<g7~~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 25/2007
Câmara Afunicip áe.
Pato 'lJranco MENSAGEM Nº 23/2007
RECEBIDA EM: 1° de março de 2007.
Nº DO PROJETO: 25/2007
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a Unidade de Controle
Interno do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de março de 2007.
DISTRIBUÍDO As COMISSÕES EM: 21 de maio de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLiTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de maio de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Osmar Braun Sobrinho - PV.
Aprovado com emendas de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de junho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Aprovado com emendas de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Laurinda Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de junho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 310/2007
Lei nº 2780, de 14 de junho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4053, do dia 19 de junho de 2007.
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PREFEITURAMUNICIPALDEPATOBRANCO-ESTADODO
PARANÁ
LEI N• !.780, DE 14 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos tennos do artigo
31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria
a Unidade de Controle Interno do Município de Pato Branco e dá outras
provídêncías.
A Câmara Munícipal de Pato Branco, Estado do Par.má, aprovou e eu,
Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 • Esta Lei estabelece nonnas gerais sobre a fiscalização do Município,
organizada sob a fonna de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente
nos lermos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar
nº 1O1 /2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os
relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros
procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação cm vigor ou órgãos
de controle interno e externo.
Arl l9 Para os fins desta lei, considcra~se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela
própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir
erros, fr.1.udes e a ineficiência.
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno.
e) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos
e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas
de maneir.t apropriada e registradas de acordo com as orientações e nonnas legais
e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO li
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art 3° A fiscali7.Jifão do Município será cxcrcidapclo sistema de controle interno,
com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos,. objetivará
a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administrc1.dorcs, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receita.
Art. 4º Todos os órgãos e os agentes públicos que compõem a administração
direta e indireta do Poder Executivo Municipal integram o Sistema de Controle
Interno Municipal.
CAPÍTULO Ili
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA
FINALIDADE
Art. Sº Fica criada a Unidade de Controle Interno do Municlpio - UCI,
integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, cm nível
de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal,
alicerçado na realização de auditorias, com a fioalidade de:
1- verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando
o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e do orçamento do municlpio, no mínimo uma vez por ano;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como
da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no excrclcio de sua missão institucional;
V - examinar a cscritur.t.ção contábil e a documentação a ela corrcspcmdentc;
VI- examinar as fases de execução da despesa,. inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as oper4ções de
crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos
a pagar" e "despesas de cxerclcios anteriores";
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de
convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V
deste artigo;
X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos
22 e 23 da Lei Complementar nº 1O1, de 4 de maio de 2000, caso haja 11ecessidade;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a
Pagar, processados ou não;
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/
2000;
XIII - controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário
e nominal;
XIV - acompanhar o cumprimento dos lodices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 1411998 e nº 29/2000,
respectivamente;
XV -acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, os atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo, na administração
direta e indireta municipal, inclutdas as fundações instituídas ou mantidas pelo
poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão e designações par.t. função gratificada;
XVI - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de
Contas;
XVII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de
controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Parágrafo (inico# Além das finalidades previstas neste artigo, a Unidade de
Controle Interno observará ainda as atribuições constantes na Lei nº 2.448, de 2S
de abril de 2005, que dispõe sobre as atribuições dos órgãos e secretarias da
Administração Municipal e suas alterações.
CAPÍTULO IV
DA COORDl!NAÇÀO DA UNIDADE DE CONTI\OLE INTERNO
Art 6• A Unidade de Controle Interno - UCI será chefiada por um Coordenador,
servidor pU.blico ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Municipal e deverá
pcnnaneccr no exerclcio da função durante o período de vigência do Plano
Plurianual - PPA.
§ 1º. A troca do Coordenador durante o período de vígência do Plano Plurianual
- PPA, só poderá ser feita mediante solicitação fonnal do mesmo ou se o mesmo
praticar alguma irregularidade no exercício da função pública, comprovado
mediante processo administrativo regular.
§ 2°. O Coordenador da UCI comparecerá, anualmente, à Câmara Municipal para
relatar, cm sessão pública, as ativídades desenvolvidas pelo Órgão.
Art. 7• Como fonna de amplíar e integrar a fi1>Calização do Sistema de Controle
Interno ficam criadas as unidades seccíonais da UCI, que são serviços de controle
sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema.
com, no minimo, um representante cm cada Setor, Departamento ou Unidade
Orçamentária MwiicipaL
Art. a• No desempenho de suas atividades constitucionais e as previstas nesta
Lei, o Coordenador da UCI poderá realizar auditorias e inspeções, expedír
instruções nonnativas, relatórios, pareceres e outros pronunciamentos, com a
finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e
esclarecer as düvidas existentes.
