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materia nº 1841/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1841 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaRequer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, solicitando que seja impetrado Mandado de Segurança, na Justiça Federal, contra ato atribuído ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, órgão vinculado a União.
native_id10595

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-09-02 Encaminhado — Encaminhado à Mesa Diretora para providências, e arquivado.
2020-09-02 Aprovado — Aprovado.
2020-09-02 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-02T13:56:38.093887-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2861/2020 
Data: 02f09/2020 - Horário: 09:50 
Leglslatlvo • REQ 184112020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1841/2020 
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, solicitando 
que seja impetrado Mandado de Segurança, na Justiça 
Federal, contra ato atribuído ao Secretário Especial de 
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, 
órgão vinculado a União. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, 
solicitando que seja impetrado Mandado de Segurança, na Justiça Federal, contra ato 
atribuído ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, 
órgão vinculado a União, objetivando: 
1. A suspensão dos efeitos das Portarias nº 1.348/2019 e 18.084/2020 ; 
2. Que não seja instaurado Procedimento Administrativo para aplicação das 
sanções prevista no Art. 7° da Lei Federal 9.717/88; 
3. Que não negue emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em 
razão do descumprimento da citada portaria. 
O pedido justifica-se, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 103/2019, Art. 
9° § VI, a qual estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a 
adequação do regime de previdência dos Municípios. Caso o mandado de segurança 
seja impetrado, o Município de Pato Branco teria tempo maior para debater e propor 
projeto com as referidas alterações, isso pode ser constatado no entendimento da 
Desembargadora Ângela Catão (tis. 42/4), nos autos do agravo de instrumento 
interposto pela parte impetrante (n. 1007081-17 .2020.4.01 .000), a qual enfatiza que "a 
alteração da alíquota da contribuição previdenciária é matéria que demanda discussão 
mais ampla, inclusive por meio de estudos que demonstrem o real déficit atual ( ... )". 
Nesse sentido será possível realizar estudo sobre o cálculo atuarial em 
cumprimento ao Art. 2°, Inciso li, § 1° da Portaria 1.348/2019, a qual prevê que deve 
haver embasamento na avaliação atuarial para as referidas adequações no caso de 
Pato Branco do Patoprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná r RECE~ .. . ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 1 Data • , 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ver adorgilsonfeilosa patobranco.rÁJ~~ 1ilfa -=l!l:..:..;:;;. '- ~ "Tl #I ,.... ~=:::::::: 
CÂMARA MUNICI JO BRANCO 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E lllllllllllllillíllllllllllllllJlllll 
PROTOCOLO GER.AL 286112020 
Data: 02/09/2020 - Horário: 09:50 
Loglslatlvo - REO 1841/2020 
Além disso, o Art. 36° Inciso li da mesma Emenda Constitucional prevê que 
para os regimes próprios de previdência social a iniciativa é privativa do poder 
Executivo e que, a entrada em vigor da Emenda Constitucional se dará na data da 
publicação de Lei Municipal. 
Cabe trazer presente os dispositivos da sentença prolatada pelo Dr. 
WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO, Juiz Federal da 14ª VARA DA SJDF, em 
01/06/2020, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, nº 1013601-
75.2020.4.01.3400: "Ante o exposto, concedo a segurança vindicada para: i) 
suspender os efeitos da Portaria n. 1.348/2019 para a parte impetrante, em razão dos 
vícios delineados na fundamentação deste julgado; ii) determinar que a autoridade 
impetrada não aplique à impetrante as sanções previstas na Lei n. 9.717/98 (art. 7°) 
em razão da litada Portaria; iii) determinar que a autoridade impetrada não negue à 
impetrante, em razão da mencionada Portaria, a emissão do Certificado de 
Regularidade Previdenciária - CRP". 
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente nos autos nº 1007081-
17.2020.4.01 .0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL 
ÂNGELA CATÃO, que ora se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos 
previstos no artigo 300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO 
RECURSAL, com base no art. 1.019, 1, do mesmo Código, para determinar a 
suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.348/2019, bem como para determinar à 
agravada que se abstenha de aplicar as sanções do art. 7° da Lei Municipal nº 
9. 717 /98, e de negar a emissão de certificado de regularidade previdenciária em razão 
do descumprimento do ato coator, até o julgamento do mandado de segurança de 
origem". Além disso, no mesmo sentido, a decisão do mandado de segurança do 
Município de Arapongas - PR, também foi favorável. 
Portanto, o Art. 1° da Portaria nº 1.348 que define o prazo de 31 de julho de 
2020 para adequação das alíquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional 
ferindo o Princípio Federativo e interferindo na autonomia dos Municípios. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 02 de setembro de 2020. 
José Gi n Feitos da Silva 
V reador - PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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Câmara Munlclpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111 lllll li 
PROTOCOLO GERAL 286112020 
Data: 02/0912020 - HorArlo: 09:50 
Leglslallvo - REQ 1841/2020 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
PODER JUDICIÁRIO 
MALOTE DIGITAL 
Tipo de documento· Informações Processuais 
Código de 1aslfeabllldade 40120206938 185 
Nome origin 1: decis5o 1007081 . pdf 
Data 19/0312020 17:102 0 
Rcmetcnl 
Solange do Socorro Alvarenga 
Coordenodorio d 7" Tuim::1 
TRF1 
Prlondade Aka 
Motivo de envio: P:ira piovlctêndas. 
