@1~~~§~91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 36/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 31/2007
RECEBIDA EM: 29 de março de 2007.
Nº DO PROJETO: 36/2007
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Fundabem - Fundação Patobranquense do Bem Estar do Menor.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de março de 2007.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de abril de 2007.
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de abril de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 231/2007
Lei nº 2757, de 30 de abril de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4021, do dia 3 de maio de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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:DIÁRIO DO SUDOESTE
ANO XXII _ EDIÇÃO 4021 • PATO BRANCO, QUINTA-FEIR_A, 3 DE MAIO DE 2007 •
l>REFE.lTURAMUNlCIPALDE PATOBRANC.::O
ESTADO 00 PARANÁ
LEl N"l.757, DEJO DE ABRIL DE 2007
Aworiz.o conceder subvenção sixi11I a FUNDABEM - Fu11d1çlo
Patobranquense do Bem-Estar do Menor.
Arl. 1• Fica o Exccuuvo Municipal autorizado a couceder Subvenção Social,~
JG de abril a 31 de dezcmbrô do ano 2007, no nlor de RS 9.:us,oo (nove nul,
1rczemos e mma e cu1co teais) mensais, num total de RS 84.015,00 (oitenla e
quatro mil e quinze reais}, para pagamento de despesas de manutenção da
FUNDAREM.- Fundação Patobranquense do Bem-Estar do Meoor, C<lnforrne
Tenno de Transferência Voluntãria, parte in1egrante desta Lei.
Art. lw As despesas de que tmta o artigo anttnor serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00
09.0:!
08.243.0035.2 .OS9.000
33.S0.43.0-0
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Dcpartameuto da Criança e Adolescente
Fuildo Municipal de Assislência Social
Subvenções Sociais
Art. Y A subvencionada apresentara ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada. com relatório das ações referentes ao valor da
subveoÇ'.àO, objeto da preSl!nle Lei. ·
Art. 4" A entidade subveacionada déverá tfeluar abenura de conla conente
es~cífü:a em Instituição F'imincei~a Oficial a fim de recebc:r e 1noV1111entar o valor
do repasse objeto da presente Lei .
·Art S' Esta Lei entra em vii;or na data de sua pubhcação.
G.abiuete- do PJefeito Municipal de Pato Branco, 30 de abril de 2007.
ROBERTO V1GANÓ
~~~e~~ ~;i;~sFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBV~NÇÃO SOCIAL 10/
2007
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Munícipal dr! Pato Branco, sed.iada na Rua
Carawuru nº 271, inscri1a no CNPJIMF sob nº 76.995.448/0001-54, representada
pi:to Prefeito Mui1icipal, Senhor Robeno Viboanó, portador do RG nº 746.99~0/
SSP-PR. e.CPF nº 036. 794:469-34, residenle e domiciliado na ~ua Salgado _Fiiho
n"230 Edific10 Dona Cesira, 11p10. 09-A, nesta cidade, de ora em diante dcnommado
Jº coNCEDENTE e a Fundação Patobranquense do Bem EstaT- FUNDABEM,
pessoojuridica de direito privado, ins<::rita no CNPJfMf sob n" 77.013.506/0001-
60 com sede a BR l58 Km 537 ,cm Pato Branco/PR, representada pela Presidente,
Se~ A.a Pa.uh. Breow~ Sl()nski., brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob
nº 83&.561.889-91 cRG n" 2.021.388-4 SESP/PR. residente e domiciliada na ~!!li
Veoeiucla.. 140, BnilT&JacdimdasAmêricas,CONVENENTE,1emjustoetombinaOO.
enu:e si. celebrar o presciitc Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
chw:>ulas.tamd1çoes: •
CLÁUSULA PRLMElRA - Do Objeto
o pceso1le. Termo de Trans.futência. 1klwit:ária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Couvenente, no valor de RS RS 9.335,00 (oovc mil, trezentos e trinla e
cinco reais). mensais, pçlo período de 09 meses, ~ JO de abril de 2007 a JI de
OOembr~de ioo-r. totalizando no ano o valor de R$ 84.0I 5,00 (oítenta e quatro
mil e11.uilttcrtais}, par.a atcodi111Cl\lo íl crianças e adolescentes carentes, cn1 si_t~
de risro. pessoai e soeía.t. ·~faixa et;iria de dois a quatorze anos. Para abnJ;U" o
oôjeto pactllado, os participcsobríi;a111-sc a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado- pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seuS"anc)WS, passil a mtcgw este i.n.strumento indcpendenlcme111e
d<tran«riçâ<>.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
l)Aprceiac e aprovar o píano de trabalho e demais procedímen1os téc.nícos e
operacionais necessários. á implantação do mesmo;
2) . proced<!r a publLcaç.ão do presente lnsuumento, por Extrato, no Diârio Oficial
do.Municlpio;
J)repassac ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronob'f8nla
de D<!Sembolso consr.inte do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade
ftuancetra e as. normas legais perti~ntcs;
4 )dar citncia ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que
reb>entopresenrelnstrumento;
5) orieuw,acompanharcfiscalizarosrcsultados;
ó)liscalizar a execução do objeto avaliando e infonnando ao CONVENENTE
quando de!ec1adas. OC-OrrC1tcias de eventuais desvios, com a solicitação de que
implemcnre-, tempesiivame1ne, as medidas saneadoras que se ímpõe f1t2CI, sob pena
da não Jiber.ição das parcelas de r.xursos subseq(lcnres:
7)prorroi;ar, "de oficio", a vig<!nc1a deste instn1rnento, quando houver atraso na
liberação dos reçursos, limitada a pronoi;ação ao exato período do atraso verificado;
8} e.'Wminarcad11 Rdalório dit Execução Fisico-f111anceira e/ou as Prestações
d~ Contas ;elati~as ao objeto do presente itistrumento no fonna da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrigações do CONVENENTE
1 JÁ1'11;:,.i;:11l41 Li;:l111.lll<:::o 1-ti;:i;.ihv.c. Ji;: h il>ul...,,. kUo;:iaLs, e~tadua1s t! municipa!S,
regulandade do FGTS, certidao oegatívado INSS, Certídào Liberatóría do Tnbum1l
d.: Comas e do Municípm;
2)Jar inicio â execução do objeto do Termo de l'rnnsferência Voluntária após a
li~raç;Io dos recursos;
J)comprovar a aphcação dos valore1 a serem recebidos uos fins a que se desrínarem;
-4 lpropiciar os meios.: as condições necess:ãrias para qui: o CONCEDENTE, e os
Oryà"os ~ Conlfole Mw1lc1pa1 possama.::om~nhar, monítorar, líscafizare ter acesso
aos doeu111e111os de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar u estes
as inlOn11àÇIX$ solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5)aic:ir col\l quaisq~1· õnus de natureza 1rab111hís1a, previdenciãría 011 social, bem
como com todos os ónus tributários e e:dmordi1uirios decorrentes da execução do
presen1e mstrumen10;
6 )apresentar rela1ónos de execução tis1co-tina11ceira e prestar co11tas mensalmente
Jos recursos recebidos;
7}0planodetrnbalhod<!veniconterasscguintes infomiaçõ.ts:
a) razões que jus1iliquem a fo1111alízaçi10 do ato de trnnsfer~ncia vofw1táría:
b) descrição completa do objl!to a ser e)(ec111ado;
C) descrição das me.las a serenl alingídas, qualitativa. e quantilatívamente;
u') e1ap.1s ou fases u'a execução do objeto, <!O\\l lll"<":.Visào de inicio e lim;
e) plano de aphi.:açã-0 dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedenle;
f)crono!VamadeJ"esembo!so;
CLÂUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo tcrâ vigência de 09 (nnve) meses a panir tla publicaç~o da Lei,
acrescidos de ':5 (q_uin~) dias, para apresen1aç;lo final da prcs1açüo de comas.
