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f>;? PJii_~~-~:~ .. .. :'.:::._5.:.~.~-.i~~ ;·:f
,'\'k. i:·,.· ... !os ... ...... ~ .... ., CÂMARA MUNICIPAL DE PATOlfl'R·A:iN·eo
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 45/2001
MENSAGEM Nº: 36/2001
RECEBIDA EM: 30 de abril de 2001
Nº DO PROJETO: 45/2001
SÚMULA: Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta
Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício 2002
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO DIA: 30 de abril de 2001
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de junho de 2001 - aprovado em sessão
extraordinária - com 10 (dez) votos a favor e 04 (quatro) ausências.
Ausentes os vereadores Agustinho Rossi-PFL, Gilson Marcondes-PFL, Pedro Martins de
Mello - PFL e Vilson Dala Costa-PMDB
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de junho de 2001 - aprovado em sessão
extraordinária - com 13 (treze) votos a favor e 01 (urna) ausência.
Ausente o vereador Pedro Martins de Mello - PFL
ESTE PROJETO DE LEI FOI APROVADO COM EMENDAS
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de junho de 2001
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 543/2001
LEI Nº: 2057 de 02 de julho de 2001
PUBLICADA: Jornal Diário do Povo - Edição nº 2568 dos dias 07 e 08 de julho de 2001
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO • PR
Republicado devido a incorreção anexos da Lei 2.057
de 02 de julho de 2001.
ANEXOI
AÇÕES PRlORITÁRIAS, FUNÇÕES OE GOVERNO, OBJETIVOS E
:METAS PARA O PERÍODO 2002 A 2005
01. LEGISLATIVA
Objetivos:
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos
constitucionais e com as nonnas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas
condições aos Vereadores no exercício das funções de legislar, fiscalizar, organizar
e _admirustraros serviços' inlemos; exercer extemameUtc o controle sobre a aplicação
e _prestação de _contas dos recursos municipais;.revisar .periodicamente-a legislação
municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município
Principais Metas:
Unidade 2002 Medida
" projeJo. "" 47
"'"º"' "
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programados pelo
Prefeito; assessorar o Chefe do EX<".:CUtivo nas relações com os diversos segmentos
da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais.
estaduais e federais~ coordenar. repassar recursos e.controlar as atividades
executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estr~tura
administrativa do Executivo Municipal;· executar atividades de natureza
adrnini~trativa,jurí.dica, financeira, planejatr),ento e de recursos hummos; avaliar
e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste
plano; executar os processos de aquisição annazenagem e distribuição· de materiais;
maximiZar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a conseivação
do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade; proceder
desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e
operacionalizar 6 sistema de tributação e fiscalizlição; e garantir a execução e a
qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Princi aisMfttas:
Especilic~io
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivos
2002
12
1
'000 "
20.600
1.800
2002
Executar programas sociais de natureza. comunitária; atender crianças e
adolescentes carentes de O a 17 anos. propiciando condições ao seu
desenvolvimento e integração na sociedade; apoiar: COU!<elho Tutelar dos.Direitos
da Criança e do Adolescente; realizar cursos profissionalizantes; atender pessoas
carentes devid::rnei_:te cadastradas: atender pessoas portadoras de deficiênciafisica
e mental; ap01ar técnica e financeiramente, atravês de convênios, entidades
assistenciais sem fins lucrativos devidamente cadastradas na Sec~etaria de Saúde
e Ação Social. ·
10. SAÚDE
Objetivos:
Unidada de
Medida 2002
1000
50
13000
0000
Desenvolver e modemizar as ações de saúde pUblica e elevar os níveis de
atendimento à população do Município. de. forma a reduzir os custos sociais
resultantes da falta de prevenção;. prop.orci.onar atendimento mêdico bás-ico,
especializado e hospitalar a toda população~ operacionalizar as ações do Sistema
Único de Saúde, atravês do atendimento médico ambulatorial e hospitalar. Executar
programas preventivos: de promoção à salldc, de educação à saúde, de saúde da
familia, de agentes comunitários, de saUde da mulher, de planejamento familiar,
preventivo oncológico, de saúçle da criança, nutricional. doenças crônico·
·degenerativas, doenças endêmicas, DST e AIDS, saúde do idoso, saúde do JOVem
e· adolescente, de vigilânc.ia sanitária e epidemiológica
·/ncipais Metas :
>ociliNçâo
oflç&! Bl>.sica
Gerenciar, manter e aquipar Unidades de
lide
llanl.'l.rlJnidado>sd&SaúOO
~IL= prOC(ldimontos do ater\Cão Dáslc11
Jisiçao ooveiCIJIOS
is11uirunidadeOOCRE
nter,implantarei1T1Jlernantarprogramas
Capacitar profissionais
Jona Profiladco & T~riÇÕLitico
~anbr[>togram.ade11to:ern.,:a
Manter serviços de vigi\âneia sanita.na
Implantar e implementar programa de
1ilãncia sanitária.
Manter prograrna do controle de doenças
dCmicas
Manter serviços de epidemiologia
•quisiçáo de veiculo
12. EDUCAÇÃO
Objetivos:
~n\dado M•dido.
320.000
unidade
0<oorama
300
2!0000
123.231
rom11m11
Dotar a rede municipal de educ.íção e cultura de meios necessârios a
anutenção e melhoria do ensino de primeiro grau; fortalecer o ciclo básico de
fabetizaçãc; p1omover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua
:i ensino municipal; d~scnvo\ver ações pa1a valorização do m<igistc!rio; assegurar
acesso de alunos residentes no meio rural ntr<>vés do transporte escolar; manter
aprimorar o serviço de me1enda escolar, incentivar a irnp\antar;ão de hortas em
•colas; implantar cursos prolissionaliza.ntes para Jovens e adultos; construir,
npliar e refonnar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir
mchas policsponivas em escolas; deset'lvolvcr programas culturais~ e promover
lentos esportivos.
Pnncioais Metas :
1rnn:::iaremante1unldadusesoolares
11'110! o C<!nlro ~ Alílnção lnt1.')lral à criança o oo
ole,;o:ime - CA1C
11'1rnralunoo.t1ag'sóriesinic1ais- 1•a4• s..'!ries
ll'l!orosatunoscmtem ointe"ral
iostrucrescotas
tformateampl,arun\dadesesrolaras
iOSC<ULf,iifTlPliare relo1rn3ílir<!i1SQ'ocultura.rw:<:!r,
:t<lacãoeMl':Ona
lquiü11cervop..irat::.bhotacuov1dootacadasescola~e
~ECEl
1qwnr ··-·..i:pammtos de "'lornúnca o mullLmidlil pura
Unldi'>d•<lo
niadidA '""
4.836
7.254
' "
l.015
~':.Cs a·:~%~~~am<mtos, rnaw·cciúcc•o"'""'"'ll=óo=•ooo-,.-t-------f--,-00--1
~~1racnnarJ1wosorol1ssiCW111is
over a adqu•rir i,,ros didiirrco pi.'<lagog.:o;, de apoio aos
:>1i:;si0<1ú;daOOucaçãoo() ui~•M.~aqóaica
~s~~;i
11~pl1ar. rnlormnr o ~-quipar rnfeitórios. oozmhas
mler,a1T9harotorflilccralimmtaçã.oescolarll.'lsosoolas
ansiM/l,;{lliarren!d!dasfie{}JsPúblicas fa·iatJool,
J11ic.pale!Ja111rópicas
tgUOnroadegcJ.ilrwiculroparilOttansorteesCl)lar
:l!ll'°"P'°'l"'rn.osePto"•'IOSNtJ"Vil>m<'llL~Tl>S
.pe<:ificaçSo
Realizar 1ogos estudantis
Promover evefllos espor!i1•os
.tabelecero iro;~tuir 1 ramas (!()saúde
~Utrptafosiootii.s
elirmprogramasoo acofrfJantlanientoeavafoçãodo~
"'""''""'"
5.400
""
jel,,.O.>. rru1as e a9ua11d.1().-, do ensinv profi~ion,,J1m.~"~"•-J------l-----j
1sinoSu1><ríor
~:~~:.~~:~~~~~~~~~~,~~çacoó~ó~•S\~A~~•--r-"õ;~~~º--t---7-~ Capacitar profissionais da Educação,
nvidores, técnictis e administrativos
<hru1 programas dG .i:o~nhamen!o e avaliaç.§o dOOl
iQ!ivosom.:.t.assS!<>Dük>Cü.Jas
prole=r
~~~:n:~·;~rf~iJ1:~'::~d~~~~rd~e;::,7d~C'~~~;-+-==c__;-~°'~-<
colé.t;;s
~~~~=•l•aric>. eciwpam\C'ntos, mate"ª"' pt>dngógioos e
~ "Hl1árioscgu!f:o:l,rr.in1osma1sriais 45
:?.a, un~~~~1a~~:~~~~~:"'~un~is~"~"~~~,,~.:.~~.~:t_~-0,tam~. ='°=""='=· :=:,q:uiso:·ç<:o=:===,;=ooo==:
1paci1arosprof1,.,-,•on<><sd.'o.Educ&çãolnlantJ(JlrolessO!eS,
goold~~·--------+----+------4 wb~ie°'re if\snwir pr0<yarm1.:; de f.d<1c..1çdo. Sa.id<J ()
s1s1&...::1aSo"'a1
1nS!IUJr,.impl1Jr,reforrnarocqu•parcozintlasraloLt6rjos
)UCJf'ltinas
''"' rdeLcó~s
Uni<lada da
m&di~
1.120
A uinro ada uarvalculosoarao1ransoonaoscolar
Manter programas e projotoa complemantaros (artistico, ~zer,
rae<aa.--'.o e'-""'1J110 feira honas
Dehnrr programas da acompanhartiarno a avaliação 001<
ohietNC'lS mataseanualidaOOda ~nran<llwnern
Implantar programas de alfabetização
Fornecer, olimentaçao escolar
Adquirirapari;lhosparaaland.mantod"prograrnasb.3
n..Cil&Si;:!adüsamociaís
Oehm pmgramas da acompan1iarren10 e "vali.ação oos ohielivooe m~tasl>Slabelo<:idas
13. CULTURA
refaicao
Objetivos· .
35.000
Difundir e estimular a~ atividades culturais de fonna descentralii.a.da,
envolvendo as áreas urbana e rural, contemplando iodas as faixas etárias,
cont1ibuindo asúm com o projeto educacional e social do munidpio
Princinais Metas ;
Especlflcaçao
Implantar o Museu da Imagem e do Som
Manter e prover o Musou da lmagorn e
do som
Promowr lesMEli<S de ""-'sica ewr1to
Pron"Overen<::ootrosda cOla.s even)o
Pwmo""r"'lastra~<J<i1om·i<, ão rotiss•onnl
O!itrno;.iraulasdernúsíca,dança,taatro,p;ntur.:i.o arte.snoato
aluno
lia; o Can1ro ClJllural Raul J• 1a;r sala
Adouitir 10rreno O/ o Cenuo Cultural-Raul Juolaor
Ac!Ouirircentraldaarcond•cionado B<luinamento
~!irveic..ilo veiculo
Construirsalasoaraeven!osculllJra>&ncsbolrros sala
Cons1ruor concha acU.Slca na Prn<;a Presiden\& GetUh(l Varnaô
Adquior instrumentos music<iis, Wli!orrnes pau.1 a Banda instrumento
Munici~-'I e ves~mamas ara tea1ro vestirnt.nla
r.1antar ~nui=n>antooa es""~os r.s.:.o;
Adqu~ir livras, petiódJco.s, vidoolt;'cas, 1.1quipatr11tn1DS dli sDm
o ela lnlormJ.~ca ~ta a llobOQleca Pút>ica Munic;ir.al
A<lqUÍrn i;quipament~. aparelt'<.ls do som, mesas da ~om.
~~~~o:,::s, kimirur,as, ra!lelotes q mc;011iár., pam o Teauo aquisi<;>lo
15. URBANISMO
Objeiivos·
2002
" '"' '
" "
Conservilr e pwceder mdho1ias em parques, praças, ruas urbanas e ouuos
logradouros públicos; executar ob1as de sin:iliz.ação, executar seiviços de limpeza
pública e coleta de li.x.o; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal;
proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fi~calizar a
construção de casas, prédios e outras ed1ficac;ões; expedir certificados de conclusão
de obras; executar os serviços de iluminnção pübliea
Princi ais melas:
16. l-LA.BlTAÇÃO
Objetivos:
C<!rnjlolrio
Krn
2.500 "
Planejar, apoiar e executar programas para comtrução de unidades
habitacionais independentes ou em fonna de conjuntos, através da conslrução
própria ou cm convênios com órgãos Estaduais, Federais e Cooperativas de
Habitação
Prlntlpa!s metas:
HibitaçOORural
poiaioiouconstruirunldacieshabLlacionaÍll
ibit<ie:toUrbana
pesapropnarár<>ai::iaraimplanlaçãot\G~onjunto
Abrir ruas 10m bairros o conjuntos
17. SANEAMENTO
Objetivo:
Unid<>de
de~dida
~-Ts--- (ami1.a 100
Km 3.5
Executar obras de saneamento básico urbano e rurn\, galerias de âguas
pluviais e cdu\ares, abertura de poços artesianos nas comunidades rurais. em
conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de águn e
da rede de coleta e tratamento de esgoto.
Principais metas
SM"Oei.nento B.iosleo Run>f
lmplamaro&1s\smaoasaneamen1obásicorurat
(construção depoçosal'lasianose/ou lonies
S.lileM11<i11ro Básico Urb<irlO
•daredede<\qua
''""°'º" 18. GESTÃOAlvffilENTAL
Objetivos·
""'
Preservar e conservar o meio nmbiente, através do estimulo à exploração
racionnl dos recursos naturais renováveis. da idt:ntificação de fontes f:Oluidoras,
dt: açõe~ para rt:dução dos índices de poluição . buscando urna melhoria na
qualidade de vida
Principais Metas
EsfCc\fic~~o
PfH8'V<lçiio" C005"IVl\ÇSQ MJ't;i"rtf!I
Uoldl.dodo
M•<lidll~-+-----1
A.poiararacuparaãodoá.ceastlo1;radadas 2S()
!)a.rua
Aaoiarrellarest.amentoluncsodevalo.matasciliilres
Man1erviveirodemudas11scalizadas
RealizarcampanhaseQucat•Vll5sJusot1e egrotó~lco
Arboriza ãourbana-subsl•1U• ão
Rem,,.,.e1opodaI<:lcâ.rvores
20. AGRICULTURA
Objetivos
Desenvolvi.:r ações que promovam o aumento da produtividade e renda,
melhoria na qualidade de vida e preservação dos recursos naturais
Princip,1is Metas:
Pronwção daProduçiioVogel!>I
<lí/U/IOi.'ldU.WiaWK/QW/
Oostribuir mudas
Con<1trurr.,equcçarunidadedebanoficiarr..:rn1ode plaotas
medionais
Manterpro rarnadelnsemma ·oartlficial
lnoooüVfOracri i!odesuínosGaws
Consuuirerncupsrartanqoos-piscieunura
Vigilância SanitátlaAnlrn<lll
E~t&nsão Rurâ
Comlr âod&LJ1T1Ccn11ode
22. INDÚSTRIA
Objetivos:
p10<lu!Of
un~ade
Unid~odo
Modida
agrolndúslua
agroindUs1r111
woo
se
Estimular a instalação de uma base operacional geradora de novos
empreendimentos industriais e apoiar as empresas existentes, objetivando a
geração de novos empregos, desenvolvimento de novas tecnologias e aumento da
produção, produtividade e aumento da renda
Pí!nc! ais Motas:
ADOiar p/OieLO desc1wolvomento do sottware~ empresa
Dotar de infra-estrutura o novo parque parque
ind.
Aooiar&o~timularacnacàoda coo eralivas
lmplan\arpo\osdetocnoo:igia
23. COMERCIO E SERVIÇOS
Objetivos:
Fomentar ações de estimulo ã atividade com.ercial , capacitando
trabalhadores e empresários, atravês da realização e participação em feiras.
exposições, cursos e treinamentos, visando mellioria dn qualid~de dos serviços e
aumento da renda
Principais Metas
Manter Cen1ro de Even10~
Man1ersakadeapaJ()ao&mpresàno
Caç.acitartrabalh.:!doras
Realizar leira e oxposlção
26 TRANSPORTE
Objetivos:
C1;rso
Manter e ampliar o aeroporto, de acordv com a demanda de serviços.
n:adi.:quar. calçar e coscalhar as estrad<i;; rurais, construlf e reformar ponte~ e
1eequipar o parque dt: mio.quinas municipal
Princi ais m.::t~s
Consuuir ~ relarmar pontes
Pa111mentar es~aoas rura1~ (Calçamento)
Raadequar os!radasrura,s
A<lqumr rnaquioasrodoviium$
27. DESPORTO E LAZER
Objellvo:;
maqrnna
Promover o desporto; construir cancha3 po!iesportivas em escolas; construir
ginásio de esportes e promover evenws esportivos.
Principais metas:
Especilicaçóes
Manterequipcsdercndimonto
Mqui1i1ma:<iriaiscsportwos,tr0Jéusooprnrn.i<1ç:'.lo
UnidMede
Medida
Adq·~1rircquipamentoS ufli(j11do
Realliarjogos astaduaisaf!'uniclpals
50
~11_"º_"m_p_•~--------~--"'-"-~--~
V\lll<l~f\l:\;'c:\~~::; .:..;11;..;,,<".,l'I \,\lli...\IQ\1'1\11 liH.Wl,lil L.Ol,l\.ILli,W l.L~.L'ft,W l.L~L.\IW,l!\I \,;)>l\i,IJIJ\l1W 1 ... 'Ql),IJW,\)\) l.tiil\l,\l\)\J1
\.)\)
METASASCAJs Corren1es
1AV, IJ!JJACÃO DO CUMP.RlMENTO OAS MEiAS FISCAIS DO EXERciClOAN1"ERIORr. IM"'ui".,~.~J'--um_s_de-M'""o-,.-+-7.57"",445=,4,,_7=s7..050~.oooot--""'1~5.~1l7"",21i+-1~1111"'.í$$J~O:Õ-, ,_~i!4~.ll40""'·º,,\---oo-í$$J=,1111+-~10""a.1111-o-.oooi-,1~10-.ooo-,-oo\-120-.-oo~o.oo WE _,,FlCAÇAO "'" 199 200 lndenilaçõese 0,0 0,00 38.694,00 70.000,GO 49.000,00 49.000,00 50.000,00 55.000,0 60.000,00 fü _:JTA Aestil.1Jirões
,oqramado 33·
594·º2º·º 36· 165·
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29º·º "R!:cec':;DSiv"'id"'a A'°ti-va---t""'2"11'""4'°'16°"82;\--;4"'34°"665"'8""1 f-,;38"°7 82"5""34±1 35"'0"'00'°0""00;\--;545=000"'00,,f.-'"57"°0 ooo=ood-6"00ocOOO=oo+,6°'50"'000"0,.,+0-700"""000~00,,J i :~~taoo 21.a2s.sso.s 2a.eaa.001,1 31.661.749,7 Trib~tária · ' · ' ' · · ' · ' · ' · ' j · ' · '
ro ramado 21.854.020,0 2s.sos.ooo,o 31.589.2so,o Rec. Dívida Ativa Não O,~ 0,00 0,6 70.000,00 0,00 0,00 0,00 O,OI 00.000,00 ~
E>
!Cã
xect.rtado 26.740.090,7 28.013.067,1 30.630.422,1 Tributária
:apitai 'R"'ece"1"'1as"'D-iv-ers-as--+2ocs-a3-,340~,""46,_,669".-34-2/JJ+-31 6.al4=,ss+-12-11-.12-o-.oo,_,5~48-.20~,,00+~57-5.ooo=,oo+-oo-s-.ooo=,oo+-6-50""'.ooo-.-ool-700-.-oo-o,oo-1 1
=~~;d:!lo ~ .. ~~~:::~ 11
·~~·.~~~ 10
·~~:~~~ RECEITAS DE 1.085.459,00 875.834,55 831.327,SS 9.~1.400,00 1.595.500,00 4.750.000,00 5.1SO,OOO,OO 5.352.000,00 5.514.000,00 '" g-= PESA CAPITAL crooramado 33.594:020,0 36.165.500.0 42.11s.290,o 'R"'e•""'De"'c-:ao""ita""'I ~.-+-to"'a5"".4"'69"'",ao+-,8~75"'".834-."'69!-c83-1."'32 7,6S+-9.1'!-1-.4-oo-,oo+1-.5-95-.560"',"'oo;.,4..,.7&J-.-ooo-,o-10-s.-19-o.o-oo-,oo+-s.3-62-.0-00-,004-5-.5-14,-00-0,0...:0
~~~tado 29.
979.
710.o 29.
74e.o94,e 35·332·326·
1 Qroefaffi!lsdeC1ed~o 397.440,C 170.915,61 27.225,94 2.500.000,0;) 45Q.0007) 55Q.000,00 500.QOO,{ 550.0CO.~ 700.000,C
rearamado 21 .
884.
020,
0 25.sos.ooo.o 27.
170.
990,
0 Alienar~o de Bens 18.700,00 503.999,98 31.000,00 800.000,00 60.000,00 63.000,00 70.000,00 71.000,0 72,000,00
E "xecu\ado '.26.3fü).Y!2.3 27.432.233.4 32.lSS.620,B Tiansle1ênciasde &i9.319,S 200.9\9.00 713.\01,75 5.990.SOO,C.O 1.05'0.000,ro 4.100.0IX>,OO 4.500.000,00 4.600.0CO,Gi 4.700.000,0
'°' t
;apitai Cacital cromamado 15·673.000,o 11 .637.000.oo 1s.ooe..300,G ~o"'t11~ras'"'R-ec-e,-1~-s d-,-+---o,+o-~0,00+--~0-,0 o1-,_50..,.800_,-C~l-3-5.-500 ,0-IOC---f~40~.0-00-,,00+--41-.000-0,-+0-4-2.000--,00
;;~u~~i~a 3.619.367,6 2.s1:i.es1.2 3.136.7G5,: Capital J7.000,00
~ , , '°''"'"' TOTAL 27.825.550,5 28.888.001,l 31.861.749,7 50.602.600,0 35.180.580,0 40.100.000,0 42.267.000,0144.222000,0 ~6.366.000,0
E ,,ro ramado 800.000 820.000,G 526.000 o 4 Ô S O Í O O
I "x«cutado 693.567. 493.177 3& 386.949 01 7
foC::'"".'o'"''"':c'' i'!.'1a:ur'7'ô''"":'õdcc";'0;8;"''~~"'""''"C~..,1cíc"'i";.-· "'"'"'998"',1"'999,_,cf'2l00:""-. -~--=--L-~-L.~=J__~-
c~~;amado no.ooo o: ?..lOO.OOO,N ,_2
oo.ooo N ~;~~~~:c~n~o~~;~~~;~.rcreita foi rre;timadi parJ J.00! e pnigram;ida p;ira oqL1.1dro!niosegullio (Xt'ÇOS 1·igemes em 31.l2.200J. coll.iidtrJndr -&Imú
"xeculado 554.589 5 887.163 g 1-202.720 7
"ULTAOOS;
I
ê
,o minai • ·2. 154.159 4 -857.192_~ -3.670.576 3
~ cO ANANCEIRO [)SPON!VEL Cl DESPESAS ,aiorescorrnntes 670.624 21 790.296 5 645.149 9 pc=c:E;,,SP;,,EC~lf"'°tCA=Clo---,,E~XE~Clll~A~OO,.__..----~~,,~XA~DO~R~EE~STI~MADO=-~PR-OGRA=M~AD~O-------i
• v, '~:c:;:=e:E 4.
259.
9&4 8 3.
355.
5496 .óS0.~1162 1998 19SS 2000 2üil1 2001 2002 2003 20Q.l 2005
'\IMÔNJO ÚQUJOO 1 Despem correntrs 26.380.342,ll 27.4322:13,42 32.1~-&20,8" 39.335600,00 32.373001,00 35.000.000,00 la.585.000,00 40.362.WO,OO 42.31lii00J.OO ;n
caKirescorrentes 1s.ns.41 2.3 13.482.602,9 ts.373.