Assunto: De ordem. encaminho decisão proferida no Al 1007081- 17.2020.4 0 1.0000 (PJE) para 
as provldêncbs c:ablvols 
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~ http ://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. le g. br 
Trc unal ~onal Federal da 1• Região 
P.Jo • Processo Jwicilil Flci!Onlco 
Número: 1007081-17.2020.4.01 .0000 
: AGRAVO OE INSTRlMENTO 
Ófs."lo ju ooor coleglooo 1" Turma 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
Ili 111111111111111 1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 286112020 
Data: 0210912020 - Horário: 09:50 
Loglslallvo - REQ 1841/2020 
19/00/2020 
órgao íUlgaoor. Gab. 21 • DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO 
Últ1mo d1 rbuiçOO 18/0312020 
Valor da causa R$ 1.000,00 
Processo reldênda 1013801·76.2020..4.01.3400 
/\ untm · Indico c1a Aliquob, Contribuições Pmvldoncl:irl. , Anloclpaçfto do Tutolo I Tui b 
Especiflca, Decla raçã o do Bagagem 
Sogrt"XJo 00 11•llÇ(I? NÃO 
Jusliça 11atli lil? SIM 
Pedido de liminar ou >t ecl~ç.\o de tuleta? SIM 
Partn Pr-ocurador/f en: 61 ro .. tncul.tdo 
MVNICIPIO or- $1AO BC'RNAROO 00 <:Afo'PO tAr.llAV.ANTEI IUllZMARln PrRG RA º"' c:t\LIZA r.nME:Cl IAQvnnAIV\I 
UN\40 O~AL i AGRAVAOOI 
Ooc:umootot 
ld. Olll•da Ooc:umento 
.Mtln.otura 
434'3 1 ~)/2020 1 !i 45 Dee&1o 
O!>'l --
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro · 85501 -262 · Pato Branco · Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
tipo 
OeoJo 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
T1fütttt l Ro t;"" 1 f fdtr.>I da I ' Rtgl.\? 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllll llíllllllllllll llllll li li 
PROTOCOLO GERAL 286112020 
Data: 02/0912020 - Horário: 09:50 
Leglslallvo • REQ 184112020 
Oab 21 • OESEMBllRGAOORA FEDERAL. ANO ELA e.A TAO 
f'HC.ç! ,O 1001 '81 17 t.l I C• ,;,> F·HJf" " ' 'JR 'l~ 4 1~ 1 7' ,-.,.•, 101 ' I ,) 
CLAS~ ;\G.'/AVO oe ISTRU0
A!:NTO (:icJ1} 
A<.o(AW"ll l ~~ IÔ V. !,AO t. H N'.10 00 C>'il <> A( ~A,VJ>f)O IJ'I .!O F': "t>l 
OCOSAO 
Trata so de Agravo de lnstHmcoto, com pedd o oo <1ntecipação dJ prclensao 
r1,,c111 li, Interposto polo MUNICIPIO Dr SÃO BfRNi\ROO 0 0 CAM PO o P<'IO 
INSffiUTO DE PREvtoi;NCIA DO MUNICIPIO DE sAo BERNARDO 00 CAMPO contra 
a dec15do prorerJ pelo Ml.1 Juiz f ederal da 14ª Vara da &?çtio Jud1ciârb do Dlstnto 
r rJI fJUO, ll-0 !1 LLllOS do mond,r lo de • . 9ur.111ç.;1 lmputwdo contrn d lO do s CRL T ÁRIO 
ESPECIAL DE PREVID~N IA E DO TRABALHO, pos t rgou a aprecl çao da tutela de 
urgência para apôs a defesa da parte requerida 
Fm lntc so, a prirtc agrawrnto ale9a quo, após a aprovaçflo df! Fmonda 
Consbtucional nº 103/20 19, a autondade coatora editou a Portaria nº 1.348, de 03 de 
deLem1.J1 0 d e 2019, es wbetece ndo regras parn qu 1:1 os Estudos, Di strito f cdarul e 
Munlclplos comprovem a odcqu, ç.'lo do -0 s Rc>gimes Próprios do Provirfl'ocln Soei 1 
Nes senUdo. oJUL csbr obrlg do 11. r norm mo1 ando allquoto d· 
contubulç o previrtencit'ln de seus i:erV1dOres, no rnl111mo, em 14o/,, sendo o pruzo fat 1 
para a geração de efd los 31/07/2020. Contuoo, argumenta que. em razao dO pnnclplo d 
anteri()(ld do nonJgeshn 1. a ole-1açâo d1 retorlda contnbulçâo deverá ocorrer - por lei -
no p1Mo mfliumo do obrll do 2020 
Sustenla que Portaria supr. 11.Jda nêo pode11 fixar allquol<1 mlnlmo d;:i 
contnbulç o e impor obrio1ç do exercido d1 compfi ê1, cia 1TibuL'lri1, bem como que, 
por se tratar de ato administrativo. noo poderia lrovcr- e estipurar prazo máximo para que 
o ente map1e a o tacb contnbulçâo, uma vez que se trall da norma de hler..-qulo WltonOf 
o do cmho mcromontn complementar 
Ainda no que se refere ao prazo estabelecido pela Portaria nº 1.348'2019, 
oss overo que, cn~ descumprido, o Murnclplo f 1tl suietto l'ls nçõ s p1evl t s no rt 
7° da Lei nº 9 717/1998, dentre as quais ressalla o impedimento para celebrar acordos, 
contrato s, co nvênios ou ajustes: o Impedimento para receber empréstimos, 
rlrn nc1nrnentos, ovnls o ubvtinções em yor.il de 6190os ou ont1dados da dmlnl! trc o 
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
llsn U t630W · PI 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllll 1~11 11111 11 11111 111 11 PROTOCOLO GERAL 286112020 
Data: 0210912020 - Horário: 09:50 
LeglslaUvo - REQ 184112020 
direi e indireta d Untêo e a suspensão de empréstimos o fi nanciamentos por 
ln lltulÇO.. fin1ncdrn f d u1 
Conclusos, d.: 'do 
Prehm1narmenle, rEg1stro que hâ ju;ta cau5a pam o pnrte pleitear na segunda 
lnsl'u1cl eprt:c.l r;.lo da lutei de urgên-.ln poster!:) da pelo julLo <1 quo pai a pôs o 
apre sentação do contestação Dessa fo rma. ao postergar e não apreciar a tutel a 
r qu rld1, concodundo •' 0 11 n, o , n.i pr tice 1 m w 11m nto om1 slvo qu d g , 
apreciaç:ao judc ial. 
Quanto ao mértto. diante da situação fâllca acima exposta, considero 
w10, v<I 1colh r r>(ol nsno d ngr.wanto 1 • o porq110 n o pod ri 1 n Porl irh to do 
carater 1nfraleg 1 e que se f. ubord1n· aos tl ~ do texto t?ga~ inovar no ordc:namento 
jurld1co o Ctt r llm1 t ções n o l111 po t ' por l ol, om viol.içao dlr •t o prln lplo d 
hlera"qu1 das normas. 