CLÂUSULA QUINTA- Da Alleraç.ão
Este (emlO poder.- soer motlificado, por meio de Termo Aditivo, de. comum acordo
entre as partes, desde que nlio haja mudança do objeto, devendooCONVENENTE
apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho,
CLÁ.USULASEXTA- Dos Recursos
Para a consecuçào úos objetívos previstos na Clâusula Primeira deste instrumento
serão ai\lcado1 recursos Orçim1entârios e fina11ceiros ntl valor de RS' 59.850,00
t .. IL1..J.U..:lll<1..:.lk.1v.:mil,uilo,...:11tui..:.:im1Ue11tct1..:ais), ,
a) Os recw:sosserão.rcpaSSlldos ao CONVENENTE medíante depósilo na Agência
da.Caixa Econówica-fedi.:rnl 11º 0602, conta corrente nº 1572-1. devendo esla conta
~ utifi23Qexcluslvamenrepara o recebi111en10 dos valores previstos no presente
insrruuu:nto e dtacordo CUDl o cronograma de desembolso.
b}A CONVENENTE se otll~a a apresentar relatórios da execução do objeto do
pi:esaue- fCpa:i$C: e preslat c:.onl.ilS. mensa[n\ente dos recursos recebido';.
CLÁUSlJLA sfllMA- Da. liberação dos Rei:: ursos
Os recursos previslos nac\âusula anterior:seràoVansftridos em 09 (nove) ~las
de RS 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cmqUenta reais), na conta corrente acama
mencioniida, devendo ser os recu1sos movimenlados obedecendo ao cronolll1llna
de desembolso i::onstantc do Pl<1110 de Trabalho, anexado ao presente Tenno, sob
pena de imediata rescísão. e instauração de tomada de contas especial do
responsãvel, providel\c1ada pela autoridade compelente do órglio
CONCEDENTE. • CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇAO
Os recursos financeiros destinados ao tusteio d() obje10 do contratQ, correrão por
con1a da seguinte Dolação Orçamcntâria:
09 .00 Sccrdaria de Açà(l Sneial t CidAflania
09 .02 Departamento da Criança e Adolescente
08.243.003S.2,059.000 Fundo Municipal de Assistancia Social
33.50.43.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTEdeverã aplicar fielmente os recursos pactuados cm conformi~
com o Plano de Trabalho. anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e
legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empreMados na sua
finalidade, serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o arligo 166,
parãurafo 4º da Lei 8.666193.
PARÁGRAFOTER.CE1RO-Osrendime.ntos apurados em aplicações no mercado
financeiro serilo, obriga1oriamente, utilizados no objeto do presente instrumento,
sujeitos às mesmas condições de prestafà? de contas.
PARÁGRAFO QUARTO-É vWada a utilização dos recursos provenientes.deste
instrwncl\lo, sob pena de rescisão e imediata prestaçãO de cootas: a) em finalidade diversa da es1abelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b)uo pagamento de despesas efetuadas em da1a anterior ou posterior ao periodo
de vigêm:ia do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção.
monetária, inclusive, refere111e a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; '
d)n<> pagamento de encar.eos socíais, previdenciârio~ ~u trabalhistas; • .
e)na rea\izaç.lo de d~pesas a titulo de taxa de adn11n1stração, de gerencia ou
similar; ·
t) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indire!a
da Administtação Pública Municipal, por serviços de conwltoria ou assistênc111
Jéciiica; . . g)na realização de despesas com publicidade, que não ~ejain ~e caráter educa~vo.
nem uifônn.a1iVo ou dC or1êntiç;IÕ Sõciâ1,' que nãÕ estejam retãciànadàs ao ob)eto
deste instrumento ou previstas ao Plano dt' Trabalho;
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes. simbolos
ou imagens que caracterizem proinoção pessoal de. autoridades, de servidores
públicos e/ou de outras pessoas fLSicas; ·
i) na realização de despesa$ decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
Ê J)t'errog.aliva do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle e ~lização sobre a execuç110, mediante a supeivislio e acompanhamento
das atividades increntes ao objeto deste InstnWcnto, bl!m. como de assumir ou
transferir a responsabilidade pela execução, no caso de pacalisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas i;_m nolT!e da instituição de
assistência social, devendo ser apresentadas. quando da prestação de con1as.
CLÂUS:ULA DÊCIMA SEGUNDA - Oa Denuncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das nonnas estabelecida~ na legislai:ão vigenle,
!}Ot inadimplemento de q~aisquer de suas cláusulas ou c~ndiçõcs, ou pela
superveniência de nonna legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutAvcl, impulando-se às partes as responsabilidades das obrigaç~es
decorrentes do prazo cm que tenha tido vigência e creditando-lhes os benef1e1os
adquiridos no mesmo pcriodo. .
PARÂORAFO ÚNICO. Constitui morivo para rescisão deste lnslrumenlo, a
intxecução total ou par~inl de quaisquer de su;u cláusulas e condições, ou. pêla
superveniência de DOnna legal ou evel)to que o torne mate1·ial ou fonnalmenle
incxeq(livel, particularmenle quando constatadas as. seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b)falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, ~a f~ e~
prazos estabelecidos neste Instrumento e c1_n demais atos nonnat1vos aphcãve1s
ao caso;
c) a rescisão do aio de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, e1LSeja
a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÊCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclustio do objeto pactuado, dadenUncia, da resi.:isão ou da extinção
deste Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogâvel de 15 {quinze)
diascontodosda ocorrência <lo evento, sob pena da imediata i1istauraçi'lode tomada
de contas especial do responsâvel. e obrigado a recolher ã CONTA DO
MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
\)o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, infonnando
o número t a data do Instrumento;
2)o Vl.llor total trnnsfitrido atualizado mon~ta.riamen1e, desde a dala do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável a()s dêbitos para com
a Fazenda Municipal, a partir da data de recebi111cmo, nos seguin1es casos:
a) quando não for cxec111aOO o objeto da avença;
b)quando não for apresen1ada: 110 pr~ exii;ído, a prestação de contas parcial e
filial;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Yenno de Transferência Vohmlât ia;
c)quando o valorconespondente ãs despesas forem comprovadas com clOCULllentos
inidõneos ou illlpugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos
e atualizo.dos 111011etariameme e acrescidos de juros \e.11ais~
d)o valor correspondel\lc aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberaç<lo do recurso e sm1 uli\izaç.ão,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Tenno de
Transferência Volu111ãrla, ou ainda que nll.o tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Praataçílo de Contas
A Prestação de Comas final dos r~w:sos e dos rendimentos apurados em aplicações
no mercado financeiro, deverá ser conslituida de:
a}Oflcio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo 't'ransftrência Voluntária;
c Cópia do Tenno de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Terlllos
Aditivos, com a imlicaçilo da d1lla de publicação;
d)Relatório de cumprimento do objeto;
e}Rela1ório de Execução Físico-Financeira;
O Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursQS
recebidos em transferências e 09 rendimentos auíeridos da.aplicação dos recursc;is
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Rclaçào de Pags1Mt1tos Efe1uaOOs;
h)Cópia dos comproW!ntes fiscais de aquisição dos bens e materiais pennanentes,
oriundos da consecução do objeto, coníormc projeto aprovado;
i) Extrato da conla bancária especifica do perlodo dorccebimeato da Iª parcela atê
o último pagamento e conciliação bancâria, quando for o caso;
j) Comprovat1te de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Dtmonstrativo de Rendimentos;
1) Fotogr&fias dos eventos realizados, inclusive demonslíando o funcioname11lo
dos objetivos propostos~ . . .. m) Cópia autenticada d&s Notas F1sca1s emitidas e111 nome do_Conve1~ente ou do executor, se for o caso, devidamente iden1ificadas colll refcr~1c1a ao objeto e ri•
do Tcnno de Transferência Voluntária;
n)Dcclaração de ôuarda e Cons.efVação dos Documcnlos Contábeis. .