765 ~ .4 Dtspesasd~CapitaJ 3.619.367,es 2-313.86126 3.1213.705,30 11.267.000,00 2.807.580,00 3.m.ooo,oo 3.682.000,00 3-Bffi.OCO,OO 4.00J.OCl'.l,00
~
Yl
;M,
0EffAOE ALJENACÃO OEA11VO TOTAL 29.979.710,03 29.746.094,68 35.332.3'2ô,11i 50.602.800,00 35.180.580,00 40.100.000,00 42.267.000,QO 4t222.000,00 'S.365.000,00
"~Klrescorrentes 18.700.0: 503.9999 31000!'11 Fcr1e:O~spesae.1.eruladaBalw;:od0>exercic1osdel998,199'3,20Cl'.leCXçamen:Oeli!2001
~~!~:: ~~t~~~ ~;n:e~~O A REC. OE AUENAÇÃ9 18.700 ~ 31.000 r. ~:~::;=~~a:íl\l:l~:a:r~m:~~:~: :~~~~s :d~~!·!~~~= :=~::;o 1·al~ ~oe~rc~oa~er~. "~se ins\;:,lacOOs 503.999,9
te: Receita arrecadada o despesa realizada. Balanço dos exercickls de 1998, 1999 e2000/ Anexos 01 e 02 da Lei 4.320/84
D\SINTESE .ESPECIFJCAÇAO EXECUTADO F!XAOO REESTIMADO PROGRAMADO
RECEffAS POR 19sa !!$9 2000 2üJ1 2001 2002 200J 2oo.1 20os
SPEC!FICAÇAO ~ ARRECAD PREVISTO REESTIMA PREVJSTO Roce1asoecup11a1
~ ========= 1.085.459.oo B751l34,59 831.327.69 S.34HOO,oo 1.s9s.sw,oo 4.750.000,00 s.1ro.ooo.oo s.362.oro,oo s.s14.ooo,oo
~ 00 =- ========= :s
1998 1999 2000 2001 2001 2002 2003 2004 2005 Despe:;asdeCapüal 1619.357,65 2.313.&11.26 3.13:3.705,30 ll.267000,00 2.807.580,00 J.$0.1)00,00 3.682.000,00 JB&J.000.00 4.000.000,00
:E1 EITAS 2$.740.0S0,7 28.0ll0S7,1 30.830.422,1 41.2$1.400,0 3i585.020,0 3"350.000,0 37.077.000,0 S8.8S0.000,0 40.85200RQ RESERVAOECONTINGENCIA o,oo o,oo oµo o,oo o,oo 401.000,00 421'70,00 442220,00 ~o
lR RENTES 4 7 o o o o ( Q 1 ~~~AOOS ·2.\54.159,4 ·&57.\92,S2 "3.670.576,37 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 --0.00
_ita Tributária 4.890.628.34 6.047.167,43 6.449.635,04 7.6110.000,00 •216.000,00l 6.510.000,00 t841.00~00 7.163.000,00 7.535.000,00 l''"'"'"'º"fll""'~'"='R"'o""''"Po='"::c'''--+~=+==1--==i---=+-===--=+~=+-=--'--=dl _stos 2.5SS.742.24 2.947.232.37 3.108.SSS,SS 4.000.000,00 3A2ó.OOO,OO 3.576.000,00 3.800.00~00 3.9&J.0001
00 4.2&!.000,00 ValOJescom;n\es 670.824,21 790.29B.51 P45.g9,9D 677.400.00 745.000.00 820.000,00 902.000,00 002000,00 1.100.000.00
865.132,95 1.32:?.55i',31 1.352.690,33 2.000.000,00 1.400.000,00 1.470.000,00 1.550.000,0011.600.000,00 1.700.000,00 ~::~~~~""A:ITE 4.259.W.,l'.5 3.35$54~.6 4.5::1'.l.~18~ U«l.OOJ,00 2':$/:J.OOJ,r;; 1.M.W$J,OO 1.100.\00.r;; 11,00 0,00
376.133,63 4:ll.383,21 449.430,49 :-00.000,00 525.000,00 531.000,001 550.000,00 500.000,0 630.000,00 ,cP:o:Am:;:IM:::ôl:::llO'°'ll'°'OU::IOO:._ __ -+=~+-==i-=-+-~=+-=---1==+==+--=-+=~
lN 1.34~.475,&i í.2Q429),85 1.'SJG.778,07 t500.00Q,00 1.500.0C(l,00 1.575.000,00 1.700.ü00,00 1.800.000,00 1.900.000,Q( ~~~~~~~~o:~ENAÇAODEATIVO lln5A123i 1H82,ro:1Jl4 15.:J73.7ii5,40 18.5CiJOOJ,OO 16Jl00.000.00 \U9"IDilOO,QQ 1&&00000,00 t~S00.000,l}Q 19.900001.00
s 2303.88S,10 2.098.935,06 2317.696,96 3.30Q000,00 2680.000,00 270S.OOO,OO 2809.00~00 2930.000,00 3.050.000,00 v.ore'""'"" 18.roo.oo m.999,98 31ooo.oo eooooo.oo 00.000.00 63000,00 ooJSo.oo ~.~o,oo 11000.00
'oi
ExerciciodoPoder 238.381,51 201.640,89 251.5611,81 400.000,00 280.000,00 '294.000,00 309.000,0 300.000.~ 3:-0:000,00 ~'""'"'"A"'çlo::O;:;DA:::REc:C·c:°':.::A"llE""llA:-:çA:::º-+---1---1---4---+-=-+~---+--=+-----+--~ olícia Eq.J1pal1)3nlo>emaienalpermar.:11e 15.700,00 31000,00 aooooo,oo 60.000. 63000.00 &'i.IS0,00 69.5:)(1,00 73.000,00
Preslaçàode 2.085.5()1,59 l.8982S4,17 2.006.127,15 2.00-0.000,00 2300.000,00 2.415.000,00 2500.000,00 2.600.000,00 2.700.000,00 f'°"co:'o.:"c::'""'""'"''00
=· ''------4---+-""'"'·'-'~'"' 98
C---4---+---+--+--+----+-.-
~;os for.!e: ReCl.lna a11ecaOOcJaa óesp;sa rea 1zada B~ari;odos e);fl{cic10> de iwe. lW-ie ttOOeOçarrenlodeZOOl.
lribuição de 0,00 44.314,51 23.040,19 300.000,00 210.000,00 226.000,00 232000,00 243.000,00 265.000,00
01\as
-eita de 3.021,00 2.967,63 178,00 3QOOO,OO 21.000,00 22.000,00 23.00~00 24,000,0C 25.000,00
lribuições , • I •ilaPalrimonial 91.058,89 21.302,71 89.1no1 24QOOO,OO 16aooo,oo 176.000,00 185.000,00' 1$1.000,00 201.000,00 i:Elc:!lc:"1:.:D:.cA:..:PU:.:B::.LIC:.:,A:_~----------~-=~----'---------1 1· 1 bT" 60.68251 9.93975 485022 7000000 4900000 5100000 540C000 57~N 5900000 ESPE~FICAÇÃO EXECUTADO FlXAOO REESTIWJlO PROGRAIMDO ,
1 '1-s mo 11311ª
5 ' • · • · ' · • · • · • .IJVJ,IJI. • ' 1998 19B9 woo 2001 2oa1 2002 200J 20~ 2005
ita.de1a\01.S S2il,31 · lA\lS,W \4.l'!Jl,\I 5o.OCY!J,OO 35.r>ti.~ 3ô.OO'J,OO 3s.llOO,OO 41l.\'ill,\X 41·00Q,OO REC81ASCORREN1ES 26.140.090,74 28.013.067,17 30.810A2'10 41.261.400,00 33.585.0alOO 3S.350.000,00 37.077.000,00 3!.~0.000,00 40.'52.000,00
,11anos
asreceitas 29.548,0ií 11.867,051 69.670,69 120.000,00 84.000,00 80.000,00 93.000,00 97.000,0( 100.000,IX DMOAFUNOAOA 4.316.537,24 5.595.193,Sl S.lll.413,61 4.000,000,00 4.500.000,00 3,900.000,00 3.300.000,00 2100.000,00 l.100.000,00
rnornars
>ilaAgropecuária o,oo 16.685,80 18.110,81 6~00~00 30000,00 36.000,00 1aooo,oo 40.000,0 45.000,00 %em>e"'á ar~o•wrenie 16.22 ai.33 15.64 9,69 13.<o i1,00 s,• 5
,
9
5 5
,t
as
.ita lruiustrial 0,00 o,oo, 0,00 110.000,00 0,00 0,00 0,00 0,0 00.000,00 LMfll~UlUA!fil Ul9.SSl,8S 3.3SS.54S,6S 4.550.'16,23 3.000.000,00 2900.000,00 l.WO.ll00,00 1.100.000,00 "
11ta de servioos 336.855,0 140.6Sl,°'1 247.2113,07 764.oo~oo 627.800,00· 664.ooo,oo 68aooo,oo 610.000,00 641.ooo,oo
sferéncias 18.&17.124,1 21.&$.l.1\ao 24.258.231,9 29.Sl0.580,0 20381.976,0 2S.761.000,o 211.043.000,0 29.374.000,0 30.SloOO~O '""'"''"~'"-' 159 11.sa 14,75 121 Ml '·" 297 o.oo º·" entes 7 4 6 o o o 0
1 o o 1G1ti S.&%.Sill,M 9.C50.743,21 9.'QSl.3~9.~ 7,00G.000,® H00.000,00 6.100.1100,00 UOO.WJ,00 1.100.000.~ 1100.iaoo,ee
,oortedoFPM 4.103.517,&14.859.336,22 5.636294,92 5.750.000,00 5.525.000,00 5.801.000,00 6.100.í$$J,OO 6.400.000,00 6.l:ll.í$$J,OO
,Jerénciado IRRf 453.527,83 299.788,42 372.003,00 400.000,00 280.000,001 394.000,00 413.í$$J~Q 450noo.~ 470.000,00 F) EXPANSAODAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CAAATER
,;íeréncia do ITR 38.929,75 aJ..4115,35 23.6'39,49 30.000,00 21.000,00 22.000,00 23.000,00 25.000,0 27.000,00 CONTINUADO
·ParteleiKandir 485.867,2 5511.00\,07 475.153,44 575.f'J:'N,00 502.500,00 527.000,0 550.000,00 5i1.ll00,0 610.000,00 i:;:;=,:.::5Pc:EC~lfl-CA~ÇÁ~O-~-w~o~2~-ai-0J~~-200<-~""'2"'oos~
,l Adiciooaisnortemrtdeservi,.,, 35.000,00 37.000,00 47.000,00 4S.000,00
eFNS 6.511.751,43 7.291.072,59!8.577.820,6212.I00.000,0 9.200.000,009.001000,00IO.IOO.OOO,O10.€05.000,011.000.000,0 Pensoos . 5.too,oo aroi,oo 7000,00 s.000,00 O O• o O '~"""ertlJOOr1as 25.000,00 30.00J,OO 35.000,00 40.000,00
·:i-ipa -ça-,o-no-1~c1.~1s-+~3.68~1~.3~32~.22+4~.2-95-,5w~.2~3:-5-.28-5.08=6,3 9~5.-75-o.ooo~.oo::i-5.4~25-.ooo-.oo"'5~.695""' •. ~ooo~.oo-"-6.~ooo-.o-oo~.00~6.2~00-.000---'.00+6~.600=.ooo-. ._:ioo A•oiaçioder<"""""' 16.
200.oo is2oo,oo rnooo.oo iaooo.oo
Parte do IPVA i.087.361,&l 1.122220,11 1.376584,39 1.500.000,00 1500.000,00 1562.000,00 1.600000,00 1.700.000,00 1.800.í$$J,OO
ode Exoortação 198.053,29 100.083,34 206.388,14 230.000,00 230.000,00 242.0001
00 250.000,00 270.000,0 200.000,00 ANEXOU!
;le1encia do 1.324.573,16 2.304.349,011.179.603,95 1.200.f'J:'N,OO 1.200.000,00 1.200000.00 1.300.01111.00 1.365.\'ill,OO 1.soo.000,0 H ~~
IS transl. Do Eslado 0,00 0,00 0,0 10000,00 7.rfJJ,00 7.000,00 7.000,00 8.000,0 08.500,00 ESPECIRCACÀO 2002 1 2001 2004 20C.
,[eréncia de 642.400,5 66:3.4&1,70 1.135.547,56 2.130.680,00 1.491.476,00 1.600.000,00 1.700.000,00 1.770.llOO,OO 1.800.000,00 Aoies iudicia• 290.000,00 305.670,0 321.220,0 333.660,0
lnio [esaorocílaciodeimóveis 111.000,00 117.000,00 121.000,0 130.000,0
, Tiansleréncia5 o.o o,oo o.o o,oo o,oo o,oo o.o O.O 00.000,0 hoTAL 4tl1.ooo,oo 421SW 442.220,0 483.Soo,o
n!es
ANEXO IV
l. DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL DO EXECUIWO
RECTITACOIUU!J'o<ELIQUWA
REC&!TA.5
coaru:.1n&.s ~I A81t/00 1 ~{AI.... JllNIOt JUL.'00 AG<MIO Sl.T/00 OUT!OQ NOV/OI D"U/00 J.tN/01 ftV/QI TOTAL
,..';cty, ..... , .!'>'•>'"
l'-"'""h'"
...... °"''~""""' l)'i
~T.o..J. IQUmA
1
1
1 -+-1
1
,ul&DO l ~LWLXI JUl'VH ! Jlll-l\l<l 1 A(;()/00 Sa'llXI l ou-r.w 1 NOY/00 l!Uil)O 1 J~I n:wtt 1 TOTAL
.3 EVOLUÇÃO DOS GASTOS C:OM PESSOAi.. NO PERlboo OE 1998 A2004
.IFICAÇAO ,- 35.595.COO,OO 37.314.000,00
ôSPESA COM PESSOAL 12.970.600,Cü 14.289.WO,OO 11.:.'W.C00,00
2. DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL DO LEGISLATIVO
L llECE.ITACORRtNTE LlQUlDA
~~~~~ 1 M.1.llM 1 ... U~'f.J(l -1 ~""~º 1 JUt'Wl \ ruuoo \ AG0.'00 \ sn/llo OOTIOO \ l\OVl«I PUXICI JAttl:Jl f[V/lll 1 1"0TA1.
:,u,~lllAÇ.lO : : l : \ l : i \ ~;t::,.~1~ :l·"'~~ll•1>-lll,llll<).l,%o,.!.Q~!_l~ . .!:l__IE!'»<.ll 1.o>Gl11.<ll !.711.090.00 1-1"7ó9.IO 110-ll-<Ul IJ~H.'Ul lUllJ11)6
:H"~: ! 1 J__J __ J ___ L__~-~-~--'-----'---~
o,w\ 0.00 1 j1_7_i.:i,11
.,.,,s,,-,,0o1"1 i 1-!--i- ! """"
~R<f"' 1 1 i
l GASTOS CO~l PESSOAL
""' º"' l19l6.00 2Uló.OO l4H.IQ.l<
º"' ,., -'l.00
º"''
º"' =lliloo«XOpMl<ll
~"""'~ --~--+---+--~--+--~-=+--~C,00
l"'"'"'"f"""'""'"""º ""'""
~VOLUÇAO DOS GASTOS COM PESSOAi.. NO PER ODO DE 19Sa A 2004
EC. CORRENTE l IOUIDA
372.657,23 372.il03,1~ 451.000,00 4~Ul00,00
3. SiNTESE DO.S GASTO.S COM PESSOAL
3.1 ll.ECEITA CORRt:NTE LIQUIDA
RJ:CELT...S
CORJl.ü!TES M.•.RIOil ABR/00 MAvtG wNW J~L/H ACO.'Oi SltT/iO Olrrro-oi N0\'/00 llH.lll• JN'WI FEYllll TOTAL
3 3 ~VOLUÇÂO DOS GASTOS COM PESSOAL OE 1S99 /\..201).(
!õSPEC!FIC.t.ÇAO ll--,,-~---.--:~;_:_--,--=-/'-"'"-;ru;;--f'~iõi---t---;~:r:2iitLI=:i~=I
e. CORR.l:NTE LIQUIDA 24 n74,~ .,,., JJ. . .1.00.0C>O
16114DOOW>'
ESPESA COM PESSOAL
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS E OBRAS EM ANDAMENT"-0~---~-----------j
ESPECJF!CAÇAO
Construção Usina do Co11~c1rnento
Escola Rocha Pombo
C10cl1e Padrão 90 - São Roqlle
Casa do Recuperação de Merinas Maria Madalena
Reforma e aquisição de equipamentos pi atend. à pessoa idosa
!Amplia~o da Escola São Recue
Quadrn Esportiva da Escola Carmela Bortot
!Ampliação de Escola Cristo R~i
Construç~o de quadra esportiva na Escola Cristo Rei
Escola S~o Vicente de Paula
Núcleos de qualidade
Aquisiç~o da equ"1pamentos para Fundaç~o de Saúde
Construçao de quadra esporti·1a na Escola Rui Barbosa
Reforma na Escola Gralha Azul
onstruçâo de 50 casas entre os bairros Planalto e Sao Jo11o
VAL0RamR$ SITUAÇAO ATUAL
25ô.200,00 Paralisada por falta 00 recursos
126.393.19 Paralisada porf<illa diJ recursos
101.000,00 Paralisada por fol!a do rGClJfSOS
48.616,96 Falta definir terreno
87.500,00 Reapresentando Plaoode Trabal110
70.891,78 Falta memorial a quantiLaLivo da FUNDEPAR
17.599,98 Mudança de objeto
8.652,52 Falta repasse de verba e mudança d(} objeto
30.000,00 Falta cepasse de verba e mudança de objeto
34.846,00 Falia repasse de verba e muda11Ç<1 de objeto
210.000,00 FalL:i: apHcar ropasse do R$ 42.000,00 e
contra11artida
de R~ 35.000,00 e solicitar prorrogação de prazo.
102.000,00 Foi reapresentado plano de trdbalho
20.000,00 Mudança de objeto
Habite-se
Hobito-sa
16
u1,l.uç1.1,
DIÁRIO DO POVO
PREFEITURA ~JllNICIP.\L DE P.c\TO BRANCO - PR
LEI ;:-.;" 2.057
lll 01ç,1rnca1c1 risc,.J. cornp11:~n,kndo <Js ot~iuu.:utos <leis P0Je1e, Executivo e Ltgcl1nvo,
:\\1 !S .-\ pwg1,u1u~,10 d..1 d"opi:.\~ J~>D.ll.ccl1 a cclkll\Ul\ do,; ga.>10s ~om pt:>:>O.tl ~ encaig;os
,~iu:. à co)ll.1,k1~-:1u,;,); ,J,,; C11ç.irn:11lcl> F1-C.LI ç p10j)ll'-' J.1 aclillllu.,l!ação mdilelJ, S~JJ !i';J<b
li ,,l~ Gl!'o ,)., l"-'"ll" c:vni:nt~ hqm,\a" 11"'-' l·''.!-i,1 "-~<'·.:d.:1 O> "''gtuu;~, linnk>
D"o(>éhjl•l\ Ccn1u)p,u,1c>L·.;.,J .. tl\,l,
5~~ó lCU•cjlli:llW e •JL~llhl pú1 <.i:ulo) p.u;1 0 Fxe~ol!vo
P.LJ;;31:•1:, '""co PJJ.l füi, d~ ç.ib~ü, i:at.uJc·><: CVILLü J">JJwi1> "''ll! p~""OJ!, D ,bp0ot0 no
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Ali. 19. O Projeto de Lei Orçamentana COllSl<.kiarà, na progiamação das despesas com
pe:;.soal, os efeitos da revi.são <lo pb.Jios d.e cwga>.: .><i!ârios, reenquad.iarnento de pe:>Soal. adiç1on.aJS
poi tempo de ~e1viço, ho.ras exlloi.">. ouo.as \'aillag~>.> aos scividme;; defuuda:; em k~ ieajus!e s.1lru.ial
ae>.> s~vido1d <: age.ttte> poli11co;;. c1iação de caigos, aumento do mirneio d~ v~ga:1 110 qUildio
1luic101i.1J. e contJataçiio de 100 (cem) pe,soas J)ltla as área.> d~ educação, eullw-a, espone,
admú\15traç1io geral, saude e a,ilitência social. saiieamento, urbarnsmo, 1Ianspo1te, habitação,
agncultura, g~slão ambiental, 111dllitl1a ~ com~LClO da adirumsttação dileta e <la adnwlÍ.\.Uação
m&reta e 50 (cinq11<:11ta) ~ssoa:; em cai;itei bllpruano pai<1 a;; ãrea;; de educação, ;;arnk, tJansµo.ae
e u1b.uU:>1no
§ Iº Oo cus10;; decorrentes da 1mpk.1na1w.ção das Jções p10giai11ad.as no caput ne.>te ruugo,
='3.o Cliskado; com teCUl:>05 do orçarne1110 &cal e pi6pno da adininistiação iml.ueta
Alt 10. Na Lci Ülç..un<'.111.á!ÍJ ..ulU<ll., S<'!á d<:Snnado no mi.rnmo 60% (>essei:tu µor cento) do:;
iecl.ll:io.> pio>,,11ieul~$ do Fwldo d.e Manulwção e D:$i:iwolwnenlo do Ensino Fwl<l.u11ei1W e de
\'alonzação do Magl>tério, pma 1e.Lnw1ernç5o düs piofusionais do magist.!no em efetivo o;,-.;eicrcio
d~ $lias an.vidades no eil.>Ílio fün,Lu11eiillllpi1blico. confoan~ o disposto na Erncnd.i Coruntncionaln"
14'9ó
A1t 2l .-ti despesas com pessoal ativo e lllllll\'O do$ Po<l~1e> Execunvo e Legislativo e
d~conemesdc ouua:; tb~ com pe;:.:;oal<!.xecutadosnos UIDJnos nês anos, o provavel doexeicioo
com:nl~ "o pievi.sto p.ua os e.xeicicios ,;ubscqu('.lll.::>, com mdicaçàu •LI 1ep1<:S"1lt.1li\1dade P<'lcentual
do wtal tm relação n i~cciw. com!l!c, no;; b111os do aitigo 33, do Ato das Dl.>po;1ções
Con.sntuc1ona1S T11ill5Uó1i.i.; e o d!Sposto na Lci Complt!nentar nº IOl/00, coW.o ddinidlJs no
A.11<:XO]V
• .\n 22 O Po<l.:r EWCUIÍ\'O tiC"J. autonZJ.do a inc!túrn~ Pi oposta Orçammtãna pJrn o e.-.;ucicio
de 2002, custe.; com CllilÇdO ~ ainpl!ilçfai <k aç&::s nas iÍWlS educayão, cultura, espolie, adt1UJustrnção
,gt:1al, saúde e il;.$l;;tbi-.-ia social, saneJ.111emo, tUbUJusmo, Uiinspoit<', lw\J1Wçdo, agncultwa, g<!:>tàO
amb1;:i1lii.J, uidu:;Uia .: com.:i.cio da adinlfl!Sn':lção dileta, Fundo Murucipal d~ Dco<!lwolYnnento e
da adi1UJu;;U;içi\o !liJi.a~la
Pai;igrn.fo Uni~o - 0> cusioo de..:onente.> da in1pkmentaç~o das açõe:> p10gt<unadas no Cdput
de> te aingo, con,,ião a conta de 1ecrnoos do 01çam;:i1to füc:il e p10prio da Comp<11ilu,1 d.e J\lll1i!mçào
de Pato Ikuico, a ,;eiem COJ1"!g:i~1do, u:lS piogiainaç&:> mçainei1l..!Jlrl.> cru1e~µorn..b1teo
Art 23 A> despesas cons1deiada> inde1·'1!1t.:,;, qu.i sc1ão proce,;,;ada,; em icgime de
aJwnta.Jn,;.nto, de conf.:imuJade com o qU<: dt;põe o A.1.t 6S, do. Lei Fedmil n> -1320/6-1
Art 2-l ..\o ProJdo d: Lci O.çamel1taria Anual podci;lo ser ÚlCOJpol:idas einei1da;, que·
1 sejain compatheis com as di:i1XJ>içõe:> do Plano Plunanual e da p1es;:ii.te Lei,
ll uu:l!queino;1ectu003J1·~c~10;;,adinitidO;;ap<:11:1S 0>piovciue.ntesda'111ufaçãode &.;pesas,
excluidas as quemcidarn sob1e
a) Jota.ç&>s paia p.:ssoal ativo. ll131lVO e se1l:i <!llcaJgos,
b) =,,.woepllllCJ.paidadivida,
e) dotaçileõ C\l:ikadas CLl!U JeCLll>Os µio1'<'.liit11tes de convi!mos, opernçóes de ciédilo e outms
fomia; de connato, bem como de s1~i.; contl-apaindas,
d) llan:>fuam l"ClU'>O:i p1ópnos da udniiiU.>nação indi!eta,
e) p1ccatone>jud!ciais,
t) dcitaçõ<:;; d<!>t:umd;i.; ,\ éducução e saúde
An ~:S E ved.ido a n1clusão no pioJdo de. ki oiçaincntãna de ciédito mç.unenl.J.110 com
finalidade nnpieci>a, dotação tlu.mtadJ, de;;tinado;; a úive:lluncmo com dwação supe1ior a l.llll
.:x.:icicio que nilo csteJ.i pie\'l:ilci na p1e:>eille Lci e no Plano PJ1uU11111l ou cm lei <Jll<: auto1ize sua
mcll.l5ào
C . .\PJTIJLO V!!
POUTJCAS DE .-\PLICAÇ.:i..O DO FUNDO :;JUN!C!PA.L DE DESENVOLV!)..lENlD
· . .\11 .IQ As ,1ç'3~J de. fom.,,1t.:i.:: d~srnvoh1111cnto de pJill.!<.:US J~ apmo ~ 1mµL:mL1ção de
mdlisma:s. c.giom<.histili!S, ,m11dildó íló!Op~cuiuJ..15, de r.poio ao come1~10 e ~cn11·0,, p10&1aiuod<»
uo .-'.11.:xo 1, sc..rJo er't!t1J..1das au;iv~s do Ftuido ?>Juruciµctlde D:senrnlviu1e.nto, JXll m~io da concessão
Sábado e domingo, 7 e 8 de julho de 2(
de ei11p1<!stiiuos, pronog.ição de. piazos, 1~fuWlClllllli:!llOS e compo;.ição d~ divida~ a empléci1'
piodutores.
