~~~d&/?dY$~ Estado do Paraná Câmara
PROJETO DE LEI Nº 66/2007 Ft.:~~----~....,.-
Vlato:
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 54/2007
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2007.
Nº DO PROJETO: 66/2007
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de maio de 2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de maio de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de maio de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de maio de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 291/2007
Lei nº 2772, de 29 de maio de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4045, do dia 6 de junho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PREFEITL"RA Ml1'1CIPAL DE PATO BRAKCO
LEI Kº 2.772, DE 29 DE MAIO DE 2007
\utoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade
;;lo Vicente de Paulo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
1provm1 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
\rL 1" Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
I" de maio a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ 12.000,00 (doze mil
eais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para
lagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade
;ão Vicente de Paulo.
\.rl 2" As despesas de que trata o artigo anterior ~rào suportadas pela seguinte
lotação:
J9.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
l9.o3 ·DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA C'OMUN!TARIA
)8.244.0036.2.061 ·Manutenção das Atividades da Ação Social e Cid:.idania
1.3.50.43.00 • SUBVENCOES SOCIAIS
<\rL3" A :o.uhvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
:la atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da Sl1bvenção,
Jbjeto da presente Lei.
Art. 4" A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especifica em Instituiç:io Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor
do repas.'\e objeto da presente Lei.
Art. 5" Esta ~i entra em vigor na data de sna publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de maio de 2007.
ROBERTO VIGA NÓ
Prefeito Municipal
TEI<MO DE TRAKSFERENCIA VOLL1'TÁI<IA -SlllVEKÇÃO SOCIAL
13/2007
Pelo presente instrnmento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua
Caramum n°271, inscrita no CNJlJ/MF sob nº76.995.44&10001-54, representada
pe:lo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG n" 746.995-0/
SSP-PR, e CPF 11" 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Salgado Filho
n" 230, Edificio Dona Cesira, apto. 09-A, nesta cidade, de ora em diante denominado
1" CONCEDEITTE e ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de
Paulo, CGCIMF n" 7&.6&5.22910001-02, localizado na Rua Ataulfo Alves n"
440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pelo Presidente,
Senhor, João Bueno portador do RG n" 455.827-SSP/PR e do CPF/MF n"
030.789.709-15, residente na Rua Pinheiro Machado n'' 409, Bairro La Salle,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes clâusulas e condições:
CLÁUSULA f>RJMEIRA - l>o Objeto
O presente Termo de Transferência Volunt:i.ria tem por objeto o repasse de
Sllbvençào Social ao Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais) mensais, pelo período de & meses, de 1" de maio a 3 l de dezembro de 2007,
totalizando no ano o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)1 para albergar os
desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em
trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pelo CONVENENTB e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
!)Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo:
2)proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial
do Município:
3.Jrepassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade
financeira e a."\ norma." legais pertinentes:
4 )dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais qi1e
regem o presente Instrumento:
5)orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados:
6)fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE
quando detectada.'! ocorrência."\ de eventuais desvios, com a solicitação de qt1e
implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena
da. não liberação das parcela"\ de recursos subseqüentes:
7)prorrogar, "de otkio", a vigência deste instrnmento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado:
R)examinar cada Relatório de Execução físico-financeira elou as Prestações de
Conta."\ relativas ao objeto do presente instrumento na formada legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1 )Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do f GTS, certidão negativa do INS S, Certidão Liberatório. do Tribunal
de Conta.'\ e do Municlpio:
2)dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Volunt:i.ria após a
liberação dos recursos;
3 )comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem:
4 )propiciar os meios e as Cl1ndições neces."\árias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a
estes as informações solicib.das a qualquer tempo e illg:u:
5)arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciá.ria ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da exec11ção do
presente instrumento:
6)apresentar relatórios de execução fisico-linanceirae prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a. razões que justifiquem a formali2ação do ato de transferência volunt:i.ria:
b. descrição completa do objeto a ser executado;
c. descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d.etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e. plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
concedente:
f cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de O& (oito) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quin2e) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUIITTA - Da Alteração
Este termo poderá. ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de com11m acordo
entre as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE
apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento
serão alocados recursos Orçamenttirios e Financeiros no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais).
a. Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência
da Caixa Econômica Federal n" 0602, conta corrente n" 03002115-3, devendo esta
conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrnmento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b. A CONVENENTE se obriga a apresentar relaiórios da execução do objeto do
presente repa.~se e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcela.'!
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo a.o cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de conta.<; especial do responsável, providenciada
pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-Da Dota\'ão
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 • DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00. SUBVENCOES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE dever:i aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade
com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e
legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116,
parágrafo 4° da Lei 8.666193.
PARÁGRAFO SECLl\"00- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serio, obrigatoriamente, utili2ados no objeto do presente instrumento,
sujeitos às mesmas condições de prestação de conta.'!.
PARÁGRAFO TERCEffiO -É vedada a utilização dos recursos provenientes
deste instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a. em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência:
b. no pagamento de despesas efeh!adas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo: ·
c. na realização de despesa.'! com taxa.<> bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d. no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e. na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar
f pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
g. na realização de despesas com p11blicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo otl de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h. na reali2:a.ç:io de despesa.'! com publicidade nas quais constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
públicos e/ou de outras pessoa.<> flsicas;
i. na realização de despesas. decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscaiização
É prerrogativa do CONCEDEITTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle e fiscali2ação sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento
MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1 )o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repa.~os, informando
o número e a data do Instrumento;
2)o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a datado recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos. seguintes ca.'iOs:
a. quando não for executado o objeto da avença:
b. qi1ando não for apresentada, no prazo exigido, a rirestação de contas parcial e
final:
c. quando os recursos forem t1tilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d. quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos
e atualizados monetaiiamente e acrescidos de juros legais:
e. o valor correspondente aos rendimentos de nplicaç:lo no mercado financeiro,
referente ao perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência \bluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de C-0nta.'i
A Prestação de Contas final dos recmsos e dos. rendimentos apurados em aplicações
no mercado financeiro deverá ser constituida de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Vol11ntária;
c) Cópia do Termo de Repa.'ise da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação:
d)Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Fisico-Finance.ira;
1) Demonstrativo da Execução da."\ Receitas e Despesa.._, evidenciando os r~cursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o ca.c;o, e os saldos;
g)Relaçào de Pagamentos Efetuados:
h )Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais pçrmanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1" parcela até
o último pagamento e conciliação bancária., quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
\)fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos:
m) Cópia autenticada da.'i Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou
do executor se for o caso, devidamente identificada.~ com referência ao objeto e n()
do Termo de Transferência Voluntária;
n)Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos C-0ntíbeis.
PARÁGRAFO Í."N"ICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e
quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos l!m nome do
CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência \bli1ntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem
à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco)
anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLÁUSULA DÉC'll'vfA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Mtmicípio pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5" dia útil do mês subseqüente
ao de sua as.'\inatura.
CLÁUSULA DÉCIT\1A SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o foro de Pato Branco, Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas
ot1 questões oriunda.'! do presente -Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunha.-. abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de sua.'i disposições.
Pato Branco/PR, 29 de maio de 2007.
ROBERTO VTGANOT1refeito Municipal JOÃO BUENOPresidente
das atividades inerentes ao objeto deste lnstrnmento, bem como de a.'isumir ou IF.?"'R"'E'"FE"'lr"'u"'R"A°"M'"u"N'"lc°"i?"'A"L"'o:i'E"'?"'A"'T"o"'e"RA"'N"'c"'o""'"=======-~=~'--===-, transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato EXTRATO OE TERMO OE TAANSFERt:NCJAVOLUNTÁAIA-SUBVENCÃO SOCIAL
~~~Á~~~~ ~~~~~~;~IRA-Da Execução "T;.:E:.;R;:.M::,O'-'·N':-,"'1s~1~200;:;::1"'-''-=-==c=.======'-'======------i
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de ?ARTES ~~~~C~~~Noºci'A·s6~:~o~~~~goVIC~NT~ DE"i;~,';~gue BOM as."\istência social, devendo ser apresenta.das quando da prestação de conta.'!. oc~J=ET~Oo-:-------r.Ro-e-pa_ss_e=.,d-e """'s'""u"'"bve-· -nç"'ã~o "'"'Soc~lao-,l~a~o-'-'cCo~n~ve~n~en-te"'.'-'-'=val~o-r _de_A,,.,.:$
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão 1.500,00 (mil e quinhentos 18als) mensais, ~lo período !1e 8 meses, cte
Este Instrumento poderá. ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 111 de maio a 31 de dezembro de 2007, tolaizando no ano o vai°' de
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou AS 12.000,00 (doze mU reais),' para· albergar os desamparados d8
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecida.'ina legislação vigente, comunidade, os desamparados,. ~esvaidos ou. abandonados em
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela ~~:::i. ou em lratarnenl~ de satide, com· vistas à sua promoção
superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente r.V'"'AL"O"'R"':-------+.Acõ'$~12".oo=o."'oo""r'-',do:::z:::-e::m:;;N;:(e::;aJ-:;sl-:.d..:iv:;:ld;;:id"'os=-e""m=-a::-;:r.o"'no"l"='"rc'"'e"'la.,-s.------i
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações DA DOTAÇfJ{)ORÇAMENTARIA 09.00-SECAETAAIAOEACAO SOCIAL E CIDADANIA
decorrentes do prazo em l.)Ue tenha tido vigência e creditando-lhes os beneflcios 09.03 DEPARTAMENTO OE ASSISTENCIA COMUNIT AAIA
adquiridos no mesmo período. -~~~~-2.061 • Manutençã'?.das.Atlvktades da Ação Social e
PARÁGltAFO Í."N"ICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a 3.
