Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 123/2007
MENSAGEM Nº 128/2007
RECEBIDA EM: 23 de agosto de 2007.
Nº DO PROJETO: 123/2007
SÚMULA: Cria Projeto Aprendiz e Menor Aprendiz e dá outras providências.
(Menor Aprendiz: entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos - adolescentes de famílias
que possuem renda per capita de um quarto (1/4) do salário mínimo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de agosto de 2007.
DISTRIBUÍDO As COMISSÕES EM: 6 de setembro de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PV
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
REDISTRIBUÍDO AS COMISSÕES EM: 17 de março de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR,
12 de maio de 2008 - Retirado de pauta a pedido do vereador Volmir Sabbi - PT, atendendo
solicitação do Promotor, uma vez que o projeto será totalmente reformulado.
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
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Protocolo Geral -Z<Hlet-2007-0S:48-001!rl&-1/1
1
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Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa dê Leis, EMENDA MOÓIFICATIVA ao
Proieto de Lei nº 123/2007:
EMENDA MODIFICATIV A:
Modifica a redação do artigo 2º do projeto de lei nº
123/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A inserção do jovem ao programa será feita
através de uma avaliação entre os adolescentes que estão inseridos em
famílias que possuem a renda per capita de até ~ (um quarto) do
salário mínimo e que estejam freqüentando a escola regular."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 20' de setembro de 2007.
Osmar Braun Sobrinho - PV
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Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2007
Em análise o projeto de lei nº 123/2007 de autoria do Executivo
Municipal, o qual busca autorização legislativa para criar Projeto Aprendiz e
Menor Aprendiz e dá outras providências.
O objetivo do Projeto Aprendiz e Menor Aprendiz é criar mecanismos
de inclusão social e de profissionalização aos adolescentes em situação de risco
social.
Porém considera-se como menor aprendiz e aprendiz, as pessoas com
idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, cujas famílias possuam
renda per capita de 1
/4 (um quarto) do salário mínimo.
Conforme proposta serão disponibilizadas vagas de acordo com o
percentual de no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo de 15% (quinze por
cento) dos trabalhadores registrados pelo regime da CL T, do quadro funcional
da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a
Comissão de Justiça e Redação optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à
,,_,, sua aprovação.
\/
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de abril de 2008.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2007
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para dar parecer
a matéria em tela. Trata-se do projeto de lei nº 123/2007 de autoria do Executivo
Municipal, o qual busca autorização legislativa para criar Projeto Aprendiz e Menor
Aprendiz e dá outras providências.
O Projeto Aprendiz e Menor Aprendiz tem como objetivo criar mecanismos
de inclusão social e de profissionalização aos adolescentes em situação de risco social.
São consideradas como menor aprendiz e aprendiz, as pessoas com idade
entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, inseridas em famílias que possuam renda
per capita de 1
/' (um quarto) do salário mínimo.
A referida proposição atende os preceitos constantes da Consolidação das
Leis Trabalhistas - CL T referente à relação de trabalho de menores aprendizes e
aprendizes, competindo a União de legislar sobre o direito do trabalho, conforme
preceitua o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. ·
Conforme proposta serão disponibilizadas vagas de acordo com o percentual
de no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo de 15% (quinze por cento) dos
trabalhadores registrados pelo regime da CLT, do quadro funcional da Prefeitura
Municipal de Pato Branco.
Por contemplar os preceitos legais a matéria está apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise esta Comissão de
Políticas Públicas optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de abril de 2008.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2007
A Comissão de Orçamento e Finanças se reuniram para analisar o projeto de
lei nº 123/2007 de autoria do Executivo Municipal, o qual busca autorização
legislativa para criar Projeto Aprendiz e Menor Aprendiz e dá outras providências.
Tem como objetivo o Projeto Aprendiz e Menor Aprendiz criar mecanismos
de inclusão social e de profissionalização aos adolescentes em situação de risco social.
São consideradas como menor aprendiz e aprendiz, as pessoas com idade
entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, inseridas em famílias que possuam
renda per capita de 1
/4 (um quarto) do salário mínimo.
A referida proposição atende os preceitos constantes da Consolidação das
Leis Trabalhistas - CL T referente a relação de trabalho de menores aprendizes e
aprendizes, competindo ·a União de legislar sobre o direito do trabalho, conforme
preceitua o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de
Orçamento e Finanças optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de abril de 2008.
· y::cMembro
Rua Ararigbóia, 491 - /Fone: (46) 3224-2243. - 85505-030 - Pato Branco
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Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 90/2007 AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco, 22 de outubro de 2007.
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao
seguinte oficio:
Ofício nº. 560/2007:
Em relação ao pedido do Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB,
solicitando informações referente à servidores em regime CL T, informamos que o solicitado segue em
anexo.