§ 1°. A cobenw;i dos custo; decom:n!es da irnpleuk:ntação (L) pmpo,10 no c.1pnt (bk ;utlf
scião fi.11anC1ado:l com o saldo finai1ceiro dispOJúvel no F1mdo Murnq:ml de O..,:lenvolviiiw1
onundo:; do recebm1e1110 dil paiccli13 de linancimni!l1to:; e com 1ecrnsos dei OLÇll!lCJl\o Fl.>1
a serem co1i'..lgiwdo$ 11a Scc1etaw M1uúcipal de ~;a1mlYnnento Eco11ônúco e Tccno!ót;ico, p.
esta finalidade
§ :!°. A paiticipação do Murncipio no c;ipital soei.d de ernp1c~'~' pnv"d.i:; soment~ :;e d:u:i C[
w;:ursos alocados no Fundo MLlluClpal de D"seiwolvi.mento, comljcio11.1d,1 a :XL>t~nrn1 (.k
<!:ipec1fica ~piovada pda Cfuuil.la M1U1.icipal
§ 3'. A; nmmas nece:;:;án.i.s a 01x:mcioi1.1lizaç~o do Fw1d.:i M1uuc1pal de De~~nvolw11en'
serão estabekcidas ern Lci M1uucipal especifica
CAPiTULO VIJJ
PROGRA .. \.l\Ç.:\O DA COMPANHIA DE MINERAÇ/..O DE PXl"O BRANCO
Ali 41 Em o\x:dic!nci.1 aop1ii1~1piodi.1uuJa(krnçrnllellllliia,.licu o Podei E..xec11\J1•ouictunb1<
d~ incl\UI no Óiçamerno do ExeClltivo MLlluc1pal pai;1 o cxcicicio d.: 2002, a pwpool.il dii. Companl
de Mu1ernção de. Pato BHu\Co
§ 1° Na esnmat1v;;dd.s1cceilas,\.kWlll :;~i coJl.:lldciuilil:, il:> 1rnnsl<.:1ênc1Js fu1iil1c-~11J5 ell:m.1d
pelo Mu.iucipío e as Ciidmucute mi~cadadJs
§ 2" A piogiainaçf10 Jas dt:>~sa:;, deve co1i;;idctUl os cu;to5 de ni<u\uknçJo <: d~COll!l\t
dJ ampliaç5o da;; Bl.!l'1dade;;
§ Y O progitULlíl <le trnbalho dJ Compaillua esta d~fuudo no AH<!XO J - ,.\çócs PltY5111111<1u~"
§ 4'. A Dueçi'io e os Co1\0lclhos d<! ,\<li1ú11isn;iç~o e Fisc.U da Comp~nlu..1, ficaui s<ueuo,
ob~civiincia da;; 1101rnas e;;tabekcidas nem1 ki e demólli l~gi.,J,1ç&s que Wsciµluram a mül~na
CAP!1UO IX
AVALJAÇ.:i..O DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DEMONSTR,\:11\IOS D
EXPA ... "'JS.:i..ODAS DESl'ESASOllRJGATÓJl.lAS DECA.lV\TER CONTINUADO E DAS OBRA
EM ANDA:>.JENTO
/\.11 42 A íl\'iiliJy."io do CUlllpmnentos d;c; rn~tas do cxercicio .mt~n01 e o,; J.a1101t>uativ,
da e;oq1aii.srlo dns dc$JlCSns olmgJl01rns de c~1;i1e1 co11111ma<lo ~ <lJ:l ob1as em m1<lm11ent.:i, e~lii
con.mhddd0-1 nos Qu.1t!ros a) e t) dn Anexo U - Md,u F=ai.~ e 1m An~xo V·· Obras em arnLun<!lll•
Alt 43 Esta Lei ent111 cill vigrn 113 d<ita d~ >l"' pubbcaçáo
Ga~~te do Pieit:it.J M1uU<l\)al de Palo Branco em, 02 dC>JullLO de 2001
CLOV!S SAWO PADOAN - P1efe110 M1uue1pal
OS. ASSlSTENCIA SOCIAL
ÜbJd11•os·
'ado e domingo, 7 e 8 de julho de 2001
10 S:\ÚDE
ObJ~llVO~
,~·~~".'(;. I ~·:·:~;~~·· j 2uui I
""""''.,.·"'""'"'" 1--1 1 1 •ilrll11itl:1de,deS:1ude ua•JaJo ti
~z~~~~~:~;:_" Ji~rr!*-41" e.••W•l""""'"l 21WW
t2.;,",ll i 1:::;;,;:::411:::7.85S L>O.~:i&
7000 (i,')l)I) ~6:800
"\>J~l;j.oti«>< T<i•1>0uUOY
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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13_ CULTURA
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Objeu.vus: Difüudir e cstill\u!ar as auvidad~s cultmai.o de (mrna d"sceutializ.id~.
envolvendo as iicas mbana e rnial, conlemplando todas as fmxas etáii;i>, contribuindo assim
com o projclo educacion;U e social du 1rnuticip1u
PJi.nciµais !;!etas:
L~Pl!:CIHC.AÇ0ES
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Inu1cem e do Som
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1~"'·"''"'"'"'''.'·
15. URBANISMO
Objetivos·
16. HABITAÇAO
Objetivos·
"'"''"'''.Ín<>
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Pla11ejar, apoiai· e executar prog1ama;; para
mdepcild.:utes ou cm foima de conjumoS. ·a1rnves da
com Ólgiios fatadUiili, Fcde1.;1s e Coopc1auvas
Pnncipais mctJ5
l:>p«ilk•çõ,., 1 ~·1~ 1;,~.~ 1
lbbi!~)ilo1'u1,.J 1 1
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P1incip.1is meia,:
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lln1pl .. 11t.r\l>i>1.;m;oJe,,Lll<JllLCHl"l'lm'1!U•.Ll
1C'<•n''"''i""""l"-"i'""""ijll<l>cfoul"""'
DIÁRIO DO POVO 17
18. GESTÃO AMBIENTAL
Objetivos·
Pies.::ivar e con:>e1vnr o mdo amlJJente, através d<l estimulo il e.~ploiaçiio 1acional
dos 1ecu.r50~ naturni::; ienoviivds, da i<lentifkaç5o d.: fonles poluidoias, de ações paw
redução dos índice:> de pohuylio , bu;cando urna rneU101ia llll qualid~de de vida
Principais Metas
1
l-\e>t1Yl1çllO~<OUWl'"PiouuWlcutul ~"""'"'~' =t"::'"':,:pq:~~'""' . uli~-1- 1---
H'mn1orcpuJ.r,Jc.inur<>
20. AGR!CULTUR.-\
Objd1.vos
lfJ5.000
-,-
25W
i5l:OO"
)Sõ '
l"'-.l_;c'~
""'"TiiWii
Desenvolver ações que p10n10vam o aumento da pwdutivitWde e renda, mell10lia na
'Jllalulade de vidJ e prese1vação dos r~c\Uso,; naltuais
Piinciµais Mdas
P<ornoç~o d·• P1·0Juç'10 V<gW<I
c .. p .. <iL>rpr"JUIOLC>
~~~',',:.\~",',',cºJ~~'~"~"~r uuiLl•J< Jc bcticli"""""I•> Jc
·\1>.>; .. , ·~,_,;.,J.;,,,; .... ,.;..,,,
~l""'"I""µ'""" Jc iJ0>c111ia ... .-:,o ·"';,-,,OJI
C'P·><"il•r prnJ111wc.
l'""'"""~IM
\'l~Uánd• S"-lOUÜI• \"c~«al
·\p.,i,lf •'"-'"'J" '1e1li'1c'I" '"""""" ,-0
C""'""'""J,,Mo•'"""""bhcü~lu1>i.ip•I
inJc umC""'"""'c.,r.•"-'-.;1•"
Pril1c1µ'1is l\frtas
Eop•cilicaçd<>
Pi<>11t0<.-..lo!udu.>u·l.tl
MJ11ler FuroJ,, ~.tu•H•"•l'·'I Jc [l,·,c1·\l>l\imc1U\I
'I'' ~ll<>i"' ""'Linn•l.u :;:;;,,,j" do' "il'""'""'
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'.;3. COMERCIO E SER\'JÇOS
Objetivos
OW< 1
() l (1
!'om~11ldr ayõcs de estimulo à atividade comeicial , C<lJJacilando trnbalhado1e$ e
emµiesfuios, atrnv~s da 1eahzaçào <: PillticipaçJo ern foU.a:;, e:-.1msições, cwsos e llemim1entos,
v1;;i111do m~lllmia. da quahdíld~ do~ se1viços e muuento da 1~nda
Pnuciµais /\.leias
E>pocl!l""-f°"•
lluJ<l•4< J<
~lc~IJ•
U•d•ludedu
llfrdid~
?iOO '" 300' "' 2 1 ~
Mi .. Ho<Ac«.>1>vll0Mun'L'f"'I
lh!!l>j>u•
''"'"""'"""'" Lu it ..... 1u.~1._>Uiu
-_
~."
I ~.~·
~'V' ~M O>V.-
'-~"
~g-1 -~
27. DESPORTO E LAZER
Objetivos
Principais uMa;;·
P1imlp•1'n1<1.,
l C~<~:;;,"' 1 Ow> 1 '""': '"°' 1 .'""' l '"~"~l"'"cc"'"---r----~-;-, --;-, - 1 1
M.mt''"l"ip,·;Jc·ccoJuucow ·--i~R-t~f--,,-f-cc--i
D'"i'""" COJllUll!«tr!u
.\d~u1rirma1~n>i:.<spumrns, trufrusdc prcmi>1lu
,\J,]umr C<Jut1Mm'nk~
Ve1011ciorou1.1mc;c5por.c>.uccoa.;!oe6~e1 1 í'rusr•n'"'
.\1on1er<qu1r.uneJCIU><<1ra<;o>lh1co> 1 .\\,,.u•on;;Oo
Pwuunwo1;-;1n'P•incJc•hwo<<"'l,••l; 1 ."full'1i!!IJÕ<
::::·,~;:·;:~::.:::.: :·:.'"""''"'' ! C:un~'llirVil• Olimpk"
1\NEXO 11
MET-\SFISCAJS
Fic,un e~1uLdecid~$ pilrn o~ exc1cic10s d~ 20._ a 20 .. , as sóguinles m~t:1s fücais:
a)·AVAL!AÇ.:\O DO CUMPRIMEN'JD DAS ME1~\S DO EXERCiCJOANTER!OR Em R$
r---- ESPEC!FICAÇÂ~T---i---1
r-=; I .cm,-, "' _ "'-" EJooo "~
_ I '·"·'°'º·"° 6.16,., .. , ..... ___ _ rc.:ad~do
1.195,1)79,~7 2.~18.2~~.56
. e"""""'
Pt'C\'i>lU 1 E _ 1 /1.8H020,0~5.000,00j
18 DIÁRIO DO POVO
E.:<~CUlildO
Pi•!nclp~l
Pr<>g1·amudo
E'..-"<cutado
l'OTAL
Valo•·~< ~on-..•u<~•
DIVlr>A
V~lor•·• c"rr~u•~•
C>EMOOôTRA« 1 t-:0 QUE l'~I APUC,\UQ A IUóC. DE
AL!EN . .>.,Ç,\.O
,·.,10~~· ""'""'"'~·
9.-i18.0J4,13
5.673.0UO,OO
3.594.020,00
1.195.079,+?
1.864.0.Z0,00.
9.-illl..IKH,13
S.673.000,0Q
).59-i/Õ'47,60
0.326.608,66 1.586.916,87'
l.G.37.0UO,OO
6.165.500,00
1."Z00.9-i:\25
s.sos.000,00
0.326.608,66
1.637.000,00
).2:5(1.419,6-1
Fonte Reçeita anecad<ida e Jçspe.;a reil.b.z.ida. Balanço dos exc1cido~ de ... , , ... , ·
Not::1. :\ evoluçJo d.:i pauimün.io liquido é calcuJada ab.av<±s da soma do paUUnônio
do exerc1cio ante1io1 (-t-) 1cccit~s anccadadas (t) mutações patrimoniais ativas
execução otçamc1J1'111a (+) mmaçõcs ativas i!ldependenie,; da <:.<;ecuyiio
oiçamcntáJ.ia (-)despesas e111penl1adas (-) mutações paUimoniais passivas 1esultames da
execução Q1çai.>1entãna (+) 1n1Jtaç6es p~ssivas independentes d:i. execução orçamentãria
(e>p«ifioar•I""'">)
R.>c..iuil<CmniOOiW<o
(<>poclC.<:ar•lln=)
Reo<iL•P•"1mC<li•I
(cpe<iíloaral!n..,)
Ro..-.:li.Ai;t~ ..
~;~:~:"~l;=l ( .. ?«ili"1r•.Hnea>)
R.0<lt.o. ~• Scr.IÇ<><
(<>(>«lfi~alicou)
T'<uufc<âl<\.,CWt<\t ..
(<>p=lli=al!nea.o)
Ü,,!r .. Rc:.o<.lla>C«t"'11<>
("'!'O"ifi<V•IU>""}
RECEITASDJ:CAl'ITAL
Opcr&çllel<i.oCroofüo
Ali.,...çl.ciJcllc:l•
Tton•f«lnciuóoC1.1>i!al
("'!""'"iíl<:ar>.I!n<U)
Õ\r~uRt<oiw~cC.pit.o.I
("'>""'iío<Val!Mo.>)
~~rJ'r~.cos
i3~:1IBÇ0$E/11.
METODOLOGIA DE CALCULO
1Q~8 o L999<m RSc2000a200lemRS l 1)()1)00
J'lili~ST ltEl:S~f,!..\ l'ftEV!STO
Na ~s1imativo das 1·~ceitas fo1arn utili;:ados a seguintes metodologias de cãlculo:
20 .. , a 1e~eit:i. foi progr;miílda segw1do preços vigentes em !ºde julho de 2 ...... (base
30 de JUllho de 2.. ..... );
20 .. , ... % ddiithrlio, (+) ... % d~ im:rem~!o W.l a;urnd~ç.'lo, por coln:mça tle rn1ote$
inscritos e1u d.il'id;i «tiva;
20 . ., ... ~-.de u1llação, ('") ... %de i.ncwnento na a.necadação,por aumento da produção
agiicola e aumento da alíquota de JP1U
Con1en1;"n10~. P1oceder avaliaç~o do con\ponarnento da ieceila anecadada nos dois
ultunos eMicicios, Jap!'Ot'"J.amn<lap:ira o exetcicio em que a LDO esta sendo dabo1ada. e da
p1e1üta para os exercidos mbsequenk:>
ME:-vlÓRIA DE CALCULO
e)- DESPESAS
Nota: A demonsb.aç~o da~ despe,as poderã ser feita por demenios de despesas, por
prngrun1as de governo e cu par projetos e ou atividades
Po1 Elementos ou por inoje10s e atividades - (ver quadi:o a seguú)
J99S a 2COO em RS e 2001 a }00~ em RS 1.000,00
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MR/1-lÓIUA DE: CÁLCULO (doc1m1euw de 11jlü10 ~lei)
N=: ln1ponanti: ebbor:u =móri'1.lmecodologia Jc: cálculo da> Je,p:= p1ogram;uLs, vi•to que a folia d~
cumpri1rie11co d:i.s m~w.s dJ., de>j:.C>a> po~r.I :lear~tJr pu11i~"'1 llOAdminisirll&r ,\fonicip:iJ.
1. Vc11~imcmo:> e Vanragcns Fiws
t21M><!>=R$ ./m~,; n". funcion:.lrio> : l2111es"5.,R$. lmê:; n" .funcion;írio<
Despesadol!Xercido
fíx:idJ
:!O., : 121\\e~~"'RS
ll.cprni;ramJd~
:!O.. U\\U~I l21ll<OSC>=oR$ ./m2< n" .. fonci"1tJrios
Coment.lrio.:Avaliaçiioa~>p<:itod..\cvoluçiloclosgaslo:o
Despesa Pn>WQ.IUUd~
20.. its.. me11,~l "t21n~scs,,,RS. iriçr~menw(!J RS.. x!:!me~"'llS
To~l20 ..
Ju1tif1C"1"
nº ... fun"i<l<!úrios
n" .fundc.n;írios
20 ll.S. mcns~l ~ 12 mei.<!S = H::i . anuul n" ... foncion~rios
R«luç~o (l) RS.. ~ 12 !llC><!S" RS. n" ... {unc1c.nirios
Toul2\l.. RS ..
men>ul x 12 wc:;~ - RS ... m111al n• ... ruudouarios incmncn1o(l)
Total 20 .. J1.12 mcse> =RS .. anu~I n" ... funciwdriru
Jus1ifk~r
l>LncrillldeCon•um.:i
El~borarmemóri.i/metodologiu tle c;ilculu, cumentári<>< e ele.
3 ....
MEMÓRIA DE c~\LCULO (docun1clllo de apoia a lei)
Nota: Importante elaborar memória/metodologia de cãlculo da~ de~pcsas l)i·ograrnadas,
visto que a falta de cump1imento das metas das despesas pode1à a~aiieta( puniçil.o ao
Adrninís1rado1 Municipal
1. Vencimentos e Vantagens Fi.xus
o) DÍVIDA PÜBUCA
DIVIDAl'l.IND!J)A
V~Clln'Uta
emn""
~!NSS
·FOT1i
·PASEP
DÍ\'IIIAn.t.rruANTE
V•l•rto~~ta
Rm!OllaP.pr
Dcp;l<iw.
!991•!999omRSc1000a2003<tt>RSl00000
PROORA REPROGR PROORAMADO
MADO A MAOO
MEMÓRIA 'in: CALCULO (doc11m~1i10 diJ aJXJiO a lel)
~~~~·l=~~~;: ~~~~:a~i~J;ii~~;~~~~~'~c':, ~~,j~~ ~ud:.::::,~,~~Í::~~d~1~~~; u::t:.fSº" l'~)!J ~e
P••p«•exocutada
!99. RS. anual : 12 ll\C>e•=RS .. /nu\,
J99. RS. unual :J2mo>C•"RS
Fi,.i<Ja
JO. :JJmc;c~-=Il.S .1m.:. n° ... 1iin.:im1~ri<»
Repn>~r~mod~
~O.. llnu~l : 12 rne;C> =R$
C•>rncnlári"" AV,li.i>l<> da cvnluçMi d<>• ~~•W>-.
Dup~•• Proi:raniada
RS.. men>ul ~ l2 me'ª'" RS. unu,il n" ... 1unci"n.>rio>
ll.$.. x l2n1e;~s= RS. oo\U.il nº ... fündon:l.rio>
mensaf .< J2me,,.>=RS. ""~"! n" ... tun"i"n.inm
ESPEClHCA.ÇAQ
l'rinoipo!
RESULTADOS!
NO<ll!n•l(úelfoirquo!!ndioad"')
Pr""'kio
ATIVOnNANCORO
DlSro/'Ú)'EL
Va\or .. oocr«1\c0
V.Jor .. ..,,1!liU6120_
otvw.;.n.l!TttAN"rE
vu,.. .. oorr<Qtt1
Vo.J°"' cm JW\16120 ..
l'AtlllMÓNJO LÍQUU>O (1)
Val<re>oocr""""
VJ.l(lf .. rm lWOónO.
!~~A DE AUF.NAÇÁO DE
Val(lf .. caTU!lel
Va.J<:<C1cml\W6f1U ..
DEMONSIRAR. NO Qlfr. l'Ol
A.PLIC:ADOAIU:.C.DE
ALIENAÇÃO
Vo!Ofesçocr«it ..
Val<xescml(J/Q61:l.0 ..
X 12 n\c,es=R.$. anuul nº ... t'uncic>Lt.iii••>
199fo\999=ltSo:WOOo~OOJ..,,RSIOOO,OO
J'M1t:R=,,.~dodoocl0>,,..,,.re.oJ;....'1o.&WifOA01cu:r• wa# .,~ .. , N.x.o: Valoros ><iu>J"f'<"'i"> vi2mtt1 cm \ºd•juthod.o~ .. {bo>t 30dej"'1h.o~2 .. ),
Fonte. Recella anecadada e despesa reallzada Balança dos exercicios de .. , , .. ,
Nota: \'alores scgwido p1eços vigenks em !ºde julho de 2 .. (base 30 deJU.nho de 2..)
(J)A evoJuyiio do paillllJÓJlÍo liquido_: calcubd~ atrnv<is da sorna do pJ!JllJJônioJlquido
do exercicio antenor (+)receitas anecadadas (+) 11mt.1ções patrimoni.a15 ativa.> rt:sultant~s da
exe~uçiia 01çai.nentiufa (+)mutações ativas independentes da execuç~o oiçamentà.tia (·)
despesas enipmiladas (·) mutaçõ~ :palli.monfai;. pas.sivas resultantes da execuç~o orçamentaria
(+) mutaçõe~ assivas J.llde endentes da execu ão orçanm1tária
Sábado e domingo, 7 e 8 de julho de 20
o) OivlDA PÚBLICA
199.B. e 1999 <m RS:e2000 oJl)OJ emRS LOOD,0
ESPEClflCAÇ"O PROGflA REPROGR PROGRAMADO
MAOO A
W.00
10 20 .. 20.
v.1oruwtrr~IQ
Coo111.wia
Ca::i.fcmda.!NSS
·FGTS
Va.lorettlll.~
Cooir.1.1.da
Coofwado..INSS
\',cmr~l•>1D•r=it.1.~mlc
Divt.OA FLtmJANTi:
Va!otttfon-tau1
Rc..st ... 1P>gar
Dcpól;ito;i
V•k>ran11.;J-0/Góllll..
It.ot"'•P•i><
DepOOitos
Í). LXi'A.'lS.:1.0 DAS DESPESAS OllRIG.\TÓ!UAS m; CAit.\.IE!l. CONTINUADO
Jo:1ult$I.OQO.t
ESPEC!flCA.Ç,\Q
Abono;; pecuoifo0>e~dkionaispor t~mpo de serviço
dos ~er1·idur~5
Apo1entadorins
•'"'"
ANEXOlll
RlSCOSHSCAJS
Hedução de impostos, t.1xas, etc. 1
lncorponiç;'io ch:is despt•.o;;)s com 1 Inativos e Pen~ionistas face
extinção do Fundo de
' P1'e\·idência
Acréicimo dos enc-.:irgos sociais
face cxtinç<lo do Fundo de
Pl"evidê11cia em ... %
fnco1·pun1çfo dos gnstos com
inlltivos e pensionistas pc1;1
cxtinp.1o do Fundo Prcv,
Exp;msão dos ~<lstos com
cnc;1rgos süi~iais
pefa extiuçiio do Fundo de PreYideneia .. o;.;,
Açõe:-; judiciais
Desapropriaç<'ío ele imóveis
Outros passivos contingentes
Contrapartid:is não
programadas
Outros !"iscos (Jcscrc\'Cr)
20 .. 20 .. 21.l.
NOl:!: ~11,011<1J"tD"jlnancti"'1ttwúcfuuis ~. iudep<númUnl<llU dtu•p•u&L: 1h
A<hdnistm4N MwiidpuJ, pomim U:fo.U 11egrtivamt1út 11a 1~cdta ou inplkíV mi wmuwo a-,.. ok:qia<1s,
la4conw:· 1:.1.í.itiJidat/.! ltlf•dmlf m oil/ll/11aJ Wtl/;tltc<mfo1·aiirç1lo p'1".]USJÍ>tíH1u~1rml1J11l !/.!
Ül'f'DllOS,llll;<11"<0UC011il'ilmi;fr:11k11uUw1ia;.prOl'UÚ<ll!lS11ÇiJU)utlkúd$eouoll/rorpilll1l'Oflliio
t>t.:1-/J,,,·udí!r;. o/11ig<to1icrltuk ri: co1'1rY'f}1Ufili:u w1com•i11Jost 011 opm>;iJu dtcrid11~ uc, tpupos>oJm
tmn>.<1Úi/TOSCuslOS/l/U1<tis.
l1!f<marM1a.·dufurJU.'..rrW1"'1cdlsj.ia'<1c"1"JX""''""''"'1Jlati.Ill·gt:ti•'W.ca>o'·ml..,,,,
<ll",,{;«ri!t;Jr.>bri!a><:qJm)Ü~icns.
ANi.XON
J, DtMONSTRArivDDOS GASTOS COM: PLSSOALEXIcunvo
1. RECEITA CORRtNTE LÍQUIDA
UNIAO ESTADO TOTAL
l. GASTO$ COM PESSOAL
3. EVOLUÇÁO DQS GASl'OS COM PESSOAL NO PERÍODO DE 1998 A 1004
1999 J.J.. 2POl 20 ..
) DIÁRIO DO POVO
1 .. 2sn, w.1n.s ~1 ')
2_11>.1.000,0 19.\.lll'l, 1~~'"-'· J•.H.•.O JU-<.'.O u.i..<.o J1.~-1.\0 1u ... <.o o 2.1 99 ~o. 1si 01 i :? 2 2 :?
2!M.U !OOL\7 '1.200,9 -'-289,9 ll.l>9.9 ll.259.9 ll.lS9.9 -'""'-"'"'ºª ,; lll.10'(,,,,,. " 6 ( (, (>
!-l.7~•J :<).). ll.lo.14. l.lu-1.~ 1.l•/1.).$9. J-1J.-1JS, J-IJ,-IJS. )-ll.-1H. )..IJX•S. :UJ.-13~.
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1 """"
l)ü'1,> "-0'>.< 11.l<".~ Ll ú'1,S l_,J.])7.0
l l ,
1
...........
PUBLICAÇÕES LEGAIS
DESPESAS CORRE.t<l"ES
Peuoo.l•En~S«:i.ai1
R<munon~ do Scrv. Peuoo.11
OiJ.-osS«Ylçoo•Ena.r&os
Sai1cn...,Judiçl1i1<>f'roo;:oló<i""
~doEx..-.:/cJ.,.M«l'i..,..
Trorufcr&:lo...,Corn:nl<l
Dr.sP&SAS DE CAPIT,\L
Obr,..cln~
IU'SERVA DE CO!flTh'GE:NCIA
TOTAL. l'Kt:ÇOS CORitENl"ES
TOTAL-PRl'.ÇOSF.M~()lil;IU..
Font«: D«sp«sa executada. Balanço dos e.xercicios de .. ,, ... ,
Noto. Despesa p1ogranrnda segnndo p1eços vig<'illes em lº de julho de 2. (b~se 30
de jnnho de 2 ....... ).
Comentinío,;· A\'aliação sobre a evolução da despesa iealizada nos dois úllilllos
exercícios, a fi....:adapaia oe.w1-c.ic10 cm que a LDO e:na sendo elal>o1udi e a ii1ogiai11ada para
os exerdcios subsequente.;
MEMÓRIA DE CÁLCULO {doctunento de apoio a ki)
Nota: lmpo11ID!e <laborar mem6ria/melodolog1a de d.kulo das desiie~as p1ogiamadas,
visto que a falta de cU111piimento das melas das despesas pode1ã acanctar puni~ão "º Admi.JUstrador MtuUcipal.