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mec:hante
documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas
fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emiti.dos em nome do
('.ONVF.NF.NTF. eM.vidm"llt'flle ide1úificariMcom rcí,..féilC"MI 110htulo e M ním><'l"o
deste 't'cmw de TransferCncia Volumãria e serão mantidos em arquivo, em boa
ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos conlados da aprovação da prestação ou !ornada de contas, do geslor
do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA- Da Publicação
O presente Tenno de Transferência Vohmtària serâ publicado no Oiârio Ofi.cial do! Municipio pelo CONCEDENTE, por extrato, ah!: o 5° dia illil do més subseqocnt~
aodesuaassinatill'a.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro dt Palo Branco/PR, para dirimir quaisquer dü~1ias
ou quC!irões oriundas do presente lnslJ"umenlo, que na:o possam ser re50lvidas
administrativamente. •
E, por estarem plenamente de acordo, os participes fimiam o pre~nte instrumenlo,.
na presença das testemunhas abaixo indicada~, em _!rês vias de igual teor e fonna,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branc()/JJR, 30 de abril de 2007.
ROBERTO VIGANOPrefeito Municipal
ANA PAULA BREOW!CZ SLONSKIPresidenle
TES11:MUNHAS:
Na.!IE_~~~~~~~~~~~~~
c~·~~~~~~~~~~~~~~~
Na.!UE,_~~~~~~~~~~~~~-
i~1io~~:o~i:~~~Ol.UNTÁRIA-SU8Va..tr"•nsocIÁL TlllM LN.~ 10/2007 [
PAKl'S
OBJETO: repassede5ubv~3oSocialaoC::orw~nte,na ".""\ordkR$
AS 9.ns,00 (nove mil truen'°5 e tlint;i e anco na~}
rru:ms.:1is, pelopede>dode09 meses,de30deabtiide200'1a
31de<kzernbo:ade7fXIJ, tclt11liZMdoJ10 ano o vai()(' de R$
84.015.00 {oitenta e quatro mil_ e quinze reais), _para atendi~<1 a criaf!Ç3S eada!eia!lllff carenles,ftn.tlll(ar;ao
de; risco peilOlll <t toda!, na faixa elária de dois a qual<ne
VAI.DR: R$ M.OJ.5.00(oi.tenlaLi!CfJ3to:amitequinzer~b),div'-"-
·"" nov celas
p~AMENTÁR!~AV"-' ~=d.mia Se.:retaN de Açlo SCM.'.~ e
09.02 Departamento da Crianp. e AdohscenlLi!
OB.243.()035.2a;9.000 Flindo Mw"lic:ip:al de As.'iislência
i:.;1
... ,,,,., "-·""·w'...&..Soc:íals
V!c,.,cN1.,.JA: D9{nove}rnese5 apartird.1pt1b/ica;'Joda Lri,~s
de 15 {quill#}dl:.s, p.1ra aprestlnl:;\Çl!a fil\ll da pres~o de
ooo••
FORO CornarcadePiitoBrarco.EstaOOdoPar.uyi.
PatoBrani.:o.30deabrilde 2001.
DA OOTA....-- 00.00 . Secretari.i. de AÇao Soci.tl e ORÇAMENTÁIUA Oda<l.Uli.J
1<19.02 Dcplrbmento dil Crianyi e Ado!eset'fl!e
IJ8243.0035.2(!j9.000 Fundo Munkip;:il de A~lld.a
Social
33.50.43.00 Subven <'lesSociõlis V!Go,:i ....... 1A: 09 (ooYe) m.ses a partir d~ public~o da lei •• \cre!>(idos
de l5 {quiOZI;!) dias, pua apr~ntação final da pr•!SEaÇ:iode on"c ~
fORO. Cuu1.11~..i u [1,a._. 01,ui. .. ,1 E~t.1 u J .. , l1J1.111.I.
ROBERTOVIGANÓ -Pref.,iloMuniciP.JI
Súmula: Autoriza conceder subvenção social à
Fundabem - Fundação Pato-branquense
do Bem-Estar do Menor.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1° de abril a 31 de dezembro do ano 2007, no valor de R$ 9.335,00 (nove mil,
trezentos e trinta e cinco reais) mensais, num total de R$ 84.015,00 (oitenta e quatro mil
e quinze reais), para pagamento de despesas de manutenção da Fundabem -
Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do Menor, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta lei.
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00
09.02
08.243.0035.2.059.000
33.50.43.00
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adolescente
Fundo Municipal de Assistência Social
Subvenções Sociais
Art. 3°. A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4°. A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~RA i'llNICIF'AL DE PATO BRAr-DJ PR
Protocolo Geral
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra -assinados, no uso de suas atribuições
legais e regimentais apresentam para a apreciação e deliberação do douto
Plenário desta Casa de Leis, emenda modificativa ao projeto de lei nº
36/2007 enviado a esta Casa de Leis, através da Mensagem nº 31/2007, que
autoriza conceder subvenção social à Fundabem - Fundação Patobranquense do Bem-Estar do Menor.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 1º do projeto de lei nº 36/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
Subvenção Social, de 1º de abril a 31 de dezembro do ano de 2007, no valor
de R$ 9.335,00 (nove mil, trezentos e trinta e cinco reais) mensais, num
total de R$ 84.015,00 (oitenta e quatro mil, e quinze reais), para pagamento
de despesas de manutenção da Fundabem - Fundação Pato-branquense do
Bem-Estar do Menor, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante desta lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 23 de abril de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
rl~~~/?~91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 36/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº.
36/2007, que busca autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a a
FUNDABEM - Fundação Pato-branquense do Bem Estar do Menor.
A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial,
sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
As instituições de caráter assistencial, sem fins lucrativos, que atuam
nas áreas de prevenção, pesquisa, eventos, publicações, recuperação, tratamento e
reinserção social de dependente químico, que se enquadrem dentro da legislação
poderão solicitar a concessão de tais subvenções.
