ttef~~d&~a!P~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 49/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 42/2007
RECEBIDA EM: 19 de abril de 2007.
Nº DO PROJETO: 49/2007
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S. O. S. Vida.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de abril de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de abril de 2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de abril de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 231/2007
Lei nº 2760, de 30 de abril de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4021, do dia 3 de maio de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
UIARIO DO SUDOESTE
ANO XXIJF====~~Eº=~Ç~_Ã=º~4=02=1=~-~--PA_J_O_B_RA_N_c_o_, o_u_1N_1:_A_-F~El~R=A,=3=D=E=M=A=IO=D=E=2=00=7=======;
rREFtlTUllA Mll~ICll'AL OE PAIO mu;-;co • ESTADO- DO p,~R.-\N.\
LEI i\" 2.i60. DE 30 DE ABRIL DE 2.00i
. .l..u1onza cl)ll(.cder sub,·cnção social ao C'emni de ncc1111crnçáo de lil\itÔ11uu1os
e ,\\c<>iilMrn~ ti<' r:uo º'"ª""º - S.OS Vida,
\ri. r Fica o Execull\ll ~lumc1pal auLornado a conceder S.ubvcr.ç~o Socud. de 1• de abril
~ J 1 Je dc,cmbro do ;ino '.!Oúi. no 'alN de RS .! :'i00.00 (do1$ mil e qm11hcntos re:us) mcosa1~.
nurn l>Jlal de RS :!.:: 500.00 {•1ntc e do•~ mil e qumhcutos re:nsl. para pagarnemo de dcsrcs~s
d.i manuiençiio <lo c~ntra de Rern1u:rnç:\n de To,íc,jmanos e . .\ltoiill\lr:IS dt Pato Urnnro
- S.O.S Yida. conforme T~rmo d.i Transforêuc1a \'olunt:ina. pan.i mtcsonte desta Llt
,\rf. 2' ,\s desp~~a~ de que 1ra1a o 11rn~o 3n1crior ser3o sup•n•11d11s pela sc!)um1~
dmaçio
Q'lOO
0'>0}
OS ~-1-1 00)6: Qf.I 00-0
33!'0-UOO
Secret;irrn de Ação Sot.111.t e C1dadarna.
De1l111Lame:no de Ass1s1ênc1a Comunirima
:>.bnmcnção das An,,dades d11 ,\çJ\o St>~1al e C1dadan1a
Subv.:nçõc~ Soc1:us
Art. J" O subn:nc1ouadl! aprescncara ;t0 E'ccuu.-o ~lumnpal. prestação de co.>nlas
da a1iv1dadeT11ahzada. con1 rcl;Uorn>dnações reicmucsao \"alorda sub\"enção.ol>Jeloda
rre~cntc Lei
Ar1 • ..l" .. \en11Jadesubvenc1011adade\erão?fom1arabenuradeto111acorre111e
1 especifica e111 lnsmu1çia l'ma11cc11a Olicml a fim de recctier e mo\lrnentar o \"alor do
· rep:isse objeto da preseute Lei
Ar1.S"Estalc1en1raem\1i;ornada1adesuapulihcação
Cial:omet.e do l'Nr~1tu Mun•ctpal d.: Pato Dranco. 3tl de abril de 2007
ROBERTO \'IGA:-<0
P1~foi10 M11111e1p~I
TERMO DE TR-\NSFc:Rti\C"IA \"OLUNTAIUA - SUBVENÇÃO SOC'IAL 1111007
~lo pre~tllhl 111s1rumcn1,_,, 11 l'r<!íe1l(lfa M11mcopal de l'nlO Dranco. s«l1ad- na Rua Carnmuru
u" :!71. 111scrna no ("NpJ;;>.tf Sl.l\l n• 7ú 99S.443'0001-5.i. rcpreseruada relo l'rtícno Mun1c1p:il.
Se11hor Rolleno Voi;anó. pouador do RG nº i-16 Q9~-0,SSP-PR. e CPF nG 0~6 79.t 4611·3-I.
rcs1den1 .. e douu<:ihado na R.\1a Sal~ado Filho n" ~30. Edilic10 Dona Cewa. aplO 09-.\. Ut!'l3
cidade. de 01a em dum1e deno1nmado 1~ CONCEDE1'iTt e o Cenlfo de Recuptrnção de
To,,.1cõmanos e Akrolat•ilS de P:ito Sraneo - SOS Vida. pes~OP JUrid1c11 de direito pmQdo.
m~crna l1Q Cf\l'J:Mf sob n" Ol.6<13 :?:?0r()OOt-6S. C<'n1 ~cde no R.ecru1h.' Fra1emo, sln. Bmrro
Siio r1ant1sco. em.Paio Brancol'R. repre>eutado pelo P1u1dente, Senhor Ada1r K1l1. pOftador
do RG ri' 1 l'r 381.011 e doCl'FIMI' n~ 177.016.S-19-15. re$1dentena Ru11 Goulnazl!S. 6l0.11p
101. Ce111ro. CO'.\:\"ENE..,,'TE. 1em JU~to e co111b11udo cn1re s1. ul~Nar Q preunie T~rm(• de ~
TRANSFERi:.NCIA. med1an1e a~ segumtes diusulas e cood•ções
CLAIJSl'LA PRIMEIRA - Do 01.>Jelo
O presente Tcrtno de Transí~rCnc1a \·Oluntana 1em por otiJelo o repasse de Sob\'ençãco So:iciat
ao Come11~me. no \'alor de RS ~ 500.00 (dots mil e q11111hcn1os reais) mtnsa1~- pelo pcriodo
de 09 meses. de 30 de abnl de 2001 a J l de dcumbro de 2001 lol:ilozando no ano o \'2lor de
RS22500.00(vm1eedolsm1lequ1nhcn1osreatsT.paraa1end1mcn1oaosdependentcsq11im1cos
e altoólatras Para auni;.r o obJelo pacluado. os panicipes obngam-se a cu1np11r fielmente
o Plano de Trabalho apresen1ado pelo CONVENENTE e apro\'ado pelo CONCEDENTE. o
qual. coinposfo por 5eui a11c,os. passa a mte1:rar este mstrume1110 mdepende111emen1e d.s
lranscnçio
CLÁUSULA SEGUNDA - Obngações do CONCEDENTE
li Apreciar e apro\'ar o plano de uab:ilho e demais proccd1111e111os 1écnicos e c>perac1ona1s
necesslirmsãimplan1açãodomesmo.
:!) proceder a pubhcação do preseuie l11s1rumenlo, por E><tra10.no D1â110 Oficial do
Municipto.
J)repa~sar ao CONVENENTE recutsos finance1ros. obedecendo ao Cronograma de
Desembolso consranrc do Plano de Trabalho. obsen"'llda a d1spomb1lidade fin~nce1ra e as
normas legais penmefl!es.
4)dar c1Cnna ao CONVENENTE dos procedmremos h!cmct>s e operac1ona1s que resem o
pruenh~ Instrumento.
5) oneniar. acompanhar e fücallur os rc~uhados:
6)fiscah:ar a e ..,ecuçJo do obJcto avah1111do e 111ío1ma11do ao CONVENENTE quando
dc1ectadas ocorrências de cwmtua1s desvios. ··om a sohcuaç.io de que implemente.
tempes:rwamc:me. u med1d11s sMe:idoras que se impõe fazer. sob pena da nio liberação das
parcela1 de recursos subsequen1cs.
7)prorrogar. "deoficm"". a ~ig.!ncia deste mstrumen•o. quando houver a1raso na liller.lção
dos r~cursos. lromada a prorroi;ação ao e"ato periodo do auaso ~enlicado.
S) cx:i.minar cada Relatório de E"ecuçào l'is1<0-Fmancc11a e/ou as Prestações de
C.ontas 1cla11~as ao QbJcto d.:i pre;cnlc m51rumen10 na forma da lei:;1sfaçlio \'tgcniO:
CL1\liSULt\ TERCEIRA - Ob1igaçõcs do CONVENENTE
1) .-\11resen1a1 c~r11dóes ~e~ov:is de 111bu1os federais. cs1adua1s e mu111c111a1s. regularidade
do l'GTS. certidão n~sahn1 do INSS. Certidão L1bcr:i1óna do T nl:ounal de Confa;; e do \lumc1p1a;
:)dar i"1cm ã c"eeuçào do obJeLO do Termo de Tran~fcrfnc1a Volon1u1a apos a l1bera~ão
Josrecursll'<.
3}com1110\'ar a aphcaçã.o dos valores a serem rCcebufos nos lin~ a que se destmarcrn;
J l prop1c1ar o~ meios e as comhçõ.:s nc-ce~sanas para que o CONCEDENTE. e os Org~os de
(wurole :-.1un1c1pat possar11 acQ1upanh~r. momLorar. fiscalour e ter aecsro ao$ docu~r.t05
Jee..,o!<;uçãodool>Jetodeste 1nsm.11n~mo. bem comopresraraesies as 1nform.1ções sohcuadas
aqualquerwnpoelugn.
5)art11r com q11a1squN ônus de n;uureza uab3lhma, flrl!'1denc1~tia ou social. bem como
com lt>dos os õnus l11butanoi; e e'(\raordmanoi; dccorren1es da (',,eçução do presente
6}apr('~cn1ar rela1órn:is de e'-'tC11ção lis1co-fi11;mce11a e preslar contas mensalmcnle dos
r~cursos recebidos.
