Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 131/2008
MENSAGEM Nº 114/2008
RECEBIDA EM: 18 de agosto de 2008
Nº DO PROJETO: 131/2008
SÚMULA: Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(SUS - Sistema Único de Saúde - Agente comunitário de Saúde, 90 vagas, vencimento R$
415,00; 40 horas; Agente de Combate ass Endemias, 30 vagas, vencimento R$ 415,00, 40
,.--.,. horas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de agosto de 2008
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 25 de agosto de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
POLiTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PPS
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2008
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para dar parecer ao Projeto de Lei
nº 131/2008, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o exercício das atividades
de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate de endemias no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto estabelece as atribuições das atividades de Agente Comunitário de
Saúde como sendo de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, de Agente Comunitário de Combate à
Endemias, como sendo de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da
saúde, ambas desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão
do gestor municipal.
Considera o Poder Público proponente, a transformação efetuada pelo Governo
Federal dos Programas em Estratégias, a necessidade de se dar continuidade a essas
estratégias e, tendo em vista que a atual forma de contratação por Teste Seletivo ou
Estágio é temporária e de curta permanência no exercícío da função. Tornando-se de
elevado custo para o cofre público e ineficaz, pois os Agentes necessitam de treinamento e
capacitação constante, como também de interação com a comunidade, no intuito de se
fazer diagnóstico das situações locais, criando um determinado vínculo com a comunidade.
A contratação de tais agentes deverá ser procedida de processo seletivo público
de provas ou prova e títulos, submetendo-se o regime jurídico estabelecido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CL T., sendo que as despesas decorrentes da
aplicação desta Lei,, serão suportadas pelo repasse do Ministério da Saúde e acobertadas
com recursos oriundos da Secretária Municipal de Saúde.
A matéria contempla os preceitos legais e ainda, é de fundamental importância à
viabilidade desta forma de contratação que permita a continuidade das atividades,
considerando-se também, que há possibilidade de se contratar os profissionais por
Processo Seletivo Público, sendo assim, a Comissão de Justiça e Redação declara apta a
seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise
optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de agosto de 2008.
G•Hhomo Sobutião ~PMDB)- Rol•lo<
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2008
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças reuniram-se para
dar parecer ao Projeto de Lei nº 131/2008, a pedido do Executivo Municipal, que
regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate de endemias no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Fica estabelecido através do projeto em tela as atribuições das
atividades de Agente Comunitário de Saúde como sendo de prevenção de
doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias,
individuais ou coletivas, de Agente Comunitário de Combate à Endemias, como
sendo de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
ambas desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob
supervisão do gestor municipal.
Analisa o proponente que a transformação efetuada pelo Governo
Federal dos Programas em Estratégias, faz necessária dar continuidade a essas
estratégias e, tendo em vista que as atuais formas de contratação modelos,
Teste Seletivo ou Estágio são temporárias e de curta permanência no exercício
da função, tornando-se de elevado custo para os cofres públicos. Os modelos
podem ser também ineficazes, pois os Agentes necessitam de treinamento e
capacitação constante, como também de interação com a comunidade, no
intuito de se fazer diagnóstico das situações locais, criando um determinado
vínculo com a comunidade.
Através de processo seletivo público de provas ou prova e títulos,
submete-se o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CL T, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
serão suportadas pelo repasse do Ministério da Saúde e acobertadas com
recursos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde, a contratação deverá ser
procedida.
É de fundamental importância a viabilidade desta forma de contratação
a continuidade das atividades, considerando-se também, que há
r,.r-e e se contratar os profissionais por Processo Seletivo Público.
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A matéria contempla os preceitos legais, sendo assim, a Comissão de
Orçamento e Finanças declara apta a seguir sua regimental tramitação por esta
Casa de .Leis, motivo pelo qual após análise optou por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer MJ.
Pato Branco, 13 de utubro de 2008.
mar Francisco Pastorello - Presidente
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 131/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para regulamentar o exercício das atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do
Município de Pato Branco.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que considerando
a transformação pelo Governo Federal dos Programas em Estratégias
(Portaria 648, de 28 de março de 2006) , a necessidade de dar continuidade a
essas estratégias e tendo em vista que a atual forma de contratação por teste
seletivo ou estágio é temporária e de curta permanência no exercício da
função, tomando-se de elevado custo para os cofres públicos e ineficaz, pois
os agentes necessitam de treinamento e capacitação constante, é de
fundamental importância a viabilidade desta forma de contratação que
permita a continuidade das atividades, mediante processo seletivo público.
A regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias, atende as prescrições da Lei
Federal nº 11.530, de 5 de outubro de 2006 e da Emenda Constituicional nº
51, de 14 de fevereiro de 2006.
Segundo a proposição, o exercício das atividades de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias, dar-se-á exclusivamente no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de
responsabilidade do Município.
A proposição estabelece as atribuições das atividades de Agente Comunitário
de Saúde como sendo de prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, de de
Agente de Combate à Endemias, como sendo de vigilância, prevenção e
controle de doenças e promoção da saúde, ambas desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate
às Endemias deverá ser precedido de processo seletivo público de provas ou
de provas e títulos, submetendo-se ao regime jurídico estabelecido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CL T.
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~~~~~§~$~'.º Estado do Paranã
A referida proposição difere da anterior (Projeto de Lei nº 10/2008), no
sentido de que adota como regime juridico a CL T - Consolidação das Leis
do Trabalho, a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes
de Combate à Endemias.
Pela proposição, fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde, no âmbito do SUS, o Quadro Suplementar de Agente Comunitário de
Saúde (90 vagas) e de Agente de Combate à Endemias (30 vagas), para carga
horária semanal de 40 horas e vencimento de R$ 415,00.
Em razão das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate à Endemias, estarem enquadrados em Quadro de Pessoal
Suplementar da Secretaria Municipal de Saúde, entendo s.m.j que os mesmos
revestem-se de caráter temporário, ou sejam, perdurarão enquanto viger
referidos programas governamentais e houver o repasse dos respectivos
recursos pelo Ministério da Saúde.
Pelo que se denota, a vigência dos contratos dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, ficam condicionados a
pactuação com o Ministério da Saúde para manutenção dos programas e ao
repasse dos respectivos recursos, o que o toma de caráter temporário,
constituindo-se em um regime especial de contratação.
A matéria atende os preceitos consignados na Emenda Constitucional nº 51,
de 14 de fevereiro de 2006 e na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
anco, 22 de agosto de 2008.
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As essor Juridico
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i;S.TADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Senhora Presidente,
Senhores vereadores,
MENSAGEM Nº 114/2008
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que
regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
::r Endemias no âmbito do Município de Pato Branco. )1.. 5;;
~' ~ Considerando a transformação efetuada pelo Governo Federal dos Programas em
Estratégias (Portaria 648 de 28 de março de 2006), a necessidade de darmos continuidade a essas
estratégias e, tendo em vista que a atual forma de contratação por Teste Seletivo ou Estágio é
temporária e de curta permanência no exercício da função, torna-se de elevado custo para os cofres
públicos e ineficaz, pois os Agentes necessitam de treinamento e capacitação constante, como também.
de interação com a comunidade, no intuito de se fazer diagnóstico das situações locais, criando e
determinado vínculo com a comunidade.
Portanto, é de fundamental importância a viabilidade desta forma de contratação que
permita a continuidade das atividades, considerando também, que há possibilidade de se contratar os
profissionais por Processo Seletivo Público.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas Excelências a
aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de f,?áto B nco, 15 de agosto de 2008
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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I 1
E;STADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 111'!. d3J(Z00~
Regulamenta o exercício das atividades de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias, no âmbito do Município de Pato Branco, com fundamento nas prescrições da Lei
Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 2º O exerci cio das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na
execução das atividades de responsabilidade do Municipio.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de
prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
área de atuação:
Parágrafo Único - São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua
1 - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
li - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Ili - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de
nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estimulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da
saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à
familia;
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que
promovam a qualidade de vida.
Art. 4° O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de
vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Art. 5° O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o
exercicio da atividade:
1 - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do
processo seletivo público;
li - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
Ili - haver concluído o ensino fundamental.