Em relação ao pedido do Vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando análise acerca
do Projeto de Lei nº 127/2007, informamos que o solicitado segue em anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
CARLIN
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
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Legislativos
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
MEMORANDO
N°. 291
SECRETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE ASSUNTOS
Depto de Recursos Humanos LEGISLATIVOS
1
Senhor Carlinho Polazzo
ASSUNTO: Esclarecimentos à Câmara Municipal de Vereadores
Conforme solidtação informamos quadro de Empregados Públicos, regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
VINCULO Nº. DE EMPREGADOS
CELETISTAS ESTABILIZADOS - CF 88 18
CELETISTAS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO 124
CELETISTAS REINTEGRADOS DA EXTINTA FUNESP 13
·Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
.-;----..,
~ i'UIICIP!t !E PATO. mfltJl ffi
~~~~~~~~
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverío -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição
de relator da Comissão de Orçamento e Finanças para o projeto de lei
nº 123/2007, que cria o Projeto Aprendiz e Menor Aprendiz e dá
outras providências, requer seja oficiado ao Executivo Municipal
solicitando informar esta Casa de Leis quantos funcionários da
Prefeitura Municipal estão em regime de CLT - Consolidação das
Leis Trabalhistas.
A solicitação se faz para que possamos analisar a matéria e
posteriormente emitir o parecer para que o projeto possa continuar
sua tramitação nesta Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de setembro de 2007.
Guilherme Sebastião Sílverio
Vereador - PMDB
\J
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
f. Pr1t\;flcolo B;ral { --Op-Se~7-16:43-ÇQ1q02-212
rP'teeitu'ta c/V\unlcléa de ~-'ato :.O'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 865/20076/GP Pato Branco, 4 de setembro de 2007.
Senhor Presidente,
Vimos solicitar a essa Egrégia Casa de Leis, a alteração por parte desse
Legislativo Municipal, do art. 2° do Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 128/2007, que
passará a ter a seguinte redação:
"Art 2º A inserção do jovem ao programa será feita mediante teste
seletivo entre os adolescentes que estão inseridos em famílias que possuem a renda
per capita de !4 do salário mínimo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
7efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220·1544 - 85501·060 • Pato Branco • Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 123/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para criar Projeto Aprendiz e Menor Aprendiz, no
âmbito do Município de Pato Branco, com o objetivo de criar mecanismos de
inclusão social e de profissionalização aos adolescentes em situação de risco
.~ social.
Segundo a proposição, considera-se menor aprendiz e aprendiz, as pessoas
com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, cujas famílias
possuam renda per capita de 114 (um quarto) do salário mínimo.
A proposição atende os preceitos constantes da Consolidação das Leis
Trabalhistas - CL T referente a relação de trabalho de menores aprendizes e
aprendizes, inclusive, reproduzindo-os desnecessariamente em seu texto,
considerando que compete privativamente a União legislar sobre direito do
trabalho, conforme preceitua o inciso 1 do artigo 22 da Constituição Federal.
Pela proposta, serão disponibilizadas vagas de acordo com o percentual de no
mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo de 15o/o (quinze por cento) dos
trabalhadores registrados pelo regime da CL T, do quadro funcional da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Diante da louvável intenção do Poder Executivo Municipal no
desenvolvimento de Projeto voltado a inclusão social de menores aprendizes e
aprendizes, mediante profissionalização através de cursos ofertados por
órgãos públicos e parcerias com a iniciativa privada, objetivando a inserção
no mercado de trabalho formal, recomendo como forma de enriquecimento da
proposta, que sejam observadas também, as normas constantes dos artigos 60
à 69 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 4 de setembro de 2007.
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Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatJvo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~dY~~$~'º Estado do Paraná
LEI Nº 2.066, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001.
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1.359, de 23 de
maio de 1995 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a
nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 9 de novembro
de 1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.359, de 23 de maio de 1995,
que acrescentou novo dispositivo a Lei Municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993.
Art. 2° -A Lei Municipal nº 1.207, de 3 de maio de 1993, passa a vigorar
acrescida do artigo 2º-A, com a seguinte redação:
"Art. 2°-A - As empré~as donatárias de imóvel público, durante a vigência
da cláusula de inalienabilidade, deverão possuir em seu quadro de pessoal, adolescentes
(14 a 18 anos), como forma de incentivo ao ingresso dos mesmos no mercado de
trabalho, observada a legislação pert·inente, ou trabalhadores com idade igual ou superior
a 40 (quarenta) anos, na seguinte proporção: ·
1 - até 10 empregados: 01 trabalhador com idade entre 14 (quatorze) e 18
(dezoito) anos ou 01 trabalhador com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos;
li - de 11 a 20 empregados: 02 trabalhadores com idade entre 14
(quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 02 trabalhadores com idade igual ou superior a 40
(quarenta) anos;
Ili - 21 a 40 empregados: 03 trabalhadores com idade entre 14 (quatorze) e
18 (dezoito) anos ou 03 trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos;
IV - de 41 a 60 empregados: 04 trabalhadores com idade entre 14
(quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 04 trabalhadores com idade igual ou superior a 40
(quarenta) anos;
V - de 61 a 80 empregados: 06 trabalhadores com idade entre 14
(quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 06 ;trabalhadores com idade igual ou superior a 40
(quarenta) anos;
VI - de 81 a 100 empregados: 08 trabalhadores com idade entre 14
(quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 08 trabalhadores com idade igual ou superior a 40
(quarenta) anos;
. '
I°"'
r?~~~Y1~$~ Estado do Paraná
VII - acima de 100 empregados: acrescenta-se 02 trabalhadores com idade
entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos ou 02 trabalhadores com idade igual ou superior a
40 (quarenta) anos, para cada 20 empregados." (AC)
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ·
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Antonio Urbano da
Silva - PPS.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 11 de
setembro de 2001.
COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABF :P
. . Licen~a: !>ircito às ~éri_as. O fato de haver sido concedida !icença re1.nuncrad_a superior a 30 ~innta). {i;·,~
dias, 1mposs1b1htando o d1re110 do empregado ao gozo de fénas posteriores, nao afasta o direito aQ. \:j.}
recebimento do adicional de 1/3 (um terço), previsto na CP (TST, RR 167.507/95.3, Antonio Mari~· .~!Fi
Thauinaturgo Cortizo, Ac. 51 T. 7.577/95).
2. Anotação em carteira: sua omissão não retira efeito jurídico
concessão de férias, constituindo mera irregularidade.
SEÇÃO II
Da concessão e da época das férias
Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em
um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o
empregado tiver adquirido o direito.
§ 12 Somente- em casos excepcionais serão as férias concedidas em
dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias ..
corridos.
§ 29. Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50
(cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma
só vez.
1. A concessão de férias é ato exclusivo do empregador; independe
de pedido ou concordância do empregado. Devem ser concedidas nos 12
meses que se seguem a sua aquisição, em um só período, salvo casos
excepcionais; ante o silêncio da lei deve-se adotar o critério de "necessidade
imperiosa" (art. 61, força maior, serviços inadiáveis ou de inexecução com
prejuízo), cf. Amaro Barreto, Tutela, n. 463. Magano discorda, entendendo
ser suficiente que não haja procedimento arbitrário do empregador (Manual,
v. 4). Aos menores de 18 e maiores de 50 anos as férias serão concedidas
sempre de uma só vez; com o acréscimo do advérbio e perante a ausência
de permissivo quando tratou das férias coletivas, há que se concluir que
nem sequer nestas o fracionamento é possível.
Art. 135. A concessão das férias será participada, por escrito, ao
empregado, com antecedência de, no núnimo, 30 (trinta) dias. Dessa
'participação o interessado dará recibo (red. L. 7.414/85).
§ J 9. O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que
apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência
Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão.
§ 22 A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou
nas fichas de registro dos empregados.
!. Aviso de 30 dias; para que o empregado possa planejar e preparar
suas férias; se o empregador alterar un.ilateralmente a concessão, sem motivo
)
FÉRIAS ANUAIS - ART. 137
·.giàve, 0 empregado poderá gozá-las sem configurar-se a indisciplina (Amaro
Barreto).
2. Registro na carteira e livro ou ficha: para facilitar a prova de sua concessão
e época; não é formalidade essencial, cuja omissão prive de eficácia o ato, mas,
.como se disse, ad probationem; há presunção enquanto não destruída.
3. Microempresa e empresa de pequeno porte (v. art. 2
2
117). Dispensada das comunicações das anotações do art. 135, § 2
2 (L. 9.841/99, em
apêndice).
Art. 136. A época da concessão1 das férias será a que melhor
consulte os interesses do empregador.
§ 12 Os me1nbros de uma família2
, que trabalharem no mesmo
estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo
período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para
o serviço.
§ 22 O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá
direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
!. Época de concessão: está subordinada à vontade do empregador,
que, entretanto, deverá consultar o empregado ou seu representante. A
fixação da data deve considerar as necessidades do trabalho e as possibilidades de repouso e diversão ao alcance do empregado (Convenção OIT
132, D. 3.197/99). O trabalhador não pode gozar as férias à revelia da
empresa, mesmo que esteja para findar-se o prazo fixado por lei; há sanção
prevista expressamente (art. 137), sem deixar de configurar a violação das
obrigações do empregador (art. 483).
2. Férias familiais: a norma não permite execução, em face da
ambigüidade dos requisitos que a condicionam. O mesmo não acontece com
a determinação de coincidência das férias escolares do menor com as férias
empregatícias; entretanto, tampouco há sanção específica, além das genéncas, inclusive a do arl. 483.
Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de
que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro1
a respectiva
remuneração.
§ 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha
concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo
a fixação, por sentença, da época de gozo das 1nesmas.
§ 2º A sentença2 cominará pena diária de S'Yo (cinco por cento)
do salário mínimo da região, devida ao empregado até que sej
cumprida.
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COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABAl ")
II - excepcionalmente, por motivo de força maior, até o máxim,.. :.'
de 12 (doze) horas, com acréscimo saJari'al de, pelo menos,
(vinte e cinco por cento) sobre a hora norma] e desde que o trabalho.·:·'.Yiif1l'.'.:': '.<: .. ".·;
do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelechneritÓ .. · G
(obs.: a remuneração mínima do trabalho extra, pela CP de
de 50%).
Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabaJho do
o disposto no art. 375, no parágrafo único do art. 376, no art. 378
e no art. 384 desta Consolidação.
Art. 414. Quando o menor de 18 anos for empregado em
de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão
totalizadas.
1 . Horas extraordinárias são proibidas ao menor; somente é possível
a prorrogação da jornada para compensar-se o horário de sábado e em
de força maior; não na hipótese de serviços inadiáveis ou de
manifesto. Conceito de força maior (v. coment. art. 501 e segs.).
A compensação de horário semanal pode ser pactnada com o 1uenur, :{lêH
mediante convenção individual ou acordo coletivo. Quando da redação
do art. 413, o título VI não utilizava a expressão atual "convenção
coletiva".
A compensação semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em
acordo coletivo ou convenção coletiva, excelo quanto ao trabalho da mulher (TST - Súmulá
108).••
2. Convenção coletiva (ou acordo coletivo, depósito de instrumento,
art. 614).
SEÇÃO ID
Da admissão em emprego e da Carteira de Trabalho e
Previdência Social
Art. 415. (Rev. DL 926/69.)
Arts. 416 e 417. (Rev. L. 5.686171.)
Art. 418. (Rev. L. 7.855/89.)
Arts. 419 a 423. (Rev. L. 5.686/71.)
!. Os arts. 415 a 423 já haviam sido revogados tacitamente pela nova
redação dos arts. 13 a 56 da CLT (DL 926/69 e L. 5.686/71), salvo o
caput do art. 418. Anteriormente havia carteiras distintas para o adulto
e o menor; o art. 13 referia-se a maiores de 18 anos, o que não mais·
se faz agora.
PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR - ART. 428
)
SEÇÃO IV
Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos
empregadores. Da aprendizagem
Art. 424. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães,
ou tutores, afastá-Jos de empregos que diminuam consideravelmente
o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua
saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.
Art. 425. Os empregadores de menores de 18 anos são obrigados
a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos
bons costumes e da decência pública, bem como das regras de higiene
e medicina do trabalho.
Art. 426. É dever do empregador, na hipótese do art. 407,
proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de serviço.
Art. 427. O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar
menores, S"erá Obrigado a conceder-lhes o tempo qüe for necessário
para a freqüência às aulas.
Parágrafo único. Os estabelecimentos situados em lugar onde a
escola estiver a maior distância que dois quilômetros, e que ocuparem,
permanentemente, mais de trinta menores analfabetos, de 14 a 18 anos,
serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada
a instrução primária.
ArL 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,
ajustado por escrito e por prazo detenninado, em que o empregador
se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24
(vinte e quatro) anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação
técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento
fisico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência,
as tarefas necessárias a essa formação (NRed. L. 1 !.180/05).
§ l2 A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação
na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência
do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental,
e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação
de entidade qualificada em formação técnico·profISSional metódica (Red.
L. 10.097/00).
§ 22 Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será
garantido o salário mínimo hora (Red. L. 10.097/00).
§ 32 O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por
mais de dois anos (Red. L. 10.097/00).
§ 412 A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste
artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no
ambiente de trabalho (Red. L. 10.097/00).
§ 52 A idade máxima prevista no caput deste artigo não se apli1
a aprendizes portadores de deficiência (Red. L. 11.180/05).
COMENTARJOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ::-,1.·.i~·:;.
278 i~if::C ) CJ,U § 6
2 Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovaçã . · ); ';,~;FfJ
escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve ~· ~··-~~--]
derar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas CÓ ~-Jil
profissionalização (Red. L. 11.180/05). "l .~,·f~'
Art. 429. Os estab~lecimentos de qualquer natu~eza são obrigád~:;{f,:.;
a emp~egar e 1!1atr1cular nos ~ursos ~os Serviços. Nacionais -dí(~'.~~J _ . Aprendizagem numero de aprendJZes equivalente a cinco por centcj'"YiTul'.l ... ,, ;,;:,~ ''º''
no mínimo, e quinze por cento, no máximo1, dos trabalhador .? :~(;S{;:
existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formaÇã~"f~~;. ___ .. ___ . _. .. , . , profissional' (Red L 10 097/00) · t~,,,1., .. , ''·'·' · • • • • - ·-- ;::;~-izz::;1
a) (Rev. L. 10.097/00); }i~*
b) (Rev. L. 10.097/00). 3L1(~
. ;:-·-,";.'ª"··-"'
§ 1'-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quand~: 6".~i~
empregador for entidade .sem fins lucrativos, que tenha por objeiiVO')f/~!"'1
a educação profissional (red. L. 10.097 /00). ·''i~'!t
§ 1' As f~ções de,unida~e~no cálculo da pe~centagem de que trâ~]1!;, o caput, darao.lugar a admissao de wn aprendIZ (NRed. L. I0.097/00[.;l:i!1l"''f''i+·' :·
::·~~:t,:3:'.t~::
1. Estão revogada' tacitamente as alíneas "a" e "b" do art. 429 (DL 9.5-i~·~t 46, L 5.274/67, agora exl'ressamente pela L. 10.097/00). As empresas já eran{~\!t~
obngadas a ter a seu serviço o mínimo de 5% e.· máximo de 10% de menores i'J:I
de 18 ~os, calculado sobre o número de empregados que trabalham em funções;:f!i,
compatíveis com o trabalho do menor (L. 5.274/67), porcentagem esbi ~;~.'