Conforme legislação em vigor a FUNDABEM de Pato Branco encontrase apta a receber subvenções sociais, tendo apresentado a documentação exigida
para a concessão.
Após a aprovação do Projeto de Lei nº 53/2007 em tramite neste
Legislativo Municipal, a dotação orçamentária que cobrirá a despesa indicada neste
projeto de lei possuirá saldo orçamentário para o pagamento da subvenção social
concedida.
Observado o acima exposto, encontra-se a matéria dentro do que
disciplina os arts. 12 § 3º "I'',. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64°, da Lei Municipal
n.º 2.457 de 19 de maio de 2005, art. 2º e 3°, da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal) artigo 26 e ainda da Resolução nº 03 de 27 de
julho de 2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
GUILHERME S B
Pr
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
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Relator
Pato Branco Paraná
Através do Projeto Lei n° 36/2007, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a FUNDABEM -
Fundação Pato-branquense do Bem Estar do Menor.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções."
Depreende-se do texto que a concessão de subvenções soc1a1s não deve
ser regra, mas sim uma suplementação de recursos privados na área social. Ou
seja, as ações dos entes governamentais na área social devem ser efetivadas
diretamente pelos mesmos, reservando às subvenções o papel de
suplementadora e estimuladora da iniciativa dos particulares nesse campo.
Outro artigo da referida legislação determina que somente as entidades
consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em condições de funcionamento
estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma demonstra a preocupação do
legislador com a aplicação dos recursos públicos. Nada mais sensato que
somente as instituições capacitadas a atender a população sejam contempladas
com a concessão de subvenções sociais.
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Pato Branco Poraoã ~
í
1
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições .estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2e. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
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Art. 2°. Para os fins desta Resoluçao, considera-se: - -·--
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo
de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 84.015,00 (oitenta e quatro
mil e quinze reais) para o período de 1º de abril de 2007 a 31 de dezembro de
2007, que serão utilizados pagamento de despesas com a manutenção da
entidade.
O Projeto de Lei nº 53/2007 em tramite neste Legislativo Municipal
suplementa dotação orçamentária que cobrirá despesas com subvenção sociail
indicada no projeto em apreço, estando dessa forma em conformidade como a
lei quando disciplina que para a realização de qualquer despesa se faz
necessário a verificação de existência de crédito orçamentário.
A entidade tomadora dos recursos apresentou os seguintes documentos
para que a subvenção solicitada fosse atendida:
•!• Projeto Técnico Social;
•!• Tabela da Gastos Mensais;
•!• Cronograma de Desembolso
•!• Certidão liberatório do Tribunal de Contas;
•!• Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União;
•!• Certidão negativa de débitos de Tributos Estaduais;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
•!• Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
•!• Certidão Negativa de Débito perante o INSS;
•!• Certidão Negativa Municipal quanto a Regularidade das Contas de
Subvenção Concedida no ano de 2006 e
•!• Termo de Convênio da Tomadora dos recursos com o Poder
Executivo Municipal.
Feitas as considerações acima somos de Parecer Favorável tramitação
normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 2 ~~~
areia Regina Zanoelo
ASSE~ORA CONTÁBIL
CO-CRJl-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana
Prefei:ura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09.02 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Especificacao Despesa Esfera
08.2•13.0035.2.058.000 Manut.das Acoes Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Crianca e Adolescente
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
ê.3.90.33.00.00.00
:.3.90.36.00.00.00
: .3.90.39.00.00.00
'.4.90.51.00.00.00
,, . 4. 90. 52. 00. 00. 00
Manter o Conselho Municipal da Crianca e do
Adolescente, implementando suas acoes, manter o
Conselho Tutelar no que se refere a remuneracao dos
seus membros, bem como, proporcionar capacitacao e
treinamento aos Conselheiros Tutelares, Manter e
apoiar a Casa Abrigo Esperenca e Centro de Promocao
Humana e Infanto-Juvenil (Horto Florestal),
abrigando criancas e adolescentes de O a 17 anos em
sítuacao de risco, encaminhados pela Promotoria
Publica, objetivando sua formacao profissional,
alimentacao,lazer e cultura eo necessario a sua
insercao social e outras despesas necessarias aobom
funcionamento e desempenho da Casa Abrigo Esperanca
e Horto Florestal. Desenvolver emparceria como
Governo FederaL o Programa Bolsa Escola, com as
atribuicoes
Programa
inerentes ao Municipio.Manter o
Sentinela em atencao a criancas e
adolescentes vitimas de violencia, bem como,
desenvolver o Programa de Erradicacao do Trabalho
Infantil, promovendo a erradicacao do trabalho de
menores,implantar e desenvolver o Programa Agente
Jovem, propiciando a preparacao de jovens entre 15
e 17 anos a atuarem em sua comunidade de forma
cooperativa colaborando para a transformacao da
realidade emque esta inserido. Efetuar a aquisicao
de equipamnetos ao Centro de Promocao Humana e
Infanto-Juvenil (Horto Florestal) proporcionando as
cri ancas e adolescentes ambiente ao seu
desenvolvimento pessoal,bem como, a aquisicao de um
veiculo, ampliando assim.a efetivacao e eficiencia
das atividades de assistencia a crianca e ao
adolescente.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
520
521
522
523
524
525
526
527
528
529
530
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
>8.243.0035.2.059.000 Fundo Municipal de Assistencia Social
~.3.50.43.00.00.00
~.3.50.43.00.00.00
Oferecer condicoes para o Conselho Municipal de
Assistencia Social, gerir e coordenar a politica
municipal de assistencia social,atendendo Creches,
Idosos, APAE, Fundabem, Associacoes e Entidades.
SUBVENCOES SOCIAIS
SUBVENCOES SOCIAIS
531
532
Fiscal
Fiscal
Fonte
01000
31750
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
31751
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplícacac
300.000,00
86.000,00
81.000,00
10.000,00
5.000,00
100.000,00
2.000,00
150.000,00
170.000,00
80.000,00
23.150,00
1. 007 .150, 0(
249.00C
9f\4JJ<Z~ 1~
t-Bt1.ol? ,oO
15.000,00
15.000,00
Institui normas para a concessão de auxílios e
subvenções e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente, em
parcelas mensais, auxílios e subvenções a entidades do Município, nos termos estabelecidos
pela presente Lei.
Art. z> Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de capital e
subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
1 - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
li - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
Ili - for determinada em Lei específica.
Art. 3° As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta Lei, deverão:
1- requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
li - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania;
Ili - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos.
Art. 4° Para fins de seleção das entidades interessadas e fixação do montante a
ser distribuído a cada uma delas, o Poder Executivo apreciará os pedidos apresentados e
fixará os valores considerando, primordialmente, o interesse público e social dos trabalhos
comunitários a serem desenvolvidos.
Art. 5° Considera-se, para efeitos desta Lei:
1 - auxílio, a transferência de capital destinada a investimento ou inversão
financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivado da
dotação destinada por Lei;
li - subvenção, a transferência corrente, destinada a cobrir despesa de custeio
das atividades das entidades beneficiadas, públicas ou privadas.