1. \'encimentos e Vantagem F~xas
Despesa c:i:cculada
199. R$ .. anu;il : l:'.! rm::ses:: RS. /més nv. funcion;irios
199. R$ .. rmunl : !2 meses:: RS .. /mês nº , fundon;irios
Despesu do exercício
Fi ..;uda
20.. R$ ... nnua! : 12 111.::scs "'RS ... /mês nº.,. funcion:írios
Reprogramada
20. R$ .. anu;t! : 12 meses"' RS ... /mês nº ... funcionários
Com.::m;\rios: Avnlioi;lío n res~iro Ja cvo!uç~o dos ~ostos.
Despes;i Programad;i
20 .. R$ .. mensal
incr.:m.:mo (1) RS ..
Total :'.!O .. RS .. Justificar
20 .. R$ .. rne.nsaJ
Rcduç5o{l) RS ..
Total 20 .. RS ..
Justificar
20 .. RS .. nH:ns,11
incremento ( l) RS .. 1btal 20 .. RS ..
Justiticar
PoMl>S«lid.cW..Gl>llSUmo
~mcrnóti<WJIRfüàGl;uJ;iJ d
3 ..
~ .... """"
, .. ~~•w•""' • '"'•~•u< fl=
Otrl,o; .................. .
~"'.,.,., ... e ..... ....., s...-..1,,...i.1..-~ ...
, ...... .,.. ...... , ..... .-c<>4"'"" """ ................. ....
•:.P..Y .. ·-=•~l>< .. i..t>"""'°''" ... I'"'"'""'~'~•~•i;..,;.,.,
~-:::.°"P~~':'"'n~
M ....... .i.c ....... .,
'-'i""J.T«c<lr.,.
......... --•w•M ... «W.Pun.,,....,..,
-'~-,,)1..<J>~.~AHIHl'.l'
1üt'Al .. l'RlL,"U>(;<>'H<f. ... 'll .. >
IU<'AL j•Hh."l>\!;"·."<><.1.~:>.>
X !2mescs=RS .. anual
X 12 meses= RS . anual
X 12 meses= RS .. onual
X 12m..:scs= RS . :rnu::tl
X 12 llH'SI.'~ = RS .. 1rnu<'ll
X 12Jfü'SCS"' RS .:mual
Fonte: De~1ie,;a ex~'CULt1d.l Bubny'O dos exe1ciâo,; ili! ... , , ... ,
n<>. . funcionários
""· . füncion:l1ios
""· . funcion:írios ,., . funcion:\iios
n~ •.• fuucloná1·Jus
nº ... funcion:U-ios
Nota· Desp.;sa p1ogmrnadJ segtu1do preÇO$ vigentes ~m lº de. julho de 2 . (ba:ic 10
de jmtl10 de 2 ....... )
Cornrnliu1os: .-'waha~ão sobre a evolução da d~opesa realizada no> dois últimos
e.xeicicio~ a fi.xada parn o exercício ciu que a LDO esta sendo elaborada~ a p1ogiam~da pma
os exercícios subsequenks.
MEMORIA DE CALCULO (doc1m1mto de llpofo u lei)
No!d" !mpon.mte dabo1ai rn~111órn.Jmdod0Jogia d~ d.lculo das dcspc:ms ptog1'J.llladas,
visto que a falta de cumpri.JnénLo das metas· das despe~a;; podcd acanetar em pm1jção ao
Ad.mmisuador Municipal.
l. !>lam1lenção da C.linaia :\1múçip~l
Despesa executada
!99. RS .. anua! : 12 meses:::: RS .. /mês
199. RS ... anual : 12 meses::=:: R$ .. /mês
Despesa do exerddo
Fixada
20.. RS .. anual : 11 meses= RS ... /mês
Reprogramada
20.. RS .. anual : 12 meses= R$ .. /mês
Comenl:írios: Avaliaçiio da evolução dos gastos.
Despesa Programada
20 .. RS .. mehsal x12meses=R$. . :mual
incremento (1) RS .. x 12 meses= RS . anua!
Tot:.i! 20 .. RS ..
Justificar
20 .. RS .. mensal x 12 meses= R$ .. anual
Redução (1) RS .. x 12 meses::=:: RS .. anual
Tow! 20 .. RS ..
nº .. funcion5rios
nº ... funcion5rios
nº, . funcionários
nº . funcionários
n" . . fom:ionários
n" ... funcionários
nº. . funcionários
n" . funcionários
Sábado e domingo, 7 e 8 de julho de 2001
"'·?:~~~{o.ili•••~"
::r!~,:;~"~Çll'.IP.0
,,jVlDA .. Llm,J...,..11/;
~ATIUMÔt<IO
L..lQUU>O(L)
AL.U:t<A<;Ã<><»:,,.nvo
:>J!r!~~i.3,~u"
~~:;~1~§§~~§;ê~~~@t~[?-.~J~;::~~~:~~:.: ... ............ j ....... ~ .............. ..
E"l•"éÇffiCAÇfo- ~0.'t'.°fütAUU 99
~:-F:"'.;,,~\~";;.1.• ~-~l::..~OO
~g~g~t~?~Em"~'
;;;~';,~~:~ir<"<
Equ1.,....,,..1000~'"'"''''1'<n""'"'""
a.b~.-~ol'r•f""'
v .... 1«>...,,.,.. v""-"i""' h .. , 0 ... 1,..,......e...-""-"'
"""',....JoTo<e<iroo
Ol>",.Nbljc.o
1'4Ulf'""'"'""'"Mf.l«IA!•l"«m•m•>l'"
0-..»vl,,.,n<nov.!oE.o,,;,,oFW><.l•nom>Lol
v'"'"'"'""'"''v"""<l'"'•fl>=
Ot.c•~- .. ·""""'' ~doT.,ooic""
Obcul'>b!I~
Eq~lpom""'°'oMa>«W•r«"nto.n«>t.oo
~K..:~-:~~~rO><ÁJUA
ooc .. p,;,w1""'
e..,uli-o""'"''Mot«lol•P=''"'"''ª
Dlvw .... rwuc ... MUNlCIJ'..U.
J"'""º"'<nrll"" """'",,.l ltLS.:.Jl.V .... Dl:COl'fi"lNCt.riClA
'I'(>TA.l...l'RO:Ç().'>CO.RRJU<l"E8
·~.:.~o.:::':':::.:i .... ~~-'·"=~ .• ~~.=----~"-' "o,.~ ... -... ~-~~---~~~~ Nc.<&to..._.p.~.,no&."'"""""l"""°"""°"l<ol<U>l"Jo)"ll)o<lo2. {l>ooolUJcJ""'10dcl ....... )
~:!'!':~"'.'..'.!'~~;:::'~~~~;:'~~:.:~.~:·.~.:=,';:,:•l<>"'-' fuoJa P"'"º""<t<lclo
E> fic.iclo
U1in0Jo o<im.nto H.S ~~6 "" 2 o.oo E><0I• •fowt>o 1<.$U6.)9)19
Cr r.Jrlo90 Slol<oo"c
Ewol•Cri>to~q.,.... F11,.,.,......o.ooo.....,,oomod"'I"~º
~~~.=,.~,~.-~ .. ~~~~=w•-+-~~=--tT.fo[~,.,""'.,~~•M'°'"'"~"~
1--c~~,~.~=·~~-~.=~~f--°""-=o..--r--- M~:=~~;;--- --~'••
Jl•biiO"OO
jo e domingo, 7 e 8 de julho de 2001
1007.
1ó$.90
l. D.EMONIITRA nvo DOS G.-1.STOS COM PEs.SOAL DO l.J::GlSLA nvo
CITl"A CORREN'l'l: ÚQUIDA
UNL-\O
" 1 1
'LUÇÁO DOS CASYUS COM PfSSOAL NO PLRlODO m: l'nS A JOO~ '
) TOTAL i 1 j 1 1
•EClflCAÇAO 1 EXECllfADO 1 P~~~ ~~~RA ! l'!lOORA~\ADO
.l.J.. ~Ô.. O.. lO.. 20.. JO.,
CITACORRF:NTE
""'
3. siNT~E IJOS Gt.STOS COM PESSOAL
EO:ITA COR.R.Ufll: LIQUIDA
E.CIFIC;.r O RECEIT.1 TRJDlfl" RIA
"ASTOSCOMPLSSOAL
tYOLUÇÁO OOS CASróS COM Pt.'>.SOAL NO PER.1000 DE 1998 A lOl).l
ESPE(;lflCN,;AO
~~:i;: CORRI:NTE i
iPESA COM l'l::SSOAL l
ESPf...._\FlCl.ÇÀO
A;:..&d>1UIUJ"<<0<00<!.o ... ~a
l~"bC",,..x,
~~
A1W~<.,_....,..,..,,,.~.,i..
P,ogr•-u.Jo
ú~
f'<ll1oipo.1
"'-·Jo fu·- M~
b"'"""'do
lll:St:RYA Ot 001'."UNGblCL<.
J.:lll>UL4.u>OS1
N"'1itul(dtful~qu.1Ltl~i~)
Pnn:il.'lo
"TI\'O nNAXCl:l.RO blSPOll'/\'.EL
'lol«., .. ~)01(161'10 ..
otvm.1. FLUTUAA'Tt
Vl.lora<C<1<1l1<0
""''""«OlU'06nO
PATIU,.'IÓNIO lJQUIDO (l)
>'l.l<:<e><ml1Ôill6/'W .•
v.i;c;;rt A DE AJ..il:NAÇÀO D~ A ll\'0
v.i ..... , .... ,.."'
V>le<"'"")OM;l';!O
PROORA H.EPROGRA
MAOO MADO
20, 20 ..
.-.Nl'.XO!l
MtTASH5C.-l.lS
TOTAL
1
1
PUBLICAÇÕES LEGAIS
b)·RUUT'ASI'ORtoNTES !991<l999om.tlol00012GOJomRSl.000,l)O
JtECiITASCORRENTIS
R.o«iL.iTriWli<io
("l>O<ifietro.lh .... )
R-i"doCoo1nOUi"'°"'
(ospod~carllJncas)
R=l .. htr""<cill
("!'«ifi.:u>!Jncu)
R><ci"""~ (cspccificullltl1;11i)
f\<«!ltt.<l»mlal
(~fie&roUn...,)
R=ilo<l<Scr.íf"'I
(<Ç<>;ificu•Unou)
T'""'!i«iici.l!C<rrml<:s
(<$p<Cificar•Uo"'-')
CO.-Rb:clwCmenl<>
(...,..o;f>cu•Uo..,)
REO:ITASDECAl'írAL
(.pc<~d.<()-«liw
A\;~J.Buu
n.,..r.,1nc1 .. d<C•pil>l
(<>i><"-~li<>lfllkl<&<)
Qun.> Rooetw ~• C.1»W
!<>POcili-•Uo ..... )
TOTAL rru:ços coaru:sn:s
~::iô!'&I:ÇOSEM
f(l.EVIST REESTIMA PREVISTO
o 00
Font<!· Receita anecJ.d;i.da 13ala:nço dos exe1cic10s <le
MCTODOLOGL.\ DE C.>..lCULO
Na esw11a1iva da~ iec~ttas frnain ulll.iu<lvs a scguu\lei m~lodologias de ciilc1~0
2()_ , a !t!ç..:Ha foi progiamada segundo p1e~os vigentes em !q de julho de 1 {base
30d~1wi.!10 de L ... };
10., _._% àe inIJJç?io, (-r) _%de ii1c1emenw 11a affecad3Çil<:l, pm co!Jral!ça de ~·aJoio:s
in5~1los ~m div-tda all\'a~
20 ..... % de mllnçiio, (+) % de .i.i1n~JJWJ!ona miec;lJJJçJo, po1 muutnlo da p1oduçJo
agricob e m.inwuto da aliquota de IPTIJ
Comentários: Pi0céJe1 a1'ahaçJo do coi11_p01tarnenco d• lécdla anecadada nos dois
últunc» e~;ercicicis, da p1ogiai11Jd8 paia o cx~1cic10 cm que a LDO e5la sendo <:bbo1ada e da
JlT<'Vi.:;ta piiia os exercidos subsequmlt:>
ME)..IÓRL.\ DE CÁLCULO
Nota: Jmpo1tame elabo1i1l' memó1'id/metodolog1a d~ citlcuto da,;; 1eccitas p1~vistao,
V15lo que a folla de cumprn11ento das meias de 1ecc1tas [loderil aca11cla1 e111 prnliçílo ao
AdinunsLlador /l.!wucipal
Receita Tnlrnt<ina
hnpo:>Cos
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Recála rmeca(!ada
190
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anual
anual
12 mes<!s = R$ . /111~;
12 me.-:e;; ... RS lmâ~
Pievi;;(a pa1a 20
M.idiu a.llual R'.i'
Rec<C't!a pievisla
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Sábado e domingo, 7 e 8 de julho de 2001
ESl'E.ClFlCAÇAO
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ESPECIFJCAÇAO
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Pauiminl face exlioçJ.o de fundo de
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Ag,il"Cimodo$o:ncw~o.~1W:e~1inç!o
dof\IQdodol'lrndwci.I..,,_.,,. .•
~~00.pito.ooninati•o:ii
pccuio:ilitupelaC«ti<lçladofuadoPrcv.
lixJ*lsloÕoOoiUIO><OIIl<m:argo.xi<:'ia~
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N<:iu.: O.<l>O...Uar ~lral!Wll•faiot q.,., /ndtp•"'dt!IUm'"'" dt:t ~"""""'tio Admltilirrador J.IW!klpd, .Pf1$Jam
11•/lulr nti;al/viUIWl/4 ,., /'r;J;t/la 011 implicar .,.. "'"''""" dtil rklpe..lQJ, /<Ih •<Jllll;:• aUthx:ia dl /~//dual au
1,1adw! 1s1abtlturido r•dl.fJ.; pDgrwlwi "° ptrcms11cl iÚ lmp<>JtOJ, ""'iu • au c~1>1rJb><içJq dt ""lhoti<o;.
pro><"1•1>'~• o.,"'<k•JudlcWll t<»l<)JlllW pau~ fl<l:l tJcriluradm:. obrli:alJ>rüd4dit dt: t:onln:ipti&:J> ,., com{niOJ
twoptr"fh.ldlcrtd.lôtlc,g!J<lpoJJQJnQllJltlllllWl'lCl<JlOIOMJQIJ.
Íl{onl/11' {li mdiJ:u 9"" JU&1 IOIT>iJiÍ(Jl f!UTD WmfXtllW"" 1'1U/Jados Mgatlvru, =o ';t.nham o
OC"'7i>',JtibrtcJWll<!lpl)Ukas.
~foDElO OEC DECRETO ASER unuz..t\.00 EM CASO DE 0COR1<i:NCIA DE üE.f!CIT
ORÇAMENí . .\ruO APURADO NO /liESIBlMESTRE
DECRETDNº
O Prelhto do Município de ____ , no wo das atribuições 'l.ie ille conkit a Lei Oigânica
Mwucipal e 11os t<!IJ\l\E da Lci Municipal nº -·· Diretrize.> Orçam<.'.nt.:it:ia> ~artigos 4°, Í>" e 9 °, da Lei
Coinp\eiw~:m;u; JC\100,
DECRETA
Em caso de dt:licit orçarne.iitiillo, este decreto deve ser claborado no m:ix1mo 30 dias ~pó:;
a ci=m.11\!\\\0 do bil.rie~l"le
Art" Em obedJ.focia;in cruiKl.s.ro ui:uu:ôgo ___ .~.daLci nº .J., .. Puemze;; ÔJi'lill~nlil!Jt.s-e
artigos <f', &'e 9', da L.e.i_Co.mpl<:me.iililr u~ JO!IOO. comi&rando lJ~ u;gas!os vcon:ido,; no mi!;!
bin1e~tie '" ulti-ap~r.ai.-am a 1~e<!ita aii:ccadada_, fu:uu1 es.Labcleçidas co1no lu1u.te miL'dJ.110 p:l!a
enu.>:ião de nota> de ~llI~nho paia 05 1ne;e~ de _ -- , R$ ···-· ... RS ... _e .-\.i! ,. O<! igllál fonna, Q pagamenlv do;; valoi<'5 iil.>Clitos em contas e re$ta:> a pagar !icrun
liuu!adw no m~,;_ ,_ e.lll RS., e no mh. <'ln RS
A.11 .... D~sci-,,;·er o.fonim de J.Hlf],ammto das dir1gações de J/nlWe=a r.a11Júhll ejiua11c<!ira
H1Jcnlas01111ii.011oreiMOriobil!!~s1nd_
Nota: o estabelecimento de hnutes Iain0011 poderâ ser efetuado poi- seci:ew:ias. natureza d~
gasto ou outm f01ma que a admini.su11çiio julgar aplicãvcl ao caso
Alt ... P..;1"11 C\\l\l)llirnento do &:i!)OS'i.O 110 'I.\~ Ml.erics, ficiin Itduzi&;; ~m ... %,as arõe~
programliticas estabcle~'Ídls pru-a as ãie<tS de atuaç~o .... Educação, Sallde
Alt. _.Ficam os SeCJetàllo.s de··-·-, com a .ii:sJ.lOnsabilidadc de counolat a 1Jb.;e1vância dt.'Sta
mmm •.
MODELO DE DECRETO OE PROGRAMA,ÇÃO FIN.tj\iCEIRA
DECRETON" . ·
0 Pi·efeito do- Municipío de ·~· , i-to uso das anlbuiçõl!S fLUC lhe conti::re a Lei Orgânica
~~~~'.f!t1: ~4 ;2~·~~l ~d~~~~~!~-~~~~~ Orto::::i~~::~~~~ ~~l~:i~~~: legislações qU:!disciplmam amati!Ji<l
DECRET.o\
Anigo p ·Do ÜJçamento-Pwgiurna pai-a o excrticio rlc '.!001, apiovarlo peb l.l~ MrnUopal
nº ... fic:im CQ.11.;ignados ein Re...--ursos a Piograinar as doL:içõ.:s orçamentanas a!Jai.xo es1i~çilicada;;
RECURSOSA.PROGRA.\!.-\R
1 'tlº 1
Artigo 2"' - A uulizaçào do$ cr~d11os orçawemâiios lib.erados pelas 1utidades
orçai11tnlirias. pai a fuis de einis:>iio de 1lUL:l.:> & .tlllpa.:iho .e -0u.a::;sw1ção-dc -dtspe5a$, .fiC11
condic1on:1da a exisl~Jlcia de rectlrsos Ji11anceíros sufü:.ientes il cobeitw·a dos compn:nnissos
aseiemassum.1dos .
. "utigo Jº - O rem:u1~jarn~n10 e ou a libci~çiio d~s dotações con;;ignadas ern Recursos
a Proyamar, fica condicionado a exi.stê.ucia de recuJ"Sos financeiros
Arti&o ·r- E~le ilecrero ~11J'".1râ em \"lgor na data ile ~ua pulillcaç;io, fic;imlo rcvog:ul;is
as dlsl'ostções tm ~omririo..\JODELO DE CRONOGRAMA- DE DESEMBOL:)O
SECRETARIA DE ...
METAS OE ARRECADAÇ,~O E ÇRONOCRAMA.DE DESEMBOLSO BlMESiRAlS
A Sectetana d~ Finanç~ __ , uo uso de sua.> 3nfüuiçõt.>, Có11s1derai1do o disposto na Lei
11-hmicipalllº .... Lei de Diretii.u:~ Orçamentária.;, LeiComplemenlar !Ol/00. Decr~io MwUcipal
n> .. rec~tima a receita e esl!lbekce para e período d~ ..... , Colas de Despesas para fins de
em~iiio de. aot(I!;. de empenho e OLI- ass.w,çã.o de dcspe:ias, àmfom1e ~egu~
1. Receitas
Esp°'ifiuçlo J.-\N FEV TOii\L MAR ADR TO"fAL !1-W .1UN TOUL
wru lSS
TAXA, ...
TlVINSHOAf..NClAS
Jrnpoilauk: Elaborar me11Jória de clilculo
Na -eb.bataçào-do:mmogi.\U\\a-de·des~ubolsa, \lá: qm:--~~ dcn1c1t>tnu, ·ctuanda cabiveJ:,
a~-medid.1s 1kccmbu1e-à·eva~fo-e-i1·sonegação, lJUantida<lc de ações ajtúzad~s. para cobiança
da -divida ativa, e do~ crülitos·11-jbutários p:i.;;sivei; de cobr;mça ad.rninistr;itiva( a1t. 8~ da LC
1~~ -HH/00)
Cotas de De5pesa Programadas
-
1UN. ilnportrulk E/ubQrnr memória de cdiculo
Nolll: O montante autOJ1?.(ldopara emissão de e1npenho p.'ío poderà ultrapassar a re~eita
rn~\sal
3 Sintese
Em RS 1.000,00
"E•p<cifi~•ç~<>
RECEITA
CUSTOS
D«p•>a>
Cnnl•• • Pagor
D1v1d" Div.
FEV TOTAL .. MAR ADR TO!AL :!.W JUN "!01;1.L
lliill . .i'.'1.:t_~d,...--~
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Estado do Paraná
f'.~. ~:"1-.'k:;n_, -· .... ,,. ... -~-----·-.. -~,.--~"-"'
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~ CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRAN'CO---
PROJETO DE LEI 45/2001
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração da Proposta
Orçamentária, Normas de Execução
Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício de 2002 e dá
outras providências.
Art. 1 º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2002, as ações prioritárias da
administração pública municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais
para elaboração do proposta orçamentária, normas de execução :financeira e políticas de
fomento e desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica
Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a
matéria, compreendendo:
I. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração
Pública Municipal;
II. metas e riscos fiscais;
III. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução :financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO!
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o
exercício de 2002, passam, a partir da edição da presente Lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3°. As metas, avaliações, demonstrativos da receita, despesa, dívida pública,
despesas de caráter obrigatório e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da
presente Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ... ·
Estado do Paraná
CAPÍTULO III
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4°. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2002, mediante a
edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação
Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a
vigência da presente Lei, em especial quanto:
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários;
II. à revisão da planta de valores de imóveis urbanos;
III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5°. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III,e IV, que
conterão:
I. legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
II. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo; e
IV. orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscais, próprio da Companhia de Mineração de Pato
Branco, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou
atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, nos moldes
das Portarias SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985 e suas alterações e nº 42/99, do
Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 7°. As programações dos Fundos Municipais de Desenvolvimento, da Criança
e do Adolescente, de Assistência Social, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da
Saúde, serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem
subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8°. Para o exercício financeiro de 2002, fica estabelecido o montante de R$
40.100.000,00 (quarenta milhões e cem mil reais), como limite para elaboração do Orçamento
Fiscal, de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o Orçamento da Companhia de
Mineração de Pato Branco.
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Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 1 % (um por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9º. Serão classificados na programação orçamentária da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, elemento de despesa 9999 00, os recursos consignados em
Reserva de Contingência e no elemento de despesa 4130 00 - Investimentos em Regime de
Execução Especial, as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Executivo às
emendas efetuadas pelo Poder Legislativo, por ocasião da apreciação da proposta
orçamentária.
Art. 1 O. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar
existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
definidos no Capítulo II - Metas Fiscais.
Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária' Anual as receitas serão estimadas e as
despesas fixadas segundo preços vigentes em 1 º de julho de 2001, (base de correção relativa a
30 de junho de 2001).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1 º de julho de 2001.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual,
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conside:-ado no período de julho (inclusive) a
novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2001.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2002, destinará recursos para atender
prioritariamente:
I. despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
II. pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1 º de julho do presente
exercício;
III. pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
V. manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a
legislação vigente;
VI. implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. implantação da política de geração de emprego e renda.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO 'ÍÍR-lfNtO'" .
Estado do Paraná
Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas relacionadas neste
artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a
conservação do patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até do dia 30 do mês de agosto do presente exercício,
em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da
Câmara, limitada a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5°, do artigo
153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento
Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole
os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por
parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação
orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, elemento de despesa
4130 00 - Investimentos em Regime de Execução Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público
Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito a serem contratados no decorrer do exercício de 2002.
Parágrafo Único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes,
observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 1 7. Constará do Projeto de Lei Orçamentária demonstração dos efeitos do
aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no quadro "f',
do Anexo II, Metas Fiscais.
Art. 18. A programação da despesa destinaàa a rotertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração
indireta, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes
limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (Cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
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'i'l•. ,i\(_.'i.' . ~:::t:
,,,,,,,, .. :·~,,, CÂMARA MUNICIPAL DE PATO ItRAN'C6·
Estado do Paraná
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 1O1/00.
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas
com pessoal, os efeitos da revisão do planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em
lei, reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número
de vagas no quadro funcional e contratação de 100 (cem) pessoas para as áreas de educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração
direta e da administração indireta e 50 (cinqüenta) pessoas em caráter temporário para as
áreas de educação, saúde, transporte e urbanismo.
§ 1 º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput
neste artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio da administração
indireta.
Art. 20. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do
magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o
disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 21. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o
provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subseqüentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38,
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº
101/00, estão definidos no Anexo IV.
Art. 22. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária
para o exercício de 2002, custos com criação e ampliação de ações nas áreas educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração
direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Parágrafo Único - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da
Companhia de Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações
orçamentárias correspondentes.
Art. 23. As despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas em regime
de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas,
que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
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Y/10. N>'. __g6
.~
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRA~ré'O'
Estado do Paraná
II. indiquem os recursos necessanos, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) serviço e principal da dívida;
c) dotações custeadas com recursos provenientes de convemos, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) transfiram recursos próprios da administração indireta;
e) precatórios judiciais;
f) dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 25. É vedado a inclusão no projeto de lei orçamentária de crédito
orçamentário com finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com
duração superior a um exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual
ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 26. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de
auxílios, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural,
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos.