'1\0 plano d~ 1rabalho de,erã comer as scgumtes mformações·
a) ra~ões qu~ 1us111iqucm a formahz;iç;fo do ato de 1r~11sfcrêntt~ \Cllunr:irm.
b) descnçio comple1~ do ubJel.:i a ser executado.
c) ducnç~o das metas a serem ~un~1das. qu3lnauva e quant11a11va1ntnte.
d) etapas Qu fases da e"ecu~âo do obje10. com previsão de inicio e fim.
e) plano de aphcaçfo dos 1eçursos a se1.:1n desembolsados pela entidade concedente;
Íl cronograma de desembolso,
CL.i.USüLA QUARlA - Dn V1g..!n(1a
O presente termo lera \1~.!ncm de 09 (nove) meses a parllr da pubhcação da Ui. acrescidos
de 1.5 (qumzeldias.paraaprcsen1aç~fi11aldaprestaçã.odeconlas
CLÁUSULA QUINTA - Da Almaçii.:i
EMe teimo poderii ser modificado. llQr meio de Tern10 Adtll\O. de (Omum acordo enire as
paues. d.:sde q11e n;\o haJa mudança do ob1e10. devendo o CONVENENTE apresen1ar
JUshlicauva acompanhada d! nol'O l'l:o.no de Trabalho
CLÁUSULA SEXTA. Dos Re~m~os
Para 11 consecuçil:o doJ objct1Vos previs111s na Cliiusula Prune11a dcsie insnumento serio
alocados recursos Orç11mentãnos e F1nance1ros no valor de RS :?~.500.00 (vinle e dois mil e
quinhentos reais)
a)Os r~umlS serJo rep11ssados au CONVENENTE mediante depôsi!o na AgCncia da Caiu
Económica Feder~I n• 0602 00}. conra corrl!nle 11• 2990-1. dc,·endo esl• con1a ser 1111hzada
exclusivamenle para o recehm1en10 d()S valores pre\'ISIOS no preseme ms!rumcnto e de acordo
com o cronoyrama de d~!iembolScO.
b)A CON'VENENTE se ob11iµ a •pr~~enLar re'31ànos d.1 e"ecuçilo do obJelo do presente
repassecprcs1:irco111nmennh11entedosrecu1sos recebidos
CLÁUSULA StrJMA - Da L1beraçto dos Recursos
Os recursos prev1s1os ua cláusula anterior serão lnmsí,.ndos em 09 (nove} parcelai de RS
2 500.00 tdors mil e qumhentos ieais). na conia correnle acmi.:i mt11"c1onada. devendo ser os
recu1sos mo~·imentados t>bedeceodo ao cronogran1a de desembolso conslante d<'.t Plano d"
Trab;\lho. aoe1tado ao presente Tenno. sob pena de i111ed111l3 rescisão e mstauração d!
tomadad.::con•as eipec1aldoruponsá\'el. pra\'idenc1adapela a11tomladecompcten1edo
or~ão CONCEDEl"TE
CLt\IJSULr\ OJT,\V,\ - DA DOT,\Ç,\O
Os recursos línance11os des1madU$ :on cusw10 do objeto do ~omralu. corrcrlo por conl:i da
scgumte Ootaç:io Or.;:amenliÍfld
090Q
0\103
011~.uoo.rn2061 ooo · JJ ~o ~3 oo
Secre111na de Ao;.io Social e Cidndan•n
Depa11amento de Ass1~ttinc1a Co111u1111ana
Ma11111ençõo dns A11"J11dc~ da Açil(I Social e C1dadam11
Sull,·ençi'es Soc•a1s
j CLr\USL'L\ '<OX.\ - Oa l:11hz11ç;\o dos Recursos
1 O CON\'l'.:!"r:-. TE de, era aph,;ar íi~hnc111e os r~cm~os p11c1uados em conform1da:le com
o Plano de Trah:ilhq aue"º· cumprindo as clausulas deste u1s1rullll!nlo e legislação \'11,\Cnte
l>.-\R,\GRAFO SEGL=r·mo - o~ 1ecur::Qj. enquanto não e111prcl:(ados na ~ua lin;ihdadt-. ser.lia
ui:cessariamcu1c aphtlldos. co11fo1me d1spüe o arn~o 166. par~i;rafo 4° da Lei S 6M"9J
PARAGRAFO Tl:RCl'IRO - Os rendtmemos apuradus cm aphcaçõ.:s no mercado fin:mi:eito
~tr~o. ut>rig.'lto11an1ente. utilizados no ubJe•o do i:-r~s~nte ms1rume1110. ~ujellos ~s mesmas
cond1çõt~ d.:: 1•r~sta~~o de nmias
l't\RAGRAFO QUARTO - E v~dada a uuhzJç;io dos rei:un<t>~ l''°''C111emes de~!e 1n~1ru111cn10.
sob pena de r.::~c1s~o e 1111ed .. 11a pres1ação dt coutas
alem fmahdad~ d"·crsa da e~1a1.>elee1da no Plano de Tr;ibalho a tjUe se refere este
lns1ru111cnlll. a111daquc.::111 cara1erdeemerl;i!nc1a.
li J no pag.ame1110 lle d~'P<')J~ eíca1;1d~s em data an1eri<>r 011 pos1enor ao peric>do de "'~ência
do prcse11tc term('J.
c)na reah:r:içl\cl de de•r~•~• con• t..w;I$ h;,nci\ria<. ~on> muhM. JUf<>S ou co,.eção nW>ne1a11a. ! 1nclus"·e. rcf..ire111" a paga111cn10~ ou rccol111mc11L1>s fora do praZQ.
d)no 11agílmento de encargos sociais. pre\·1denciarios ou 1ratialh1~1as.
el11a reahução de despesa~ a 1i111lo de'ª"ª de admmmraçilo. de i:cré11c1~ ou s11111lar.
f) paga111~mo. a 1ualqucr tí.11110. a sen·1út>f ou empre;ado publico. mtegranie de quadro de
p~ssoat dt .ir~.ilo ou c11ud11dc púbhca da adnumstração dm:la (lu 1nd1r~ta .:l:i :\dmm1$lnC:lt>
Piibhca \luniciµil. por semços de consultoriaoo ass1s1l:nc1a tecmca.
!,\IM reahzaç5o de despesas com pubhc1dade. que não S!Jllm de c1ra1~r educa1wo;.nen1
mí1>rmahn> ou de rmen1açkl wc1a1. que n~o c;tcjarn rel:monada$ 31.) t>\'lJ~tó d~s1e lll$lr11rne111t'
o:>u prt\%l~s no Pl:ino de Trabalho. ~
h)11a 1eahzação d~ despc~as tom publicidade uas quais con~lem 11omcs. simhoins ou 1111ii;cns_
que carilt!Cnzcm p101noção pe~soal de aottmdadcs. de scn1dorc~ pubhcos e ou de nu\I~l<:
j'>tuoa~ Íls•c~s. :
1 t na reahzaçilo de despen;; decorren1es de adnaml?fl\O com ~l1e:-ação do obJcfo - ·"
CL-\l'S\JLt\ DÉC\t..1A - Do C11111role e da F1scahzação ' • -~ ~
~s~:~~;:;:~:::~ ~~~~~~~~~:~d~~~~:•::u~;,~.::~;~ecl:::.;,~':~·l~~~:e~~er;:; =~~?~~e~~ ·- intrentes ao objeto de~•e lns1111muo10. bem como d! aummr ou tran~fenr a •~SJ'Clf1~~1tid.1d~,.: •
t~\~';~'~!:o1~~~~~~ ~cRf:~~~·~~:i~ ~~ ~::~~~;:lmnte qne \'enha a t•correr. :- ;~ ;i_ '::G l- ,\~ faturns. recibos e no1:1s cle,·erão ser en11t1das e1n nome d~ msmu1ção de assmi:nd~ $O.:ml:-
dc\·cndo s~r apresen1adas quando da pres1aç~o de COlllilS. ' :::;
CLAUSULA Dl:CIMA SEGUNDA - Da Denunc11 e da Rescisão , . ._::
E:s1e lns1ru1ne11to poderi ser denu11c1ado. por cscnto. a qualquer 1empo. e ruc111d1do de Pleno
d1re110. independentemellle de in1erpelaçio1ud1tial ou e ... ira1ud1c1al. por descumprlii!i:nto
das normas estabelecidas na lei.:1slacào ''•g!nlc. por 1nad1mplememo de quaisquer du.1,1a.s
cla11sulasoucond1ções.oupelasupervenii!nc1adenorm11lesalt1udefatoqueo1ornema1enal
ou rormalJ111ente me~ecu1ãvel. 1111pu1ando-se ils partes as respon5ab1hdadeli das obn~ações
d~co11en1es do praw em que t~nha tido \"li:Cne1a e c1eduando·lhes os benellc1os adqumdos
no mesmo periodo.
!'AR.AGRAFO ÚNICO Constitui moth·o par:i re5c1do deste ln~lrumen10, a me'-'ttucio lolal
ou pMc•al de quaisquer de suascl:ius11h1:s ec01Kl•ç•Jes. 011 (l'!la superv>!m~nc1adcnt'lma legal 1 ;:.,: ::~~;s c:c!:g~~~~: :\~:;~:~.ou formalmente me\'.Cqtiivel. p;uucularmente qu~nd(I
a)unlii.aç~o dos tecorsos em J.:sacon:lo com o Plaoo de Trabalho.
b) falta ~e apresen1aç.io das pres1açõcs de comas pucral e final. na forma e nos praw5
e~1abelectdos ncs1e lns1rumento e em demais atos 11orma11vos 11pllc1h·e1s nu caso.
e} a resc1siio do aio de 1ransÍ~•~ncia vôlunlir1a. na íorma do a111~0 ;mlenor. e11se1a a mstauração
da co1npe1en1e ttomada,de conlas. para ,·enfica~ilio dos aios pr~11cados
CLAUSUL:'. DECIMA SEGU~DA - Da Resmu1ção dos Recursos
Quando d.1 conclusão do ObJCIO pac1uado. da deniinc1a. da retc1são ou da e"hnçâo dule
lnsuumcn10. o CONVENENTE. no prazo impro110~11vel de 1 S (qumzel dias co111ados da
oçorrê11c1adoe•ento. sobpenada1med1atamstauraçãode1ornadade con1asespecialdt1
responsÍl•·cl. e obngado 21. recolher i COSTA DO MUSl('ÍPIO. por meio da Guia de
Recollumcnlo do Município
/)oeven1ual saldoremanesccntedCIS recursCIS íinance1rosrepassados. rnformandoonumero
e a data do lns1rumenlo.