3.50.43.00 _ SUBVENCOES ~nriJAIS
iuexecuçào total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, nu pela l;-V;;;IG"'•EN=ic"iA:;--· ------T.8 7.(oit':'o:C)'::m'=es:':. e::c':':'f>!:'r::Cüré':da::"'(l\Jl)C:.';.ic"a"'_çã="o"'d~e"'"L--:el-. ec-r.-s~"'"·c1os""· --,.de-',.-,,.-,(q-u~in-ze..,.j)
superveniência de norma legal ou evento que o torne malerial ou formalmente dias oara a·oresentacão final da orestar.ão de contao.
inexeqüivel, particularmente quando com~tata.das as seguintes situações: t"::Ft'"R"O.-· -------T,;;Co';;m~a~rca:=,;de=P;cc.a';'to°"&""""an~co=:E~Slaé"d':"',~d:"o·"""' o •• = ..• =="'-------1 a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; Pato Branco, 29 de maio de 2007.
h)falta de apresentaçilo das prestações de contas parcial e final, na forma e nos RÓBERTO VIGANÓ-.Prefei~ Munlcbal
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis"-"-=====-'-===="'------~-------'-----....J
ao caso:
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja
a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSt.n,A DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste Instrumento, o C'ONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze)
dia."\ contados da ocorrência do evento, sob penada imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, é o!Srigado a recolher à CONTA DO
~~~~§1~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 66/2007
Súmula: Autoriza conceder subvenção social ao
Albergue Bom Samaritano da Sociedade
São Vicente de Paulo.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1º de maio a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para
pagamento de despesas de manutenção ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade
São Vicente de Paulo.
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
Art. 3°. A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4°. A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
rt~~~gyah$~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 13/2007
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto
Viganó, portador do RG nº 7 46. 995-0/SSP-PR, e CPF
nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A,
nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e ao Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo, CGC/MF nº
78.685.229/0001-02, localizado na Rua Ataulfo Alves
nº 440, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, representada pelo Presidente, Senhor, João
Bueno portador do RG nº 455.827-SSP/PR e do
CPF/MF nº 030.789.709-15, residente na Rua Pinheiro
Machado nº 409, Bairro La Salle, CONVENENTE, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo
de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, pelo
período de 8 meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para albergar os desamparados da comunidade, os
desamparados, desvalidos ou abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com
vistas à sua promoção integral. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade
financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicoi-fi~?&l~LQ.Q~..QJJe...,...,..._
regem o presente Instrumento; Câmara
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
Rua Ararigbóia, 491 ( Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~d,y/?~$~ Estado do Paraná
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que
implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob
pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação
vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do
Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a. razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b. descrição completa do objeto a ser executado;
c. descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d. etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e. plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
concedente; Câmara
f. cronograma de desembolso.
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Paraná
áe
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais).
a. Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na
Agência da Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-3,
devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos
valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de
desembolso.
b. A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser
os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
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CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
Câmara !Mwticip
Pato 'Branco
Fl.: __ Sol--+---t-.Ht--- b .. ;1111to:
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com
o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação
vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a. em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere
este Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b. no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao
período de vigência do presente termo;
c. na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou
correção monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora
do prazo;
d. no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e. na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
f. pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
indireta da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
g. na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter
educativo, nem informativo ou de orientação social, que não estejam
relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h. na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de
servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i. na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do
objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
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Fl.:_~~~-++-t---
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução Vlsto:
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis
ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos
praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando
o número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a. quando não for executado o objeto da avença;
b. quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
final;
c. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Termo de Transferência Voluntária;
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Fl.:~-'!!!r;--="--~'+--
Vl1to;
d. quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres
públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e. o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do
Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita
aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até
o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº
do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência
Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da
prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da
concessão.
(
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P~o'Branco
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação Fl.:-~,.i-.._-~~-
Vlato:
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco, Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
JOÃO BUENO
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME -------------------------------------------------------
CPF ------------------------------------------------------~
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Estado do Paraná
Visto:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi;NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL
O N.0 13 /2007
PARTES
OBJETO:
VALOR:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E O ALBERGUE BOM
SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 8
meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 2007, totalizando no
ano o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para albergar os
desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com
vistas à sua roma ão inte ral.
R$ 12.000,00 doze mil reais , divididos em 8 oito arcelas.
DA
ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇAO 09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social
e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
VIGENCIA: 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
uinze dias, ara a resenta ão final da resta ão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2007.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
jl
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2007
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para conceder subvenção social ao
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
No ano de 2006 o Albergue Bom Samaritano da Sociedade São
Vicente de Paulo recebia R$ 1.000,00 (mil reais) mensais. Este ano receberão R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de maio a dezembro, totalizando R$
12.000,00 (doze mil reais).
Para sua manutenção tem um gasto de R$ 32.000,00 (trinta e dois
mil reais), por ano, sendo que a diferença estão conseguindo através da
realização de promoções e carnês. Recebem ajuda financeira só do Poder Público
Municipal através da subvenção social.
Anexo ao parecer está o plano de ações do Albergue, para o ano de
2007.
Salientamos que além de legislação federal e municipal, também
consta uma resolução do Tribunal de Contas para prestação de contas das
subvenções sociais, o que por sua vez dificulta ainda mais a possibilidade de
desvio de recursos.
Sendo assim, pelo amparo legal, após análise da matéria, , emitimos PARECER FA VORA VEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de maio de 2007.
~-Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
rÀ~St1IrHertani - PDT
Membro
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ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19-07-83 CNPj: 78.685""""'~"'""""--------
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Pato 'Branco
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O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em
Pato Branco, Estado do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440,
devidamente inscrita no CNPJ 7868522910001-02, reconhecida como Utilidade
Pública Federal e Estadual, portadora do Certificado de Entidade de Fins
Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, onde aplica
integralmente os recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
sociais, não tendo nenhum recurso proveniente de qualquer outra instituição seja
ela Federal ou Estadual vem mui respeitosamente explanar a Vossa Senhoria que
o Albergue Bom Samaritano vem lutando com muitas dificuldades para a sua
manutenção e por maior que seja o esforço de todos, muitas vezes não
conseguimos arrecadar fundos suficientes para toda a manutenção, onde por
várias vezes realizamos rifas, promoções (feijoada), além de contarmos com a
renda de carnês através da comunidade, doações de alimentos e roupas. Esta
instituição atende mensalmente a média de cem pessoas carentes, mendigos e
pessoas em trânsito peta cidade, vem explanar a Vossa Senhoria o Plano de
Ação/Consumo para o ano de 2007 e o que faz com o dínheifo recebido desta
municipalidade através da Subvenção Social, que é de R$ 1.200 (mil e duzentos
reais):
1. Neste ano de 2007, não será diferente dos anos interiores, ou seja,
anualmente aumenta o número de pessoas que procuram pela instituição e
esperamos poder atender todos que precisarem com muita dedicação e eficiência
como já de nosso costume vicentino;
2. Os recursos são procedentes de carnis, doação, promoção (feijoada)
e Subvenção Social da Municipalidade.
Rua Ataulfo Alves nº. 440 Bairro Morumbí
Pato Branco - PR
Fone: (46) 3223-:-3773
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19-07-83 CNPJ: 78.685. 2~4 Afun.icip de
Pato 'Branco
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Com o dinheiro doado pelo município através da Subvenção Social é pago
mensalmente: água, luz, telefone, alimentação, material expediente, material
de limpeza, gasolina do automóvel Kombi entre outras coisas
3. As estimativas com despesas de alimentação, material de limpeza,
iluminação, água, esgoto, telefone, combustível, encargos sociais, conservação,
manutenção e ampliação dos imóveis, material de cama, mesa e banho, será em
torno de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais);
4. Para o ano de 2007 pretendémos dar continuidade dos trabalhos do ano
intérior, sendo a nossa parceria com a Assistência Social e ampliações das
instalações em geral (este trabalho de reformas segue em passos lentos, devido a
falta de recursos próprios);
5. Com reformas e ampliações, poderemos atender maior número de
albergados, pois as atuais instalações ainda não estão devidamente adequadas,
visto contarmos com dois dormitórios coletivos, sendo um masculino e o outro
feminino;
6. Atualmente, pessoas em tratamento de saúde, com acompanhante, ficam
sendo atendidas no albergue por mais de 15 (quinze) dias;
7. As doações de roupas, calçados, agasalhos e alimentos que a instituição
recebe, quando excedente, são distribuídos a famílias carentes e necessitadas de
nossa comunidade (sendo estas cadastradas peta instituição);
8. Esta instituição continuará a atender as famílias carentes com roupas e
alimentos que moram próximo ao Albergue Bom Samaritano como também as
famílias em trânsito pela nossa cidade;
9. Para o no de 2007 será perfurado um poço artesiano;
1 O. Será neste ano reformado a banheiro da ala feminina;
11. Melhoramento da cerca em volta do Albergue Bom Samaritano;
Rua Ataulfo Alves nº. 440 Bairro Morumbi
Pato Branco - PR
Fone: (46) 3223-3773
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo ,. • •
Fundado em 19-07-83 CNPJ: 78.685.2 9fo'M!f!õf untctp . Pato 'Branco
FI.: ~f, í ~sto:J~ t?; re=
12. Na Sala de Reuniões predente-se melhorar o forro da sala que encontra-se
sem forro e construir uma banheiro;
13. Pretende-se neste ano de 2007 dar continuidade a atividades feitas no ano
anterior como lanche para as crianças carentes do bairro na Páscoa, Dia da
Criança e Natal;
Importante informar os atendimentos que esta instituição forneceu de acordo com
os registros no ano de 2006:
Café .................................................... 2.619
Almoço ................................................ 2.126
Jantar. .................................................. 2.523
Pernoite ............ ., .................................. 2.679
Pessoas atendidas .................................. 951
Rua Ataulfo Alves nº. 440
Pato Branco, 26 de março de 2007.
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Presidente do Albergue Bom Samaritano
Bairro Morumbi
Pato Branco - PR
Fone: (46) 3223-3 773
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~~~~alo-$~ Estado do Paraná Câmara wticip2tk
Pato 'Branco
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 66/2007
Através do Projeto Lei nº 66/2007, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
1 - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
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Pato Branco Paraoá 7
Visto:
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ le. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 211. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo
de cobrir despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
p,,.,. ~
)
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Pato Branco
1
~~~§~$~ Estado do Paraná
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 8 parcelas de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) totalizando um valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
relativos aos meses de maio de 2007 a dezembro de 2007, para pagamento de
despesas com a manutenção da entidade.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania - Departamento de Assistência Social - Manutenção das
Atividades da Ação Social e Cidadania, parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2007, onde consta à dotação orçamentária que suportará
a despesa, que conforme pode ser observado possui saldo orçamentário.