Art 9• O Controle Interno instituido pelos órgãos da administração indireta, com
a indicação do respectivo responsável, para o controle de seus recursos
orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da UCl.
Art. to. Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a
fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou
despesa, mediante téchieas estabelecidas 11elas normas e procedimentos de
auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de
março de 1995.
Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos
e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar
a UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que
couber:
I - a lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias,
à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos
adicionais;
11- o organograma municipal atualizado;
Ili - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios,
acordos, ajustes ou outros instnunentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, confonne
organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer titulo;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade
municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;
VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade
Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABU.IDADES
Art 11. Verificada a existência de irregularidade ou ilegalidade de ato(s) ou
contrato(s), a UCI de imediato dará cifncia ao Chefe do Executivo e comunicará,
também, ao responsável pela ilegalidade, a fim de que o mcstno adote as providências
e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo a indicação
expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1". Não havendo a correção relativa à irregularidade ou ilegalidade, ou não
sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será
documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal.
§ 2". Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a
regularização da situação apontada cm 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15
(quinze) dias o fato à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTI\OLE EXTERNO
Art. 12. No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá organizar e executar, por
iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas ou da Câmara Municipal,
a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária,
orieracional e patrimonial nas unidade& administrativas sob seu controle, mantendo
a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do
Controle Externo.
Arl 13. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciancia, de imediato a UCI e ao
Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabfveis, sob pena de
responsabilidade solidária.
§ 1º. Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador indicará as
providências que poderão ser adotadas para:
1 - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
UI - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2". Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria,
irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência tempestivamcnte
e provada a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará
sujeito às sanções previstas cm Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 14. O Coordenador deverá encaminhar a cada 3 (três) meses relatório geroll de
atividades ao Prefeioo Munici11at
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DI! FUNÇÃO DE CONFIANÇA I!
LOTAÇÃO DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 15. Lei especifica disporá sobre a instituição da Função de Confiança para a
Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e
remuner.t.ção.
§ I". É vedada a lotação de qualquer servidor que não seja servidor de provimento
efetivo para exercer atividades na UCI, a partir do ano de 2009.
§ 2". A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, nos tennos do Art. 6º, dcotrc os servidores de
provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o
exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras
gerais de escolha, levando cm coru;ideração os recursos humanos do Município
mediante a seguinte ordem de preferência:
I - nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurtdicas e Sociais
ou Administração:
§ 3". Não poderão ser designados para o excrcCcio da Função de que trata o caput
os servidores que:
1- sejam contratados por excepcional interesse público;
H - estiverem em estágio probatório;
UI - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
lV - realizem atividades político-partidária;
V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública. qualquer outra atividade
profissíonal.
§ 4". Constituí exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso fl, quando se
impor à realização de concurso público para investidura em cargo necessário ã
composição da Unidade Central de Controle lnterno.
§ 5". Em caso de a Unidade de Controle lotemo ser formada por apenas um
pmfissíonal, este deverá possuir, preferencialmente, formação acadêmica em
Ciências Contábeis e, neste caso, possuir registro regular no Conselho Regional
de Contabilidade.
§ 6°. Caso a Unidade de Controle Interno for integrada por mais de um servidor,
necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e
operações contábeis deverá possuir curso superior em Ciências Contábeis,
Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Administração, com o respectivo rcgistm
profissíorud no Conselho competente.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTI\OLE
INTERNO
Art. 16. Constítuí-sc em garantias do ocupante da Função de Coordenador da
Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
1-independência profissional para o desempenho das atividades na administração
direta e indireta;
II- o acesso a quaisquer documentos, infonnações e banco de dados indispensáveis
e necessários ao exercido das funções de controle interno;
Ili - a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do
Chefe do Poder Executivo até 30 (trinta) dias após a data da entrega da prcslaçào
de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo.
§ 1 º.O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho
de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
§ 2". Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial
de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3". O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e ioformações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrêocia do exercício de suas
funções. utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 17. Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda. o Coordenador da UCI
assinará conjuntamente com o Responsável pela Cootabilidade o Relatório de
Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei nº 1O112000, Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 18. O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades
da UCI, através de instruções ou orientações nonnativas que disciplinem a forma
de sua atuação e demais orientações.
APITULOX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19. O Poder Executivo estabeleccrà. cm regulamento, a fonna pela qual qualquer
cidadão, sindicato ou associação, poderá ser iofonnado sobre os dados oficiais do
Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 20. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser incentivados
a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
1 - de qualquer processo de expansão da infonnatização municipal, com vistas a
proceder a otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno;
II - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total
municipal;
III - de cursos relacionados a sua área de atuação.
Arl 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br41lco, 14 de junho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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·Visto.