2} o vt:1lor to1al transferido a1ual1tado mone11namen1e. desde a dala do recebimtnro. acrescido
dej11roslegais.na funnada leg1slaçãoapllcivel aos débitos para toma Fazenda Municipal.
apartirdada1aderecebimenlo,nosseguintcscasos:
a) quando nã<'.t for C!>:ecu111do o obje10 d11 avença:
b)quando n.io for apresc111ada. no prno e"1gido. a presllt.Çlo de conlllS parcial e final:
c) quando os iccursos forem uuh2ados em linalidnde diversa da estabdet1da neste Tern\O de
Tun$ferC11cia \'oluntãna;
c)quando o \'alor correspoodenlc âs despesas forem compro\'adas CQm documcn1os imdónc:os
ou impugnados. os valores d1wer.iio ser ressarcidos aos cofres pübl1cos e aiualn.ados
mondaria111e111eeiltrescidosdejuroslega1s;
d)o \'alor corresponde11te aos rendimenlos de aplicação no mercado financeiro. 1efcrente
po periodo comprctnd1do ame a hberaç.lo do recurso e sua ut1lluçio. quando n!o comprovar
o seu emprego 011 consccuçlo do objeto do Ttrnio de Transferência \bhmtana. ou :unda que
nãotenhas1doíeitaaphcaç3o.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Pm1ação de Contas
,\ Prtslação de Con1as final dos recursos e dos rcndimen1os apurados em aplicações no
mercadoímance110.deverãscrcons111uidadt
3) Ofte10 de cncammhamc.-nto ao Execum-o Mumc1pal;
bJCop1a do PI01.no d.:: Trabalho ane><o ao Termo Tra11sferênc1a \"olun,ana.
e Cópia do Termo de Repasse da Tf1111sfcrCnc1a \'QIUntãna e C\'C!llua1s Termos . .\d11iw1s.
com a md1caçio da data de publ1caçã.:i.
d)RelJ1à110 de cumprimcn10 do objeto;
c)Relatórro de E1tecucão Fisico-Financeira:
f) Demonsira11\·o da Execução d3.~ Receitas e Despesas. e11dene1ando os recursos reccb1dcts
em 1ransfcrinciu eos re11dimenlos auferidos da aphcaçãodos recursos 110 111crcado
financeiro. q11ando foro caso. e os saldos.
g)Rel~cão de Pai;~111c111os Efo1uados.
h)Cópia dos com;irov;wlcs fiscais de aquisição dos bens e ma1wa1s permanentes. ono11dos
da con~tcuçlci do ot>1eto. conforme pro1c10 apro,·ado;
1) E~lralo da ~oma banciina ~peciÍlca do período do receb1mcmo da I' parcela Ble o ulumo
pa~n1emo e tonc1liação ban~ãua. quando for o ca.q>;
.1) Compro\ ante de rrcollnmen10 dos recursos não uullzados na forma pacl~da.
J..)Demoi;iilialivode Rendimemos.
I} Fotoa:ralias dns C\·tntos rcal1udos. mcluswe demonslrando o foncm11amen10 dos obJeh\'OS
pl(lpOStOS;
m) Cópta autcmrcada das l\ot:is Fiscais emmdas em nome do Con\'enence t>U do C"<<:Cutor.
se for o <:aso. dc•·1damente 1den11ficadas tom referência :110 ob1eto c nº dn Termo de
Transíerê11c1a Volun1âria.
11)Declaração de Gua1da e Conservação dos Oocumen1os Contábeis
PARÁGRAFO SEGUNDO As despesas suio co!llprovadas mcd1•nte document<>S ongma1s
fisc1us ou equivale111es. de\"tndo faturas. rK1bos. no1as fisca•s e quaisquer e>u1ros documencos
co111probll!Oll()S ser emitidos cm nome do CONVENENTE e de\·Ldamcnle 1dcnulicados rom
reforCnc1a ao tilult> e ao numero dcs1e Teimo de Transferência \'oluntãna e serão manridos
em arqu1\'0. cm boa ordem ã disposição dos órgios de controle mremo e extemo. pelo prazo
de 05 (cinco) anos coillados da apro,•ação d~ pre$laçlo ou tomada de CMlllS. do i;estor do
ÓT!lâo concedenle. relativa ao exercicio da concesdo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Pubhcaçlo
O presente Termo de Tra1isferencia \'olunlima sera pubhcado no D1:irio Oficial do Mumciµ10
pelo CONCEDENTE. por e><\ralo. ale o 5° dia ú11\ do nlês subsequente ao de sua u5ma111ra.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro
Os par1ic1pcs elegem o foro de Pato Branco/PR. para dmmir qu;.,squer dil\1das ou questões
t111undas do prcsen!e lnstrun1e11to. que nlo IJQSSam ser resolvidas adminislr11h·amen1e.
E. por u1ut111 plenamen1e dr •cordo. os pu1icipes firmam o presen•e lns1rume11to. na
presença das 1es1emunhas abaixo indicadas. cm trh \ÍU de ll:ual rror e forma. obui:mdo·
se ao fiel ~uhlpti11ien10 de suas d1spos1ções
Pato Branco/PR. lO de abro\ de 2001.
C=~~~~~~-i:llCO
~=B~~·;A"'""""""-21t•Ct•"'o
CUiTMO oe AECUPEllAÇÃO Cll! lCIX\CO~&HOS. ou;:eoi_ ... lllA$ o~ PAlO
ig:J~:~=~~nB-WF•N'<~a ~i
f5~~1ÚY/P~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 49/2007
Súmula: Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S Vida.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1° de abril a 31 de dezembro do ano 2007, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) mensais, num total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos
reais), para pagamento de despesas de manutenção do Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00
09.03
08.244.0036.2.061.000
33.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento de Assistência Comunitária
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
Subvenções Sociais
Art. 3°. O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4°. A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Fi'otocoJ.o EiEf i:Ü ·-23·-P.Jir-2007-17:08--000143-1/L
<2?~~M:P~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
t).3/ot.tJ;i.oo+-~ ~
~~-
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições
legais e regimentais apresentam para a apreciação e deliberação do douto
Plenário desta Casa de Leis, emenda modificativa ao projeto de lei nº
49/2007 enviado a esta Casa de Leis, através da Mensagem nº 42/2007, que
autoriza conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de
Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco - SOS Vida.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 1° do projeto de lei nº 49/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
Subvenção Social, de 1° de abril a 31 de dezembro do ano de 2007, no valor
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, num total de R$
22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas
de manutenção do Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S Vida, conforme Termo de Transferência Voluntária '
parte integrante desta lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pat Branco, 23 de abril de 2007. [
)~\)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
~rie eíturia c/l!l_uníczí
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 416/2007/GP
Senhor Presidente,
aÍ de (/2ata<"!B~cu2c1J_. ;';.~~,-~ :1 L-ü~-· r !fJ,,J/Cf- ,;rilU.rttc~11a.J tJJe ~
~ "°'Y:J-o 13-ranco ~
~-;_ ·1 Fi.:_~ii=-------~.: - ... --~-~--···--~--1 );l
11'._.'.:!_:;;:t?:,~~-:::c: 1?~~~,;-;-.;:;;:~~;:;:::;~;_:;;:_~_;::,::;.;;.~
Pato Branco, 23 de abril de 2007.
Vimos solicitar a Vossa Excelência a alteração por parte desse Legislati~
Municipal, do art. 1° do Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 042/2007, de 11 de a~~il
de 2007, que dispõe sobre a subvenção social a ser concedida ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vidt,,
substituindo o valor da mesma de R$ 2.000,00 mensais, para R$ 2.500,00 mensais. iL
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 49/2007
Através do projeto de lei ora analisado busca o Executivo
Municipal obter autorização legislativa para conceder subvenção social ao
Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco -
S.0.S Vida.
As subvenções sociais são regulamentadas por três instruções
legais, as quais sejam: lei federal nº 4.320/64, que destina-se a atender
despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles
internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
A lei municipal nº 2.457, de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, que determina as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções. E por fim, a
regulamentação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que
estabelece a concessão de subvenções sociais através da Resolução nº 03,
de 27 de julho de 2006.
O valor da subvenção social será de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), mensais, durante o período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2007.
Em análise a matéria observamos que a mesma contempla os
preceitos legais estando apta a seguir sua regimental tramitação, sendo
,
que para tanto, emitimos PARECER F A VORA VEL à sua
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de abril de 2007.
c?~R Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 49/2007
Através do Projeto Lei n° 49/2007, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S.
Vida.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "!",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
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II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo
de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
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e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Pora"â f
. . ~ ,g;f,p;;flijMNi '~ , ·~f'aü1 'Branco ~ Estado do Parana ~
''--~~=:J necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 9 parcelas de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) totalizando um valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) relativos aos
meses de abril a dezembro de 2007, para pagamento de despesas com a
manutenção da entidade.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania - Departamento de Assistência Social - Manutenção das
Atividades da Ação Social e Cidadania, parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2007, onde consta à dotação orçamentária que suportará
a despesa, que conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de R$
70.000,00 (setenta mil reais).
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
•!• Termo de Convênio de Transferência Voluntária - Contribuição n°
11/2007;
•!• Projeto Técnico Social;
•!• Tabela de Gastos Mensais Cobertos pela Subvenção;
•!• Detalhamento do Plano de Aplicação;
•!• Cronograma de Desembolso;
•!• Lei n° 2643 de 4/07 /2006 que declara de Utilidade Pública Municipal
a entidade tomadora;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
•!• Certidão Liberatória do Tribunal de Contas;
•!• Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
•!• Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
•!• Certidão Negativa de Débito perante o INSS;
•!• C.N.P.J;
•!• Estatuto Social;
•!• Ata de Eleição da Atual Diretoria;
Feitas as considerações acima somos de Parecer Favorável tramitação
normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 20 de abril de 2007.
~
/)
ASSEisoRA CONTÁBIL
co-c~-PR Nº 021 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~
~
t Estado do Parana
~ Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
~rgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
~Unidade Orcarrentaria: 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
~
• Codigo
~
~
ta
• 1
" ..
..
• -
08.241.003".2.060.000
"' 3.~.90.30.00.00.00 "'3.3.90.36.00.00.00
"'3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51 00.00.00
llla 4.4.90.52 00.00.00
~ 08.244.00l6.l.025.000
.. 4.4.90.51.00.00.00
..- 08.244.0036.2.061.000
..
..
..
..
..
..
..
..
..
...
--,.