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº
4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras
necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei
específica.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a
inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com
transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei
Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convemos com a
administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à
cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 28. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem
cronológica, das sentenças judiciais a serem em pagas no exercício seguinte.
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CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA,
Art. 29. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual
e na presente Lei.
Art. 30. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de
governo ou pelo setor privado, deverão ser r~gistrados como receita e suas aplicações
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 31. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá, o
cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira
para o exercício.
Art. 32. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças estabelecerá cotas mensais péJ.ra emissão de notas de empenho e ou assunção de
despesas. ·
Parágrafo único - As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 33. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei, fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento
aprovado para o exercício de 2002 e será precedida de declaração do Administrador
Municipal assegurando que 'o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias e ao Orçamento anual, da existêncía de recursos financeiros em montante
suficiente à sua cobertura e que sua execução não afet~rá a:,; Metas Fiscais programadas para
o exercício.
Art. 34. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade
na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 35. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão
destinados a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, definidos no
Anexos II - Metas Fiscais e III - Riscos Fiscais e os consignados em Investimentos em
Regime de Execução Especial, servirão de fonte para abertura de créditos adicionais,
obedecido o disposto no artigo 36 da presente lei.
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Art. 36. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo
autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2002, no que couber:
I. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao
pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado,
os valores programados em outras despesas correntes e. de capital custeados com recursos do
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo
43, da Lei Federal 4.320/64.
II. As autorizações contempladas neste artigo, são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos
e do órgão d~ administração indireta. ,
Art. 37. A contratação, prorrogação e compos1çao de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei
autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 38. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os
recursos dos orçamentos, serão efetúados de acordo com a legislação vigente.
§ 1 º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no quadro d) do Anexo II - Metas
Fiscais, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas
medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos
compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras
obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3º Das limitações de gastos esfubelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais afetas ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida
contratada e ou fundada.
Art. 39. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades,
mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por
força da aplicação do disposto no artigo 39 da presente lei.
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CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 40. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio a
implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e
serviços, programados no Anexo I, serão efetuadas através do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos,
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1 º. A cobertura dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo, serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos
do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2º. A participação do Município no capital social de empresas privadas somente
se dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a
existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3°. As normas necessárias a operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO
BRANCO
Art. 41. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder
Executivo incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de
2002, a proposta da Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1 º. Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências
financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2°. A programação das despesas, deve considerar os custos de manutenção e
decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3°. O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo I - Ações
Programáticas;
§ 4°. A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia, ficam
sujeitos à observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam
a matéria.
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CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DEMONSTRATIVOS
DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
E DAS OBRAS EM ANDAMENTO.
Art. 42. A avaliação do cumprimentos das metas do exerc1c10 anterior e os
demonstrativos da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e das obras em
andamento, estão consolidados nos Quadros a) e f) do Anexo II - Metas Fiscais e no Anexo V
- Obras em andamento.
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS
PARA O PERÍODO 2002 A 2005
01. LEGISLATIVA
Objetivos:
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os
preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica,
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício das funções de legislar,
fiscalizar, organizar e administrar os serviços internos; exercer externamente o
controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar
periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei
Orgânica do Município.
Principais Metas:
Especificação Unidade 2002 Medida
Ação Legislativa
Realizar sessões Legislativas sessão 97
Apreciar mensagens do Executivo mensagem 106
Apresentar projetos de lei projeto 47
Editar resoluções legislativas resolução 12
Apreciar anteprojetos de lei:
. Plano Plurianual plano
. Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 1
. Orçamento-Programa anual orçamento 1
Julgar as contas do Prefeito Municipal contas 1
Proporcionar trein. a vereadores e servidores treinamento 20
Formar biblioteca livro 35
Adquirir equipamentos equipamento 49
Melhorias e reformas prédio 1
Construir novo plenário construção 1
Dispor sobre a organização interna organização 4
Interligar a Câmara Municipal com a Assembléia Legislativa e 1 Câmara dos Deputados e Senado Federal estruturação
Apreciar decretos legislativos decretos 09
Contratar serviços externos serviços 04
Ampliar e criar no quadro funcional novos cargos e contratar contratação 03
novos servidores, mediante concurso público
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04. ADMINISTRAÇÃO
Objetivos:
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programados pelo
Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos
da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais,
estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades
executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura
administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza
administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e
proceder ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano;
executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais;
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a
conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade;
proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e
operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a
qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Principais Metas:
Unidade
Especificação 2002 Medida
Planejamento e Orçamento
Gerenciar o programa de trabalho municipal programa 1
Elaborar e atualizar perfil sócio-econômico perfil 1
Elaborar diagnóstico s/a administ. Municipal diagnóstico 1
Implantar programa de modernização programa 1
Elaborar fluxograma de papéis fluxograma 1
Elaborar o Plano Plurianual plano o
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias lei 1
Elaborar o Orçamento-Programa anual orçamento 1
Implantar laboratório de geoprocessamento laboratório 1
Administração Geral
Manter a estrutura da administração pública sistema 1
Adquirir veículos veículo 3
Manter edifícios públicos edifício 1
Construir 2ª Vara do TRF m2 700
Atualizar o cadastro imobiliário municipal atualização 1
Administração Financeira
Elaborar balancetes mensais mês 12
Elaborar o balanço e prestação de contas balanço 1
Amortizar dívida Interna amortiz. 12
Lançar carnês de ISSQN carnê 2.800
Lançar talões de IPTU talão 20.600
Conceder alvarás alvará 1.800
Expedir alvarás, licenças e fiscalizar obras nº 700
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANC'fl
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Especificação Unidade de 2002 Medida
Controle Interno
Efetuar controle adm. financeiro e patrim. controle 1
Ampliar e adequar sistema de process. De dados sistema 1
Normatização e Fiscalização
Implantar fiscalização orientadora programa 1
Formação de Recursos Humanos
Reestruturar plano de cargos e salários plano 1
Capacitar servidores cursos 10
Administração de receitas
Modernizar o sistema de tributação sistema 1
Otimizar as receitas programa 1
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivos:
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças e
adolescentes carentes de O a 17 anos, propiciando condições ao seu
desenvolvimento e integração na sociedade; apoiar Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente; realizar cursos profissionalizantes; atender pessoas
carentes devidamente cadastradas; atender pessoas portadoras de deficiência física
e mental; apoiar técnica e financeiramente, através de convênios, entidades
assistenciais sem fins lucrativos devidamente cadastradas na Secretaria de Saúde e
Ação Social.
Principais Metas:
Especificações Unidade de 2002 Medida
~ssistência à Criança e ao Adolescente
!Alimentação para educação infantil crianças 1000
Construção da Casa Abrigo Maria Madalena construção 1
Realizar cursos profissionalizantes: aprendiz 50
~ssistência Comunitária
Reformas e Melhorias nas Unidades reforma 1
!Atender carentes pessoa 13000
Cooperativa de Catadores de Papel cooperativa 1
Doação de cestas básicas cesta 3000
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BítANêO
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10. SAÚDE
Objetivos:
Desenvolver e modernizar as ações de saúde pública e elevar os níveis
de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais
resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico,
especializado e hospitalar a toda população; operacionalizar as ações do Sistema
Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar. Executar
programas preventivos: de promoção à saúde, de educação à saúde, de saúde da
família, de agentes comunitários, de saúde da mulher, de planejamento familiar,
preventivo oncológico, de saúde da criança, nutricional, doenças crônicodegenerativas, doenças endêmicas, DST e AIDS, saúde do idoso, saúde do jovem e
adolescente, de vigilância sanitária e epidemiológica.
Principais Metas :
Especificação Unidade Medida 2002
Atenção Básica
Gerenciar, manter e equipar Unidades de Saúde unidade 17
Implantar Unidades de Saúde unidade 2
Realizar procedimentos de atenção básica procedimento 320.000
Aquisição de veículos veículo 3
Construir unidade do CRÊ unidade 1
Manter, implantar e implementar programas programa 20
Capacitar profissionais evento 100
servidor 300
Instituir e manter programa de exame laboratorial DNA proqrama 1
!Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Realizar procedimentos especializados procedimento 210000
Realizar procedimentos assistenciais de alta complexidade procedimento 123.231
Realizar internação hospitalar internamento 7.108
Suporte Profilático e Terapêutico
Implantar programa de fitoterapia proqrama 1
Implementar progr. de apoio, diagnóstico e terapia proqrama 1
Vigilância Sanitária
Manter serviços de vigilância sanitária serviço 1
Implantar e implementar programa de vigilância sanitária. programa 1
~igilância Epidemiológica
Manter programa de controle de doenças endêmicas proçirama 1
Manter serviços de epidemiologia serviço 1
Aquisição de veículo veículo 1
Alimentação e Nutrição
Implantar e implementar programa de nutrição Proçirama 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO JlRANCO
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12. EDUCAÇÃO
Objetivos:
Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessarios a
manutenção e melhoria do ensino de primeiro grau; fortalecer o ciclo básico de
alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua
no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; assegurar o
acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e
aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em
escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar
e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas
poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais; e promover eventos
esportivos.
Principais Metas :
Especificação Unidade de 2002 medida
Ensino Fundamental
Gerenciar e manter unidades escolares escola 29
Manter o Centro de Atenção Integral à criança e ao escola 1 adolescente - CAIC
Manter alunos das séries iniciais - 1ª a 4ª séries aluno 4.836
Manter os alunos em tempo integral aluno 7.254
Construir escolas escola 1
Reformar e ampliar unidades escolares unidade 12
Construir, ampliar e reformar áreas de cultura, lazer, área 8 recreação e esporte
Adquirir acervo para biblioteca e videoteca das escolas e unidade 1.015 SMECEL
Adquirir equipamentos de informática e multimídia para equipamento 55 ensino
Adquirir mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos, unidade 700 esportivos e recreativos
Manter mobiliários, equipamentos, materiais manutenção 380
Fornecer material escolar aos alunos que necessitam material 3.390
Capacitar os profissionais do ensino fundamental professor 400 (professores, pessoal de apoio ... )
Promover cursos e eventos para capacitar os profissionais curso 12
Prover e adquirir livros didático pedagógicos de apoio aos livro 20 profissionais da educação e equipe pedaqóqica
Construir, ampliar, reformar e equipar refeitórios, cozinhas refeitório 29 e/ou cantinas
Manter, ampliar e fornecer alimentação escolar nas escolas municipal: 4.900
de ensino fundamental das Redes Públicas Estadual, estadual 5.400
Municipal e filantrópicas filantrópica 450
Servir refeições refeição 2.500.000
Adquirir e adequar veículos para o transporte escolar veículo 4
Manter programas e projetos complementares evento 12
15
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO Blt.ANC(r
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Especificação Unidade de 2002 medida
Realizar jogos estudantis evento 5
aluno 950
Promover eventos esportivos evento 8
aluno 1.150
Estabelecer e instituir proqramas de saúde proqrama 7
Estabelecer e instituir programas de Educação, Saúde e 6 Assistência Social programa
Organizar o Sistema Municipal de Ensino sistema 1
Promover a Conferência Municipal de Educação evento 1
Manter o Conselho Municipal de Educação conselho 1
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos 2 objetivos, metas e a qualidade da aprendizaqem programa
Ensino Profissional
Apoiar programas de aperfeiçoamento evento 4
agricultor 180
Construir, ampliar e prover Centro de Capacitação escola 1
programa 6
Integrar ofertas de cursos básicos profissionais tecnológicos
curso 10
Capacitar profissionais pessoa 650
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos
programa 2 objetivos, metas e a qualidade do ensino profissionalizante
Ensino Superior
Ampliar Cooperação Técnica Científica instituição 3
Estabelecer sistema interativo de Educação à distância sistema 4
Capacitar profissionais da Educação, servidores, técnicos e curso 5
administrativos professor 543
Viabilizar pesquisas técnico-científicas pesquisa 6
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos 1 objetivos e metas estabelecidas programa
Ensino Infantil
Gerenciar e manter unidades escolares escola 14
Manter alunos de O a 6 anos aluno 2.366
Manter os alunos em tempo integral aluno 1.400
Construir escolas escola 02
Reformar e ampliar unidades escolares melhoria 03
Construir, ampliar e reformar áreas de lazer, recreação ... construção 03
Adquirir acervo para biblioteca e videoteca das unidades unidade 350 escolares
Adquirir mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos e unidade 500 recreativos
Manter mobiliários, equipamentos, materiais ... manutenção 45
Fornecer material escolar aos alunos que necessitam (papéis, aquisição 25.000 massas, tinta, cola, cadernos, lápis, borracha ... )
Capacitar os profissionais da Educação Infantil (professores, curso 143 pessoal de apoio ... )
Estabelecer e instituir programas de Educação, Saúde e aluno 07 Assistência Social
Construir, ampliar, reformar e equipar cozinhas refeitórios i construção 08 e/ou cantinas
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Especificação Unidade de 2002 medida
Fornecer alimentação escolar maternal: 1.480
pré-escola 1.120
Servir refeições refeição 192.885
Adquirir e adequar veículos para o transporte escolar veículo 01
Manter programas e projetos complementares (artístico, lazer, evento 06 recreacão, esportivo, feira, hortas ... )
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos 02 objetivos, metas e a qualidade da aprendizagem programa
Educação de Jovens e Adultos
Implantar programas de alfabetização programa 1
aluno 195
Capacitar pessoal docente e de apoio curso 2
pessoal 15
Adquirir materiais pedaqóqicos, recreativos e equipamentos material 480
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos 1 objetivos e metas estabelecidas programa
Educação Especial
Construir unidades escolares escola 1
Ampliar e manter Centros Especializados centro 1
Capacitar profissionais e apoio capacitação 25
Adquirir mobiliários, materiais pedaqóqicos e recreativos unidade 75
Fornecer material escolar aos alunos necessitados (papel, material 5.500 massa, cola, tinta, etc.)
Fornecer alimentação escolar aluno 105
refeição 35.000
Adquirir veículos veículo 1
Adquirir aparelhos para atendimento de programas às unidade 3 necessidades especiais
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos 1 objetivos e metas estabelecidas programa
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13. CULTURA
Objetivos:
Difundir e estimular as atividades culturais de forma descentralizada,
envolvendo as áreas urbana e rural, contemplando todas as faixas etárias,
contribuindo assim com o projeto educacional e social do município.
P. . M t rmc1pa1s e as:
Especificação Unidade de 2002 medida
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Implantar o Museu da lmaqem e do Som museu o
Manter e prover o Museu da lmaqem e do som museu o
Difusão Cultural
Promover peças teatrais peça 50
Promover festivais de dança evento 30
Promover exposições evento 25
Promover festivais de música evento 2
Promover encontros de corais evento 3
Promover palestras de formação profissional evento 4
Oferecer aulas de música, dança, teatro, pintura e artesanato curso 20
aluno 300
Ampliar o Centro Cultural Raul Juqlair sala 1
Adquirir terreno p/ o Centro Cultural Raul Juqlair terreno o
Adquirir central de ar condicionado equipamento 1
Construir oficinas para artesanato barracão 1
Adquirir veículo veículo 1
Construir salas para eventos culturais nos bairros sala 1
Construir concha acústica na Praça Presidente Getúlio concha o Vargas
Adquirir instrumentos musicais, uniformes para a Banda instrumento 10
Municipal e vestimentas para teatro vestimenta 70
Manter equipamentos e espaços físicos equipamento 60
Adquirir livros, periódicos, videotecas, equipamentos de som unidade 450 e de informática para a Biblioteca Pública Municipal
Adquirir equipamentos, aparelhos de som, mesas de som,
microfones, luminárias, refletores e mobiliário para o Teatro aquisição 75
Municipal
Definir programas de a com pan hamento e avaliação dos 1 objetivos e metas estabelecidas programa
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15. URBANISMO
Objetivos:
Conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e
outros logradouros públicos; executar obras de sinalização, executar serviços de
limpeza pública e coleta de lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério
municipal; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a
construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão
de obras; executar os serviços de iluminação pública.
Principais metas:
Especificações Unidade Medida 2002
Infra Estrutura Urbana
Conservar vias urbanas Km 205
Manter e ampliar a sinalização urbana e implantar a Km 205 sinalização rural
Pavimentar e urbanizar ruas e avenidas m2 250.000
Construir e conservar trevos, praças e jardins unidade 10
Construir galerias pluviais m 2.500
Construir e conservar passeios m2 2.000
Manter fábrica de tubos, britador e usina do asfalto unidade 3
Adquirir britador unidade 1
Serviços Urbanos
Ampliar e conservar cemitérios Cemitério 2
Executar ser1iços de limpeza pública em ruas Km 205
Executar serviços de limpeza em terrenos baldios lotes 250
Coletar lixo tonelada 20.000
Manter o aterro sanitário aterro 1
Adquirir terreno para novo aterro sanitário aterro 1
Executar serviço de iluminação pública ponto 7.000
Dragar rios e córregos m 1500
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16. HABITAÇÃO
Objetivos:
Planejar, apoiar e executar programas para construção de unidades
habitacionais independentes ou em forma de conjuntos, através da construção
própria ou em convênios com órgãos Estaduais, Federais e Cooperativas de
Habitação.
Principais metas:
Especificação Unidade 2002 de medida
Habitação Rural
!Apoiar e/ou construir unidades habitacionais nº 8
família 8
Habitação Urbana
JApoiar e/ou construir unidades habitacionais nº 50
nº de lote 100
Desapropriar área para implantação de conjunto km/rua 1,5
família 100
Abrir ruas em bairros e conjuntos Km 3,5
família 100
17. SANEAMENTO
Objetivo:
Executar obras de saneamento básico urbano e rural, galerias de águas
pluviais e celulares, abertura de poços artesianos nas comunidades rurais, em
conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e da
rede de coleta e tratamento de esgoto.
Principais metas:
Especificação Unidade de 2002 Medida
Saneamento Básico Rural
Implantar o sistema de saneamento básico rural comunidades 2
Construção de poços artesianos e/ou fontes poços 2
comunidades 2
Saneamento Básico Urbano
Apoiar a ampliação da rede de água Km 1
Apoiar a ampliação da rede de água pluvial Km 1
Apoiar ampliação da rede de esgoto sanitário Km 1 -
20
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANfO ·
Estado do Paraná
18. GESTÃO AMBIENTAL
Objetivos:
Preservar e conservar o meio ambiente, através do e:stímulo à exploração
racional dos recursos naturais renováveis, da identificação de fontes poluidoras, de
ações para redução dos índices de poluição, buscando uma melhoria na qualidade
de vida.
Principais Metas:
Especificação Unidade de 2002 Medida
Preservação e conservação ambiental
Apoiar a recuperação de áreas degradadas ha 250
Implantar parques lineares parque 2
Apoiar reflorestamento fundo de vale, matas ciliares ha 350 --·-7· Manter viveiro de mudas fiscalizadas muda 105.000
Realizar campanhas educativas s/usg de agrotóxico evento 2 ..
Arborização urbana - subctituição muda 2500
Remover e podar de árvores árvore 15000
21
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRJiNéo'~,--
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20. AGRICULTURA
Objetivos:
Desenvolver ações que promovam o aumento da produtividade e renda,
melhoria na qualidade de vida e preservação dos recursos naturais.
Principais Metas:
Especificação Unidade de 2002 Medida
Promoção da Produção Vegetal
Apoiar agroindústria vegetal agroindústria 1
Distribuir mudas muda 22.000
Capacitar produtores curso 4
produtor 80
Construir e equipar unidade de beneficiamento de plantas unidade 1 medicinais
Manter a unidade de beneficiamento de plantas medicinais unidade 1
Especificação Unidade de 2002 Medida
Promoção da Produção Animal
Apoiar agroindústria animal agroindústria 3
Manter programa de inseminação artificial dose 1000
Capacitar produtores curso 4
produtor 100
Incentivar a criação de suínos e aves produtor 5
Construir e recuperar tanques - piscicultura tanque 50
Vigilância Sanitária Animal
Manter o SIM (serviço inspeção municipal) agroindústria 16
Vigilância Sanitária Vegetal
Apoiar ações de vigilância sanitária vegetal evento 5
Abastecimento
Construção do Mercado Público Municipal barracão 1
Extensão Rural
Construção de um Centro de Capacitação centro 1
22
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRA~l'C'lt,
Estado do Paraná
22. INDÚSTRIA
Objetivos:
Estimular a instalação de uma base operacional geradora de novos
empreendimentos industriais e apoiar as empresas existentes, objetivando a
geração de novos empregos, desenvolvimonto de novas tecnologias e aumento da
produção, produtividade e aumento da renda.
P. . M t rmc1pa1s e as:
Unidade de
Especificação 2002 Medida
Promoção Industrial
Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento fundo 1
Apoiar projeto desenvolvimento de softwares empresa 6
Dotar de infra-estrutura o novo parque ind. parque 1
Construir barracões p/ condomínios industriais barracão 2
Apoiar e estimular a criação de cooperativas cooperativa 2
Implantar pólos de tecnologia pólo 1
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
Objetivos:
Fomentar ações de estímulo à atividade comercial , capacitando
trabalhadores e empresários, através da realização e participação em feiras,
exposições, cursos e treinamentos, visando melhoria da qualidade dos serviços e
aumento da renda.
Principais Metas:
Unidade de
Especificação 2002 Medida
Promoção Comercial
Manter Centro de Eventos Centro 1
Manter programa de Auto Emprego - PAE programa 1
Manter sala de apoio ao empresário sala 1
Capacitar trabalhadores Curso 10
Pessoa 300
Realizar feira e exposição evento 2
23
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BltANtô
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26. TRANSPORTE
Objetivos:
Manter e ampliar o aeroporto, de acordo com a demanda de serviços,
readequar, calçar e cascalhar as estradas rurais, construir e reformar pontes e
reequipar o parque de máquinas municipal.
Principais metas:
Especificação Unidade de 2002 Medida
Transporte Aéreo
Manter Aeroporto Municipal aeroporto 1
Transporte Rodoviário
Manter estradas rurais km 700
Construir e reformar pontes ponte 5
Pavimentar estradas rurais (calçamento) km 15
Cascalhar estradas rurais km 60
Readequar estradas rurais km 30
Adquirir máquinas rodoviárias máquina 2
27. DESPORTO E LAZER
Objetivos:
Promover o desporto; construir canchas poliesportivas em escolas;
construir ginásio de esportes e promover eventos esportivos.