modificada para o mínimo de 5% e o máximo de 15%. As contribuições antésJj'
devi?as ao SESI (DL 6.246/44), das entidades de transporte aéreo e demai,\ tr;I
serviços .aére~s .e conexos, serã~ __ d~ti.nadas à aplicação no ensino profissionat:· .. ·f~f:'1
aeronául.!co civil (Fuudo Aeroviano, DL 1.305/74). '')ir:i/;
·_:: ,:<' ~+%t 2. Salário-educação. A CF (art. 212, § 52) o prevê como fonte adicional
PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR - ART. 432
)
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Red.
L. 10.097/00).
§ 12 As entidades mencionadas neste artigo deverão contar com
estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de fonna a manter a qualidade do processo de ensino, hem
. como acompanhar e avaliar os resultados (Red. L. 10.097 /00).
§ 29' Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem,
com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional (Red. L. 10.097/00).
§ 32 O Ministério do Trabalho e Emprego fixará normas para
avaliação da competência das entidades mencionadas no inciso II deste
artigo (Red. L. 10.097/00) .
Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela
empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que não gera vínculo de
emprego com a empresa tomadora dos serviços (NRed. L. 10.097/00):
a) (rev. L. 10.097/00);
b) (rev. L. 10.097/00);
c) (rev. L. 10.097/00).
Parágrafo único. (Vetado).
· Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis
horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de
jornada (NRed. L. 10.097/00).
§ 12 O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas
diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino
fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica (NRed. L. 10.097 /00).
§ 2' (Rev. L. 10.097/00).
de financiamento do ensino fundamental público, recolhidos pelas empresas. , s:
Estas não mais podem deduzir a aplicação realizada no ensino fundamenta!; fl ... : , L Aprendizado metódico no próprio emprego não permite o pagamento
de seus empregados e dependentes (EC 14/96). Não tem caráter remuneratório''):~ · de salário inferior ao mínimo. A simples execução de tarefas que não se
e não se vincula para nenhum efeito ao salário ou remuneração (L. 9.766198: :~~ conhecem com perfeição não satisfaz os requisitos e não autoriza o
alterada pela L. 10.832/03, regulamentada pelo D. 3.142/99 e D. 4.943/03). Fif::t: pagamento de salário inferior ao mínimo (v. art. 80/2); há necessidade de
.. ·· :,J':l,\ co:responder às diretrizes e bases da legislação de çducação (Estatuto_ da
'f'?,:+ C_ nança e do Adolescente, L. 8.069/90, art. 60, v. Indice da Leg1slaçao); "'';t'·"'" '
.:;.:~ e, quanto ao comércio e à indústria, depende de autorização do SENAC
3. Microempresa e empresa de pequeno porte (v. art. 22/17).
f2ff! '~~ do SENAI (DL 4.048/42 e DL 4.936/4~), e o aprendizado n_ão pode
Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem ~0{) . coperar os lurutes previstos para cad~ ocupaçao; e, sobretudo, o ensmo d~ve
não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda .,;f\, . ... _. 'i·_, ·. · rresponder a um processo educacional, com o desdobramento do of1c10
dos estabelecimentos esta poderá ser suprida por outras entidades :~-f. ~ ·:. · .ºu. da ocupação, em operações ordenadas de conformidade com um programa,
qualificadas em form~ção técnico-profissional metódica, a saber (NRed,.,:~$ ·.: .. ,, ;~UJa exec_ução se faça sob direção de um re~ponsável, em _ambiente ad~quado L. 10.097/00): ···S,?t~A: ·':,> • • aprendizagem (cf. Port. 127/56). Relaçao de ocupaçoes do comerc10 e
. . _ . : ':)\?é : ·.Jndustna que permitem aprendizado no próprio emprego (Port. 43/53, com
1 - Esc~las Tecmcas de Edu"".çao (Red. L. 10.097/00), . . ;\~.;t : . a r~daç~o da Port. 28/58). Há ainda 0 aprendizado no SESC ou SENAI, com
.n ,-. entidades sem fins ,lucrativo~, que te~am por. objetivo .,~.:i!J '.' · ?bn_gaçoes específicas para o empregado e o empregador. Aprendizagem na~ assistencia ao adolescente e a educaçao profissional, registradas IW 'Ji:f) . llldustna (DL 4.481/42) e no comércio (DL 8.622/46). '•#"'ic ···
ii
.
COMENTÁRIOS À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
)
§ l
2 A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que
direito o empregado em idênticas condições.
§ 2' (Rev. L. 6.533n8.)
L O empregado que rescinde o contrato por tempo detenninado
antecipadamente deve indenizar; neste caso a lei não prefixa os prejuízÓs;
impondo ao empregador o ônus de prová-los até o máximo previsto.
ação contra o empregado é da competência da Justiça do Trabalho.
