Estado do Paranú
PROJETO DE LEI Nº 35/2007
MENSAGEM Nº 36/2007
RECEBIDO EM: 29 de abrH de 2007A
Nº DO PROJETO: 35/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executívo Municípa! a conceder reposíção aos
servidores púbiícos municipais,
AUTOR Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de março de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 2 de abril de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorel!o - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2007.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendrusco!o - DEM1 Cflmar Francisco PastoreHo - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB} Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelínski - PPS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT1 Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmír Sabbi - PT.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores Aldir Vendrusco~o -
DEMl Márcía Fernandes de Carvalho Kozellnskí (Presidente e relatora) e Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB} membros da Comissão de Justiça e Redação.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de abríl de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendrusco!o - DEM, Guilherme Sebastião Silverío - PMDB;
Laurindo Cesa - PSDB1 Márcía Fernandes de Carvalho Kozefínski - PPSl Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDBl Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT
Ausente o vereador CHmar Francísco Pastorel!o - PR
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de abríl de 2007,
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 211/2007
lei n() 2755, de 20 de abril de 2007.
PUBLICADA: Jornal Díárío do Sudoeste - Edição nº 40141 dos dias 21 e 22 de abri! de
2007.
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ANO XXII EDIÇÃ04014 PATO BRANCO SÁBADO E DOMINGO, 21 E 22 DE ABRIL DE 2007 ' ..
PREFEITURA MUNICIPAL QE PATQ'BJµNCÕ - ESTADO PO PARANÁ
LEI N' 2.755; DE 20 DE ABRIL QE 2007 •.
Autoriza Ó Chefe dO Poder ExecUtivo Municip~ a conceder reposição aos ser:vidores píÍbl~cos
municipais. ,
A Câmara Munidpal de Pato Branco, Esta.do· do Paráná, aprovou e eU, Prefoito Municipal,
sanciono a ·seguitlte Lei: ' · · ·
Art. l º Fica autorizado ó Chefe do Poder ExecutivO ·Municipal a' conc'eder reposição s·alarial
aos servidores públicos municipais, de qÚ~ ti-a.1:a o artigo 37, incisos X e XI da Constituição
Federal, na ord.Cm de 3,12% (três virgula doze:por cenfo), levando-se em conta a variação.do
INPG - Índice Nacionar de Preços a.o Consulnidór, acumulada no periodo ânual compreendido
de março de 2006 a fevereiro de 2007, em conformidade com a data base, fixada pela Lei
Municipal nº 2359, de 5 de julho de 2004, que:serão acrescidos ao salário ou vencimento.base
referência do Quadro Geral de Pessoal da Administração Municipal, incluindo-se os ocupantes
dê· cargos de. provii:nento em comissão. · '
Art. 2º A reposição d~ que trata o artigo ~anterior deverá. abranger os ativos, inativos e
pensionistas.
Art~ 3° Fica autorií.ada a eleyaÇão dos vencimentos dos servidores públicos que per:cebem
um valor inferior ao salário mí~imo· vigente tlo País:
Art .. 4º ,A reposição de qué trata o art. 1° desta lei será CQncedida a partir de 1° de março de
2007.
Art. 5' Esla lei entrará em vigor na data de,sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brani:o, 20 de abril de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Muni~ipal
~dnuutv~~§ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 35/2007
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder reposição aos servidores públicos
municipais.
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial aos servidores públicos municipais, de que trata o artigo 37, incisos X e
XI da Constituição Federal, na ordem de 3, 12% (três vírgula doze por cento), levando-se
em conta a variação do INPC - f ndice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2006 a fevereiro de 2007, em conformidade
com a data base, fixada pela Lei Municipal nº 2.359, de 5 de julho de 2004, que serão
acrescidos ao salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal da
Administração Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
Art. 2°. A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3°. Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores
públicos que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no País.
Art. 4°. A reposição de que trata o art. 1° desta lei será concedida a partir
de 1° de março de 2007. ·
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PROJETO DE LEI Nº 35/2007
Súmula; Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição aos servidores públicos municipais.