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
•!• Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social nº 13/2007;
•!• Termo de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
•!• Atestado do Município de Pato Branco;
•!• Certidão de apresentação de relatório anual de serviços para fins de
manutenção do título de utilidade pública federal;
•!• Certidão Liberatória do Tribunal de Contas;
•:• C. N . P. J ;
•!• Projeto Técnico Social;
•!• Plano de Ação;
•!• Cronograma de Execução;
•!• Plano de execução da despesa;
•!• Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
•!• Certidão do Poder Legislativo quando a utilidade pública da entidade
declara pela Lei nº 443/1982;
•!• Certidão Negativa de Débito perante o INSS;
•!• Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
•!• Ata de Eleição da Atual Diretoria;
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal
da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 18 de maio de 2007.
--------
Már ia Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CO-C C-PR Nº 027 .823/0-3
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Câmara unic.'i.pãlJé
Pato '1Jmnco ?
Fl.:-::~~_.,....T-T---
Visto:
Pato Branco Paraná
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2001
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidadE Orcamentaria: 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITAR!A
Especi ficacao Despesa Esfera
08.2'\l.0034 .2.060.000 Manutencao da Casa Abrigo Centro Dia
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.9ú.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao da ~asa Abrigo Centro Dia visando o
atendimento diario com medicamentos, alimentacao e
lazer, acompanhamento por profissionais
multidisciplinares a pessoas idosas e carentes do
Municipio de Pato Branco e acao continuada. Manter
o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos.
Apoiar o Albergue Bom Samaritano, Lar dos Idosos e
Associacao Patobranquense de Idosos - API, Efetuar
a aquisicao de veiculo modelo "perua" e um onibus
para o transporte de idosos e seu adequado
atendimento. reformar e ampliar o centro de
atendimento a idosos Centro Dia e Associacao
Patobranquense de Idosos
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
551
552
553
554
555
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
08.:44.0036.1.025.000 Construir o Centro de Convivencia da Mulher
Construir o Centro de Convivencia da Mulher
4.4. 90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 66 Fiscal
08.::44.0036.2.061.000 Manutencao das Atividades da Acao Social e
Cidadania
Conjunto
services
criancas,
de a coes que objetivam promover os
sociais de um modo geral atendendo
adolescentes, idosos e familiares,
encaminhando e assistindo familiares e pessoas
carentes do Municipio de Pato Branco, que se
encontram em situacao de risco e vulnerabilidade
social, amenizando situacoes emergenciais e
implementando atividades e acoes para eleminar ou
reduzir tais problemas. Prestar apoio aos catadores
de papel, padronizar carrinhos de papeleiras.
Amenizar situacoes emergenciais com o fornecimento
de cestas
dependencia
basicas, atendimento e tratamento de
quimica e beneficias eventuais.
Desenvolver o Programa Bolsa Familia Desenvolver o
Programa PAIF - Programa de Atendimento Integral a
Familia. Realizar casamentos comunitarios; prestar
Assistencia Juridica aos reconhecimente carentes e
promover a capacitacao dos Conselhos Municipais
correlatos a area social. Efetuar a aquisicao de
veiculo visando a ampliacao dos atendimentos e
assistenciais.
de Deficiencia,
benefício de
servico de
Promover a assistencia ao Portador
assistenciando na aquisicao de
prestacao continuada, realizando
acao continuada e oficinas
profissionalizantes, bem como, oportunizar apoio a
reabilitacao. Efetuar aquisicao de veiculo padrao
onibus para ampliar o atendimento e assistencia aos
Fonte
01000
01000
01000
01000
01000
01000
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
35.000,00
10.000,00
25.000,00
3.000,00
10.000,00
250.000,00
83.000,00
250.000,00
1. 202. 500, 00
Estado do Parana
Prefei':ura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
3.1. ~'0.11.00. oo. 00
3.1. !'º .13. 00. 00. 00
3.1. !t0.16.00.00 .00
3.3.~>0. 43.00.00.00
3. 3. 'l0.14 .00. 00. 00
3. 3. )0. 30. ºº. 00. ºº
3. 3. !O. 32. 00. 00. 00
1 3.3.)0.33.00.00.00
-3.3.~0.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Especificacao Despesa Esfera
portadores de deficiencia.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 559 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS 560 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
SUBVENCOES SOCIAIS
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
561
562
563
564
565
566
567
568
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
569 Fiscal
570 Fiscal
08,244.0036.2.062.000 Manutencao da Marcenaria
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.,,90.33.00.00.00
3.:. 90. 36. ºº. ºº. 00
3.'. .90.39.00.00.00
4 ·' • 90. 52. 00. 00. 00
3. l. 90. 30. 00. 00. 00
3. l. 90. 3 9. 00. 00. 00
4. 1. 90. 52. 00. 00. 00
Manutencao e conservacao da marcenaria,
proporcionando melhores condicoes de trabalho,
profissionalizar adolescentes na fabricacao de
moveis, desenvolver o Projeto Menor Aprendiz,e
fetuar as atividades de marcenaria correlatas
destinando os moveis as diversas Secretarias da
Administracao Municipal.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 571 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS 572 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 573 Fiscal
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 574 Fiscal
MATERIAL DE CONSUMO 575 Fiscal
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO ·576 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 577 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA 578 Fiscal
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 579 Fiscal
Manter o Centro de Convivencia da Mulher
Manter o Centro de Convívencia da Mulher
MATERIAL OE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
63 Fiscal
64 Fiscal
65 Fiscal
Fonte
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
-------- Importancla --------
Detalhada Total da Aplicacao
450.000,00
94.500,00
30.000,00
70.000,00
5.000,00
100.000,00
115.000,00
3.000,00
80.000,00
155.000,00
10.tlOO,OO
90.000,00
120.000,00
25.000,00
5.000,00
2.000,00
30.000,00
500,00
40.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
15.000,00
30.000,00
·\- ~'59'65 ,oti
e -za, ·5=· °"' )
< -to·.soo.<r:.-J
(. 1 2. • ~-;JL) <Ci:J)
237.500,00
50. 000, º'
Pessoal e Enc. Soe. Juros Enc. da Oi vida Outr. Oesp. Corr.entes Investimentos Invers. Financeiras Amorti.zacao Divic
124.500,00
º·ºº
0,00
724.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
700.500,00
0,00
º·ºº
700.500,00
398.000,00
0,00
0,00
398.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital
250.000,00
0,00
0,00
250.000,00
1.573.000,00
o,oo
o,oo
1.573.000,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
1.425.000,00
º·ºº
0,00
1.425.000,00
398.000,00
0,00
0,00
398.000,00
o, (
O, I
O,'
O,
Total Ger
1. 823. 000,
O,
O,
1. 823. 000
Cf:Wf<A IUIICIF'f't. lE PATO ~ PR
Protocolo Gerjtl -17-l'lai-200~7:53-Q00?,()6-1/2
g:J'ief eitu'ia dl1unici/2al de <:fJ ato 7-anco
I I
ESTADO DO PARANÁ Câma.ra Afunic. _r
GABINETE DO PREFEITO tpcu l
Pato 'Branco
FI.: r§ ~ ~to~?;J;tMENSAGEM Nº 054/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos, com a presente Mensagem, Projeto de Lei em que solicitamos autorização
para conceder subvenção social, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, de 1° de
maio a 31 de dezembro de 2007, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), para pagamento de despesas
de manutenção do Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, conforme se pode
constatar na solicitação em anexo, protocolada sob nº 251442.
Pela Lei nº 2.594, de 20 de março de 2006, foi concedida subvenção social à entidade
acima mencionada, para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. cujo prazo de
vigência se extinguiu no final do mês de dezembro, pelo que estamos impossibilitados de proceder aos
repasses, o que inviabiliza as atividades deste segmento importante da assistência às pessoas carentes e
desamparadas de nossa comunidade, portanto encarecemos aos ilustres membros desta Casa de Leis,
que dêem caráter de urgência à tramitação do Projeto de Lei.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar quem depende
desse atendimento, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação dessa respeitável
Câmara Municipal.
·-
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
2
q.J'iefeítu7-a c/l1unící/2al de rJJ ato !B'ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara unicip ck
Pato '13ranco
:, ::tZ &fui .
PROJETO DE LEI 66 l~oo'l
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
maio a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção ao
Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Ofici9I, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei. /
ublicação.
"/JtfriJ
O IGANO
Rua Caramuru, _271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL 13/2007
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco,
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representada pelo Prefeito Municipal, Senhor
Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Salgado Filho nº
230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A, nesta cidade, de ora em diante
denominado 1° CONCEDENTE e ao Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo, CGC/MF nº 78.685.229/0001-02,
localizado na Rua Ataulfo Alves nº 440, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, representada pelo Presidente, Senhor,
João Bueno portador do RG nº 455.827-SSP/PR e do CPF/MF nº
030 .789 .709-15, residente na Rua Pinheiro Machado nº 409, Bairro
La Salle, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1° de maio a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
para albergar os desamparados da comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em
trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral. Para atingir o objeto pactuado,
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários
à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto iand e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com solicitação de que implemente, tempestivamente, as
Rua Caramuru, .271 Fonft220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
aÍ deÇPato
4
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatór.los de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de apl1cação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
n cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
aÍ derPato
5
Fl.:--~-'--~1--t--·
Visto:
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 03002115-3, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.500,00 (um mil
e quinhentos reais), na .çonta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo,
sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
6
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
D pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo
ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no
Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas
físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre
a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades. inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação
ou de fato relevante que venha a ocorrer . .