Art. 6° As entidades beneficiadas com ,.......,..n.~ ssão de auxílios e subvenções
deverão prestar contas ao Município, mens , devendo apresentar a seguinte
documentação:
ASSESSORIA JURIDICA - Flua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
1 - declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na
consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros contábeis;
li - declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a
aplicação dos recursos recebidos;
Ili - relação discriminada de aplicação do benefício recebido, indicando a data, o
valor, o nome do credor e o histórico da despesa, contendo a indicação do número da nota
fiscal ou documento pertinente;
IV - demonstrativo da movimentação bancária, relativa aos recursos recebidos;
V - número de pessoas beneficiadas.
Art. 7º A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos, pelo prazo de 5
(cinco) anos, a documentação comprobatória da despesa, à disposição do Município, para fins
de auditoria interna ou externa.
§ 1º A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar a
documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e,
excepcionalmente, fora dela, devolvendo-a oportunamente.
§ 2° As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação
requisitada, na forma do parágrafo primeiro, aos servidores do Município, credenciados para
tal, para exame "in loco", e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.
Art. 8° As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido,
dentro do prazo fixado pelo artigo 6° desta Lei, ou que tiverem a comprovação da despesa
rejeitada, não poderão, sem prejuízo das demais cominações legais, receber novos auxílios ou
subvenções do Município, até regularizarem sua situação diante dos órgãos competentes.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Silvério.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº
//
005, de autoria do vereador Guilherme
ASSESSORIA JURIOI~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco Paraná
MENSAGEM N.0 031/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar à essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que ccmcede subvenção social à Fundação
Patobranquense do Bem Estar do Menor - FUNDABEM
A presente entidade não remunera os membros de sua Diretoria pelo
exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a
dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, não possuindo
recursos próprios suficientes para a sua manutenção, atendendo pessoas carentes
deste Município, inclusive os que são encaminhados pela Secretaria de Ação Social e
Cidadania.
Considerando que o repasse à entidade é concedido sempre a partir do
mês de janeiro, solicitamos que o Projeto de Lei seja votado em regime de urgência.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelênáas para o caso em enfoque,
apresentamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal //
R to Branco, 22 de março de 2007.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (le) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar do
Menor.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1° de abril a 31 de dezembro do ano 2007, no valor de R$ 9.335,00 (nove
mil, trezentos e trinta e cinco reais) mensais, num total de R$ 84.015,00 (oitenta e
quatro mil e quinze reais), para pagamento de despesas de manutenção da
FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar do Menor.
Art. "Z' As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00
09.02
08.243.0035.2.059.000
33.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adolescente
Fundo Municipal de Assistencia Social
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal
de Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor
Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado
na Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira,
apto. 09-A, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1° CONCEDENTE e a Fundação
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a
BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhora Ana Paula Breowicz
Slonski, brasileira, casada, inscrita no CPF /MF sob
nº 838.561.889-91 e RG nº 2.021.388-4 SESP /PR,
residente e domiciliada na Rua Venezuela, 140,
Bairro Jardim das Américas, CONVENENTE, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ R$ 9.335,00 (nove mil, trezentos e trinta e cinco
reais) mensais, pelo período de 09 meses, de ........... a ....................... totalizando no ano o
valor de R$ 84.015,00 (oitenta e quatro mil e quinze reais), para atendimento a crianças
e adolescentes carentes, em situação de risco pessoal e social, na faixa etária de dois a
quatorze anos. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
2
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade
financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e mumc1pais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do
Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução
do presente instrumento;
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre
as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE
apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 59.850,00 (cinqüenta e
nove mil, oitocentos e cinqüenta reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência
da Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-7, devendo esta
conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060- Pato Branco - Paraná.
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de
R$ 6.650,00 (seis mil, seiscentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamentária:
09.00
09.02
08.243.0035.2.059 .000
33 .50 .43. 00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento da Criança e Adolescente
Fundo Municipal de Assistencia Social
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade
com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação
vigente.
PARÁ GRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento,
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
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e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
indireta da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
públicos e/ ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou
de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁ GRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível,
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
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<Prefeitura ~ :Jvlunicipa( cíe Part{!;;~.fili~J>.c;;:·""'~':~Y"'"··,; > ~}ít::, . ..z, :::. .. . i.-M--ltpat ~./1-e ~
ESTADO DO PARANÁ ~ '!['ato 1Brau~o ~ GABINETE DO PREFEITO ~ w
CNPJ: 76.995.448/0001-54 i F1.:~-~.Z.L .... ,~~~,·-·--· .. -·-···-~~-. I ~. , .. -.i>.~"~--- .. . ~
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis
ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos
praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados
da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da
Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos
cofres públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
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Prefeitura :Jvtunicipa{ áe Pato <Bra1!~P__,.,,,_, ESTADO DO PARANÁ .. ···•·· ... ··,/']ú:1i.r.cipat a.e '\ g~:~~~~-~~~ :~~~~ ~ '' · /! .. '' '· -·",Branco \
~~ ")ô ~·\
.. -D::;;;:- =~J
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até
o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº
do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁ GRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e
devidamente identificados com referência ao título e ao número deste Termo de
Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
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<Prefeitura _. :Jvtunici:na{ ~ áe <Rfl:l:e:-í}),f'/r'IJ~.,7''."'~"''''!i ,~lt-,; tl:- .. th-:.._,,,L~_.1 .... ,dat (,te ~;
ESTADO DO PARANÁ i Pat'•' c-ernr·-::~, ~ GABINETE DO PREFEITO ~ '/ ..i. ' "''' "/ ~
CNPJ: 76.995.448/0001-54 1 Fi.:_.,~-~-"·~---··'"-.... ,, .. - [j
Lt~.~~~;D~;;z:.-:;;;:::;;:.;::;;:;::;~;;:;:~i!
aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa
ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ANA PAULA BREOWICZ SLONSKI
Presidente
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
9
<Pre eitura ~unici a{ áe <Pa:tilIBratLCJ1,r,.,,,~,~-"-'' ; r. ·. ,:, ,. ;;1",.,:· .,~,_,_ . ....,,".'."~·'li -.:~~. ··: :;! ESTADO DO PARANÁ il " .. un~,.- '· ·""~ .lH-''-·"J'ª" ae ~
GABINETE DO PREFEITO ~ Pa;to lfJ..'$ra:;ru:.o ~
CNPJ: 76.995.448/0001-54 ~ FL: . . Y . ~
IL~~,:_~==:.I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.º 10/2007
PARTES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, E A FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
OBJETO: repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
R$ 9.335,00 (nove mil, trezentos e trinta e cinco reais)
mensais ' pelo período de 09 meses,
de ........... a ....................... totalizando no ano o valor de R$
84.015,00 (oitenta e quatro mil e quinze reais), para
atendimento a crianças e adolescentes carentes, em situação
de risco pessoal e social, na faixa etária de dois a quatorze
anos
VALOR: R$ 84.015,00 (oitenta e quatro mil e quinze reais), divididos
em 09 (nove) parceas
DA DOTAÇÃO 09.00 Secretaria de Ação Social e
ORÇAMENTÁRIA Cidadania
09.02 Departamento da Criança e
Adolescente
08.243.0035.2.059.000 Fundo Municipal de Assistência
Social
33.50.43.00 Subvenções Sociais
VIGÊNCIA: 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de
contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2007.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1 -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Brl58Km537-CaixaPostaL38 - CEP85.501-970 -PATOBRANCO·PARANÁ
Ofício n.0
027 /07 Pato Branco, 19 de março de 2007
Assunto: Renovação Subvenção Social - FMAS/ FUNDABEM
A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, vem, pelo
presente, solicitar a V.Sa. a renovação e aumento da Subvenção Social recebida
através do Fundo Municipal de Assistência Social para o ano de 2007.