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PROJETO DE LEI Nº 25/2007
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal
nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e
artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a
Unidade de Controle Interno do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do
Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal,
especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei
Complementar nº 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações
contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e
outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos
de controle interno e externo.
Art. 2°. Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados
pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir
erros, fraudes e a ineficiência.
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas
a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das
atribuições de controle interno.
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram
realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas
legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO li
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3°. A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle
interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará
a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por
intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receita.
1
I Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Art. 4°. Todos os órgãos e os agentes públicos que compõem a
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal integram o Sistema de
Controle Interno Municipal.
CAPÍTULO Ili
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5°. Fica criada a Unidade de Controle Interno do Município - UCI,
integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de
assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal,
alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
1 - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira,
avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
li - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia,
eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Ili - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela
correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade;
VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e
fianças;
VI 11 - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta
"restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de
celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do
inciso V deste artigo;
X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo Municipal
para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos
22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, caso haja necessidade;
(. Arnrigbó~. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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FI.: i1b Visto~d
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de
Restos a Pagar, processados ou não;
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação
de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII - controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XIV - acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e nº 29/2000,
respectivamente;
XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder
público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e
designações para função gratificada;
XVI - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal
de Contas;
XVII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e
orientações.
Parágrafo único. Além das finalidades previstas neste artigo, a Unidade
de Controle Interno observará ainda as atribuições constantes na lei nº 2.448, de 25 de
abril de 2005, que dispõe sobre as atribuições dos órgãos e secretarias da Administração
Municipal e suas alterações.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 6°. A Unidade de Controle Interno - UCI será chefiada por um
Coordenador, servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Municipal e
deverá permanecer no exercício da função durante o período de vigência do Plano
Plurianual - PPA.
§ 1°. A troca do Coordenador durante o período de vigência do Plano
Plurianual - PPA, só poderá ser feita mediante solicitação formal do mesmo ou se o
mesmo praticar alguma irregularidade no exercício da função pública, comprovado
mediante processo administrativo regular.
§ 2°. O Coordenador da UCI comparecerá, anualmente, à Câmara
Municipal para relatar, em sessão pública, as atividades desenvolvidas pelo Órgão.
·Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~~~§~$~ Estado do Paraná
Art. 7°. Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de
Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de
controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do
Sistema, com, no mínimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade
Orçamentária Municipal.
Art. 8°. No desempenho de suas atividades constitucionais e as previstas
nesta Lei, o Coordenador da UCI poderá realizar auditorias e inspeções, expedir
instruções normativas, relatórios, pareceres e outros pronunciamentos, com a finalidade
de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas
existentes.
Art. 9°. O Controle Interno instituído pelos órgãos da administração
indireta, com a indicação do respectivo responsável, para o controle de seus recursos
orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da UCI.
Art. 1 O. Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda
a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa,
mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria,
especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar a
UCI imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
1 - a lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de
todos os créditos adicionais;
li - o organograma municipal atualizado;
Ili - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os
convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura,
conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada
entidade municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;
VII - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade
Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 11. Verificada a existência de irregularidade ou ilegalidade de ato(s)
ou contrato(s), a UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo e comunicará,
também, ao responsável pela ilegalidade, a fim de que o mesmo adote as providências e
esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, f · · "
dos dispositivos a serem observados.
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kua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
§ 1°. Não havendo a correção relativa à irregularidade ou ilegalidade, ou
não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será
documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal.
§ 2°. Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para
a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15
(quinze) dias o fato à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
sob pena de responsabilidade solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 12. No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá organizar e executar,
por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas ou da Câmara Municipal, a
programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e
relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo.
Art. 13. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato a UCI e ao
Prefeito Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de
responsabilidade solidária.
§ 1°. Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador
indicará as providências que poderão ser adotadas para:
1 - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
li - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
Ili - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2°. Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria,
irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido dado ciência tempestivamente e provada
a omissão, o Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às
sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 14. O Coordenador deverá encaminhar a cada 3 (três) meses relatório
geral de atividades ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VIII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE
SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
·(
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Art. 15. Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança
para a Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e
remuneração.
§ 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor que não seja servidor de
provimento efetivo para exercer atividades na UCI, a partir do ano de 2009.
§ 2°. A designação da Função de Confiança de que trata este artigo
caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Art. 6°, dentre os
servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional
para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha sobre as regras
gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município
mediante a seguinte ordem de preferência:
1 - nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas
e Sociais ou Administração:
§ 3°. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata
o caput os servidores que:
julgado;
1 - sejam contratados por excepcional interesse público;
li - estiverem em estágio probatório;
Ili - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em
IV - realizem atividades político-partidária;
V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra
atividade profissional.