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser
apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
al de9Jato !B
7
Camara Municipal
Pato 'Branco
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de ~arma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do
Instrumento;
2) o valor total transferido_ atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente
e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ Camara wttctp de
GABINETE DO PREFEITO rn~ rn :.e, o -.oranco
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Vol~ntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
D Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conq_iliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convene.nte ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
9
af de~ato unicipali
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Pato '.Branco
Fl.: __ -1-....,.__,...,.-r--
Vlsto:
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
JOÃO BUENO
Presidente
Rua Caramuru, .271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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g:Jrie{eituria c:/l1unicibaf de9ato !Brianco
1 ' ESTADO DO PARANÁ C" · ·· GABINETE DO PREFEITO amara Munuipaí áe.
l~EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.0 13 /2007
PARTES MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E O ALBERGUE BOM SAMARITA __
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1°
de maio a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), para albergar os desamparados da
comunidade, os desamparados, desvalidos ou abandonados em trânsito
ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral.
VALOR: R$12.000,00 (doze mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2007.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Caramuru, .271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Of nº 02/2007 Pato Branco, 26 de março de 2007
Senhor Prefeito:
Atendendo a recomendações dessa Municipalidade, estamos
encaminhando em anexo o nosso PLANO DE AÇÃO/CONSUMO, desta
instituição para o ano de 2007, a declaração de Utilidade Pública Municipal, a
Certidão Liberatória expedida pelo Tribunal de Contas, e aproveitamos a
oportunidade para solicitar a Vossa Senhoria que seja aumentado o valor da
Subvenção Social, com relação ao ano de 2007, para R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais)
Sendo o que era para o momento, nos colocamos a vossa disposição·
para quaisquer esclarecimentos e aproveitamos para reiteramos votos de
admiração e apreço,
Atenciosamente,
Ao Exmo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Rua Ataulfo Alves Bairro Morumbi
Pato Branco - PR
o ueno
om Samaritano
Fone(46) 3223-3773
j Prefeitura Municipal de Pato Brancij
PROTOCOLO --------i N~ 251442 _J
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo Visto:
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Pato
Branco, Estado do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440, devidamente inscrita
no CNPJ 7868522910001-02, reconhecida como Utilidade Pública Federal e Estadual,
portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho
Nacional de Serviço Social, onde aplica integralmente os recursos na manutenção e
desenvolvimento de seus objetivos sociais, não tendo nenhum recurso proveniente de
qualquer outra instituição seja ela Federal ou Estadual vem mui respeitosamente explanar a
Vossa Senhoria que o Albergue Bom Samaritano vem lutando com muitas dificuldades
para a sua manutenção e por maior que seja o esforço de todos, muitas vezes não
conseguimos arrecadar fundos suficientes para toda a manutenção, onde por várias vezes
realizamos rifas, promoções (feijoada), além de contarmos com a renda de carnês através
da comunidade, doações de alimentos e roupas. Esta instituição atende mensalmente a
média de cem pessoas carentes, mendigos e pessoas em trânsito pela cidade, vem explanar
a Vossa senhoria o Plano de Ação /Consumo para o ano de 2007 e o que faz com o dinheiro
recebido desta municipalidade através da Subvenção Social, que é de R$ 1.500,00 (hum mil
e quinhentos reais) e que será recebida a partir de 1 º de maio de 2007.
1. Neste ano de 2007, não será diferente dos anos interiores, ou seja, anualmente aumenta o
número de pessoas que procuram pela instituição e esperamos poder atender todos que
precisarem com muita dedicação e eficiência como já de nosso costume vicentino;
2. Os recursos são procedentes de camês, doação, promoção (feijoada) e Subvenção da
Municipalidade.
Rua Ataulfo Alves Bairro Morumbi
Pato Branco ~ PR
Fone(46) 3223-3773
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'lJnutc.o
Piefeítuia <::?'1i(unúzí{2aÍ de Ç})ato !Btanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara
Visto:
Autoriza conceder subvenção social ao Albergue
Bom Samaritano.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social de 1° de janeiro de 2006 até 31 de dezembro do ano , um total de R$
12.000,00 (doze mil reais), divididos em 12 parcelas de R · 1.000,00 (um mil reais)
mensais, para pagamento de despesas de manuten do lbergue Bom
Samaritano.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09;00
09.03
08.244.00362.061
33.50.43.00
Secretaria de Ação Social e Cidadania
Departamento de Assistência Comunitária
Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
Subvenções Sociais
Art. 3° O subvencionado apresent~rá ao Executivo Municipal, prestação
de contas mensal da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor
da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2006.
Gabinete do Prefeito Municip
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Câmara !Munic.ipc."(!d';-'
Pato 'Branco
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
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Início: Término:
Subven ão Social 01/05/2007 31/12/2007
Subvenção Social para manutenção das atividades do Albergue Bom Samaritano da
Sociedade São Vicente de Paulo.
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O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Pato
Branco, Estado do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440, devidamente
inscrita no CNPJ 7868522910001-02, reconhecida como Utilidade Pública Federal e
Estadual, portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo
Conselho Nacional de Serviço Social, onde aplica integralmente os recursos na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais, atendendo pessoas
carentes de nossa comunidade e de outras comunidades necessita da Subvenção
Social para pagamento de despesas do Albergue como: Alimentos, material de
limpeza, combustível, telefone, água, energia elétrica, manutenção de veiculo
mecânica , material de hi iene.
·;;J~4/~: .. ··.·
1. Neste ano de 2007, não será diferente dos anos interiores, ou seja,
anualmente aumenta o número de pessoas que procuram pela instituição e
esperamos poder atender todos que precisarem com muita dedicação e
eficiência como já de nosso costume vicentino; e para isso os recursos são
procedentes de carnês, doação, promoção (feijoada) e Subvenção da
Municipalidade.
2. As estimativas com despesas de alimentação, material de limpeza,
iluminação, água, esgoto, telefone, combustível, encargos saciais,
conservação, manutenção e ampliação do imóvel, material de cama, mesa
e banho, será em torno de R$ 12.000,00 (doze mil reais) ano se
recebermos a Subvenção Social de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais mês) a partir do mês de maio do decorrente ano.
3. Para o ano de 2007 pretendemos dar continuidade dos trabalhos do ano
interior, sendo a nossa parceria com a Assistência Social;
4. Importante informar os atendimentos que esta instituição forneceu de
acordo com os registros no ano de 2006 com ajuda financeira da
Subvenção Social recebida desta Municipalidade:
Café .................................................... 2.619
Almoço ................................................ 2.126
Jantar ................................................... 2.523
Pernoite ................................................ 2.679
Pessoas atendidas .................................. 951
CONSE1.JIO MUNIC.7PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua Jguaçu,382- Centro - CEP 85.501-270- Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
···----·--·------------------------
ATESTADO DE INSCRIÇAÕ
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, atesta que o Albergue Bom Samaritano, sediado à rua Ataulfo
Alves, nº440, bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está
devidamente inscrito neste Conselho Municipal, sob o nº 09. A entidade está em pleno e
regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
Albergar, com apoio da comunidade, os desamparados, desvalidos ou
abandonados em trânsito ou em tratamento de saúde, com vistas à sua promoção integral,
proporcionando-lhes:
• Alimentação, higiene e pouso por determinado período;
• Assistência espiritual e religiosa, moral e cívica;
" Lazer e atividades compatíveis com a higiêne mental;
efíc!os ao alcance da instituição.
Pato Branco, 05 de janeiro de 2007.
~· ~
. NeuzaAma~
1 r s1dente do Con elho Municipal de Assistência Social (CMAS)
ATESTADO
Atestamos, para os devidos fins, que o Albergue Bom
Samaritano, com sede na Rua Ataulfo Alves nº 440, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº
78.685.229/0001-02, está em pleno funcionamento, desde 19 de julho
de 1983, cumprindo suas finalidades estatutárias, e que a referida
entidade não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício
específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou
bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma
forma.
Pato Branco, 8 de. jan~7ro de 2007. ,,.,, ~' " ;~..:::.::-.::-::"" ... ,
R1Jl[Jillíl#
Prefeito Municipal
Rua Cararnuru, .271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara unicipai áe
Visto:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA - CTQ
COORDENAÇÃO DE JUSTIÇA, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
DIVISÃO DE OUTORGAS, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
CERTIDÃO
Pato 'Branco
Finalidade: Apresentação de relatório anual de serviços para fins de manutenção do
título de utilidade pública federal.
Validade: 30 de abril de 2007.
CERTIFICO que a instituição ALBERGUE BOM
SAMARITANO DA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO, CNP J nº
78.685.229/0001-02, declarada de utilidade pública federal pelo Decreto de 04 de
julho de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 05/07/1994, apresentou
seu relatório circunstanciado de serviços e o demonstrativo de receitas e despesas
referentes ao ano de 2005, como exigido pelo art. 4.0 da Lei 91/35 e pelo art. 5. 0 do
Decreto 50.517/61, pelo que mantém o título em referência.
Não obstante o prazo de validade da presente certidão, o
Ministério da Justiça poderá eventualmente cassar o título se for comprovada, através
de processo administrativo, qualquer infração às normas que disciplinam a declaração
de utilidade pública federal.
Caberá aos interessados verificar acerca da manutenção
do título desta entidade, bem como da existência de processo administrativo em
trâmite, no endereço eletrônico http://www.mj.gov.br/ConsultaEntidades.
Brasília, 30 de junho de 2006.
&{~~rates Coordenadora
Certidão expedida gratuitamente.
MinistériQ da Justiça
Secreta.-ia Nacional de Justiça
DEPARTAMENTO DE JUS'J'IÇA, Ch\SSJFICAÇÃO, TITIJLOS E QUALIFJCAÇÃO
COORDENAÇÃO DE ENTIDADES SOCIAIS
Oficio Circular nº 02/2006 - COESO!DEfüS/SNJ/MJ
Brasília-DF, 26 de abril de 2006.
Senhor( a )Dirigente,
O Departamento de Justiça, com o objetivo de garantir a eficiência dos
serviços realizados, iniciou a implementação de um sistema eletrônico, o Cadastro Nacional d(;:
Entidades Qualificadas no Ministério da Justiça - CNEs, que possibilitará a informatização dos
processos de requerimento das qualificações e das prestações de contas anuais. Atualmente, o
sistema já disponibiliza à entidade cadastrada a emissão da certidão de regularidade pela Internet.