§ 1° Não se aplica a exigência a que se refere o inciso Ili do caput deste artigo aos que, na
data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo atividades
próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2° Compete ao Municipio a definição da área geográfica a que se refere o inciso 1 do caput
deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 6° O Agente de Combate às En emias deverá preencher os seguintes requisitos para o
exercício da atividade: ~
1 - haver concluído, com aproveitá rso introdutório de formação inicial e continuada;
li - haver concluído o ensino fÚnd me
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(P'<-e{eíi:u.;r,a d1/{unicipa{ de (Pato 23'<-anao
, , ~STADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - Não se aplica a exigência a que se refere o inciso li do caput deste artigo
aos que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, estavam exercendo
atividades próprias de Agente de Combate às Endemias, conforme definido no art. 4° desta Lei.
Art. 7º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às
Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e litulos, de acordo com
a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que
atenda aos princlpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que
ingressarem por meio de processo seletivo público submetem-se ao regime juridico estabelecido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CL T.
Art. 9° O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente Comunitário de
Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, na comprovada ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1 - prática de falta grave, dentre as enumeradas no Artigo 482 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CL T;
li - crime contra a administração pública;
Ili - faltas injustificadas em número igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos;
IV - faltas injustificadas em número igual ou superior a 60 (sessenta), intercaladas num
periodo de 12 (doze) meses;
V - descumprimento de norma ou procedimento, relativamente ao exercício de suas
atribuições;
VI - utilização de bens, materiais e instalações da unidade em que atua, assim como da
condição de agente público, para fins particulares;
VII - ofensa física em serviço contra usuários ou outros servidores e superiores, salvo a
legítima defesa;
VIII - geração de conflitos ou rejeição junto à sua comunidade.
IX - acumulação ilegal de cargos, empregos ou fUnções públicas;
X - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da
Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que regulamenta o art. 169, §§ 4° a 7° da Constituição Federal; ou
XI - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo
menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio
conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, estabelecidos de
acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, também poderá haver o
desligamento unilateral na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso 1 do caput do art. 5° desta Lei,
quando deixar de residir na área de atuação ou em função de apresentação de declaração falsa de residência,
exceto na hipótese prevista no artigo 10 § 2º. desta Lei.
Art. 1 O Além das hipóteses previstas nos itens 1 à XII do Artigo 9° desta Lei, ocorrerá a
dispensa do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias:
1- a pedido;
li - pela extinção ou conclusão da estratégia saúde da família.
Art. 11. O procedimento da avaliação de desempenho a que se refere o item XI do Artigo 9°.
desta Lei, com os padrões minimos para exercício das atividades tratadas nesta Lei, será objeto de
regulamento.
Art. 12. O Edital Reguiador do Processo Seletivo Público deverá disponibilizar Vagas por
Area de Abrangência.
sultado Final do Processo de que trata esta Lei deverá ser feita em
duas listagens: A primeira, com a s 1cação do candidato dentro da Area de Abrangên eia, e ase
dentro de uma Listagem Única co t d s os aprovados, ambas com sua respectiva classifica
unda,
ção.
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ASS sso IAJURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato B rance J Paraná
~S'TA.00 00 PA.RA.NÁ.
GABINETE DO PREFEITO
§ 2º Somente poderá haver convocação de candidatos fora da listagem da área de
abrangência, caso não haja mais candidatos aprovados dentro daquela Região.
Art. 13. Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, o Quadro
Suplementar de Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, com jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 14. Os profissionais que, na data de publicação da Medida Provisória nº 297, de 9 de
junho de 2006, exerciam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
E_ndemias, não investidos em cargo efetivo ou emprego público poderão permanecer no exercício destas
atividades, até que seja concluida a realização de processo seletivo público pelo Município, com vistas ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Ar!. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas pelo repasse do
Ministério da Saúde e acobertadas com recursos oriundos da cretaria Municipal de Saúde.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 (a que se refere o art. 13 desta Lei)
ATIVIDADES Nº.DEVAGAS
Agente Comunitário de 90
Saúde
Agente de Combate às 30
Endemias
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544
VENCIMENTO JORNADA
SEMANAL
415,00 40 HORAS
415,(7 40 HORAS
AJ
tJ-- '
ASSE ~ORI JURÍDICA
J
85501-060 Pato Branco Paraná
MINISTÉRIO DA S~~E . SECRETARIA DE ATENÇAO _A SAYDE
DEPARTAMENTO DE ATENÇAO BASICA
Esplanada dos Ministérios - Bloco "G", 6º andar ..
