Estndo do Pnranú
PROJETO DE LEI Nº 29/2007
MENSAGEM: 26/2007
Nº DO PROJETO: 29/2007
RECEBIDA EM: 15 de março de 2007
SÚMULA: Estipula critérios para admissão de pessoas portadoras de deficiência no Seryiço
Público Municipal.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de março de 2007
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de abril de 2007
RELATOR: Vereador Aldir Vendruscolo - PPS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 4 de abril de-2007
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
Retirado de Pauta em 24 de março de 2008 a pedido do Vereador Laurinda Cesa
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de junho de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de junho de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de junho de 2008
A TRAVÉS DO OFÍCIO Nº 234/2008
Lei nº 2976, de 19 de junho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4315, do dia 24 de junho de. 2008.
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Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.976 DE 19 DE JUNHO DE 2008
Estipula critérios para admissão de pessoas portadoras de deficiência no serviço público municipal. ·
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Saciono a seguinte Lei :
Art. 1 ºFica as~egurado o direitó de inscrição, nos concursos públicos municipais, às
pessoas portadoras de deficiência flsica na conformidade do inciso VIII do artigo 37
da Constituição Federal, do artigo 1.0 da Lei Complementar n.º 683 de 18.09.92, e
do artigo 37 do.Decreto Federal 3.298/99 que regulamenta a Lei nº 7.853, que dispõe
sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
§ 1º. Entende-se por deficiente toda pessoa que por alterações ou distúrbios no
seu desenvolvimento bio-psico-social, apresenta níveis de comportamento que exige modificações ou adaptações através de programas educacion.ais e profissionalizantes para o seu perfeito reajustamento social.
§ 2º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência flsica - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função flsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para
o desempenho de funções;
lI - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras,
variando de graus e níveis na seguinte forma:
a) de 25 a 40 decibéis(dbO - surdez leve;
b) de 41 a 5 5 decibéis ( db) - surdez moderada;
c) de 56 a 70 decibéis (db)- surdez acentuada;
d) de 71 a 90 decibéis (db)- surdez severa;
e) acima de 91 decibéis (db)-surdez profunda e
f) anacusia;
III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho,
após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
IV - deficiência méntal - funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos. e limitações associadas a duas ou
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Art. 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para ingresso nas carreiras da Administração Pública direta, deste Município, em igualdade de condições com os demais candidatos, para proi vimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a &eficiência de que s.ão
portadoras sendo expressamente vedado à autoridade competente obstar, sem prévia emissão de laudo de incompatibilidade pela junta de especialistas, a inscrição
de qualquer destas pessoas, sob as penas do inciso II do artigo 8° da Lei Federal nº
7853, de 24/10/89, além das sanções administrativas cabíveis.
Art. 3º Ao portador de necessidades especiais deverá ser cientificado, antes da realização do concurso público, acerca das condições especiais que lhe serão oferecidas,
bem assim, quanto ao prazo para que·possa requerer a oferta de condições diferenciadas (de acordo com as necessi.dades decorrentes da deficiência do candidato), inclusive a dilatação do horário para participação nas provas.
Art. 4º Fú:a .assegurado às pessoas portadoras de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrer a todas as vagas, sendo reservado no mínimo
o percentual de 5 % (cinco por cento) para cada cargo especificamente, ou seja, no
caso de concurso para cargo estruturado por especialidade a distribuição das vagas
reservadas será feita proporcionalmente ao número de vagas em cada especialidade
na administração direta e indireta do Município de Pato Branco, nas admissões pelo
regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
§ 1 º. O percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência dar-se-á sobre o total de cargos de cada carreira e não apenas sobre a reserva de vagas oferecidas no concui-so.
§ 2º. e.aso a aplicação do percentual de que trata o êaput deste artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.
Art. 5º Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:
1 - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e
exoneração; e
II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão
plena do candidato.
Art. 6º O preenchimento das vagas, por pessoas com deficiência flsica se dará até
percentual legal estipulado no·artigo quarto, em cargos para os quais tenha havido
sua livre inscrição, e desde que as atividades descritas e conslantes no Edital guardem compatibilidade com a deficiência apresentada pelo portador de deficiência fisica.
Parágrafo único Essa compatibilidade será avaliada por meio do exame médico préadmissional e durante o período de experiência.
Art. 7° Os cargos que requerem testes flsicos, estes devem ser realçizados com
meios, mecanismos, recursos e as adapatações necessárias à realização por parte do
candidato portador de deficiência, de forma a não descaracterizar o objetivo e conteúdo das provas, permitindo-se ao candidato portador de deficiência o direito de inscrever-se e participar do exame de seleção, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Art. 8° O portador de necessidade especial que necessitar de tempo adicional para
realização das provas deverá requerê-lo com justificativa acompanhada de parecer
emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo a ser estabelecido no
- edital do concurso.
Art. 9º O portador de necessidade especial que necessitar dé tratamento diferenciado nos dias da realização do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado no
edital do concurso, indicando as condições diferenciadas de que necessita participar do mesmo.
Art. 10. O candidato portador de deficiência deverá informar por ocasião da inscrição para o concurso sobre a utilização de-Ortese, prótese ou aparelho que possa ensejar a necessidade de verificação do sistema de segurança do concurso.
Art. 11. Ao portador de necessidade especial visual fica assegurada à realização das
provas por meio de técnicas específicas. No dia da aplicação da prova, os candidatos portadores de deficiência visual poderão portar e utilizar reglete e punção, bem
como soroban.
Art. 12. A pessoa portadora de necessidade~ especiais, resguardadas as condições
especiais previstas nesta lei, participará do concurso em igualdade de condições com
os demais candidatos no que concerne:
1 - ao conteúdo da prova;
II - à avaliação e aos critérios de aprovação;
III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Art. 13. As provas do concurso não poderão trazer em seu bojo questões que, se
constituam em obstáculo intransponível para a análise e resolução por parte do candidato portador necessidades especiais, em razão de ~ua própria deficiência, de forma que os conteúdos das provas priorizem as funções que efetivamente serão de·
sempenhadas, assim como, garantir ao candidato a oferta dos· meios, mecanismos,
recursos e adaptações necessários à realização das provas tanto teóricas quanto praticas (testes fisicos).
Art. 14. Quando a realização das provas dependa da intervenção de terceiros, deverão ser utilizados os meios necessários e adequados que permitam recuperar, com
segurança, para efeito de recurso, as informações que serão pas.sadas ao candidato e
suas respostas às questões formuladas.
Art. 15. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equi-
... pe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas páreas de deficiências em questão, sendo um deles médico e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo portad~r de necessidade especial.
§ 1 º A equipe multiprofissional emitirá parecer fundamentado e com clareza, propiciando ao candidato a oportunidade de recorrer em caso de inconformismo observando:
. I - as informações prestadas pelo portador de necessidades especiais no ato da inscrição;
II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de
trabalho na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo portador de pecessidade especial, de equipamentos
ou outros meios que habitualmente utilize; e
V~ a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
§ 2º A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do
cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório não cabendo a esta
qualquer conclusão atinente à aptidão e capacidade do candidato, bem como, quanto
à compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato.
§ 3º As decisões da junta são soberanas e delas não caberá qualquer recurso, salvo
se prolatadas sem qualquer motivação, quando então caberá recurso ao presidente
da Comissão Organizadora do concurso no prazo de cinco dias da ciência pelo candidato, daquela decisão. ·
Art. 16. O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível com o exercício do cargo ou emprego não impedirá a inscrição do candidato objeto desta decisão,
/nem com a de oturos candidatos que apresentam a mesma deficiência em concursos
futuros destinados ao provimento de cargos e empregos da mesma natureza.
Art. 17. Atingido o preenchimento de vagas segundo percentual legal para portadores de deficiência fisica, mediante a convocação dos melhores classificados, os demais candidatos portadores de deficiência fisica habilitados permanecerão em reserva técnica durante o prazo de validade do presente concurso e serão eventualmente
convocados pela mesma classificação, segundo as necessidades do Município de
·Pato Branco, não existindo nenhuma obrigação deste em convocar a todos os portadores de deficiência que tenham atingido a nota mínima definida.
Art. 18. Quando o número de portadores de deficiência inscritos ou aprovados for
inferior ao número de vagas a eles reservados, as restantes poderão ser preenchidas
pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação e desde que
preencham os requisitos exigidos.
Art. 19. Para cargos de nível básico fica assegurado ao portador de deficiência men·
tal leve/moderada, a substituição do nível de escolaridade exigida para o cargo por
uma avaliação psico-pedagógica que comprove a competência do candidato ao cargo.
§ 1 º A referida avaliação deverá ser emitida pela instituição a qual o candidato está
vinculado.
§ 2º Para os cargos de nível sem escolaridade, fica assegurado ao portador de deficiência mental moderada vinculado a uma entidade, a substituição do nível de escolaridade por uma avaliação prática.
§ 3º Caberá a entidade capacitar um grupo de trabalhadores portadores de deficiência mental moderada a desenvolver um determinado trabalho que será supervisionado por um profissional indicado, que faça parte do quadro funcional da instituição,
para desenvolver trabalho de supervisão " in loco"
Art. 20. O candidato no pedido de inscrição, declarará expressamente a deficiência
de que é portador, devendo no prazo estipulado no edital, apresentar laudo médico
atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência com expressa referência ao có·
digo correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como,
provável causa da deficiência.
Art. 21. O candidato deverá atender a todos os itens especificados no respectivo edital do concurso a ser realizado.
Art. 22. A,ntes da realização das provas, o candidato que tenha declarado sua deficiência será encaminhado a uma junta dê especialistas para avaliar a compatibilidade
da deficiência com o cargo a que concorre, sendo permitida a administração programar a realização de quaisquer outros procedimentos prévios, se a junta o requerer,
para elaboração de seu laudo.
Att. 23. Ajunta referida no artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
I - um médico;
II - um psicólogo;
III - um especialista ligado a atividade profissional a que concorre o
candidato;
IV - três profissionais int~grantes da carreira pretendida pelo portador
de deficiência;
· V - um especialista com experiência em uma das seguiníes áreas:
a) Deficiência Mental;
b) Deficiência Auditiva;
c) Deficiência Visual;
d) Deficiência Física.
Parágrafo único. Os membros da junta especial serão indicados pela administração
municipal em parceria com a Instituição a que o mesmo está vinculado.
Art. 24. Compete a junta, além da emissão do laudo, declarar, conforme a deficiência
do candidato, se este deve ou não usufruir do beneficio previsto no artigo 1 º.
Parágrafo único. Caso a junta de especialistas declare incompatibilidade do candidato com o cargo ou emprego que concorre, este será reembolsado do valor correspondente à taxa de inscrição no concurso público.
Art. 25. Ajunta só emitirá laudo de incompatibilidade com qualquer cargo ou emprego, após submeter o candidato a testes de capacitação.
Art. 26. O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível com o exercício do cargo ou emprego não impedirá a inscrição do candidato objeto desta decisão,
nem com a de outros candidatos que apresentem a mesma deficiência, em concursos
futuros destinados ao provimento de cargos e empregos da mesma natureza.
Art. 27. As decisões da junta são soberanas e delas não.caberá qualquer recurso, salvo se prolatadas sem qualquer motivação, quando então caberá recurso ao presidente da Comissão Organizadora do concurso no prazo de cinco dias da ciência pelo
candidato, daquela decisão. '
Art. 28. A administração, ouvida a junta, garantirá aos portadores de deficiência arealização das provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato
a fim de que e~te possa prestar concurso em condições de igualdade com os demais
candidatos, respeitando· os seguintes procedimentos:
1 - para deficientes mentais moderado: avaliação psico -educacional;
II - para deficientes mentais leve: prova oral ou escrita adaptadas a sua realidade;
III - para deficientes visuais: prova oral ou Braille;
IV - para deficientes auditivos: prova escrita.
Att. 29. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de
deficiêncÍa, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.
§ 1 º O critério de nomeação de todos os candidatos dar-se-á de forma alternada e
proporcional considerando-se, em todos os blocos de nomeações, as duas listas referidas no caput deste artigo.
§ 2° Após o preenchimento das vagas contidas no edital, deverá ser observada a reserva de vagas para as pessoas portadoras de deficiência, em caso de surgimento de
novas vagas no decorrer do prazo de valitl'ade do concurso.
Art. 30. Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para todos os candidatos,
sendo expressamente vedado o favorecimento deste ou daqueles no que se refere às
condiÇões para sua aprovação.
Art. 31. Aplicam-se aos portadores de deficiência as demais regras que regem o concurso público, naquilo que não conilitarem com o presente.
Art. 32. É assegurado aos portadores de deficiência, fácil acesso ao seu local de trabalho, assim como todas as vantagens e prerrogativas que a Lei oferece aos demais
funcionários.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de junho de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 29/2007
Estipula critérios para admissão de pessoas
portadoras de deficiência no serviço público
municipal.
Art. 1° Fica assegurado o direito de inscrição, nos concursos públicos
municipais, às pessoas portadoras de deficiência física na conformidade do inciso
VIII do artigo 37 da Constituição Federal, do artigo 1.º da Lei Complementar n.º
683 de 18.09.92, e do artigo 37 do Decreto Federal 3.298f99 que regulamenta a
Lei nº 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência,
§ 1°. Entende-se por deficiente toda pessoa que por alterações ou
distúrbios no seu desenvolvimento bio-psico-social, apresenta nive1s de
comportamento que exige modificações ou adaptações através de programas
educacionais e profissionalizantes para o seu perfeito reajustamento social.
§ 2°. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra
nas seguintes categorias:
1 - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades
para o desempenho de funções;
li - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades
auditivas sonoras, variando de graus e níveis na seguinte forma:
a) de 25 a 40 decibéis(dbO - surdez leve;
b) de 41 a 55 decibéis (db) - surdez moderada;
c) de 56 a 70 decibéis (db) - surdez acentuada;
d) de 71 a 90 decibéis (db) - surdez severa;
e) acima de 91 decibéis (db) -surdez profunda e
f) anacusia;
Ili - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no
melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20° (tabela de
Snellen}, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
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IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente
inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a
duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Art. 2° Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de
se inscreverem em concurso público para ingresso nas carreiras da Administração
Pública direta, deste Município, em igualdade de condições com os demais
candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras sendo expressamente vedado à autoridade
competente obstar, sem prévia emissão de laudo de incompatibilidade pela junta de
especialistas, a inscrição de qualquer destas pessoas, sob as penas do inciso li do
artigo 8° da Lei Federal nº 7853, de 24/10/89, além das sanções administrativas
cabíveis.
Art. 3° Ao portador de necessidades especiais deverá ser cientificado,
antes da realização do concurso público, acerca das condições especiais que lhe
serão oferecidas, bem assim, quanto ao prazo para que possa requerer a oferta de
condições diferenciadas (de acordo com as necessidades áecorrentes da deficiência
do candidato), inclusive a dilatação do horário para participação nas provas.
Art. 4° Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, em
razão da necessária igualdade de condições, concorrer a todas as vagas, sendo
reservado no mínimo o percentual de 5 % (cinco por cento) para cada cargo
especificamente, ou seja, no caso de concurso para cargo estruturado por
especialidade a distribuição das vagas reservadas será feita proporcionalmente ao
número de vagas em cada especialidade na administração direta e indireta do
Município de Pato Branco, nas admissões pelo regime do Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais.
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Estado do Paraná
§ 1°. O percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência
dar-se-á sobre o total de cargos de cada carreira e não apenas sobre a reserva de
vagas oferecidas no concurso.
§ 2°. Caso a aplicação do percentual de que trata o caput deste artigo
resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro
subseqüente.
Art. 5° Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de
provimento de:
1 - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação
e exoneração; e
li - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija
aptidão plena do candidato.
Art. 6° O preenchimento das vagas, por pessoas com deficiência
física se dará até percentual legal estipulado no artigo quarto, em cargos para os
quais tenha havido sua livre inscrição, e desde que as atividades descritas e
constantes no Edital guardem compatibilidade com a deficiência apresentada pelo
portador de deficiência física.
Parágrafo único Essa compatibilidade será avaliada por meio do
exame médico pré-admissional e durante o período de experiência.
Art. 7° Os cargos que requerem testes físicos, estes devem ser
realçizados com meios, mecanismos, recursos e as adapatações necessárias à
realização por parte do candidato portador de deficiência, de forma a não
descaracterizar o objetivo e conteúdo das provas, permitindo-se ao candidato
portador de deficiência o direito de inscrever-se e participar do exame de seleção,
em igualdade de condições com os demais candidatos.
Art. 8° O portador de necessidade especial que necessitar de tempo
adicional para realização das provas deverá requerê-lo com justificativa
acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no
prazo a ser estabelecido no edital do concurso.
Art. 9° O portador de necessidade especial que necessitar de
tratamento diferenciado nos dias da realização do concurso deverá requerê-lo, no
prazo determinado no edital do concurso, indicando as condições diferenciadas de
que necessita participar do mesmo.
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Art. 1 O. O candidato portador de deficiência deverá informar .por
ocas1ao da inscrição para o concurso sobre a utilização de órtese, prótese ou
aparelho que possa ensejar a necessidade de verificação do sistema de segurança
do concurso.
Art. 11. Ao portador de necessidade especial visual fica assegurada
à realização das provas por meio de técnicas específicas. No dia da aplicação da
prova, os candidatos portadores de deficiência visual poderão portar e utilizar
reglete e punção, bem como soroban.
Art. 12. A pessoa portadora de necessidades especiais, resguardadas
as condições especiais previstas nesta lei, participará do concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos no que concerne:
1 - ao conteúdo da prova;
li - à avaliação e aos critérios de aprovação;
Ili - ao horário e ao local de aplicação das provas; e
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Art. 13. As provas do concurso não poderão trazer em seu bojo
questões que, se constituam em obstáculo intransponível para a análise e resolução
por parte do candidato portador necessidades especiais, em razão de sua própria
deficiência, de forma que os conteúdos das provas priorizem as funções que
efetivamente serão desempenhadas, assim como, garantir ao candidato a oferta dos
meios, mecanismos, recursos e adaptações necessários à realização das provas
tanto teóricas quanto praticas (testes físicos).
Art. 14. Quando a realização das provas dependa da intervenção de
terceiros, deverão ser utilizados os meios necessários e adequados que permitam
recuperar, com segurança, para efeito de recurso, as informaÇões que serão
passadas ao candidato e suas respostas às questões formuladas.
Art. 15. O órgão responsável pela realização do concurso terá a
assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e
atuantes nas páreas de deficiências em questão, sendo um deles médico e três
profissionais integrantes da carreira almejada pelo portador de necessidade especial.
§ 1º A equipe multiprofissional emitirá parecer fundamentado e com
clareza, propiciando ao candidato a oportunidade de recorrer em caso . de
inconformismo observando:
1 - as informações prestadas pelo portador de necessidades especiais
no ato da inscrição;
li - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da
função a desempenhar;
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Estado do Paraná
Ili - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do
ambiente de trabalho na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo portador de necessidade especial, de
equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e
V a CID e outros padrões reconhecidos nacional e
internacionalmente.
§ 2° A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as
atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante ,o estágio probatório não
cabendo a esta qualquer conclusão atinente à aptidão e capacidade do candidato,
bem como, quanto à compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do
candidato.
§ 3° As decisões da junta são soberanas e delas não caberá qualquer
recurso, salvo se prolatadas sem qualquer motivação, quando então caberá recurso
ao presidente da Comissão Organizadora do concurso no prazo de cinco dias da
ciência pelo candidato, daquela decisão.
Art. 16. O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível
com o exercício do cargo ou emprego não impedirá a inscrição do candidato objeto
desta decisão, nem com a de oturos candidatos que apresentam a mesma
deficiência em concursos futuros destinados ao provimento de cargos e empregos
da mesma natureza.
Art. 17. Atingido o preenchimento de vagas segundo percentual legal
para portadores de deficiência física, mediante a convocação dos melhores
classificados, os demais candidatos portadores de deficiência física habilitados
permanecerão em reserva técnica durante o prazo de validade do presente
concurso e serão eventualmente convocados pela mesma ·classificação, segundo
as necessidades do Município de Pato Branco, não existindo nenhuma obrigação
deste em convocar a todos os portadores de deficiência que tenham atingido a
nota mínima definida.
Art. 18. Quando o número de portadores de deficiência inscritos ou
aprovados for inferior ao número de vagas a eles reservados, as restantes poderão
ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de
classificação e desde que preencham os requisitos exigidos.
Art. 19. Para cargos de nível básico fica assegurado ao portador de
deficiência mental leve/moderada, a substituição do nível de escolaridade exigida
para o cargo por uma avaliação psico-pedagógica que comprove a competência do
candidato ao cargo.
§ 1° A referida avaliação deverá ser emitida pela instituição a qual o
candidato está vinculado.
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Estado do Paranã
§ 2° Para os cargos de nível sem escolaridade, fica assegurado ao
portador de deficiência mental moderada vinculado a uma entidade, a substituição
do nível de escolaridade por uma avaliação prática.
§ 3° Caberá a entidade capacitar um grupo de trabalhadores
portadores de deficiência mental moderada a desenvolver um determinado trabalho
que será supervisionado por um profissional indicado, que faça parte do quadro
funcional da instituição, para desenvolver trabalho de supervisão " in loco" .
Art. 20. O candidato no pedido de inscrição, declarará expressamente
a deficiência de que é portador, devendo no prazo estipulado no edital, apresentar
laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças -
CID, bem como, provável causa da deficiência. ·
Art. 21. O candidato deverá atender a todos os itens especificados no
respectivo edital do concurso a ser realizado.
Art. 22. Antes da realização das provas, o candidato que tenha
declarado sua deficiência será encaminhado a uma junta de especialistas para
avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo a que concorre, sendo permitida
a administração programar a realização de quaisquer outros procedimentos prévios,
se a junta o requerer, para elaboração de seu laudo.
Art. 23. A junta referida no artigo anterior será composta pelos
seguintes membros:
1 - um médico;
li - um psicólogo; .
Ili - um especialista ligado a atividade profissional a que concorre o
candidato;
IV - três profissionais integrantes da carreira pretendida pelo portador
de deficiência;
V - um especialista com experiência em uma das seguintes áreas:
a) Deficiência Mental;
b) Deficiência Auditiva;
c) Deficiência Visual;
d) Deficiência Física.
Parágrafo único. Os membros da junta especial serão indicados pela
administração municipal em parceria com a Instituição a que o mesmo está
vinculado.
Art. 24. Compete a junta, além da emissão do laudo, declarar,
conforme a deficiência do candidato, se este deve ou não usufruir do benefício
previsto no artigo 1°.
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Parágrafo umco. Caso a junta de especialistas declare
incompatibilidade do candidato com o cargo ou emprego que concorre, este será
reembolsado do valor correspondente à taxa de inscrição no concurso público.
Art. 25. A junta só emitirá laudo de incompatibilidade com qualquer
cargo ou emprego, após submeter o candidato a testes de capacitação.
Art. 26. O fato de uma deficiência ter sido considerada incompatível
com o exercício do cargo ou emprego não impedirá a inscrição do candidato objeto
desta decisão, nem com a de outros candidatos que apresentem a mesma
deficiência, em concursos futuros destinados ao provimento de cargos e empregos
da mesma natureza.
Art. 27. As decisões da junta são soberanas e delas não caberá
qualquer recurso, salvo se prolatadas sem qualquer motivação, quando então caberá
recurso ao presidente da Comissão Organizadora do concurso no prazo de cinco
dias da ciência pelo candidato, daquela decisão.
Art. 28. A administração, ouvida a junta, garantirá aos portadores de
deficiência a realização das provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada
pelo candidato a fim de que este possa prestar concurso em condições de igualdade
com os demais candidatos, respeitando os seguintes procedimentos:
realidade;
1 - para deficientes mentais moderado: avaliação psico -educacional;
li - para deficientes mentais leve: prova oral ou escrita adaptadas a sua
Ili - para deficientes visuais: prova oral ou Braille;
IV - para deficientes auditivos: prova escrita.
Art. 29. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas
listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos
portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.
§ 1° O critério de nomeação de todos os candidatos dar-se-á de forma
alternada e proporcional considerando-se, em todos os blocos de nomeações, as
duas listas referidas no caput deste artigo.
§ 2° Após o preenchimento das vagas contidas no edital, deverá ser
observada a reserva de vagas para as pessoas portadoras de deficiência, em caso
de surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso.
Art. 30. Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam
considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para
todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento deste ou
daqueles no que se refere às condições para sua aprovação.
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Art. 31. Aplicam-se aos portadores de deficiência as demais regras que
regem o concurso público, naquilo que não conflitarem com 'o presente.
Art. 32. É assegurado aos portadores de deficiência, fácil acesso ao
seu local de trabalho, assim como todas as vantagens e prerrogativas que a Lei
oferece aos demais funcionários.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2007
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
o projeto de lei nº 29/2007, de autoria do Executivo Municipal, que busca autorização
legislativa para estipular critérios a admissão de pessoas portadoras de deficiência no
serviço público municipal.