O acesso ao CNEs é feito pela página do Ministério da Justiça, no
endereço: www.mi.gov.br/cnes, onde estão disponíveis, também, todas as informações
necessárias para efetuar o cadastramento e possibilitar a impressão da certidão.
Em breve, o modelo de relatório será também informatizado, garantindo
ainda mais efetividade ao serviço prestado.
Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones ( 61) 3429-3425 I
3429 ou 3232 com a Central de Atendimento. O endereço para correspondência é: Ministério da
Justiça - DEfüS/ Divisão de Outorgas, Títulos e Qualificação - Anexo II 2º Andar sala 213 -
CEP-70064-901-Brasília-DF.
Atenciosamente,
Alldré<:i'Po1~~d~~ Coordenadora
Câmara
Fl.:--~~---,,.:;+.-1-
ESTADO DO PARANÁ Vlsto:
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO soc:IAL
DECLARAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE SOCIAL MANTENEDORA/EXECUTORA
Declaro que a Entidade ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
sediada a RUA ATAULFO ALVES, 440 - MORUMBI
cidade de PATO BRANCO - PR
foi registrada sob o Nº 0146-00, no setor de Registro e Cadastro da Secretaria de Estado do Trabalho,
Emprego e Promoção Social.
O perfil de atendimento da Entidade está descrito abaixo:
- Total de Atendidos 88
- Faixa etária
De O a 2 anos
De 3 a 6 anos
De 7 a 11 anos
De 12 a 14 anos
De 15 a 18 anos
De 19 a 30 anos
De 31 a 50 anos
De 51 a 65 anos
De 66 a 75 anos
Acima de 76 anos
- Caracterização
Albergue
Migrante
Desabrigados
Situações Emergenciais
Noturno
Diurno
Mantém as seguintes Entidades Sociais Executaras:
0146-00 ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
A presente declaração é válida até 7 de dezembro de 2.008
Curitiba, 10 de janeiro de 2.007
Código da Entidade: 0146-00
Código de Controle: 10012007155034014600ME
Cadastro atualizado em: 31 de janeiro de 2.005
Confirmar autenticidade desta declaração no site:
http://www.setg.pr.gov.br
Rua Pedro Ivo, 750 - Centro CEP 80010-020 Paraná - PR Fone: (41) 3381-?Snn
1 de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
78.685.229/0001-02
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ALBERGUE
BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO ESTÁ EM
SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N. 0 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE
1967.
A presente certidão é valida até o dia 30/04/2007 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle YCHA-6534-NHLN
Emitida em 22/01/2007 às 11 :25:32
Dados transmitidos de forma segura.
26/:1/2007 OQ·4'
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
camara !IVLWl-U:.LP"'- ·~ P,, o 'Branco
FI.: -
Visto: :i1J...
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
78.685.229/0001 ~02 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DAIADEAl3ERTUHA
CADASTRAL 0410311988
NOME EMPRESARIAL
ALBERGUE O BOM SAMARITANO
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
***"'****
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
87.30-1-02 - Albergues assistenciais
O E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
o informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
R ATAULFA ALVES
NÚMERO
440
1 COMPL.EMENIO
1
CEP
85.505-000
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPt:CIAL
********
1 BAIRRO/DISTRITO
CHAPARRAL
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 10/01/2007 às 07:16:05 (data e hora de Brasília).
Voltar
DATA DA SI ílJAÇÃO CADASl HAI
28/07/1998
DA rA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
'\ SRF agradece a sua visita. Para informações sohre política de privacidade e uso, clique <1qui.
\tualize sua página
}'!'1' ·l .d i
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ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19-07-83 CNPJ: 78.~~~~-~-----
Câmara unu:.ip tk
P~'b.., 'Branco
. ::to: .:CS-J ~
O Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em
Pato Branco, Estado do Paraná, estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440,
devidamente inscrita no CNPJ 7868522910001-02, reconhecida como Utilidade
Pública Federal e Estadual, portadora do Certificado de Entidade de Fins
Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, onde aplica
integralmente os recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
sociais, não tendo nenhum recurso proveniente de qualquer outra instituição seja
ela Federal ou Estadual vem mui respeitosamente explanar a Vossa Senhoria que
o Albergue Bom Samaritano vem lutando com muitas dificuldades para a sua
manutenção e por maior que seja o esforço de todos, muitas vezes não
conseguimos arrecadar fundos suficientes para toda a manutenção, onde por
várias vezes realizamos rifas, promoções (feijoada), além de contarmos com a
renda de carnês através da comunidade, doações de alimentos e roupas. Esta
instituição atende mensalmente a média de cem pessoas carentes, mendigos e
pessoas em trânsito pela cidade, vem explanar a Vossa Senhoria o Plano de
Ação/Consumo para o ano de 2007 e o que faz com o dinheiro recebido desta
municipalidade através da Subvenção Social, que é de R$ 1.200 (mil e duzentos
reais):
1. Neste ano de 2007, não será diferente dos anos interiores, ou seja,
anualmente aumenta o número de pessoas que procuram pela instituição e
esperamos poder atender todos que precisarem com muita dedicação e eficiência
como já de nosso costume vicentino;
2. Os recursos são procedentes de carnis, doação, promoção (feijoada)
e Subvenção Social da Municipalidade.
Rua Ataulfo Alves nº. 440 Bairro Morumbi
Pato Branco - PR
Fone: (46) 3223 37~~;'·"/-' ·,, , . ., (.) '°
{}-
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19-07-83 CNPJ: 7 8.685 .2 2 cwe.~amati~-a."""'!:'"'11tm~ic~t~7J':-:::?7:'1
Pato '.BraltC(.'1
:.,:Jl Ed
Com o dinheiro doado pelo município através da Subvenção So'óiât e pago
mensalmente: água, luz, telefone, alimentação, material expediente, material
de limpeza, gasolina do automóvel Kombi entre outras coisas
3. As estimativas com despesas de alimentação, material de limpeza,
iluminação, água, esgoto, telefone, combustível, encargos sociais, conservação,
manutenção e ampliação dos imóveis, material de cama, mesa e banho, será em
torno de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais);
4. Para o ano de 2007 pretendemos dar continuidade dos trabalhos do ano
interior, sendo a nossa parceria com a Assistência Social e ampliações das
instalações em geral (este trabalho de reformas segue em passos lentos, devido a
falta de recursos próprios);
5. Com reformas e ampliações, poderemos atender maior número de
albergados, pois as atuais instalações ainda não estão devidamente adequadas,
visto contarmos com dois dormitórios coletivos, sendo um masculino e o outro
feminino;
6. Atualmente, pessoas em tratamento de saúde, com acompanhante, ficam
sendo atendidas no albergue por mais de 15 (quinze) dias;
7. As doações de roupas, calçados, agasalhos e alimentos que a instituição
recebe, quando excedente, são distribuídos a famílias carentes e necessitadas de
nossa comunidade (sendo estas cadastradas pela instituição);
8. Esta instituição continuará a atender as famílias carentes com roupas e
alimentos que moram próximo ao Albergue Bom Samaritano como também as
famílias em trânsito pela nossa cidade;
9. Para o no de 2007 será perfurado um poço artesiano;
10. Será neste ano reformado a banheiro da ala feminina;
11. Melhoramento da cerca em volta do Albergue Bom Samaritano;
Rua Ataulfo Alves nº. 440 Bairro Morumbi
Pato Branco - PR
'" 'f"1:: ... _4l.,, .. i'
....... ,, ..•.... ,,,~ ..
•,-, _,. '·.·.!···"'···
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19-07-83 CNPJ: 78.685.229/0001-02
12. Na Sala de Reuniões predente-se melhorar o forro da sala que encontra-se
sem forro e construir uma banheiro;
13. Pretende-se neste ano de 2007 dar continuidade a atividades feitas no ano
anterior como lanche para as crianças carentes do bairro na Páscoa, Dia da
Criança e Natal;
Importante informar os atendimentos que esta instituição forneceu de acordo com
os registros no ano de 2006:
Café .................................. : ................. 2.619
Almoço ................................................ 2.126
Jantar ................................................... 2.523
Pernoite ................................................ 2.679
Pessoas atendidas .................................. 951
Pato Branco, 26 de março de 2007.
Rua Ataulfo Alves nº. 440
Presidente do Albergue Bom Samaritano
Câmara
Pato ':BranctJ
Fl.:-~5-""--T-~-
Vlsto:
Bairro Morumbi
Pato Branco - PR
Fone: (46) 3223-3773,e,<~ ~ !\ ',_, ··, ,.~{
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19-07-83 CNPJ: 78.685.229/0001-02
ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
PLANO DE AÇÃOICONSUMO PARA O ANO DE 2007
1. Neste ano de 2007, não será diferente dos anos interiores, ou seja, anualmente aumenta o número de
pessoas que procuram pela instituição e esperamos poder atender todos que precisarem com muita
dedicação e eficiência como já de nosso costume vicentino;
2. Os recursos são procedentes de carnês, doação, promoção (feijoada) e Subvenção da Municipalidade.
3. As estimativas com despesas de alimentação, material de limpeza, iluminação, água, esgoto, telefone,
combustível, encargos sociais, conservação, manutenção e ampliação dos imóveis, material de cama,
mesa e banho, será em torno de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais);
4. Para o ano de 2007 pretendemos dar continuidade dos trabalhos do ano interior, sendo a nossa parceria
com a Assistência Social e ampliações das instalações em geral (este trabalho de reformas segue em
passos lentos, devido a falta de recursos próprios);
5. Com reformas e ampliações, poderemos atender maior número de albergados, pois as atuais instalaçôes
ainda não estão devidamente adequadas, visto contarmos com dois dormitórios coletivos, sendo um
masculino e o outro feminino;
6. Atualmente, pessoas em tratamento de saúde, com acompanhante, ficam sendo atendidas no albergue
por mais de 15 (quinze) dias;
7. As doações de roupas, calçados, agasalhos e alimentos que a instituição recebe, quando excedente, são
distribuídos a famílias carentes e necessitadas de nossa comunidade (sendo estas cadastradas pela
instituição);
8. Esta instituição continuará a atender as famílias carentes com roupas e alimentos que moram próximo
ao Albergue Bom Samaritano como também as famílias em trânsito pela nossa cidade;
9. Para o no de 2007 será perfurado um poço artesiano;
1 O. Será neste ano reformado a banheiro da ala feminina;
11. Melhoramento da cerca em volta do Albergue Bom Samaritano;
12. Na Sala de Reuniões predente-se melhorar o forro da sala que encontra-se sem forro e construir uma
banheiro;
13. Pretende-se neste ano de 2007 dar continuidade a atividades feitas no ano anterior como lanche para as
crianças carentes do bairro na Páscoa, Dia da Criança e Natal;
14. Importante informar os atendimentos que esta instituição forneceu de acordo com os registros no ano de
2006:
Café .................................................... 2.619
Almoço ................................................ 2.126
Jantar ................................................... 2.523
Pernoite ................................................ 2.679
Pessoas atendidas .................................. 951
Rua Ataulfo Alves nº. 440 Bairro Morumbi
Pato Branco - PR
Pato Branco, 26 de março de W07.