Especi ficacao Despesa Esfera
Manutencao da Casa Abrigo Centro Dia
Manutencao da Casa Abrigo Centro Dia visando o
atendimento diario com medicamentos, alimentacao e
lazer, acompanhamento por profissionais
multidisciplinares a pessoas idosas e carentes do
Municipio de Pato Branco e acao continuada. Manter
o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos.
Apoiar o Albergue Bom Samaritano, Lar dos Idosos e
Associacao Patobranquense de Idosos - API, Efetuar
a aquisicao de veiculo modelo "perua" e um onibus
para o transporte de idosos e seu adequado
atendimento.
atendimento
reformar e ampliar o centro de
a idosos Centro Dia e Associacao
Patobranquense de Idosos
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Construir o Centro de Convivencia da Mulher
Construir o Centro de Convivencia da Mulher
OBRAS E INSTALACOES
Manutencao das Atividades da Acao Social e
Cidadania
551
552
553
554
555
66
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Conjunto
services
criancas,
de a coes que objetivam promover os
sociais de um modo geral atendendo
adolescentes, idosos e familiares,
encaminhando e assistindo familiares e pessoas
carentes do Municipio de Pato Branco, que se
encontram em situacao de risco e vulnerabilidade
social, amenizando situacoes emergenciais e
implementando atividades e acoes para eleminar ou
reduzir tais problemas. Prestar apoio aos catadores
de papel, padronizar carrinhos de papeleiras.
Amenizar situacoes emergenciais com o fornecimento
de cestas basicas, atendimento e tratamento de
dependencia química e beneficias eventuais.
Desenvolver o Programa Bolsa Familia Desenvolver o
Programa PAIF - Programa de Atendimento Integral a
Familia. Realizar casamentos comunitarios; prestar
Assistencia Juridica aos reconhecimente carentes e
promover a capacitacao dos Conselhos Municipais
correlatos a area social. Efetuar a aquisicao de
veiculo visando a ampliacao dos atendimentos e
assistenciais.
de Deficiencia,
beneficio
service
de
de
Promover a assistencia ao Portador
assistenciando na aquisicao de
prestacao continuada, realizando
acao continuada e oficinas
profissionalizantes, bem como, oportunizar apoio a
reabilitacao. Efetuar aquisicao de veiculo padrao
onibus para ampliar o atendimento e assistencia aos
Fonte
01000
01000
01000
01000
01000
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
35.000,00
10.000,00
25.000,00
3.000,00
10.000,00
250.000,00
83.000,00
250.000,00
1.202.500,00
-
• lllt Estado do Parana lllt Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercício de 2007
~rgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
~nidade Orcamentaria: 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
•
•
..
•
Codigo Especificacao Despesa Esfera Fonte
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.l.90.lE.00.00.00
portadores de deficiencia .
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 559
OBRIGACOES PATRONAIS 560
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 561
450.000,00
94.500,00
30.000,00
..
..
..
(1111
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
SUBVENCOES SOCIAIS 562
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 563
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
70.000,00 -\-'G"59'85,~
5.000,00
..
""
"'
-
...
-
..
...
..
3.3.90.3C.OO.OO.OO
3.3.90.32.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.3E.OO.OO.OO
3.3.90.3S.OO.OO.OO
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.5:.oo.oo.oo
244.0(36.2.062.000
~ 3.1.90.ll .00.00.00
.. 3.1.90.1'. .00.00.00
3. 1. 90. 1f,. 00. 00. 00
..... 3.3.90.1< .00.00.00
.. 3.3.90.3Ci.OO.OO.OO
..
3.3.90.3::.oo.oo.oo
3. 3. 90. 31,_ 00. 00. 00
.. 3.3.90.3''ἼἼἼ
... 4.4. 90.5: .00.00.00
.. 08.244 .0(136.2 .082 .000
.. 3._ ,u.3ci.oo.oo.oo
... 3.3. 90. 3!1.00. 00.00
.. 4 .4.90.5::.oo.oo.oo
MATERIAL DE CONSUMO 564
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 565
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 566
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 567
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 568
OBRAS E INSTALACOES 569
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 570
Manutencao da Marcenaria
Manutencao e conservacao da marcenaria,
proporcionando melhores condicoes de trabalho,
profissionalizar adolescentes na fabricacao de
moveis, desenvolver o Projeto Menor Aprendiz,e
fetuar as atividades de marcenaria correlatas
destinando os moveis as diversas Secretarias da
Administracao Municipal.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manter o Centro de Convivencia da Mulher
Manter o Centro de Convivencia da Mulher
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
571
572
573
574
575
576
577
578
579
63
64
65
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
100.000,00
115.000,00
3.000,00
80.000,00
155.000,00
10.tl00,00
90.000,00
120.000,00
25.000,00
5.000,00
2.000,00
30.000,00
500,00
40.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
15.000,00
30.000,00
..
...
...
.. p.,ssoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras
.. scal
......iigur.
...,,,vest .
.. tal
..Wscal
~ur.
.. vest.
lll"""ro'tal
..
-
...
...
...
724.500,00
0,00
0,00
724.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
~>tal dos Projetos Total das Atividades
250.000,00
º·ºº
0,00
250.000,00
1.573.000,00
0,00
0,00
1.573.000,00
700.500,00
0,00
0,00
700.500,00
Total Op. Especiais
0,00
0,00
0,00
0,00
398.000,00
0,00
0,00
398.000,00
Despesas Correntes
1.425.000,00
0,00
0,00
1. 425. 000, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
398.000,00
0,00
0,00
398.000,00
237.500,00
50.000,00
Amortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Geral
1. 823. 000, 00
º·ºº
o,oo
1.823.000,00
MENSAGEM Nº 42/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização Legislativa para
conceder subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.0.S. Vida.
A Lei que autorizou a concessão de subvenção social à entidade acima
mencionada para realização de serviços de assistência social, teve seu prazo de
vigência encerrado no final do mês de dezembro, pelo que, estamos impossibilitados
de proceder o repasse, o que inviabiliza as atividades deste segmento importante da
nossa sociedade.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
apresentamos nossos agradecimentos e solicitamos que o Projeto de Lei seja votado
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de ~~to Branco, 11 de abril de 2007.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
Autoriza conceder subvenção social ao Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de
Pato Branco - S.O.S Vida.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1° de abril a 31 de dezembro do ano 2007, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) mensais, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para pagamento de
despesas de manutenção do Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S Vida, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00
09.03
08.244.0036.2.061.000
33.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento de Assistência Comunitária
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
Subvenções Sociais
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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1 ~fefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL 11/2007
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto
Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF
nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-
A, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e o Centro de Recuperação de
Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco - S.O.S
Vida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.663.220/0001-68, com sede no
Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco, em Pato
Branco/PR, representado pelo Presidente, Senhor
Adair Kill, portador do RG nº 11/r 381.071 e do
CPF/MF nº 177.076.849-15, residente na Rua
Goianazes, 61 O, ap 101, Centro, CONVENENTE, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo
de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, pelo período de
09 meses, de ........... a ....................... totalizando no ano o valor de R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais), para atendimento aos dependentes químicos e alcoólatras. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira
e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos s e operacionais que regem
o presente Instrumento;
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5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal
de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão dei · io e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsa pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602 003, conta corrente nº 2990-1, devendo esta
conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 09 (nove) parcelas de R$
2.000,00 (dois mil reais}, na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09.00
09.03
08.244.0036.2.061.000
33.50.43.00
Rua Caramuru, 271
Secretaria de Ação Social e Cid nia
Manutenção das Atividades ~ ão Social e Cidadania
Departamento de Assistência ~itária
Subvenções Sociais (; _
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo; ·
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome .d
social, devendo ser apresentadas quando da prestação. d/,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 8550{'°
· stituição de assistência
Pato Branco Paraná
r!J'ie{eltu'ia o1/lunicibaÍ der!Jato !B'ianco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao
caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprov
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressar ·
atualizados monetariamente e acrescidos de juros leg
s com documentos
s cofres públicos e
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão compro~~ediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos/nLais e quaisquer outros
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 8550{-9'°'-- Pato Branco - Paraná
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua
assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemu has abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento e suas disposições.
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271
ADAIR KILL
Presidente
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
aL de <JJ ato !B'Lanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
!TERMO N. 0 11/2007 1
PARTÍCIPES MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
SIGNATARIOS
OBJETO:
VALOR:
DA
ORÇAMENTÁRIA
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - S.0.5. VIDA
CNPJ/MF: 01.663.220/0001-68
Endereço: Recanto Fraterno, s/n, Bairro São Francisco
Pato Branco/PR
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeito Municipal Roberto Viganó
CPF/MF: 036.794.469-34
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto.
09-A
Pato Branco - PR
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E
ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO - 5.0.S. VIDA
Presidente: Adair Kill
CPF/MF: 177.076.849-15
Endereço: Rua Goianazes, 61 O, ap 101, Centro
Pato Branco - PR
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) mensais, pelo período de 09 meses,
de ........... a ....................... totalizando no ano o valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), para atendimento aos dependentes
químicos e alcoólatras
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 09 (nove)
parcelas.
DOTAÇÃO 09.00 Secretaria de Ação Social e
Cidadania
09.03 Departamento de Assistência
Comunitária
08.244.0036.2.061.000 Manutenção das Atividades da
Ação Social e Cidadania
33.50.43.00 Subvenções Sociais
VIGÊNCIA: 09 (nove) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato !3r~ESfãa6-dO'-Paraná.
Pato Branco, ................ de 2007. . )'- /1 ~ ,,7
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
S.O.S VIDA
CENTRO REC. TOX. E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
Rua Goianazes, 487 -CEP: 85501-010-Pato Branco - PR
Ofício n.º 012/07 Pato Branco, 28 de março de 2007
Assunto: Renovação Subvenção Social - S.O.S VIDA/ CENTRO DE REC.
ALC. DE PATO BRANCO
O Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco -
S.O.S Vida, vem, pelo presente, solicitar a V.Sa. a renovação e aumento da Subvenção
Social recebida através do Fundo Municipal de Assistência Social para o ano de 2007.