O objetivo da proposição é assegurar o direito de inscrição nos concursos
públicos municipais, às pessoas portadoras de deficiência fisica, nos termos do inciso
VIII do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/99,
que regulamenta a Lei nº 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência.
Entende-se por deficiente toda pessoa que tem alterações ou distúrbios no
seu desenvolvimento bio-psico-social, apresenta níveis de comportamento que exige
modificações ou adaptações através de programas educacionais e profissionalizantes
para o seu perfeito reajustamento social.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão
de Justiça e Redação opta por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 5 de abril de 2007.
~ \
Márci~~~lho Kozelinski (PPS) -
v~· Presidente
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2007
Em análise ao projeto de lei nº 29/2007, de autoria do Executivo
Municipal, que busca autorização legislativa para estipular critérios a admissão de
pessoas portadoras de deficiência no serviço público municipal.
A proposição tem por objetivo, assegurar o direito de inscrição nos
concursos públicos municipais, às pessoas portadoras de deficiência física, nos termos
do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 37 do Decreto Federal nº
3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
São reservadas 5% das vagas em concurso público municipal para as
pessoas· portadoras de deficiência, conforme consta do artigo 4° do Projeto de lei em
apreço.
Entende-se por deficiente toda pessoa que tem alterações ou distúrbios no
seu desenvolvimento bio-psico-social, apresenta níveis de comportamento que exige
modificações ou adaptações através de programas educacionais e profissionalizantes
para o seu perfeito reajustamento social.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão
de Políticas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de abril de 2007.
SDB) - Relator
\ \ "· e e=
Osmar Braun Sobrinho (PV) - Presidente - Presidente
(i
1 /
·J rj..l>0JJJJ~l'- '
Volmir Sabbi (PT) - Membro
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 3 DE JUNHO DE 2008
Modifica a redação do artigo 57 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco.
Art. 1° O ,~rtigo 57 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a
vigorar com a seguinte redação: · ·
publicação. .
"Art. 57 . .Um percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos
públicos do Município destinar-se-á a pessoas portadoras de deficiência,
sendo os critérios de sua admissão definidos em lei municipal." (NR)
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 3 dias do mês de
junho de 2008.
Mãrcl .d~~Kozelinski ~N Presidente
Marco Antonio
Vice-pre id
\, r(\ o 1 1 l ~vi". o~b'bj'
1° Secretário
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para estipular critérios para admissão de pessoas
portadoras de deficiência no serviço público municipal.
O objetivo da proposição é assegurar o direito de inscrição nos concursos
públicos municipais, às pessoas portadoras de deficiência fisica, nos termos
do inciso VIII do artigo 3 7 da Constituição Federal e do artigo 3 7 do Decreto
Federal nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853, que dispõe sobre a
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Segundo a proposta, entende-se por deficiente toda pessoa que por alterações
ou distúrbios no seu desenvolvimento bio-psico-social, apresenta níveis de
comportamento que exige modificações ou adaptações através de programas
educacionais e profissionalizantes para o seu perfeito reajustamento social.
A Constituição Federal, sobre o assunto em questão, assim determina:
"Art. 37. . ............................................................ .
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão;"
A nível de Município de Pato Branco, encontra-se vigente a Lei nº 1.420, de
27 de dezembro de 1995, que estipulou critérios para admissão de pessoas
portadoras de deficiência no serviço público municipal.
Traçando comparativo entre a mencionada legislação municipal e a proposta
em trâmite neste Legislativo Municipal, constata-se que na essência as
matérias são idênticas, diferenciando-se somente quanto a aspectos de
definições técnicas (categorias) de deficiência e procedimentais, em que a
proposição em análise ao nosso ver s.m.j, é mais abrangente.
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Quanto ao fundamentação constante do artigo 1 º do Projeto, especificamente
em relação a citação do artigo 1 º da Lei Complementar nº 683, de
18.09.92, recomendo que o mesmo seja retirado (suprimido) do seu texto,
por tratar-se disposistivo de legislação do Estado de São Paulo,
infringindo o comando do artigo 30, inciso II da Constituição Federal.
A reserva de 5% (cinco por cento) de vagas em concurso público municipal
para as pessoas portadoras de deficiência, constante do artigo 4º do Projeto,
não encontra amparo no artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que sobre o assunto, assim dispõe:
"Art. 57. Um percentual de~o dos cargos e empregos
do Município destinar-se-á a pessoas portadcfr;s de deficiência, sendo os
critérios para seu preenchimento definidos em lei municipal."
Diante do que se apresenta, recomendo seja adequada a redação do artigo 4°
do Projeto de Lei, compatibilizando seus termos aos ditames consignados no
artigo 57 da LOM ou que seja alterada a redação da Lei Orgânica Municipal,
compatibilizando-a a norma contida no inciso VIII do artigo 3 7 da CF ou ao
disposto contido no artigo 37 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de
1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe
sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência.
Em comentário ao inciso VIII do artigo 3 7 da Constituição Federal, pertinente
ao assunto em questão, Celso Ribeiro Bastos na obra Comentários à
Constituição do Brasil - 3° Volume - Tomo III, assim leciona:
( ... )
"O expediente encampado foi o de reservar-se um percentual de vagas a
serem preenchidas por deficientes. O princípio é manifestamente
demandante de integração. É uma norma completável. Essa tarefa
integradora é da alçada de lei de cada uma das pessoas de direito público
de capacidade política que sobretudo definirá os critérios de sua
admissão."
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Estado do Paraná
Pelo que se denota da doutrina acima referenciada, competirá a cada ente
governamental (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) disporem a
respeito do assunto, tanto no aspecto de percentual de reserva de vagas como
nos critérios de admissão no serviço público de pessoas portadoras de
deficiência.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação, competindo as
Comissões Permanentes promoverem estudos e análises técnicas entre a
legislação vigente e a proposta encaminhada pelo Poder Executivo Municipal,
sob o ponto de vista da utilidade, oportunidade e conveniência.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 4 de abril de 2007.
1--c \.-LL-t_' ~7Cl- 'r'-1\-.\9
s enato Monteiro do Rosário
As essor Jurídico
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L7853
Regulamente>
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Página 1de6
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de
deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência - Carde, institui a tutela jurisdicional de
interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina
a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e
sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei.
§ 1° Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de
tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e
outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.
§ 2° As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais
necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem,
afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação
nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.
Art. 2° Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno
exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à
previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das
leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração
direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei,
tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
1 - na área da educação:
a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a
educação precoce, a pré-escolar, as de 1° e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais,
com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios;
b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;
c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;
d) o oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades
hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano,
educandos portadores de deficiência;
e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos,
inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas
portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L 7853.htm 23/3/2007
L7853 Página 2 de 6
li - na área da saúde:
a) a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhame
genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à
identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e
seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência;
b) o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de
tratamento adequado a suas vítimas;
c) a criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;
d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos
e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados;
e) a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado;
f) o desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência,
desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social;
Ili - na área da formação profissional e do trabalho:
a) o apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos serviços concernentes,
inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional;
b) o empenho do Poder Público quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo
parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns;
c) a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores públicos e privado, de pessoas
portadoras de deficiência;
d) a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das
pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que
regulamente a organização de oficinas e congêneres integradas ao mercado de trabalho, e a situação, nelas,
das pessoas portadoras de deficiência;
IV - na área de recursos humanos:
a) a formação de professores de nível médio para a Educação Especial, de técnicos de nível médio
especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores para formação profissional;
b) a formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive
de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências;
c) o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento
relacionadas com a pessoa portadora de deficiência;
V - na área das edificações:
a) a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias
públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas
a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.
Art. 3° As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas
portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e
Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia,
empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais,
a proteção das pessoas portadoras de deficiência.
§ 1° Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e
http://www.planalto.gov. br/ccivil/Leis/L 7853 .htm 23/3/2007
L 7853 Página 3 de 6
informações que julgar necessárias.
§ 2° As certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro ~isto 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão se utilizadas para a
instrução da ação civil.
§ 3° Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser
negada certidão ou informação.
§ 4° Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das
certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo
quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo
correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença.
§ 5° Fica facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações
propostas por qualquer deles.
§ 6° Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a
titularidade ativa.
Art. 4° A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a
ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar
outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
§ 1° A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de
jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
§ 2° Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá
recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
Art. 5° O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em
que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.
Art. 6° O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo
que assinalar, não inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 1° Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de
elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil,
ou das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou as respectivas peças, em 3
(três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que os examinará, deliberando a respeito, conforme
dispuser seu Regimento.
§ 2° Se a promoção do arquivamento for reformada, o Conselho Superior do Ministério Público
designará desde logo outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
Art. 7° Aplicam-se à ação civil pública prevista nesta Lei, no que couber, os dispositivos da Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985.
Art. 8° Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
1 - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em
estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da
deficiência que porta;
li - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua
deficiência;
Ili - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/17853.htm 23/3/2007
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IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e
ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;
V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na
ação civil a que alude esta Lei;
VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta
Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.
Art. 9° A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de
deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de
seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.
§ 1° Os assuntos a que alude este artigo serão objeto de ação, coordenada e integrada, dos órgãos da
Administração Pública Federal, e incluir-se-ão em Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, na qual estejam compreendidos planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos
determinados.
§ 2° Ter-se-ão como integrantes da Administração Pública Federal, para os fins desta Lei, além dos
órgãos públicos, das autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia mista, as respectivas
subsidiárias e as fundações públicas.
AFt. 1 Q. A eeerEleRa~e. s1::1~erier Eles ass1::1Rtes, alilêes ge•rerRaFReRtais e FReEliElas, reJereRtes és
~esseas ~eFtaEleras Ele ElefieiêReia, iRe1::1FRl3irá a é~êe s1::1eerEliRaEle é PresiElêReia Ela Re~i:teliea, EletaEle Ele
a1::1teReFRia aEIFRiRietrativa e fiRaReeira, ae ~1::1al serêe ElestiRaEles ree1::Jrses er'ilaFReRtáÃes ee~eeifiees.
Parágrafe i:tRiee. A a1::JteriElaEle eRearregaEla Ela eeerEleAalilãe el::l~erier FReReieRaEla Re ea~l::lt Eleste aFtige
eaeerá, ~riRei~alFReRte, ~re~er ae PreeiEleRte Ela Re~i:teliea a Pelitiea ~laeieRal ~ara a IRtegraliláe Ela Pessea
PeFtaElera Ele DefieiêReia, sel::ls ~laRes, ~regraFRas e ~rejetes e el::JFR~rir as iRstrl::l!ilées Sl::l~erieres ~l::le lt:les
EligaFR res~eite, eeFR a eee~eralilêe Eles EleFRais é~ãee Ela AEIFRiRietralilêe Pi:teliea FeEleral.
Art. 1 O. A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas, referentes a pessoas
portadoras de deficiência, incumbirá à Coordenadoria Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência
(Carde), órgão autônomo do Ministério da Ação Social, ao qual serão destinados recursos orçamentários
específicos. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
Parágrafo único. Ao órgão a que se refere este artigo caberá formular a Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seus planos, programas e projetos e cumprir as instruções
superiores que lhes digam respeito, com a cooperação dos demais órgãos públicos. ~da~o d~c:l-ª--Qela Lei
nº 8.028, de 1990)
AFt. 11. Fiea reeetr1::Jt1::JraEla, eeFRe é~ãe a1::1têReFRe, Ree terFRee Ele aFtige aRterier, a GeerEleRaEleria
~laeieRal, ~ara IRtegra!ilêe Ela Peeeea PeFtaElera Ele DefieiêReia GerEle. (Revogadopela Lei nº 8.028, de
1990)
S 1 º ~etaEle).
S 2° O GeerEleRaEler eeRtará eeFR a (três) CeerEleRaEleres Aeijl::lRtee, 4 (~l::latre) CeerEleRaEleree Ele
PragraFRae e 8 (eite) Assesseres, ReFReaEles eFR eeFRiesãe, see iREliealiláe Ele tit1::Jlar Ela CerEle.
S aº A GerEle terá, taFRBéFR, serviEleree tit1::1lares Ele Fl::IA!ilêes Ele AssesseraFReRte Sl::l~erier (FAS) e e1::Jtres
re~l::lisitaEles a érgãe e eRtiElaEles Ela AEIFRiRietraliláe FeEleral.
S 4° A CerEle ~eElerá eeRtratar, ~er teFR~e el::l tarafa EleterFRiRaEles, es~eeialistas ~ara ateREler
ReeessiElaEle teFR~erária Ele e)Eee~eieRal iRteresse ~i:teliee.(Revog~_d_o pela Lei nº 8.028, de 1990)
Art. 12. Compete à Carde:
1 - coordenar as ações governamentais e medidas que se refiram às pessoas portadoras de deficiência;
li - elaborar os planos, programas e projetos subsumidos na Política Nacional para a Integração de
Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor as providências necessárias a sua completa implantação
e seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos e as de caráter legislativo;
Ili - acompanhar e orientar a execução, pela Administração Pública Federal, dos planos, programas e
projetos mencionados no inciso anterior;
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L 7853.htm 23/3/2007
L7853 Página 5 de 6
IV - manifestar-se sobre a adequação à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos respectivos;
V - manter, com os Estados, Municípios, Territórios, o Distrito Federal, e o Ministério Público, estreito
relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração social das pessoas portadoras
de deficiência;
VI - provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam
objeto da ação civil de que esta Lei, e indicando-lhe os elementos de convicção;
VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da
Administração Pública Federal, no âmbito da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência;
VIII - promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de
deficiência, visando à conscientização da sociedade.
Parágrafo único. Na elaboração dos planos, programas e projetos a seu cargo, deverá a Carde recolher,
sempre que possível, a opinião das pessoas e entidades interessadas, bem como considerar a necessidade
de efetivo apoio aos entes particulares voltados para a integração social das pessoas portadoras de
deficiência.
Art. 13. A Carde contará com o assessoramento de órgão colegiado, o Conselho Consultivo da
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. (Vide Medida Provisória nº
2.216-~7, de 2001)
§ 1° A composição e o funcionamento do Conselho Consultivo da Carde serão disciplinados em ato do
Poder Executivo. Incluir-se-ão no Conselho representantes de órgãos e de organizações ligados aos
assuntos pertinentes à pessoa portadora de deficiência, bem como representante do Ministério Público
Federal.
§ 2° Compete ao Conselho Consultivo:
1 - opinar sobre o desenvolvimento da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência;
li - apresentar sugestões para o encaminhamento dessa política;
Ili - responder a consultas formuladas pela Carde.
§ 3° O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente,
por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus membros, mediante manifestação escrita, com antecedência de 10
(dez) dias, e deliberará por maioria de votos dos conselheiros presentes.
§ 4° Os integrantes do Conselho não perceberão qualquer vantagem pecuniária, salvo as de seus
cargos de origem, sendo considerados de relevância pública os seus serviços.
§ 5° As despesas de locomoção e hospedagem dos conselheiros, quando necessárias, serão
asseguradas pela Carde.
Art. 14. (Vetado).
Art. 15. Para atendimento e fiel cumprimento do que dispõe esta Lei, será reestruturada a Secretaria de
Educação Especial do Ministério da Educação, e serão instituídos, no Ministério do Trabalho, no Ministério
da Saúde e no Ministério da Previdência e Assistência Social, órgão encarregados da coordenação setorial
dos assuntos concernentes às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 16. O Poder Executivo adotará, nos 60 (sessenta) dias posteriores à vigência desta Lei, as
providências necessárias à reestruturação e ao regular funcionamento da Corde, como aquelas decorrentes
do artigo anterior.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L 7853.htm 23/3/2007
L'853 Página 6 de 6
Art. 18. Os órgãos federais desenvolverão, no prazo de 12 (doze) meses contado da publicação desta
Lei, as ações necessárias à efetiva implantação das medidas indicadas no art. 2° desta Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
JoSo Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1989
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L 7853.htm 23/3/2007
DECRETO No 3.298, de 20 de dezembro de 1999
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DECRETO No 3.298, de 20 de dezembro de 1999
Regulamenta a Lei no 7 .853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional
para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.853, de 24 de
outubro de 1989, D E C R E T A :
CAPÍTULO!
Das Disposições Gerais
Art. 1° A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
compreende o conjunto de orientações normativas que objetiva assegurar o pleno
exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
Art. 2º Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora
de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à
educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à
assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à
infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis,
propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
1 - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro
do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de
tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere,
apesar de novos tratamentos; e
III - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social,
com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a
pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao
seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes
categorias:
I - deficiência flsica - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma
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DECRETO No 3.298, de 20 de dezembro de 1999
de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades
estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
II - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras,
variando de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 25 a 40 decibéis (db) - surdez leve;
b) de 41 a 55 db - surdez moderada;
c) de 56 a 70 db - surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db - surdez severa;
e) acima de 91 db - surdez profunda; e f) anacusia;
III - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a
melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência
simultânea de ambas as situações;
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IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
CAPÍTULO II
Dos Princípios
Art. 5° A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em
consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes
princípios;
I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a
assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-
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II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem
às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que,
decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e
econômico; e
III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de
oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados,
sem privilégios ou paternalismos.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes
Art. 6º São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência:
I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa
portadora de deficiência;
II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem
assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;
III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em
todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à
edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à
cultura, ao esporte e ao lazer;
IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de
implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência,
proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e
VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência,
sem o cunho assistencialista.
CAPÍTULO IV
Dos Objetivos
Art. 7° São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência:
I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os
serviços oferecidos à comunidade;
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li - integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de
saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência
social, habitação, cultura, desporto e Jazer, visando à prevenção das deficiências, à
eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;
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III - desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das
necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência;
IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência;
e
V - garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e
de inclusão social.
CAPÍTULO V
Dos Instrumentos
Art. 80 São instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência:
I - a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham
responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível
federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
II - o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da
pessoa portadora de deficiência;
III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho,
em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e
privados;
IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de
deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e
V - a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de
deficiência.
CAPÍTULO VI
Dos Aspectos Institucionais
Art. 9o Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento
prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de deficiência, visando a
assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.
Art. 10. Na execução deste Decreto, a Administração Pública Federal direta e indireta
atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e
objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência - CONADE.
Art. 11. Ao CONADE, criado no âmbito do Ministério da Justiça como órgão superior de
deliberação colegiada, compete:
I - zelar pela efetiva implantação da Política Nacional para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência;
II - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação,
saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política
urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência;
III - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Ministério da
Justiça, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;
IV - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos
da pessoa portadora de deficiência;
V - acompanhar e apoiar as políticas e as ações do Conselho dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
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VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade
de vida da pessoa portadora de deficiência;
VII - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e
à promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência;
VIII - aprovar o plano de ação anual da Coordenadoria Nacional para Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência - COROE;
IX - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos
da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; e
X - elaborar o seu regimento interno.
Art. 12. O CONADE será constituído, paritariamente, por representantes de instituições
governamentais e da sociedade civil, sendo a sua composição e o seu funcionamento
disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.
Parágrafo único. Na composição do CONADE, o Ministro de Estado da Justiça disporá
sobre os critérios de escolha dos representantes a que se refere este artigo, observando,
entre outros, a representatividade e a efetiva atuação, em nível nacional, relativamente à
defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência.
Art. 13. Poderão ser instituídas outras instâncias deliberativas pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, que integrarão sistema descentralizado de defesa dos direitos
da pessoa portadora de deficiência.
Art. 14. Incumbe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Estado dos
Direitos Humanos, a coordenação superior, na Administração Pública Federal, dos
assuntos, das atividades e das medidas que se refiram às pessoas portadoras de
deficiência.
§ lo No âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, compete à COROE:
I - exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das
medidas referentes à pessoa portadora de deficiência;
II - elaborar os planos, programas e projetos da Política Nacional para Integração da
Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor as providências necessárias à sua
completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a
recursos financeiros e as de caráter legislativo;
III - acompanhar e orientar a execução pela Administração Pública Federal dos planos,
programas e projetos mencionados no inciso anterior;
IV - manifestar-se sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos
respectivos;
V - manter com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o Ministério Público,
estreito relacionamento, objetivando a concorrência de ações destinadas à integração das
pessoas portadoras de deficiência;
VI - provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos
que constituam objeto da ação civil de que trata a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989,
e indicando-lhe os elementos de convicção;
VII - emitir oninião sobre os acordos. contratos ou convênios firmados nelos demais
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órgãos da Administração Pública Federal, no âmbito da Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; e
VIII - promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa
portadora de deficiência, visando à conscientização da sociedade.
§ 2o Na elaboração dos planos e programas a seu cargo, a COROE deverá:
I - recolher, sempre que possível, a opinião das pessoas e entidades interessadas; e
II - considerar a necessidade de ser oferecido efetivo apoio às entidades privadas
voltadas à integração social da pessoa portadora de deficiência.
CAPÍTULO VII
Da Equiparação de Oportunidades
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Art. 15. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou
indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:
1 - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa
portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social;
II - formação profissional e qualificação para o trabalho;
III - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios
necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e IV - orientação e promoção
individual, familiar e social.
Seção I
Da Saúde
Art. 16. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
responsáveis pela saúde devem dispensar aos assuntos objeto deste Decreto tratamento
prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
1 - a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao
aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à
nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto
risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico, ao encaminhamento
precoce de outras doenças causadoras de deficiência, e à detecção precoce das doenças
crônico-degenerativas e a outras potencialmente incapacitantes;
II - o desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de
trabalho, de trânsito e outros, bem como o desenvolvimento de programa para tratamento
adequado a suas vítimas;
III - a criação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em
crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da
pessoa portadora de deficiência, articulada com os serviços sociais, educacionais e com o
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DECRETO No 3.298, de 20 de dezembro de 1999
trabalho;
IV - a garantia de acesso da pessoa portadora de deficiência aos estabelecimentos de
saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrões
de conduta apropriados;
V - a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência grave não
internado;
VI - o desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadora de
deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a
inclusão social; e
VII - o papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de
saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseada na
comunidade.
§ lo Para os efeitos deste Decreto, prevenção compreende as ações e medidas
orientadas a evitar as causas das deficiências que possam ocasionar incapacidade e as
destinadas a evitar sua progressão ou derivação em outras incapacidades.
§ 2o A deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por equipe
multidisciplinar de saúde, para fins de concessão de benefícios e serviços.
§ 3o As ações de promoção da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência
deverão também assegurar a igualdade de oportunidades no campo da saúde.
Art. 17. É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta deficiência,
qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.
§ lo Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com objetivo definido,
destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance o nível físico, mental ou social
funcional ótimo, proporcionando-lhe os meios de modificar sua própria vida, podendo
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compreender medidas visando a compensar a perda de uma função ou uma limitação
funcional e facilitar ajustes ou reajustes sociais.
§ 2o Para efeito do disposto neste artigo, toda pessoa que apresente redução funcional
devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos
processos de reabilitação necessários para corrigir ou modificar seu estado físico, mental
ou sensorial, quando este constitua obstáculo para sua integração educativa, laboral e
social.
Art. 18. Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de
deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares,
dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as
possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de deficiência.
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Art. 19. Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos deste Decreto, os elementos que
permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais
da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da
comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.
Parágrafo único. São ajudas técnicas:
1 - próteses auditivas, visuais e físicas;
II - órteses que favoreçam a adequação funcional;
III - equipamentos e elementos necessários à terapia e reabilitação da pessoa portadora
de deficiência;
IV - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou
adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência;
V - elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a
autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência;
VI - elementos especiais para facilitar a comunicação, a informação e a sinalização para
pessoa portadora de deficiência;
VII - equipamentos e material pedagógico especial para educação, capacitação e
recreação da pessoa portadora de deficiência;
VIII - adaptações ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a
autonomia pessoal; e
IX - bolsas coletoras para os portadores de ostomia.
Art. 20. É considerado parte integrante do processo de reabilitação o provimento de
medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitação da
incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que geram
incapacidades. Art. 21. O tratamento e a orientação psicológica serão prestados durante
as distintas fases do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa
portadora de deficiência atinja o mais pleno desenvolvimento de sua personalidade.
Parágrafo único. O tratamento e os apoios psicológicos serão simultâneos aos
tratamentos funcionais e, em todos os casos, serão concedidos desde a comprovação da
deficiência ou do início de um processo patológico que possa originá-la.
Art. 22. Durante a reabilitação, será propiciada, se necessária, assistência em saúde
mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestação desenvolva
ao máximo suas capacidades.
Art. 23. Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com
periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a
ocorrência de deficiências e incapacidades.
Seção II
Educação
Art. 24. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos
objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
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DECRETO No 3.298, de 20 de dezembro de 1999
1 - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e
particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de
ensino;
II - a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de
educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de
ensino;
III - a inserção, no sistema educacional, das escolas ou instituições especializadas
públicas e privadas;
IV - a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos
de ensino;
V - o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador
de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por
prazo igual ou superior a um ano; e
VI - o acesso de aluno portador de deficiência aos beneficias conferidos aos demais
educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.