Fone: (46) 322373:zz3, ' '\,?
.13
Memorando nº 101/2007
Câmara
Visto:
REF.: Orientações para realização de
convênios e demais transferências
A Assessoria Jurídica, vem, respeitosamente,
informar/orientar Vossas Senhorias, quanto a nova sistemática para firmar
convênio ou repassar valores a entidades sem fins lucrativos (subvenções).
O Tribunal de Contas editou resolução n° 03/2006, a
qual prevê vários requisitos para a liberação de transferências voluntárias.
É de se salientar que nos termos de convênios,
ou demais transferências voluntárias devem conter, sob pena de não
ser aprovado o repasse pelo Tribunal de Contas, as seguintes
cláusulas e exigências:
1 - comprovação da aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
2 - apresentação de plano de trabalho, o qual deverá conter no mínimo as
seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária,
mediante convênio, ajuste, cooperação, acordo ou outro instrumento
congênere;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
concedente e a contrapartida financeira da entidade proponente , se for o caso,
para cada projeto ou evento;
f) cronograma de desembolso;
, -cânuiiã-!J;liiitié.ipai-(ú--
Pa:to 'Branco
ASSESSÓf<IA lljl{ÍDICA >· :ft.:,...,..~,........,_--H--f-
L:Vlat~o~: ::::::;;~~===~~ .. g) comprovação do exercício pleno dos poderes inerente à propriedade do
imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis
competente, quanto o objeto for a execução de obras ou benfeitorias em
imóvel;
h) Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser
produzido ou adquirido e, no caso de obras ou serviços, o projeto básico,
entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para
caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do ato
de transferência voluntária, ou nele envolvida, sua viabilidade técnica, custo,
fases ou etapas e prazos de execução, devendo, ainda, conter os elementos
discriminados no inciso IX, do art. 6°, da Lei n° 8.666/1993, inclusive os
referentes à implementação das medidas sugeridas nos estudos ambientais
eventualmente exigidos, conforme disposto no art. 12, da Lei n° 6.938, de 31
de agosto de 1981.
i) As entidades tomadoras das transferências voluntárias, quando integrantes
da Administração Pública, deverão incluir o ingresso de recursos e seus
orçamentos e demais normas de planejamento.
j) Visando a evitar atraso na consecução do objeto do ato de transferência
voluntária, formalizado mediante convênio ou instrumento congênere, pelo
descumprimento do cronograma de desembolso de recursos, a entidade
concedente deverá desenvolver sistemática específica de planejamento e
controle da aplicação dos recursos, de maneira a garantir harmonia entre a
execução física e a financeira, esta subordinada aos decretos de programação
financeira do Poder Executivo Estadual e Municipal, conforme o caso.
1) As entidades da Administração Pública e as entidades privadas sem
finslucrativos deverão ainda se submeter à normatividade de instrumentos
exarados do Poder Executivo que tratem de transferências voluntárias.
m) numeração seqüencial em série anual do ato ou termo de transferência
voluntária, com a indicação da sigla da entidade concedente dos recursos;
n) o valor do repasse e da correspondente contrapartida, quando houverl oE ;.;;, . :\º \; :_,; "'
depositados na conta corrente específica de movimentação dos recursos, '(§- 0-}\ "' - .. 1 <' A"< ·!; ~ FLS· "l..J ;:~ ! ~ ..... ·-··-··· ·--'""''" : ;
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câmara :Mimicipa[dc
.·.· ASSESSORIA.JUR.ÍDICA
~~~!i°k~ obrigação de cada um dos partícipes, inclusive quanto ao pagamento de
encargos sociais e regularidade da obra;
o) a forma de liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho;
p) a obrigatoriedade da entidade tomadora dos recursos de apresentar
relatórios de execução de transferências voluntárias e prestar contas dos
recursos recebidos, no prazo e forma estabelecidos nesta Resolução e em
demais atos normativos do Tribunal de Contas e da entidade concedente dos
recursos;
q) a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os
rendimentos da aplicação financeira, à entidade concedente dos recursos, ou ao
Tesouro Estadual, ou Municipal, conforme o caso, na data de sua conclusão ou
extinção;
r) o compromisso da entidade tomadora dos recursos de movimentar os
recursos em conta bancária específica, salvo os casos previstos em lei;
s) Os saques de recursos da conta específica somente serão permitidos para
pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no
mercado financeiro, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente,
mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra
modalidade, em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de
pagamento, o credor.
Os recursos repassados, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
obrigatoriamente aplicados, nos termos do art. 116, § 4°, da Lei n°.
8.666/1993:
t) quando da cláusula de rescisão do ato de transferência, deve constar, ainda,
que no corpo do ato que o inadimplemento de cláusulas pactuadas no ato de
transferência voluntária constitui motivo de rescisão, feita pela entidade
concedente dos recursos, particularmente quando constatadas as seguintes
· situações: OE PAr,
- utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho; ~,o 0 <9 ~ ~
- falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e 3 116 ~ ~FLS:--o
~"", o
3
Câmara !ht.Un.icipal de
Pato '.Branco
FI.:~~_..~..__..+-+--+-- 2
Visto:
nos prazos estabelecidos nesta Resolução e em demais atos normativos
aplicáveis ao caso.
u) A rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior,
ensejará a instauração da competente tomada de contas, nos termos do
Regimento Interno do Tribunal e demais legislações aplicáveis ao caso.
VEDACÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO
E vedado, dentre outras determinações, a realização de despesas em data
anterior ou posterior à sua vigência, bem como a atribuição de vigência ou de
efeitos financeiros retroativos, realização de despesas com publicidade, salvo as
de caráter educativo, informativo ou de orientação social e transferências de
recursos públicos como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.
REGULARIDADE DA ENTIDADE TOMADORA:
A Entidade tomadora de recursos deverá comprovar sua regularidade, mediante
a apresentação dos seguintes documentos:
a) certidão liberatória, expedida pelo Tribunal de Contas, para os repasses de
transferências voluntárias estaduais e municipais;
b) certidão liberatória ou documento equivalente, expedido pelo órgão
municipal competente;
c) certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais;
d) regularidade FGTS;
e) certidão negativa INSS.
CONDIÇÕES PARA QUE O TERMO TENHA EFICÁCIA
A eficácia do ato (convênio ou outro termo) fica condicionada à publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Paraná, no caso d 0 OE P~/- cf-~ o Q)
transferência voluntária estadual, ou do Município, no caso de transferência " ~ ~ J·-l... ';?
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. ASSESSORIA Jl)RÍDICA ...
Ciimaru. fM.un.iâpai de
P, o '.Branco
Fl.;-:::i~~'---A
Visto: ~
voluntária municipal, que será providenciada pela Administração até o 5°
(quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, contendo os seguintes
elementos:
- autorização governamental, se exigível;
- espécie, número e valor do instrumento;
- denominação, domicílio e inscrição no CNPJ dos partícipes e nome e
inscrição no CPF dos signatários;
- resumo do objeto;
- dotação orçamentária pela qual correrá a despesa;
- prazo de vigência e data da assinatura.
- Assinarão, obrigatoriamente, 2 (duas) testemunhas devidamente
qualificadas.
Os recursos deverão ser movimentados em instituição financeira oficial, com
abertura de conta específica, salvo os casos previstos em lei.
Diante de todo o exposto, liberação para a realização
de convênios e demais transferências voluntárias (subvenções) somente serão
analisados por esta Assessoria se cumpridas as exigências acima esposadas.
Pato Branco - PR, 26 de março d 2007.
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5
Câmara Municip
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ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
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Albergue Bom Samaritano -Sociedade São Vicente de Paulo 78.685.229/0001-02
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1 Pinheiro Machado - 409
(2) Aimoré - 55 AP 403 BL 02
03678970915
37299697904
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Controle Financeiro
46 91010771
(46) 3220 2442
trabalho
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
Objetivo Geral:
• Aumentar o número de pessoas que procuram pela instituição e poder atender
todos que precisarem com muita dedicação e eficiência como já de nosso
costume vicentino
Objetivo Específico:
• Pagar as despesas de água, luz, telefone, comida, materiais de limpeza e
higiene;
• Atender a todas as famílias carentes que buscam auxilio no albergue;
• Ajudar as familias carentes que moram próximas do albergue.