Desta forma, gostaríamos de solicitar a V.Sa. a revisão do valor atual para R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil Reais) anuais, para melhor atender nossas crianças e
desenvolver os projetos em andamento na Entidade, conformejustificativa e plano
de aplicação de recursos provenientes da Subvenção Social, em anexo.
Dado ao exposto, e no aguardo de uma decisão favorável de V.Sa., desde já
agradecemos.
Exmo. Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal de
Pato Branco-PR
Atenciosamente
Ana Paul~~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO -----.
N~ 251327
PROJETO DE SOUCITAÇÃO
DE SUBVENÇÃO PARA O
ANODE2007
VALOR TOTAL: R$ 84.000,00
Março de 2007
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
1 - APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A FUNDABEM foi fundada em 21/12/1970 por um grupo de pessoas
sensibilizadas com crianças menos favorecidas. Trata-se de uma entidade
beneficente de assistência social, de direito privado, sem fins lucrativos.
OBJETIVO PRINCIPAL: o atendimento a crianças e adolescentes carentes,
em situação de risco pessoal e social, em regime de semi-internato.
MISSÃO: construir, em sintonia com as políticas públicas de assistência
social e o voluntariado, programas de assistência social, de modo que seus
resultados proporcionem a inclusão social, o desenvolvimento humano e a melhoria
da qualidade de vida das comunidades e/ou pessoas carentes, do município.
A Fundabem atua em parceria com a Prefeitura Municipal de Pato Branco,
Promotoria de Infância e Juventude, com o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescentee e com o Conselho Tutelar. Essa interação
permite um melhor resultado na realização das metas a que se propõe. A Entidade é
mantida através de colaborações. eventos, subvenção municipal e estadual e
projetos específicos.
A estrutura de sustentabilidade da Fundabem é composta de: subvenções
sociais, colaborações da comunidade (empresas e pessoas físicas) e promoções de
eventos (tradicional macarronada com galeto) para complementação da
arrecadação.
FUNDAREM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1-Oficio das Pessoas Jurldicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60 •
Br 158 Km 537 - Caixa Postal. 38 - CEP 85.501-970 - PATO BRANCO - PARANA
A equipe de profissionais remunerados pela entidade é composta de 16
funcionários, dentre os quais se inclui: 1 coordenadora pedagógica, 8 monitoras, 1
professor de Tae Kwon Do, 5 auxiliares gerais (cozinha, limpeza) e um motorista;
Além disso, existe uma equipe de 4 voluntários permanentes e mais 25
voluntários eventuais que atuam especificamente nos eventos realizados para
angariar recursos.
li - PÚBLICO ALVO
A FUNDABEM atende crianças e adolescentes de diversos bairros do
município, nas faixas etárias de 02 a 06 anos (90 crianças educação infantil e préescola em período integral). e de 07 a 14 anos (114 crianças em contra-turno ao
horário escolar). São fornecidas 4 refeições por dia, entre café da manhã, lanche,
almaço e jantar.
A Fundabem desenvolve dois· projetos básicos separados por faixa etária das
crianças.
O primeiro projeto é o atendimento em regime de creche, de crianças de 02 a
06 anos, as quais são conduzidas de casa até a Entidade pela manhã em transporte
da própria Fundabem. As crianças provêm de famílias muito carentes da Cidade e
passam o dia todo na Entidade, cursando a pr&escola. alimentando-se, adquirindo
hábitos de higiene pessoal, desfrutando de atendimento odontológico e médico,
quando necessário~ Os grupos são orientados por piofessores e as crianças
separadas por idade. As atividades são organizadas de acordo com as
possibilidades da criança: recorte. colagens. pinturas. escrita, reprodução' de textos.
brincadeiras etc.
O segundo pro,ieto abrange aianças de ar a 14 anos. em contra-turno escorar
e situação de risco real. São crianças retiradas das ruas. conduzidas e
encaminhadas pelo Conselho Tutefar,. Promotoria Pública.. Voluntários.
O objetivo é inseri-los nos projetos existentes na Fu ~~ mantê-~:· afastados
<: ~-
das ruas_ ~ FLS: os__ __ i'.:
\~ ç~
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro n• 61àsFls.43/44-Livro A, n.0 1-0facio das Pessoas Juridicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158.KIR SlT-CmaPos&!f.38 - CEPl6.5Dl-970 -l'ATOBRANCO-.PARANÁ
Ili-ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
As crianças e adolescentes que freqüentam a Fundabem praticam atividades
que favorecem a sociaíazação. integração e elevação da auto-estima, através de
reforço escolar, esportes. recreação. oficina d~ arfe. eventos culurais, aramenfação e
hábitos de saúde e higiene.
Os projetos desenvolvidos atualmente na Fundabem são: esportivos {Tae
Kwon Do. Futsat. ThoukbaU que é uma variação de voleiball e handbalf), de
informática, de ~ manicure para meninas. dança e expressão corporal e
educação tisica As atividades são reafazadas em grupos, enfatizando a questão de
limites, de respeito ao outro e a si próp~ da socíalízação e da vida em comunidade.
Outro objetivo é estabelecer a inserção de menores aprenãazes em
programas prê-profíssionalí através de convênio e parcerias.. Existe um
projeto de manicure atualmente em andamento da Fundabem. em parceria com o
CMDDCA. para 10 meniflaSs cujo treinamento estã sendo feito por profissionar
habilitada, em duas aulas semanais, durante 6 meses.
Também, através de Convênio entre a Fundabem e Jusúça Federaf. foram
confrafados dois adofescenfes para treinamento em meio período na Justiça Federal
em Pato Branco.
Afém disso. são transmitidas noções básicas de higiene e saúde, através de
orientações individuais e acompanhamento. São oferecidas pafestras de educação
sexuaf. corpo humano. sexo e sexuafidade. métodos de prevenção de doenças. São
agendadas periodicamente visitas odontofógicas e médicas, quando necessário,
inclusive auxilio psicofõgico e fonoaudiofógico.
lV - JUSTIFICATIVA
A Fundabem desenvolve seus trabafhos em sede
terra com 79L686 m7 ,. tendo-1.690 m7 de-área e~ c·'"'Slbadufe:1.1'2.
~ 4:-;:
FUNDABEM
~ ~~'atCJ
IFI ;~~=-f #=~- .... :::1
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n. º 1 - Oficio das Pessoas Jurldkas de Pato Branco, em 14-35-71)
CGC/MF 77.013.506/0001-60
Br 158 Km 537 - Caixa Postal, 38 - CEP 85.501-970 - PATO BRANCO - PARANÁ
- Area principal, com 820 m2 , contendo salas para atividades educacionais
aos semi-internos com turmas separadas, e dependência para o setor administrativo,
cozinha, refeitório, almoxarifado e banheiros.