Telefone: (61) 3315-2497 / 2629- CEP: 70058-900- Bras11ta/DF
Ofício Nº 4<'! ?> /2008-DAB/SAS/MS
À Senhora . MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491, Centro - Pato Branco/PR
Brasília, 1 ~ de abril de 2008.
~ CEP: 85505-030
' /
Prezada Senhora,
Em atenção à solicitação enviada por V .sa, acerca da possibilidade do município de Pato
Branco/PR formar equipes de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a
Endemias utilizando profissionais contratados mediante teste seletivo e regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas, seguem abaixo os seguintes esclarecimentos.
De plano, é de se ressaltar que um parecer quanto à legalidade de contratação a ser
realizada pelo município não faz parte da seara de atribuições do Ministério da Saúde. O controle
da legalidade das contratações formalizadas pelos municípios é feito pelos órgãos de controle da
~atuação da Administração Pública (Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, Tribunal
'de Contas Estadual/União).
Além disso, vale observar que o Agente de Combate às Endemias não faz parte da
Estratégia Saúde da Família, sendo a atuação de tal categoria coordenada pela SVS - Secretaria
de Vigilância em Saúde do Ministério da: Saúde. Assim, o presente esclarecimento se atém
especificamente aos questionamentos pertinentes aos ACS -Agentes Comunitários de Saúde.
De toda sorte, antes de se adentrar no mérito do questionamento enviado por V.Sa.,
revela-se necessário fazer algumas considerações a respeito da Política Nacional de Atenção
Básica, estabelecida pela Portaria Ministerial nº 648/2006, para a consecução da nova estratégia
de atenção básica no país.
A citada Política inseriu em seu texto como um de seus pilares fundamentais a
SMS passaram a ter deveres específicos e autonomia na gestão das·ações de saúde, em
conformidade com os preceitos constitucionais vigentes e em estrita obediência à autonomia
federativa.
Tal divisão de responsabilidades seguiu as diretrizes do Sistema Único de Saúde -SUS -
definido pela Lei nº 8.080/90, onde a descentralização político-administrativa é um dos
princípios organizativos, definindo a direção única em cada esfera de governo.
Com razão, no âmbito municipal a gestão do SUS está sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde, tendo ainda, o Conselho Municipal de Saúde como o órgão fiscalizador da
execução da política municipal de saúde. Seguindo tal premissa, o Ministério da Saúde garante o
repasse dos recursos de incentivos - PAB variável - aos municípios que implantam as equipes de
saúde da família e Agentes Comunitários de Saúde. Assim, como já dito, ~s transferências
federais do Piso da Atenção Básica, parte fixa e variável, compõem um montante de recursos que
podem ser utilizados em quaisquer ações relativas à Atenção Básica, excetuando-se as situações
contidas em lei, não sendo vinculados a ações específicas ou pagamentos de salários.
De molde a deixar evidente a parcela de responsabilidade e, sobretudo, AUTONOMIA de
gestão de cada esfera governamental, especialmente no que tange à contratação, seleção e
remuneração dos profissionais componentes das equipes de Saúde da Família e dos Agentes
Comunitários de Saúde, vale transcrever as responsabilidades da esfera municipal, dispostas na
·Portaria nº 648/GM/2006:
"2 - DAS RESPONSABILIDADES DE CADA ESFERA DE GOVERNO
Os municípios e o Distrito Federal, como gestores dos sistemas locais de saúde, são
responsáveis pelo cumprimento dos princípios da Atenção Básica, pela organização e
execução das ações em seu território.
2.1 - Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal:
VI - selecionar, contratar e remunerar os profissionais que compõem as equipes
multipro(tSsionais . de Atenção : Básica, incl11Sive os da Saúde da Famüia, em
conformidade com a legislação vigente;"
Em vfata do exposto, especialmente ao inciso VI acima grifado, constata-se que, em
· respeito à autonomia federativa assegurada pela Constituição da República, a Política Nacional
de Atenção Básica estabeleceu que os processos de seleção, contratação e remuneração dos
Agentes Comunitários de Saúde e demais pro~ssionais atuantes nas Equipes Saúde da Frunília
são de responsabilidade e autonomia municipal/Distrito Federal.