ALBERGUE BOM SAMARITANO FI.:
Visto:
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229 /0001-02
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· ··• Físic~
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.·.···Mês· .. .· . . l\ilédi~ ... '
1 1..1 QBoa Und 15 01/01/2007 31/12/2007
1.2 Rins o Und 30 01/01/2007 31/12/2007
1.3 Sabão em Barra Und 40 01/01/2007 31/12/2007
1.4 Sapólio Und 20 01/01/2007 31/12/2007
1..5 Cera Lata 12 01/01/2007 31/12/2007
1.6 Bombril Pacote 20 01/01/2007 31/12/2007
1.7 Saco de Lixo Und 30 01/01/2007 31/12/2007
2 2.1 Combustível Litro 50 01/01/2007 31/12/2007
3 3.1 Telefone Mês 01/01/2007 31/12/2007
4 4.1 Água Metro Mês 01/01/2007 31/12/2007
5 5.1 Energia Elétrica KW 370 01/01/2007 31/12/2007
6 6.1 Manutenção do veículo Mês 01/01/2007 31/12/2007
7 7.1 Sabonte Und 10 01/01/2007 31/12/2007
7.2 Barbeador Und 10 01/01/2007 31/12/2007
7.3 Pasta de Dente Und 10 01/01/2007 31/12/2007
7.4 Papel Higienico Und 50 01/01/2007 31/12/2007
8 8.1 Toalha de Banho Und 05 01/01/2007 31/12/2007
9 9.1 Pano de Prato Und 10 01/01/2007 31/12/2007
10 10.1 Feijão Kg 30 01/01/2007 31/12/2007
10.2 Arroz Kg 30 01/01/2007 31/12/2007
10.3 Macarrão Kg 15 01/01/2007 31112/2007
10.4 Farinha de Trigo Kg 30 01/01/2007 31/12/2007
10.5 Fubá Kg 30 01/01/2007 31/12/2007
10.6 Azeite Lata 25 01/01/2007 31/12/2007
10.7 Margarina Kg 15 01/01/2007 31/12/2007
10.8 Sal Kg 10 01/01/2007 31/12/2007
10.9 Açucar Kg 18 01/01/2007 31/12/2007
10.10 Café Kg 1010 01/01/2007 31/12/2007
Câmara u.nic~r:'J áe
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ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
1 Albergados 11 (diários) 90 (mês) 101
2 Albergados 11 (diários) 90 (mês) 101
3 Albergados 30 (mês) 30
4 Albergados OS( diários) 15(mês) 20
5 Albergados 11 (diários) 90 (mês) 101
6 Albergados 11 (diários) 90 (mês) 101
7 Albergados 30(mês) 101
8 Albergados 11 (diários) 90(mês) 101
9 Albergados 11 (diários) 90(mês) 101
10 Albergados 11 (diários) 90(mês) 101
11 Albergados 11 (diários) 90 (mês) 101
1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
2
3
4
5
6
7.1
7.2
7.3
7.4
8.1
9.1
10.1
10.2
10.3
10.4
10.5
10.6
10.7
10.8
10.9
10.10
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade Sao Vicente de Paulo
Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
··. · · · . Unif!.< QuJiül
Câ:ma:ra Municipal áe
Pi o ranco
Visto:
·· lJnitarfo · ·
QBoa 01 15 2.99 44.85
Rins o 01 30 1.35 45.50
Sabão em Barra 01 40 1.20 48.00
Sapólio 01 20 1.79 55.80
Cera 01 12 3.69 44.28
Bombril 01 20 2.19 43.80
Saco de Lixo 01 30 1.98 55.40
Combustível 01 80 2.46 196.80
Telefone 01 120.00
Água 01 lOm 25,00
Energia Elétrica 01 151.14
Manutenção do Veículo 01 80,00
Sabonete 01 10 0.85 8.50
Barbeador 01 10 1.50 15.00
Pasta de Dente 01 16 2.31 36.96
Papel Higiênico 01 50 0.30 15.00
Toalha de Banho 01 05 7.80 39.00
Pano de Prato 01 10 2.20 22.00
Feijão 01 30 1.25 37.50
Arroz 01 40 1.30 52.00
Macarrão 01 25 3.19 79.75
Farinha de Trigo 01 45 1.10 49.50
Fubá 01 35 1.15 40.25
Azeite 01 35 1.85 64.75
Margarina 01 15 0.98 14.70
Sal 01 10 0.49 4.90
Açúcar 01 18 1.10 19.80
Café 01 18 4.99 89.82
:~ ::.:.: : : :' ~":::/,: ~:·.-:~;·J.~.'..:~: ;:?<//:.: ~ •·· .. ·(•/J'.QTAtJt.$ t~$Q();O.():i··.húm m•t~·'·i.J•il.tt.~fü:<>$;Naj$• <:/( (..: :.:~::·. :·: . :· . :'.:-~ .. :·:·':········ .· ..
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07/1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
O Albergue Bom Samaritano, com sede em Pato Branco, Estado do Paraná,
estabelecido a rua Ataulfo Alves, nº 440, reconhecida como Utilidade Pública Federal
e Estadual, portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo
Conselho Nacional de Serviço Social, onde aplica integralmente os recursos na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais vem mui respeitosamente
explanar a Vossa Senhoria que o mesmo conta com um estabelecimento em casa de
alvenaria, composta de uma sala de estar, uma sala para escritório, maleiro, capela,
sala de refeições, cozinha, dois alojamentos para pernoites, sendo um masculino e
outro feminino. A área total deste estabelecimento é de 550m/2.
A Associação São Vicente de Paulo possui uma área de 3000m/2, na qual
existe uma construção de alvenaria, a qual está sendo utilizada como Casa de Apoio
ao Albergue, onde estão sendo atendidos pessoas e albergados com permanência
para mais de três dias, pessoas em tratamento de saúde ou em convalescença e
mendigos da cidade.
Atualmente contamos com uma equipe de pessoas voluntárias para o
atendimento dos albergados e todas as pessoas que procuram esta instituição são
atendidas gratuitamente. Os albergados são procedentes de municípios vizinhos e de
diversos estados, inclusive de países vizinhos.
No decorrer do ano de 2006, além dos albergados foram atendidas pessoas
desabrigadas com alimentação, pousada e agasalhos e esta instituição funcionou
regularmente e com freqüência diária de albergados.
Em livro próprio são registradas as entrada e safdas dos albergados, com
anotações de dia, hora de entrada e saída, constando também procedência, destino,
sexo, idade e qual o motivo da presença aqui em nossa instituição.
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
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SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O ANO DE 2006
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Mês de janeiro/2006
ATENDIMENTO
IDADE 00 a 06 a 13 a 17 a 22 a 61 a Totat
05 12 16 21 60 90
CAFE DA MANHA 10 03 02 - 160 10 185
ALMOÇO 10 15 05 08 50 10 98
JANTA 04 10 12 13 175 10 224
PERNOITE 04 10 12 - 205 10 241
TOTAL 28 38 31 21 690 40 748
Mês de fevereiro/2006
ATENDIMENTO
00 a 06 a 13 a 17 a 22a 61 a Total
IDADE 05 12 16 21 60 90
CAFE DA MANHA 10 15 05 20 200 30 280
ALMOÇO 10 04 10 15 175 30 244
JANTA 10 05 - 20 175 30 240
PERNOITE 10 15 - 20 170 30 245
TOTAL 40 39 16 76 720 120 1.009
Mês de março/2006
ATENDIMENTO
00 a 06 a 13 a 17 a 22 a 61 a Total
IDADE 05 12 16 21 60 90
CAFE DA MANHA 05 15 05 - 170 50 245
ALMOÇO 04 - 05 10 85 25 129
JANTA 17 - 05 03 150 50 225
PERNOITE 11 05 05 07 165 50 243
TOTAL 37 20 20 20 670 176 842
Mês de abril /2006
ATENDIMENTO
00 a 06 a 13 a 17 a 22 a 61 a Total
IDADE 05 12 16 21 60 90
CAFE DA MANHA 10 25 13 31 200 15 294
ALMOÇO 10 23 27 24 160 30 274
JANTA 10 13 13 27 200 25 288
PERNOITE 10 13 23 33 200 58 337
TOTAL 40 74 78 116 780 128 1.193
Cdmara unictpãi'/&. Pfio '.Brt111C4'
Fl.:-~._i.-+-t-t---
Visto:
Câ:mara !M.unú:.ipaí áe
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Visto: < v,,...,,,,J- '(;.,JnJt ..
Mês de maio/2006
ATENDIMENTO
00 a 06 a 13 a 17 a 22a 61 a Total
IDADE 05 12 16 21 60 90
CAFÉ DA MANHA 13 21 32 10 150 35 261
ALMOÇO 05 11 11 19 180 05 231
JANTA 13 11 12 10 150 05 201
PERNOITE 13 11 12 10 150 33 229
TOTAL 44 64 67 49 830 78 922
Mês de junho/2006
ATENDIMENTO
00 a 06 a 13 a 17 a 22a 61 a Total
IDADE 05 12 16 21 60 90
CAFE DA MANHA 05 05 14 12 125 15 176
ALMOÇO - - - - 175 20 195
JANTA 05 05 04 03 125 15 157
PERNOITE 05 05 04 02 125 15 156
TOTAL 16 16 22 17 660 66 684
Mês de julho/2006
ATENDIMENTO
ººª 06 a 13 a 17 a 22a 61 a Total
IDADE 05 12 16 21 60 90
CAFE DA MANHA 13 10 22 33 200 10 288
ALMOÇO 10 31 07 17 155 21 241
JANTA 03 14 12 33 150 10 222
PERNOITE 03 15 12 03 200 18 251
TOTAL 29 70 63 86 706 69 1.002
Mês de agosto/2006
ATENDIMENTO
00 a 06 a 13 a 17 a 22a 61 a Total
IDADE 05 12 16 21 60 90
CAFE DA MANHA 02 - 04 03 150 04 163
ALMOÇO - - - - 50 - 50
JANTA 02 - 04 03 150 04 163
PERNOITE 02 - 04 03 150 04 163
TOTAL 06 . 12 09 600 12 639
Câmara Municipal áe.