§ 4°. Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso li,
quando se impor à realização de concurso público para investidura em cargo necessário
à composição da Unidade Central de Controle Interno.
§ 5°. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por apenas
um profissional, este deverá possuir, preferencialmente, formação acadêmica em
Ciências Contábeis e, neste caso, possuir registro regular no Conselho Regional de
Contabilidade.
§ 6º. Caso a Unidade de Controle Interno for integrada por mais de um
servidor, necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e
operações contábeis deverá possuir curso superior em Ciências Contábeis, Econômicas,
Jurídicas e Sociais ou Administração, com o respectivo registro profissional no Conselho
competente.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 16. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador
da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
1 - independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
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~~~~~~$~ Estado do Paraná
li - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
Ili - a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato
do Chefe do Poder Executivo até 30 (trinta) dias após a data da entrega da prestação de
contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo.
§ 1°. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
§ 2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso li deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial
de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3°. O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e
informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de
suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios
destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 17. Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da
UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de
Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 18. O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e
atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a
forma de sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela
qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados
oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 20. Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser
incentivados a receberem treinamentos específicos e participarão, obrigatoriamente:
1 - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com
vistas a proceder a otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno;
li - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade
total municipal;
Ili - de cursos relacionados a sua área de atuação.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua
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Frotocolo Geral --04-Jun-2007-17:15--000477-1/1
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Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei n. 25/2007:
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º do projeto de lei n°
25/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ... Parágrafo único. Além das finalidades previstas neste
artigo, a Unidade de Controle Interno observará ainda as atribuições
constantes na lei nº 2448, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre as
atribuições dos órgãos e secretarias da Administração Municipal e suas
alterações.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 4 de junho de 2007.
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Pato Branco Paraná
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Exmo. Sr. y_ i. ~~ .
Valmir Tasca \/'~~ ~ : Cí~ 01..d(J.,
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~ 1
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei n. 25/2007:
EMENDA MODIFICATIV A:
Modifica a redação do§ 1°, do artigo 15 do projeto de lei nº
25/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 ...
§ 1°. É vedada a lotação de qualquer servidor que não seja
servidor de provimento efetivo para exercer atividades na UCI, a partir do
ano de 2009.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 4 de junho de 2007.
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Pato Branco Paraná
Exmo. Sr.
Va!mir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
4lo•/~1- ~o/
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei n. 25/2007:
EMENDA ADITIVA
Insere o § 1° na redação do Art. 6° renumerando o outro parágrafo do Projeto
de Lei n.25/2007, passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 6° .............. .
§ 1°, A troca do Coordenador durante o período de vigência
do PPA só poderá ser feita mediante solicitação formal do mesmo ou se o
mesmo praticar alguma irregularidade no exercício da função pública~
comprovado mediante processo administrativo regular.
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Câmara Munic.ipaí tÍe
Pato 'Branco
C'.Al'MA IUIICIP#l DE PATO ~ ffi
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Exmo. Sr.
Valmir Tasca
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Câmara :Municip dê P_jt 'Branco
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Visto:
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, SUB-EMENDA ao Projeto de Lei n. 25/2007:
SUB-EMENDA MODIFICATIV A:
Modifica a redação do § 1°, do artigo 15 do projeto de lei n °
25/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 ...
§ 1°. É vedada a lotação de qualquer servidor que não seja
servidor de provimento efetivo para exercer atividades na UCI, a partir do
ano de 2009.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 31 de maio de 2007.
/
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Pato Branco Paraná
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Pato 'Branco
Protocolo \?e" al -31-Mai-2007-15 :21-ooo448-111 Fl.:_,_,1......:::~7"'1"'+---
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Visto:
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d.e- \x:)LQ_~
(9~ ~~'}"'\.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes
EMENDAS ao Projeto de Lei n. 25/2007:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 4° do projeto de lei nº 25/2007, passando a vigorar com
o seguinte teor:
"Art. 4°. Todos os órgãos e os agentes públicos que compõem a
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal integram o
Sistema de Controle Interno Municipal.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dos incisos X e XV do Art. 5° do Projeto de Lei n.25/2007,
passando a vigorar com o seguinte .. teor:
"Art. 5° ............................... .
X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo
Municipal para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite,
nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, caso haja necessidade.
XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, os atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações
instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as
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Pato '.Branco
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nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função
gratificada."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do Art. 6° do Projeto de Lei n.25/2007, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 6°. A Unidade de Controle Interno - UCI será chefiada por um
Coordenador, servidor público ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo
Municipal e deverá permanecer no exercício da função durante o período de
vigência do Plano Plurianual - PPA."