Ademais. o art OJ. ~". d meneia Coni:t1tuclon 1 ~ 10312010 assim d1 sp0ot: 
Arr I~ qu• ' " '" m · 1 Jf '"' 1.u11op•11m r. f 11 q•1 d1 1pl111 o 6 , • rl.1 " i ' t 1 
C.::iY:tu )2 Fnrat ·p•çarn so õ "S ru;•rres prOfJIK>S de ren ~nOJ soo 1 o d~<Jo n 1 
Lt• n• Q '' f d , .1 d .~ 1 ~ , <t 1•11
1 o d •-i,,,i., t. Ili l1 •JP 
§4' 0 5 F••,ckr o 01•/rlo r "'"' os Munlf:lp fl ~rv ~ 0:;!11,,.. r 1,q..,.,,, 11!fr n 
ô 111 c;ool""-'' 1o cio:. " 'YIJ :i drt IJn•fl d <c rJo WI' tkn<J11••1,rlo qu;, o'""' .ho 1 J -no 
fT6rrio cff: pe T1"-rr;i;i se, ,,, nj o p;issl• cl=f<e'l 11'u1rnr 11 ser 1!<7" ·-mdo. "Pótese em cr•e l 111011 nl1 µ )til\ .. , "•'• •10 1 é ol1q 1><1 t1 ~ oplrc;.11 n o R '}llf• ui" l i dJ f'• ~1df.o. '1 
s ... ..; 
Uess a lorrno, a alteração da aVquot da contnbulçllo previdcno ria é maténa 
que dem nda d1scussllo mais mpl1, lnckJslv por melo de e tudos que demons trem o 
real dé ftcit atual, razao pela qual, nao sendo c ump rido no prazo estabelecido pe l 
Po rtn rla ocarro to11a n moJorn ç o outo mética poro 14% , fal o este que poderó 
comp rometer os re-.urso!> publtcos do Mu11lcip10 e so noo híl]J déhcll atu 11::it a !.ltt 
cquacion<ido 
Vislumbro , portanto, neste ex::ima pcrfun ctório d<i malária. a pre sença 
i.lm1jt fln 'l do roqu1sltos do probob1lld1de do dirolto o do p rlgo do d1no, Impondo se o 
deferimento da antecipação da pretensão recursai requerida, uma vez que a agravante, 
coso nõo lho ' oju doí rldn m dtdo, atar obrrgttd rio rccolhlmonto do xo~o 
lnde-1lda, o que pode comprometer sua srude fTiancera 
Pelo e::itposto, presentes os requisitos previstos no a rtrgo 300 do NCPC, 
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. com base no art. 1.019, I, do 
mesmo Código, para determinar a suspensao dos efeitos da Portaria nº 1.34812019, bem 
como I' r._r dei minar ô !1 Vêld que se bstm h de apl ir ns S.'l11ções do ort 7> do Lei 
Municipal nº 9. 711/SS, e de negar a enrlssao de CtHl lf1- a10 de regulaMada prev1denciána 
om rt11õo do desc11mprimanto do ato coator, fl1 ô o J11lg1monlo fio mmd do do wonrarçA 
de ongern 
Intimem se, w 1"Klo a agravtld , no lomia do li li c.b art. 1 0 19 do NCPC . 
• , .._ .,,.. J. 'IJ . ..A VJ. JtA(.ArA' • t., ~. \". .., O -) 
'"i\ e.; .• líltJJll-· ~ # t. J J--.oi:.rl• 1 ~.; .. r1'""'.í: <9.W .&.':ô) t1 ~.Y'i.) )U ... 1t' ll'J' 
\l ,; i,,1\1 t. "• lA / )111 • 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 11 
PROTOCOLO GERAL 286112020 
Data: 02/09/2020 - Horário: 09:50 
Leglslallvo - REQ 184112020 
ComunlCJJe se ao r. t.rad o de origem deste eosó . 
Pubhque-se 
Brac: fln/Df , H I d e> m" rço do 20?0 
Relatora 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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Justi ça Federal da 11 Região 
P · Pro so Jood 1 Fl1;ttõnk;o 
Número: 101 3601-7 5.2020.4.01 .3400 
CI· ~Mi MANDADO DE SEGURANÇA ClvEL 
ô rgao ju~ aôo r 14• V ra Federal Civol d3 SJDF 
Última dlstrblição : 11/0312020 
Vrtlord cw R$ 1.000,00 
Assuntoo: Declaração de Bagagem, Rcglmo Providenciá rio 
Segredo de justiça? NÃO 
Justiça g<oh•l.1? SIM 
Peddo do lrmnar ou antoclpação de t utela? S IM 
P.orlot 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
1111111111111111 111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2861 12020 
Data: 02/0912020 - Horário: 09:50 
Leglslallvo - REO 184112020 
o 1'06/2020 
Procuratlo rlT•1tflro vlncut >do 
MIJNICIPIO O S AO OERUAAOO 0 0 CAMPO LUIZ MARIO PCRt.!RA O SOUU. GOMt:.S (AOVOCW>O) 
llMPETRANTEl 
Soc...urto Er.peclal d o Prevldllnc:la e Tm blllho do lüll1t6rlo 
da ((.onoml.t il MPETR.ADOl 
UNIÃO FEDERAL t IMPETRADO) 