§ 1 o Entende-se por educação especial, para os efeitos deste Decreto, a modalidade de
educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando
com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.
§ 2o A educação especial caracteriza-se por constituir processo flexível, dinâmico e
individualizado, oferecido principalmente nos níveis de ensino considerados obrigatórios.
§ 3o A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir
de zero ano.
§ 4o A educação especial contará com equipe multiprofissional, com a adequada
especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas.
§ 5o Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino deverá ser
observado o atendimento as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT relativas à acessibilidade.
Art. 25. Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino
público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente,
mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de
ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educação das escolas
comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando
necessário ao bem-estar do educando.
Art. 26. As instituições hospitalares e congêneres deverão assegurar atendimento
pedagógico ao educando portador de deficiência internado nessas unidades por prazo
igual ou superior a um ano, com o propósito de sua inclusão ou manutenção no processo
educacional.
Art. 27. As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os
apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive
tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.
§ lo As disposições deste artigo aplicam-se, também, ao sistema geral do processo
seletivo para ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior.
§ 2o O Ministério da Educação, no âmbito da sua competência, expedirá instruções para
que os programas de educação superior incluam nos seus currículos conteúdos, itens ou
disciplinas relacionados à pessoa portadora> de deficiência.
Art. 28. O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou
médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de
obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado
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DECRETO No 3.298, de 20 de dezembro de 1999
oe rraoamo.
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§ 1 o A educação profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos
níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e
nos ambientes de trabalho.
§ 2o As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão,
obrigatoriamente, oferecer cursos profissionais de nível básico à pessoa portadora de
deficiência, condicionando a matrícula à sua capacidade de aproveitamento e não a seu
nível de escolaridade.
§ 3o Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar à pessoa
portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisição de conhecimentos e
habilidades especificamente associados a determinada profissão ou ocupação.
§ 4o Os diplomas e certificados de cursos de educação profissional expedidos por
instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente terão validade
em todo o território nacional.
Art. 29. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário,
serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de
deficiência, tais como:
1 - adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento e currículo;
II - capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais
especializados; e
III - adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, ambientais e
de comunicação.
Seção III
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 30. A pessoa portadora de deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de
Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação eO reabilitação profissional
para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.
Art. 31. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a
possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação de suas
potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional
para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.
Art. 32. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos
recursos necessários para atender toda pessoa portadora de deficiência,
independentemente da origem de sua deficiência, desde que possa ser preparada para
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trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.
Art. 33. A orientação profissional será prestada pelos correspondentes serviços de
habilitação e reabilitação profissional, tendo em conta as potencialidades da pessoa
portadora de deficiência, identificadas com base em relatório de equipe multiprofissional,
que deverá considerar:
I - educação escolar efetivamente recebida e por receber;
II - expectativas de promoção social;
III - possibilidades de emprego existentes em cada caso;
IV - motivações, atitudes e preferências profissionais; e
V - necessidades do mercado de trabalho.
Seção IV
Do Acesso ao Trabalho
Art. 34. É finalidade primordial da política de emprego a inserção da pessoa portadora de
deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante
regime especial de trabalho protegido.
Parágrafo único. Nos casos de deficiência grave ou severa, o cumprimento do disposto no
caput deste artigo poderá ser efetivado mediante a contratação das cooperativas sociais
de que trata a Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999.
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Art. 35. São modalidades de inserção laboral da pessoa portadora de deficiência:
I - colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação
trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para
sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais;
II - colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação
trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais
para sua concretização; e
III - promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou
mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia
familiar, com vista à emancipação econômica e pessoal.
§ lo As entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar
a modalidade de inserção laboral de que tratam os incisos II e III, nos seguintes casos:
I - na contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou privada, da pessoa
portadora de deficiência tisica, mental ou sensorial: e
II - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação
profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina protegida de
produção ou terapêutica.
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pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, exija condições
especiais, tais como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário,
ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, entre outros.
§ 3o Consideram-se apoios especiais a orientação, a supervisão e as ajudas técnicas
entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações
funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, de modo a
superar as barreiras da mobilidade e da comunicação, possibilitando a plena utilização de
suas capacidades em condições de normalidade.
§ 4o Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de
dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por
objetivo desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e adulto
portador de deficiência, provendo-o com trabalho remunerado, com vista à emancipação
econômica e pessoal relativa.
§ So Considera-se oficina protegida terapêutica a unidade que funciona em relação de
dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por
objetivo a integração social por meio de atividades de adaptação e capacitação para o
trabalho de adolescente e adulto que devido ao seu grau de deficiência, transitória ou
permanente, não possa desempenhar atividade laboral no mercado competitivo de
trabalho ou em oficina protegida de produção.
§ 60 O período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto
portador de deficiência em oficina protegida terapêutica não caracteriza vínculo
empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o
desenvolvimento biopsicosocial da pessoa.
§ 7o A prestação de serviços será feita mediante celebração de convênio ou contrato
formal, entre a entidade beneficente de assistência social e o tomador de serviços, no
qual constará a relação nominal dos trabalhadores portadores de deficiência colocados à
disposição do tomador.
§ 80 A entidade que se utilizar do processo de colocação seletiva deverá promover, em
parceria com o tomador de serviços, programas de prevenção de doenças profissionais e
de redução da capacidade 1 aboral, bem assim programas de reabilitação caso ocorram
patologias ou se manifestem outras incapacidades.
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Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a
cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou
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com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:
1 - até duzentos empregados, dois por cento;
II - de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento;
III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou
IV - mais de mil empregados, cinco por cento.
§ lo A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar
de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, no
contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de
substituto em condições semelhantes.
§ 2o Considera-se pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que concluiu curso
de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com
certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente
credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado
de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 3o Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, não
tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o
exercício da função.
§ 4o A pessoa portadora de deficiência habilitada nos termos dos§§ 2o e 3o deste artigo
poderá recorrer à intermediação de órgão integrante do sistema público de emprego, para
fins de inclusão laboral na forma deste artigo.
§ So Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer sistemática de
fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e
formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados portadores de
deficiência e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento do disposto no caput
deste artigo.
Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em
concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
§ 1 o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de
condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de
cinco por cento em face da classificação obtida.
§ 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.
Art. 38. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:
1 - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e
II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.
Art. 39. Os editais de concursos públicos deverão conter:
1 - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à
pessoa portadora de deficiência;
II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório,
conforme a deficiência do candidato; e
IV - exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da
inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença -
CID, bem como a provável causa da deficiência.
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Art. 40. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de
deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública
Federal direta e indireta.
§ lo No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento
diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital,
indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
§ 2o O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para
realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer
emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do
concurso.
Art. 41. A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições especiais previstas
neste Decreto, participará de concurso em igualdade de condições com os demais
candidatos no que concerne:
l - ao conteúdo das provas;
li - à avaliação e aos critérios de aprovação;
III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Art. 42. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a
primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e
a segunda, somente a pontuação destes últimos.
Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe
multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das
deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da
carreira almejada pelo candidato.
§ 1 o A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:
l - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;
III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de
trabalho na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que
habitualmente utilize; e
V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
§ 2o A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e
a deficiência do candidato durante o estágio probatório.
Art. 44. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de
deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 45. Serão implementados programas de formação e qualificação profissional voltados
para a pessoa portadora de deficiência no âmbito do Plano Nacional de Formação
Profissional - PLANFOR.
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portadora de deficiência terão como objetivos:
1 - criar condições que garantam a toda pessoa portadora de deficiência o direito a
receber uma formação profissional adequada;
II - organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa portadora de
deficiência para a inserção competitiva no mercado laboral; e
III - ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação geral para
fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa portadora de deficiência, assim como
para satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico, dos novos métodos de
produção e da evolução social e econômica.
Seção V
Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer
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Art. 46. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão
tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, com vista a
viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
1 - promover o acesso da pessoa portadora de deficiência aos meios de comunicação
social;
II - criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante:
a) participação da pessoa portadora de deficiência em concursos de prêmios no campo
das artes e das letras; e
b) exposições, publicações e representações artísticas de pessoa portadora de
deficiência;
III - incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o lazer
como forma de promoção social;
IV - estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoa
portadora de deficiência e suas entidades representativas;
V - assegurar a acessibilidade às instalações desportivas dos estabelecimentos de
ensino, desde o nível pré-escolar até à universidade;
VI - promover a inclusão de atividades desportivas para pessoa portadora de deficiência
na prática da educação física ministrada nas instituições de ensino públicas e privadas;
VII - apoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com informação
adequada à pessoa portadora de deficiência; e
VIII - estimular a ampliação do turismo à pessoa portadora de deficiência ou com
mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalações hoteleiras acessíveis e de serviços
adaptados de transporte.
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Art. 47. Os recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura financiarão, entre outras ·~~~
ações, a produção e a difusão artístico-cultural de pessoa portadora de deficiência. Visto
Parágrafo único. Os projetos culturais financiados com recursos federais, inclusive
oriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverão facilitar o livre acesso da
pessoa portadora de deficiência, de modo a possibilitar-lhe o pleno exercício dos seus
direitos culturais.
Art. 48. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta,
promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer, devem concorrer
técnica e financeiramente para obtenção dos objetivos deste Decreto.
Parágrafo único. Serão prioritariamente apoiadas a manifestação desportiva de
rendimento e a educacional, compreendendo as atividades de:
1 - desenvolvimento de recursos humanos especializados;
II - promoção de competições desportivas internacionais, nacionais, estaduais e locais;
III - pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação; e
IV - construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desportivas e de
lazer.
CAPÍTULO VIII
Da Política de Capacitação de Profissionais Especializados
Art. 49. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta,
responsáveis pela formação de recursos humanos, devem dispensar aos assuntos objeto
deste Decreto tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízo de outras, as
seguintes medidas:
1 - formação e qualificação de professores de nível médio e superior para a educação
especial, de técnicos de nível médio e superior especializados na habilitação e
reabilitação, e de instrutores e professores para a formação profissional;
II - formação e qualificação profissional, nas diversas áreas de conhecimento e de
recursos humanos que atendam às demandas da pessoa portadora de deficiência; e
III - incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do
conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência.
CAPÍTULO IX
Da Acessibilidade na Administração Pública Federal
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Art. 50. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
adotarão providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no
âmbito de suas competências, à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como
evitando a construcão de novas barreiras.
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Art. 51. Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se:
1 - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das instalações e
equipamentos esportivos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de
comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de
movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de
uso público;
b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos e
privados;
c) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou
impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou
sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;
III - pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou
permanentemente tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio ambiente e
de utilizá-lo;
IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como
os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de
energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e
os que materializam as indicações do planejamento urbanístico; e
V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos,
superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma
que sua modificação ou translado não provoque alterações substanciais nestes
elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas,
fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza
análoga.
Art. 52. A construção, ampliação e reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos
e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de
modo que sejam ou se tomem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou
reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados,
destinados ao uso coletivo por órgãos da Administração Pública Federa deverão ser
observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
1 - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a
estacionamento de uso público, serão reservados dois por cento do total das vagas à
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo três,
próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as
especificações técnicas de desenho e traçado segundo as normas da ABNT;
Paae 14
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DECRETO No 3.298, de 20 de dezembro de 1999
II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras
arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; .
III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as
dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, cumprirá os requisitos de
acessibilidade;
IV - pelo menos um dos elevadores deverá ter a cabine, assim como sua porta de
entrada, acessíveis para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, em
conformidade com norma técnica específica da ABNT; e
V - os edifícios disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gênero,
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 53. As bibliotecas, os museus, os locais de reuniões, conferências, aulas e outros
ambientes de natureza similar disporão de espaços reservados para pessoa que utilize
cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoa portadora de deficiência auditiva e
visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da ABNT, de modo a
facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
Art. 54. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, no prazo de três
anos a partir da publicação deste Decreto, deverão promover as adaptações, eliminações
e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso
público e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
CAPÍTULO X
Do Sistema Integrado de Informações
Art. 55. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos do
Ministério da Justiça, o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência, sob a
responsabilidade da COROE, com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e
difundir informação sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência e fomentar a
pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas.
Parágrafo único. Serão produzidas, periodicamente, estatísticas e informações, podendo
esta atividade realizar-se conjuntamente com os censos nacionais, pesquisas nacionais,
regionais e locais, em estreita colaboração com universidades, institutos de pesquisa e
organizações para pessoas portadoras de deficiência.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 56. A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, com base nas diretrizes e metas
do Plano Plurianual de Investimentos, por intermédio da COROE, elaborará, em
articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o Plano
Nacional de Ações Integradas na Área das Deficiências.
Art. 57. Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, comissão
especial, com a finalidade de apresentar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar de
sua constituição, propostas destinadas a:
I - implementar programa de formação profissional mediante a concessão de bolsas de
qualificação para a pessoa portadora de deficiência, com vistas a estimular a aplicação do
disposto no art. 36; e
II - propor medidas adicionais de estímulo à adoção de trabalho em tempo parcial ou em
regime especial para a pessoa portadora de deficiência.
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DECRETO No 3.298, de 20 de dezembro de 1999 Page 19of19
Parágrato único. A comissão especial de que trata o caput deste artigo será composta por
um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:
I - CORDE;
11-CONADE;
III - Ministério do Trabalho e Emprego;
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IV - Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência
Social;
V - Ministério da Educação;
VI - Ministério dos Transportes;
VII - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; e
VIII - INSS.
Art. 58. A CORDE desenvolverá, em articulação com órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, programas de facilitação da acessibilidade em sítios de
interesse histórico, turístico, cultural e desportivo, mediante a remoção de barreiras tisicas
ou arquitetônicas que impeçam ou dificultem a locomoção de pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, Art. 60. Ficam revogados
os Decretos nos 93.481, de 29 de outubro de 1986, 914, de 6 de setembro de 1993,
1.680, de 18 de outubro de 1995, 3 .030, de 20 de abril de 1999, o § 2o do art. 141 do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de
1999, e o Decreto no e 3.076, de lo de junho de 1999.
Brasília, 20 de dezembro de 1999;
1780 da Independência e 111 o da República.
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Lei Complementar ESTADUAL N. 683 Página 1de2
Sumário Apresentação Volume li Inicio
Lei Complementar ESTADUAL N. 683, de 18 de setembro de 1992
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de
percentual de cargos e empregos para portadores de
deficiência e dá providências correlatas.
O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - O provimento de cargos e empregos públicos, nos órgãos e entidades da
administração direta, indireta e fundacional, obedecido o princípio do concurso público de
provas ou de provas e títulos, far-se-á com reserva do percentual de até 5% (cinco por cento)
para pessoas portadoras de deficiência.
§ 1° - Para gozar dos benefícios desta Lei Complementar, os portadores de deficiência deverão
declarar, no ato da inscrição ao concurso público, o grau de incapacidade que apresentam.
§ 2° - O órgão responsável pela realização do concurso público garantirá aos portadores de
deficiência as condições especiais necessárias à sua participação nas provas.
§ 3° - As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata este artigo só serão
arredondadas para o número inteiro subseqüente quando maiores ou iguais a 5 (cinco).
Artigo 2° - Os portadores de deficiência participarão dos concursos públicos em igualdade de
condições com os demais candidatos, no que respeita ao conteúdo e à avaliação das provas.
§ 1° - Após o julgamento das provas, serão elaboradas duas listas, uma geral, com a relação de
todos os candidatos aprovados, e uma especial, com a relação dos portadores de deficiências
aprovados.
§ 2° - As vagas, reservadas nos termos do artigo 1° desta Lei Complementar, ficarão liberadas
se não tiver ocorrido inscrição, no concurso, ou aprovação de candidatos portadores de
deficiência.
§ 3° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, será elaborada somente uma lista de
classificação geral, prosseguindo o concurso nos seus ulteriores termos.
Artigo 3° - No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação das listas de classificação, os
portadores de deficiência aprovados deverão submeter-se à perícia médica, para verificação da
compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo ou emprego.
§ 1° - A perícia será realizada no órgão médico oficial do Estado, por especialista na área de
deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias
contados do respectivo exame.
§ 2° - Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5
(cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado
pelo interessado.
§ 3° - A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias
contados da ciência do laudo referido no§ 1°.
§ 4° - A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da
realização do exame.
§ 5° - Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica.
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/deflei683.... 23/3/2007
Lei Complementar ESTADUAL N. 683 Página 2 de 2
Artigo 4° - O concurso só poderá ser homologado depois da realização dos exames
mencionados no artigo anterior, publicando-se as listas geral e especial, das quais serão
excluídos os portadores de deficiência considerados inaptos na inspeção médica.
Artigo 5° - Os editais de concurso a serem publicados a partir da vigência desta Lei
Complementar conterão os elementos necessários ao conhecimento do que nela se contém,
sob pena de nulidade.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de
sua publicação.
Disposição Transitória
Artigo único - Esta Lei Complementar não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido
publicados anteriormente à sua vigência.
INÍCIO
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/deflei683.... 23/3/2007
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2%
(dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou
pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
1 - até 200 empregados 2%
li - de 201 a 500 3%
Ili - de 501 a 1.000 4%
IV - de 1.001 em diante 5%
§ 1° A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por
prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo
indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
§ 2° O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total
de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados fornecendoas quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
LEI Nº 1420
DATA: 27 de dezembro de 1995.
SÚMULA: Estipula critérios para admissão de pessoas
portadoras de deficiência no serviço público municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o
mínimo de 3% (três por cento) do total dos cargos públicos da administração
direta e indireta do Município de Pato Branco, nas admissões pelo regime do
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Parágrafo único. Entende-se por deficiente toda pessoa que por
alterações ou distúrbios no seu desenvolvimento bio-psico-social, apresenta
níveis de comportamento que exige modificações ou adaptações através de
programas educacionais e profissionalizantes para o seu perfeito
reajustamento social.
Art. 2° - Quando, nas operações aritméticas necessar1as à
apuração do número de cargos e empregos reservados, o resultado obtido
não for um número inteiro, despreza-se à fração inferior a meio e arredondarse-á a unidade imediatamente a que for igual ou superior.
Art. 3° - Não serão reservados cargos ou empregos, em
comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 4° Os candidatos titulares dos benefícios desta Lei
concorrerão sempre à totalidade das vagas existentes, sendo vedado
restringir-lhes o concurso às vagas reservadas, concorrendo os demais às
vagas restantes.
Parágrafo único. Quando o número de portadores de deficiência
inscritos ou aprovados for inferior ao número de vagas a eles reservados, as
restantes poderão ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
obedecida a ordem de classificação e desde que preencham os requisitos
exigidos.
Art. 5° - Qualquer pessoa portadora de deficiência poderá
inscrever-se em concurso público para ingresso nas carreiras da
Administração Pública direta, deste Município, sendo expressamente vedado
a autoridade competente obstar, sem prévia emissão de laudo de
incompatibilidade pela junta de especialistas, a inscrição de qualquer destas
pessoas, sob as penas do inciso li do artigo 8° da Lei Federal nº 7853, de 24
de outubro de 1989, além das sanções administrativas cabíveis.
Art. 6° - Para cargos de nível básico fica assegurado ao portador
de deficiência mental leve/moderada, a substituição do nível de escolaridade
exigida para o cargo por uma avaliação psico-pedagógica que comprove a
competência do candidato ao cargo.
§ 1° - A referida avaliação deverá ser emitida pela instituição a
qual o candidato está vinculado.
§ 2° - Para os cargos de nível sem escolaridade, fica assegurado
ao portador de deficiência mental moderada vinculado a uma entidade, a
substituição do nível de escolaridade por uma avaliação prática.
§ 3° - Caberá a entidade capacitar um grupo de trabalhadores
portadores de deficiência mental moderada a desenvolver um determinado
trabalho que será supervisionado por um profissional indicado, que faça
parte do quadro funcional da instituição, para desenvolver trabalho de
supervisão "in loco".
Art. 7° - O candidato no pedido de inscrição, declarará
expressamente a deficiência de que é portador.
§ 1° - O responsável pelas inscrições poderá, caso o candidato
não declare sua deficiência, informá-lo e encaminhar o referido à junta
especialista na forma do artigo 8°.
§ 2° - O candidato deverá atender a todos os itens especificados
no respectivo edital do concurso a ser realizado.
Art. 8° - Antes da realização das provas, o candidato que tenha
declarado sua deficiência será encaminhado a uma junta de especialistas
para avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo a que concorre,
sendo permitida a administração programar a realização de quaisquer outros
procedimentos prévios, se a junta o requerer, para elaboração de seu laudo.
Art. 9° - A junta referida no artigo anterior será composta pelos
seguintes membros:
1 - um médico;
li - um psicólogo;
Ili - um especialista ligado a atividade profissional a que
concorre o candidato;
áreas:
IV - um portador da mesma deficiência, se esta assim o permitir;
V - um especialista com experiência em uma das seguintes
a) Deficiência Mental;
b) Deficiência Auditiva;
c) Deficiência Visual;
d) Deficiência Física.
Parágrafo único. Os membros da junta especial serão indicados
pela administração municipal em parceria com a Instituição a que o mesmo
está vinculado.
Art. 10 - Compete a junta, além da emissão do laudo, declarar,
conforme a deficiência do candidato, se este deve ou não usufruir do
benefício previsto no artigo 1°.
Parágrafo único. Caso a junta de especialistas declare
incompatibilidade do candidato com o cargo ou emprego que concorre, este
será reembolsado do valor correspondente à taxa de inscrição do concurso
público.
Art. 11 - A junta só emitirá laudo de incompatibilidade com
qualquer cargo ou emprego, após submeter o candidato a testes de
capacitação.
Art. 12 - Ficam isentos dos testes de capacitação os candidatos
portadores de deficiência:
1 - cuja formação técnica ou universitária exigida para o cargo
tenha sido adquirida após a deficiência;
li - cujo emprego ou função já seja exercida no Brasil, por
portadores da mesma deficiência no mesmo grau;
Ili - cuja deficiência já tenha sido considerada afastada ou
reduzida pela superveniência de avanços técnicos, ou científicos, a critério
da junta.
Art. 13 - O fato de uma deficiência ter sido considerada
incompatível com o exercício do cargo ou emprego não impedirá a inscrição
do candidato objeto desta decisão, nem com a de outros candidatos que
apresentem a mesma deficiência, em concursos futuros destinados ao
provimento de cargos e empregos da mesma natureza.
Art. 14 - As decisões da junta são soberanas e delas não caberá
qualquer recurso, salvo se prolatadas sem qualquer motivação, quando
então caberá recurso ao presidente da Comissão Organizadora do concurso
no prazo de cinco dias da ciência pelo candidato, daquela decisão.
Art. 15 - No ato da inscrição, o candidato indicará a necessidade
de qualquer adaptação das provas a serem prestadas.
Parágrafo único. O candidato que se encontrar nessa especial
condição poderá resguardar as características inerentes às provas, optar
pela adaptação de sua conveniência.
Art. 16 - A administração, ouvida a junta, garantirá aos
portadores de deficiência a realização das provas, de acordo com o tipo de
deficiência apresentada pelo candidato a fim de que este possa prestar
concurso em condições de igualdade com os demais candidatos,
respeitando os seguintes procedimentos:
- para deficientes mentais moderado: avaliação psicoeducacional;
li - para deficientes mentais leve: prova oral ou escrita
adaptadas a sua realidade;
Ili - para deficientes visuais: prova oral ou Braille;
IV - para deficientes auditivos: prova escrita.
Art. 17 - Os candidatos portadores de deficiência, para que
sejam considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota mínima
estabelecida para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o
favorecimento deste ou daqueles no que se refere às condições para sua
aprovação.
Art. 18 - havendo vagas reservadas, sempre que for publicado
algum resultado, esta o será em duas listas, contendo a primeira a
pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de
deficiência, a segunda a pontuação destes últimos.
Parágrafo único. O portador de deficiência, se aprovado, mas
não classificado nas vagas reservadas, estará automaticamente
concorrendo as demais existentes, devendo ser incluído na classificação
geral do concurso.
Art. 19 - Aplicam-se aos portadores de deficiência as demais
regras que regem o concurso público, naquilo que não conflitarem com o
presente.
Art. 20 - É assegurado aos portadores de deficiência, fácil
acesso ao seu local de trabalho, assim como, todas as vantagens e
prerrogativas que a Lei oferece aos demais funcionários.
Art. 21 - O Executivo Municipal informará no primeiro semestre
de cada ano, ao Legislativo Municipal, o número de pessoas portadoras de
deficiência admitidas no serviço público.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores
Cilmar Francisco Pastorello e Gilson Marcondes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de
dezembro de 1995.
Delvino Longhi
PREFEITO MUNICIPAL.
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<Prefeitura 9ví_unicipa cíe <Pato <Branco
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MENSAGEM Nº 026/2007
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que estipula critérios para admissão de
pessoas portadoras de deficiência no serviço público municipal.