Parágrafo único. O Coordenador da UCI comparecerá, anualmente,
à Câmara Municipal para relatar, em sessão pública, as atividades
desenvolvidas pelo Órgão.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do Art. 8° do Projeto de Lei n.25/2007, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 8°. No desempenho de suas atividades constitucionais e as
previstas nesta Lei, o Coordenador· da UCI . poderá realizar auditorias e
inspeções, expedir instruções normativas, relatórios, pareceres e outros
pronunciamentos, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a
forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 9° do Projeto de Lei nº 25/2007, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 9° O Controle Interno instituído pelos órgãos da
administração indireta, com a indicação do respectivo responsável, para o
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Câmara Afunicipaí ck
Pi, to <Branco
Visto:
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controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como
unidade seccional da UCI."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do Art. 11 do Projeto de Lei n.25/2007, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 11. Verificada a existência de irregularidade ou ilegalidade de
ato(s) ou contrato(s), a UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo e
comunicará, também, ao responsável pela ilegalidade, a fim de que o mesmo
adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da
lei, fazendo a indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1°. Não havendo a correção relativa à irregularidade ou
ilegalidade, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes
para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito
Municipal.
§ 2°. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito
Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a
UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato à Câmara Municipal e ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do Art. 12 do Projeto de Lei n.25/2007, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 12. No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá organizar e
executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas ou da
Câmara Municipal, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu
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~~~~!P~9/~ Estado do Paraná
controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente
para verificação do Controle Externo."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 14 do Projeto de Lei nº 25/2007, passando a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 14. O Coordenador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses
relatório geral de atividades ao Exmo Senhor Prefeito Municipal."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do Art. 15 do Projeto de Lei n.25/2007, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 15. Lei específica disporá sobre a instituição da Função de
Confiança para a Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas
atribuições e remuneração.
§ 1°. É vedada a lotação de qualquer servidor que não seja
servidor de provimento efetivo para exercer atividades na UCI.
"§ 2°. A designação da Função de Confiança de que trata este
artigo caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Art.6°,
dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação
técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar
federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração
os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de
preferência:"
1 - nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas,
Jurídicas e Sociais ou Administração:
§ 3°. Não poderão ser designados para o exercício da Função de
que trata o caput os servidores que:
1 - sejam contratados por excepcional interesse público;
li - estiverem em estágio probatório;
Ili - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal
transitada em julgado;
IV - realizem atividades político-partidária;
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V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública,
qualquer outra atividade profissional.
§ 4°. Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior,
inciso li, quando se impor à realização de concurso público para investidura
em cargo necessário à composição da Unidade Central de Controle Interno.
"§ 5°. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por
apenas um profissional, este deverá possuir, preferencialmente, formação
acadêmica em Ciências Contábeis e, neste caso, possuir registro regular no
Conselho Regional de Contabilidade."
§ 6°. Caso a Unidade de Controle Interno for integrada por mais de
um servidor, necessariamente o responsável pela análise e verificação das
demonstrações e operações contábeis deverá possuir curso superior em
Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Administração, com o
respectivo registro profissional no Conselho competente.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do§ 2°. do Art. 16 do Projeto de Lei n.25/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"§ 2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso li
deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar
tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder
Executivo."
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~~ Sabbi ~· ~~~ Kozer ski ~r ;;astorello
Vereador - PT Vereadora - PPS Vereador - PL
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2007
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei ora
analisado obter autorização legislativa para dispor sobre o Sistema
de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da
Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 10112000,
cria a Unidade de Controle Interno do Município de Pato Branco.
Conforme sintetiza o Executivo Municipal em sua
Mensagem nº 23/2007, datada de lº de março de 2007, o Sistema de
Controle Interno tem o dever de garantir o cumprimento dos
princípios constitucionais que regem a Administração Pública e tem
como função tornar-se um elo de ligação entre a fiscalização exercida
pelo Tribunal de Contas e a Administração Municipal, por terem os
mesmos objetivos legais, que na expressão maior é a de, em nome da
sociedade, atestar que os recursos públicos foram legal e moralmente
aplicados.
A matéria encontra respaldo legal, é justa e se faz
necessário para o controle das ações praticadas pelo órgão público
municipal, sendo que para tanto esta comissão após análise emite ,
PARECER FAVORA VEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de maio de 2007.
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Márcia ~~~~:riozeli
Marco Antonio Augusto Pozza
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EXMO. SR.
VALMIR TASCA
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de ·suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 25/2007:
( W\;w,.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 25/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 4º Todos os órgãos e os agentes públicos que compõem
a administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal integram
o Sistema de Controle Interno Municipal."
f-:EMENDA MODIFICATIVA
\ Modifica a redação do inciso X do artigo 5° do Projeto de Lei nº 25/2007,
\
1 passando a vigorar com o seguinte teor: 1
\ < " \ (~~o. '' Art. 5º ............................................................... .