M.11llttl1o Póblieo .. Qdt ral IJ>rocur.idôr1tl CFISCAL OA u:n 
OocumenlúS 
1<1 Data da Documeol o 
Asatntttvm 
?•1!>1' 01/('•'lf)O l'I 111 2(1 SMltrlÇa TipoA 7~J~ 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Tlpo 
<· t>IMÇ>'t T fl A 
l8l http://www. pato branco. pr.leg.br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br 
J r, TIÇA f t l{Al 
~o Jud"IA•h do 01~ 1110 Fod!rral 
1 ~CA.t~~ IOI J1 r ~. > 101 # l.N 
Cl./I~ - · 1.u•1()1.0ô o,- SEGU~A" .,..._ CÍ'.ü (1•-01 
1•,1 ETHA' l n. 'ALJ'eOf..00- ' A0 9!:R:'l.'-l'WO ooc••.lh) 
SP•nJ'5 
Cl'tmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111 11 11 
PROTOCOLO GERAL 286112020 
Data: 02f0912020 - Horário: 09:50 
Leglslatlvo - REQ 184112020 
Advo lo O">\ a) I'. R.1- ' ITl LUIZ \.> ~I() Pf~FIAA OF SOUZA GIJ•,1 
IW EmADO SECr<cl AAIO E ECllU. OE F~VU~t.IA E l'RABAU 
rro-AAt 
00 'A ISTÊ!<IO OAEC0' 10 1
A;. u:1J.o 
SENTENÇA TIPO kA" 
1- Relatório: 
1-pe' ::b ".l l.lunlclplo do S.,o Bom l!rllo cj() Compo e 
pcilo rn1taut11 clt Pro .. ldõncb cio t.tu11lclplo do SflO Born.:11'110 do Cwnpo • SBCPrw C<Y'lr 1 r. r 1l<h 1 
Scc1etllrlo Cs1,.c1.JI tlf PrnlllllrlCla o TrobJ! hu do Mlni11.6 rlo do Economia, la <l •J ' • 1 .J l à Unl3o 
tl' . ro.Jo co i:e"'" dl \JU pol J1 I) w:;ponJJ a1 ttl.-Ds d Port-. 1<1 n 
1 3411 d J d "ZOn .-.o .101 li) ri 1 Ir• •1u111 P' mm• 11.S r t o\K! p 11,1 \ f"<. 1, 1 d~ t r._ó 
pr<..., tas ro aJ'l 7> d a Lei Feo ... ra' n 9 71 7r)8, Ili) não nega a e- s~ d o Cert ' cad) dO? R..'"lJ ~·.bde 
f'tu;, J W) C. 1 ( r.1111J dJ • 1• ·t~O 1 11<.11 l\>rt 1 1, .,. 1111 ~nlj.J e ..-11 l".J q. W IT> '1/t) •f")S 
concti<Ao de estudos /éc1Ycos atuari3•s in'erros possa o Poder E•ectt1vo enW!r p"Ojeto de la ao Podet 
L09 ~.1 ...t1~ u do A!utHdµo pa1..i h u< .i 01,4..:J tü dJ ' °"'''bv;l;J p 1v.& ""Jru / e S• \uJ p..it..i quo ~ tJ l."lf lll.J 
i.-.....,., o •?r••IY"J ''"'""e"!> e "'"'1r>1f 
A p 1'1t p4'1t 1ftt 1111 1 Q ' " n-11 Cl.>•nUu '-'!'l n 10' d 1 "J d e 
nove-bro ~ 2019, q.ie '1$1' w e deoO"' d1 Reto a aib"1:cle co.:t!ora ed bJ Ponir 
o t 3 10, 1 3 d d unbru de 20 1 quo e 11t.. • o "'"'' 1 p 1· 1 q11 oa c i t 1 '*· 11110 r d t1 ,1 
/,1ln o pl0s ocrnp-ovalSem ad u::i ção de s.evs ~s ptôpi1os dJ P'it• <IM i Esc 'eQlu QJe o 
M111 •P'C\ ll'TlflLiJdl t ! 11 11\1, t C'Oll\Jfl ~ tir norrn<l l"" \ (t'"lt" 1 1•t rll 1d1 cort1<t>.J,\Jd1 
se ser.">'Jnis n!> mnmo ~ 14'4 (q..otC>'Ze per oenb) &etd o p-&o fat ~ o- r est>s e~ •osa dita 
do • 1101 a1110 
~~~~ ;..,., dJO ""'"J •,\• llH \UICV • OOC c.t.q'O .tO·O t . ? • ll ~:-O·:n i!b~i!',]!'.J h'tt \ t lilfl JA . e \\'C. • • l ,., "N • • 1 • ·,)t•.-'lll \, • '•191 t t1..1).4t , , l., IJ 
11 ~cbdow..,....., 20:Wll 'J ll:OX<>OC., '.!'J Ml 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
' " (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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Data: 02/0912020 - Horário: 09:50 
Loglslallvo • REQ 184112020 
CtJrf l 1 1 f' 
CD íVd 
e t • f't d d,' l p ol 1tro ~' ' H llnJ I • 
pa QJ~ o en'e ma,o-e w p(JOdJ i:ra10 l5d'1 rsp.d ;, c Jll 
A' ouu 1 1 1 ()\ 1 .,do il1Q1QN •pr to • 1 1 rt 
M- se d l p!?<l do 1 ~ a r pa&terga:la con'orrie d espa!1v.> d9 f1s 32 lrterp;Mo a a.o du 
Iro l 1 rf çi f' 1 o d •1 »l1 1tl1• f • d Ir t l l H~ 1, \O d 1 P"•i11t1 'I J r • 1 r çotll<• tl 
4 2/4 
11• "" •.· • f'9 1 >il 
li - Fundamentação: 
PI' ll'>n:l e-itc. r $Iro que vio e 
q11 ,,,,, r111 •n 1 t1' ·1"1·1 ., ' or11CRr• '"'ºº 
do PIJ ~ 1 11 1 J.SI 10 A tp Jsl J 6. P<U, 
J:'Ylto p~•e n:J e p.;i1» ~r J'llO 
t•IJJ 81"1 r .r'lndn d UIT1lT n 
"'º P"<.0 
Na espécie, vorllleo assistir razão à p ate lmpetrooto. 