O Ministério Público do Estado do Paraná, através da Promotoria de
Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, efetuou a Recomendação nº
01/2006, sugerindo que, quando da elaboração e publicidade dos editais de concursos
públicos para provimento de cargos, empregos e funções publicas, seja observada a
legislação especifica relativa ás pessoas portadoras de deficiência, assegurando-lhes a
reserva de vagas no mercado de trabalho, nas entidades da Administração Publica
Municipal, nos moldes do disposto no artigo 37, incisos 1 e li, da Constituição Federal e
demais normas pertinentes, garantindo-lhes o direito de inscrição, concorrência e
participação em concursos públicos, em igualdade de condições com os demais
candidatos, de acordo com os requisitos legais e constitucionais.
Sem duvida que com a edição da presente lei, a municipalidade
contribuirá sobremaneira para com a valorização dos portadores de deficiência,
proporcionando condições de igualdade para seu ingresso no mercado de trabalho.
Considerando a importância da matéria, contamos com a compreensão
dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, para apreciação e aprovação da
mesma.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ranco, 14 de março de 2007.
L..:~:~ .JURlDICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
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PROJETO DE LEI Nº 29/2007
Estipula critérios para admissão de
pessoas portadoras de deficiência
no serviço público municipal.
Art. 1 º Fica assegurado o direito de inscrição, nos concursos públicos
municipais, às pessoas portadoras de deficiência física na conformidade do inciso
VIII do artigo 37 da Constituição Federal, do artigo l .º da Lei Complementar n.º
683 de 18.09.92, e do artigo 37 do Decreto Federal 3.298/99 que regulamenta a Lei
nº 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência,
Parágrafo Primeiro - Entende-se por deficiente toda pessoa que por
alterações ou distúrbios no seu desenvolvimento bio-psico-social, apresenta níveis
de comportamento que exige modificações ou adaptações através de programas
educacionais e profissionalizantes para o seu perfeito reajustamento social.
Parágrafo Segundo: É considerada pessoa portadora de deficiência a
que se enquadra nas seguintes categorias:
1 - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da
função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência
de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita
ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para o desempenho de funções;
li - deficiência auditiva - perda parcial ou total das possibilidades
auditivas sonoras, variando de graus e níveis na seguinte forma:
a) de 25 a 40 decibéis(db) - surdez leve;
b) de 41 a 55 decibéis (db) - surdez moderada;
c) de 56 a 70 decibéis (db) - surdez acentuada;
d) de 71 a 90 decibéis (db) - surdez severa;
e) acima de 91 decibéis (db) -surdez profunda e
f) anacusia;
Ili - deficiência visual - acuidade visual igual ou menor que
20/200 no mel~hr , pós a melhor correção, ou campo visual
inferior a 20º ela de ellen), ou ocorrência simultânea de ambas
as situaçõ ,
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IV deficiência mental funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação antes dos
dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais
deficiências.
Art. 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de
se inscreverem em concurso público para ingresso nas carreiras da Administração
Pública direta, deste Município, em igualdade de condições com os demais
candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras sendo expressamente vedado à autoridade
competente obstar, sem prévia emissão de laudo de incompatibilidade pela junta
de especialistas, a inscrição de qualquer destas pessoas, sob as penas do inciso li
do artigo 8° da Lei Federal nº 7853, de 24/10/89, além das sanções administrativas
cabíveis.
X. Art. 3° Ao portador de necessidades especiais deverá ser cientificado,
antes da realização do concurso público, acerca das condições especiais que lhe
serão oferecidas, bem assim, quanto ao prazo para que possa requerer a oferta de
condições diferenciadas (de acordo com as necessidades decorrentes da
deficiência do candidato), inclusive a dilatação do horário para participação nas
provas.
Art. 4° Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência, em razão
da necessária igualdade de condições, concorrer a todas as vagas, sendo
reservado no mínimo o percentual de 05 3 (cinco por cento) para cada cargo
especificamente, ou seja, no caso de concurso para cargo estruturado por
especialidade a distri · s vagas reservadas será feita proporcionalmente ao
número de vagas especialidade na administração direta e indireta do
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Município de Pato Branco, nas admissões pelo regime do Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais.
Parágrafo Primeiro: O percentual de vagas para as pessoas portadoras
de deficiência dar-se-á sobre o total de cargos de cada carreira e não apenas
sobre a reserva de vagas oferecidas no concurso.
Parágrafo Segundo: Caso a aplicação do percentual de que trata o
caput deste artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o
primeiro número inteiro subseqüente.
Art 5° Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de
provimento de:
1 - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e
exoneração; e
li - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do
candidato.
Art. 6° O preenchimento das vagas, por pessoas com deficiência
física se dará até percentual legal estipulado no artigo quarto, em cargos para os
quais tenha havido sua livre inscrição, e desde que as atividades descritas e
constantes no Edital guardem compatibilidade com a deficiência apresentada
pelo portador de deficiência física.
Parágrafo Único - Essa compatibilidade será avaliada por meio
do exame médico pré-admissional e durante o período de experiência.
Art. 7° Os cargos que requerem testes físicos, estes devem ser
realizados com meios, mecanismos, recursos e as adaptações necessárias à
realização por parte do candidato portador de deficiência, de forma a não
descaracterizar o objetivo e conteúdo das provas, permitindo-se ao candidato
portador de deficiência o direito de inscrever-se e participar do exame de
seleção, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Art. 8° O portador de necessidade especial que necessitar de tempo
adicional para realização das provas deverá requerê-lo com justificativa
acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no
prazo a ser estabelecido no edital do concurso.
Art. 9º O portador de necessidade especial que necessitar de
tratamento diferenciado nos dias da realização do concurso deverá requerê-lo, no
prazo determinado no edital do concurso, indicando as condições diferenciadas
de que necessita participar do mesmo.
por ocasião da ins
andidato portador de deficiência deverá informar
ara o concurso sobre a utilização de órtese, prótese ou
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aparelho que possa ensejar a necessidade de verificação do sistema de
segurança do concurso.
Art. 11 Ao portador de necessidade especial visual fica
assegurada à realização das provas por meio de técnicas específicas. No dia da
aplicação da prova, os candidatos portadores de deficiência visual poderão
portar e utilizar reglete e punção, bem como soroban.
4
Art. 12 A pessoa portadora de necessidades espec1a1s,
resguardadas as condições especiais previstas nesta lei, participará do concurso em
igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:
1 - ao conteúdo da prova;
li - à avaliação e aos critérios de aprovação;
Ili - ao horário e ao local de aplicação das provas; e
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos;
Art. 13 As provas do concurso não poderão trazer em seu bojo
questões que, se constituam em obstáculo intransponível para a análise e resolução
por parte do candidato portador de necessidades especiais, em razão de sua
própria deficiência, de forma que os conteúdos das provas priorizem as funções
que efetivamente serão desempenhadas, assim como, garantir ao candidato a
oferta dos meios, mecanismos, recursos e adaptações necessários à realização das
provas tanto teóricas quanto práticas (testes físicos).
Art. 14 Quando a realização das provas dependa da
intervenção de terceiros, deverão ser utilizados os meios necessários e adequados
que permitam recuperar, com segurança, para efeito de recurso, as informações
que serão passadas ao candidato e suas respostas às questões formuladas;
"' Art 15 O órgão responsável pela realização do concurso terá a
assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e
atuantes nas Q.Çfü:~.º-~ de deficiências em questão, sendo um deles médico e três
profissionais integrantes da carreira almejada pelo portador de necessidade
especial.
Parágrafo Primeiro: A equipe multiprofissional emitirá parecer
fundamentado e com clareza, propiciando ao candidato a oportunidade de
recorrer em caso de inconformismo observando:
1 - as informações prestadas pelo portador de necessidades especiais no ato da
inscrição;
li - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a
desempenhar;
Ili - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente
de trabalho na execução das tarefas;
IV - a possibilidade de uso, pelp portador de necessidade especial, de
equipamentos ou outros meios que bífí. !mente utilize; e
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V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
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Parágrafo Segundo - A equipe multiprofissional avaliará a
compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato
durante o estágio probatório não cabendo a esta qualquer conclusão atinente à
aptidão e capacidade do candidato, bem como quanto à compatibilidade entre
as atribuições do cargo e a deficiência do candidato.
Parágrafo Terceiro: As decisões da junta são soberanas e delas
não caberá qualquer recurso, salvo se prolatadas sem qualquer motivação,
quando então caberá recurso ao presidente da Comissão Organizadora do
concurso no prazo de cinco dias da ciência pelo candidato, daquela decisão.
Art. 16 O fato de uma deficiência ter sido considerada
incompatível com o exercício do cargo ou emprego não impedirá a inscrição do
candidato objeto desta decisão, nem com a de outros candidatos que
apresentem a mesma deficiência em concursos futuros destinados ao provimento
de cargos e empregos da mesma natureza.
Art.17 Atingido o preenchimento de vagas segundo
percentual legal para portadores de deficiência física, mediante a convocação
dos melhores classificados, os demais candidatos portadores de deficiência física
habilitados permanecerão em reserva técnica durante o prazo de validade do
presente concurso e serão eventualmente convocados pela mesma
classificação, segundo as necessidades do Município de Pato Branco, não
existindo nenhuma obrigação deste em convocar a todos os portadores de
deficiência que tenham atingido a nota mínima definida.
Art. 18 Quando o número de portadores de deficiência inscritos
ou aprovados for inferior ao número de vagas a eles reservados, as restantes
poderão ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem
de classificação e desde que preencham os requisitos exigidos.
Art 19 Para cargos de nível básico fica assegurado ao portador
de deficiência mental leve/moderada, a substituição do nível de escolaridade
exigida para o cargo por uma avaliação psico-pedagógica que comprove a
competência do candidato ao cargo.
§ 1° - A referida avaliação deverá ser emitida pela instituição a
qual o candidato está vinculado.
§ 2º - Para os cargos de nível sem escolaridade, fica assegurado
ao portador de deficiência men moderada vinculado a uma entidade, a
substituição do nível de escola~i a p ruma avaliação prática.
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§ 3° - Caberá a entidade capacitar um grupo de trabalhadores
portadores de deficiência mental moderada a desenvolver um determinado
trabalho que será supervisionado por um profissional indicado, que faça parte do
quadro funcional da instituição, para desenvolver trabalho de supervisão " in loco" .
Art. 20 O candidato no pedido de inscrição, declarará
expressamente a deficiência de que é portador, devendo no prazo estipulado no
edital, apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de
deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças - CID, bem como provável causa da deficiência.
Art 21 O candidato deverá atender a todos os itens
especificados no respectivo edital do concurso a ser realizado.
Art. 22 Antes da realização das provas, o candidato que tenha
declarado sua deficiência será encaminhado a uma junta de especialistas para
avaliar a compatibilidade da deficiência com o cargo a que concorre, sendo
permitida a administração programar a realização de quaisquer outros
procedimentos prévios, se a junta o requerer, para elaboração de seu laudo.
Art. 23 A junta referida no artigo anterior será composta pelos
seguintes membros:
1 - um médico;
li - um psicólogo;
Ili - um especialista ligado a atividade profissional a que concorre o
candidato;
IV - três profissionais integrantes da carreira pretendida pelo portador de
deficiência;
V - um especialista com experiência em uma das seguintes áreas:
a) Deficiência Mental;
b) Deficiência Auditiva;
c) Deficiência Visual;
d) Deficiência Física.
Parágrafo único - Os membros da junta especial serão
indicados pela administração municipal em parceria com a Instituição a que o
mesmo está vinculado.
Artigo 24 Compete a junta, além da emissão do laudo, declarar,
conforme a deficiência do candidato, se este deve ou não usufruir do benefício
previsto no artigo 1 º.
Parágrafo único - Caso a junta de especialistas declare
incompatibilidade do candidato com o cargo ou emprego que concorre, este será
reembolsado do valor corresponde a de inscrição no concurso público.
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Art. 25 A junta só emitirá laudo de incompatibilidade com
qualquer cargo ou emprego, após submeter o candidato a testes de capacitação.
Art. 26 O fato de uma deficiência ter sido considerada
incompatível com o exercício do cargo ou emprego não impedirá a inscrição do
candidato objeto desta decisão, nem com a de outros candidatos que apresentem
a mesma deficiência, em concurso futuros destinados ao provimento de cargos e
empregos da mesma natureza.
Art. 27 As decisões da junta são soberanas e delas não caberá
qualquer recurso, salvo se prolatadas sem qualquer motivação, quando então
caberá recurso ao presidente da Comissão Organizadora do concurso no prazo de
cinco dias da ciência pelo candidato, daquela decisão.
Art. 28 A administração, ouvida a junta, garantirá aos
portadores de deficiência a realização das provas, de acordo com o tipo de
deficiência apresentada pelo candidato a fim de que este possa prestar concurso
em condições de igualdade com os demais candidatos, respeitando os seguintes
procedimentos:
1 - para deficientes mentais moderado: avaliação psico -educacional;
li - para deficientes mentais leve : prova oral ou escrita adaptadas a sua
realidade;
Ili - para deficientes visuais: prova oral ou Braille;
IV - para deficientes auditivos : prova escrita.
Art 29 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas
listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos
portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.
Parágrafo Primeiro - O critério de nomeação de todos os candidatos
dar-se-á de forma alternada e proporcional considerando-se, em todos os blocos
de nomeações, as duas listas referidas no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo Após o preenchimento das vagas contidas no
edital, deverá ser observada a reserva de vagas para as pessoas portadoras de
deficiência, em caso de surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de
validade do concurso.
Art. 30 Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam
considerados aprovados, deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para
todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento deste ou
daqueles no que se refere às condições para sua aprovação.
Art. 31 Aplicam-se aos port
regem o concurso público, naquilo gv
re de deficiência as demais regras que
onflitarem com o presente . .._ ........... -~='1
Prefeitura :Jvlunicipa{ cíe Pato <Branco
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Art. 32 É assegurado aos portadores de deficiência, fácil acesso ao seu
local de trabalho, assim como todas as vantagens e prerrogativas que a Lei oferece
aos demais funcionários.
Art. 33 Esta Lei entrará em v[gor a data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. •'/
---i~ ..... ---- J U R t C 1 i C A .. lff/11!61S:J.;,;:::;:~ .... .--.. .. ,--
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Portadores de Necessidades Especiais
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A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
EM CONCURsOS PÚBLICOS
Autora: Pra.J;1,1gênia Augusta Gonzaga Fávero
(Procuradora da República em São Paulo)
Desde a Constituição de 1988, as pessoas portadoras de deficiência podem
contar com uma reserva de vagas em todos os concursos públicos destinados
ao ingresso de pessoal no serviço público, nos termos no art. 37, VIII. A
matéria está regulamentada pelas Leis n. 7.853/89 e 8.112/90 e pelo Decreto
n. 3.298/99.
Dados da ONU indicam que as pessoas portadoras de deficiência são cerca de
10º/o da população mundial. Essa população, naturalmente, encontra
dificuldades adicionais para o exercício de seus direitos mais básicos, tais
como ir e vir, estudar e trabalhar. Daí a necessidade de políticas públicas
capazes de propiciar igualdade material de condições para a vida em
sociedade, garantindo a estas pessoas tratamento especial.
Pode-se dizer que esse direito decorre de alguns princípios consagrados na
Constituição. Em primeiro lugar, os objetivos da República Federativa do
Brasil, expostos no artigo 3º da Lei Maior, em seus incisos I, III e IV, quais
sejam, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da
pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e a
promoção do bem comum, livre de qualquer forma de discriminação.
Também decorre do princípio da igualdade (art. 5°, inciso I), pois é imperativo
tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais. Não menos
importantes são os princípios da livre locomoção (art. 5°, XV), do atendimento
aos ditames da ordem econômica (art. 170, VII), assim como os da assistência
social e o da promoção da integração de pessoas portadoras de deficiência à
vida comunitária (art. 203, IV).
É por isso que a legislação reserva e garante à pessoa portadora de deficiência
vagas em concursos públicos, empregos na iniciativa privada, acesso ao
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Portadores de Necessidades Especiais
ensino regular, acesso aos logradouros de uso público, dentre outras ações
públicas e privadas. No rol de direitos sociais, vale citar o art. 7°, inciso XXXI
da CF, que assegura, no âmbito da iniciativa privada a proibição de qualquer
discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência.
No campo da Administração Pública, a Lei n. 8.112/90, no parágrafo 2º do art.
5° dispõe que às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de
se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas
serão reservadas até 20º/o (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Além disso, o artigo 2º da Lei n. 7 .853/89 obriga o Poder Público a garantir,
aos portadores de deficiência, o pleno exercício de seus direitos, inclusive o
direito ao trabalho.
O Decreto 3.298/99, nos artigos 37 a 44, regulamenta a forma como a reserva
deve ser feita, valendo aqui destacar alguns aspectos relevantes dessa
disciplina, com base na legislação, no próprio decreto e na jurisprudência.
Todo edital de concurso público deve prever a reserva que não pode ser
inferior a 50/o do total de vagas (art. 37, § 1°, Dec. 3.298/99). De acordo com
a posição do Supremo Tribunal na hipótese de a divisão resultar em número
fracionado não importando que a fração seja inferior a meio -, impõe-se o
arredondamento para cima (RE 227 .299-MG, rei. Min. II mar Galvão,
14.6.2000).
Existem apenas duas exceções, encontradas nos incisos do art. 38 do Decreto:
não haverá reserva de vagas nos casos de cargo de confiança, cujo provimento
se dê por livre nomeação (inciso I); e de cargo ou emprego público integrante
de carreira que exija aptidão plena do candidato.
Para tanto, o mesmo Decreto, além de estipular, no art. 39, que os editais de
concursos públicos deverão conter o número de vagas existentes, bem como o
total correspondente à reserva destinada aos portadores de deficiência, devem
especificar as atribuições e tarefas essenciais dos cargos, justamente para que
fique devidamente motivada a eventual ausência da reserva de vagas.
Independentemente da reserva, deve haver também a previsão de adaptação
das provas (naquilo que não for essencial para o desempenho da função), do
curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do
candidato.
Havendo reserva, exige-se a apresentação, pelo candidato portador de
deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau
ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença - CID, além da provável causa da
deficiência.
O art. 40 veda à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa
portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da
Administração Pública Federal direta e indireta. Assim, de acordo com o§ 1°,
no ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de
tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo
determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita
para a realização das provas. Da mesma forma, o candidato portador de
deficiência que necessite de tempo adicional para realização das provas
deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por
especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do
concurso (§ 2°).
O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe
multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas
áreas da deficiência em questão, sendo um deles médico, e três profissionais
integrantes da carreira almejada pelo candidato, conforme impõe o art. 43.
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Portadores de Necessidades Especiais
Esta equipe deverá, ente outras atribuições, analisar os requerimentos de
inscrição e decidir pelo seu processamento como candidato com direito a vaga
reservada, deferindo-se ou não as condições especiais, verificando-se se a
necessidade especial comprovada pelo candidato encaixa-se ou não nas
definições legais de deficiência.
O art. 41, por sua vez, determina que a pessoa portadora de deficiência,
resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99,
participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos
no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de
aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima
exigida para todos os demais candidatos. A publicação do resultado final do
concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos
os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente
a pontuação destes últimos (art. 42).
Em casos de concursos compostos por mais de uma fase, as duas listas devem
ser observadas em cada uma das fases, para que a reserva seja efetivamente
cumprida.
No momento da nomeação, devem ser chamados alternada e
proporcionalmente os candidatos das duas listas, até o preenchimento total
das vagas. Candidato portador de deficiência que figura nas duas listas, mas
cuja classificação permitiria que fosse chamado mesmo sem a reserva, não
deve contar para efeito desta, que, como medida afirmativa, destina-se
apenas à pessoa portadora de deficiência que alcançou a nota mínima exigida,
mas com classificação inferior à nota de corte geral.
A compatibilidade da deficiência do candidato aprovado e nomeado, com as
funções do cargo, deve ser analisada durante o estágio probatório, que deve
ser acompanhado pela equipe multiprofissional já mencionada (art. 43, § 2°,
do Decreto 3.298/99). Portanto, sua posse não pode ser impedida por este
argumento.
Hoje em dia, já se aceita sem maiores discussões que o Ministério Público
pode e deve defender dos direitos das pessoas com deficiência. Trata-se da
chamada defesa coletiva de interesses difusos; embora os portadores de
deficiência sejam um grupo de pessoas, é o interesse de toda a sociedade que
está em jogo, na medida em que se busca a redução das desigualdades e dos
preconceitos, além da promoção da cidadania, da liberdade, da justiça e da
solidariedade.
Não bastassem estas afirmações, a Lei n. 7.853/89 expressamente consagrou
a legitimidade do Ministério Público para atuar nas questões relacionadas aos
portadores de deficiência, ao dispor que as ações civis públicas destinadas à
proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de
deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público (art. 3°).
A reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiências nos concursos
públicos é, portanto, valioso progresso no sentido de evitar a exclusão social.
Assim, caso tenha conhecimento de concurso público que desrespeite os
direitos acima mencionados, você pode e deve, por isso, recorrer a órgãos
capazes de defender seus direitos e interesses, como o Ministério Público
Federal.
Veja, então, o endereço da Procuradoria Regional dos Direito dos Cidadãos do
Ministério Público Federal mais próxima.
Retirado do endereço: h_!gl:/_~lj'_~ •. 5<11ufeprey.çom./Jr/defiçi(!11tr:/.teg.piJJl
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Portadores de Necessidades Especiais
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1) PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA E O
CON_CURSO f>ÍlBLU:O
2) ASSÉDIO MORAL E
DEFICIENTES
3) A~B.-~_ERVAJ)_L\IAGAS
PARA PESSOAS
PORTADORAS DE oEf'iaÊNci:Ã-EM
CONCURSOS PUBLXCOS
4)
POEMA/ CONSTITUIÇÃO
FEDERALJYJ:VÊNCJ_AS
5) NORMAS JURÍDICAS
IMPORTANTES DE SE
tOfllH!:CE_8
6) AJU;ALIPADE [)OS
PORTADORESDE
DEFICIÊNCIA VISUAL
CONTAT!>
TODOS OS POEMAS DO
LIVRO ~~GJJE (em
construção)
DA COSTA E
SILVA - o poeta
da saudade
QPINJ:Õt:S
SINCERAS
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vvl,,\..-UI\..:>u rvDLlLV J"ll- Ult.LUU/
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2007
SÚJ'vtULA: Di\'ulga Errata do Edital Regulador para o Concui'so Público Municipal de nº
01/2007, edital n• 001/2007 < 002/2007;
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais,
considerando o disposto no artigo 37, inciso ll, da Constituição Federal, nas Leis Municipais
nº 136811995, nº 136911995enº1245/1993,
TORNAR PÚBLICO:
Errata do Edital Regulador do Concurso Público Municipal, publicado no Jornal Diário do
Sudoesté, Edição 16 e 17 deJunho de 2007 e de 20 de junho de 2007.
1.0 ~ Inserir o Cargo de Farmacêutico nos Cargos de Nível Superior, no item 1. DOS
CARGOS A SEREM PROVIDOS - NÍVEL SUPERIOR.
NÍVEL SUPERIOR
~
·mos Mft4Mels Q-1 MóriD ~'PS Tuo • r .. .-cff rA::S1 01 fARMAlEtJnCO
º'
C-os~,.; ... .,.f.,,.ã;ia.
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.. ,.... ... CH .Sd&-io JiiiciGI &ti
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5.0 - O item 2.2 do Edital Regulador do Concurso passa a vigorar com a seguinte redação:
2.2 DO PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL
As inscrições serão realizadas no periodo de 18 de junho de 2007 à 31 de julho de
2007, através do site wwwexatusprcom br, sendo que no dia 31 de julho, as inscrições
en'cerrar~se-ão às 15 horas:
6.0 - O item 2.6 do Edital Regulador do Concurso passa a vigorar com a seguinte
redação:
2.6 As inscrições serão realizadas pelo site www exatuspr.com br. Qualquer informação
acerca da realização das inscrições, para dar suporte aos candidatos, será obtida nos seguintes
endereços:
1. Escritório da Empresa Exatus - (9-xx-44-3652-2855), junto à Empresa de Inform~tica
Micro1ins, sito à Avenida Tupi nº. 3108, em frente à Faculdade Mater Dei.
2. Agência do Trabalhador, sito à Rua 1'ocantins, nº. 1.999, Pato Branco/PR.
As inscrições também poderão ser efetuadas nestes dois endereços.
7.0 - O item 2. 7 do Edital passa a vigorar com a seguinte redação:.
2. 7 O candidato somente podeí-á inscrever-se para concorrer a dois cargos, desde que sejam
dentre os seguintes:
1. Auxiliar de Enfermagem 30 ·horas e para Auxiliar de Enfermagem 40 horas (Estratégia
Saúde da Família);
2. Enfenneiro 30 horas (Nível Superior) e para Enfenneiro 40 horas (Nível Superior- Estratégia
Saúde da Família);
3. Médico Clinico Geral Ambulatorial 20 horas (Nível Superior) e para Médico Plantonista em
Pediatria (Nivel Superior);
4. Médico Clínico Geral Ambulatorial 20 horas (Nivel Superior) e para Médico Plantonista em
Clínica Geral (Nivel Superior).