\ ,)
X - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo
Municipal para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
/ limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
~-maio de 2000, caso haja necessidade;"
!
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 6º do Projeto de Lei nº 25/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 6º A Unidade de Controle Interno - UCI será chefiada
por um Coordenador, servidor público ocupante de cargo efetivo do
Poder Executivo Municipal, para exercê-la em função de confiança,
durante o período de vigência do Plano Plurianual - PP A."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~dtY§akY~~ Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 8° do Projeto de Lei nº 25/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 8º No desempenho de suas atribuições constitucionais e
as previstas nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno
poderá expedir instruções normativas, relatórios, auditorias, inspeções,
pareceres e outros pronunciamentos, com a finalidade de estabelecer a
padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas
existentes."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 9° do Projeto de Lei nº 25/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
~ "-º'y
~ "Art. 9º O Controle Interno instituído pelos órgãos da
administração indireta, com a indicação do respectivo responsável, para
o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado
como unidade seccional da UCI."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 11 do Projeto de Lei nº 25/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 11. Constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade
pela Unidade de Controle Interno, esta cientificará o responsável pelo
Departamento, para a tomada de providências.
Parágrafo único. Não sendo tomadas as providências
necessárias pelo Departamento responsável, será levado ao conhecimento
do Chefe do Poder Executivo Municipal ou, conforme o caso ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade solidária."
Cdmara Municipal dé
Pi to 'Branco
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Estado do Paraná
Visto:
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do artigo 12 do Projeto de Lei nº 25/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 12. No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá
organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do
Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades
administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório
organizados, especialmente para verificação do Controle Externo."
EMENDAMODIFICATIVA l
Modifica a redação do artigo 14 do Projeto de Lei nº 25/2007, passando a / / }~, : '
vigorar com o seguinte teor: l~O,J" 1
/)'
"Art. 14. O Coordenador deverá encaminhar a cada 03 (três)
meses relatório geral de atividades ao Exmo Senhor Prefeito Municipal."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 15 do Projeto de Lei nº 25/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 15. Lei específica disporá sobre a instituição da Função
de Confiança para a Coordenação da Unidade de Controle Interno, as
respectivas atribuições e remuneração.
\
j
§ 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor que não(~ \
seja servidor de provimento efetivo para exercer atividades na UCI. ~ ~
§ 2º. A designação da Função de Confiança de que trata este
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre
os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação
técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar
federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em
consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte
ordem de preferência:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~t:k~~/B~ Estado do Paranã
I - nível superior nas áreas de Ciências Contábeis,
Econômicas, Jurídicas e Sociais ou Administração;
§ 3º. Não poderão ser designados para o exercício da Função
de que trata o caput os servidores que:
I - sejam contratados por excepcional interesse público;
II - estiverem em estágio probatório;
III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou
penal transitada em julgado;
IV - realizem atividade político-partidária;
V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública,
qualquer outra atividade profissional.
§ 4°. Constitui exceção à regra prevista no parágrafo
anterior, inciso II, quando se impor à realização de concurso público
para investidura em cargo necessário à composição da Unidade Central
de Controle Interno.
-· . , § 5º. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada \j~;''·' ·,
apen\as um profissional, este dever~. possuir formação ~~adêmica em ~j] '
ncias 'Contábeis e possuir registró regular no Conselho Regiónal de f ontabilidade. ;
§ 6º. Em caso de a Unidade de Controle Interno ser integrada
por mais de um servidor, necessariamente o responsável ºpela análise e
verificação das demonstrações e operações contábeis deverá possuir
curso superior em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho
Regional de Contabilidade.
Câmara Afunicipaí áe
Pato '.Branco
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2007
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para dispor sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei
Complementar nº 1O112000 e criar a Unidade de Controle Interno do
Município de Pato Branco.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o Sistema de
Controle Interno tem como função tomar-se um elo de ligação entre a
fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas e a Administração Municipal,
por terem os mesmos objetivos legais, que na expressão maior é a de, em
nome da sociedade, atestar que os recursos públicos foram legalmente e
moralmente aplicados.
A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno,
com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, com o
objetivo de avaliar a ação governamental e a gestão fiscal dos
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Os sistemas de controle interno dos Poderes do Município, constituem-se em
instrumentos responsáveis pela: fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial; verificação e avaliação dos
resultados obtidos pelos administradores públicos, no âmbito dos respectivos
poderes.
Sobre o tema em questão, aplicando-se por simetria aos Municípios, a
Constituição Federal em seu artigo 74, assim estipula:
"Art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão , de forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de:
1 - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da
União;
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Estado do Paraná
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de
recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exerc~r o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
§ 1 º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade
solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."