t u pu-q 1 o Hl'P!. " l.lu 1 '11(,f d ' s.•r 111 t li UJti d µ 11 .Jopor lu dJ r ped .v 110 
e'-' JIO'IT roo u:rn::to iJ Po1a1 n 1 348, d a 03112/Z.>l'l. da S Cfel.a , B ~::- :l 
1 cln P! • no d ,fCO'lOIT'-1 em c-on1m"flr ro-.i ono. tl'll"ld p;e-. 'n~ , 
.J 1 Cun• ' " arn l n 1.<\111 oor/CY 1>1<1j1 otu o>r>J 1 U J 
De lnloo • nµt•I 1 ru QJI 
CQ 'li <)1)1' 11 > d il t wH O~!I 
da f'te. ~ro a Porta'lto 
dúl t>'IJ da 201 . qu .., ,.. r 
10 1 dõ 12 d ~ rrb"O 
'OS Ó ) p e J ) ' 11 ' 1d 1I 
ó.J 0 1 r 
Jl 0<tT10 H •f tn l 
C<ln1 ef@to 6 ce ço q 1e a F"""ll'lo Consl1Lr.o rnl n 10· 2019, ertre outro rá 1!>'0" ro. 8 
• ~( 1:1ro us oo uu o;:ó s d "' ) 11 ' n r s Pr ~· <1 11 ••·I011c li ' 01 
• E&troos. D.stll'!o Feoord e /,\llft q,ol 
O n vo ..,, .. cc .1 1tuocri 1111rwd • no <h <V· ~1 <lfcro lln1:; • •nto ; 1 • io 
an'e"O'"T'ôjrie eshbe!eodo m Ca-ta l.'~gon de 1988 e a:tr.nd:t pe , , Emerd'l3 n 2099, n 41 h'ó03 e 4712005, 
qu.l e •Jb<!eo ~ rl"g ur1f01rnes <1 o RPPS do t tJOI os ert du F<rJ ;.oo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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Leglslall110 • REQ 184112020 
EMENDA CONSTITUCIONA tt 103/2019 
Art I ' /\ ConstitulÇ}o t-edercJ passa a vlg01ar oom as segoínt= attffaçÕ<::>: 
( ) 
( ... ) 
Art 149 ( l 
§ t• A Unéo. os Estados, o Ois ti Federal e os Muncll)Qs lnsbluirao, ~ 
mplo do lol cootnllolçee, p ,,, cu~t '' d.t 1t.gln p1oprlo de ptuvi nc 
social, cob ~s dos sarvidores abws dos 2,posentldos e dos pensionistas, 
quo potl rt! o to ol1guotas grogrosslyi!s do aeordo com o yator do 
coolól?11icllo ou W' proycotos do .nosrntOOorla o do oon, õc:; 
§1•-A Oi. ndo oo~e r deflci1 h rl1I a coolrib11ição ord1nárh dos 
aposentados e penslomtas poderá Incidir sobre o valor dos ptoven tos de 
po nt dor111t p O&.;. qoe VPl"l'll o 'IDlárll) mlnlrno 
§ 1º B Dtwnor ,lrMa l.1 1 ,uftoêncll (1 meoida ro § 1• A p ra 111 loo-r o 
deficit atuar é facultada a lnstiuÇão d e cob<ança extraord11ári3 no 
Arnbto cU Ur •10, do •• rvlJO(f:S piibh °' 1» do oposenl dos e d~ 
pensionistas 
§ lº-C. A conlnbuiçac> e>.lraoldinária de que tr a~ o§ 1°-B deYerá ser 
ín slillilda sim er - n'dlt tom oull rt d...Ja,. p;irc1 eq1 d0t rt -rto do 
doflci1 e \igorar(l por pFrlodo de· rmiri."<10 coolado do d3L1 de sua 
lns ti. çêo 
Art . íJ> Até que enlfe em vigor lei c~le<nEflta r que <16cÇ>l11 e o§ 22 do arl 40 da 
co ... l;lo r eder 1, oplleom~o ílO eg ~ piOprios oo prcvjjórx.u soch l o 
disposto na Lei n. 9 71 7, de 27 de "°' mix o de 1998, e o dísposto nesta artigo. 
( .) 
§4º Os Estados, o Distrito Fed!!ral e os Munlciplos nllo podertlo ostabel ecor 
allquota Inferior â da contribuição dos SCfVl doros da Unlllo, oxccto so 
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Data: 02f09/2020 - Horário: 09:50 
Legislativo - REQ 1841/2020 
demonstrado gue o respectivo r egime pcópdo de crevidêncla social não 
po;i ui doflc.t ntu. rlal ri ser oouaclon!Klo. 1 ~6 cse em que o o lquol r lo 
poderá ser ln'erloi âs allquotas &plcávei a o Reg ime Geról de Pr"' ~ncia Social 
( ) 
Art 11 N.é que entrn em v· or i que a ro a allquota d a coolriooição 
pu,vlÕ\;PClér• do qi.e trai m º" 11ru 4•, !>'e 6 do !AI n. 10 6871.U dll 18 di; 
iunho de 200-I , esta S-Or â de 14% (qwton:o por cento). 
( ) 
Art 36 Fo;ta Frne!V1'1 COI 14ll( l?flRI eru ern VJ')OI 
1- no pm ielro db do quruto mês subsequente ao da aata de publwçOO desta 
Em ~ Co t~11 d01'<1 , q nto ao di:.po o ros arts 11. 78 e 37, 
li pnr.:i os roglm s próprios de prevldOncla oclal dos t:stados, do IJlstnto 
Federal o dos Munlclplos. quanto à ahoraç:lo promovida polo art. 1• desta 
Emond ComJ!tucionat no art. 149 da CorwUNl'lo Etdtfgt o. rovog.iç õoo 
provlstas na allnea "a" do Inciso J o nos Incisos Ili o IV<*> art. 35, na data do 
puhl!c.1c!\o do Jol d n loJc!atlyg priVgtlya do rnpccliyo Poder Exocu!lyo guo 
as roforondo lntoaralmcnto. 
111 - no de11 casos, na data de sua publit; ~ 
Pa régr .. ro li1 loo. A U de que lr .. u o f/l li do capul .llllQ p<oduzlrO cr.,.:o .. enterlores à dita de sua J'l e<iç;\o 
ltlhJa ~ • .3. 6 p:>Uh Ckip- n ~r da le!.J nls1omfll!e1 <l~s b os 1 1 e ,:ui elo o 1 
3G e r1 e.§4" to<bs d,ECn 103'20 !9 19Q' JBco~ ceçies) 311 .t m ç.'lo d 11 nd~ 
oo 1t. OU •, J d>s · U'c.lJls doi C SI 1Jos 0 -tl IJ l ed rd l e I.' 111 e pos lquoLI do co 11 bil<, ~ a QJ <I 
os Mtvdc:res da Url )O eoooor a--se sutr'el s A e-or;õ:> li "'11'" re m nJ s tu•ç; de a.tsén; oo <ilil f c"f 
li • 11 .. oq n o n1 l, h ~t 11m r11e n 1 l nl CMlt41. n 1 p } ''' ~ hl llGl'S 
(3"1 9', §4º d3 EC 103.'lOIO). 