Desta forma, gostaríamos de solicitar a V.Sa. a revisão do valor atual para R$
18.000,00 Dezoito mil Reais) anuais, para melhor atender aos dependentes químicos
e alcoólatras a desenvolver os projetos em andamento na Entidade, conforme
justificativa e plano de aplicação de recursos provenientes da Subvenção Social, em
anexo.
Dado ao exposto, e no aguardo de uma decisão favorável de V.Sa., desde já
agradecemos.
Exmo. Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal de
Pato Branco-PR
Atenciosamente
1 Prefeitura Municipal de Pato Branco j
---- PROTOCOLO ----
Nç 251596
~PROJETO DE SOLICITAÇÃO
DE SUBVENÇÃO PARA O
VALOR TOTAL: R$ 18.000,00
MARÇO DE 2007
Rua Goianazes, 487 - CEP: 85501-010- Pato Branco - PR
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
1 - APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
O S.O.S VIDA foi fundado em 19/07/1995 por um grupo de pessoas
sensibilizadas em dar guarida a dependentes químicos e alcoólatras. Trata-se de
uma entidade beneficente de assistência social, de direito privado, sem fins
lucrativos.
OBJETIVO PRINCIPAL: o atendimento a toxicomanos e alcoolatras, em
situação de risco pessoal e social, em regime de internato.
MISSÃO: construir, em sintonia com as políticas públicas de assistência
social e o voluntariado, programas de assistência social, de modo que seus
resultados proporcionem a inclusão social, o desenvolvimento humano e a melhoria
da qualidade de vida das famílias e recuperandos, do município e região.
O S.O.S VIDA atua em parceria com a Prefeitura Municipal de Pato Branco,
Promotoria de Infância e Juventude, com o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescentee e com o Conselho Tutelar. Essa interação
permite um melhor resultado na realização das metas a que se propõe. A Entidade é
mantida através de colaborações, eventos, subvenção municipal e projetos
específicos.
A estrutura de sustentabilidade do S.O.S VIDA é composta de: subvenções
sociais, colaborações da comunidade (empresas e pessoas físicas) e promoções de
eventos (Almoço Italiano) para complementação da arrecadação.
H.; _,..~ .... z.:i__~----·~·~·-,,~~~·
S.O.S VIDA "'• ·.··.:,:,e:(.:'.'.'·'c[)'"~~-~''''' ,·, ·-.<l·<-.'."'''"''
CENTRO REC. TOX. E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
Rua Goianazes, 487 - CEP: 85501-010- Pato Branco - PR
A equipe de profissionais integrantes da entidade é composta de voluntários e
parceiros como a entidade religiosa Mistério Eucarístico, responsável pela
coordenação da casa, com dois funcionários remunerados cujo valor atual é R$
700,00 (Setecentas reais) pagos diretamente a instituição.
li -PÚBLICO ALVO
O S.O.S VIDA atende adolescentes a partir de 15 anos e adultos até 60 anos,
em periodo integral em regime de internato.
O projeto de atendimento em regime de internato proporciona ao interno e
também as familias, atendimento de apoio psicológico, educativo-espiritual através
da Pastoral da Sobriedade em reuniões semanais coma as familias. Os internos por
seu turno recebem também assistência do Grupo de Alcoólico s Anônimos (A.A) e
fundamentação espiritual através de estudos bíblicos por entidades religiosas
Ili-ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Os internos são acolhidos na entidade que se propõe através de mutuo apoio
conviverem numa estrutura sobre três pontos: Laborterapia, Psicoterapia e
Espiritualidade. O Coordenador da comunidade motiva a cada interno ao segmento
do programa diário, visando o amadurecimento pessoal até o dia de retornarem a
sociedade e ao convívio de sua família. Este período compreende o período de seis
a nove meses. Um grupo de leigos presta atendimento diário da 14 ás 18 horas e em
sala anexa ao Pavilhão São Pedro, para triagem, conscientização e aconselhamento
a todas as famílias interessadas.
Outro grupo de leigos são benfeitores que colaboram materialmente através
de carnês ou doações, assistência profissional como médicos, dentistas. Todo este
esforço tem uma razão de ser na Palavra de Deus: "Eu vim para que todos tenham
vida e tenham em abundancia" (Jô 10-10).
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S.O.S VIDA '' ~f ~~~:="J CENTRO REC. TOX. E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
Rua Goianazes, 487 - CEP: 85501-010- Pato Branco - PR
IV - JUSTIFICATIVA
O S.O.S VIDA desenvolve seus trabalhos em uma casa de 220m2 , situada em
terreno da Província Franciscana Imaculada Conceição do Brasil, no Bairro São
Francisco, em Pato Branco. É uma área de muito verde e água abundante.
- Área principal, com 220m2 , contendo uma sala para refeição, reuniões,
estudos e lazer, cozinha, almoxarifado e banheiros.
- Na parte superior escritório, banheiros, quartos e capela.
- Em fase de construção um campo de futebol suíço de aproximadamente
1 OOm2 que servira também para outras atividades físicas.
- Em fase de construção um barracão de alvenaria de 250m2 que servira para
atividades pedagógicas e profissionalizantes a médio-prazo.
As despesas com pessoal são cobertas através dos eventos realizados no
Pavilhão São Pedro, arrecadações e contribuições das famílias conforme suas
possibilidades. Invariavelmente surgem necessidades de manutenção das
instalações, através de reparos nas instalações elétricas e hidráulicas, pintura e
reparos que e sempre são adiados para priorizarmos despesas básicas.
Desta forma, coma alteração do valor da Subvenção Social a ser concedida,
serão utilizados na manutenção do S.O.S VIDA, conforme discriminação abaixo,
beneficiando a 15 internos Poe período de internamento.
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SOS VIDA • • ~::.:35_:~~-,-:-~,~~J ' :"°'"~':'.if"'
CENTRO REC. TOX. E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
Rua Goianazes, 487 - CEP: 85501-010 - Pato Branco - PR
TABELA DE GASTOS MENSAIS COBERTOS PELA SUBVENÇÃO
Alimentação (INTEGRAL)
Luz
Água
Telefone
Gás
Material de Consumo
Manutenção das Instalações
Material de Higiene e Limpeza
Por interno/dia
7,50
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
MES VALOR
ABRIL R$ 2.000,00
MAIO R$ 2.000,00
JUNHO R$ 2.000,00
JULHO R$ 2.000,00
AGOSTO R$ 2.000,00
SETEMBRO R$ 2.000,00
OUTUBRO R$ 2.000,00
NOVEMBRO R$ 2.000,00
DEZEMBRO R$ 2.000,00
TOTAL
16.900,00
220,00
200,00
260,00
270,00
150,00
120,00
150,00
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente, na, agência 0602
003 nº 2990-1 da Caixa Econômica Federal de Pato Branco,
específica para este fim, a partir do mês de abril do corrente.
S.O.S VIDA
CENTRO REC. TOX. E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
S.O.S VIDA
CENTRO REC. TOX. E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
Rua Goianazes, 487 - CEP: 85501-010 - Pato Branco - PR
Por fim acrescentamos que MESMO COM ESTE AUMENTO, ainda
precisaremos contar com doações e colaborações de terceiros, uma vez que este
valor em alimentação, por exemplo, é insuficiente para cobrir toda a despesa deste
item, ainda, não prevemos custos com empregados, lenha, material esportivo,
material de limpeza, compra de equipamentos, enfim, gastos extras, mas
acreditamos que, com este valor mais o bom coração do patobranquense, por hora
poderemos continuar nosso trabalho.
V - OBJETIVO GERAL
- Atender adolescentes e adultos toxicômanos, promovendo assim condições
para sua recuperação;
- Contribuir na melhoria da qualidade de vida do dependente, bem como de
sua família, motivando-o a aceitar o inicio do processo de recuperação;
- Promover ações de cunho educativo e preventivo com as famílias envolvidas
e a comunidade em geral.
VI - OBJETIVOS ESPECIFICOS
- Propiciar aos internos atividades de cunho profissionalizante;
- Promover reuniões periódicas com os familiares de dependentes envolvidos;
- Proporcionar oficinas terapêuticas através de atividades especificas.
Tendo em vista que nosso principal objetivo é fazer com que nossos
dependentes tenham uma vida digna afastando-se das drogas, álcool e
marginalidade pretendem oferecer a eles ambiente adequado, alimentação de
qualidade e atividades de acordo com a sua faixa etária.
S.O.S VIDA
CENTRO REC. TOX. E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
Rua Goianazes, 487 - CEP: 85501-010 - Pato Branco - PR
Com o atendimento a esta clientela, o S.O.S VIDA, espera melhores
resultados ao afastá-las das ruas e contribuir para a formação do carater destes, de
forma mais humana, educada e dígna. Proporcionar a inclusão social através de
diversas ações multidiciplinares, objetivando a melhoria das condições de vida dos
internos e indiretamente de seus familiares.
VII- SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto, solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil Reais) a título de subvenção anual para o
ano de 2007 para o S.O.S VIDA - Centro de Rec. Tox. E Alcoolatras de Pato
Branco, tudo conforme explanação supra, subvenção esta a ser usada tendo
sempre como base no menor preço, com fiscalização, se necessário entender,
de funcionário público municipal, com comprometimento de prestação de
contas mensal, sempre no menor prazo possível.
Desta forma, agradecemos a atenção sempre dispensada, reconhecemos a
parceria contínua desta Prefeitura e esperamos, pedindo encaricidamente, a
aprovação desta nossa solicitação, pois só assim, juntos, faremos uma Cidade cada
vez melhor e mais humana.
Atenciosamente,
ADAIRKILL
PRESIDENTE
S.O.S VIDA
: Zj fl
... "···.······ ·~p~~~:~~~:·~:.:::~::.l CENTRO REC. TOX. E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
Rua Goiana:zes, 487 - CEP: 85501-010 - Pato Branco - PR
ACOMPANHAM O PRESENTE PROJETO CÓPIAS DOS SEGUINTES
DOCUMENTOS:
1-CERTIDÃO LIBERATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ;
2-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS;
3-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS;
4-CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS;
5-CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE FGTS;
6-CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO INSS.