8.0 • Insere o item 2. 7. l no Edital Regulador do Concurso:
2.7.1 As provas para os cargos acima descritos serão em dia e-horário diferenciados, a serem
divulgados em diário oficial do rriunicípio.
9.0 - O item 3.l.2, 3.l.2.1 e 3.1.2.2 passa a vigorar com a seguinte redação:
3.1.2 Para o cargo de Professor, o Concurso será realizado em duas etapas, a primeira, sendo
prova objetiva, de caráter eliminatório, e a segunda, sendo prova de títulos, de caráter
classfficatório.
3.J.2.1 A.prova-versará sobre português, maten1ática e conhecimentos específicos do cargo,
sendo quarenta questões no total, distribuídas da seguinte forma:
Conhecimentos Específicos - 20 (vinte) questões, avaliadas na escala de
O à 1 O (zero à dez) ponto~ com peso 6,0 (seis);
PonugUês- 10 (dez) questões, avaliadas na escala der° à 10 (zero à dez)
pontos, com peso 2,0 (dois);
Matemãtica - 10 (dez) questões, avaliadas na escala de O à 10 (zero à
dez) pontos, com peso 2,0 (dois);
3.1.2.2 Serão considerados aprovados, os candidatos que, obtiverem nota mínima igual ou
superior a 4,0 (quatro) pontos em cada matêria e obtiverem média final igual ou superior a
, , _ ··- ··- __ • ._, ..... _ ........ ,_. • .., ... .,,, ,, ........ v 1.fUc JJdli1 o t:omputo aa meclla tina!, a prova
objetiva terá peso 7 (sete) e a prova de títulos terá. peso 3 (três).
to.O - O item 3.2, 3.2.I e 3.2.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
- "' A prova objetiva para o cargo Procurador, Engenheiro Civil, Arquiteto, Nutricionista.
i>logo, Enfermeiro (30_ horas), Médico Clinico Geral Ambulatorial, Médico Plantonista em
redíatria, Médico Plantonista em Clínica Geral, Terapeuta Ocupacional, Assistente Social,
Contador, Médico do Trabalho, Farmacêutico, Médico ESF, Enfermeiro ESF, Odontólogo ESF,
Motorista 1, Gari, Gari de Caminhão, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente (Zeladora),
Cozinheira, Chapeador e Mecânico, consistirá de 25 (vinte e cinco) questões de múltipla escolha,
com cinco alternativas (a,b,c,d,e), sendo urna só correta, valendp dez pontos, avaliados na
escala de zero a dez, com duração de três horas improrrogáveis.-
3.2.1 A prova versarf~áicamente sobre conhecimentos específicos inerentes ao respectivo
cargo, sendo que cada questão valerá 0,4 pontos.
3.2.1.1 Serão considerados aprovados, somente os candidatos que obtiverem nota final igual
ou superior a 5,0 (cinco) pontos nesta etapa.
11.0 - O item 3.3, 3.3. I e 3.3.1.1, passa a vigorar com a seguinte redação:
3.3 A prova objetiva para o cargo de Fiscal de Edificações, Técnico em Segurança do Trabalho,
Técnico de Enfermagem do Trabalho, Desenhista.Técnico, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de
Laboratório, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem (30 horas), Auxiliar de
Saneamento, Técnico em Raio X, Auxiliar de Enfermagem ESF, Técnico em Higiene Dental
ESF e Auxiliar de Higiene Dental ESF, consistirá de 30 (trinta) questões de múltipla escolha,
com cinco alternativas (a,b,c,d,e), sendo uma só correta, valendo dez pontos, avaliados na
escala de O (zero) a 10 (dez), com duração de três horas improrrogáveis.
3.3.1.A prova versará sobre português e conhecimentos específicos inerentes ao respectivo
cargo, sendo trinta questões no total, distribuídas ·da seguínte forma:
Conhecimentos Específicos- 20 (vinte) questões- avaliadas na escala de
O (zero) à 10.(dez), com peso 8 (oito);
Português- 10 (dez) questões- avaliadas na escala de O (zero) à 10 (dez),
com peso 2 (dois);
3.3.l.I Serão considerados aprovados, os candid8.tos que, obtiverem nota mínima igual ou
superior a 4,0 (qU?tro) pontos - "dentro da escala de O (zero) à 10 (dez)"~ em c,ada matéria e
obtiverem média final igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos no conjunto das 2 (duas) provas.
12.0 - O item 3.4, 3.4.1, 3.4.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
3.4 A prova objetiva para o cargo de Auxiliar Administrativo, consistirá de 30 (trinta) questões
de múltipla escolha, com cinco alternativas (a,b,c,d,e), sendo uma só correta, com duração de
três horas improrrogáveis.
3.4.1 A prova versará sobre português, matemática e conhecimentos em informática, sendo
trinta questões no total, distribuídas da seguinte forma:
Conhecimentos em Informática - 10 (dez) questões, avaliadas na escala
de O à 10 (zero à dez), co~ peso 4 (quatro); ·
Português-.10 (dez) questões, avaliadas na escala de O à 10 (zero à dez),
com peso 4 (quatro); . .
Matemé.tica-10 (dez) questões, avaliadas na escala de O à 10 (zero à dez).
com peso 2 (dois);
3.4.J.1 Serão considerados aprovados, os candidatos que, obtiverem nota mínima igual ou
superior a (O (quatro) pontos ( denfro da escala de O a 1 O) em cada matéria e obtiverem média
final igual ou superior a 5,0 (cínco) pontos no conjunto das provas.
13.0-0sitens3.5, 3.5.1, 3.5.2, 3.5.2.1, 3.5·.3. 3.5.4, 3.5.5 do Edital Regulador do Concurso passa
a vigorar excluído do item 3.5.4 "Comprovante de Pagamento de Inscrição", como documento
necessário para participar do Concurso, com a seguinte redação:
3.5 Quando da realização da prova objetiva, é aconselhável o candidato comparecer uma hora
antes do horãrio. munido de:
3.5.J Comprovante de inscrição, impresso no site www.exatusprcom br
'3.5.2 Cédula de identidade.
3.5.l.1 São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pela Secretaria de
Segurança Pública, pelos.Ministérios Militares e pelo Corpo de Bombeiros Militar; carteiras
expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos)~ passaporte,
certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras
funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira
_de trabalho. carteira nacional de habilitação (somente no caso do modelo novo, com a foto),
desde que em bom estado de conservação;
3.5.3 Caneta esferográfica preta ou azul.
3.5.4 O candidatO que não comparecer conforme os itens 3.5.1 a 3.5.3 não participará da
realização das provas;
14.0- Inserir o item 3.10.2, no Edital Regulador do Concurso Público Municipal:
3.10.2 Para dar atendimento ao disposto no item 3.lO. e 3.10.1, o candidato poderá entrar em
contato com a Comissão Organizadora pelo número Oxx-46-9917-7108
IS.O-O item 3.13.1 do Edital Regulador do Concurso, passa a vigorar com a seguinte redação:
3.13.1 Os títulos serão devídarnentê comprovados e deverão guar.dar direta relação com as
atribuições dos cargos do _COnc:urso. -
16.0- O item 3.14 do Edital Regulador passa a vigorar com a seguinte redação:
Para os cargos de Gari, Gari de Caminhão, Auxiliar de Serviços Gerais, Servente (Zeladora),
Motorista l, Chapeador e Mecânico, o Concurso será realizado em duas etapas:
r Etapa. Prova Objetiv~ valendo 10 (dez) pontos;
2° Etapa - Prova Prática, valendo IO (dez) pontos;
A5 duas etapas serão de caráter eliminatório, e será considerado aprovado o candidato que
obtiver nota mínima igual ou superior a 4,0 (quatro) pontos em cada etapa e média final igual
ou superior a 5,0 (cinco) pontqs no conjunto das 2 etapas~
A nota final apurada será efetuada pela média aritmética simples.
17.0-0 item 3.14.1e3.14. l. l do Edital Regu1adordo Concurso, passa a vigorar com a seguinte
reaaçao:
3.14.1 A prova prática versará sobre: •
3.14.1.1 Para o cargo de Gari, Gari de Caminhão, Auxiliar de Serviços Gerais e Servente
(Zeladora), serão avaliados ,os seguintes pontos:
I - Corrida 12 Minutos;
II - Resistêncía Abdominal;
III - Agilidade.
Na aplicação dos testes acima mencionados serão utilizados os seguintes critérios:
1) CORRIDA 12 MINUTOS .
Na realização do teste o candidato poderá, durante 12 minutos, deslocar-se em qualquer
ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive parar e depois prosseguir.
A nota para os candidatos do sexo masculino será atribuída de acordo com a distância
percorrida, segundo a seguinte pontuaçã~:
DISTANCIA
De O à 1.500 mf!tros
De 1501 à 1699' metros
De 1700 à 1899 metros
De 1900 Ó2099'
metros
Acima de2100'metros
NOTA
Eliminado.
1,0
1,8
2,5
3,4
A nota para os candidatosdo sexo
feminino será a.tribuída de acordo com a
distânc[a percorrida, segundo a seguinte
pontuação:
DISTJNCIA 1 NOTA
De O à 1.000 metros
De 1001 à 1199 metros
De 1200 à 1399 metros
De Í400 à 1599 metros
Eliminado
LO
1,8
2,5
Acima de 16 00 metros 1 3,4 ·
2) RESISTENCIA ABDOMINAL
Na realização do teste .o candidato deverá
executar exercícios a bdom ina is.
A nota para os candidatos do sexo masculino será
atribuída de acordo com o número de repetições
realiza das no intervalo de tempo de 1 (um) minuto,
segundo a seguinte pontuação:
REPETIÇÕES NOTA
De O à 29 Eliminado
De 30 à 33 1,0
De 34 à 37 1,8
De38à41 2,5
Acimade42 3,3
A nota para os candidatos do sexo
feminino será atribuída de acordo com o
número de repetições realizadas no
intervalo de tempo de 1 (um) minuto,
segundo a seguinte pontuação:
R EP ET IÇO ES NO TA
De0à19 Eliminado
De20à23 1,0
De24à27 1,8
De28à31 2,5
Acima de 32 3,3
\ ,):
4.1.2 Para o Cargo de Pessoal Docente - Professor:
NF =(NO• 7)/10 + (NPT), onde NF =nota final, NO= nota da prova objetiva e NPT=- nota
da prova de títulos.
4.1.3 Para os demais cargos elencados no presente Edital, a classificação se dará pela nota
final da prova objetiva, sendo: NF= NO, onde NF =nota final e NO= nota da prova objetiva.
19.0- O item 5.4.1 do Edital Regulador do Concurso.passa a vigorar com a seguinte redação:
5.4.1 O candidato portador de deficiência deverá encaminhar laudo médico, emi!ido nos
últimos 60 (sessenta) dias. constando o CID de sua deficiência e se necessário solicitar prova
especial, até o Ultimo dia de inscrição, ou seja, até o dia 31 de julho de 2007, a ser entregue
nos seguintes endereços:
I. Escritório da Empresa Exatus - (9-xx-44-3652-2855), junto à Empresa ·de Informática
Microlins, sito à Avenida Tupi nº 3108, em frente à Faculdade Mater Dei.
2. Agência do Trabalhador, sito à Rua Tocantins, nº_ 1.999, Pato Branco/PR.
20.0 - O item 5.5 do Edital Regulador do Concurso passa a vigorar i=om a seguinte redação:
5.5 Antes da homologação final do concurso, o candidato que tenha declarado sua deficiência,
será encami!lhado a uma junta de especialistas para avaliar a compatibilidade da deficiência
com o cargo a que concorre, sendo permitida a administração programar a realização de
quaisquer outros procedimentos necessários, se a junta o requerer, para elaboração de seu
laudo.
21.0 O item 6.4. l do Edital· Regulador do Concurso passa a vigorar com a seguinte redação:
6.4. 1 O candidato aprovado e convocado, deverá apresentar os seguintes documentos para e
nomeação e posse:
1 • Cédula de Identidade (R. G) com fotocópia autenticada;
II - Certificado de reservista e fotocópia autenticàda, quando couber;
Ili - Título de eleitor e foÍocópia autenticada~
IV - Comprovante de voto na última· eleição ou a justificativa da ausência;
V - Cadastro de Pessoa Física (C..P.F.) com fotocópia autenticada;
VI - Comprovante de escolaridade e habilitação exigida;
VII - Registro·no órgão de classe e fotocópia autenticada, quando a legislação exigir,
VIII - Certidão de nascimento ou casamento e fotocópia;
IX - Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos e fotocópia, quando couber~
X - Uma fotografia 3X4 recente. tirada de frente;
XI - Certidões negativas de anteceden~es criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça
Federal. onde o candidato residiu nos 5 (cinco) últimos anos;
XII - Declaração dos bens e valores que constituem seu pa~rimônio;
XIII - Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;
22.0 - O item 6.13 do Edital Regulador do Concurso passa a vigorar com a seguinte redação:
6.13 O candidato que, viSando interesses pessoais, lançar mão de falsas alegações e fatos
inverídicos com o propósito de embargo do processo seletivo, após a apuração dos fatos,
P._oderá ser processado criminalmente. , .
23.0- O item 6.15 do Edital Regulador do Concurso pa~sa a ~gorar com a seguinte redação:
6.15 Não será pennitido o uso de relógios, máquinas calculadoras. equipamentose/o~aparelhos
eletrônicos (celulares), ou outros instrumentos similares, consulta a qualquer tipo de material
e, ainda, ·não setá admitida qUalquer espécie de consulta. inclusive legislação seca ou
comunicação entre Os candidatos.
24.0- O item 6.16 do Edital Regulador do Concurso passa a vigorar com a seguinte redação:
6.16 - Será atribuída nota zero à questão, quando no cartão respostas for assinalada mais de
uma resposta ou rasura, intenção de marcação, ainda que legível, bem como aquela que não
for assinalada no cartão respostas, ou assinalada a lápis.
25.0 - Os itens 6.17 e 6.17. l do Edital Regulador do Concurso passa a vigorar com a seguinte
redação: ,
6.17 Em hipótese nenhuma haverá sübstituição do cartão resposta em caso de erro ou rÍlsy.ra
do candidato.
6.17.1 Somente Será permitido assinalamentos nos cartões respostas ou provas feitos pelbs
próprios candidatos, exceto nos casos previstos em Jei.
26.0- O item 6.21 do Edital Regulador do Concurso passa a vigorar com a seguinte redação:
6.21 Por razões de orden:i técnica e direitos autorais, não será fornecido exemplares das
provas a candidatos ou a instituições, públicas ou privadas, mesmo após o encerramento do
Concurso Público, exceto para a contratada.
27.0 - O item 6.23 do Edital Regulador do
Concurso passa a vigorar com a seguinte redação:
6.21 Será ex:cluído do Concurso "Público, por ato da Comissão Organiz.adora do Concu"rso, o
candidato que cometer as seguintes irregularidades:
1 - Agir com incorreção ou descortesia para com os membros da Comissão
Organizadora, .fiscais de prova. auxiliares ou autoridades presentes;
Il - Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria_ ou de
terceiros~ em qualquer etapa do processo seletivo~
m - Não devolver integralmente o inaterial solicitado pela Comissão Organizadora
no dia das prováS;
IV - Comunicar-se ou tentar comunicar-se com oS demais candidatos. ou pessoas
estranhas ao Concurso, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio, durante a realização
das provas;
Operacional Básica do Sistema Unico de Saúde - NOB-SUS de 1996, Norma Operacio,...~1 da
Assistência 4 Saúde/SUS - NOAS-SUS de 2002, Programa de Controle de Infecção Ho· r
20. Código de Ética Profissional.
MÉDICO PLANTONISTA EM PEDIATRJA
1. Pediatria do desenvolvimento e preventiva: crescimento e desenvolvimento, imunizações;
desordens emocionais e psicossociais.
2. Nutrição e distúrbios nutricionais: alimentação do lactente normal; desnutrição; obesidade
e avitaminoses.
3. Fisiopatologia dos Liquidas corporais: terapia de reidratação oral e parenteral; equilibrio
hidra-eletrolítico e ácido-básico e suas desordens; acidentes: afogamento, queimaduras e
envenenamento.
4. Erros inatos do metabolismo.
5. Doenças infecciosas na infãncia: prevenção; doenças bacterianas; doenças virais ou
presumivelmente virais.
6. Sistema imunológico: doença reumática e do tecido conjuntivo; desordens alérgicas e
doenças devidas á deficiência imunológica inclusive síndrome da imunodeficiência adquirida.
7. Sistema digestivo: dor abdominal~ icterícias; doenças infecciosas; doenças parasitárias;
síndrome da má absorção.
8. Sistema respiratório: distúrbios respiratórios agudos e crônicos: procedimentos especiais e
métodos diagnósticos.
9. Sistema circulatório: doenças em recém-nascidos, na intãncia e adolescência.
10. Sistema urinário: doenças do aparelho genito-urinário.
11. Sistema nervoso: traumatismo crânio-encefálico; convulsões e cama.
12. Hematologia: anemias e doenças hemorrágicas. .
13. Neoplasmas: leucoses; linfomas e tumores sólidos.
14. Distúrbios metabólicos e endócrinos: baixa estatura; genitália ambígua; diabetes
mellilus e síndrome da secreção inapropriada do honnônio antidiurético.
J 5. Pele e anexos: infecções cutâneas e eczemas.
16. Aleitamento Materno;
17. Semiologia Pediátrica;
18. Doenças em Pediatria-Urgência.
19. Sistema Único de Saúde: Lei nº 8.080 de 19/09/90, Lei nº 8.142 de 28112/90. Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Saúde • NOB-SUS de 1996, Nonna Operacional da
Assistência à Saúde/SUS • NOAS-SUS de 2002, Programa de Controle de Infecção Hospitalar;
20. Código de Ética Profissional.
MÉDICO PLANTONISTA EM CLÍNICA GERAL
1. Emergências Cardiovasculares: Insuficiência Coronariana Aguda, Crise Hipertensiva,
Edema Agudo de Pulmão, Parada Cardíaca e Ressuscitação Cardiopulmonar, Cboque,
Arritmias;
2. Emergências Endócrinas: ·crise Tireotóxica, Hipercalcemia, Insuficiência Adrenál Aguda;
3. Emergências Metabólicas: Cetoacidose Diabética, Hipoglicemia, Acidose Lática;
4. Emergências Hematológicas: Anemias, Distúrbios da Hemostasia;
5. Emergências Infecciosas'. InfCcção de pele e tecido celular subcutâneo, Meningites Agudas,
Leptospirose, Dengue, Infecções pelo vírus da Imunodeficiência Humaria, Doenças
Sexualmente Transmissíveis.;
6. Emergências Renais: Distúrbios de Equilíbrio Hidroeletrolitico e Ácido-Básico, insuficiência
Renal Aguda; .
7. Emergên'cias Gastroenterológicas: Hemorragia Disgestiva, Diarréia Aguda, Cirrose
Hepática;
8. Emergências Neurológicas: Cefaléia, Alterações da Consciência, Convulsões, Acidente
Vascular Cerebral, Hemorragia Subnaracnóide, Sindrome de Guillain Barrie;
9. Emergências O~cológicas;
10. Afogamento;
11. Asma (na Emergência);
12. Emergências Cirúrgicas Não Traumáticas: Apendicite Aguda, Pancreatite Aguda,
Colescistite Aguda, Úlcera Péptica Perfurada, Diverticulite, Obstrução Intestinal, Retenção
Urinária aguda, I~quemia Intestinal Aguda; -
13. Erriergências Cirúrgicas Tr&umáticas: Atendimento Inicial ao Po1itraumatizado,
Traumatismo Ci-aneoencefálico, Traumatismo Raquimedular, Traumatismo de Tórax,
Traumatismo de Abdome, Traumatismo de Extremidades, Queimaduras.
14. Primeiros SoCorros. ·
15. Sistema Único de Saúde: Lei n• 8.080 de 19/09/90, Lei nº 8.142 de 28/12/90, Norma.
Operacional Básica do Sistema Único de Saúde· NOB-SUS de 1996, Norma Operacional da
Assistência à Saúde/SUS • NOAS-SUS de 2002, Programa de COO!role de Infecção Hospitalar;
1'. Código de Ética Profissional.
MÉDICO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
1. Cuidados preventivos de saúde: princípios de avaliação e tratamento;
2. Principais patologias do recém· nascido, principais doenças infectas contagiosas da intãncia;
3. Principais doenças cirúrgicas da iníancía;
4. Doenças cardiovasculares;
S. Doenças respiratórias;
6. Doenças renais;
7. Doenças gastrintestinais;
3. Direito Processual Civil;
4. Direito Penal;
5. Direito Processual Penal;
6. Direito Administrativo;
7. Direito Tributário;
8. Lei Orgânica Municipal de Pato Branco;
9. Lei de Responsabilidade Fiscal;
10. Lei De Licitações nº 8.666193;
CARGO: TERAPÊUTA OCUPACIONAL
1. Terapia Ocupacional na saúde. 1. 1 Caracteristicas biopsicossociais do período da puberdade.
1.2 Terapia Ocupacional na Saúde Mental. 1.3 A Terapia Ocupacional na Saúde sexual do
adolescente. 1.4 Atividades de vida diária, rotinas e regras. 1.5 O ingresso à atividade laboral.
2. Princípios norteadores da atenção integral. 2.1 Direito a saúde integral do adolescente. 2.2
Politicas e programas de saúde do adolescente. 2.3 Epidemiologia da saúde do adolescente.
3. Intervenção terapêutica ocupacional. 3.1 Lesões neurológicas (TCE, TRM. 3.2·Problemas
do sistema músculo esquelético ( lordose, cifose e: escoliose, distrofia muScular, artrite
reumatóide juvenil. 3 .3 Disfunções psíquicas (depressões _e suicídio) transtornos alimentares,
transtornos de ansiedade e abuso de álcool é drogas. 3.4 Problemas sociais (Violência, privação
de liberdade e fisco social). 3.5 DST/AIDS e Gravidez na adolescência.
CARGO: NUTRJCIONJSTA
1. Administração de serviços de ali~eOtação: planejamento, organização, execução de
cardápio e procedimentos desde compras, recepção, estocagem e distribuição de gêneros,
saneamento e segurança na produção de alimentos, aspectos físicos, metodos de conservação,
técnica de higienização da área tisica, equipamentos e utensílios;
2. Técnica Dietética: conceito, classificação e -composição química;
3. Características organolipticas, seleção, conservação, Pré-preparo, preparo e distribuição
dos alimentos~
4. Higiene dos alimentos, parâmetros, e critérios para o controle higiênico-sanitário;
5. Nutrição Normal: conceito de alimentação e nutrição, critério e avaliação de dietas nonnais
e especiais~
6. Leis da. alimentação. Nutrientes: definição, propriedades, biodisponibilidade, função,
digestão, absorção, metabolismo, fontes alimentares e interação;
7. Nutrição materno-infantil; crescimento e desenvolvimento em toda faixa etária;
~ 8. Gestação e lactação, nu_trição do lactente e da criança de baixo peso. Desnutrição na
intãncfa;
9. Organização, planejamento e gerenciamento do Lactário e Banco de Leite Humano.
Nutrição em Saúde Pública: noção de epidemologia das doenças nutricionais, infecciosas, má
nutrição protéico-calórica, anemias e carências nutricionais;
1º· Vigilância nutricional. Atividades de nutrição em programas integrados de saüde
pública. Avaliação nutricional~
11. Epidemologia da desnutrição protéico-calórica. Avaliação dos estados nutricionais
nas diferentes faixas etárias; '
12. Dietoterapia: princípios básicos e cuidados nutricionais nas enfermidades e na 3ª
idade e atividades do nutricionista na EMTN;
13. Modificação da dieta normal e padrorlização hospitalar;
14. Nutrição enteral: indicação, técnica de administração, preparo·e distribuição~
15. Seleção e classificação das fórmulas enterais e infantis;
16. Ética profissional. Legislação do Sistema Único de Saúde -SUS;
I~. Organização dos serviços de saúde no Brasil: Sistema Único d~ Saúde ·princípios
e diretrizes, controle social;
18. Indicadores de saúde;
19. Sistema de noti~cação e de vigilância epidemiológica e sanitária; Endemias/
epidemias: situação atual, medidas e controle de tratamento;
20. Planejamento e programação local de saúde; Distritos sanitários e enfoque estratégico;
21. Conhecimentos Gerais sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
1. Análise de conjuntura;
2. Serviço Social: conhecimentos gerais.d~ profissão; Serviço Social e formação profissional;
3. A dimensão política da prática profissional;
4. Pesquisa em Serviço Social. Metodologia do Serviço Social;
5. Desafios do Serviço Social na contemporaneidade;
6. Atuação do Serviço Social na administração de políticas sociais;
7. Planejamento: Es!fatégico. Participativo;
&. Serviço Social e interdisciplinaridade. Fenômeno grupal;
9. Ética Profissional. O projeto ético-político-profissional do Serviço Social. A Ética aplicada
à ação profissional na política de Saúde;
1 O. Serviço Social e a política de Saúde Mental;
11. Sistema Único da Assistência Social;
12. Estatuto da Criança e do adolescente (Lei n.• 8.069/90);
13. Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n•. 8.742/93);
14. Lei nº. 8.842/94 que fixa a Política Nacional do Idoso;
15. Lei Orgânica da Saúde (Leis n.• 8080/90 e n.• 8.142/90);
16. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
1 O.· PMC!·Brar199,:1~ d.~·iullJ~iPP7 PUBLICAQQ~ W:~.~IS · hl'f:i.;J"I.tt''.t.··,,:u.:..·&füt-#!w."il-Fi?:·J/fr.:-;JP;;.)t· _,/·~':~ft...RX'.<YE\&.'.~;·_..::g}..$~": ,, -ç, ::i;v~,:t'LY-J~-'.";_-·~-.-:f> ::x.J:fu-:-â«.:-·;_7;,5-,Hit5.'Z1L~..f~ffi.%~:$W..:0t~t'ttdlf#$~'"!1'3"~:t.&&X?.;2&5Jfüftffe'.@f.;;-ift· <'f";,A·.:'~,_~'.-;:,;,t/Jt.<'*""Y':',
III - Agilidade.