Principais metas:
Especificações Unidade de 2002 Medida
Desporto de Rendimento
equipe 18
Manter equipes de rendimento
atleta 220
Desporto comunitário
Adquirir materiais esportivos, troféus de premiação unidade 200
Adquirir equipamentos unidade 50
Manter equipamentos e espaços físicos manutenção 120
Gerenciar e manter esportes, recreação e lazer programa 50
Promover o transporte de alunos e atletas aluno 14.400
Participar em jogos oficiais evento 18
Realizar jogos estaduais e municipais evento 24
Construir Vila Olímpica vila 1
24
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ANEXO li
METAS FISCAIS
A) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ESPECIFICAÇÃO 1998
RECEITA
Proçiramado 33.594.020,00
Executado 27.825.550,54
Corrente
Proç.iramado 21.864.020,00
Executado 26.740.090,74
De Capital
Proçiramado 15.673.000,00
Executado 1.085.459,80
DESPESA
Proçiramado 33.594.020,00
Executado 29.979.710,03
Corrente
Programado 21.864.020,00
Executado 26.360.342,38
De Capital
Proqramado 15.673. 000, 00
Executado 3.619.367,65
Dívida Pública
Juros e encarqos
Proqramado 800.000,00
Executado 693.567,77
Principal
Programado 770.000,00
Executado 554.589,55
RESULTADOS:
Nominal -2.154.159,49
ATIVO FINANCEIRO DISPONÍVEL
Valores correntes 670.624,21
DÍVIDA FLUTUANTE
Valores correntes 4.259.964,85
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Valores correntes 13.775.412,36
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVO
Valores correntes 18.700,00
DEMONSTRAR NO QUE FOI APLICADO A REC. DE ALIENAÇÃO
Equipamentos e material permanente 18.700,00
Obras e instalações
1999
36.165.500,00
28.888.901,76
25.505.000,00
28.013.067,17
11.637.000,00
875.834,59
36.165.500,00
29.746.094,68
25.505.000,00
27.432.233,42
11.637.000,00
2.313.861,26
820.000,00
493.177,36
2.100.000,00
887.163,97
-857 .192, 92
790.296,56
3.355.549,69
13.482.802,94
503.999,98
503.999,98
Fonte: Receita arrecadada e despesa realizada. Balanço dos exercícios de 1998, 1999 e 2000/ Anexos 01 e 02 da Lei 4.320/64
200
42.179.290,00
31.661.749,79
31.589.290,00
30.830.422, 1 o
10.590.000,00
831.327,69
42.179.290,00
35.332.326, 16
27.170.990,00
32.195.620,86
15.008.300,00
3. 136. 705, 30
526.000,00
386.949,01
1.200.000,00
1c202. 720, 73
-3.670.576,37
645.149,90
4.550.916,23
15.373. 765,40
31.000,00
31.000,00
B) RECEITAS POR FONTES
ESPECIFICAÇAO ARRECADADO PREVISTO REESTIMADO PREVISTO
1998 1999 2000 2001 2001 2002 2003 2004 2005
RECEITAS CORRENTES 26.740.090,74 28.013.067'17 30.830.422, 1 o 41.261.400,00 33.585.020,00 35.350.000,00 37 .077 .000,00 38.860.000,00 40.852.000,00
Receita Tributária 4.890.628,34 5.047.167,43 5.449.635,04 7.600.000,00 6.215.000,00 6.510.000,00 6.841.000,00 7 .153.000,00 7.535.000,00
Impostos 2.586.742,24 2.947 .232,37 3.108.898,89 4.000.000,00 3.425.000,00 3.576.000,00 3.800.000,00 3.980.000,00 4.230.000,00
IPTU 865.132,95 1.322.557,31 1.352.690,33 2.000.000,00 1.400.000,00 1.470.000,00 1.550.000,00 1.600.000,00 1.700.000,00
ITBI 376.133,63 420.383,21 449.430,49 500.000,00 525.000,00 531.000,00 550.000,00 580.000,00 630.000,00
ISSQN 1.345.475 66 1.204.291,85 1.306.778,07 1.500.000,00 1.500.000,00 1.575.000,00 1.700.000,00 1.800.000,00 1.900.000,00
Taxas 2.303.886, 1 o 2.099.935,06 2.317 .695,96 3.300.000,00 2.580.000,00 2.709.000,00 2.809.000,00 2.930.000,00 3.050.000,00
Pelo Exercício do Poder de Polícia 238.381,51 201.640,89 251.568,81 400.000,00 280.000,00 294.000,00 309.000,00 330.000 00 350.000,00
Pela Prestacão de Services 2.065.504,59 1.898.294,17 2.066.127,15 2.900.000,00 2.300.000,00 2.415.000,00 2.500.000,00 2.600.000,00 2.700.000,00
Contribuição de Melhorias 0,00 44.314,51 23.040,19 300.000,00 210.000,00 225.000,00 232.000,00 243.000,00 255.000,00
Receita de Contribuições 3.021,00 2.957,63 178,00 30.000,00 21.000,00 22.000,00 23.000,00 24.000,00 25.000,00
Receita Patrimonial 91.058,89 29.302,71 89.122,01 240.000,00 168.000,00 175.000,00 185.000,00 194.000,00 201.000,00
Receitas Imobiliárias 60.682 51 9.939,75 4.850,22 70.000,00 49.000,00 51.000,00 54.000,00 57.000,00 59.000,00
Receita de valores mobiliários 828,32 1.495,90 14.601,10 50.000,00 35.000,00 36.000,00 38.000,00 40.000,00 42.000,00
Outras receitas patrimoniais 29.548,06 17.867 06 69.670,69 120.000,00 84.000,00 88.000,00 93.000,00 97.000,00 100.000,00
Receita Agropecuária 0,00 16.665,80 18.110,87 50.000,00 35.000,00 36.000,00 38.000,00 40.000,00 45.000,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 110.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 00.000,00
Receita de Serviços 335.855,00 140.594,06 247.283,07 754.000,00 527.800,00 554.000,00 589.000,00 610.000,00 641.000,00
Transferências Correntes 18.507.324,77 21.594.318,04 24.268.231,96 29.675.680,00 25.381.976,00 26.761.000,00 28.043.000,00 29.37 4.000,00 30.825.000,00
Cota-Parle do FPM 4.103.517,60 4.859.336,22 5.636.294,92 5.750.000,00 5.525.000,00 5.801.000,00 6.100.000,00 6.400.000 00 6.720.000,00
Transferência do IRRF 453.527,83 299.788,42 372.003,06 400.000,00 280.000,00 394.000,00 413.000,00 450.000,00 470.000,00
Transferência do ITR 38.929,75 20.405,35 23.669,49 30.000,00 21.000,00 22.000,00 23.000,00 25.000,00 27.000,00
Cota-Parte Lei Kandir 87/96 485.867,23 558.004,07 475.153,44 575.000,00 502.500,00 527.000,00 550.000,00 581.000,00 610.000,00
SUS e FNS 6.511.751,43 7.291.072,59 8.577.820,62 12.100.000,00 9.200.000,00 9.660.000,00 10.100.000,00 10.605.000,00 11.000.000,00
Participação no ICMS 3.681 .332,22 4.295.569,23 5.285.066,39 5.750.000 00 5.425.000,00 5.696.000,00 6.000.000,00 6.200.000,00 6.600.000,00
Cota-Parte do IPVA 1.067.361,68 1.122.220, 11 1 .376.584,39 1.500.000,00 1.500.000,00 1.552.000,00 1.600.000,00 1.700.000,00 1.800.000,00
Fundo de Exportação 198.063,29 180.088,34 206.388,14 230.000,00 230.000,00 242.000,00 250.000,00 270.000,00 290.000,00
Transferência do FUNDEF 1.324.573, 16 2.304.349,01 1 .179.603,95 1.200.000,00 1.200.000,00 1.260.000,00 1.300.000,00 1.365.000,00 1.500.000,00
Outras transf. Do Estado 0,00 0,00 0,00 10.000,00 7.000,00 7.000,00 7.000,00 8.000 00 08.500,00
Transferência de Convênio 642.400,58 663.484,70 1.135.647,56 2.130.680,00 1.491.476,00 1.600.000,00 1.700.000,00 1.770.000,00 1.800.000,00
Outras Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 00.000,00
Outras Receitas Correntes 2.912.202, 7 4 1.182.061,50 757.861,15 2.801.720,00 1.236.244,00 1.292.000,00 1.358.000,00 1.465.000,00 1.580.000,00
Multas e Juros de Mora 57.445,46 78.053,60 15.137,26 100.000,00 94.040,00 98.000,00 103.000,00 110.000,00 120.000,00
lndenizacões e Restituições 0,00 0,00 38.694,00 70.000,00 49.000,00 49.000,00 50.000,00 55.000,00 60.000,00
Rec. Dívida Ativa Tributária 271.416,82 434.665,81 387.825,34 1 .350.000,00 545.000,00 570.000,00 600.000,00 650.000 00 700.000,00
Rec. Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 0,00 70.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 00.000,00
Receitas Diversas 2.583.340,46 669.342,09 316.204,55 1.211.720,00 548.204,00 575.000,00 605.000,00 650.000,00 700.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.085.459,80 875.834,59 831.327,69 9.341.400,00 1.595.560,00 4.750.000,00 5.190.000,00 5.362.000,00 5.514.000,00
Rec. De Capital 1.085.459,80 875.834,59 831.327,69 9.341.400,00 1.595.560,00 4.750.000,00 5.190.000,00 5.362.000,00 5.514.000,00
Operacões de Credito 397.440,00 170.915,61 27.225,94 2.500.000,00 450.000,00 550.000,00 580.000,00 650.000,00 700.000,00
Alienação de Bens 18.700,00 503.999,98 31.000,00 800.000,00 60.000,00 63.000,00 70.000,00 71.000,00 72.000,00
Transferências de Capital 669.319,80 200.919,00 773.101,75 5.990.600 00 1.050.000,00 4.100.000,00 4.500.000,00 4.600.000,00 4.700.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 50.800,00 35.560,00 37.000,00 40.000,00 41.000,00 42.000,00 ~:
TOTAL 27 .825.550,54 28.888.901,76 31.661.749,79 50.602.800,00 35.180.580,00 40.100.000,00 42.267 .000,00 44.222.000,00 46.366.000,00 . . Fonte: Receita arrecadada. Balanço dos exerc1c10s de 1998, 1999 e 2000 .
l\1ETODOLOGIA DE CÁLCULO: A receita foi reestimada para 2001 e programada para o quadrênio segundo preços vigentes em 31.12.2000, considerando um acréscimo de 5% (cinco por cento) por exercício. ~~~ ;,
r-
C) DESPESAS
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO FIXADO REESTIMADO PROGRAMADO
1998 1999 2000 2001 2001 2002 2003 2004 2005
Despesas Correntes 26.360.342,38 27.432.233.42 32.195.620,86 39.335.800,00 32.373.000,00 36.600.000,00 38.585.000,00 40.362.000,00 42.366.000,00
Despesas de Capital 3.619.367,65 2.313.861,26 3.136.705,30 11.267.000,00 2.807.580,00 3.500.000,00 3.682.000,00 3.860.000,00 4.000.000,00
TOTAL 29.979. 710,03 29.746.094,68 35.332.326, 16 50. 602. 800, 00 35.180.580,00 40.100.000,00 42.267.000,00 44.222.000,00 46.366.000,00 .. Fonte: Despesa executada. Balanço dos exerc1c1os de 1998, 1999, 2000 e Orçamento de 2001.
Nota: A despesa reestimada para 2001 foi determinada segundo preços vigentes em 31.12.2000, com um acréscimo de 05%.
A despesa programada foi estimada de acordo com a previsão para 2001, sendo que a cada ano foi acrescido 05% sobre o valor do exercício anterior.
D) SÍNTESE
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO FIXADO REESTIMADO PROGRAMADO
1998 1999 2000 2001 2001 2002 2003 2004 2005
RECEITAS 27 .825.550,54 28.888.901,76 31.661.749,79 50.602.800,00 35.180.580,00 40.100.000,00 42.267 .000,00 44.222.000,00 46.366.000,00
Receitas Correntes 26.740.090,74 28.013.067,17 30.830.422, 10 41.261.400,00 33.585.020,00 35.350.000,00 37.077.000,00 38.860.000,00 40.852.000,00
Receitas de Capital 1.085.459,80 875.834,59 831.327,69 9.341.400,00 1.595.560,00 4.750.000,00 5.190.000,00 5.362.000,00 5.514.000,00
DESPESAS 29.979.710,03 29.746.094,68 35.332.326, 16 50.602.800,00 35.180.580,00 40.100.000,00 42.267 .000,00 44.222.000,00 46.366.000,00
Despesas Correntes 26.360.342,38 27.432.233.42 32.195.620,86 39.335.800,00 32.373.000,00 36.600.000,00 38.585.000,00 40.362.000,00 42.366.000,00
Despesas de Capital 3.619.367,65 2.313.861,26 3.136.705,30 11.267.000,00 2.807.580,00 3.500.000,00 3.682.000,00 3.860.000,00 4.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 401.000,00 422.670,00 442.220,00 463.660,00
RESULTADOS
Nominal -2.154.159.49 -857.192,92 -3.670.576,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ATIVO FINANCEIRO DISPONÍVEL
Valores correntes 670.624,21 790.296,56 645.149,90 677.400,00 745.000,00 820.000,00 902.000,00 992.000,00 1.100.000,00
DÍVIDA FLUTUANTE
Valores correntes 4.259.964,85 3.355.549,69 4.550.916,23 3.000.000,00 2.900.000,00 1.200.000,00 1.100.000,00 0,00 0,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Valores correntes 13.775.412,36 13.482.802,94 15.373. 765,40 16.500.000,00 16.000.000,00 16.900.000,00 18.600.000,00 19.500.000,00 19.900.000,00
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVO
Valores correntes 18.700,00 503.999,98 31.000,00 800.000,00 60.000,00 63.000,00 66.150,00 69.500,00 73.000,00
APLICAÇÃO DA REC. DE ALIENAÇÃO
Equipamentos e material permanente 18.700,00 31.000,00 800.000,00 60.000,00 63.000,00 66.150,00 69.500,00 73.000,00
Obras e instalações 503.999,98
Fonte: Receita arrecadada e despesa realizada. Balanço dos exercícios de 1998, 1999 e 2000 e Orçamento de 2001.
E) DÍVIDA PÚBLICA
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO FIXADO
1998 1999 2000 2001
RECEITAS CORRENTES 26.740.090,74 28.013.067,17 30.830.422, 10 41.261.400,00
DIVIDA FUNDADA 4.336.537 ,24 5.695.193,52 5.131.473,62 4.000.000,00
% em relação a receita corrente 16,22 20,33 16,64 9,69
DIVIDA FLUTUANTE 4.259.964,8! 3.355.549,fü 4.550.916,2:3 3.000.000,00
% em relação a receita corrente 15,93 11,98 14,76 7,27
TOTAL 8.596.502,0~ 9.050. 7 43,21 9.682.389,8! 7.000.000,00
F). EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ESPECIFICAÇÃO 2002 2003 2004 2005
Adicionais por tempo de serviço 35.000,00 37.000,00 47.000,00 49.000,00
Pensões 5.000,00 6.000,00 7.000,00 8.000,00
Aposentadorias 25.000,00 30.000,00 35.000,00 40.000,00
Avaliação de desempenho 16.200,00 16.200,00 18.000,00 18.000,00
REESTIMADO
2001 2002
33.585.020,00 35.350.000,00
4.500.000,00 3.900.000,00
13,40 11,03
2.900.000,00 1.200.000,00
8,63 3,39
7.400.000,00 5.100.000,0(
PROGRAMADO
2003 2004
37 .077 .000,00 38.860.000,00
3.300.000,00 2.700.000,00
8,90 6,95
1.100.000,00 -
2,97 0,00
4.400.000,0C 2.700.000,0(
2005
40.852.000,00
2.100.000,00
5,14
-
0,00
2.100.000,00
.. ~ ~.i'' ... ~ '
w :_-,
j
ANEXO 111
RISCOS FISCAIS
ESPECIFICAÇAO 2002 2003 2004 2005
Ações judiciais 290.000,00 305.670,00 321.220 00 333.660,00
Desapropriação de imóveis 111.000,00 117.000,00 121.000,00 130.000,00
TOTAL 401.000,00 422.670,00 442.220,00 463.660,00
ANEXO IV
1. DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL DO EXECUTIVO
1.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITAS MAR/00 ABR/00 MAI/00 JUN/00 JUL/00 AG0/00 SET/00 OUT/00 NOV/00 DEZ/00 JAN/01 FEV/01 TOTAL
CORRENTES
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
········-······-···-········-···-···-······ . ·········-·--····--·--··· .. -······
Prefeitura Municipal 1.~)~-~~~;~s Z:i17:'.ú)"1,65 1 .657.500,03 1 .475.517,38 1.454.966,80 1.688.155,42 1.558.994, 13 1.640.172,03 1.725.099,09 1.859.769,89 1.764.341,17 1.595.474,32 20.3 73 .3 71,36 -····· ··········-······-··········- ........ ·--·····-····-······--·-·-............ -----
···--···-········-·-····-·····-···- ······---········-···-·-·-- ·····-···-··· ·············-- ............................... ···--···- ·············-·-·--·-·-····
ADMINISTRAÇÃO
JNDIRETA
Fundação de Saúde de 909.674,12 1.179.511,19 1.068.380,39 944.428,55 973.515,61 888.574,26 1.044.494,38 826.516,88 ' 864.543,77 . 875.253,92 812.145,54 954.568,94 11.341.607,55
P.Branco ·········-··-·····-··-·····-····-···· ···········-·· ......... ········-·-········· ................. -·-···-····-·· ...
Instituto de Pesq.Planej.- 8.990,26 2.038,33 7.841,10 1.266,66 8.726,82: 2.639,99 5.654,14 1.055 1.109,42 12.407,84 0,00 0,00 51.730,47
IPPUPB -··-·-·-···-·-
·······-·····-······--···-··········-····-
SOMA 2. 734. 753,83 3.318.841,17 2.733.721,52 2.421.212,59 2.437.209,23 2.579.369,67 2.609.142,65 2.467.744,82 2.590. 752,28 2.747.431,65 2.576.486, 71 2.550.043,26 31.766.709,38
(-)EXCLUSÕES
Contr.Servidores à
Prev.Própria
Comp .. entre Reg.de
Previdência
Perda em favor do FUNDEF ·-·-···· .. ··• ················-······-··--·-········ .. -·--······-··-··· ...
Anulação de restos a pagar 5.873,50 0,00 7.589,98 0,00 123,72 i 6.019,73 0,00 29.130,22 0,00 220,00 0,00 7.301,70 56.258,85 ··-··········· ····-······--······ ······--···-···---·-··-·-·-··-·····
Transferênc.
lntragovemamentais 1 ·····-···-.. · .. ·-····-··-·--·-··---·········-·····-··-·--····-···--···· ······--· .. -·····-··
Entidade A- Fundação de . 190.000,00 420.200,00 i 219.000,00 72.000,00 224.000,00 57.500,00 ! 312.000,00 89.000,00 35.000,00 127.600,00 58.000,00 251.500,00 2.055.800,00
Saúde
······-······- ········-·-·····-···-·-····-·-··--······-·------············-··· ·-····-···-····-·· .. ···-···········"····-· ··- ······--····· .. ·-········ ·····--· ··········- ····················-- ................... --·--·-······----·-·--········
Entidade B -IPPUPB 8.000,00 1.000,00 6.500,00 0,00 7.500,00 0,00 ' 2.500,00 0,00 0,00 11.000,00 0,00 0,00 36.500,00 ... ..................... ···················-······ ······-······-·--······-.. ·· ·-·······-.. ····-···········--········· ···················-····-········ ....................................... --.................... ·--····---···········-······· ·----····-···········-···--·--
Outras Duplicidades 15%
Fundef r .··'
SOMA 203.873,50 421.200,00 233.089,98 72.000,00 231.623,72 63.519,73 314.500,00 118.130,22 35.000,00 138.820,00 58.000,00 258.801,70 2.1~8.~58,8~'
RECEITA CORR. 2.530.880,33 2.897.641,17 2.500.631,54 2.349.212,59 2.205.585,51 2.515.849,94 2.294.642,65 2.349.614,60 2.555.752,28 2.608.611,65 2.519.486,71 2.290.241,56 29.6~8.f50,5~,
LÍQUIDA .. :.-: ; ~
'· . ..::
~.: ;1
~~ : '· ('"· ~ ii . : ;, . ; :1
l.2 GASTOS COM PESSOAL
MAR/00 ABR/00 1 MAl/00 JUN/00 JUL/00 AG0/00 SET/00 OUT/00 NOV/00 DEZ/00 JAN/01 FEV/01 TOTAL
644.763,55 9.968.721,96
Inativos 21.335,62 272.278,74
3.354,56 36.192,27
2.735,41 27.448,66
Subsídio do prefeito e vice 11.200,00 118.650,00
----------------~------------+------------+
Subtotal 828.137,92 763.534,68 908.244,38 1.024.528,42 968.616,26 950.191,86 904.357,78 899.679,83 983.256,35 1.957.159,34 883.287,44 752.523,08 11.823.517,34
(-)EXCLUSÕES
Indenização por demissão
Incentivos a demissão
voluntária.
Despesas de competência
anterior
Inativos c/ fonte de custeio
própria
Subtotal
Despesa total e/ pessoal
···········-----··-·-····
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
828.137,92 763.534,68 908.244,38
........
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
1.024.528,42 968.616,26 950.191,86
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ······-·-····--······-····-
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
904.357,78 899.679,83 983.256,35 1.957.159,34 883.287,44 752.523,08 11.823.517,34
1.3 EVOLUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL NO PERÍODO DE 1998 A 2004
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO PROGRA REPRO PROGRAMADO
MADO GRAMADO
1998 1999 2000 2001 2001 2002 2003 2004
REC. CORRENTE LIQUIDA 24.674.534,30 26.450.622,81 30.796.126,57 35.000.000,00 32.300.000,00 33.900.000,00 35.595.000,00 37.374.000,00
DESPESA COM PESSOAL 8.776.538,04 9.104.151,53 11.816.840,20 12.970.800,00 12.990.000,00 14.289.000,00 15. 718.000,00 17.290.000,00
%APLICADO 35,57 34,42 38,37 37,06 40,22 42,15 44,16 46,26
2. DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL DO LEGISLATIVO
2.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITAS MAR/00 ABR/00 MAl/00 JUN/00 JUL/00 AG0/00 SET/00 OUT/00 NOV/00 DEZ/00 JAN/01 FEV/01 TOTAL
CORRENTES
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
···············---······- ·············-····-······ ················-······
;-_s-i6:~:sj~~~~ >··----···-·--·-··· .................. -
Prefeitura Municipal l-~-~I!_?:~~~:~-- 57.500,03 1.475.517,38 1.454.966,80 1.688.155,42 1.558.994,13 1.640.172,03 1.725.099,09 1.859.769,89 1.764.341,17 1.595.474,32 20.3 73 .3 71,36
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
Fundação de Saúde de 909.674,12 1.179.511,19 1.068.380,39 944.428,55 973.515,61 888.574,26 1.044.494,38 826.516,88 864.543,77 875.253,92 812.145,54 . 954.568,94 11.341.607,55
P.Branco ·-----------··---······-
Instituto de Pesq.Planej.- 8.990,26 2.038,33 7.841,10 1.266,66 8.726,82 2.639,99 5.654,14 1.055,91 1.109,42 12.407,84 0,00 0,00 51.730,47
IPPUPB
.. ·-----·-···········-···-··---·-·· ···-··--·- ···········-·····--··-·-···· ····--··-- ············-·- ···-······
··-·---·······-·····-··-···-······ ····-· ···············-··--·· -······-· ·-···--·-.. ·--·········
SOMA 2.734.753,83 3318.841,17 2.733.721,52 2.421.212,59 2.437.209,23 2.579.369,67 2.609.142,65 2.467.744,82 2.590.752,28 2.747.431,65 2.576.486,71 2.550.043,26 31.766.709,38
(-)EXCLUSÕES
Contr.Servidores à
Prev .Própria
Comp .. entre Reg.de
Previdência
Perda em favor do FUNDEF ····················-··· ... ---······ ....... ···············-········-·····-···········-······ . ·······-···
õ.~??· ········--··-··-·-·--···-···-·-········
Anulação de restos a pag 5.873,50 0,00 7.589,98 ' 0,00 123,72 6.019,73 29.130,22 0,00 220,00 0,00 7.301,70 56.258,85 ··············------.. -·-·-·- ·········-·····-········--·····-········ -···- ··--·---·--·····---------·
Transferênc.
lntragovemamentais
·- ········-·-·-····-·- -·· - ·········---------- 224-_üõõ~õ-o ··-·--·-·-··-
Entidade A - Fundaçã 190.000,00 420.200,00 ! 219.000,00 72.000,00 57.500,00 312.000,00 ! 89.000,00 ' 35.000,00 127.600,00 58.000,00 251.500,00 2.055.800,00
Saúde
···-·-··-··--· .. ··-···-·-········--········-··-··-······ .. -·-----·····-······- --··-····-··---·----·
Entidade B -IPPUPB 8.000,00 1.000,00 6.500,00 0,00 7.500,00 0,00 2.500,00 0,00 0,00 11.000,00 0,00 0,00' 36.500,00 ·····---.. ·····-····-····-····-······ ·············--····-···· ····-···-·-···-·· -·---------- Outras Duplicidades 15%
Fundef
SOMA 203.873,50 421.200,00 233.089,98 72.000,00 231.623,72 63.519,73 314.500,00 118.130,22 35.000,00 138.820,00 58.000,00 258.801,70 2.148.558,85
RECEITA CORR. 2.530.880,33 2.897.641,17 2.500.631,54 2.349.212,59 2.205.585,51 2.515.849,94 2.294.64 2,65 2.349.614,60 2.555.752,28 2.608.611,65 2.519.486,71 2.290.241,56 29.,8.150,5~"-
LÍQUIDA ' i ~'."~
2.2 GASTOS COM PESSOAL
MAR/00 ABR/00 MAI/00 JUN/00 JUL/00 AG0/00 SET/00 OUT/00 NOV/00 DEZ/00 JAN/01 FEV/01 TOTAL
Vencimentos e vantagens 9.270,25 9.908,03 : 9.324,88 14.238,26: 9.708,53 9.367,14 9.364,49 9.299,17 9.340,63 14.639,56 : 13.771,89 7.904,90: 126.137,73 ·-·····-···········-·····-······-······-· .. --...... ·······-··········· ----············ ,______ ---·;0 -··-·····-·-···--···-··········--····
Inativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,0 0,00 ··········-·-·····-····-····· ·········-··- -········-···-·····-·····---·········
Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 O,~~ 0,00
......... o:oo ···---------0-,0- '········--.. ---·······-··-·-···········
Salário-família 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ··--······· ···········-······---·-···-·-···············
Subsídio de vereadores 19.774,77 19.863,33 , _____ 1_~:?~~:~3 19.781,63 19.933,33 19.559,93 19.023,33 19.933,33 19.730,23 20.085,03 24.916,00 24.916,00 247.450,24 --············-······-··-·-·-· ·-cs;õõ Subsídio sessão extraord. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
-···-·····-···--···-··-··--···- ···········--· ..... ·-· -··-··--······-···--···--········-··· ······--·············-······.