2. Artista, v. L. 6.533178, em apêndice, que revogou a permissão
atestado liberatório. Contrato de trabalho por tempo determinado
incentivo a novos empregos (art. 443/5).
Art. 481. Aos contratos por prazo deternúnado, que contiVerfrii
cláusula assecuratória . do .. direito recíproco de rescisão antes
expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal
por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão
contratos por prazo indeterminado.
RESCISAO - ART. "+õ.L
)
Art. 482. Constituem justa1
•
3 causa para rescisão do contrato de
trabalho pelo empregador:
a) ato de impi'obidade4;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento5
;
e) negociação habitual6 por conta própria ou alheia sem permissão
do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa
para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminaF do empregado, passada em julgado, caso
não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia8 no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez9 habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa10;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação11;
i) abandono de emprego1
z;
j) àto lesivo da honra ou da boa fama 13 praticado no serviço contra
qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em
caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama13 ou ofensas físicas praticadas
1. Cláusul~ assecuratória do direito de resCíSão antecipada confere'.·~.<~:~~.\:l; . .il:::iJ:.H <:\:;.:-;.:: co~t~a o emprega~or .e superiores hi~rárquicos, salvo em caso de
partes que assm~am contrato a termo a faculdade de se arrependeremCij?),~;: (k:': leg11Ima defesa, propna ou de outrem,
antec1padame~te. E contra-senso à sistemática da CLT. Permitiria ao empre-(;•~tKI .),'C ·: . 1) prática constante de jogos de azar".
gador _usufruir si~ul~e~ente das vantagens do contrato por tempo''._~:~·~;:w:~;'.:_·:r~~';: _,_i, Parágrafo único. ~~nstitui i_gualmente justa causa para.disp~~sa
determm~do (sem. m~emzaçao no tempo fmal) e das do indeterminado (sn\'fü!*J9 ;,c:·. de ~~preg~do a pratica, dev•?~me~te comprovada. em :,nquento
Ih~ ~~nv1er a :es1hçao antecipada). O dispositivo possuía importância na .. _~~.'!~_::rC_'_f-_tt.(0;:_·_1,_ •. ·.·S_'._:/ . adm1n1strativo,_ de atos atentator1os a _s~~urança nacional •
prumtJva redaçao da CLT, perdendo-a após as restrições do art. 443, § z•n.•;~\j;•••p.!-:.·; . . !. Justa causa: _efe1~0 emanado de ato 1hclto d? . empregado _q~e,
e o regune do FGTS, que eliminou as indenizações. Alguns julgados '!;i!\,L ,... v10l~do alguma obngaçao l~g~l ou contratual, ex~hc1ta ou 1mphc1ta,
confundem cláusula assecu_ratória de rescisão (faculdade de substituir contratOT•;)i'tt.:j. ''} ·; : permue ª-º empregador a res~1sao do :ontrato sem onus2
(pagament5'. de
deternunad_?_por mdeternunado) com 0 contrato escrito, que simp!esmente.;:.'~§;,·/:,X.:< : mdemza9oes ou pe~centual sob1e os depos1tos do FGTS, 13 saláno e fenas,
toma_ explícito aq~J]~ que" a lei impõe como sanção _Pelo desligame~~~:',~\fi,;t:; \> ~stes dois proporcionais).
:~~ec~ad;~táNe~~ h~potese ( se resc~nd_ir antes pagará _aqmlo, pelo art. 481 ), ·:t'W)i 1• . . 2. Caracterização e limitações da justa causa: a) o fato não poderá
. ian ° um novo direito de rescmdir optativamente, m,as 1 Y!:Ji ;L .. . . . · extravasar os coutomos fixados pelo art 482 (capitulação legal)· b) a reação
menc10nando a conseqüência legal de reparar,_ simples repetição. :,._;r;i~:.:Í; :;: .> · ·. da empresa, rescindindo 0 contrato, d~ve ser imediata, o qu~, não afasta
Contrato de trabalho por tempo determmado de mcentJvo a novos •:.'.':M (.'. ,: o ·decurso de tempo razoável para reflexão e apuração, variavel com a
empregos (art. 443/5). ·: ,:;f} . complexidade da empresa; c) gravidade tal que impossibilite a normal
Contrato de experiência (v. art. 445). ;:;;~ •. · .: . ·. .. ~ontmuação do vínculo; há penas leves para as faltas leves, que não
JUSl!ficam o despedimento; d) inexistência de perdão tácito ou expresso;
~)que o fato seja efetivamente o determinante da rescisão (relação de causa
. e de'.t~), não podendo ser substituído; fatos posteriores, mesmo graves, em
Pnnc1pw não influenciam (salvo se estes eram desconhecidos, quando da
comumcação, em cuja hipótese deverá haver manifestação expressa do
Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na fonna do art.
da CLT (TST - Súmula 163).••
Contrato por prazo determinado - Indenização pela metade. A única base legal P~ ~·/
transformar um contrato a termo em indeterminado é a existência, no contrato, de cláus:s;, -.;,
assecuratória do direito recíproco da rescisão, previsto no art. 481, da CLT (TST, RR 2.229/88, 1 . : ... :,.·:
Ajuricaba, Ac. 2.1 T. 2.128/89). ,is('" . e~pregador); f) haja repercussão na vida da empresa ou tenha sido ferida
Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art ._ .:
da CLT (TST, E-RR 88.205/93.6, José Luiz Vasconcellos, Ac. SBDI-1 1.045/96). e a soluta, pois a CLT acolheu algumas hipóteses taxativas que caracter· íít'';'a ~ · ~ a~sula do contrato (Evaristo de Moraes Filho, Justa Causa); a regralf;ã .