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<•""de
W' q'Ó
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Conclui-se então ser do gestor municipal, dentre outras responsabilidades, a atr 0
·para gelecionar, contratar e remunerar os profissionais componentes das equipes de Saúde
da Família, ou seja, não se encontra no rol de competências do Ministérie da Saúde, dentro do
processo de descentralização da gestão promovido pela implantacão do SUS e pela própria
autonomia dos entes federados (pacto federativo), a atribuicão de normatizar ou fiscalizar as
relações de trabalho nos municípios que aderem as estratégias nacionais do SUS, sejam em
órgãos da Administração direta, indireta, privada conveniada ou contratada pelo SUS municipal.
Há que se considerar na presente discussão a observância ao Pacto Federativo, em
especial o disposto nos artigos 30 e no §4º do artigo 60 da Constituição da República:
''Art. 30. Co~pete aos Municlpios: I - legislar sobre assuntos de interesse local."
"§ 4º do artigo 60 - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir: J- aformafederativa de Estado;[. .. ] IV- os direitos e garantias individuais."
O DAB/SAS, não obstante a limitação de sua competência, tem incentivado e
· implementado meios de adequar os profissionais ao perfil desejado pela Estratégia Saúde da
Família. Um exemplo disso foi a recente edição da Portaria nº 1.761, de 24/07/2007, que
aumentou o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de
Saúde de R$380,00 para R$532,00, com vistas a auxiliar os municípios na implantação dos
Agentes Comunitários de Saúde e na regularização do vínculo de tais profissionais.
Feitas essas considerações, necessárias ao entendimento das responsabilidades municipais
no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica e da Estratégia Saúde da Família, cumpre
ressaltar que, conforme disposto na Lei nº 11.350/06, o provimento ao cargo de ACS se dá
mediante processo seletivo público. A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
~ ·'Saúde-SGTES, do Ministério da Saúde, divulgou, através da Portaria nº 2.430/GM, de 23 de " ~·.
dezembro de 2003, o manual de "Orientações Gerais para Elaboração de Editais - Processo
Seletivo Público - Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias. O citado
manual foi aprovado pela Comissão Intbrgestores Tripartite em 14 de dezembro de 2006, com o
objetivo de orientar estados e municípi9s na realização de processos seletivos públicos para os
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no ano de 2007. Segue
anexo o referido documento para utilização, caso conveniente a esse município.
Dessa forma, recomenda-se que ;i contratação dos ACS deve-se dar sempre em acordo às
normas legais vigentes, sendo, portanto, vedada a contratação temporária, nos termos da Lei nº
11.350/2006. Os comandos legais, inclllsive a Constituição da República, deixam claro que a
contratação é de responsabilidade do município que deve obedecer às normas legais vigentes
para evitar problemas em auditorias dos órgãos de controle.
recursos federais, até porque quem contrata e remunera tais profissionais são os municípios. Os
municípios recebem incentivos para investir na Estratégia dos Agentes Cemunitários de Saúde,
sendo a forma de aplicação dos mesmos definida pelos gestores municipais sob a ótica da
autonomia de cada ente federado, levando-se em consideração a descentralização do SUS (Lei
nº 8.080/90) e os princípios e normas da Política Nacional de Atenção Básica.
De outra face, o município também tem a prerrogativa de estabelecer o regime jurídico
que entender conveniente para o ACS, vez que a Lei nº 11.350/2006 faz expressa ressalva a tal
possibilidade em seu artigo 8°:
"Art. 8º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA,
na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime
jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ·salvo se, no caso
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa."
Sendo assim, a adoção do regime "Celetista" ou Estatutário dependerá do regime adotado
de acordo com a lei local de cada município. No que tange ao fato de ser a contratação via CLT
temporária, como afirmado no oficio encaminhado por V.Sa., desconhecemos a existência de tal
determinação, já que as contratações temporárias na Administração Pública, regidas pela Lei nº
8.745, de 09 de dezembro de 1993, tratá tão-somente de casos em que se visa atender
necessidade temporária e de excepcional interesse público, premissas que não se enquadram no
caso de contratação de ACS.