Mão de obra terceirizada 0,00 ·º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
·············-·····---.-.-·-··-····-···· ················-·· . -···-·--··-··-··-··-······-·· .. -······· ········-·····-················
Obrigações patronais 1.290,34 1.390,63 1.265,88 1.269,62 1.276,86 1.272,93 1.280,34 886,73
'
886,07 1.723,47 1.135,75 738,42 14.417,04
Sentenças judiciais 0,00 0,00 o~§~ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Subtotal 30.335,36 31.231,99 30.372,39 35.371,21 30.918,72 30.200,00 29.668,16 30.119,23 29.956,93 36.448,06 39.823,64 33.559,32 388.005,01
(-)EXCLUSÕES
·--··-·-······-·-·····-·····-
Indenização por demissão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ·--····-·····--·-······-·····-···········---·········· . ······- '-·-····-·-··· ·······-····-··-·-··-:·--·--····--·-·-··-·-·-·- ........... -o-:oo
Incentivos a demissão 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
voluntária. ····-·············-····· ········-·····-·-···-······-·--·- ···--·-·--·····---·-·--·-··-·- -··--··-··-··----····--
Despesas de competência 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
anterior ························-······-··· .. ···-·-·······-··-·----······ ··-·--···-··-·-·-· ··- ··········----.... -----··
Inativos e/ fonte de custeio 0,00' 0,00' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00' 0,00 0,00
própria
Subtotal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa total e/ pessoal 30.335,36 31.231,99 30.372,39 35.371,21 30.918,72 30.200,00 29.668,16 30.119,23 29.956,93 36.448,06 39.823,64 33.559,32 388.005,01
2.3 EVOLUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL NO PERÍODO DE 1998 A 2004
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO PROGRA REPRO PROGRAMADO
MADO GRAMADO
1998 1999 2000 2001 2001 2002 2003 2004
REC. CORRENTE LIQUIDA 24.674.534,30 26.450.622,81 30. 796.126,57 35.000.000,00 32.300.000,00 33.900.000,00 35.595.000,00 37.374.000,00
DESPESA C/ PESSOAL 372.857,23 372.903,14 372.805,36 915.000,00 410.000,00 451.000,00 496.000,00 545.000,00
1
%APLICADO 1,51 1,41 1,21 2,61 1,27 1,33 1,39 1,46
. ~.· ......... , ~ fi ;-, .;
3. SÍNTESE DOS GASTOS COM PESSOAL
3.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITAS MAR/00 ABR/00 MAI/00 JUN/00 JUL/00 AG0/00 SET/00 OUT/00 NOV/00 DEZ/00 JAN/01 FEV/01 TOTAL
CORRENTES
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA ···································••·
·1:475~517:38 ··················-··-·········-········-·· -..--·········-······ ---········-----······---····---··
Prefeitura Municipal 1.816.089,45 2.137. 57.500,03 1.454.966,80 1.688.155,42 1.558.994, 13 1.640.172,03 1.725.099,09 1.859.7 1.764.341,17 1.595.474,32 20.373.371,36 ···•-...... _ .. ········-····-······-···--····--...... ---·····-·····- ··········- ·······-···- ··············-
_________ .. _________________
····-·-········· .. ··- ·············-·-········-········-...... - """"•··-····- ··--·····- ---··-·····-·· ·-····-· ····--····-··-····---····-·--····---·
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA __ .... ___ , .. ____ , .. ·--······ ······-·········--···-.. --········-······ ·-···-··--··--···----····---··
Fundação de Saúde de 909.674,12 1.179.511,19 1.068.380,39 944.428,55 973.515,61 888.574,26 1.044.494 ° 0 º"6.516,88 864.543,77 875.253,92 812.145,54 954.568,94 11.341.607,55
P.Branco -·· .. -··--·--···-----·---·
Instituto de Pesq.Planej.- 8.990,26 • 2.038,33 7.841,10 1.266,66 8.726,82 2.639,99 .J.V.J""T,l't 1.055,91 1.109,42 12.407,84 0,00 0,00 51.730,47
IPPUPB -···· ···-·········-·--·····---·
··--·-·····-------·
SOMA 2.734.753,83 3.318.841,17 2.733.721,52 2.421.212,59 2.437.209,23 2.579.369,67 2.609.142,65 2.467.744,82 2.590. 752,28 2.747.431,65 2.576.486,71 2.550.043,26 31.766.709,38
(-)EXCLUSÕES
-· ···········-······ ............................ ··········-···-·
Contr.Servidores à
Prev.Própria
·······-········-······-······-···· ······-····-·--····--···-···
Comp .. entre Reg.de
Previdência
Perda em favor do FUNDEF
Anulação de restos a pagar 5.873,50 0,00 7.589,98 0,00 23, 6.019,73 0,00; 29.130,22 0,00 220,00 0,00; 7.301,70 56.258,85
Transferênc.
Intragovemamentais --
Entidade A Fundação de 190.000,00' 420.200,00 2 rn 000,00 224.000,00 57.500,00
~~i:~I 89.000,00 35.000,00 127.600,00 : 58.000,00 251.500,00 2.055.800,00
Saúde
···········--······-···········-·-······ .. ·-···-·--·--·-···- ········-···-········ ·-·---··-·······-···-···-··--··· ---·--·-----·- Entidade B -IPPUPB 8.000,00 l.VVV,vv 6.500,00 0,00 7.5 0,00 0,00 0,00 11.000,00 0,00 0,00 36.500,00
!---·--·-···-········-·-···-·--····-----.. ····-·-··-···-·-···-···- -··· ··················- •.. ........ )o···-··-- ----------·-
Outras Duplicidades 15%
Fundef
SOMA 203.873,50 421.200,00 233.089,98 72.000,00 231.623,72 63.519,73 314.500,00 118.130,22 35.000,00 138.820,00 58.000,00 258.801,70 2.1~5$8,85
RECEITA CORR. 2.530.880,33 2.897 .641,17 2.500.631,54 2.349.212,59 2.205.585,51 2.515.849,94 2.294.642,65 2.349.614,60 2.555.752,28 2.608.611,65 2.519.486,71 2.290.241,56 29.6~8.1~0,5:E
LÍQUIDA ~ .
;~
3.2 GASTOS COM PESSOAL
MAR/00 ABR/00 MAI/00 JUN/00 JUL/00 AG0/00 SET/00 OUT/00 NOV/00 DEZ/00 JAN/01 FEV/01 TOTAL
.Y encim~~t?..5. __ e_~~~~~~~n5... . , ____ 6~~~~~?.:.?.~L-~-~2--~~'-?~_j ___ 7-?_~:~~-~~~! .... ~~2-:!.?.7-:?.7-_i ___ 8_1.~.?.?.7-'?.7-L__?_9~E3.:2-?._!_ __ 7-?_~!!.!_:~~_L_ _ _7-~~~~2:~~_; -~~2-:~~~-'~~) .. 1.~7-1_2.:º.?2:.7-?L.!_'.~:~84,23
Inativos·················-· L.2-.?:~-~!.:9~ _ _L_ _ _2-_?:~~~,61 i 20:~Hl-[·· 20.393,61 i 20.393,?.'._i _ _2-0.683~~.l_---~~:9~~-'~~-! --~~:?~~-'~~J. 21.119,88!_ ____ ~2-:~~-?~?.J 21.9
Pension.i5.t~5.... :_ =·~=?'.~~ 2.627,94 2. ::~'.17.:= ! ,94'. .. '.1.:~:7:9~: __ 2-:?2.7_,~~j _____ ::.:~!!~~~j '.1:~:?,~~; ~:~~1-,~~'. 3. ,
~~!á~i?~~a.i:iíl!~ ............................. ····· i ............ i-i-:·6·6~,'~~- -]"~:~~~:~~ ·· · 11.000,00 11.000,00 1 ~-~~~,~~-/---- _: ·-º_?0_,0~0J ______ }:~~~~~~+----}~~~~~~i·············2s:~:~:~~·t ···············E~~;~ ' Subsí~i?.~?.Yr~~eito e vice ······-····· ____ _ ____ ······-···'---·-:--'···-- -··------·---_;_ _________ L.-... ··········-··.L··-··-····-·· 11.2
652.668,45 10.094.859,69
21.335,62 272.278,74
3.354,56 36.192,27
2.735,41 27.448,66
11.200,00 118.650,00
Subsídio secretários munic. 11.561,0. 9.060,34 7.230,34 7.230,34 ! 7.230,34 7.230,34' 7.230,34' 7.230,34 ! 7.230,34 19.500, ........................................................................................ ··········-··-·-·····-··-·- .................................................... ·····-·-··········-·-······- ··---·-----+-------------+ ·····················-·····-··· .... -··--·······--··-··-· . --~0,00 119.294,07
Subsídio de vereadores 19.774,77 1 Y.Y-'-' 19. 781,63 19.863,33 19.933,33 ! 19.559,93 19.023,33 ! 19.933,33 i 19. 730,23 20.085,03 24.916,vllulli ~ ?LI _:;16,00 o 247.450,24
~~~~í~i?~~~~ã~~~!~~~;;;:: o,oo o o,oo o,oo ·:~::::~:~~::_-~:=--~~~~~ ~~~~~~-=~~~I=~~=~~~o-" o,oo ···---õ~õõ'····-························o··,··o····o····'··-···································--'·-·-···-························-·I 0,00 0,00
Mão de obra terceirizada 2.768,12 . 13,07 26.531,79 28.307,79 l 28.307,79 28.898,75 ! 27.627,79 32.252, 6.953,69 1.517,80 234.021,90
Obrigações patronais 67.578,21 40.318,81 52.110,38 57.655,84 62.939,17 ~=~-256~~~ ~~~~~~:l~~~~:~--57:159,64 101.308, 56.103,96 48.634,56 728.518,18
Sentenças judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -- .... .. ······································' ..•• ············-·-······-····-+-··········-············-············i·--····························--+···--····-·······-··············1
Outras despesas 29.860,98 29.860,98 29.860,98 29.860,98 29.860,98 29.860,98 29.860,98 29.860,98 29.860,98 61.839,67 2.000,00 220,00 332.808,49
Subtotal 857.373,28 794.766,67 938.616,77 1.059.899,53 999.246,16 980.007,98 934.025,94 929.799,06 1.013.213,28 1.993.607,4 923.111,08 786.082,4 12.211.522,24
(-)EXCLUSÕES
!····································································································'···-·····-··················--····+··-··-··-·········-········,···-·······················-······!-··-····················-········-··,····-······--·············-·····-!---------·-··-··i··-·----·--·------+-----·-------i····················································-··········-·····--···i-·····--·············-···i······-··-··················-····-+·····-····-·-·-············-1
Despesas de vCOv.nl .Petencra '
anterior
Inativos c/ fonte de custeio
própria
Subtotal
Despesa total e/ pessoal
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
857.373,28 794.766,67
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
938.616,77 1.059.899,53 999.246,16
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00' 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
980.007,98 934.025,94 929.799,06 1.013.213,28 1.993.607,4 923.111,08 786.082,4 12.211.522,24
3.3 EVOLUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DE 1998 A 2004
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO PROGRA REPRO PROGRAMADO
MADO GRAMADO
1998 1999 2000 2001 2001 2002 2003 2004
REC. CORRENTE LIQUIDA 24.674.534,30 26.450.622,81 30.796.126,57 35.000.000,00 32.300.000,00 33.900.000,00 35.595.000,00 37.374.000,00
DESPESA COM PESSOAL 9.149.395,27 9.477.054,67 12.189.645,56 13.885.800,00 13.400.000,00 14.740.000,00 16.214.000,00 17.835.000,00
%APLICADO 37,08 35,83 39,58 39,67 41,49 43,48 45,55 47,72
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS E OBRAS EM ANDAMENTO
ESPECIFICAÇAO VALORemR$ SITUAÇAO ATUAL
Construção Usina do Conhecimento 256.200,00 Paralisada por falta de recursos
Escola Rocha Pombo 126.393,19 Paralisada por falta de recursos
Creche Padrão 90 - São Roque 101.000,00 Paralisada por falta de recursos
Casa de Recuperação de Meninas Maria Madalena 48.616,96 Falta definir terreno
Reforma e aquisição de equipamentos p/ atendimento à pessoa idosa 87.500,00 Reapresentando Plano de Trabalho
Ampliação da Escola São Roque 70.891,78 Falta memorial e quantitativo da FUNDEP AR
Quadra Esportiva da Escola Carmela Bortot 17.599,98 Mudança de objeto
Ampliação de Escola Cristo Rei 8.652,52 Falta repasse de verba e mudança de objeto
Construção de quadra esportiva na Escola Cristo Rei 30.000,00 Falta repasse de verba e mudança de objeto
Escola São Vicente de Paula 34.846,00 Falta repasse de verba e mudança de objeto
Núcleos de qualidade 210.000,00 Falta: aplicar repasse de R$ 42.000,00 e contrapartida
de R$ 35.000,00 e solicitar prorrogação de prazo.
Aquisição de equipamentos para Fundação de Saúde 102.000,00 Foi reapresentado plano de trabalho
Construção de quadra esportiva na Escola Rui Barbosa 20.000,00 Mudança de objeto
Refonna na Escola Gralha Azul Habite-se
Construção de 50 casas entre os bairros Planalto e São João Habite-se
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BltltN·~oEstado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Busca o Executivo Municipal apoio desta Colenda Casa de Leis para aprovação
do Projeto de Lei n°045/2001, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2002 , e
dá outras providências.
A Comissão de Finanças e Orçamento apreciou o matéria que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2002, juntamente com as
emendas apresentas pelos Senhores Vereadores, estando as emendas constantes no
Plano Plurianual para o exercício de 2002, nos termos e preceitos legais, e normas
constitucionais o qual deverão ser compatíveis.
Em decorrência da aprovação da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, novos conceitos no âmbito da administração
pública foram implementados, instituindo-se novos princípios básicos para a Gestão
Fiscal Responsável:
a) O planejamento;
b) A transparência;
c) A prevenção de riscos;
d) A correção de desvios;
e) O equilíbrio das contas; e
f) O cumprimento de metas (eficiência/eficâcia) com:
redução do déficit público e
redução do montante da dívida.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estão estabelecidos os parâmetros
para execução das ações prioritárais da administração pública direta e indireta,
(Anexo 1) prevendo medidas de contenção para despesas, caso ultrapasse o limite
estabelecido adicionando-se:
- Anexo das Metas Fiscais - que estabelece metas, avaliações,
demonstrativos da receita, despesa, dívida pública, despesas de caráter
obrigatório (Anexo 1) e
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Anexo de Riscos Fiscais - demonstrando os passivos e riscos que
possam acarretar distorções nas finanças do ente público (Anexos Ili).
Anexo do Demonstrativo dos Gastos com pessoal - demonstrando os
valores gastos com pessoal no Executivo Municipal bem como no
Legislativo, apresentando a evolução dos gastos do exercício de 1998 ao
exercício de 2004. (Anexo IV)
Anexo do Demonstrativo dos Projetos e Obras em Andamento -
demonstrando os projetos e obras em andamento, valores totais das
obras e sua situação atual, tal anexo tem a finalidade de prevenir o início
de empreendimentos sem o adequado atendimento dos anteriores.
Em observância ao que preceitua a matéria apresentamos as seguintes
emendas para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis:
EMENDAS MODIFICATIVAS:
Modificar a redação do anexo 1, item 01. LEGISLATIVO, objetivos, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Objetivos:
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos
constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas
condições aos Vereadores no exercício das funções de legislar, fiscalizar, organizar e
administrar os serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e
prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação
municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Modifica item do anexo 1, item 12. EDUCAÇÃO , que passa a vigorar com o
seguintes itens:
Principais metas:
Especificações Unidade Medida 2002
Ensino Fundamental
Manter o Centro de Atenção Integral à criança e ao escola 1 adolescente - CAIC
Modificar a redação do anexo 1, item 15. URBANISMO , em uma das
especificações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Principais metas:
Especificações Unidade Medida 2002
Infra-Estrutura Urbana
Manter e ampliar a sinalização urbana, e implantar a km 205 sinalização rural
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
·-· ~~---- CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANClJ'
Estado do Paraná
Aumenta Km do anexo 1, item 26. TRANSPORTE que passa a vigorar com os
seguintes dados:
Principais metas:
Especificação Unidade de 2002 Medida
Transoorte Rodoviário
Cascalhar estradas rurais km 60
Readequar estradas rurais km 30
EMENDAS ADITIVAS-:
Acresce ao anexo 1, item 01. LEGISLATIVd novas especificações, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
Principais metas:
Especificação Unidade 2002 Medida
Apreciar Decretos Legislativos decretos 09
Contratar serviços externos serviços 04
Ampliar e criar no quadro funcional novos cargos e 03 contratar novos servidores, mediante concurso público. contratação
Acrescer ao anexo 1, item 10. SAÚDE , nova especificação, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
p. . . t rmc1pa1s me as:
Especificações Unidade Medida 2002
IAtencão Básica
Instituir e Manter Programa de Exame Laboratorial DNA Programa 1
Acresce ao anexo 1, item 13. CULTURA , nova especificação, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
p. . . t rmc1pa1s me as:
Especificações Unidade 2002 Medida
Patrimônio Histórico. Artístico e Araueolóaico
Manter e prover o Museu da Imagem e do Som museu o
Acresce ao anexo 1, item 20 - AGRICULTURA , nova especificação que passa
a vigorar com a seguinte re d ação:
Especificações Unidade de 2002 Medida
Promocão da Produção Veaetal
Manter a unidade de beneficiamento de plantas unidade 1 medicinais
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÃMARÀ MUNICIPAL DE PATO BRANCtl
Estado do Paraná
Estando tal projeto de acordo com os programas de Governo estabelecidos no
Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2002 à 2005, e as novas exigências
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o contido nos Provimentos do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, atendendo os princípios do equilíbrio
orçamentário, princípio fundamental das finanças públicas, e cumpridas as
formalidades legais e constitucionais, exaramos PARECER FAVORÁVEL a aprovação
da matéria.
É o nosso parecer. S.M.J.
Pato Branco, 11 de junho de 2001.
Leonir José Favin - PMDB
Membro
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030
Silvio Hasse-PSDB
Relator
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Valmir Tasca - PFL
Membro
Pato Branco Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BR1tNt{f'"
Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Nereu Faustino Ceni
A vereadora infra-assinada, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação desta Comissão as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 045/2001, que
Dispõe sobre o Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta
Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2002 , e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA:
Acrescer ao anexo 1, item 10. SAÚDE, nova especificação, que passa a vigorar com a
segmn . t e d - re açao:
Unidade 2002 Especificações Medida
li\tenção Básica
Instituir e Manter Programa de Exame Laboratorial DNA Programa 1
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica item do anexo I, item 12. EDUCAÇÃO , que passa a vigorar com o seguintes
itens:
Especificações Unidade 2002 Medida
Ensino Fundamental
Manter o Centro de Atenção Integral à criança e ao adolescente - escola 1 CAIC
EMENDA ADITIVA
Acresce ao anexo I, item 13. CULTURA , a seguinte especificação que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Especificações Unidade 2002 Medida
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Manter e prover o Museu da Imagem e do Som museu o
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRA.NC°tt
Estado do Paraná
EMENDA ADITIVA
Acresce ao anexo I, item 20 - AGRICULTURA , nova especificação que passa a
vigorar com a segumte re d ação:
Especificações Unidade de 2002 Medida
Promoção da Produção Vegetal
Manter a unidade de beneficiamento de plantas medicinais unidade 1
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 26 de maio de 2001.
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Nereu Faustino Ceni
....... ,·,.;
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação desta Comissão a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 045/ 2001, que Dispõe sobre o Dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária,
Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2002, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modificar a redação do anexo I, item 15. URBANISMO, em uma das
especificações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Principais metas:
Especificações Unidade 2002 Medida
ln fra-Estrutura Urbana
Manter e ampliar a sinalização urbana, e implantar km 205
a sinalização rural
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 2 7 de maio de 2001.
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Leon ir José •Fa vin -PMDB
Rua Araribóla, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Nereu Faustino Ceni
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O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legaiJ·"e regimentais,
apresenta para a apreciação desta Comissão a seguinte emenda ao Projeto de Lei
nº 045/2001, que Dispõe sobre o Dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2002 ,
e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Aumenta Km do anexo 1, item 26. TRANSPORTE que passa a vigorar com os
seguintes dados:
Especificação Unidade de 2002 Medida
Cascalhar estradas rurais km 60
Readequar estradas rurais km 30
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 27 de maio de 2001.
Leonir José Favin -PMDB
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATOlBRA1~0
.Es,taM 'lf .~lf~á
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Nereu Faustino Ceni
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação desta Comissão as seguintes emendas
ao Projeto de Lei nº 045/ 2001, que Dispõe sobre o Dispõe sobre ações prioritárias
da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2002 ,
e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modificar a redação do anexo I, item O 1. LEGISLATIVO, objetivos, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Objetivos:
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos
constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas
condições aos Vereadores no exercício das funções de legislar, fiscalizar, organizar e
administrar os serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação
e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação
municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
EMENDA ADITIVA:
Acresce ao anexo I, item O 1. LEGISLATIVO as seguintes metas:
Especificação Unidade 2002 Medida
Apreciar Decretos Legislativos decretos 09
Contratar serviços externos serviços 04
Ampliar e criar no quadro funcional novos cargos e contratar novos 03 servidores, mediante concurso público. contrata cão
Rua Araribóia, 491 Telefax (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL
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Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa
de leis, para aprovar o Projeto de Lei n ° 045/2001, que dispõe
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração da Proposta Orçamentárias, Normas de execução Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
Administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2002, e dá outras providências.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde maio do ano
passado, procedeu de imediato, profundas modificações nas finanças
dos Municípios, provocando mudanças na elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2002. Além das atribuições já
previstas, a lei passa a tratar também de outras matérias visando
aumentar o controle dos gastos.
As Diretrizes Orçamentárias em apreço para o exercício
financeiro de 2002, compreendem:
a) ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
b) metas e riscos fiscais;
c) disposições sobre alterações na legislação tributária;
d) estrutura e organização da lei orçamentária;
e) diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
f) normas relativas à execução financeira e orçamentária;
g) programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato
Branco.
A matéria foi apresentada dentro do que disciplina a
Constituição Federal art. 165, §2 ° o que preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000, art. 4 °, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco nos
art.25, Parágrafo Único e Art.95, § 2°, bem como com o que
instituiu o Tribunal de Contas do Estado do Paraná em seu
Provimento nº 02/2000:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BBiitÕEstado do Paraná
Constituição Federai
"Art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias;
§ 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas
e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000
"Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto
no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada
nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no
art. 9o e no inciso II do § lo do art. 31;
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas;
§ lo Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, rela tivas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
p
j
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Estado do Paraná
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial;
V - demonstrativo
receita e da margem
caráter continuado.
da estimativa e compensação da renúncia de
de expansão das despesas obrigatórias de
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará,
em anexo específico, os objetivos das políticas monetária,
credi tí eia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para
seus principais agregados e variaveis, e ainda as metas de
inflação, para o exercício subseqüente."
Lei Orgânica do Município de Pato Branco
"Art. 95 Leis de iniciativa do
estabelecerão:
I - ...
II - as diretrizes orçamentárias;
III - ...
Poder
§ 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
Executivo
I - prioridades da Administração Pública Municipal, quer de
órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com
as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o
exercício financeiro subsequente;
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Provimento nº 02/2000
"Artigo 1º - Os municípios do Estado do Paraná adequarão suas
Leis de Diretrizes Orçamentárias, inclusive para o exercício de
2001, caso a respectiva LDO não tenha sido devidamente aprovada em
05 de maio de 2000, visando o cumprimento das disposições da Lei
Complementar nº 101/00, mediante a inclusão, nas respectivas leis,
dos seguintes dispositivos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III Critérios para limitação de empenho,
definição das despesas irrelevantes para este efeito;
incluindo a
IV Mecanismos que impeçam a abertura de créditos
orçamentários imprecisos, até mesmo mediante a vedação para
abertura de créditos adicionais suplementares em percentual do
orçamento global e transposição de recursos de uma categoria de
programação para outra;
1
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
V Critérios para controle de custos e avaliação de
desempenho da execução orçamentária mediante estabelecimento de
parâmetros para mensuração dos resultados dos programas
orçamentários, sendo a segregação do orçamento, segundo as unidades
de alocação dos dispêndios, condição mínima para este efeito;
VI Definição do montante da Reserva de Contingência em
percentual da Receita Corrente Líquida;
VII - Estabelecimento das condições para utilização da Reserva
de Contingência;
IX Estabelecimento da metodologia para elaboração da
programação financeira e cronograma mensal de desembolso;
X - Critérios para concessão de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, em face do contido no art. 14 e parágrafos da
L.C.101/00;
XI - Condições para destinação de recursos a pessoas físicas e
jurídicas, incluída a administração indireta, e concessão de
subvenções;
XII - Relatório dos projetos em andamento e condições para
inclusão de novos na Lei Orçamentária, de modo a prevenir o início
de empreendimentos sem o adequado atendimento dos anteriores, mesmo
no que se refere à conservação do patrimônio público;
XIII - Especificação das despesas de outras esferas de governo que
poderão ser custeadas pelo município, desde que precedidas de
convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres."
Com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal nova
fase das finanças Municipais foi instituída, a qual permitirá que
se gaste somente aquilo que se arrecade, tais normas determinarão o
equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças
públicas, aplicando com mui ta austeridade os recursos, de forma
planejada, repensando as prioridades municipais, priorizando
programas como os de: saúde, educação, assistência social etc.
A referida Lei estabelece princípios, normas e regras e gestão
fiscal responsável, pressupõe ação planejada e transparente,
controlando mensalmente as receitas e despesas através de
programação financeira de desembolso prevendo a fixação e o
cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentária, além de exigir novos demonstrativos da realidade
fiscal, mantendo um sistema de custos que permita a avaliação e o
acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
O projeto em apreço
orçamentário, definindo o
é de grande importância no processo
equilíbrio entre receita e despesas,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO B1tA~tfü
Estado do Paraná
priorizado para o exercício financeiro de
Plano de Governo da Administração Pública
dessa forma dentro do que disciplina
2002, as metas para o
Municipal, encontram-se
os parâmetros contábeis
pertinentes a matéria, assim determina a legislação
municipal e federal em vigor.
como o que
Para conhecimento da Comissão de Finanças e Orçamentos e
demais Edis, transcrevemos o que institui a Lei Orgânica Municipal
e o Regimento Interno sobre o tramite e aprovação da LDO:
Lei Orgânica Municipal
"Art. 25 - Independentemente de convocação, a Câmara Municipal
reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º
de agosto a 15 de dezembro.
Parágrafo único. A sessão legislativa não será interrompida
sem a aprovação do projeto de diretrizes orçamentárias.º
"Art. 97 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara
Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 4° As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o
plano plurianual.º
Regimento Interno
"Art. 182 Recebida do Prefeito a proposta Orçamentária,
dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará lê-la em
Plenário e distribuir cópia aos Vereadores, enviando-a à Comissão
de Orçamento e Finanças para parecer, que o emitirá dentro dos 1 O
(dez) dias seguintes.
§ 1° - No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à
proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão lidas
em Plenário.
§ 2° No prazo estabelecido no parágrafo anterior, a
Contadoria da Câmara emitirá parecer técnico-contábil sobre a
Proposta Orçamentária, o qual será apenso ao projeto.
Art. 183 - A Comissão de Orçamento e Finanças pronunciar-se-á
em 15 (quinze) dias, findo os quais, com ou sem parecer, a matéria
será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão
seguinte.
Art. 184 - Na primeira discussão será assegurada preferência,
no caso da palavra, ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças
e aos autores das emendas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BllANc'o
Estado do Paraná
Art. 185 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três)
dias, a matéria retornará à Comissão de Orçamento e Finanças para
incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 05 (cinco)
dias.