~ tef eítuia dll{ unwípa[ de qJ ato 23 ianco
~~1~~0 bi~~:~:EITO I ."''" ,, .. "'"' •.. •e ··:z;~.;~;:,;;~,;~;,;:7~i:;;· :
Declara de utilidade pública municipal o
Centro de Recuperação de Toxicômanos e
Alcoólatras de Pato Branco (S.O.S. Vida).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Centro de
Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco (S.0.'S. Vida), entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.663.220/0001-68, com sede e foro
na Rua Ataulfo Alves nº 400, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga à apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade .
durante o exercício anterior. ·
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 68/2006, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silverio.
Gabinete do Prefeito Municipal de P to Branco, 4 de julho de 2006 .
Rua Caramuru, 271
.. 1 .· / /.
R$BE TO VIGANÓ
Prefeito Municipal
-·~ )
ASSESSORIA JURIOICA
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco • Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS No
EMITIDA EM 30/03/2007
Requerente .. : CENTRO DE RECUP DE TOXICOMANOS E ALC SOS VIDA
Nome ........ : CENTRO DE RECUP DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO
Endereco .... : * RUA GERALDO VERONEZE O Cod. Cadastro:
Bairro ...... : SAO FRANCISCO
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 01.663.220/0001-68
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSAS
BRANCO
2337170
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data.
Em firmeza do que eu, Darci "j:)~(-;·· fl~ s;J!,./>
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras,
vai pormim conferida, visada e assinada.
passei e
emendas ou entrelinhas,
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a periodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 02/07/2007 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidao, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 30/03/2007
pessoa jurídica, abrange somente o
0.).r~~ ..... ,~ \ COORDENACAO DE FIS LIZACAO/TRIBUTACAO
\ CRISTIANE WE ER FERREIRA PRIMO
----~
Certidao expedida gratuitamente
Aprovado pela IN no 1/03
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO
IVUNICÍPIO DE PATO BRANCO
o t .663.220/0001-68
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) CENTRO DE
RECUPERAÇÃO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.0 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 30/04/2007 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
~\;,,•?
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle HLNA-2382-EWDW
Emitida em 13/03/2007. às 18:34:50
Dados transmitidos de forma segura.
1,ttp://www.tce.pr.gov.br/administracaopublica/CertidaoLiberatoria_Impressao2.asp 21/03/2007
cemaao conjunta
lÍ'Ã Ministetio da Fazenda
Receita federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DivlDAATIVA DA UNIÃO
Nome:CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE P
CNPJ: 01.663.220/0001-68
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Dívida
Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da
pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas
filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou
<http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº- 3, de 22/11/2005,
alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº- 1, de 19/05/2006.
Emitida às 13:46:42 do dia 21/03/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/09/2007.
Código de controle da certidão: 39F4.02F8.E709.7287
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº- 3, de 22/11/2005, alterada
pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº- 1, de 19/05/2006.
Nova Consuita
h:tp://www.receita.fazenda.gov .br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/Certlnter/R.esultado.a... 21/03/2007
ccn1aao l'legauva oe ueonos m: 1 nuutu:s c:stctuuct1:s
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3089683-88
Certidão fornecida para o CNPJ: 01.663.220/0001-68
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov .br
Esta Certidão tem validade até 20/05/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3089683-88
Emitida Eletronicamente via Internet
21/03/2007 - 13:42:20
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/ _ d_negativa2.asp?eU ser=&eCPF=&eCNPJ=O 1. 663.... 21/03/2007
CAl ..XA
C.A.IX.A. ECO~-JÔMíCA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01663220/0001-68
Razão Social: s os VIDA
Nome Fantasia:sos-VIDA
11 ~
. ,. , .· .. ~:.~~~ :-º~:::~:~;::;.:~~~'.:::~:-... ~
Endereço: R ATAULFO ALVES 400 I CHAPARRAL I PATO BRANCO/ PR f
85507-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 12/03/2007 ª· 10/04/2007
Certificação Número: 2007031216224059737258
Informação obtida em 21/03/2007, às 13:44:58.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está·
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa~
www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaM... 21/03/2007
ce:t1aao l~egauva ae ueon:o
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 011352007-14021060
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 01.663.220/0001-68
NCME: CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE P
ENDERECO: RUA ATAULFO ALVES 400
BP . .IRRO OU DISTRITO: MORUMBI
MlNICIPIO: PATO BRANCO
E::TADO: PR
CE P: 8 5 5 O 7 - O 1 O
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS
AI.TERACOES, EXCETO PARA:
NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CI:RTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
D::REITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
Vl~LIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
V1~LIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PHEVIDENCIA SOCIAL.
DgVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
COM VALIDADE ATE 11/08/2007
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/SIW _Contexto ... 21/03/2007
.J.. u.51..1.J.U. J. uv J..
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SF~F a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.663.220/0001-GS
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2010211997
[
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE RECUPERACAO DE TOXICOMANOS E ALCOOLATRAS DE P
[
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SOS-VIDA
[
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
1
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5..00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
1
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA
399-9 • OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1
LOGRADOURO
, REC RECANTO FRATERNO !~~~~~~~~~~~~~~~~~~~---'
NÚMERO
S/N
1 COMPLEMENTO
1 CEP
85.501-000
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
SITUAÇÃO ESPECIAL
' ********
1 BAIRRO/DISTRITO
SAO FRANCISCO
1 MUNICiPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 21/03/2007 às 14:16:00 (data e hora de Brasília).
Voltar
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/08/1999
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, c_lj_gµe_ :10:i~ii.
1\tuillize _sm1 J2ilgi11<1
bttp://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Comprov... 21/03/2007
ESTATUTO SOCIAL DO SOS VIDA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
- _ _...\t.-\•l\....,M--.-~....,,-· OXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS DE PATO BRANCO-PR
-~h '-'º ~~
" ~~~ '!! e; "\t,\~~ g
l. j>.U'-~~\1'~ ! -..0.fl~?fº
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E FORO. ~ 6(~(\c; eff;.~
~s111 0:~o~ Art. 1°- O "S.O.S. VIDA" - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE
OXICÔMANOS E ALCÓLATRAS DE PATO BRANCO-PR, fundado em 19
de julho de 1.995, é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos, considerada de
utilidade púbJica, de f}ns fj)anirópjcos, sem intuito po}füco, de caráter
beneficiente-educativo, cultural e de assistência social, com sede e foro na
cidade de Pato Branco - ?R, e duração pot prazo 1náe\etrrúnado.
Art. 2ª - O SOS VIDA TEM POR OBJETIVO:
1.
11.
111.
IV.
V.
a recuperação de toxicômanos e alcoólatras, do sexo masculino ·
com idade mínima de quinze (15) anos e máxima de cinqüenta e
cinco (55) anos, através de grupos de apoio e de internamento no
centro de recuperação, onde receberão assistência' necessária
oferecida pela Entidade para sua recuperação e, posterior
reintegração a sociedade.
prevenir e conscientizar a sociedade em geral dos danos
causados. em decorrência do uso e abuso de tóxicos e álcool,
através de encontros, palestras, '~através de profissionais
capacitados. ·
manter intercâmbio com entidad~s. congêneres para troca de
experiências.
explorar atividades econômicas, no sentido de obter recursos
necessários ao desenvolvimento dos fins propostos neste
estatuto, cujos resultados deverão ser utilizados para fins @,2:)_
específicos.
promover o bem estar individual e/ou da família, buscando o
~
-
entendimento e a conciliação dos mesmos, considerada como um
todo, sem distinção política, religiosa, racial ou social.
CAPÍTULO li
DA ADMINISTRACÃO
rt. 3º - A Entidade SOS VIDA será administrado por uma Diretoria e um
deliberativo, formados e com competência prevista neste estatuto.
0 - Os Conselheiros e Membros da Diretoria não receberão
neração pelos serviços prestados e pelo exercício do cargo,
ho voluntár.io e de re.'et,•ante wJJor social.
Art. 5º - Os Conselheiros e Membros da Diretoria respondem pesso
subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Entidade.
SEÇÃO 1
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 6° - O Conselho Deliberativo será composto por cinco (05) membros
efetivos e três (03) suplentes, com mandato de 02 anos.
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Deliberativos serão eleitos
pela Diretoria e pelos membros do Conselho atual em eleição convocada para
tal fim através de edita> de CO.'í'Hx·ação. O pres,idei'?i.'r.e do Co.'?se.'ho de.'.iberativo
somente terá direito a uma reeleição consecutiva
Art. 7° - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma (01)
vez por mês. e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, convocado
pelo seu Presidente ou pela Diretoria, desde que, haja assunto de vital
importância a ser deliberado.
Parágrafo Único - A corwocação fa.r-se-á ern co.'?formidade com o
parágrafo único do art. 30 deste estatuto.
Art. 8º - Perderá o cargo o Conselheiro que, sem motivo justificado, não
comparecer a três (03) reuniões ordinárias consecutivas e seis (06) alternadas
durante o mandato, devendo neste caso ser convocado o suplente.
Parágrafo Único - O suplente que assumirá o cargo em vacância
deverá ser convocado pelo presjdente do Conselho DeJJberativo, com
concordância de maioria absoluta dos membros do referido conselho e da~. ./'J/
Diretoria do SOS V\OA. ~~
Art. fP - As deUberações serão lorrradas pe1'a mai'on'a absoiuta dos seus ~--·
membros, cabendo também o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 10° - O Conselho Deliberativo terá um Presidente e um Secretário
eleitos pelos seus pares, cabendo ao Presidente a direção e coordenação dos
trabalhos e ao Secretário elaborar a ata das reuniões e executar os trabalhos
de secretaria.