Nd!<l tl$!~6a. CO'lhleta•i.Jo.., 'l q..1ob~ d o RPPS dJ Un tu ( 1 11 da EC n 103zo 19) ~ 
r s.1 .. os.o 't ~·o ío.Jot11tos ltm cl;los tm Sf.l") •fl!os • n11. • pTa o.1rrp• >erto l ~§ d1 
l:C o:> "Ylb 
, , _- V • ,..,. CFW''I O J. l "llQ O" C<"'IAl H:I Q l) 711 0 !'7) 'fl 
•"'• ~ •ll91l,• " ttl\ • .. :),J l))t~IJ 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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Data: 02/0912020 • Horãrlo: 09:50 
Legislativo • REQ 1841/2020 
i) caso a allquola seia unforrne e o APPS J>OSSua defiot an1cvia1 de á rAAJO<é￾b, oor melo do lol. pa1a, no mln1mo, 14Y.. 
ll) c 0 1 le111r<kt, por molom lc! 1 011 1 Oo piornovlit pebort 149da 
CollQ utr; io, no formo p< isl> no ort Jô, Í'ICiso li da Cmer<la J»dNâ 
implemenbr allqtJOl&s progressl\'<lS, rendo por parâmetro rrlnmo as da U1!4Ao se 
o RPPS 
'°' ddic~rl o ou as do RGPS !i2 nao for 
l"9 q n 1 1 , f"-n;i • ml"'lrl:nl• olK4trflr '111• "IP , \'l ~,,, RPPS ri,.,. F .. ~ <'•ltt 
F ':llt l.'Jfl P•OIHL >I" "~111~.i lO)l)Otl {ir.'OS d ....... tlltll. arte .. •:i ro ECn 1(1) ~20111 
exlgo 11 <l~ o <lt no1mu pelos reePtctivos ontos loderlliv 01$ A 1ç4') des ~:>rl"(ls e li.!ld .-nE"ll 
pll'll 1 OJ'ICl eq ' tJ'Q ftn")Oe rOe Fl. 1 cl ÓH 
1 dia :e (;) ~ it~ os ,.., rot JJ ~ 
d!! 
lrJ uo ~•ll 1:.i,o 1 lldJLCt1 10\JlJIO,qJe lµ t J 11ll i11•11 ' ' o d u 14 d.J 
t " ' ' 1 • ' ºIH • rl IC i • 'ª, ,, .• r 1'•. 'ª (1 d W(r "'"'d '1 .. n 10 1 ,,fl '" º'" l t li• 
(".t' (\ •/ J ••t~ / H •.• tfj lj ' J t Jt 'J, 1' 11_. 1 1 f l ~ "'• 
• ,.._...- n •r ~ 1 11', ' 
· re-1 E=râ G;"'tt1c :xp!,.,,, "'Qdr 
~l#-" i'«ff>Zl '' o\ J. !• J· ~ CAt#• 'lJ •t! t }°«;fO' 'li( ( , ~A. ) -. ;,J / 
configura norma do aptlcablldade lmedlllla i!.2m.:1J. pora :i Unílo N s, e 'lbrdtr do to-ma ccnt'l'I· Mr•3 
O"'J o IP • • •11 11'1 ~ 11 , s f!O' , em c.,u;1 al'CM'l J p.:;:t> d"º' 
1..so l)'J 1 C. • "'W d ..A ti VJJ" Ao WJIJ (1 " 4l/4 ) r. .. s <.UIO-• du •O 
J o1 h lr\J ol:J llO•ltJl.d p.rlu •T>f>•W" rte (n 10J70ll 17 :'.'ll20 •1 ô l ~O) 'li vll•u,, l o tJ ' tll((t'ul.t tlu 
C< f1!1 ""'''• 1o p1 ••í,,•r l1•J O l'l t•1111 q" " rdll s. u · •1or• "'"1''1 lf>' ftr•v pu m oade t '" .,. (/'1• 
d ft' n*l"Wtn<H 1/dH, 1 "''( ) 
Si>n:lo a'<•""· a Po11r 1 n 1 348, oo 00/12/l:\)'19 ~ Sr<"Cre•7 '<~--0 1 ô> 1P11~ cn e 
Tr .no cb I.' llSttf'° da Eoof'(l-.a Q-1\1 ô.tol"'lru Qi.13 o,; Btaó.:>s e li n cipm ocmpo-o,ern a \ljlnc.'l d a 
3j;:q 1J (.'.';o O\J dJSoool bu ,;óeso ot ~~?Oes dJ CÀ:flS'll! f;<_\:l f ,. ~Ofl l 1fl Jt>M 
de W . .W mam.onll! 00"1 o <A b d'l a fQ.JOh m ,...., ~ 14?. no w da n'n M!t a;b!.Jcb o~ 'le d 
11 .p .;.t ~ P''-':I'" .~ .J! p.J..,,;e d e vlw 1$<1 I~""'· i:orq.JJ f<> tu!11 J r ~º" '"~"" a .• (l).;S ~~a...os 
Lttt.:11lfo.J '"" 
PORTARIA N. 1.34 8. PE 3 DE DEZEMBRO PE 2019 
Att. 1• Os Eslooos, o Dislrf.o Federal o os 1.1unidplos lerão o p<azo a:á 31 do 
Jv•1ode 2020para adoçáo das segunles rned das. emcumpimenlo das ll()(mas 
coosian s da Lei n• 9. 717, ele 1998, e da Emenda Constiluclonal n• 103, ele 
20 1& 
( ) 
~·· • •-i,., •• ~~J,, \\ l O'"\ \AJtCl).lJ!l')fT' CA~/1' 10 0-.~-co n~il) 
~ ~t ~t1 J"' 0"81) •ct0> a:>O::"""'º~""' r: ... .. ri?,:;()OOJI 1$.:0'.ldl IU.Wi41l>l6 1J 
n,. -~ ~HL JJ ......, ' .w tt v•., U v.,.._ HJ.J !. J 
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llJtrt 2• 5127lC~ • P.\• 
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lllllllll Ili lllllllllllllll llllll li li 
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Data: 02/09/2020 - Horário: 09:50 
Loglslatlvo. REQ 184112020 
Art 2'' Na óef1nJçOO das ai.quotas de coctnbulçao 010 11 ' na devida ao RPPS, pa ra 
c;~ me to da ildeq a~o o q üe se re i re o a•nea a do inciso 1 do art . 1•. 