- Um anexo com 180 m2 , contendo três salas para atividades educacionais,
uma sala para biblioteca, uma sala para coordenação pedagógica e banheiro
coletivo.
- Um módulo esportivo com área de 800 m2, também utilizado para realização
de eventos e arrecadação de recursos financeiros.
Durante o ano de 2006, ampliamos as atividades desenvolvidas na Entidade,
para melhorar a qualidade de atendimento às crianças. Além das atividades já
desenvolvidas como reforço escolar, futsal, taekwondo, dança, aulas de artesanato,
esportes em geral, acrescentamos outras atividades tais como: moral e cfvica
(patriotismo), inserção na sociedade, aulas de informática para vários grupos,
iniciação a cursos pré-profissionalizantes, curso de manicure, aulas de "thockball"
(modalidade esportiva} e técnicas de criatividade_
É de salientar que a Fundabem jamais teve um projeto político pedagógico,
sendo que agora iã estã em pleno funcionamento desde a metade de 2006:. Estamos
também recebendo projetos municipais (Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente)~ estaduais e~ trazendo mais beneficios para nossas crianças.
porém gerando mais custos para a manutenção destes projetos.
Também convêm lembrar que a entidade presta atendimento aos sábados,
com
alimentos
isso
bem
onerando
como remuneração
significatívame
extra a
as
seus
despesas
funcionários.
de ~ água ~
As despesas com pessoal são cobertas através dos eventos realizados na
Entidade. de conkibuíções da COllWf1ídade e pamelÍilS.
Invariavelmente surge necessidades de manutenção das instalações, através
de reparos nas instalações elêlricas e hidráulicas. pintura de salas e reparos de
moveis esco1aress. que sempe são adíadCs para prítxi2amms as despesas básK:as_
Desta bma,, com a alteração do valor da subvenção anual para R$ 84.000,00
(oitenta e quatro mil Reais),. mais as promoções. confribuíções espontâneas e
doações de aimentos que recebemos mensalmenfe, temos, certeza que a Entidade
poderá continuar a manter um atenórmento dentro dos padrões esperados.
Os recursos advindos da Subvenção Sociaf a ser concedída. serão utilízados
na manutenção da FUNDABEM. conforme átScriminação abaixo beneflciando em
torno de2U4 criançaseadorescentes por mês. 0 oE PAJ·
-:S'\ o
(j ~· ~ )?
:J FLS· · ~ Z\ ~ . º' o
,,; ~~fiti:.,'~Ll f~-í,
f.i
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!'~ ::Ji~:-=.-=~ FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro n•6t às Fls. 43/44-Livro A. n.º 1-0ficio das Pessoas Juridicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013..506/0001..fíO
Br 15S Km. 5J7 -Caha .Pt!!lt!L 38 - CD'llS.5Dl-IJ70: -FA.'.fOBlt&NCO-FAllM'lÁ
TABEI A DE GASTOS MENSAIS COBERTOS PELA SUBVENÇÃO
Por criança/dia TOTAL
Alimentação (PARCIAL) R$ 0,59 3.200,00
400,00
Luz 350,00
Agua 180,00
Telefone 240,00
Gás 400,00
Combustível 200,00
Manutenção veículos 380,00
Farmácia 230,00
Material Pedagógico 500,00
Material Didático 500,00
Material de Consumo 420,00
Manutenção das Instalações
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Mt=S VALOR
ABRIL R$14.000,00
MAIO R$ 14.000,00
JUNHO R$ 14.000,00
JULHO R$ 7.000,00
AGOSTO R$ 7.000,00
SETEMBRO R$ 7.000,00
OUTUBRO R$ 7.000,00
NOVEMBRO R$ 7.000,00
DEZEMBRO R$ 7.000,00
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente, na Conta
Corrente nº 1572-7" agência 0602l da Caixa Econômica Federal de
Pato Branco,, específica para este fim, a partir do mês de abril do corren_..te_. __
O OE P4">y ,<i'~. u ' <] ó
Salíentamos que estamos em funcionamento SEM estes valofí :-..;;; poréi:i ffl ~~.
deixamos de oferecer muita coisa para o bom desenvolvimento das crian FLstais..-.~·~ ,::
\.--~---( Servidor ' ,./'
----"
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
( Registro n" 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n." l - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506leo&l-68
Br 158 Km 537 -Caixa Postal. 38 - CEP 85.5&1-9-7& - PATO BRANCO- PARANÁ
como diversidade de material pedagógico, muitas vezes não conseguimos fazer a
manutenção adequada das instalações. muitas vezes precisamos mendigar vafores
junto aos empresários focais {que algumas vezes não são sensíveis a causa}. sendo
que entendemos que este não é o nosso trabalho. Nossa missão é cuidar das
crianças menos favorecidas, tirá-las das ruas e dar a elas a possibilidade de um
futuro melhor, se passivei inserindo-as no mercado de fraballto em aprendizagem.
Por fim acrescentamos que MESMO COM ESTE AUMENTO, ainda
precisaremos contar com doações e colaborações de terceiros, uma vez que este
valor em alimentação. por exemplo. é insuliciel1fe pam cobril" fDda a despesa deste
item, ainda, não prevemos custos com empregados, lenha, material esportivo,
material de limpeza. compra de equipamentos, entin, gastos extras, mas
acreditamos que, com este valor mais o bom coração do patobranquense. por hora
poderemos conlinual" nosso flaballO_
V - OBJETNO GERAL
Poder dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na enlifade, atendendo
ainda melhor as crianças e adolescentes menos favorecidos de nossa cidade. dando
a eles condições de alimentação. reforço escdar, entretenimento,. esporte e cullum,.
sempre visando melhorar suas perspectivas de vida e os mantendo afastados da
criminalidade até terem consciência da cmfania,. honestidade e honra, conforme
informações supra citadas.
VI-RESULTADOS ESPERADOS
Tendo em vista que nosso principal objetivo é fazer com que nossas
crianças fenltalll tm vida digna ê sej n PR1fissionais do tidBlo do nosso
município, afastando..se das drogas,, álcool e marginalidade, pretendemos
oferecer a eles aaAienle .......,..,. •'••••a•
acordo com sua faixa etária.
FUNDABEM
B <:Pato 13raru:o ~ ~ ,,
~ F' · "~ i ~ ... _!(..,,,...-r-·---~--~~~ t;
~ ':) ~
P~~ Y~.:'.~·;:.-~~~~~~"~~~cr-~~J
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61àsFls.43/44-Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001--60
Br158Km537-CaiDPostaJ..3S - CU8S.5Dl..970 -PATOBRANCO-PA&ANÁ
Com o atendimento a essas crianças carentes, a FUNDABEM, espera
melhores resultados escorares, afastá-las das ruas e contribuir para a formação do
conhecimento dessas criança de forma mais humana, educada e dígna.
Proporcionar a inclusão social através de diversas ações multidiciplinares,
objetivando a melhoria das condições de vida dessas crianças/adolecentes e
indiretamente de seus familiares..