Na aplicação dos testes acima mencionados serão utilizados os seguintes critérios:
1) CORRIDA 12 MINUTOS
Na realização do teste o candidato poderá, durante 12 minutos. deslocar·se em qualquer
ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive parar e depois prosseguir.
A nota para os candidatos do .sexo masculino será atribuída de á.cordo com a distância
oercorrida, seJWndo a se2L1inte oontuacão "
1 OlSTANaA 1 f'OTA 1 \;/ De.Oà 1.500metros Elimirndo f"._
De 1501 à 1699 me11'os , 1.0
De 1700 à 1899 me11'os 1,8
De 1900 à2099 me11'os 2,5
Acirrade2100me1ros 3,4
A retapa-a os CCJ'ldisfitos do sexo f eni'lino será a1ribu00 de ac:a-do com a d~~ncia
rvo,.....OTido, seo..inc:b o seQ.Jinte partua:::OO:
OlSTANaA 1 t-OTA
De Oà l000rre1rc& 8inVmdo
De 1001 à 1199 rre11'os 1,0
De 1200 à !'399 me11'os 1,8
De 1400 à 1599 me11'os 2,5
Acirro de 1600 me1ros 3,4
2) RESISTEN::IA ABOOMINAL
No rmli:mçiiodo teste o cordidatode\erá executcr exercícios obdomincis.
A rofQ pera os ccndid:itos do ~o ma~liino será atribuOa de aC<rdo com o rúrrero de
r~tições r2Dlizcdas noin'h!:rw:b de te~ode 1 (11n) minuto, sec..irdo o seQ.Jinte oartuocêb:
lllPEITCOES 1 t-OTA
De Oà 29 1 E\irrirado
De 30à 33 1 1,0
De 34à 37 1 1,8
De 38à 41 1 2,5
~rrade~ . . IU A lio1a pera os Ccndidatos do Seco feninino será at"ribúda de. ix:crdo c.om o rúrrero de repetições
rmh:zodas rx> 1ntui/cio de.t~o deJ (t.m)m1l'l.lto, Stgurdo osegt.tn12.rntt.ot;ilo: lllPETlÇÔES t-OTA
De o 1i 19 - e1i .. r11do
De~~ ~
De24à 27 1,8
De28à 31 2,5
Acirra de 32 3,3
Na realização do tçste o ~ndidato -· devçrá demonstrar 8.gilidade, com a aplicação da prova
prática" Shutle ·Run·~ ~nforme descrito abaixo: _
MATERIAL UTILIZADO PARA A &EALIZACÃO DA PROVA PE AGILIPADE
Equipamento e material: fit~ -adesiva. cronômetro e blocos de madeira medin_do 5
centímetros po~ 5 centímetr~s por. 1 O centímetros.
PESCR!CÃQ PA REALIZACÃQ PA PROVA DE AGILIDADE
A pro~a consistira em duas li~h8:5 ·paralelamente ~~açadas ~o soló distantes· 9,14 metros.
me.elidas a p~ de.seus bordos.~t~oS. Dois blocos de maçléifJ. ·com -dimens_ões de 5 cm
x Sem x 1 O <;m sCrão col~do.s a -1 O cm da linha externa e separados entie Si por um espaÇo
de 30 cm. Estes devem ocupar uma.pc;sição simétrica ·em relação à margem ·externá.
O avali~o deverá coloc;µ-·se erit.afast~ento Antero·posterior das pernas, como pé anterior
o mais Próximo possível da linha de saída. ··com voz de comando dO aplicador da.prova: "vai,
corre em- direção aos bloco.s, pega um biaço, retoma ~ linha de partida, colocando o bloco
atrás dCsta linha·e repete esta moVimentaçâo com o outro bloco." Serão dadas duas téntativas
com um intervalo· de descanso entre elas, a critério do avaliador. . ' -
DO RESULTADO DAS PROVAS .
O _resultado ~á 9 tempo de Percurso na .mC!hor das duas tentativas: Por exemplo: se
·um aluno consegue na sua 1° tentatiVa 11,56 segun.dos e na 2º tentativa 10,68 segundos,
Será .consider~do para ·a avaliação o melhoi ·r_es~ltadO ou seja 10,68 segundos.
~ rioÍa para oS candidatos do sCxo masculin~ -~ atribuíQa de acordO com o menor tempó
que realizar a· prova, segundo a se~iPl~-pon~~8çã~:
TEMPO
13sequndo's
12segundos
11 segundos
NO TA
.Elim.inado
1,0
1,8
WWW ex.atuspr.com br.
4.3.t Ao candidato aprovado será fornecido atestado que comprove sua classificação no
Concursõ: caSo requeira.
4.4 A nomeação respeitará a ordem de classificação final e será efetivada na medida das
necessidades do Município.
4.5 Para fins de comprovação de classificação no Concurso, valeíá a publicação da homologação
do resultado final, conforme previsto no item 4.3 deste Edital.
5. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
5.1 Em cumprimento ao artigo·37. inciso VIII. da Cónstituição Fed~ral, ficam reservadas aos
candidatos portadores de deficiência 03% (três por cento) do total dos cargos públicos ofertados
no processo de seleção, conforme regulamenta a Lei nº 1.420/1995. ·
5.1 .. 1 Entende-se por deficiente toda pessoa que por alterações ou distúrbios no seu
desenvolvimC!ltO bio--psicossocia1, apresenta níveis de comportamento que exige modificações
ou adaptações através de programas educacionais e profissionalizantes para o seu _perfeito
reajustamento social. _
5.2 As pessoas portadoras de deficiência é assegurado ·a direito de inscrever-se neste processo
de seleção, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições
do cargo a ser preenchido.
.5.3 As vagas definidas, ·q~e não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no
ConcUrso ou na pericia médica, serão preenchidas-pelos dêmais concursandos, observada a
ordem de classificaçãó. '
5.4 O candidato ponador de deficiência deverá. no pedido de inscrição, declarar expressamente
a deficiência de que é portador, com a expressa referência ao código correspondente da
Classificação Intema~ional de Doença - CID, e indicar a necessidade de qualquer adaptação
das provas a· serem prestadas. · ·
5.4.1 O candidato portador de deficiência deverá encaminhar laudo médico, Cmitido nos
últimos 60 (Sessenta) dias, constando o CID de sua ·deficiência e se necessário solicitar prova
especial. até o último dia de inscrição, ou seja.. até o dia 31 de julho de 2007, a ser entregue
nos seguintes endereços:. .
1. Escritório da Empresa Exatus • (9-xx-44·3652 .. 2855), junto à Empresa de Informàtica
Microlins. sito à Avenida Tupi nº. 3 l 08, em frente à Faculdade Mater Dei.
2. Agência do Trabalhador. sito à Rua Tocantins, nº. l.999, Pato Branco/PR
-5.5 Antes da homologação final do concurso, o candidato que tenha declarado sua deficiência,
será encaminhado a uma junta de especialistas .para· avaliar a compatibilidade da deficiência
com o cargo a que concorre, sendo permitida a administração programar a realização de
quaisquer outros Procedimentos necessários-. se a junta o requerer, para elaboração· de seu
laudo.
5.6 A junta rCferida nO ítem anterior.será composta por:
5,6.1 um (01) médico;
5.6.2 um (OI) psicólõgo; .
5.6.3 um (OI} especialista ligado a atividade'profissional a que concorre o candidato;
5.6.4 um (O 1) portador da mesma deficiência. se esta assim o permitir;
5.6.5 ·Um -especialista com experiência em uma das seguintes áreas:
5.6.5.1 Deficiência Mental;
So6.S.2 Deficiência Auditiva;
S.6.S.3 Deficiência Visual; <: s.6:s.4 Deficiência Física;·
S. 7 Compete i junta. além âa emissão do laudo,· declarar. conforme a deficiência do candidato,
sé eSte ~ev.e ou não usufruir do beneficio previSto no item 5 .1.
5. 7~ l Caso a junta (Íe especialis~ declare incompatibilidade do candidato com o cargo a que
concorre, este será re"embolsado do- valõr correspondente à taxa de inscrição do Concurso
Público.
5.8 A junta Só emitirá laudo de iÍtcompatibilidade ~ITT qualquer cargo, após submeter o
candidato a testes de capacitação.
· 5.8.1 Ficam ~xonerados dos testes de çapacitação QS .çan~idato~' portadores de deficiência: a}
cµja formação técnica ou un~versitária exigida para o ·cargo tenha sido adquirida após a
deficiência; b) cujo emprego ou função j~ seja exercida no Brasil, por portadores da· mesma
defici~cia no mesnlo grau; c) cuja deficiência já tenha sido ·considerada afastada ou reduzida
p~la s~petveniência de ~vanços técnicos, ou cíe,ntíficos, a critério da junta;
5.9 As decisões.da}unta.são soberanas- e não componam qualqµer recurso, salvo se prolatadas
sem qualquer motivação, quando então caberá recurso .ao presidente da Comissão Organizadora
do ConcursO no praz.o de 05 (cinco) dias, a contar da ciência .do candidato da aludida decisão.
5.10 A Admllüstração. ouvida a junta, garantirá aos portadores de deficiência a realização das
provas, de acordo .çom o tipo· de deficiência apresentada pelo c8ndidato a fin;i de que este
possa prestar Concwso em condições de igualdade com .os demais andidatos, respeitando os
seguintes procedimentos: - ' ,_
5.10.1 Para deficientes mentais moderado: avaliação psico-educacional;
S.10.2 Para deficientes mentais leve: prova oral ou escrita adaptadas a sua realidade;
~103 PaM àeficíent6 vi&uais: nmva oral ou Braille:
Cr·.DIÁRIODO SU00FsrE • ·,·. ". ! : '. ,-,
do edital de classificação que será julgado em única e última instância pelo Presidente da
Comissão Organizadora do Concurso Público no prazo de 05 (cinco) dias.
6.12 Se ficar provado o vício, irregularidade insanável ou preterição de fonnalidade substancial,
o Concurso será anulado total ou parcialmente, de acórdo com a conveniência e interesse da
Prefeitura Municipal.
6.13 O candidato que, visando interesses pessoais, lançar mão de falsas alegações e fatos
inverídi~os com o prop9sito de embargo do processo seletivo. apôs a apuração dos fatos,
poderá ser processado criminalmente.
-6.14 Não haverá segunda chamada para prova, importando a ausência por qualquer motivo,
inclusive moléstia ou atraso, na eliminação do candidato faltoso no Concurso.
6.15 Não será pe~tido o uso de relógios, máquinas calculadoras, equipamentos e/ou aparelhos
eletrôraicos (celulares), ou outros instrumentos similares, consulta a qualquer tipo de material
e, ainda, não serà admitida qualquer espécie de consulta, inclusive legislação seca ou
comunicação entre os candidatos.
6.16 - Será atribuída nota Zero à questão, quando no cártão resPostas for assinaladâ. mais de
uma resposta ou rasura, intenção de marcação, ainda que legível, bem corno aquela que não
for assinalada no cartão respostas, ou assinalada a láp~s.
6.17 Em hipótese nenhuma haverá substituição do cartão resposta em caso de erro ou rasura
do candidato.
6.17.1 Somente será permitido assinalamentos nos cartões respostas ou provas feitos pelós
próprios candidatos. exceto nós casos previstos em lei.
6~18 É vedada a comunicação do candidat~ com qúalquer pessoa, durante a realização da
prova.
1:6.19 Nenhum candidato poderá ausentar-se do recinto da prova a não ser momentaneamente
e acompanhado por fiscal.
6.20 Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala todo o
material recebido.
6.21 Por razões de ordem técnica e direitos autorais, não será fornecido exemplares das
provas a candidatos ou a instituições públicas ou privadas. mesmo após o encerramento do
Concurso Público. exceto para a contratada.
6.ll Eventuais erro~ de digitação de Oome"s e números de inscrições deverão ser corrigidos
1,10 dia das provas, em Ata, pela Comissão Organizadora.
6.23 Será excluído do Concurso Público, por ato da Comissão Orgànizadora do Concurso, o
candidato que cometer as seguintes irregularidades:
· J - Agir com incOrreção ou desconesia para com oS membros da Comissão
Organizadora. fiscais de prova, auxiliares ou autoridades presentes;
li - Utilizar ou tentar utilizar meios. fraudulentos para obter aprovação própria ou de
terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;
III - Não devolver integralmeitté o -material Solicitado pela Comissão Organizadora
no dia das provas; -
IV - Comunicar-se ou tentar comunicar-se 'com os demai-s candidatos, ou pessoas
es~anhas ao Concurso,. verbalmente, por escrito ou por qualqUer outro meio, durante a realização
das provas;
v·- Ausentar-se do recinto, a não ser momentaneam.ente e em casos especiais em
companhia do fisca1;
VI - Colocar n0-_corpo do gabarito o seu nome ôu qualquer outro ~inal que possa
identificá-lo.
VII - For flagrado pOr um dos fiscais de provas, utilizando--se de notas, impressos ou
livros.
- 6.24 As notas das provaS, bem como a nota final, não sofrerão aproxirriaçõeS ou
ãrredondamentos. ,
6.25 Seíão publicad.is as notas obtidas pelos çarididátos .e o nome dos candidatos .que não
estiveram presentes no dia da prova
6;2'i A taxa de inscrição i:ião será devolvida em hipótese alguma, ressalvado na hipótese
prevista no item 5. 7.1. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa
de inscrição, seja qual for o ·motivo alegado.
6.27 A elaboração, aplicação e cOrreção -das· provas será realizada por empres.a contratada,
a qual terá autonomia sobre á elaboráção e. jufgamento das provas.
6.28 Os cartões-respostas e provas depois de colocados e.m sobrecarta fechada e rubricada,
ficarão sob à guai:da da Empresa Contratada.
6.29 Todas as provas ·objetivas e cartões respostas referentes ao Concurso serão confiados,
apôs seu ténnino, á g~arda da Empresa Contratada, os quais serão mantidos pelo prazo de três
meses da homologação, findo o qual, serão incinerados, os demaís documentos como: edita1
de abertura, homologação das inscrições, fichas de ·1~crições, homologação de resultado
final, portana da Corrussão Organizadora entre outros, Wão mantidos â guarda, por um prazo
de dois anos após a homologação. findo o qual serão lflCmefados ~.,.. ;~ • \
6.J(J Caso ha1a prorrogação do Concurso. os documentos acima mencionados serão -- \
~ ;i;d
~ 0;,Uel'O o
~-- --:1 .... ...... - -
9 segundos 1 3,3
A nota para os candidatos do sexo feminino
será(ltribuídade acordo com.o númer.o de,
repetições·
r.ealizadas no intervalo de tempo de 1 (um
minuto, segundo a segúinte· pontuação:
TEMPO NOTA
14 segundos_ Elimina d
13 segundos 1,0
12,segundos 1,8
1 1 se gu nd o s 2, 5
10seguridos 3,3
A_ datl[l. locaJ e _hor~o do tes~e_. tisico será divulgado nO Edital de ConvoCâção __ p_ara
prova: prátic~ a ser p!JbliCa4o no Jornal Diário do Sudoeste, após a divulgação da_prova
objetiva. . -
-3.i4.l.l Páia·o éargo_-de Mecânico, serão avaliados os seguintes pOntos:
I - C0mPetêrici3
II ~ Habilidade
III - Conheciménto de peças·
IV - Cuidados com a peça
V -·Limpeza e manutenção do motor .
Cada critério acima_mentiOnado terá a validade de 2,0 pontoS. sendo no to_tal-10 pontos.
A data. local é hoiário da prova pl-átjca será divulgado no Edi_tal de Convocação_ para prova
prática.- a Ser publicado no Jornal Diário do Sudoeste.
3.1_4~1.J Parà o car&ó dC Chapeador,- serão avaliados os :seguintes pontos:
1 - Habilidade com ·equipamentos
II - Eficiêiicia/qualidade
ill-ApridÍo '
IV - Orginização na -ex"ecuç~o dos trabalho$
V - Conhecimento -especifico n~ área
Çada critéri_o _acima mencionado. terá_ a validade d_e 2,0 pontos, sendo no total 1 O ponto~.
A data, local e horário da 'piova prática será divulgado no Edital de Convocaçãó para
prova pr&tica. ·a sér publicado·no Jornal Diârio do Sudoeste.
3.14.t:4 Para O Cargo 'de Motorista I. Serão avaliados os seguintes pontos:
I- - -Verificação dos acessórios do veiculo
. II - VerificBç_iO da Situação -mecânica do-veículo
III - Habilidade na condução do veículo
IV -- Cuid8:dos básicos na condução do veículo _,
Cada critério acima mencionado_ t~rá ~validade de 2,5 pontos, sendo_ no total 10 pontos.
A data.- local e horário da prova práti_ca_"Será divulgado no ·Edital de ConVOQBção para
prova pratica. a ser publicado no Jornal Diário do Sudoeste.
3.15 A ausência e a recusa do candidato em participar de qualquer prova implicará,
automaticamente, na sUa exclusão do Concurso. .
4. DA CLASSIFICAÇÃO . , .
.4.1 Os candidatos aprova4os seirão classificados em lista nominal, na ordem decrescente de
nota, da segui_nte forma:
4.1.1 Pai-a o Cargo- de Motorista 1, Chapeador, Mecânico, Gari, Gari de Caminhão, Auxiliar.
de Serviços Gerais e Servente (Zeladora):
NF = (NO + NP)IÍ onde NF = nota final, N~= nota da prova objetiva e NP = nota da prova
prática.
4.1.i Para o Cargo de Pessoal Docente - Professor:
NF = (NO • 7)/1 O + (NPT), onde NF = nota final, NO = nota da prova objetiva e NPT= nota
~-de~· . 4.1.3 Para os demiis cargos elencados no presente Edital, a: clássificação se dará pela riota
fiiial da prova objetiva, sendo: NF= NO, onde NF = nota final e NO = nota da prova objetiva.
4.1 Erit-" caso de igualdade de notas, na classificação, coino critérió de dese_mpate, terá
preferência o candidato com a maior nota em: 0
4.2.1 Conhecimentos- específicos~
4.1.2 Prova de títulos,. quan-do houver;
4.1.3 Prova prática, quando houver;
4.2.4 Língua portuguesa, quando ho_uver;
4.l.5 Matenlárica, quando houver;
4.l.6 Mais idoso;
4.1~7- Nos te~ do art. 27 da Lei nº I0.741n003, o primeiro critério de desempate entre os
candidatos com mais de 60 (sessenta) anos completados até o último dia do prazo de_ inscrição
e entre estes e os demais candidatos será o de idade mais elevada. considerando-se o ano. o
mês e o dia do nascimento.
4.3 O resultado do Concurso e a classificação dos candidatos aprovados serão publicados no
Joffial Diãrio do Sudoeste, em Edital nas dependências da Prefeiiura Municipal e no site
5.10.4 -Par~ defic_ientes auditiycis: prova escrita~ .
5._11 Para cargos de nível básico fica assegurado ao portador de deficiência mental levei
modCrada. a substituição d9 ní.vel de escolaridade exigida para O cargo" por uma avaliação
psíco-pedagógicà que co~prove a competência_ do candidato ao cargo.
5.11.l A aludida avaliaçãó 4Cverá·set emitida-pela iílstituição, a qual o candidai:~ está vinculado.
-~·11 Quando,_ pas oper_aÇõés-ariti:néticas necessárias à apuração ·do númeío de cargos
r~ervádos. -o_ res~Jf~_o _\)btído _não for 1:1m número int_eiro, desprezar-se.-á à fração inferior a
Àieio e arredondar-se-á 'a Unidade ímedíatamente a que for-igual ou superior.
5;13.ós-dándid.atoS Íítular~-do beneficio em comento concorrerão sempré à totalidade das
·va~ exisiên~~. sendo vedado· restringir-lhes às' vagas reservadas, concorrendo os demaís _às
Vaias restan~es. · ,,..
5;14- OS: _candidatos:po~res de_ deficiência:, para que _sej_iffi_ co1_15iderados aprovados, âevetãoaringir a mesma nota mínima estabelecida para t~dos os candidatos, sendo· expressamente
vedado o faVQrecimeJÍto deste 'Ou daqtieles no que concerne às condições para sua ap_rovação.
' 5.15:_ 0s· candidatos que np- _ato de inscrição se declararem pOrtadores .de deficiêncíi., se
classificados nas provas~- ·além de figurarem nas listas- de classifkaç~o. terão seus nomes_
publicados em relação à- Parte, _oQservada a respectiva ordem de classificação.
~.-15-.l: <J'can~id_ato port:íldor de 4etíciência. se aProvado, m8s n_ão_ -.class_ificadO n~ Vagas '
rese;ryad~, esta,rá _automatjc_~ente concorrendo as 4ef!laÍS existentes, devendo ser incluído
na, ct8ssi_ficaçã9 geral. do--COnCursO. · · ,
6, DAS DISPOSIÇÕES .GERAIS . .
6~1 .O:preenc~ÍJJt"ento da inscriÇão é de int~ira responsabilidade do candíd_ato. ·
6~2 o J>edido de iO~c~çãó sera. índ_eferido a qualquer tempo, sé o candidato· n-ão satisfizer as ·.·
exigências-legai$ ~ontempl~das neste- Ed.ital, ., . ·
6.2.1 O candidato q~e fiZe_r em qu-atquer documento, declaração falsa ou inexata de d_ado·s~
deixar de apresentar os documentoS exigidós, ou deix~ de atender os requisitos exigidc;>s por
este edit~. _ainda 9ue Verificado posteriormente, S!!=fá excluído do Cortcurso,_com_<? conseqüente
cancelamento da inscrição ·e a anulação de _todos os atos decor:rentes. pela -autoridade
corripeteríte,.' sem prejuízo d8S niedidas de ordem adminiStr8tiva. civil e_ criminal, cabendo
Quando for o caso o recursó- administratiyo para o mesmo.
6.3_ 0.simPles-requerimento de inScrj~ão do candidato impli('.ará o cÕnhecir_nentQ do ÉditaJ,
Decret~, Portarias ·e demais documentos relaciOnados ao Concurso Público e, . conseqüente,
aceitação.·
6.4 O cándidato 8.provado e class_ificad9. quando _convocado para nomeaç~. será submetido
ao-·regline estatutário, Lei_ 1245/93, com contribuição para o regime-geral de previdência
INSS e- será subinetido a estágio probatório de 36 (trinta e seis) pieses, perlodo enl que será
avaliado quanto ao exercic!o de su.as atribuíçõCs ~iduidade, disciplina. capacidade de iniciativa,
produtividade e responsabilidade. . .
6.4. l o candidata- aprovado e convocado, deverá apresentar os seguintes doC_umentos para
nomeação e ·po~se: ___ . ·
e 1 • Cédula de Identidade (RG) com fotocópia autenticada;
li_- CertificadO de reservista.e fotocóPia autenticada. quando couber;
llr - Título dé eleitor e fotQCápii autenticada;
IV - ·comprovante de voto na última eleição ou a justificativa da ausência;
V - Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) com fotocópia autenticada;
VI- - Comprovante de escolaridade e habilitação exigida;
VII· Registro no órgãó de classe e fotocópia autenticada, quando a_ legislação exigir;
VIII •. Certidão de n~imento ou casamento e fotocópia; ,
IX • Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos e fotocópia. quando couber;
X - Uma fotografia 3X4 recente, tirada de. frente;
XI - Certidões negativas de aritec~entes criminais fàrnecidas pela iustiça Estadual e Justiça
Federal, ·onde- o candidato residiú Dos 5 (cinco) últimos anoS:;
XII - DeclaraçãO dos-bens e valores- que constituem seu "patrimônio;
XIII - Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo. empregO ou função pública;
6.5 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica, a ser realizada por
profissional indicado pelo Município.de Pato Branco/PR
6.6 Para o provi_me_nto do -cargo concursado~ o çandidato _deverá- atender as condições
necessárias, quais sejam: i) -atendimento aos requisitos para inscrição de aéOfdo com o item
2 e seus subitens constantes.deste Edital; ii) ápresentação da documentação exigida para
nomeação conforme dispõe o subitem 6.4.1 deste Editali- e iii) aprovação na_ inspeção médica
de acordo co_m o item 6.S do presente Edital.