As previsões constitucionais acima delineadas, encontram-se recepcionadas
no artigo 105 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Ainda sobre o tema, o artigo 3 8 da Lei Orgânica Municipal, assim preceitua:
"Art. 38 A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade , aplicação das subvenções e renúncia de
receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle
externo e pelo controle interno de cada poder, na forma da lei."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão nº 764/06 -
Tribunal Pleno - ( 19/06/2006), determina que a partir do exercício de 2007
seja implementado o sistema de controle interno, sob pena de emissão de
parecer prévio opinando pela irregularidade das contas.
Pelo que se denota, a unidade de controle interno será composta por
servidores do quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo Municipal, por
ser considerada tal função de natureza permanente.
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~~~~~~a'~ Estado do Paraná
Tendo em vista ser considerada como unidade seccional da Unidade de
Controle Interno, as entidades da administração pública indireta e o Poder
Legislativo, visando o controle de seus recursos orçamentários e financeiros,
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento que proceda estudos e
análises quanto a possibilidade e viabilidade de instituir no âmbito do
Poder Legislativo unidade de controle interno de caráter autômomo e
independente. Caso a opção seja pela instituição de controle interno
próprio do Poder Legislativo, deverá proceder-se adaptação redacional
da proposta em análise, mediante apresentação de emendas.
No mais, a proposição encontra amparo legal e constitucional, estando em
condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 23 de abril de 2007.
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
FI.:
v.s10~; ~ Àda/x
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Câmara ?Municipal áe
Pato 'Branco
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal.
O Sistema de Controle Interno tem o dever de garantir o cumprimento dos princípios
constitucionais que regem a Administração Publica.
Na qualidade de órgão fiscalizador e auxiliar do Poder Legislativo e do Tribunal de
Contas, deve zelar pelo cumprimento das normas infraconstitucionais.
O Sistema de Controle Interno tem como função tornar-se um elo de ligação entre a
fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas e a Administração Municipal, por terem os mesmos
objetivos legais, que na expressão maior é a de, em nome da sociedade, atestar que os recursos
públicos foram legalmente e moralmente aplicados.
Certamente que um bom sistema de Controle Interno é sinônimo de "boa administração",
que também é o objetivo de todo gestor publico.
Com a implantação do Sistema de Controle Interno, temos plena convicção de que o
gerenciamento notadamente em relação à fiscalização dos atos da administração será modernizado
proporcionando maior eficácia e transparência aos mesmos.
Salientamos que o presente projeto de lei foi elaborado com base na sugestão
apresentado pelo próprio Tribunal de Contas do estado do Paraná
Justificamos o fato de ter sido solicitada a devolução do presente projeto por duas
oportunidades devido à sua complexidade e de contatos mantidos junto ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, visando sua correta formatação.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e unânime
de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecime~os.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br~co, 01 de março de 2007 .
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Af imicipaí de
Pato 'Branco
Ft.:_-===-~--'--r"'l"-l---
Visto:
PROJETO DE LEI N.0 oZst:zco~
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos
termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da
Lei Complementar nº 101/2000, cria a Unidade de Controle
Interno do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1° Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município,
organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo
31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por base a
escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de
atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de
controle interno e externo.
Artigo 2° Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria
gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de
uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos
contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e
registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e
procedimentos de Auditoria.
CAPITULO li
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Artigo 3º A fiscalização do Município será exercida pelo sistema de controle interno,
com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legiti~ªconomicj_ciade éiplicação das
subvenções e renúncia de receitas. ··
Artigo 4° Todos os órgão~. e s agentes públicos dos Poderes Executivo ~ (Administração Direta e Indireta) e Legislativo· t amo Sistema de Controle Interno Municipal. · ~------ -
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
fPriehíturia dli{unícíbal de fP ato !Brianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO 111
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
E SUA FINALIDADE
Artigo 5° Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município - UCI,
integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de assessoramento,
com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com
a
finalidade de:
1 - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do
orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
li - comprovar a legalidade e . avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
Ili - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres do Município;
IV ~-C!~QLar o controle externo no exercício de sua missão institucional~)
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito,
emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VIII - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e
"despesas de exercícios anteriores";
IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e
examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.
X- supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o /'\
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº "
101 /2000, caso haja necessidade; '
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar,
processados ou não;
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de
acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII - controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e
nominal;
XIV - acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1/. 29/20~0,_r~s~~~t~~-~ente~---------
XV - acompanhar, para fins de post~ i egistr~ nó TribunaLl:le Contas d~~os ~ atos de admissão de pessoal, a qualquer títul9; administração direta e indireta municipal, incluídas as /'f"'
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 32{ ·1544 85501-060 Patir~i;;1f<''.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo
de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVI - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.