P'fl'~ qjranco
FI.: 17 . -c-h t;,.JM/;- Visto: .• - ' )
Mês de setembro/2006
ATENDIMENTO
00 a 06 a 13 a 17 a 22 a 61 a Total
IDADE 05 12 16 21 60 90
CAFE DA MANHA 03 14 ~ 09 150 05 181
ALMOÇO 03 14 30 05 125 10 187
JANTA 03 24 10 20 150 05 212
PERNOITE 03 24 10 24 150 05 216
TOTAL 12 76 60 68 676 26 796
Mês de outubro/2006
ATENDIMENTO
00 a 06 a 13 a 17 a 22 a 61 a Total
IDADE 05 12 16 21 60 90
CAFE DA MANHA 15 - 05 10 150 05 185
ALMOÇO 15 10 15 20 90 13 163
JANTA 15 - 25 07 152 16 215
PERNOITE 15 08 15 16 157 06 217
TOTAL 60 18 60 63 649 40 780
Mês de novembro/2006
ATl;NDIMENTO
ººª 08 a 13 a 17 a 22 a 61 a Total
IDADE 05 12 16 21 60 90
CAFE DA MANHA 05 05 11 04 150 07 182
ALMOÇO 03 08 13 01 75 17 117
JANTA 05 05 14 02 150 11 187
PERNOITE 05 05 04 07 154 09 184
TOTAL 18 23 42 14 629 44 670
Mê& de dezembro/2006
ATENDIMENTO
00 a 06 a 13 a 17 a 22a 61 a Total
IDADE 06 12 16 21 60 90
CAFE OA MANHA 05 05 04 05 150 10 179
ALMOÇO 05 15 09 05 153 10 197
JANTA 05 07 02 05 157 13 189
PERNOITE 05 06 15 05 151 15 197
TOTAL 20 33 30 20 611 48 762
ALBERGUE BOM SAMARITANO
Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19/07 /1983 CNPJ: 78.685.229/0001-02
Concedente:
R$ R$
1 a 11 1.500,00 1.500,00
Meta • Y :'lfd. ::: , , ,, ·~- : :: e'' : , :Sêt \ ·· · ,/ ::Oât: > : :: !!::NO'V U::: : ,, Oêi <
R$ R$ R$ R$ R$ R$
1 a
10.10
1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00
Proponente (contrapartida):
X X X X X X X
X X X X X
"""" ........... :::;::::::::::::: ............. . . :::::;::::::::::::::::: :::::::::::::::::::::::::::::: ············ '" ·········· ....
R$
12,000,00
X X
····························· ::::::::::·::::::;::::·
::: : : : ; =~:: '. ~'.~ ~ ~::: ~::: ~ ~ ~~ ~ ~ ~ ~ ~ ~; ~~ ~ ~~~~~~~~ ~::: ::
R$
12.000,00
X
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal. Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho. -~
Aprovado.
Pato Branco, 26/04/2007
Local e Data
..
'V~ /~ ..
~~BU~:iuO
Proponente
Certidão Conjunta l'àgma l de l
un.ic.ipal c1e --:.
o 'Branco r
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
Fl.: _ __,~'---.j......J.-1--- t .. ·
Visto:
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE Di=BITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:ALBERGUE O BOM SAMARITANO
CNPJ: 78.685.229/0001-02
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Dívida
Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da
pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas
filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou
<http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005,
alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 14:07:42 do dia 17/04/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/10/2007.
Código de controle da certidão: 920E.DA72.6790.0ABA
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº- 3, de 22/11/2005, alterada
pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Nova Consulta ~ Prep~rar pági!'a
- para impressa o
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/Certinter/Resultado .a... 17 /04/2007
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3142502-30
Certidão fornecida para o CNPJ: 78.685.229/0001-02
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov .br
Esta Certidão tem validade até 16/06/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3142502-30
Emitida Eletronicamente via Internet
17/04/2007 -16:09:01
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov.br/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=78.685.2... 17/4/2007
CERTIDÃO
O Presidente do Poder Legislativo do Município de Pato Branco,
Vereador Valmir Tasca, filho de Sebastião Tasca e Olga Piassa, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade nº 4.445.196-4 - SSP/PR e CPF nº
740.973.779-49, residente e domiciliado na Rua das Garças, 811, neste Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, certifica para os devidos fins e efeitos legais,
que a Lei Municipal nº 443, de 1° de julho de 1982, que declara como utilidade
pública a Sociedade São Vicente de Paulo, com sede na cidade de Pato Branco,
continua em vigor.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
Pato Branco, 4 de janeiro de 2007.
Presidente da
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
DAJ.ms Dº-S.UJEITO PASSIV~
CNPJ: 78.685.229/0001-02
NOME: ALBERGUE O BOM SAMARITANO
ENDERECO: RUA ATAULFO ALVES 440
BAIRRO OU DISTRITO: CHAPARRAL
MUNICIPIO: PATO BRANCO
ESTADO: PR
CEP: 85505-000
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE
ALTERACOES, EXCETO PARA:
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
24 DE JULHO DE 1991, E
CONTROLE DE COTAS DE
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, ,MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 04 DE ABRIL DE 2007.
COM VALIDADE ATE 01/10/2007
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVID~NCIA SOCIAL
Nº 024262007-14021061
~1
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685229/0001-02
Razão Social: ALBERGUE O BOM SAMARITANO
Endereço: R ATAULFA ALVES 440 / CHAPARRAL / PATO BRANCO/ PR/ 85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 04/04/2007 a 03/05/2007
Certificação Número: 2007040410161910423657
Informação obtida em 04/04/2007, às 10: 16: 19.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada
à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
de ~
...,_
t,;Vi:!.!;IS~to~: .:::::=!:!:::~=~~=~:'
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ALBERGUE BOM SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
78.685.229/0001-02
É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ALBERGUE BOM
SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO
REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N. 0 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2007 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERA ser confirmada via internet no site www.tce.pr.gov.br.
}!!~ Tribunal de Contas .do Estado do \WJ Parana ~-.
Código de controle YCHA-6534-NHLN
Emitida em 22/01/2007 às 11:25:32
Dados transmitidos de forma segura.
http://www.tce.pr.gov.br/administracaopublica/CertidaoLiberatoria_Impressao2.asp 10/4/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Fl.:-~1-1~--Fn-·
Visto: h
Certidão Negativa nº. 1639 De 2007
Emitida em 09 abril de 2007
Requerente: ALBERQUE o BOM SAMARITANO
Nome: ALBERQUE O BOM SAMARITANO
Endereço: RUA ATAULFO ALVES, 440
Bairro: MORUMBI
Cidade: PATO BRANCO - PR
Cadastro: Quadra:
CNPJ 78.685.229/0001-02
Lote:
Observações: Foram consultados os cadastros imobiliários nºs 12764000 e 12765000.
Certidão Negativa
Finalidade: DIVERSAS.
CERTIFICO para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prestadas pelos órgãos competentes desta prefeitura no cadastro imobiliário ou de
atividades acima descrito(s), referente ao imóvel ou empresa, QUE NÃO CONSTA(M)
DÉBITO(S) referente a Tributos Municipais, inscritos ou não em dívida Ativa, até a data de
09 de abril de 2007.
Em firmeza do que eu, Evandra C F Bianco, passei e digitei a
presente certidão que não apresentando emendas, rasuras, ntrelinhas e borrões, vai por
mim conferida, visada e as~inada.
Reserva-se o direito da Fazenda Pública nic' ai cobrar dívidas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A presente CERTIDÃO é válida sem rasuras até 09.07.2007 e cópia da mesma só
terá validade se conferida com a original.
Pato Branco, 09 de abril
!
\
\
\
•._ ~
Coordenação De Fis alização/Tributação
Cristiane We er Ferreira Primo
Câmara 'MunicipãlJi
Pato !Branco
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
DECLARAÇÃO
Declaramos que o Albergue o Bom Samaritano, está em dia com a Prestação
de Contas da Subvenção Social recebida, referente ao ano de 2006.
Pato Branco, 04 de abril de 2007.
,,
1/
Fl.:_~~=--!A-+-
Vlsto:
PREFEITURA MUNICIPAL DE: PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
MEMORANDO INTERNO 203/2007
De: Secretaria Municipal de Finanças
Para: Assessoria Juridica
Protocolo: 2007103/251442
Fone: 3220-1516
Pato Branco, 20 de abril 2007.
Conforme despacho jurídico 134/2007, informamos a esta assessoria que
existe previsão orçamentária para dar cobertura ao pedido de subvenção
social do ALBERGUE BOM SAMARITANO, para o exercício de 2007.
Atenciosamente
Mauro~in Secretario Municipal de Finanças
l
VP ALBERGUE BOM SAMARITANO
Vicente Sociedade São Vicente de Paulo
Fundado em 19-07-83 CNPJ: 78.685.?f.91.!!W:Htii}a Mun.icipa/ cú~
1 Pato 'Branco
~~, §!;g, et.i~ Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e seis,
reunirão os membros da Diretoria para tratar da eleição da nova Diretoria para o
biênio de dois mil e sete a dois mil e oito. N oportunidade o atual Presidente
verificando quorum suficiente para a referida eleição. O senhor Presidente
prestou contas dos serviços executados inclusive o senhor Tesoureiro também
prestou contas do período de dois mil e cinco a dois mil e seis. Dentre os
trabalhos apresentados e executados consta em documentos internos e provados
pela Diretoria. O senhor Roque Bocchese presidente do Conselho Particular da
Sociedade São Vicente de Paulo sugeriu que o atual presidente, senhor João
Bueno aceitasse ficar na Presidência por mais dois anos. O senhor João Bueno
aceitou ficar na Presidência com a aprovação dos membros participantes da
referida reunião. A nova Diretoria ficando assim constituída: Presidente: João
Bueno; Vice-Presidente: Darci Antonio Matiello; Presidente de Honra: Alvino
Camargo; Primeiro Secretário: Telmo Magnabosco; Segundo Secretário: Elvira
Siecker; Primeiro Tesoureiro: Dejanira Bazzo; Segundo Tesoureiro: Luci Teixeira;
Diretor Espiritual: Padre Roberto Carlos. Conselho Fiscal: João dos Passos,
Leonilde Bonamigo, Nelson Ernesto (Falcão), Lurdes Mattos, Nathalia Refos
Mattos, Beloni Magnabosco, Flávio Cesar Brinkman. Não havendo mais nada
tratar encerramos a referida ata que será assinada
presentes. Pato Branco, 17 /12/2006.
Rua Ataulfo Alves nº. 440 Bairro Morumbi
Pato Branco - PR