< p .., ~ g-
.,,,, º"ue1<ó 0
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i) - d.Yv µ'°. ~.CJ63/ 90 - Y'...J-of-~J-Q
§ 3º Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos,
devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e
convenções internacionais e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor
público juramentado.
§ 4
2 Antes de consumada a adoção não será petmitida a saída do adotando
do território nacional
Art. 52. A adoção internacional poderá ser condicionada a esrudo prévio e análise
de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo
de habilitação para instnilr o processo competente.
Parágrafo único. Competirá à comissão manter registro centralizado de
interessados estrangeiros em adoção.
CAPfTULoIV
Do DIREITO À EDUCAç&o, À aJLTIJRA,
AO ESPORTE E AO LAZER
Art. 53. A criança e o adolescente tém direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instfucias
escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades esrudantis;
V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo
pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não
tiverem acesso na idade pr6pria;
II -, progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de
idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
10 EstatutodaOiançaedoAdolescente
ceJo_, ~"'..<--L 7i.__, JI_ ~ e_ C14o A~ J--e_
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VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às c~ndições do adolescente
trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência
à saúde.
§ 12 O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 22 O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua
oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 32 Compete ao poder público recensear os educandos no ensino
fundamental, fazer-llies a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela
freqüência à escola.
Art. 55. Os pais ou responsável tém a obrigação de matricular seus filhos ou
pupilos na rede regular de ensino.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão
ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos
escolares;
III - elevados níveis de repetência.
Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas
relativas a calendário, seriação, currículo, metodol°9ia, didática e avaliação, com
vistas à inserção de crianças e adolescentes exclwdos do ensino fundamental
obrigatório.
Art. 58. N:> processo educacionalrespeitar-se-ãoos valores culturais, artísticos e históricos pr6prios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a
liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e
facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais,
esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
OJ11l.ILO V
Do DIREITO À PROFISSIONAUZAç&O
E À PROTEÇÃO NO TIWJA!HO
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade,
salvo na condição de aprendiz.
Estatuto daOiançae do Adolescente 1
)
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial,
sem prejuízo do disposto nesta lei.
Art. 62. Considera-se aprendizagem a fonnação técnico-profissional ministrada
segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Art. 63. A fonnação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigat6ria ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de
aprendizagem.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os
direitos trabalhistas e previdenciários.
Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho,
aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado o trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas
do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua fonnação e ao seu desenvolvimento
físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não pennitam a freqüência à escola.
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob
responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins
lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de
capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1
2 Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências
pedag6gicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2
2 A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a
participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter
educativo.
12 Estatuto da GiançaedoAdolescenre
j',
i'.'
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1
""" :;f
)
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho,
observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
TíTULo III
DA PREVENÇÃO
CAPíTULoI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 72. As obrigações previstas nesta lei não excluem da prevenção especial
outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 73. A inobservfuicia das normas de prevenção importará em responsabilidade de pessoa física ou jurídica, nos termos desta lei.
CAPITULO II
DA PREVENÇÃO ESPEQAL
SEÇÃO I
DA INFORMAÇÃO, OJLTURA, LAZER,
ESPORTES, DIVERSÕES E ESPETÁCULOS
Art. 7 4. O poder público, através do 6rgão competente, regulará as diversões e
espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que
não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre
inadequada.
Parágralo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos
deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição,
infonnação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada
no certificado de classificação.
Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. ~
Estatuto da GiançaedoAdolescenre
c...W\11 mucm !f PATO Mm ffi
-~;;ll07-1~1/2
rfJ'!e{eitu'!a cJ111.lrP1Cfifp!ffl de-~_, ato :b'!anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 128/2007
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Pretende o executivo municipal, através do presente projeto de lei, obter autorização
legislativa para implantar o Projeto Aprendiz e Menor Aprendiz.
O referido projeto visa criar mecanismos de inclusão social e de profissionalização aos
adolescentes em situação de risco social, a fim de que promova o bem estar social e a
emancipação desses segmentos sociais.
Com a finalidade de capacitar adolescentes em situação de extrema carência, o
Municipio de Pato Branco tem como meta, favorecer o processo de inclusão social por meio da
profissionalização e da formação teórica pratica desse segmento social, assegurando o melhor
desenvolvimento moral, ético, bem como promover o bem estar desses jovens, essa inserção
do jovem ao programa será feita através de uma avaliação entre os adolescentes que estão
inseridos em famílias que possuem a renda per capita de Y. do salário mínimo.