6.7 O candidato aprovado e ·cbnvocado deverá comparecer na Prefeitura Municipal~ºº prazo
de OS (cinco) dias, contados a partir da publicação.
6.8 O Conciifso terá vaiiãade de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do
resultado, podendo ser prorrogado· uma única vez. por igual período. · ·
6.9 Os pedidos de revisão de provas deverãO ser dirigidos a Comissão Organizadora do Concurso,
devidamerite fundamentados, no pi-8.zO de-48 (quarenta e oito) horas, a contai da publicação
da homologação do resultado final no Jornal Diário do Sudoeste, cabendo à Comissão
Organizadora decidir sobre eles.
6.10 Os fecursos ,coiiira a ordem de classificação deverão ser dirigidos ao Prefeito Municipal,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação da homologação do resultado
final no Jornal Diário do· Sudoeste, cabendo ao Prefeito Municipal a decisão final.
6.11 O candidato poderá. no prazo de OS (cinco) dias úteis, apr.Sentar impugnação ao resultado
enquanto estiver em validade o Concurso realizado.
6.31 A posse ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias. a contar do ato de provimento. prorrogável
por mais de 05 (cinco} dias, a requerimento do interessa~o.
6.31 O candidato que, não o fizer .. estará_autoinati_camente.eliminado do Concurso e perderá
o direito à vagá ·
6.31.l O candidato aprovado que, _não desejar tomar-p9sse do carg_o. poderá solicitar_ j5or
'escrito, 1J inclusão de seu n9me no final_ da lista dos apí-ovados. caso em que somente sefáéh;~nlado aPó's a nomCação ·dos demais aprovado~.
~.33 -A C()nVOc~. do caircfi_datq para posse será feita JÍ1é:diante a publicação em órgãO oficial
'do ·município.
6.34 A· não obServância-nos itens anteriores, facultará a Prefeitura MuniCipal, convocar· e
admitir o candidato segúinte, -ficando e;ii;cluidos do Cóncurso os que _nãó atendçrem a convocação
e que Dão Solicitarem a inclusão de se_u nome no final da lista de apr_oVadqs~ conforme previsto
, no· item 6.32. l. ·
6.35 A ·apr-ovação do ConcUrsO Público não implicará obrigatoriamente- na nomeação· de
tÓdos os candidatos aprovcidos.
6.35.1 A n_omeação ob-edeCerá ri_gor?samente a ordem de clas~ificação dos candidatos
aprov8d0s do cargo, e será efetivada na medida das necessidades do Município. ·
6.36 O candidato que já estivei- inVestidO em dois cargos públicos ativos ou em um cargo_
públi_co efetivo e um aposentado, quando da sua cOnvocação, não poderá-assumir sUa va&a.
· se "fião re1_1unciaf ·a um dos VÍn'?uloS anteriores, eX.ceto nos casos previstos i;:m lei.
6.37 Durante o prazo de validade do Concurso, além das vagas previstas. poderão sei,
Preenchidas. pOi CandidátOs aprovadOs. as vagas existeníéS- das Leis MwlicipaiS:, assim como·
as que "vierem a vagar no período~ bem como as que forem criadas. . ,
6.38 Os prazos fixados neste Edital -Poderão ser ·prorrogadàs a juízo do Prefeito Municip;tl ..
através de publiéidade prévia e ampla. _ · _ .,
6.39 É de- in~ir-1 responSabilidade dos candid~tOs acompanharem os editajs, portarias, decretos;
cQmunicados e demais i>Ublicações referente a este Concurso no Jornal DiárÍo do Sudoeste;
em Edital Das dependências d& Prefeitura Municipal e ~través do site wwwexatusprcom-br.
6.40 ·os itens deste Edital poderão sofrer· eventuais alterações, atualização ou acréscimOs.
. enquanto ~ão çonsunlada a provjdênCia ou evento que lhes disserem __ respeito.
6.Al O resuhado de todas as etapas, incluindo o resultado final do concurso, será divulgado no
Jornal Dilrio 'do Sudoeste. ein Edital nas dependências da Prefeitura Municipal e no síte"
WWW exatyspr com br . _
6Al Todos Os atos do ConcursO Público vinculados ao cofltrato, serão pràticados pela Émpresa
Contr~tada. 'Roberto da Silva e Cia Ltda. Exatos Promotores de Eventos e Consultorias, Rua
Voluntáriqs da Pátria nº.400, Conjunto 901, Centro, Curitiba - Pr. ·
6.43-"~'od~ as provas fiCarão, desde a elaboração, sob a guarda e responsabilidade. da Empresá·
Contratada.
6.44 - Excluído.
6.45 "Quando houver ~andidato apróvado e classificado e não convocado para inves:tidura em
determinado c~go, não se publicará Edital de Conêurso para: provimento do mesr:no cargo,
salvo quando esgotado o prazo de validade do Concurso que habilitou o candíd1Jto, _Ou, houver
desistência dos candidatos remanes.centes. .
6.46 É d_e FeS:ponsa"bilidide do _carididato manter seu endereço atualizado junto ao
Departamento de Recursos Humanos do Município. pelo período de validade do Concur~.
6.47 Maiores informações e eventuais dúvidas referentes ao presente edital, poder:ão ser
obtidas pelo 'telefone (9-~x:44-3652-285S). ·
6.48 O _conteüdo prognu~.á~ico das provas será divulgado no Jornal Diário do
Sudoesto, Edição do dia 20 de junhO de 2007.
6.-49 Os- casos omissos serã_o resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso de
conformidade com á legislação vigente ..
6.50 Em função da profrogação ·daS insàições, o vencimento do p3gamento da taxa de
inscrição, passará a ser 31 de Julho de 2007.
Sede Da Prefeitura Municipal de Pato Br.anco, Estado Do Paraná. aos doze dias. do mês de
julho do ano de dois mil e sete.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 - CONHECIMENTO ESPECÍFICO
CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL AMBULATORIAL
1. Epidemiologia &. saúde;
2. Medicina ambulatorial: condutas clínicas _em atenção primária;
3. Atenção Primária. equilíbrio .entre n-ecessidadi;:S de saúde, serviços·tecnologia;
4. Controle das deenças sexualmente transmissíveis: DST/AIDS; ·
5. Famílias: funcionamento &. tratamento;
6. Saúde da Mulher;
7. Epidemiologia e Saúde;
8. Doenças Infecto Contagiosas;
9. Hipertensão Arterial e Diabete;
10, Imunização;
11. Crescimento e Aleitamento da Criança;
(;, DIÁRIO DO suOOFSTE
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 006/2007
SÚMULA: 1. Divulga Relação de Candidatos que se declararam como
Deficientes no Concurso Público Municipal;
2.' Altera Dados referente a inscrição confonne solicitação protocolada;
3. Altera o item 3.5.4 do Edital Regulador do Concurso;
4. Homologa Inscrição de Candidato ao Concurso Público Municipal.
5. Altera o item 5.4.1 do Edital Regulador do Concurso Público-Municipal.
6. Altera o item 6.9 do Edital Regulador do Concurso Público Municipal.
7. Exclui o item 6.!0 e 6.11 do Edital Regulador do Concurso.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais, considerando o disposto po artigo 3 7, inciso II, da
Constituição Federal, nas Leis Municipais n• 136811995, nº 1369/1995 e nº
1245/1993.
TORNAR PÚBLICO:
1. DIVULGA RELAÇÃO DE
CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COMO DEFICIENTES NO
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
INSCRIÇÃO CARGO NOME DOCUMENTO
82544 ASSISTENTE SOCIAL CARLA ROBERT A FERRBRA SCARPEW 83418320
81439 ASSISTENTE SOCIAL LEIZANE F. SANTOS 6782007
71596 AUXJLJAR ADMINISTRATIVO AGOSTINHO SANGALETTI 1705116
71052 AUXIUARADMINISTRATJVO ALBERTO GEMEW 68486190
71351 AUXILJAR ADMINISTRATIVO ANA TERESJNHA FIUPIN 60n39
73447 AUXIUAR ADMINISTRATIVO,. FRANOEU DAIAN'I' MARCON OLTRAMAfU 81609110
77241 AUXJUARAOMINISTRATIVO JOãO P~O_MIOTTO OUOQUETA 94115345
83091 AUXILIAR A0..UNISTRATIVO ROSANA CGOUNI 932232.25
., .... .. 11vt1T'\A. 0
.6.r'!Mn".,....."' TTVO ·-· ·-··-., 72904 AUXIUAR ADMINISTRATIVO SIOMARA BeRGAMASCHI 6222789919
73082 AUXILJAR OE HIGIENE DENTAL JUSSEANE ANA ROSA '4884449932
71874 AUXIUAR DE SANEAMENTO GIOVAN l'EVES 99306394
73780 AUXIUAR DE SANEAMENTO MARCOS DE RAMOS RUARO 5282970902
72332 AUXJUAR DE SERVIÇOS GERAIS '" GIONB EMANOEL FERREIRA VIL.Oi 89890411
---· A·'--'""'R ... .,, ... E ... w.-....- .-... u•s H .......... Rrn,_ ......... _.'P ·------ 77266 AUXIUAR DE SERVICOS GERAIS VALDEMAR MEUGHORINI lEIXEIRA 2266141
76312 COZINHBRA SUZANA GASPAR DA SILVA DAPPER 96062958
81446 DESENHISTA TÉCNICO QAUDIA ROSEU PASTRO 91245914 ~
74099 DESENHISTA ltCMCO ROSANE CAPITANI 86414520
82320 ENFERMEIRO ALCIMARA ARMIUATQ EMER 70894475
82140 ENFERMEIRO OiARL.ES CARVALHO DE SOUZA 3297987
72993 ENFERMEIRO EDER LUIZ DOS 5~05 82988157
71889 ENFERMEIRO EMAt./NUEL O. P. LOBRIGATfE &4777056
73307 ENFERMEIRO ITAMAR WEIWANKO 97636304
79231 ENFERMEIRO JACOUBJNE F=RACAR.O 86646587
83383 ENFERMEIRO KA TIA CANDIDO OIAS 94892538 -·
72846 ENFERMEIRO PATRICIACARNEiRO GONçALVES 66445534
77566 ENFERMEIRO· SAÚDf DÁ FAMfUA ALINE APAREOOA BURiqLA ' 73979625
'4'º' ""'='"""''""Rn · SAún~nA ...... i,,A ... ,,...,,,,_., nA _,,.,A 4q9,~5'-
74440 ENFERMEIRO • SÀÚDE DA FAMÍUA CAIO AURéUÚS DA CRUZ E lEIXEIRA 7138628
77294 ENFERMEIRO· SAÚDE DA FAMÍUA EDER LUIZ DOS SANTOS 82988157
7~0 EN~RMEIRO • SAÚDE DA FAMÍUA WANEFER.REIRA 86248387
73443 ENFERMEIRO· SAÓDf DA FAMÍll.A ÉRJCA RUWS AMAIS - 75907877
76051 ENFERMEIRO - SAÚDE DA FAMÍll.A fVA MAR~ANSSONI ROCHI 41322S43 ,,.,. ----- -•-A••~•A-- ... ~-'"' ntt "AMfl A t111 ANo!. ,...,..,..,.. m-·· 74509 ENFERMEIRO- SAÚDE DA FAMÍUA JULIANA MÀRJA BUAROUE DA SILVA. 20190040
83392 ENFERMEIRO· SAÚDE DA FAMÍUA MARCIA NÍDREIA BOTl.AA 80464908
76089 ENFERMEIRO. sÁúDE DA FAMÍUA MARIA EUSA GOMES ALVES PEREIRA 2066770451
84890 ENFERMEIRO· SAÚDE DA FAMiUA MARIOALVA TERESA BUSATTA 4046871838
76028 ENFERMEIRO· SAÚDE DA FAMfUA RAFAELA CUPKA 4801186980
... "' .,...,=,,...,., .. ,,,. ,.. .. ,·,....,n6 F ...... 1u .. <>nCA~• .. 1 "'"'"".,. UA<>rn =<••"•
75668 ENFERMEIRO - SAÚDE DA FAMÍUA ROSELUCY PINTO DA R001A 99001175016
---·· ... __ A .. A--
PUBLICAÇÕES LEGAIS
71809 PESSOAL OOCENlE P.ROFESSOR ROSEMAAI B GORIO 46351!1686
73393 PESSOAL DOCENTE PROFESSOR VILMAR FERNANDO CARVALHO 91177471
7Xl68 PSICÓLOGO VAIESSA PRlSOLLA LEIO DOS SANTOS 4057896
7c;,:;74 SERVENTE ZElADORA DENISE CARDOSO MUGNON 72416104
77885 SERVENTE lZfLADORAl MARisrElA MATEI 39389061
74646 TÉCNICO DE ENFERMAGEM ANA At<>REA PAUJDO PUICINSKI 717588441949
72276 TéCNICO DE ENFERMAGEM MARIACE'CUAOllTRAKlliN 4046723157
74376 TÉCNICO B"I RAIO X AORIAfGB..A RODRIGUES 71657183
SOLICITAÇÃO PROTOCOlADA; :Z.. ALTERA NOMES DE CANDIDATOS INSatITOS CONFORME
ONDE ESTÁ ESCRrTO:
__ _._ -·--- ··-··- ·------- .. •o..n:. ..... EIRO "" """ ...... _ • f>'OTORISTAI EOSON RICARDO CESCAANORESON 5804452
• AUXIUAR DE FARMÁCIA MA.RIA DA éONCEICÃO APAAECJDA MEURER 59150380 l.!IA-SE
:llICÃO CARGO NOME DOaJMENTO
.. ENFERMEIRO lUUMEP1'GLlARI 87~526
.. MOTORISTA! EDSON RICAl\00 CESCA ANDERSON 5804452
• AUXIUAR DE FARMÃCIA MA.RIA DA CONCEIÇÃO APARECJDAfiEURER 5951038-0
3. O ITEM 3.5.4 DO EDITAL REGULADOR DO CONCURSO, PASSA A
VIGORAR COMA SEGUINTE REDAÇÃO.
3.5 Quando da realização da prova objetiva, é aconselhável o candidato comparecer
uma hora antes do horário, munido de:
3.5.1 Comprovante de inscrição, impresso ho sitewww.exatusprcom.br
3.5.2 Cédula de identidade.
3.5.2.l São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pela
Secretaria de Segurança Pública, pelos Ministérios Militares e pelo Corpo de
Bombeiros Militar; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício
profissional (Ordens, Conselhos); passaporte, certificado de reservista, carteiras
funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas
por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho,
carteira nacional de habilitação (somente no caso do modelo novo, com a foto),
desde que em bom estado de conservação;
3.5.3 Caneta esferográfica preta ou azul.
3.5.4 Os itens 3.5.2 e 3.5.3 são itens obrigatórios para participar da realização das
provas e o item 3.5.1 é faéultativo e complementar para facilitar a identificação dos
candidatos inscritos.
4. HOMOLOGA INSCRIÇÃO DE C.ANDIDATO QUE COMPROVOU O
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL E QUE NÃO
FOI DEFERIDA NA RELAÇÃO GERAL DE CANDIDATOS, POR FALHA
·BANCÁRIA.
1 JNSOuÇÃO 1 WGÍ> NOME 1 DOCUMENTO
71780 MoTORlSTA 1 VITOR HQFMAN 95186351
5 .. 0 ITEM 5.4.1 DO EDITAL REGuLADÓR DO CONCURSO PÚBLICO
MUNICIPAL, PASSAA VIGORAR COMA SEGÍJINrE REDAÇÃO:
5.4.1 Os candidatos que se declararam portadores de deficiência no ato de inscrição e
que furem aprovados em todas as etapas do Concurso, serão convocado por Edital para
apiesentarem laudo médico, emitido nos últimos 60 (Sessenta) dias, constando o CID
de Sll3 deficiência. -· -
~ 6:,0 ITEM 6.9 DO EDITAL REGULADOR DO CONCURSO PÚBLICO
· MUNICIPAL, PASSAA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
· 6:9 -O c;mdidato poderá interpor recurso nos seguintes casos e prazos:
, a )Com relação ao Gabarito, no praro de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do primeiro-
. dia. útil subseqüente ao da publicação de edital da homologação das inscrições.
b )Com relação à prova escrita nopraz.o de 48 (quarenta e oito )horas a contar do primeiro .
dia útil subseqüente ao da publicação de edital de resultado das provas.
e) Com relação ás incom:ções ou irregularidades con5tatadas na éxecução do concurso,
no praro de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ocorrência das mesmas.
d)Com relação à ordem de classificação final, no praro de 48 (quarenta e oito) horas a
contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação de edital de resultado das
provas.
Pato Branco, 21 de setembro 2007 1 9
&huf#do..9~
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA ~, .... ,,. __ ,_._. 'AÇO HVHIC.S:PAi. :ZS DIE" -'~
Ru--r~.68. T~>r(Ow.off~):M•-.1.Ui8r.24'f-UH
~f!~ prn111>r0p;gov.t>r • Cl!'t>' 0~5·000 · SUUNA • ~A
DECRETO N' 04212007
De 20/0912007
SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento
do Município de Sulina para o Exercido
Financeiro de 2.007.
O Prefeito Municipal de Sulina, no uso de suas. atribuições que lhe são conferidas peto
rtigo 43, § 1'. lneiso Ili da Lei Federal n• 4.320/64 e a Lei Municipal n• 468/2007, de 20 de
:embro de 2007. •
DECRETA
Art. 1• - Fica abertô ao Orçamento Geral para o exerclcio de 2007, Crédito Adicional
,peCial no valor de ~(um mif oitocentos e noventa e um reais), destinado$ a dar
-rtura ás despesas conforme classificação funcional programática abaixo especificada,
CÓDIGO
0500
0501
10.301.0010.2.022000
4.4.90.93.00.00 (1135)
NOMENCLATURA
DEP DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Divisão de Saüde
Manutenção Atividades Fundo Municipjl de Saüde
Indenizações e RestrtulÇ6es
FONTE VALOR
o 1 303 1.891,00
TOTAL ........................................................................................................ _ ••.• _,_,,_ f.1191.DO
0500
Art. · ie .. Os recursos necessérios para a. cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
o artigo anterior correra por conta da anulação parcial da despesa, a saber.
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR DEP. DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
0501
10.301.0010.2.022000
3.3.90.30:00.00 (153)
DMslo de Saúde
Manutenção Atividades Fundo MuniciPal de Saúde
Material de Consumo ... :.................................................... O 1 000 1.891,00
TOTAL-. """·-····-·· .................... ·--············---···········--····-······'·'···-- 1.191
Art. Jlt • Este Decreto entra errl Vigor na data de sua publicação,· revogadas as disposições
contnlrio.
Sulina. Parana, 20 de setembro de 2007: 21• da Emancipação e 19' de Administração.
. JOSÉ NIVALDO STOFFELS
· Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Extrato. de Inexigibilidade de Licitação Nº 040/2007 - Protocolo n• 254605/
·2007. PARTES: Prefeitura Municipal de Pafo Branco e J. M. de Matos & Cia Lula.-·
· OBJETO: Fornecimento de dois ll)Otores hidráulicos, Marca Parker, destinados a
Capinadeira CA-296 - Limpeza utilizada no Departamento de Serviços Urbanos da
~ de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. VALOR: R$ 3276,00. ENlREGA:
imediato. PAGAMENTO: até 30 dias após a. entrega total do objeto. DOT. ORÇ: 06.03
·~ Secret MÚn Eng Obras e Serv Públicos - Dpto de Serviços Urbanos - 1545200162.022
- Atividades do Dpto de Serviços Urbanos - 3390.39 Material de Consumo (190).
JUSTIFICATIVA: Com base· na Lei 8.666/93, em seu ·artigo 25, inciso !. beVido à
· necessidade de aquisição de peças originais para a manutenção d8 máquina é comprovada
a exclusividade da empresa [M. De Matos & Cia Uda, como revendedora exclusiva dós
produtos da Marca Paiker, verificou-se a caraCterizJ!ção de .inexigibilidade de licitação.
.Pato Branco. 18 de setembro de 2007. De acordo ·com a mexÍgibilidade acima, em 20/Ó9/
,2007, RobertO Vtganó, - Prefeito Municipal. ·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Extrato Termo Aditivo 03/07 - Contrato n• 1041/2007/GP - Tomada de Pre,
\)06/07. PARTES: Município de Pato Branco e Mauroseg Corretora de Seguros S ...
Uda. OBJETO: A contratação da empresa para a aquisição de Apólice de Seguros pai
os veículÓs da Administração Municipal e Corpo de Bombeiros • Unidade de Pato
~~
TORNAR PÚBLICO:
L DIVULGA RELAÇÃO DE
CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COMO DEFICIENTES NO
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
INSCRIÇÃC? CARGO NOME DOCUMENTO
82544 ASSISTENTE SOCIAL CARLA ROBERT A FERRBRA SCARPfW 83418320
81439 ASSISTENTE SOCIAL. LEIZANE F. SANTOS 6782007
71596 AUXIUAR ADMINISTRATIVO AGOSTINHO SANGALETI! 1705116
71052 AUXIUAR ADMINISTRATIVO ALBERTO GEMEW 68486190
71351 AUXIUAR ADMINISTRATIVO MA TERESINKO. FIUPlN 5on39
73447 AUXIUAR ADMINISTRATIVO _ FRANOEll DAIAN'f MARCON OLTRAMARI 81609110
1n41 AIJXIUAR ADMINISTRÁTIVO JOãO PEDRO MlOTTO OiIOQUEfA 94115345
83091 AIJXIUAR ADMINISTRATIVO ROSANA CIGOUNI 93223225
,=·· ... -.... -··--A·-·----·--·- uc:cc -------- 72904 AUXIUAR ADMINISTRATIVO SJOMARA BERGAMASCH[ 6222789919
7Xl82 AUXIUAR DE HIGIENE DENT Al JUSSCANE ANA ROSA - 48&«49932
71874 AUXIUAR DE SANEAMENTO GIOVAN NEVES 99306394
73780 AUXIUAR DE SANEAMENTO MARCOS DE RAMOS RUARO -52829709(!2
72332 AUXIUAR oe SERVIÇOS GERAIS . GIONEI EMANOEL FERRBRA VILCH 89890411
,, .. "'""'"'R DF .,.,.,,,,.....,,.. ....... ~·s
---····-------- --·-·-- 77266 AUXIUAR DE SERVICOS GERAIS VALDEMAR fioEUGHORINI TI:IXEIRA 2266141
76312 COZINHBRA SUZANA GASPAR DA SILVA DAPPER 96062958
81446 DESENHISTA TéCMCO a.AUOIA ROSEU PASTRO 91245914
74099 Of'SENHISTA TÉCNICO ROSANE CAPITANI 86414520
82320 ENFERMEIRO ALCIMARA ARMIUATO EfiER 70894475
82140 ENFERMEIRO 01ARLES CARVALHO OE SOUZA 3297987
72993 ENFERMEIRO EDER L.UlZ DOS s~s 82988157
71889 E!ffERMEIRO EMANNUEL O. P. LOBRJGArfe 84777056
73307 ENFERMEIRO ITAMAR WEIWANKO 97636304
79231 ENFERMEIRO JACnl B.JNE FRACARO 866<46587
83383 ENFERMEIRO KATIA CANDIDO DIAS 94892538
'72846 BrtFERMEIRO PATRICJACARNEfRO GONçALVES 664<4553<4
77566 ENFERMEIRO - SAÚDE DA FAMIUA ALINE APARfOOA BURIOLA 73979625
..... ....,=., .. .,...,,..._ ,..,.,·,,..cn.a -·-.'·• ···--· CAn.& -••••• .------- 74440 ENFERMEIRO - 5AÚOE DA FAMÍUA CAIO AU:téUUS DA êRUZ E TEIXEIRA 7138628
1n94 ENFERMEIRO· SAÚDE DA FAMIUA EOER LUIZ 005 SANTOS 82988157
798<40 ENFERMEIRO - SAÚDE DA FAMÍUA EUANE FERREIRA 862<4838~
73443 ENFERMEIRO- SAÚDE DA FAMÍUA !RICA RUEUS AMAIS 75907877
76051 ENFERMEIRO - SAÚDE DA FAMÍllA EVA MARCANSSONI ROCHI 41322§43
·--- .,..~ ..... ., ...... _ .. ,.,\,...,,.. -···'-·· 1111••···-····- -------
74509 ENFERMEIRO· SAÜDE DA FAMfUA JUUANA MARIA BUARnuE DA SILVA 20190040
83392 ENFERMEIRO- SAÚOEOA FAMfUA MARCIA ANDREIA BOTURA 80464908
76089 e.IFERMElRO - SAÚDE DA FAMÍUA MARIA EUSA GOMES ALVES PEREIRA 2066770451
84890 ENFERMEIRO - SAÚDE DA FAMIUA MARIDALVA TERESA BUSATTA <4046871838
76028 ENFERMEIRO - SAÚDE DA FAMfUA RAFAELA QUPKA <4801186980
-··- ..... ~ .... ., ...... _ ,..., ..... ., .... -···'··· ---···- ----- ··--·- -------· 75668 ENFERMEIRO . SAÚDE DA FAMfllA Rosaucv PIJVTO DA ROOtA 99001175016
72228 ENFERMEIRO - SAÚDE DA FAMÍUA SANDRA REGlritl. RUY n199823
76033 ENFERMEIRO- SAÚDE DA FAMÍUA VlNICUS PABLO DA SILVA 294904578
73445 MÉDICO - SAÚDE DA FAMfUA Al.EXAM)RE KAZUO NAKANO 34755566
81522 Méo1co. SAÚDE DA FAMÍLIA FERNANDO RICARDO SANTIN 53906443
.... -"RI~· ,..,.. •• , ..... _,...,.. ·--·- M ............... ·--·-·
8149'4 MOTORISTA! SEOENIR BATISTA PERAZzbu 87562042
75010 ~TRICIONISTA BARBARA BALDISSARELU n143S12
73337 r>IJTRIOONISTA SIMONE PITT 78590459
74818 ODONTÓLOGO IZACUR SALCHER 30828-43057
75944 OOONTÓLÓGO RICARDO ROCCO TEXEIRA 40024433
7M14 ""'"'"'"AL'"'"n::un::pDn="'Sf'IR ..-.::1u"'~G""'•" ..... M"~"'" <o7--·
80296 PESSOAL DOCENTE PROFESSOR FRANCIELE CtARA PElOSO 71217647
81635 PESSOAL DOCENTE PROFESSOR JOSE BALBINOTTI NETO 37415174968
73366 PESSOAL DOCENTE PROFESSOR JU UANA DOS SANTOS 102848500
73518 PESSOAL DOCENTE PROFESSOR LUCIANA MARTIOi 82004670
71955 PESSOAL DOCENTE PROFESSÓR MARINES MARTINS FERRARI 46107497
78326 PESSOAL DOCENTE PROFESSOR MARll APARECIDA DA SILVA 66895467
-··- --~ ··-··- ,, 1 ENFERMEIRO JUUANEPAGUARI 87092526
• 1 MOTCfUSTA l • E~ RICARDO CESCAMDERSON 5804452
• , AUXlU.AR DE F~MÁCIA MARIA DA CONCEIÇÃO APAREClDA f"EUAER 5951038-<I
3. O ITEM 3.5.4 DO EDITAL REGULADOR DO CONCURSO, PASSA A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
3.5 Quando da realização da prova objetiva, é aconselhável o candidato comparecer
uma hora antes do horário, munido de:
3.5.1 Comprovante de inscrição, impresso no sitewww.exarusprcom.br
3.5.2 Cédula de identidade.
3.5.2.1 São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pela
Secretaria de Segurança Pública, pelos Ministérios Militares e pelo Corpo de
Bombeiros Militar; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício
profissional (Ordens, Conselhos); passaporte, certificado de reservista, carteiras
funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas
por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho,
carteira nacional de habilitação (somente no caso do modelo novo, com a foto),
desde que em bom estado de conservação;
3.5.3 Caneta esferográfica preta ou azul.
3.5.4 Os itens 3.5.2 e 3.5.3_são itens obrigatórios para participar da realização das
provas e o item 3.5. l é facultativo e complementar para facilitar a identificação dos
candidatos inscritos.