Art. 11° - Compete ao Conse~ho Deliberativo:
eleger o seu Presidente e Secretário;
fixar a orientação geral das atividades da Entidade;
ecidir, em última instância, os processos administrativos;
r posse a diretoria;
u rizar a venda, oneração ou locação de imóveis da Entidade
O ~IDA.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
F;.: _"··-~·.1-~-··--·"··· ....... »»•·-"'»··~·····~
''.. >< ... :;;;;;:;:·;P;~:;:·-.~:::;~;.~;;.;;~:.
zelar pela manutenção dos princípios filosóficos da obra, mais
especificamente, a recuperação de toxicômanos e alcoólatras,
sem distinção de credo, religião, racial, posição social, ideológicas
ou partidárias e sem cobrar qualquer contra prestação quando o
paciente não tiver recursos financeiros para pagar, através,
principalmente, da espiátuaJ.idade, da promoção humana nas suas
bases e princípios fundamentais e do trabalho, sem utilização de
medicamentos.
examinar as contas da diretoria, sempre que achar conveniente e,
obrígatoríamente, pefo menos uma vez por ano;
destituir qualquer dos seus membros por deliberação aprovada
por dois terços (2/3) dos membros;
alterar o presente Estatuto submetendo-o à Assembléia Geral
Extraordinária;
apresentar a proposta para dissolução da Entidade e na forma
prevista no Art. 37 deste estatuto;
fixar a tabela de taxas mensais a serem pagas pelos iinternados
mediante proposta da diretoria;
fixar a contribuição mensal dos internos do centro de recuperação
para os que podem pagar, mediante proposta da Diretorja; .
interpretar o estatuto e o Regimento Interno, quando ocorrer ~)
deliberar
obscuridade
sobre
ou
a
dúvidas;
exclusão de internos:;
~
responder pessoal e subsidiariarnente pelas obrigações
contraídas pela Entidade durante o mandato.
SEÇÃO li
DA DIRETORIA
Art. 12° - A Diretoria da Entidade SOS VIDA será composta:
1. Presidente
11. Vice Presidente
Ili. Secretário
IV. Segundo Secretário
V. Tesoureiro
VI. Segundo Tesoureiro
VII. Diretor Espiritual
Art. 13° - Os membros da Diretoria serão eleitos pelo prazo de dois (02)
anos, s do permitida apenas uma {01) reeleição subsequente.
. 4° - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente quinzenalmente sempre
er cessário, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria
e 'nora da reun1ão ord1nána será determinado
Art. 15° - Compete a Diretoria:
1.
11.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
apresentar proposta ao Conselho Deliberativo com referência as
mensalidades a serem cobradas dos colaboradores bem como
da contribuição mensal dos internos do centro de recuperação
que possuam condições para pagar;
elaborar o orçamento anual da Entidade SOS VIDA;
autorizar a realização de despesas cujo valor ultrapassar a cinco
(05) salários mínimos em vigência no país;
nomear o coordenador do centro de recuperação, cujas
atribuições serão afixadas no Regulamento Interno;
elaborar e encam\nhar ~™"ª apçcNa<;.áo da O\retor\a e do Conselho
deliberativo o Regulamento Interno do centro de recuperação;
fiscatrzar e on'entaí todas as ailvl'a'aa'es a'a Entiüaa'e para que os
objetivos e fins previstos neste Estatuto sejam alcançados;
deliberar sobre a exclusão de internos, mediante proposta do
coordenador do centro de recuperação;
coordenar as campanhas de esclarecimentos a sociedade, bem
como dos cursos e palestras com fins preventivos a serem
ministradas;
zelar pelo patrimônio da Entidade SOS VIDA;
executar outras atividades que se fizerem necessárias para que
os objetivos da Entidade sejam ultimados;
convocar o Conselho Deliberativo:
promover a obtenção de recursos necessários à manutenção da ;-:::;/)
Entidade; @:/
nomear comissões que se fizerem necessárias;
deliberar sobre a admissão de novos funcionários, e a demissão
dos que sem motivo justificado, deixarem de exercer suas
atividades;
executar as deliberações do Conselho e da Assembléia Geral;
responder pessoal e subsidiariamente pelas obrigações
contraídas pela Entidade durante o mandato.
autorizar o internamento dos dependentes após liberação da
avaliação psicológica, médica e social do candidato ao
internamento realizada por profissional competente.
Art. 16° - Compete ao Presidente:
necessárias com as
c,~~Tói?10
o"i '°"'~ ~ ~ F'.: -· ~--})~ \ ~~~í?.g: ~
V. assinar, juntamente com o{a) tesoureiro{a), todos e quaisq ""-4fco-~ documentos econômicos e financeiros, títulos de créditos, bem
como a prestação de contas e respectivos boletins;
VI. assinar, juntamente com o(a} secretário(a}, todos e quaisquer
documentos administrativos, tais como: cartas, requisições,
. ofícios, comunicados e outros;
VII. firmar, juntamente com o(a) tesoureiro(a) e o(a) secretário(a),
todos e quaisquer contratos, projetos e convênios, e demais
documentos que obriguem o centro de recuperação,
financeiramente ou não;
VII 1. admitir e demitir pessoal administrativo, fixando seus
vencimentos, após apro'.lação da O\retm\a·,
IX. apresentar anualmente relatório das atividades da Entidade ao
Conseiho Deliberativo, para anáffse e aprovação~
X. determinar a execução de todos os atos necessários para que o
objetivo da Entidade seja alcançado;
XI. publicar de acordo com a Lei o balanço geral;
XII. registrar em órgão competente os editais de convocação, atas de
reuniões e eleições;
XIII. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
Art. 17° - Compete ao Vice Presidente:
1. auxiliar o(a) Presidente em todas as suas atribuições;
li. substituir o(a) Presidente em sua ausência, impedimentos ou em
caso de vacância de cargo.
Art. 18° - Compete ao Secretário( a):
1. secretariar as reuniões da diretoria elaborando a ata;
li. manter e organizar todos os trabalhos de secretaria; éfJ Ili. manter as fichas de inscrição dos internos sob sua guarda bem . ~· como seus documentos pessoais;
IV. manter sob sua guarda, todos os resultados das avaliações
psicológicas, médicas e sociais realizadas pelos candidatos a
internamento no centro de recuperação;
V. manter sob sua guarda toda a documentação pertinente a
Entidade, exceto, os documentos financeiros;
VI. redigir todos e quaisquer documentos, tais como: cartas, ofícios,
declarações, comunicados, requisições e outros;
VII. substituir o(a) Vice Presidente em sua ausência, impedimentos ou
caso de vacância do cargo;
ompete ao Segundo Secretário auxiliar e substituir o( a)
Secr , io( a nos seus impedimentos :
l.
11.
111.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
c,l"-ç..TÓ,'?,10 ~
~: ~:~'.B:~~-:~-- ·-" \~~0'~l assinar, juntamente com o{a) Presidente, todos e quaisq ,.. ~
documentos econômicos e financeiros, títu\os de créditos, bem ~ ·
como prestação de contas e respectivos boletins;
firmar, juntamente com o(a) Presidente e o(a) Secretário(a), todos
e quaisquer contratos, convênios, projetos e demais documentos
que obriguem a Entidade, financeiramente ou não;
movimentar e controlar a conta bancária, em conjunto com o(a)
Presidente;
manter em dia todas as finanças documentos financeiros do
centro da Entidade;
manter sob sua guarda e responsabilidade todos e quaisquer
documentos tinance1ros e va\ores àa Ent1àaàe;
manter informados os Membros da Diretoria, acerca da situação
financeíra;
efetuar o pagamento das despesas desde que, autorizadas
pelo(a) Presidente;
proceder a arrecadação dos valores e mensalidades devidas a
Entidade;
manter sob sua guarda os valores e numerários dos internos da
centro de recuperação;
elaborar o balancete mensal das receitas e despesas para ser
apresentado a Diretoria, após conferência e visto do(a)
Presidente;
elaborar a prestação de contar a ser apresentado ao Conselho
deliberativo.
Art. 21 - Compete ao Segundo(a) Tesoureiro(a) auxiliar o(a)
Tesoureiro(a) e substituí-lo(a) em seus impedimentos.
Art. 22 - Compete ao Diretor Espirituat
1.
li.
111.
IV.
dar ass\stênc\a esp\r\tua\ aos ~b'i"os do Conselho e
Diretoria;
dar assrsiênda esp1htuat aos membros dos grupos
recuperação e aos internos do centro de recuperação;
da~
de~·
coordenar a orientação espiritual de todas as atividades da
Entidade, em especial encontros e do centro de recuperação;
representar o centro de recuperação perante as autoridades
eclesiásticas.
Art. 23 - Compete ao Coordenador do Centro de Recuperação:
c,t-l'f-:Tó i?JO
H ..•.. .•.. ,Q.G,.. -·- ··· ............ ._. :u~~~~"»·0 ~ .: .. _ .. ;.,."'.;:.,:},):~ .. ;.:;~: .. :.~ ..... :. :.:·· ~~ /~'&A,~oº.l
IV. exduir do Centro de recuperação em casos excepcionais, 01
-~ ·interno que venha oferecer risco a integridade física do
coordenador e dos demais internos ou negar-se a participar das
atividades do Centro de Recuperação, conforme rege o
regulamento Interno;
V. propor um coordenador substituto med.iante a aprovação da
Diretoria;
VI. apresentar propos\as àe mudanças na programação e/ou
atividades do Centro de Recuperação;
VII. agendar as atívídades dos vofuntáríos funto ao Centro de
Recuperação;
VII l. cumprir e fazer cumprir o que rege este Estatuto e obedecer as
normas estabelecidas no Regulamento interno da Entidade ..
CAPÍTULO Ili
DOS SÓCIOS
Art. 24 - O quadro social da Entidade será formado por um
número ilimitado de colaboradores, compostos pelas ' seguintes
categorias:
1. Sócios Fundadores
11. Sócios Beneméritos; e
111. Sócios Contribuintes;
& 1° - Os Sócios Fundadores são aqueles que subscrevem a ata de
fundação da Entidade;
& 2º - Os Sócios Beneméritos são aqueJes que , a critério do Conselho
deliberativo, prestaram relevantes serviços a Entidade, ficando, por isso, A?;>
isentos de pagamento de rr.ensa~\dade. ~
& 3" - Os Sócios Contnoo'rn'.es são aqua1'es que pagam a taxa mensal
fixada pelo Conselho Deliberativo, mediante proposta da Diretoria.
Art. 25 - Os sócios que não fazem parte da Diretoria ou do Conselho
Deliberativo não respondem nem pessoal nem subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela Entidade;
1.
11.