XVII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 6º A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI será chefiada por um
COORDENADOR, servidor público, admitido atravé~--g~_~ÇQ..íl.C,IJ!.SO .. J?.QQ!lçQ e se manifestará através de
relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as
possíveis irregularidades.
Artigo 7° Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de Controle
Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle sujeitos à orientação
normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no mínimo, um representante em ,
cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal.
Artigo 8° No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o
Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância
obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle
interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Artigo 9° O Controle Interno instituído pelo Poder Legislativo e pelas entidades da )
administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o '
controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da UCI.
Artigo 10 Para assegurar a eficácia do controle interno, a UCI efetuará ainda a
fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa, mediante
técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas
na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo Único Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar a UCI imediatamente
após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
1 - a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei
Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
li - o organograma municipal atualizado;
Ili - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme
organograma aprovado pelo Chefe do Executivo;
V - os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade
municipal, quer da Administração Direta ou Indireta;
VII - O plano de ação administrati~a de cad~partamento ou Unidade Orçamentária.
CAPl~~!i:: DA APURAÇÃO DE IRREGULAR~RESPONSABILIDADES
Rua Caramum, 271 Fone/Fax (46) 3220-1~ - 85501-060 Pato BranL~iiii~ ... ~
=
Artigo 11. Verificada a ilegalidade de ato(s} ou contrato(s}, a UCI de imediato dará
ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada
e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos
necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem
observados.
§ 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os
esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao
conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a
regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de discíplinamento próprio editado pela Corte
de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Artigo 12. No apoio ao Controle Externo, a UCI deverá exercer, dentre outras, as
seguintes atividades:
1 - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a
programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas
unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados;
especialmente para verificação do Controle Externo;
Artigo 13. Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato a UCI e ao Prefeito Municipal para adoção
das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1° Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador indicará as
providências que poderão ser adotadas para:
1 - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
li - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
Ili - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2° Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou
ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Coordenador, na
qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 14. O Coordenador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de
atividades ao Exmo Sr. Prefeito e ao Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores.
CAPÍTULOVH
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE ONFIANÇA E LOTAÇÃO DE SERVIDORES
NA UNIDADE DE CO ROLE INTERNO
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(;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
)
Artigo 15. Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança para a
Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração:
§ 1° - É vedada a lotação de qualquer servidor que não tenha sido admitido através de
concurso público para exercer atividades na UCI.
§ 2º A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de
capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei complementar federal disponha
sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração os recursos humanos do Município
mediante a seguinte ordem de preferência:
Município;
servidores que:
1 - nível superior na área das Ciências Contábeis ~ • • ~ ·
li - detentor de maior tempo de trabalho na Unidade de Controle Interno;
Ili - desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o
IV - maior tempo de experiência na administração pública.
§ 2º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput os
l - sejam contratados por excepcional interesse público;
li - estiverem em estágio probatório;
Ili - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV - realizem atividade político-partidária;
V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade ·.- .. ' ,. profissional.
""e
Ji"' e r :.·~
§ 3° Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso li, quand~mpor à
realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição da Unidade Central
de Controle Interno.
§ 4° Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por apenas um profissional,
este deverá possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis e possuir registro regular no Conselho
Regional de Contabilidade.
§ 5° Em caso de a Unidade de Controle Interno ser integrada por mais de um servidor,
necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e operações contábeis
deverá possuir curso superior em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho Regional de
Contabilidade.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 16. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador da
Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
1 - independência profissional para o desempenho das atividades na administração
direta e indireta;
li - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle interno; f1
Ili - a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do
Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano
do mandato ao Poder Legislativo.
§ 1° O agente público que, por ação ou o ·ssão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Unidade Central de C.ohtr Interno no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabiJidad dministrativa, civil e penal.
./'
Rua Caramuru, 271 85501-060
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2° Quando a documentação ou informação prevista no inciso li deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido
pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo. . -·
§ 3° O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob
pena de responsabilidade.
Artigo 17 Além do Prefeito e do Secretário da Fazenda, o Coordenador da UCI assinará
conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o
art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo. 18 O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e atividades
da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e
demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 19. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer
cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à
execução dos orçamentos.
,.,../l. ·J
Artigo 20. Os servidores da Unidade .de. CoQ!r.ole Interno deverão ser incentivado§ a
receberem treinamentos específicos Ne parti.ciparão~~r~gato~~~te: ) . ·· -~ .
1 - de qualquer processo de expansao da mformat1zaçao murnc1pal,-Com vistas a proceder à ot1m1zação
dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
11 - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
Ili - de cursos relacionados à sua área de atuação.
Artigo 21. Esta Lei entra em vigor na dat~ --~ua publicação.
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