4. HOMOLOGA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO QUE COMPROVOU O
PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL E QUE NÃO
FOI DEFERIDANA RELAÇÃO GERAL DE CANDIDATOS, POR FALHA
BANCÁRIA.
l INSCRIÇÃ~ 1 CARGO NOME 1 DOCUMENTO
71780 MOTORISTA 1 VITOR HOFMAN 9$186351
5. O ITEM 5.4.1 DO EDITAL REGULADOR DO CONCURSO PÚBLICO
MUNICIPAL, PASSAA VIGORAR COMA SEGU!NfE REDAÇÃO:
5.4.1 Os candidatos qúe se declararam portadores de deficiência no ato de inscrição e
que forem aprovadós em todas as etapas do Concurso, sérão convocado por Edital para
apresentarem laudo médico, emitido ÍlOS últimos 60 (seSsellta) dias, constando o CID
de sua deficiência.
6. O ITEM 6.9 DO )3DITAL REGULADOR DO CONCURSO PÚBLICO
MUNICIPAL, PASSAA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
6.9 - O candidato poderá interpor recurso nos seguintes casos e prazos:
a )Com relação ao Gabarito, oo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do primeirodia útil subseqüente ao da publicação de edital da homologação das inscrições.
b)Com relação à prova escrita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do primeiro
dia útil subseqüente ao da publicação de edital de resultado das provas.
e) Com relação às incorreções ou irregularidades constatadas na execução do concurso,
no praz.o de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ocorrência das mesmas.
d)Com relação à ordem de classificação final, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a
contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação de edital de resultado das
provas.
e) O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação daquilo que o candidato
se julga prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegaçQes com
citação das fontes de pesquisa, páginas de livros, nome dos autoi-es, bibliografia específica,
etc., juntando cópia dos comprovantes, devendo o mesmo ser dirigido à Comissão
Organizadora, entregue e protocolado na Prefeitura Municipal de Pato Branco._
f) Se da análise de recursos resultar anulação de questões, essas serão consideradas
como respondidas corretamente por todos os candidatos. Se resultar alteração de gabarito,
as provas de todos os candidatos serão conigidas conforme essa alteração e seu resultado
final divulgado de acordo com esse novo gabarito.
g)Será indeferido liminarmente o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto
fora do praz.o.
7. EXCLUI O ITEM 6:10 E 6.11 DO EDITAL REGULADOR DO CONCURSO
PÚBLICO MUNICIPAL.
Sede Da Prefeitura Municipal De Pato Branco, Estado Do Paraná, aos vinte dias do
mês de setembro de 2007.
ROBERTOVIGANÓ
Prefeito Municipal
~ Art. t• • i-.ca aoen.o ao v, 1~1tt:11w \,;11;1o:u .., .......................... - -- ---·. -·-- •.
specfal no valor de .BL1&1.1Jl2(um mil oitocentos e noventa e um reais). destinados a dar
bertora ás despesas conforme ciassificação funcional programática abaixo especificada,
CÔDIGO
0500
0501
10,301.0010-2.022000
4.4.90,93.00_00 (1135)
NOMENCLATURA
DEP DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Oivi$11io cfe Saúde ,'- Manutenção AtMdades Fundo Municipaf de-Saúde ·-·-liluiçóes .. _ .... TOTAL .... ·-····-··-···•··-···-···---·····
FONTE VALOR
o 1 303 1.8~1,00
1.891.00
Ar!. 2" ·Os recursos necessários para-a.cobertura do CréditO Adicional Especial -rto Footorme o artigo anterior correrá par conta da anulação pareial da despesa, a saber:
CÓDIGO NOMENCLATURA - FONTE VALOR
0500 DEP- OE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
0501 IJMsão de Sa- 10.301.0010-2.022000
3_3.90,30.00.00 (153)
Manutenção Aüvidades Fundo Municipal de Saúde
MaterialdeCoMumo_ •• : ........ - ............. _ ..... _ .... _ •., .. ----··------ 01000 1.891,00
TOTAL... ................ -··-·····-----···- 1.891.00
Ar!. 3* - Este De<:teto entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições
!em contrário.
Suüna, Paraná, 20 de setembro de2007: 21' da Emancipação e 19'de Administração.
JOSÉ NIVALOO STOFFELS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Extrato de lnexigibilidade de Licitação Nº 04012007 - Protocolo nº 254605/
2007. PARTES: Prefeitura Municipal de Paio Branco e J. M. de Matos & Cia Ll<la.
OBJETO: FoJl)ecimento de dois motores hidráulicos, Marca Parker, destinados a
Capinadeira CA·296 - Limpeza utilizada no Departamento de Serviços Urbanos da
Seaetaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. VALOR: R$ 3.276,00. ENTREGA:
imediato. PAGAMENTO: até 30 dias após a entrega total do objeto. DOT. ORÇ: 06.03
- Secret Mun Eng Obras e Serv Públicos - Opto de Serviços Urbanos - 1545200162.0µ
- Atividades do Opto de Serviços Urbanos - 3390.39 Material de Conswno (190).
JUSTIFICATIVA: Com base na Lei 8.666/93, em seu artigo 25, inciso !. Devido à
necessidade de aquisição de peças originais para a manuterição da máquina e comprovada
a exclusividade da empresa J.M. De Matos & Cia Ltda, como revendedora exclusiva dos
produtos da Marca Parker, verificou·se a caracterização de inexigibilidade de licitação.
Pato Branco, 18 de setembro de 2007. De acordo com a inexígibilidade acima, em 20/09/
2007. Roberto Viganó. - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Extrato Termo Aditivo 03/07 - Contrato nº 1041/2007/GP - Tomada de Preços
006/07. PARTES: Município de Pato Branco e Mauroseg Corretora de Seguros SIC
Ltda OBJETO: A contratação da empresa para a aquisição de Apólice de Seguros para
os veículos da Administração Municipal e Corpo de Bombeiros • Unidade de Pato
Branco. ADITNO: Com base na Lei 8.666193. de 21 de junho de 1993, especiahnente
em seu Artigo 65, Inciso ~ alinea ''b", fica acrescido ao objeto, o seguro do veiculo Moto
Sundown H~ter S.E. 125cc, utilizada na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos. ADITIVO VALOR: O acrescido ao objeto totaliza R$ 331, 72,
acrescendo o valor contratado em 0.447%, passando o valor total do contrato para R$
75.883,14. PRAZO: O prazo de vigência das apólices será de 13 de setembro de 2007
a 26 de março de 2008 .. Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e
condições que não conflitem com o presente Termo. Pato Branco, 18 de setembro de
2007. Roberto Viganó - PrefeitÓ Municipal. Vandcrlei Luiz De Bastiani - Representante
Legal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Extrato Contrato de Fornecimento nº 1173/07. Pregão nº 016/2007. PARTES:
Município de Pato Branco e Papelaria e Encadernadora Apolo Ltda. OBJETO: A
aquisição de Livros Didáticos destinados ao atendimento do convênio nº 820089/
2006 firmado entre o Município de Pato Branco e o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação/FNDE. VALOR: R$ 1.655,00. ENTREGA: até 05 dias após a emissão da
nota de empenho. PAGAMENTO: até 15 dias após a entrega dos produtos mediante
Termo de recebimento e Certificação de Entrega, emitida pelo Departamento Recebedor
e apresentação da respectiva Nota Fiscal. DOT. ORÇ: 07,02 - Secret Mun Educ, Cultura,
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2007
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
cargos para o Concurso Público Municipal de
nº 01/2007. edital nº 001/2007. e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no artigo 37, inciso II,
da Constituição Federal, nas Leis Municipais nº 1368/1995, nº 1369/1995 e nº
1245/1993, resolve:
TORNAR PÚBUCO
Este Edital destinado a abertura de cargos
através do Concurso Público Municipal de nº 01/2007, de Provas e Provas e Títulos
para o preenchimento de vagas no quadro de pessoal, de provimento efetivo da
Administração Pública Municipal, como segue:
5. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
5.1 Em cumprimento ao artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, ficam
reservadas aos candidatos portadores de deficiência 03% (três por cento) do total dos
cargos públicos ofertados no processo de seleção, conforme regulamenta a Lei nº
1.420/1995.
5.1.1 Entende-se por deficiente toda pessoa que por alterações ou distúrbios no seu
desenvolvimento bio-psicossocial, apresenta níveis de comportamento que exige
modificações ou adaptações através de programas educacionais e profissionalizantes
para o seu perfeito reajustamento social.
5. 2 As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se neste
processo de seleção, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com
as atribuições do cargo a ser preenchido.
5. 3 As vagas definidas, que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação
no Concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais concursandos,
observada a ordem de classificação.
5.4 O candidato portador de deficiência deverá, no pedido de inscrição, declarar
expressamente a deficiência de que é portador, com a expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, e indicar a necessidade
de qualquer adaptação das provas a serem prestadas.
5.4.1 O candidato portador de deficiência deverá encaminhar laudo médico, emitido
nos últimos 60 (sessenta) dias, constando o CID de sua deficiência e se necessário
solicitar prova especial, até o último dia de inscrição, ou seja, até o dia 31 de julho de
2007, a ser entregue nos seguintes endereços:
1. Escritório da Empresa Exatus - (9-xx-44-3652-2855), junto à Empresa de
Informática Microlins, sito à Avenida Tupi nº. 3108, em frente à Faculdade Mater Dei.
2. Agência do Trabalhador, sito à Rua Tocantins, nº. 1.999, Pato Branco/PR.
5. 5 Antes da homologação final do concurso, o candidato que tenha declarado sua
deficiência, será encaminhado a uma junta de especialistas para avaliar a
compatibilidade da deficiência com o cargo a que concorre, sendo permitida a
administração programar a realização de quaisquer outros procedimentos necessários,
se a junta o requerer, para elaboração de seu laudo.
5.6 A junta referida no item anterior será composta por:
5. 6.1 um (01) médico:
5. 6. 2 um (01) psicólogo:
5.6.3 um (01) especialista ligado a atividade profissional a que concorre o candidato;
5.6.4 um (01) portador da mesma deficiência, se esta assim o permitir;
5.6.5 um especialista com experiência em uma das seguintes áreas:
5.6.5.1 Deficiência Mental;
5.6.5.2 Deficiência Auditiva:
5.6.5.3 Deficiência Visual:
5.6.5.4 Deficiência Física:
5. 7 Compete à junta, além da emissão do laudo, declarar, conforme a deficiência do
candidato, se este deve ou não usufruir do beneficio previsto no item 5.1.
5. 7.1 Caso a junta de especialistas declare incompatibilidade do candidato com o cargo
a que concorre, este será reembolsado do valor correspondente à taxa de inscrição do
Concurso Público.
5.8 A junta só emitirá laudo de incompatibilidade com qualquer cargo, após submeter o
candidato a testes de capacitação.
5.8.1 Ficam exonerados dos testes de capacitação os candidatos portadores de
deficiência: a) cuja formação técnica ou universitária exigida para o cargo tenha sido
adquirida após a deficiência; b) cujo emprego ou função já seja exercida no Brasil, por
portadores da mesma deficiência no mesmo grau: c) cuja deficiência já tenha sido
considerada afastada ou reduzida pela superveniência de avanços técnicos, ou
científicos, a critério da junta:
5. 9 As decisões da junta são soberanas e não comportam qualquer recurso, salvo se
prolatadas sem qualquer motivação, quando então caberá recurso ao presidente da
Comissão Organizadora do Concurso no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência do
candidato da aludida decisão.
5.10 A Administração, ouvida a junta, garantirá aos portadores de deficiência a
realização das provas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada pelo candidato a
fim de que este possa prestar Concurso em condições de igualdade com os demais
candidatos, respeitando os seguintes procedimentos:
5.10.1 Para deficientes mentais moderado: avaliação psico-educacional;
5.10. 2 Para deficientes mentais leve: prova oral ou escrita adaptadas a sua realidade;
5.10.3 Para deficientes visuais: prova oral ou Braille;
5.10.4 Para deficientes auditivos: prova escrita;
5.11 Para cargos de nível básico fica assegurado ao portador de deficiência mental
leve/moderada, a substituição do nível de escolaridade exigida para o cargo por uma
avaliação psico-pedagógica que comprove a competência do candidato ao cargo.
5.11.1 A aludida avaliação deverá ser emitida pela instituição, a qual o candidato está
vinculado.
5.12 Quando, nas operações aritméticas necessárias à apuração do número de cargos
reservados, o resultado obtido não for um número inteiro, desprezar-se-á à fração
inferior a meio e arredondar-se-á a unidade imediatamente a que for igual ou superior.
5.13 Os candidatos titulares do beneficio em comento concorrerão sempre à totalidade
das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes às vagas reservadas, concorrendo os
demais às vagas restantes.
5.14 Os candidatos portadores de deficiência, para que sejam considerados aprovados,
deverão atingir a mesma nota mínima estabelecida para todos os candidatos, sendo
expressamente vedado o favorecimento deste ou daqueles no que concerne às condições
para sua aprovação.
5.15 Os candidatos que no ato de inscrição se declararem portadores de deficiência, se
classificados nas provas, além de figurarem nas listas de classificação, terão seus
nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.
5.15.1 O candidato portador de deficiência, se aprovado, mas não classificado nas
vagas reservadas, estará automaticamente concorrendo as demais existentes, devendo
ser incluído na classificação geral do Concurso.
PUBLICAÇÕES LEGAIS i,te.;.~'""·"~·~; ,:.:: -~L,·: , ,, "'~''''·:""''''~·"''+~.>i>:::"t\'4.~~~.t;~""'~*'~~~~*-~%'3-Att~·"t ,.~t~.'.1<"k''*"'k·~·::úto%'«''~i~'t>\t'<~·ü..0W-- SI~- 8m>;~' ,"
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº. 240/07
O Prefeito Mwücipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Art. 62, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. Iº Nomear Lucimari Rotta De Toni e Souza, RG 1.626.881-0, para ocuparem
comissão o Cargo de Assessora Técnica l, Símbolo CC4, da Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania, a partir de 03 de setembro de 2007.
Art. 2° Conceder Gratificação para prestar serviços em regime de tempo integral,
no percentual de 40 % (quarenta por cento).
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em 13 de setembro de 2007.
Roberto Viganó ·
Prefeito Municipal .
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº. 24I
O Prefeito Mwücipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Ai1. 62, inciso li, alinea "a" da Lei Orgânica do Mwücipio.
CONSIDERANDO:
Protocolo 2007108/254218 de 09/08/2007 e Parecer Jurídico:
RESOLVE:
Art. 1 º Conceder Licença sem Vencimentos para tratar de assuntos particulares,
à servidora Laudiane Mônica Vedana Freire, ocupante do cargo de Odontóloga -
20 horas, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 17 de setembro de 2007.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em 13 de setembro de 2007.
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
PORl'.4.RIA N". 2-12
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo A!1. 62, inciso II, alinea ··a" da Lei Orgânica do Mumcipio.
CONSIDERANDO
-.Previsão na Lei nº. 2.314 de 31 de dezembro de 2003.
RESOLVE·
Art. 1 º. Aiupliar a carga horária da servidora Eliane Regina de Oliveira Pires,
ocupante do Cargo de Odontóloga, de 20 para 40 horas semanais, com respectivo
e proporcional aumento em seus vencimentos, a partir do dia 1 7 de setembro de
2007, pelo período de 06 (seis) meses.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, em 13 de setembro de 2007.
Roberto Viganó
Prefoito Municipal
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CONCURSO PÚBLICO Nº OOI/2007
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 008/2007
SÚMULA: Exclui candidatos da lista de portadores de deficiência, por equívoco
no ato de inscrição, conforme solicitação protocolada.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
•tribuições legais, considerando o disposto no artigo 3 7, inciso li, da
_'onstituição Federal, nas Leis Municipais n" 1368/1995, nº 1369/1995 e nº
1245/1993.
TORNAR PÚBLICO:
Exclui da lista de portadores de deficiência, por equivoco do candidato no ato de
inscrição. confom1e solicitação protocolada.
IN50UÇÂO CAAGO NOOE DCXUeml
71955 f'ES50a.L CXXENTE PROffS'SOR MAAINES MAAllNS FIRRARI 4610]497
71i'CB PE5SOl\L !XXEf'ITE PROFESSOR A'.lSl>IARIBGJR!O 463585B6
7$74 SE!Mf'/TE IZElAOCAAl ct"5ECAAOC60 MLGNCl'I 72416104
Se:ie ce Prefelua Mu"lidJBI Ce A:ltxl fral<D, Esta::io [)J
Pêrcllá, at'.5 'llÍnte e seis das do rrês ce setertro de ']fXJ/,
IOlEITTOvtGAOO
R'úeilx:IM.Jnicii::al
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
PORTARIA Nº. 246
O Prefeito Municipal de Pato Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Artigo 62, Inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO
Protocolo 2007109/255135 de 21109/2007:
RESOLVE:
Art. l°. Exonerar a pedido Íns Antoninho Sartori Guerra, ocupante do Cargo em
Conussão de Coordenador de Indústria e Comércio, Símbolo CC4, a partir de 21
de setembro de 2007.
G~binete do Preteito de Pato Branco, em 21 de setembro de 2007.
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
MLINJCÍPIO DE PATO BRANCO
PORTARIA. Nº 'lll
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CONCURSO PÚBLICO N" 001/2007
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 007/2007
SÚMULA: Altera o item 6.9 do Edital Regulador do Concurso Público
Municipal.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais, considerando o disposto no artigo 37, inciso li, da
Constituição Federal, nas Leis Municipais nº 1368/ I 995, nº 1369, 1995 e nº
1245/1993.
TORNAR PÚBLICO:
1. O ITEM 6.9 DO EDITAL REGULADOR DO CONCURSO PÚBLICO
MUNICIPAL, PASSAA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO
6.9 - O candidato poderá interpor recurso nos seguintes casos e praws:
a)Com relação ao Gabarito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do
primeiro dia útil subseqüente ao da publicação em Diàno Oficial.
b)Com relação a prova escrita, prática e de títulos, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação de edital de
resultado das provas.
c) Com relação às mconeções ou irregularidades constatadas na execução do
concurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da oco1Tência das mesma;_
d)Com relação a ordem de classificação final, no piazo de 48 (quarenta e oito)
horas a contar do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação de edual de
resultado das provas.
e) O recurso deverá ser individual, por questão. com a md1caçào daquilo que o
candidato se julga prejudicado, e dev1damerne fundamentado, comprovando as
alegações com citação das fontes de! pesqujsa, págmas de hvros, nome dos autores,
biblioi,,~·afia especifica, etC.,Juntando cópia dos comprovantes, devendo o mesmo
ser dirigido à Comissão Organizadora, entregue e protucolado na Prefoiwra
Murncipal de Pato Branco.
f) Se da análise de recursos resultar anulação de questõc:s, essas serão consideradas
como respondidas cqrretamente por todos os candidatos. Se resultar alte1 ação <le
gabarito, as provas de todos os candidatos serão corrigidas confonn~ essa alteração
e seu resultado final divulgado de acordo com esse uovo gabarito
g)Se1ã mdeferido liminarmente o recurso que não esllver fundamentaJo ou for
interposto fora do prazo.
Sede Da Prefeitura Mumcipal De Pato Branco, Estado Do Paraná, aus \ mte 12:
cmco dias do mês de setembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA PARA
ELEIÇÃO DA DIRETORIA DAAPAE DE BOM SUCESSO DO SUL - PR
AAPAE de Bom Sucesso do Sul, com sede nesta cidade, na rua Ivo Dorncles, n')
256, bairro São Pedro. através de :rna Diretoria Executiva. dt!vidamente
representada por seu Presidente Sr. (a) Dtrce Maria Sfoggia Folie, CONVOCA
através do presente edital, todos os associados contribuintes e pais de alunos d;:i
APAE, para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no Anfiteatro
Municipal 19:30 horas, do dia de O 1 novembro de 2007, com a seguinte ordem do
dia:
!-Apreciação e aprovação do relatório de ati\idades da gestão 2005,"2007.
2-Apreciação e aprovação das contas dos exercícios 2005/2007, mediante parecer
do Conselho Fiscal.
3- Eleição da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal
da APAE de Bom Sucesso do Sul, em cumprimento ao disposto no artigo 18, "c"
e 19 do Estatuto da APAE de Bom Sucesso do Sul.
4- A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da APAE até 20
dias antes da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscútas e
homologadas pela comissão eleitoral. (art. 48, § 1º, do Estatuto)
5- Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da APAE h<:Í
pelo menos 1 (um) ano, preferencialmente com experiéncia diretiva no Movimento
Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesourana da APAE. (art 48, § 2°.
do Estatuto)
6- E vedada a participação de funcionários da APAE na Diretoria Exec~t1va,
Conselho de Administração e Conselho Fiscal, amda que cedidos ou com vinculo
empregatício direto ou indireto. (art. 48, § 6º, do Estatuto)
7-A Assembléia Gera) instalar-se-á em primeira convocação às J 9·30 horas, com
a presença da maioria dos associados e, em segunda convocação. com qualquer
número, meia hora depois, não exigindo a lei quorum especial (an.17, §1'\ do
Estatuto).
Bom Sucesso do Sul, O 1 de outubro de 2007.
Margues Enéasi>
~
Dirce Maria Sfoggia folie
Presidente da APAE
PORTARIA N.º 157612007
SÚl\lllLA- Concede Licença Especial à fünc1ona11a Murnciµal
Senhora ALEXANDRINA i\L\RLENE TEIXEIRA.
..
\'ALl\IOR \'..\NDERLINDE, Prefeuü Murncipal de E11eas Marques, EstaJo Jo
Paraná, no uso de suas atribuiçõc::i legais, e Ut.:: confomuJaJe com L) arngu 92
Inciso II letra '"a" da Lei Orgànica !vhmicipaL e de ac01do com o amgo 155 e sçus
parágrafos, da Lei Murncipal n ° 3 J:1c2001 de J 8,01/2003, e ainJa co11forme