VII- SOLICITAÇÃO
Pelo acima uposfo, solicitamos a Aefeilul'a......., de Pato Branco, o
valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil Reais) a título de subvenção anual
fJlll'a o ano de 2IWI ,,_. a Faadacão l'trida6ran•••se dl> Beal .Eslw,, fUI»
conlonne explanação supm, subvenção esta a set' usada tendo sempte como
lraseao.-.or~camfis:c# 1-.seaecrs•iriDe r mllll;pdeAiilcinmiíniD
público municipal., com compmmetimenfD de prestação de contas mensal,
seampreaomew,,...,..s~uel
Desta forma. agradecemos a atenção sempre dispensada. reconhecemos a
parceria continua desla Preleilura e ~ pedindo encaricídamenle a
aprovação desta nossa solicitação, pois só assim. juntos. faremos uma Cidade cada
vez melhore mais lunal1a
Atenciosamente,
PRESIDENTE
n.:_, .. _fi~---~~-,------- .. ,,. ·0~,,0 F U N D A B E M · · ;:"":··~tt·'.': ·:-0:· .. -w->eH"'· ·
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro n• 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n.º 1-Oficio das Pessoas Jurfdicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CGC/MF 77.013.506/0001~
Br 158KmS37-CaixaPoff!L38 - CUIS.501-970 -PATOBIL\NCO-PARANÁ
ACOMPANHAM O PRESENTE PROJETO CÓPIAS DOS SEGUINTES
DOCUllE#TOS:
1·CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ;
2..CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS;
3-CERTID.ÃO #EGADVA DE TRIBU10S ESTMJUMS;
4-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS;
5-CERllDÃO DE RE6Ul.ARDllJE DE FG1S;
&-CERTIDÃO DE REGULARIDADE 00 INSS.
ragma 1 ae l ,:o;.~S; .... :,:r.:.';..··...;··'·''" ,\,•(..;"
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇÃO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR DE PATO BRANCO
MUNICfPIO DE PATO BRANCO
7'l '.013.506/0001-60
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) FUNDAÇÃO
PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR DE PATO BRANCO ESTA EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.0 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 30/04/2007 • Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via intemet no site www.tce.pr.gov.br.
i Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle RDAR-1179-ETLI
Emitida em 1210112001às11:11:11
Dados transmitidos de forma segura .
http://www.tce.pr.gov.br/administracaopublica/CertidaoLiberatoria_Impressao2.asp
. ' .) .J
J_.
19/3/2007
Certidão Conjunta
· $ Mtnlstfrio df Ftz•ftda L- .. '
Deataqueadogovemo
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:FUNDACAO PATO..SRANQUENSE DO BEM ESTAR· FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade da pessoa jurldica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em DJvida
Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da
pessoa juridica no êmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas
filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou
<http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2211112005,
alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/0512006.
Emitida às 17:47:37 do dia 19/03/2007 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 15/09/2007.
Código de controle da certidão: 9FF1 .269E.E944.7050
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 2211112005, alterada
pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 19/0512006.
Nova Consulta ii Prtp1m p'9in1
P•• lmpruslo
hl:tp://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ATSPO/Certidao/Certlnter/Resultado.asp... 19/3/2007
Ce:tidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Págma l de l
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3084769-41
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.013.506/0001-60
Nome Empresarial: FUNOACAO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD.ICMS/PR.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazanda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 18/05/2007 ·Fornecimento Gratuito
'
Estado do Paraná
Stcretarla de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Eatado
C.rtldlo Nº 3084788-41
Emitida Eletronicamente vta Internet
18/0312001 • 17:18:12
Dado& tranamltldoa de fonna segura
Tecnologia CELEPAR
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,.,.J~ ... ,.p_,
h:tps://www.arintemet.pr.gov.br/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=77.013.5... 19/3/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No 1318 /2007
EMITIDA EM 20/03/2007
Requerente .. : FUND PATOB DO BEM ESTAR DO MENOR
Nome ........ : FUND PATOB DO BEM ESTAR DO MENOR FUNDABEM
Endereco .... : *RODOVIA BR.158 O Cod. Cadastro: 50016130
Bairro ...... : NUCLEO BOM RETIRO
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 77.013.506/0001-60
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSOS
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data.
Em firmeza do que eu, SUELLEN CAVALHEIRO
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras,
vai pormim conferida, visada e assinada.
passei e
ou entrelinhas,
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 20/06/2007 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidao, no caso de
estabelecimento acima identificado.
pessoa jurídica, abrange somente o
/.-
/
Pato Branco, Pr, 20/03h11(007
,/
i
f
\ ~ \ COORDENACAO DE FIS
\~
Certidao expedida gratuitamente
Aprovado pela IN no 1/03
LIZACAO/TRIBUTACAO
ER FERREIRA PRIMO
.L ~ • ;J_ •••r
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SERVIÇOS AO CIDADAO
1 ~' ' A Poia po10 "ªC~ todos  os bros1le1ros
11 Ajuda Home I SERVIÇOS AO CIDADÃO I FGTS Empresa 1 Consulta
Regularidade do Empregador 1 Situação de Regularidade do Empregador
.. Situação de Regularidade do
Empregador
A EMPRESA abaixo identificada está REGULAR perante o FGTS:
Inscrição: 77013506/0001-60
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DE BEM ESTAR FUNABEM
Nome Fantasia: FUNDABEM
Resultado da consulta em 19/03/2007 às 17:52:10
Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Consulte o Histórico do Empregador
Verifique a Renovação do CRF
1111 Dúvidas mais Freqüentes
O uso destas informações para os fins previstos em lei deve ser precedido
de verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Navegue pe
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h1 tps://webp.caixa.gov. br/cidadao/Crf/Crf/F geCfSConsultaRegularidade.asp
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19/3/2007
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Certidao Negativa de Debito ·~B~T-{t5U~O
PREVNet
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 77.013.506/0001-60
NOME: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
ENDEil.ECO: ESTR BR 158 S/N KM 537
BAIRRO OU DISTRITO: FUNDABEM
MUNI:IPIO: PATO BRANCO
ESTADO: PR
CEP: 85509-380
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE
ALTERACOES, EXCETO PARA:
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
!Vº009222007-14021060
24 DE JULHO DE 1991, E
CONTROLE DE COTAS DE
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CI:RTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8. 212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CER'.~IDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VAL:CDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A i~CEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VAL[DADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGEllJCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PRE'JIDENCIA SOCIAL.
DEV~RA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMirIDA EM, 05 DE FEVEREIRO DE 2007.
COM VALIDADE ATE 04/08/2007 .
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
) • . >' • • ..- (.. r ~ 'i-1~· I• ',. ~i "'.,;' ~·.'•' ,· ->·.'1l .. 1.-At" ... ~ ..
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
htt1,://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/SIW_Contexto=... 2/3/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Entidade: FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Período de apuração: ano 2006
Certificamos que a entidade: Fundação Patobranquense do Bem Estar do Menor
FUNDAREM, CNPJ: 77.013.506/0001-60 esta regular com a Prestação de Contas de
Subvenção Social referente ao ano 2006, Lei nº.2.577/2005.
Maur ""t/· Jose /~· ~n Se7ret rio de ' inanças