As parcerias executadas neste projeto vão de encontro com a socialização e a
integração com a comunidade, ensejando cursos ofertados pelos órgãos públicos como
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Ação Social e Cidadania, Saúde e
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Estas condições de partilhamento de parcerias na execução deste projeto tende a
ampliar o universo de aprendizagem destes adolescentes, facilitando a inserção ao mercado de
trabalho formal e promovendo condições de concorrer com igualdade com os demais
adolescentes.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. /
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(_J-)'"lE{ EitU'"la c:/111 unícíf=al JE (_J-) ato 23'"lanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J.2.3 / Zt3o'=+-
Cria Projeto Aprendiz e Menor Aprendiz e dá
outras providencias.
Art. 1º Cria o Projeto Aprendiz e Menor Aprendiz, no âmbito do município de
Pato Branco com o objetivo de criar mecanismos de inclusão social e de
profissionalização aos adolescentes em situação de risco social, favorecendo o
processo de inclusão social por meio da profissionalização e da formação teórica
pratica.
Parágrafo Único - Considera-se Menor Aprendiz e Aprendiz, as pessoas com
idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos.
Art. 2º A inserção do jovem ao programa será feita através de urna avaliação
entre os adolescentes que estão inseridos em famílias que possuem a renda per capita
de Y. do salário mínimo.
Art. 3° A administração municipal para execução do presente projeto poderá
celebrar parcerias as quais deverão ir de encontro com a socialização e a integração
com a comunidade, ensejando cursos ofertados pelos órgãos públicos corno Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Ação Social e Cidadania, Saúde e
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, além de parcerias com outros órgãos
municipais, estaduais e federais ou com a iniciativa privada.
Art. 4° Ao aprendiz contemplado no projeto é assegurado o salário mínimo hora,
considerado para tal fim o valor do salário mínimo fixado em lei.
Parágrafo único - Ao aprendiz e menor aprendiz será pago o valor referente ao
décimo terceiro salário, conforme previsão na lei que dispõe sobre o menor aprendiz.
r;1--,<vJ-0
Art. 5° As férias do empregado aprendiz e menor aprendiz dev~él_Poincidir com
um dos períodos das férias escolares do ensino regular, conforme disPõe o artigo 136
da CL T, sendo vedado seu parcelamento, nos termos do parágrafo quinto do artigo 134
da CLT.
Parágrafo único - O benefic· ;, o segur -desemprego aplicar-se-á ao aprendiz
na hipótese da dispensa sem just c s9.. ,O" "'-"'----- --- --
- A JURiPICA o!l MUNtC!PIO. ,lSSESSOlll AT l\rtt.tl'- · _,......._,..,..
if->'le/eitu'la dl!l_uniciéaÍ de if->ato !B'lanC!o
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7° Os aprendizes e os menores aprendizes terão direito ao fornecimento de
vales transporte. /' lf j 7J
Art. 8° Conforme dispõe o artigo C';~a CL T, a jornada do menor aprendiz não
poderá exceder a 06 (seis) horas ms, sendo vedada a prorrogação e a
compensação de jornada.
Parágrafo único - Os adolescentes deverão cumprir 04 (quatro) horas diárias
de aprendizagem teórica e 04 (quatro) horas semanais de aprendizagem prática.
Art. 9° A jornada máxima de trabalho do aprendiz será de 06 (seis) horas diárias
podendo chegar a 08 (oito) horas diárias para os que tiverem completado o ensino
fundamental e se forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Art. 1 o. Em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 428 da CL T, o
contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos.
Parágrafo Primeiro O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo
ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, ressalvada a
hipótese do aprendiz apresentar deficiências conforme previsto no parágrafo quinto do
artigo 428 da CL T.
Parágrafo Segundo O contrato de aprendizagem poderá ser extinto
antecipadamente nas seguintes hipóteses:
1 - Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz que se dará mediante
manifestação da entidade executara da aprendizagem, a quem cabe a sua supervisão
e avaliação, após consulta ao estabelecimento onde se realiza a aprendizagem.
li - Falta disciplinar grave nos termos do art. 482 da CL T.
Ili - Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo que se
comprovará através da apresentação e declaração do estabelecimento de ensino
regular.
IV - A pedido do aprendiz.
Art. 11,0 gestor do projeto deverá efetuar:
1 - A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
li - A inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem desenvolvido sob a
orientação de entidade qualificada, em formação técnico - profissional.
Ili - A matricula, e acomp
escola de ensino regular, caso ã
'"ªvª freqüência e o aproveitamento do aprendiz à
enha concluído o ensino obrigatório.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 Serão disponibilizadas vagas de acordo com o percentual de no mínimo
5% (cinco por cento) e no máximo de 15% (quinze por cento) dos trabalhadores
registrados pelo regime da CL T, do quadro funcional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco.
Art. 13,0 Município de Pato Branco irá viabilizar o recurso para a inserção do 7
projeto dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania,
destinado à criança e ao adolescente.
Art. 14 ·Na conclusão do curso de aprendizagem com aproveitamento será
concedido certificado de qualificação profissional.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publisaçãa.
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