d.t'13rao s r obs 1v&d-O º'segui ~ f) fétH 11 '1 
1- Para o RPPS em relação ao qual se,a demonstrada a exis~ncia de défio t 
alu n11 a ~qUJ on11d0, a allquota d9 oonlr dção do s oei~ e 
po,-,lon 1 nllopodorflscr lof. nor às •quol.lS8pl ""I oos,og 1.11adosdo 
Regme Geral da Prevl:lé11Cla Social. 
li Paro o RPPS oom dé >: ~ alua11 J· 
a) c aso não s e)am adotactls allguotao; pm 9rMslvas. a allguota mlnlma 
unifom10 OO!l sooumclM . tlvos. apoSffilíldn o pnn, lonl. t.•" " º""do 14% 
(guatorzo oor c ntol. na formn preylst. no caput do art. 11 da Emooda 
Constitucional n• 103. do 2019, 
f\ln 1)ll. 0 1ri o, ~hJ ~ 11!1 0 ''' ' fl " ll Jlowr I l''t' toJ !j4' Jt•t til 
EmendJ Cons: tuco:>nY n 103•2QH1, PQS et a d:l m!e fed!f'al 'IQ a po$$1b JJe de ..s al>e~I r 1'1A l1 
Ir ~ t 11 .J l.dól •JJ p.i11 Un .>, n 1h1ól• • cJ JI• p< • 'wr •pfO)oT 'Cl d ll f;F 1•ltr. l ') 1t1 
p0: t~ ,, w J ...oru 
1 t)QO 'º ' 1/ nulo ' Hl1rm '• \ ) tlrr /,' fl •lt'ro:> 1-'ull ,, 1 •~li .. oi li ,"'' Q P' " 'º ti ~ ') n l 
Port"I" 1 ' n.'lo é rrazo~.~ r· (ft 12). J>O.i e evi ri.iJ q re o alo n:>- 1ti\.'O era oorrrot<lo o. 110 0'31' oong~'l o 
11!'.IJ d p • ll i,or e/w n t rr-" CCl'l l' J ( 1c1 n 1 OJ'l01 
<11111 P.• .rt • nor 1 Cllrr r· me •1• oonten lo e 
con • •u-io l 
<l 1, J IÇ o" do' J''lr11:> 1 11 1 1 no• l \ 
1 m 1 ~r . p t 1 º' Hl'I'!) eh 
él(j7!!!.Séltrerte re:ssa 'i300S p. lo oJ9.udo art 
01111 o l C11 IOv10t orlr,u•m\ ' " p 0<1 1 ch QJ • lrY ' 1t> '1 º'º' •d1\J 'IÃJt• •,'\o 
( ~ ) Co'Y 11:>, 1-hrrotq olnJ9•1:loroo 11 !0""'n'P6d P " ,,"lo ·t 111p, ;1 M,0 ~. . 
lu "'" º cessá c<l çb3óJle1i»ente f Jrah op1rc1a f, ;<')o da a'f .Jd ~IJJ 14 ' AU "" oa•t e> 11, 
t~h 01J 1<h d o l.i ,1 iM>' J l •, n •J Ok'r tl ~ o itti 11 1 d 1 ou l''1l 1 p111 1 óo m lfl r 1t1 op • ~ • •J 1 
pe.3 Ccln s ttu;.~J d3 190 8 
Q.rrnto 
um p_ 1odo de \óleâ 
q1 t1sp. eah11, nos t '!T'Osdo "1o .o ll (I') 11..x3 <J1 1C n 10.>.tOl {l, e• 111 
n:>q!Ji'lt Clara-Mm se Ó? f:.' «!IY.:l~ IS! o co d:l prodJi;:lk) ~ e• :osruidcos der-~ 
IO 1 tl • 11 
sPm o rellren:lo nw;;:t arle lei d' Pnle tlderallYO 'l QJI! tr!Jl1 o-.'""'° li ó:> t 34 d 1 Emen11, 
os C'.• 1 b s, o o., 1r:o f úJtiro' e oa l.'...i • UCl<>I 1opuJ l\uln ! '.H ct l l"Jt d ewrMtu 'J u o •, o d() 
RPPS de fO" f": progeuva. M"'I bze- d r a ooo ro~o o--i na c:bs oposeC"taoos e pensO'l sl<ls sol>' e o 
vJ'o ~ J•O. r1 e !l"Wl JffJJ mo o ,,..·nmo. h?u. r drtfm L1 
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vere ado rgilsonfe itosa@pa tobranco.pr.leg. br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2861/2020 
Data: 02/09/2020 - Horário: 09:50 
Legislativo - REQ 1841/2020 
ri o ente r "1 c'f .~ rnp 1 ~~u p 1 .tJ .er d •J 11, f"T1 t• •1 ~r E' , r , ' 'I, ff!O<h p , urr1 
me-J !1 1111 1u • evid t f tl c:o f 1 11..1 1 ~ l dJ 1;rf e r tr ! f• a pt,it..1 
Ilda, q _a la esta:lw l d rtotfl oo ,,,in o p • q.snd'.l ritar d3 rc l!:"lc do i:rov·slo 
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\41 l ), ~ l 1 IY()ÔclÇ ~ d l lfil '°' ! i1hVu 
O<>""'" a,,,, ., até o P'E"if'nte rro:>-O!o, o S1.1verr.o Tr.o:Jrul Fe:!ef'lll u gue o Ir '1'1 de q 1e 
u r 1 d lll"~'° ,, G<N rJo r •J r 1 r•i J po:t i;..- "otinp • ., p 1 o l{PP:.1 d o u ""t dJ 
~ o l"'O-M la rri j J 61 a 001 -0 QO" s n'\ J oall!o p ••&las ro Con!l lu ,. u/ou ~ 1 por e 
aoio~da A.ás segun:lo o STF, q..13rto a:> f)'eserte tema seq.ia let led:'"31 pode es!aoelecer a •éros q.1e 
mu on de Vutn: 
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGI NÁRIA. EM ISSÃO DE 
CERTIFICADO OE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, LEI 9.717/1998 
DECRETO J.708/2001 . PORTARIAS DO INI O DA PREVIDl!NCIA 
SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETENCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, 
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE 
MAT~IA PREVIDENCIÁRIA COMPETblCIA DA UNIÃO PARA 
ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88 ARTIGOS 7", 1 A 
111 , E 9° DA LEI FEDERAL 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO 
ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBIL-IDAOE COM A 
CONST!TU!CÃO. PRECEOC:NTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL OE 
INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA 
PROVIM ENTO. 