Art. 1 º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais, de
que trata o artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal, na
ordem de 3, 12% (três vírgula doze por cento) levando· se em conta a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulada no período anual compreendido de março de 2006 à
fevereiro de 2007, em conformidade com a data base, fixada pela lei
municipal nº 2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos ao
salário ou vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal da
Administração Municipal, incluindo·se os ocupantes de cargos de
provimento em comissão.
Art. 2° A reposição de que trata o artigo anterior deverá
abranger os ativos, inativos e pensionistas.
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos
servidores públicos que percebem um valor inferior ao salário mínimo
vigente no País.
Art. 4º A reposição de que trata o artigo primeiro desta lei será
concedida a partir de 1 º de março de 2007.
Art. 5º Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.
CAl'IAAA l'l\JllICIPf!L DE PATO mm::G PR
~âmd13~9'~~~
EXMO. SR.
VALMIR TASCA
Estado do Paraná
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, as seguintes EMENDAS
ao Projeto de Lei nº 35/2007:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 35/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial aos Servidores Públicos
Municipais de que trata o artigo 37, incisos X e XI da Constituição
Federal, na ordem de 3,12o/o (três vírgula doze por cento) levando-se em
conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulada no período anual compreendido de março de 2006 à fevereiro
de 2007, em conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal nº
2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal da
Administração Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de
provimento em comissão"
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3 5/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2º A reposição de que trata o artigo anterior deverá
abranger os ativos, inativos e pensionistas."
Nestes termos, pedem deferimento.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2007.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REifÂÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 35/2007
Através do presente projeto de lei em análise, busca o
Executivo Municipal obter autorização legislativa para conceder
reposição aos servidores públicos municipais.
Trata-se da variação do INPC acumulada no período de
março de 2006 à fevereiro de 2007, de 3, 12% (três vírgula doze por
cento), que será repassada aos funcionários a partir do mês de março
de 2007.
A matéria é justa e necessária porque contempla os
interesses dos servidores públicos, considerando que revisão geral é o
aumento que é concedido em razão da perda do poder aquisitivo da
moeda.
, Diante disso, após análise, optamos por exarar PARECER
FAVORAVEL à tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de abril de 2007.
Márcia Fe~n-~~elinski - PPS (Presidente) - Relatora
sto
.~ ozza - PMDB
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 35/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 35/2007,
conceder reposição salarial aos servidores ativos, inativos e pensionistas de seu quadro.
A variação do INPC acumulada do período de março de 2006 à fevereiro
de 2007, é da ordem de 3,12°/o (três vírgula doze por cento), variação esta que será
repassada aos funcionários a partir do mês de março de 2007.
Convém, destacar, que mesmo após a aplicação do percentual acnna
referido, os gastos com pessoal permanecerão dentro do limite legal.
Lamentamos, que mais uma vez, o Executivo tenha se esquecido, do
assunto abono salarial, que desde o aumento de 2005, aguarda sua incorporação aos
vencimentos dos servidores municipais.
Assim, do ponto de vista orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 16 de abril de 2007.
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 35/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para conceder a reposição salarial (revisão geral anual)
da remuneração dos Servidores Publicos Municipais e dos subsídios de que
trata o artigo 37, incisos X e XI da CF, na ordem de 3,12% (três vírgula doze
por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulada no período anual compreendido de março de 2006 à
fevereiro de 2007, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base
referência do quadro geral de pessoal da Administração Municipal e do Poder
Legislativo, extensivo aos ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Sobre o tema em questão, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 54
("Caput"), assim preceitua:
"Art. 54 - Aos servidores municipais aplicam-se os
direitos e os deveres previstos nas seções I e II do Capítulo VII, Titulo III
da Constituição Federal e nos Capítulos 1 e II do Título II, da
Constituição do Estado do Paraná.
A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 3 7 da CF, assim se
manifesta:
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()" , . ,._,,.~,. __ ,#,.~,;/ '" ~· ~·...,, ._,,.,.,,..,,.,.. . .. ,,,,,.-.... -·h·-·" .,
~· "Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente: ~~ísãêrgerârêla remuneração dos servidores.
f Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda.) Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente.
A administração não está proibida de proceder a revisões parciais, ou
seja, de alterar a situação remuneratória de específicas ou determinadas
categorias profissionais, seja para corrigir injustiças, seja para proceder
a uma melhor adequação ao mercado de trabalho, seja para dar um
tratamento mais consentâneo com uma nova estruturação da carreira,
inclusive mediante a criação de estímulos à evolução funcional.
