de reajuste salarial sobre a Tabela de Vencimentos atualizada
dos Servidores do Quadro Próprio do Magistério Público .M.unicipal, disposto
nos Anexos Hl e III-A da I"'ei nº 1.743, de 6 de julho·de 1998 e Anexos IV, V
e VI da Lei nº l.270, de 16 de dezembro de 1993. Destaca ainda, que o
percentual estabelecido é o máximo possível de aumento real neste momento,
sem que comprometa as finanças do ·Município.
Sobre o tema em quesfüo, a Lei Orgânica tv1unicipal, em seu artigo 54
(''Caput"), assim preceitua:
'' Art.. 54 - Aos servidores municipais aplicam-se o~
direitos e os deveres previstos nas seções I e·II do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos .1. e II do Título II, da
Constituição do Estado do Paraná ..
A Carta .fv1agna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: ''a remuneração dos
senri.dorcs públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa cm cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices/'
Sobre o tema em questão, Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à
Constituição do Brasil, no tocante a disposição contida no inciso X do artigo
37 da CF, assim se manifesta:
,~l,,~-~c
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maít legis!ativo@win,com.br -·site: www,camarapatobranco,com,br
t'A administnt\~ão não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
se.ja, de alterar a situação remnneratt)ria de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir inj nstiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional..
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentmJ
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral..'' (Regime Constitucional dos
Servidores ·Públicos, 22 ed .. , Revista dos Tribunais, 1990, p .. 58) ..
A despesa a ser gerada em razão do percentual do reajuste da remuneração a
ser concedido ao rv1agistério Público N1unicipal, deverá estar compatível
com os preceitos constantes nas Leis do Orçamento Anual, do Plano
Plurianual e na das .Diretrizes Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos
limites de despesa com pessoal determinada pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (54°/o), razão pela qual recomendo a Comissão de Finanças e
Orçamento com o auxílio do setor contábil desta Casa .Legislativa,
proceda a averiguação e amilise dessas situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente~
"É o parecer, SA.LVO fv1.El .. HORJUÍZO~
Pato Branco, 17 de março de 2008.
//"""\
_ __::_;;.,;;:::;;,.~~-· >"<"'.~WWW·. ~;:f::n. Pv _.,~,.~ ·'J)
é Renato ivfonteiro do Rosário
A "sessor Jurídico
Rua Ararígbóía, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legis!ativo@wln,c001,br- síte: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ,
GAB!NETE DO PREFErTO
MENSAGEM Nº 38/2008
Fhs.N,: O~
~
VISTO
~i.'. ~,.<·i
f'j
~----;
Senhor Presidente~ k:.'~. "f}
w ??- ~ \ ~---1 r1\
~
Senhores vereadores 1
l ci t-·<·
!;A W)
~ ~
~ ~ ~L
A presente Mensagem tem a finaiídade de encaminhar a essa Colend~
Casa de Leis? o incluso Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores d~
Quadro Próprío do Magistério Público Municipal. ~?. O Executívo Municipal após ouvír os professores do quadro próprio dóJ::
magistério municipal em consonância com a possibíHdade financeira da municipalidadEf-'.'.i
decidiu em conceder 5% de reajuste salarial sobre a Tabela de Vencimentos atualizada
dos Servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal, disposto nos
anexos 111 em -A da Lei nº 1.743t de 6 de julho de 1998 e Anexos IV, V e VI da Lei nº
1.270, de 16 de dezembro de 1993.
Importante destacar que o percentual estabelecido é o máximo possível
de aumento real neste momento, sem que comprometa as finanças do município.
A vontade do executivo seria em conceder valores superiores! no entanto,
isto não é possível~ porem vale salíentar que está sendo concedido também a
reposição anual além do auxilio-alimentação e outras medidas de valorização dos
servidores.
O importante é que estamos agindo no sentido de reduzir a enorme
defasagem salarial existente decorrente da não reposição salarial em administrações
passadas.
Face ao exposto~ rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabínete do Prefeito Municipal de Pato ~~anca, 13 de março de 2008 .
. ... .,; ... ) ~::;~ç:.:: : ..... ·: .. ·......... i
RJ'Rf~i6Arl/~~> >Prefeito Municipal
Rua Caramuru~ 2T! Fone/Fax: (46) 3220-i 544 ~ 85501-060 - Pato Branco \_./ Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CJ\8lNETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 31- (z~
Concede 5% (cinco por cento) de reajuste salarial aos
servidores do Quadro Próprio do Magistérío Público
Municipal.
Art. 1° Concede 5% (cinco por cento) de reajuste salarial sobre a Tabela
de Vencimentos atualizada dos Servídores do Quadro Próprio do Magistério Público
Municipal} disposto nos anexos me m - A da Lei nº 1.743, de 6 de julho de 1998 e
Anexos IV~ Ve VI da Lei nº 1,2701 de 16 de dezembro de 1993.
Art. 2° Esta Lei entra em vígor na data çie sua publicação~ com efeitos a
partir de 1° de março de 2008. '
Rua Caramuru} 271
. ···-~
.. ····· ...
/ ")
RQÊÍ~fn6~1~i Prefeito Municipal
.. ) t. ' ~~:~:~:::i:\ ~:U~lG::_i . l :. !
Fone/Fax: (46) 3220-1544 ,, 85501 ~060 ,, Pato Brancd-""--( Paraná