(ACO 2634 AgR, Rclator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tnwnal Plono, 
julgado em 06/05'2019, PROCESSO ELETRÔNICO OJe-102 DIVULG 15-05-
2019 PUBLIC 1&.05-2019 - doetocOU·50) 
A o .., Pot1 ,,, n 1 348, 01 O.l d l!. bto ÚJ 201 . . ,,, MIU • t .. I) dll 
'ó• f :;<>btd p.;i'1 11V)IJO$. (h•IO:I /) l.J!õ!VNVtllO do ; d; •pl • Ctlll l "' tJ• do I """' 11 COfH •u '()l) l i n 
103 d!;J 12 de novef!'bro de 20 19 " A' s, cerno <I to. ve!'5ou sobre lê...,M q..1e elt\ o re ~n.<id:l$ à lei 
e · ca do ert_ da roo_ ó 
f\)r r.m, cottlJ'.Jo, 1111 o 1~ccc J...'I .:>o Jud -0 ct mm u r q<JJ 'IAJmer(• opCo o cvictu· Do 
de estuoos ocn~s alvJ11ais itl!emos possa o Poder Execui.,o erMJf fY(J!!o oo /31 eo Pod!Jr LegslJ!Jvo do 
li'11uctpio p ara fí csr s sr.quota da cc:ntn btiç;'o p<e'l'dsncena nsaessáro f'iJf8 qt.19 seu si~ f1' a atance o 
equ .tmo 11111t1r;ttlf!J "111011'11 • i.11 oo o' coJJ 1 lm~ l !11 li 28 ( '1 11) q • os oatvJ1>1 
t " '· ctYn oco 't "t tinv.o de ~-o,e b de ler no flmt>~o li;] úl ..O " tt e<poi, cu ~ 11 mor 
dá2r?TW1.Ua; peloCo t--urie Ret:mnú:Jr (Emeom Ccnst llam n 103121'.l1 9. arl 36 Iroso li) 
r 61Jv'c:) ~ iro q • d o tl'lll 1 l• YO ~"'~' o t<Ju lil"(e> 1 ' ir.e ro • 1 11 ~ 1 do 
RPPS, li8nJo respoosâkl portanto. p.fa cobe u de l!\ltrt11<1 '$ lt1>.11 -'n -s r<t1a<1::e1as do es peclo~o 
reg rre própro deoorren:es º" p:iga-rento de benelo<>os -e»'<leno.-:'l no~ Todav.;i, m o comp;:e n~o. 
AH••®elf't •:.r"l-P •-DE\Wl Cl>.IOOOECA"{.~ O· 1;6 .3~ ) 
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Data: 02/09/2020 ·Horário: 09:50 
Leglslatlvo • REQ 1841/2020 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
PILI c:.ad>e«1 30i07/2020IEd.;ffl l4S ~liP~59 
ór~ r "rmm> da EconomWSecretaria Especial de PnMdênàa ~ rr. lielho 
PORTARIA Nº 16.084. DE 29 DE JULHO OE 2020 
Altera o prazo para comprovação à Secretana Especial de 
Previdáncia e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais 
relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos 
Estados. do Distrito Federal e dos Municípios 
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA no 
uso das atribuições que lhe conferem a alínea ·a· do inciso li do art 71 e o art 180 do Anexo 1 ao Decreto nº 
9 745. de 08 de abril de 2019. e o inciso VII do arl 1º da Portaria ME nº 117. de 26 de março de 2019. e tendo 
em vista o disposto no caput e nos §§ 1° a 5° do art 9° da Emenru Constitucional nº 103. de 12 de 
novembro de 2019. nos incisos 1 e lll do art 1° e nos arts 2°. 3° e 9° da Lei nº 9.717. de 27 de novembro de 
1998. nos incisos li. VI e XN do art 5° da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2018. resolve 
ArL 1º Fica prorrogado até 30 de setembro de 2020. exclusivamente para os fins de emissão do 
Certificado de Regularidade Previdenciária de que trata o inciso IV do art 9º da Lei nº 9 717. de 27 de 
novembro de 1998. o prazo para a comprovação à Secretaria Especial d e Previdencia e TrabaU10 das 
medidas de que tratam as alíneas 'a" e "b" do inciso 1 arl 1° da Portaria nº SEPRT 1348. de 3 de dezembro 
de2019 
Art 2° Ficam prorrogados por um ano os prazos de inicio de exigência de apresentação 
1 - do Demonstrativo de ViabiLidade do Plano de Custeio. de que trata o inciso VII do art 68 da 
Portaria MF nº 464. de 19 de novembro de 2018. previstos no§ 1° do arl 6° da Instrução Normativa SPREV 
nº 10. de 21 de dezembro de 2018. e 
li - do Relatório de Análise das Hipóteses de que trata o inciso VIII do arl 68 da Portaria MF nº 
464. de 2018. previstos no arl 8° da Instrução Normativa SPREV nº 9. de 21 de dezembro de 2018 
Art 3º O prazo para encaminhamento dos documentos de que trata o inciso li do art lº da 
Portaria nº 1 348. de 2019. fica mantido em 31 de julho de 2020. 
Parágrafo único A implementação de novas medidas de equacionamento do deficit atuarial. 
decorrentes dos resultados apurados na avaliação atuaria\ d e 20 20. indicados nos documentos de que 
trata o arl 68 da Portaria MF n° 464. de 2018. deverá ser comprovada até o prazo previsto no art 1º desta 
Portaria 
ArL 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pubLicação 
BRUNO BIANCO LEAL 
~Rua Araribo ia , 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná 
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