Não é determinação constitucional que todos os reajustes ou aumentos
reais de remuneração sejam feitos sempre na mesma data e com os
mesmos índices para todos os servidores. Isso deverá ser assim apenas
quando se tratar de revisão geral." ( Regime Constitucional dos
Servidores Públicos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 1990, p. 58).
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norina contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
relativamente aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, razão pela qual entendo s.m.j, ser a revisão
geral anual da remuneração dos servidores ser extensiva também aos
cargos de provimento em comissão, conforme consta expressamente da
proposta.
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~~~~9?1~$~ Estado do Paraná "., ·· e'.
A despesa a ser gerada em razão do percentual da rev1sao geral da
remuneração a ser concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
do Poder Executivo determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(54%), razão pela qual recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento
com o auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, a averiguação e
análise dessas situações.
No tocante a inclusão dos detentores de mandato eletivo, Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais e de servidores do Poder Legislativo
Municipal, constante na mesma proposta de revisão geral dos Servidores
Públicos do Poder Executivo Municipal, não encontra amparo no inciso
X do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que tal prerrogativa
(iniciativa legislativa), cabe ao Poder Legislativo Municipal.
Diante disso, recomendo sejam promovidas adequações necessárias ao
texto do Projeto de Lei em apreço, de autoria do Poder Executivo
Municipal, mantendo-se somente a reposição salarial ao quadro geral de
pessoal da Administração Municipal, nos seguintes termos:
"Art. 1 º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder reposição salarial aos Servidores Públicos
Municipais de que trata o artigo 37, incisos X e XI da Constituição
Federal, na ordem de 3,12º/o (três vírgula doze por cento) levando-se em
conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulada no período anual compreendido de março de 2006 à fevereiro
de 2007, em conformidade com a data base, fixada pela Lei Municipal nº
2.359, de 5 de julho de 2004, que serão acrescidos ao salário ou
vencimento base referência do Quadro Geral de Pessoal da
Administração Municipal, incluindo-se os ocupantes de cargos de
provimento em comissão"
"Art. 2º A reposição de que trata o artigo anterior deverá
abranger os ativos, inativos e pensionistas."
Os demais casos serão desdobrados e contemplados, através de Lei e de
Resolução de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, proposta pela
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Mesa Diretora, atendendo a intenção constante da Mensage:.~:c~~~o Municipal.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de abril de 2007.
sé Renato Monteiro do Rosário
<~essor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
MENSAGEM Nº 036/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
.. 02 .....
:J~ ..
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei em que solicitamos autorização legislativa para conceder
reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais (detentores de cargo ou emprego
público), na ordem de 3, 12% (três virgula doze por cento), que deverão ser acrescidos
ao salário ou vencimento base, retroativo a 1° de março de 2007.
O percentual de 3, 12% (três vírgula doze por cento) a título de reposição salarial
foi encontrado levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2006 a fevereiro de
2007.
Tal repos1çao salarial será concedida aos ativos, inativos, pensionistas,
detentores de mandato eletivo, cargos de provimento em comissão, Prefeito, VicePrefeito e Secretários.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de março de 2007.
Prefeito em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
Prefeitura g.yf_unicipa{ de <Pato r.Bra,nc;o .. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
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PROJETO DE LEI Nº 35/2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder reposição aos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dos subsídios de que trata o
artigo 37, incisos X e XI, da Constituição Federal, na ordem de 3, 12% (três virgula doze
por cento), que deverão ser acrescidos ao salário ou vencimento base referência do
Quadro Geral de Pessoal da Administração Municipal e do Poder Legislativo.
Art. 2°· A reposição de que trata o artigo anterior deverá abranger os
ativos, inativos, pensionistas, detentores de mandato eletivo, cargos de provimento em
comissão, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
Art. 3° Fica autorizada a elevação dos vencimentos dos servidores
públicos que percebem um valor inferior ao salário mínimo vigente no País.
Art. 4° A reposição de que trata o artigo primeiro desta Lei será concedida
a partir de 1 º de março de 2007.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. '
lJA~ Prefeito em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220~1544- 85501-060- Pato Branco - Paraná