Além disso, o Saúde da Família deixou de ser um programa e foi alçado à condição de
Estratégia nacional prioritária para organização da Atenção Básica à Saúde- que tem como um
"" dos seus fundamentos possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de
qualidade, reafirmando os princípios básicos do SUS, ou seja, nao se enquadra nos casos de
contratação para fins de atendimennto a uma situação temporáia, excepcional e/ou emergencial.
Quanto à preocupação com a possibilidade da União cessar o repasse das transferências
de recursos do SUS para a execu9!fo dos serviços de ACS, informa-se que os repasses
concedidos pelo Ministério da Saúde, fundo a fundo, aos municípios são destinados a execução e
incentivo de ações pelos ACS não sendo vinculados à pagamento de salários ou ao regime
jurídico adotado pelos municípios para a contratação dos ACS.
O Ministério da Saúde não tem promovido a sustação dos repasses aos municípios, com
fundamento na afirniativa de que tal se trata de uma éondição que afronta as condições de
repasses determinadas pelo artigo 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com agravante
de interferência do Ministério da Saúde em assuntos de economia interna do município, 0 que é
~\)\\de~
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!ii ' E F.,,,_._,_ ... vedado constitucionalmente em razão do pacto federativo, em especial . o artigo 3v",ª='""~
Constituição.
Contudo, recomenda-se ao município de Pato Branco enquadrar· suas contratações às
disposições legais vigentes, bem como formalizar consultas ao Tribunal de Contas Estadual e ao
Ministério Público do Trabalho de molde a se resguardar quanto à legalidade dos contratos de
trabalho eventualmente a serem firmados.
Sendo o que se apresentava, ficamos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
( vf &.u11ara Schiling M~nCIOl!Ça ~ vc: Diretora Substituta
OAB/SAS/MS
LUIS FE NDO ROLIM SAMPAIO
Diretor do Departamento de Atenção Básica
Exma.Sr".
Márcia F. C. Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Volmir Sabbi - PT, Márcia F. e.
Kozelinski - PPS, Cilmar F. Pastorello - PR e Aldir Vendruscolo - PPS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Ministério da Saúde
solicitando que, através Coordenação de Gestão da Atenção Básica - Segab, senhor
Nulvio Lermen Junior, se manifeste a respeito da possibilidade do Município formar
equipes de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de combate às endemias
utilizando profissionais contratados por teste seletivo e regidos pela Consolidação das
Leis do Trabalho (CL T).
A Lei Federal n. 11.350/2006 sinaliza essa permissão ao estabelecer que
a seleção dos <;igentes "deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou
de provas e títulos" (Art.9°). Não há, portanto, uma exigência explícita da realização de
concurso público, mas, apenas, de um "processo seletivo público" que tanto pode ser
concurso como teste seletivo.
A mesma Lei estabelece, no seu Art.10, algumas hipóteses em que a
'~dministração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente, remetendo,
inclusive o disciplinado no Art.482 da CL T. Logo, está explícito a possibilidade de
contratação via CL T.
A dúvida que ora buscamos dirimir resulta estabelecido pela mesma Lei
em seu Art.16. Esse artigo "veda a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável."
Se a contratação for via CL T, o prazo máximo de contrato no serviço
público é de 2 (dois) anos, conforme ampla legislação que já disciplina a matéria.
Queremos saber se a contratação via CL T por um prazo de 2 (dois) anos a "ra"""'" oomo "ooot~o tomporari•" o'"' '1''"' polo~;:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (4!>) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camaÍapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Para na
',
Lei 11.350/2006? Queremos saber especificamente: se fizermos essa contratação, via
CL T, por um período de dois anos, o Ministério da Saúde irá credenciar essas equipes?
Aguardamos vossa posição para que, enquanto legisladores municipais,
possamos nos posicionar sobre projeto de lei de autoria do Executivo Municipal em que
se pçopõe regulamentar o exercício das atividades desses agentes de saúde.
..
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 7 de abril de 2008.
J ,J\ 1 .. rL w~ ;\)v\_f'.. V
olmirSabbi
Vereador - PT
.. /~~_, .. -~ Ctlmar F. Pastorei/o
Vereador-PR
~-E·
~~~ Koze1inski
Verea ar PPS
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (4$) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br. e-mail: Jeqislativo@wln.com.br
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