6 - São deveres dos Sócios:
itar e submeter-se às decisões da Assembléia;
e ribuir regularmente, com a Entidade, com as cotas que o
br
';. 'Y., ..... ;· ~.:1-· (};_;:_
~ '.Sn::rr:co ~ ~lo ~ "\ /:. • ·º;.;· .. 1:. ~ -- . O ,L ~ d/fc//}~" . . ':!l .
1 ·.··· ·.·-·-~ ·-»:~:=~:--~~·~:~:-:.~::~~ \~ Cu~~(~~l fj
ll. discutir e manifestar-se sobre os balancetes mensais e balanç ~ ~-~ anuais apresentados pela Diretoria e, poderá examinar os livros,
desde que preenchidas as formalidades legais;
Ili. discutir e votar os assuntos apresentados na Assembléia Geral;
IV. votar e ser votado para os cargos da Diretoria;
Parágrafo Único: O Sócio que não estiver quite com os cofres da
Entidade, perderá enquanto em mora seus direitos de Sócio.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 28 - A Assembléia Geral, é o órgão constituído que compete eleger
os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria por aclamação ou
escrutínio secreto, desde que requerido por cinco {05) sócios no mínimo
para aprovar a prestação de contas da D.iretorja, reunjr-se-á
ordinariamente uma vez por ano, na primeira quinzena de janeiro, ·e
extraordinariamente (\uando hou'.ler assunto de '.1\ta\ \mportância para a
existência da Entidade. '
Art. 29 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela
maioria absoluta dos presentes, e será instalada em primeira
convocação com cinqüenta por cento (50%) dos associados quites com
a tesourarja presente,. e em Segunda convocação, meia hora após, com
pelo menos um terço (1/3) dos presentes quites com a tesouraria
presente, ou em Terce\ra COO'lfOCâ'Ção com (\Ua\quer número de
colaboradores presente.
Parágrafo Único - Na Assembléia Geral Extraordinária, não poderão ser
tratados assuntos que não constem da convocação. ~
Art.
Presidente,
30 -
pela
As com
Diretoria,
1
ocações
pelo
da
Conselho
As~ deliberativo
serão
ou
feitas
por um
pelo(a)
terço
~
(1/3) dos mesmos, com antecedência mínima áevin'ce (2ü) dias.
Parágrafo Único - A convocação dos sócios para as Assembíéias
Gerais será feita através de editais de Convocação, quarenta e oito (48)
horas, pelo menos, antes da sessão.
' - Presidirá a Assembléia Geral, o(a) Presidente da Diretoria e na
sua au eia por quem o substituir na forma deste Estatuto.
caso de renúncja coJetiva da D.iretorja a Assembléia Geral
..,_,.....,,_.'° pelo presidente do Conselho deliberativo.
Vi.:~-··~-º~-·····-'--·--'-·--·-·.-..~.'-'• ..... .
. :::.:;:~:-:-~~, .... .,·~········::· ..
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 34 - O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis,
imóveis, direitos e valores pela mesma adquiridos ou recebidos em doação,
legado, subvenção, auxílios, etc., devendo ser administrado e utilizado apenas
para o cumprimento das finalidades sociais.
Art. 35 - Constituem fontes de rece.itas da Ent.idade SOS VIDA:
1. as contribu1ções da comun1àaàe~
li. as mensalidades pagas pelos internos, para os que tiverem
condições;
Ili. auxílios, doações, legados, subvenções e outros atos deliberados
de associações ou de terceiros, quer pessoas físicas ou jurídicas;
IV. os resultados das campanhas promocionais, cursos, seminários,
palestras patrocinadas pela Entidade;
V. quaisquer outras fontes de receitas, inclusive de exploração de
atividades econômicas cujo resultado reverta totalmente à
Entidade para ser apricado na sua finalidade, não vedadas por Lei
ou pelo presente Estatuto.
exercício será levantado pela Diretoria um balanço geral das atividades -~/ Art. 36 - O exercício social coincidirá com o ano civil. No final de cada (#)
da Entidade, para ser apreciado pelo Conselho Deliberativo, e aprovado
pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO VI
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 37 - A Entidade SOS VIDA dissolver-se-á nas hipóteses previstas
em Lei ou por deliberação de dois terços (2/3) dos membros do Conselho
Deliberativo, ratificada pela Assembléia Geral, destinando-se o patrimônio
restante, após o pagamento dos e.redores a jnsfüu.ições beneficentes exjstentes
no Município, exceto o terreno pois o mesmo é objeto de locação, cujo o
mesmo retomará a seus proprietários.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
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& 1º - O ingresso do dependente químico no centro de recupera o ~v.r ~· .1'>
deverá ser feito mediante avaliação, psicológica, física e mental do candida -\tu.Mt ... ""1
realizada por profissional competente. Sendo considerado apto, o candidato . .-
será encaminhado pela Diretoria através de procedimento de rotina previsto no
regulamento Interno para internamento no centro de recuperação.
& 2º - O candidato que. não estiver apto ao internamento no centro de
recuperação de acordo com o que rege o Regulamento interno da Entidade
deverá ter sua condição psicológica, médica e social restabelecida para que
possa retornar e novamente ser ava.Uado suas condjções psjcoJógkas, físicas
e mental, para atestar sua aptidão.
& 3° - Não será permitido o internamento do dependente que não
apresentar as condições mínimas para tal, conforme rege o Regulamento
Interno.
& 4° - O internamento de menores de dezoito {18) anos, se fará
mediante autorização expressa dos país ou responsáveis pelo menor, mediante
declaração por escrito e assinada pelos mesmos. Sendo estes os responsáveis
pelo internamento do menor_
& 5° - Não será p-varmitkJo o interna.rnento do candk:Jato que oferecer
risco a integridade física dos internos do centro de recuperação bem como do
coordenador e demais . integrantes das equipes de tra'oarno do Centro de
Recuperação.
& 6° - O Centro de Recuperação não possui pessoal qualificado nem
estrutura física especial para abrigar o internamento de portadores de
dificuldades de locomoção motora, deficiência mental e portadores de ~P.J?:?
necessidades especiais.. Os mesmos serão orientados a participarem das ~~
reuniões da Pastoral da Sobriedade, onde terão Assistência Espiritual, troca de
experiências, bem como acompanhamento ps\co~~\co, ou orientados a
buscarem auxílio em entidades que ofereçam condições para abrigarem os
mesmos.
& 7º - O Centro de recuperação não oferece condições de estrutura
física adequadas nem mesmo pessoal qualificado para abrigar o internamento
de dependentes do sexo feminino. Essas pessoas serão direcionadas para
acompanhamento nas reuniões da Pastoral da Sobriedade, onde terão
Assistência Esp itual, troca de experiências, bem como acompanhamento
psicológico.
tro de Recuperação através de deliberações conjuntas
Con elho Deliberativo, poderá adotar cursos de artesanato,
os de o}eiro, praticar a cultura ort/frutigranjeira e
sam ser necessárias e úteis para a recuperação dos
-\'nes estímu\o e va\orização e buscando a
~l?aJ:-çj 13ra.nct} ·~
Fi ;:~~,:::·:· I <'ó% 1r.·
& 1º - Tais deliberações deverão constar em ata. l'!!fJ/;'"4·:,;r(; \,.~'5
J '-'U<-u~:z~ ~% ;p. .
& 2º - As atividades desenvolvidas, serão ociosas, sem remunera -~:,,.
porém, poderá, quando houver a venda de algum(s) produto(s) o -<"''
objetos reverter-se o valor ao interno que o elaborou, ou em benefício de
todos, na compra de materjais e equipamentos_
Art. 40 - SOO pena da \n,,a\\dad-e <:!.o at.G, ne~ bem patr\monial imóvel
do centro de recuperação, poderá ser alienado, hipotecado, gravado de ônus
ou pemmtaa'o, sem prévia autonmção- atr Consei'trrr a'e1Yúerativo, por
unanimidade de votos.
Art. 41 - Todos os cargos do centro de recuperação, serão exercidos
"pro-honore", não podendo, portanto os, membros da Diretoria e do Conselho
Deliberativo ou dirigente, benfeitores ou mantenedores, receber, sob qualquer
forma ou pretexto, remuneração ou. saJári.o ou ajnda auxílio, a.iuda de custos ou
comissão por serviços presiados, sendo estes inteiramente gratuitos.
Art. 42 - A Entidade terá um Regulamento interno, que disporá entre
outros assuntos, sobre a distribuição de funções e componentes do quadro
administrativo e funcional, a ser elaborado pela Diretoria e consequentemente,
aprovado pela Asserohláia Geral
Art. 43. - A. Effi\tl~ ~?.. ~Rh~~ '2R. ~~~ oo Centro de
Recuperação condições dignas de trabalho, segurança no trabalho,
treinamentos e especi"ai'lzações na área ae aienaiinemo e acornpannamento de
dependentes químicos, orientações sobre primeiros socorros, orientação e
acompanhamento psicológico.
Art. 44 - Naquilo que o presente Estatuto for omisso, aplicar-se-ão as
normas do Código Civil Brasileiro, atinentes à matérias e os princípios de
equidade ditados pelo bom senso e moral.
Art. 45 - O endereço que era na Rua Aiaulfo Alves nº 400, Pato Branco
- Pr, a partir desta aiteração de Estatuto Fica Alierado para o Recanto
Fraterno, Bairro São Francisco, Pato Branco - PR, CEP 85.501-000, o
presente Estatuto foi alterado ,oela _Ass.emhléi.a Geral de Consfüwção do SOS
Vida - Centro de Recuperação de T oxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco -
PR, nesta data.
Art. 46 - O praserrre Estdú:Júr rt:Nug·a- m; arn'enbres ou· quai'qt.rer outras
disposições contraídas e entrará em vigor na data de se registro em cartório de
Registro Civil das Pessoas Juridicas.
Pato Branco, 14 de Setembro de 2006.
~ IVOR~EltGIO
ÇA,;'<._
CADORIN
~~
OAB Nº 16.517
------.. -------~
'.j.·i:
VÁU'.lQ:EM TQDO à"~rE~RITÓRIÓ NÀCIONAL.
\..-.
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~~~-:-.. ,~ --~--·-----"~"~"---·-:, --~~
: Nome
:'. ADÁlR KIIL
u'
),
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