Parágrafo único. Devolvido o processo pela comissão, ou
avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será
reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e
aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 186 Aplicam-se as normas desta seção à proposta do
Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias."
Cumpridas as formalidades legais e constitucionais, exaramos
PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação da matéria.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 18 maio de 2001.
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PROTOCOLO DE EN'TREGA
Estado do Paraná
Entregamos aos Vereadores abaixo-relacionados, cópia de· PROJETO DE LEI Nº 44/2001, que
dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL 2002 a 2005, expresso em normas, funções de governo, ações
prioritárias, diretrizes, funções, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da
Administração Direta, Fundos e órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo e pelo Poder
Legislativo do Município de Pato Branco, e cópia do PROJETO DE LEI Nº 45/2001, que dispõe
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municip;tl, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçam;ntária, Normas de Execução Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executad:ts pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2002.
VEREADOR DATA ASSINi\ TURA
Agustinho Rossi - PDT
Antonio Urbano da Silva - PPS
Clóvis Gresele - PPB
Dirceu Dimas Pereira -PPS
Enio Ruaro - PFL
Gilson Marcondes - PFL
Laurinha Luiza Dall'Igna - PPB
Leonir José Favin-PMDB
Nelson Bertani - PSDB
Nereu Faustino Ceni - PC do B -·-{:. ---1 .:··
Pedro Martins de Mello - PFL ,/ /
/;')! !()
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Silvio Hasse - PSDB
Valmir Tasca - PFL
Vilmar Maccari-PSDB
Vilson Dala Costa - PMDB ,,tr1·· -· '>
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Prf:_feitura ?d unicipa{ de Pato <Branco .... ·H ~~L
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 036/2001.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Em cumprimento aos dispositivos legais, e dentro de um sistema de planejamento,
estamos encaminhando para a devida apreciação desse Legislativo o Plano Plurianual
quadriênio de 2002, 2003, 2004 e 2005 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O .
A elaboração dos Projetos de Lei seguiram os parâmetros constitucionais e da Lei
nº 4.320/64, instituindo as metas administrativas prioritárias referentes às áreas Legislativa;
Administrativa e de Planejamento; Agricultura; Comunicações; Defesa Nacional e Segurança
Pública; Educação Cultura Esporte e Lazer; Habitação e Urbanismo; Saúde e Saneamento;
Assistência e Previdência Social; Transporte , Fundos e Ftmdação Mtmicipal, que serão
executados na dependência do comportamento da Receita Prevista.
Por meio destes documentos, procuramos conciliar os recursos com as aplicações
necessárias, visando atender as crescentes necessidades, a fim de tomar Pato Branco um centro
com características próprias dinamizando a economia
Em face do comportamento da Receita no corrente exercício e dos compromissos
existentes que a oneram, buscamos estabelecer as metas que verdadeiramente representam o
cotidiano da rotineira manutenção da Administração Municipal.
Certos do apoiamento e compreensão dos nobres edis para o caso em enfoque,
apresentamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de abril de 200L
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Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4512ºº1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de
Goveno, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração da Proposta
Orçamentária, Normas de Execução
Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício de 2002 , e dá
outras providências.
Art. 1°. Ficam estabelecidas para o exercício de 2002 , as ações prioritárias da
administração pública municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais,
diretrizes gerais para elaboração do proposta orçamentária, normas de execução
financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em conformidade com o Plano
Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000
e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração
Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2°. As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o exercício
de 2002, passam, a partir da edição da presente Lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULOll
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3°. As metas, avaliações, demonstrativos da receita, despesa, dívida pública,
despesas de caráter obrigatório e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos li e Ili
da presente Lei.
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CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. o Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2002, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações n~ Legislaçã~
Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas ate
a vigência da presente Lei, em especial quanto:
1. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários;
li. à revisão da planta de valores de imóveis urbanos;
Ili. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5°. A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos 1, 11, 111,e IV, que
conterão:
1. legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
11. resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
Ili. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo; e
IV. orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6º. Os Orçamentos Fiscal, próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco,
discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou
atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos,
nos moldes das Portarias SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985 e suas alterações e
nº 42/99, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, e demais leis que
disciplinam a matéria.
Art. 7°. As programações dos Fundos Municipais de Desenvolvimento, da Criança e
do Adolescente, de Assistência Social, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e
da Saúde, serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que
estiverem subordinadas.
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CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8°. Para o exercício financeiro de 2002, fica estabelecido o montante de R$
40.100.000,00 ( quarenta milhões e cem mil reais), como limite para elaboração do
Orçamento Fiscal, de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o Orçamento da
Companhia de Mineração de Pato Branco.
Parágrafo Único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 1 % (um por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Art. 9°. Serão classificados na programação orçamentária da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, elemento de despesa 9999 00, os recursos consignados
em Reserva de Contingência e no elemento de despesa 4130 00 - Investimentos
em Regime de Execução Especial, as parcelas de dotações decorrentes de vetos
por parte do Executivo às emendas efetuadas pelo Poder Legislativo, por ocasião
da apreciação da proposta orçamentária.
Art. 1 O. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar
existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas definidos no Capítulo li - Metas Fiscais.
Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as
despesas fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2001, (base de correção relativa a 30 de junho de 2001 ).
§ 1 º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2001.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual,
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a
aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de
julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para
dezembro de 2001.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício,
encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual
devidamente corrigido.
Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2002, destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1 º de julho do presente
exercício;
Ili. pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
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IV. empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
V. manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a
legislação vigente; e
VI. implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. implantação da política de geração de emprego e renda.
Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas
relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de
receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas
administrativas e físicas das administrações direta e indireta, continuidade dos
projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até do dia 30 do mês de agosto do presente exercício,
em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/00, encaminhará a proposta
orçamentária da Câmara, limitada a 8% da receita tributária e das transferências
previstas no § 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de
veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na
programação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
elemento de despesa 4130 00 - Investimentos em Regime de Execução Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público
Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital. /
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito a serem contratados no decorrer do exercício de 2002.
Parágrafo Único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital
fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em
despesas correntes, observado o disposto no inciso 111, do Art. 167 da Constituição
Federal.
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Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária demonstração dos efeitos do
aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no
quadro "f', do Anexo li, Metas Fiscais.
Art. 18. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da
administração indireta, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não
poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (Cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101 /00.
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas
com pessoal, os efeitos da revisão do planos de cargos e salários, reenquadramento
de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos
servidores definidas em lei, reajuste salarial aos servidores e agentes políticos,
criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação
de 100 (cem) pessoas para as áreas de educação, cultura, esporte, administração
geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação,
agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da
administração indireta e 50 (cinqüenta) pessoas em caráter temporário para as
áreas de educação, saúde, transporte e urbanismo.
§ 1 º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput
neste artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio da
administração indireta.
Art. 20. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para remuneração dos
profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino
fundamental público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 21. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos
três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios
subsequentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à
receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101 /00, estão definidos no Anexo
IV.
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Art. 22. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exercício de 2002, custos com criação e ampliação de ações nas áreas educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio
da administração direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração
indireta
Parágrafo Único - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da
Companhia de Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações
orçamentárias correspondentes.
Art. 23. As despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas em regime
de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 24. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas,
que:
1. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) serviço e principal da dívida;
c) dotações custeadas com recursos provenientes de convenios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) transfiram recursos próprios da administração indireta;
e) precatórios judiciais;
f) dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 25. É vedado a inclusão no projeto de lei orçamentária de crédito orçamentário
com finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração
superior a um exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 26. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de
auxílios, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a
promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico,
educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de
origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1 º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria,
observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a
19 da Lei Federal nº 4.320/64.
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§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras
necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio
de lei específica.
§ 4° No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a
inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas
com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as
normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à
cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 28. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem
cronológica, das sentenças judiciais a serem em pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 29. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano
Plurianual e na presente Lei.
Art. 30. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras
esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e
suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer
desvinculação por lei específica.
Art. 31. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal,
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação,
estabelecerá, o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de
programação financeira para o exercício.
Art. 32. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de
empenho e ou assunção de despesas.
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Parágrafo urnco - As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas
à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 33. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei, fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no
orçamento aprovado para o exercício de 2002 e será precedida de declaração do
Administrador Municipal assegurando que o aumento de despesa tem adequação à
Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, da existência de recursos
financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não afetará
as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 34. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 35. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no
artigo 9º, serão destinados a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais, definidos no Anexos li - Metas Fiscais e Ili - Riscos Fiscais e os
consignados em Investimentos em Regime de Execução Especial, servirão de fonte
para abertura de créditos adicionais, obedecido o disposto no artigo 36 da presente
lei.
Art. 36. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo
autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2002, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e
ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que
tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e
de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes,
utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
li. As autorizações contempladas neste artigo, são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias
dos fundos e do órgão da administração indireta.
Art. 37. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende
de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 38. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados
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com os recursos dos orçamentos, serão efetuados de acordo com a legislação
vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no quadro d) do Anexo li -
Metas Fiscais, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo,
serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos
compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar
e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais afetas ao Município, precatórios regularmente
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do
principal da dívida contratada e ou fundada.
Art. 39. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial,
a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades,
mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção
editadas por força da aplicação do disposto no artigo 39 da presente lei.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 40. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio a implantação
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e
serviços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos,
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1º. A cobertura dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo, serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo
Municipal de Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de
financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal a serem consignados na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, para esta
finalidade.
§ 2º. A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento,
condicionada a existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
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§ 3°. As normas necessanas a operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 41. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo
incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2002,
a proposta da Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1 º. Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências
financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2°. A programação das despesas, deve considerar os custos de manutenção e
decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3°. O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações
Programáticas;
§ 4°. A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia, ficam
sujeitos à observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que
disciplinam a matéria.
CAPÍTUO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DEMONSTRATIVOS DA
EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E
DAS OBRAS EM ANDAMENTO.
Art. 42. A avaliação do cumprimentos das metas do exercício anterior e os
demonstrativos da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e das
obras em andamento, estão consolidados nos Quadros a) e f) do Anexo li - Metas
Fiscais e no Anexo V - Obras em andamento.
Art. 43. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ç ~~ Clóvi to Padoan
Pr eito Municipal
10 '
~ "
ANEXOS
LEI DE DIRETRIZES
,
ORÇAMENTARIAS
·~-~-i::::,, ., ',.:~~Í'~) ..
'. :r;,:_ X'_,._ ?11 . . .·.········-~--- ) ?Jl,':~~·r·:)
ANEXO/
- , AÇOES PRIORITARIAS, - FU1VÇOES DE GOVERiVO,
OBJETIVOS E !v/ETAS.
!
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
3.'.?> -··· . . ,~-~L-·-··· :
ANEXO i
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS
PARA O PERÍODO 2002 A 2005
01. LEGISLA TIVA
Objetivos:
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os
preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica,
oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar,
com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e
administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a
aplicação e prestação de contas dos recursos municipais~ revisar periodicamente a
legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do
Município.
Principais Metas:
1
JEspecificação I
! Unidade 1
Medida 1
2002
1 1 !Ação Legisiaiiva 1--------------···· ·····-·· ----------·---------
\Realizar sessões Legislativas -~-------- -1- ------i----··-··--·-·······---------
sessáo i 97
!Apreciar mensagens do Executivo mensagem 1 106
projeto 1 jApresentar projetos de lei / 47
!Editar resoluções legislativas resolucão 12 ·'
!Apreciar anteprojetos de lei:
. Plano Plurianual plano 1
. Lei de Dirntrizes Oíçamentáíias LDO 1 1 1 i· Orçamento-Programa anual
!Julgar as contas do Prefeito Municipal
orçamento 1
contas 1
·P·ooohon~- tre·n a adores e~ ·d !-- 1 v '"" ! vere ~ervk ores ' treinamento L -
1 --- if ormar biblioteca livro 35
!.Adquirir equipamentos equipamento 49
~lhorias e reformas prédio 1
,Constn 1ir nAHn n.la.n.:iriA -·. 11 1.1~11 11vvv p1v11u11v constnJção 1 1
Dispor sobre a organização interna ~---~-·~-------------.- -- -- ---~--- --r ·-· ·---~----·-··--- --···-·--
i organização 4
Interligar a Câmara Municipal com a Assembléia Legislativa e 1 1 1 Câmara dos Deputados e Senado Federal 1 estruturação 1
1
1
1
'
'
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná ~ (~.. ~~)j~~~i~ ~~~ -~~., ~B~o~ ( • •••••n-•r•-•->•-"••• <•••'>"•""~·-·-·~----~
04. ADMINISTRAÇÃO
Objetivos:
Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programados pelo
Prefeito; assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos
da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais,
estaduais e federais; coordenar, repassar recursos e controlar as atividades
executadas pelos órgãos da administração indireta; modernizar a estrutura
administrativa do Executivo Municipal; executar atividades de natureza
administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos; avaliar e
proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano;
executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais;
maximizar os serviços de natureza administrativa; exercer o controle e a
conservação do patrimônio imobiiiário e mobiiiário pertencente a municipaiidade;
proceder desapropriação de imóveis declarados de interesse social; modernizar e
operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a
qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Principais Metas:
: Especificação 1 Medida 2002
i
Unidade
Planejamento e Orçamento
!Gerenciar o programa de trabalho municipal programa 1
Elaborar e atualizar perfil sócio-econômico perfil 1
Elaborar diagnóstico s/a administ Municipal diagnóstico 1
Implantar programa de modernização programa 1
Elaborar fluxograma de papéis fluxograma 1
Elaborar o Piano Plurianual 1 piar.o o
Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias lei 1
, Elaborar o Orçamento-Programa anual orçamento ' 1
Implantar laboratório de geoprocessamento laboratório 1
1
1
1
'
Administração Geral i
Manter a estrutura da administração pública sistema ··--r--·· 1 1
Adquirir veículos veículo 3
:Manter edifícios públicos edifíclo ' 1 1
Construir 2ª Vara do TRF m2 700
Atualizar o cadastro imobiliário municipal atualização 1 1
Administração Financeira
Elaborar balancetes mensais mês 12
Elaborar o balanço e prestação de contas balanço 1 '
Amortizar dívida Interna amortiz. 12
'Lançar camês de iSSQN carnê 2.800
Lançar talões de IPTU
1
talão
)
20.600
Conceder alvarás alvará 1.800 :
1Expedir alvarás, licenças e fiscalizar obras nº 700 1
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Unidade de 2002 Especificação Medida
Controle Interno
Efetuar controle adm. financeiro e patrim. controle 1
Ampliar e adequar sistema de process. De dados sistema 1
Normatização e Fiscalização
Implantar fiscalização orientadora programa 1
Formação de Recursos Humanos
Reestruturar plano de cargos e salários plano 1
Capacitar servidores cursos 10
Administração de receitas
Modernizar o sistema de tributação sistema 1
Otimizar as receitas programa 1
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivos:
Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças e
adolescentes carentes de O a 17 anos, propiciando condições ao seu
desenvolvimento e integração na sociedade; apoiar Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente; realizar cursos profissionalizantes; atender pessoas
carentes devidamente cadastradas; atender pessoas portadoras de deficiência física
e mental; apoiar técnica e financeiramente, através de convênios, entidades
assistenciais sem fins lucrativos devidamente cadastradas na Secretaria de Saúde e
Ação Social.
Principais Metas:
Especificações Unidade de 2002 Medida
!Assistência à Criança e ao Adolescente
~limentação para educação infantil crianças 1000
Construção da Casa Abrigo Maria Madalena construção 1
Realizar cursos profissionalizantes: aprendiz 50
~quisição de equipamentos e materiais unidade 650
/Assistência Comunitária
Reformas e Melhorias nas Unidades reforma 1
!Aquisição de equipamentos e materiais unidade 500
~tender carentes pessoa 13000
Cooperativa de Catadores de Papel cooperativa 1
Doação de cestas ~icas cesta 3000
3
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10. SAÚDE
Objetivos:
Desenvolver e modernizar as ações de saúde pública e elevar os níveis
de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais
resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico,
especializado e hospitalar a toda população; operacionalizar as ações do Sistema
Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e hospitalar. Executar
programas preventivos: de promoção à saúde, de educação à saúde, de saúde da
família, de agentes comunitários, de saúde da mulher, de planejamento familiar,
preventivo oncológico, de saúde da criança, nutricional, doenças crônicodegenerativas, doenças endêmicas, DST e AIDS, saúde do idoso, saúde do jovem e
adolescente, de vigilância sanitária e epidemiológica.
Principais Metas :
i
'Especificação
htenÇa~o Básica---- . · · - _---.. --- -.... , --
Gerenciar, nianter e equlpar Urudades de Saude
2002
17 1'
Implantar Unidades de Saúde unidade 2
,Realizar procedimentos de a_t_e_n_çã_o_ba:_s_ic_a _______ ---1-_.L..pr-"o-=-ce-'-'d"--im_, _ccenc:..:t-=-o-+--__ 3 __ 20_._0_0_0
quisição de veículos veículo 3
onstruir unidade do CRE unidade
)Manter, implantar e implementar programas programa 20
evento 100
jCapacitar profissionais
i seíVidor ' 3vU
\Assistência Hospitalar e Ambulatorial
!Realizar procedimentos especializados . procediment_o __ 210000 ~
Realizar procedimentos assistenciais de alta complexidade procedimento 123.231
Realizar internação hospitalar internamento 7.108
Suporte Profilático e Terapêutico 1
Implantar programa de fitoterapia programa 1
bmplementaí progr. de apoio, diagnóstico e terapia programa 1 1 '
1 igilância Sanitária
1
=1
1
1
~
1
!~"1_~~rserviç()~_d_~ .. ~i9il~~9i~ sanJ!~~-i~--~-----~- . _
f1mplantar e implementar programa de vigilância sanitária.
_58_í'f ÍÇO ____ ~,~--~ ·- . -· --.. ---~~ .. ·-
programa 1
!Vigilância Epidemiológica
Manter programa de controle de doenças endêmicas programa 1
Manter serviços de epidemiologia seiviço 1
)Aquisição de veículo veículo l 1
!Alimentação e Nutrição
Jlmplantar ej!!l_plementar_programa _de nutrição 1 Programa 1 1 1
4
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
'~'h. l'L''' ...... a.~. .. ...... -~---
12. EDUCAÇÃO "(}
Objetivos:
Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessanos a
manutenção e melhoria do ensino de primeiro grau; fortalecer o ciclo básico de
alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua
no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; assegurar o
acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e
aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de hortas em
escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar
e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas
poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais; e promover eventos
esportivos.
Principais Metas :
Especificação Unidade de 2002 medida
Ensino Fundamental
Gerenciar e manter unidades escolares escola 29
Manter o Centro de Atenção Integral
adolescente - CAIC
à criança e ao escola 2
Concluir e equipar a Usina do Conhecimento Usina 1
Manter alunos das séries iniciais - 1ª a 4ª séries aluno 4.836
Manter os alunos em tempo integral aluno 7.254
Construir escolas escola 1
Reformar e ampliar unidades escolares unidade 12
Construir, ampliar e reformar áreas de cultura, lazer,
recreação e esporte área 8
Adquirir acervo para biblioteca e videoteca das escolas e unidade 1.015 SMECEL
Adquirir equipamentos de informática e multimídia para
ensino equipamento 55
Adquirir mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos, unidade 700 esportivos e recreativos
Manter mobiliários, equipamentos, materiais manutenção 380
Fornecer material escolar aos alunos que necessitam material 3.390
Capacitar os profissionais do ensino fundamental
(professores, pessoal de apoio .. ,) professor 400
Promover cursos e eventos para capacitar os profissionais curso 12
Prover e adquirir livros didático pedagógicos de apoio aos livro 20 profissionais da educação e equipe pedagógica
Construir, ampliar, reformar e equipar refeitórios, cozinhas refeitório 29 e/ou cantinas
Manter, ampliar e fornecer alimentação escolar nas escolas municipal: 4.900
de ensino fundamental das Redes Públicas Estadual, estadual 5.400
Municipal e filantrópicas -filantrópica-·-·· ·-··· 455 -----
Servir refeições refeição 2.500.000
Adquirir e adequar veículos para o transporte escolar veículo 4
Manter programas e projetos complementares evento 12
5
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná ; :~?~ i~;l~~~tJ ~;Jc1 }\
. ---------·----- ·~ -·
'·· '--· .. ""'\,,; ..;;
Unidade de 2002 Especificação medida - ·-·
evento ·5--·-
Realizar jogos estudantis aluno --~--
--
evento 8
Promover eventos esportivos . <-------··--··-
aluno 1.150 ----
Estabelecer e instituir programas de saúde programa 7 -----
Estabelecer e instituir programas de Educação, Saúde e programa 6
Assistência Social
Organizar o Sistema Municipal de Ensino sistema 1
Promover a Conferência Municipal de Educação evento 1
Manter o Conselho Municipal de Educação conselho 1
Definir programas· de acompanhamento e avaliação dos programa 2
objetivos, metas e a qualidade da aprendizagem
Ensino Profissional
Apoiar programas de aperfeiçoamento evento 4
agricultor 180
Construir, ampliar e prover Centro de Capacitação escola 1
programa 6
Integrar ofertas de cursos básicos profissionais tecnológicos
curso 10
Capacitar profissionais pessoa 650
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos programa 2 objetivos, metas e a qualidade do ensino profissionalizante
Ensino Superior
Ampliar Cooperação Técnica Científica instituição 3
Estabelecer sistema interativo de Educação à distância sistema 4
Capacitar profissionais da Educação, servidores, técnicos e curso 5
administrativos professor 543
Viabilizar pesquisas técnico-científicas pesquisa 6
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos programa 1 objetivos e metas estabelecidas
Ensino Infantil
Gerenciar e manter unidades escolares escola 14
Manter alunos de O a 6 anos aluno 2.366
Manter os alunos em tempo integral aluno 1.400
Construir unidades escolares escola 02
Reformar e ampliar unidades escolares melhoria 03
Construir, ampliar e reformar áreas de lazer, recreação ... construção 03
Adquirir acervo para biblioteca e videoteca das unidades unidade 350 escolares
Adquirir mobiliário, equipamentos, materiais pedagógicos e unidade 500 recreativos
Manter mobiliários, equipamentos, materiais ... manutenção 45
Fornecer material escolar aos alunos que necessitam (papéis, aquisição 25.000 massas, tinta, cola, cadernos, lápis, borracha ... )
Capacitar os profissionais da Educação Infantil (professores, curso 143 pessoal de apoio ... ) -~-··
Estabelecer e instituir programas de Educação, Saúde e
Assistência Social aluno 07
Construir, ampliar, reformar e equipar cozinhas refeitórios construção 08 e/ou cantinas
6
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
''.'i<. H,1 ... a.3-....
. .. .......... :ZíltftL._ .. _._,,, .
Unidade de 2002 Especificação medida .. -
._Fornecer alimentação escolar maternal: 1480
pré escola 1. 120
Servir refeições refeição 192.885
Adquirir e adequar veículos oara o transporte escolar veículo 01
Manter programas e projetos complementares (artístico, lazer, evento 06
recreação, esportivo, feira, hortas ... )
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos 02
objetivos, metas e a qualidade da aprendizagem programa
Educação de Jovens e Adultos
Implantar programas de alfabetização programa 1
aluno 195
Capacitar pessoal docente e de apoio curso 2
pessoal 15
Adquirir materiais pedagógicos, recreativos e equipamentos material 480
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos
programa 1 objetivos e metas estabelecidas
Educação Especial
Construir unidades escolares escola 1
Amoliar e manter Centros Especializados centro 1
Caoacitar profissionais e aooio capacitação 25
Adquirir mobiliários, materiais pedagógicos e recreativos unidade 75
Fornecer material escolar aos alunos necessitados (papel, material 5.500
massa, cola, tinta, etc.)
Fornecer alimentação escolar aluno 105
refeição 35.000
Adquirir veículos veículo 1
Adquirir aparelhos para atendimento de programas às unidade 3 ~~~essidades especiais
Definir programas de acompanhamento e avaliação dos
programa 1 objetivos e metas estabelecidas
7
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~ : ;J ' J
.. ,.- ... , ............ _., .. ·~~-..... _~~-"-
13. CULTURA
Objetivos:
Difundir e estimular as atividades culturais de forma descentralizada,
envolvendo as áreas urbana e rural, contemplando todas as faixas etárias,
contribuindo assim com o projeto educacional e social do município.
Principais Metas :
!Especificação
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
\_l_ll}plantar o Mu~~~da Imagem e __ cj_o Son:!__ ___ ~---~--
1 Difusão Cultural
Promover peças teatrais
! Promover festivais de dança
Promover exposições
Promover festivais de música
1 Promover encontros de corais
Promover palestras de formação profissional
/Oferecer aulas de música, dança, teatro, pintura e artesanato
1
Ampliar o Centro Cultural Raul Juglair
\ Adquirir terreno p/ o Centro Culturnl Raul Juglair
Adquirir centrai de ar condicionado
1 Con~ir_L:Ji.!:._ oficin?s paré!_~r:!~~anato ------
Adquirir veículo
Construir salas para eventos culturais nos bairros
1 Construir concha acústica na Praça Presidente Getúiio
1 Vargas
Adquirir instrumentos musicais, uniformes para a Banda
Municipal e vestimentas para teatro
Manter equipamentos e espaços físicos
J Adquirir livros, periódicos, videotecas, equipamentos de som
e de informática para a Biblioteca Pública Municipal
/ A~quirir equipai:ie.n~os, aparelhos de sº.1'.1: .mesas de som, 1 mit.;rofone:::., ,.... -- -- ... . - lummanas, idletores e mobihano para o Teatro
Municipal
! Definir programas de acompanhamento e avaliação dos
1 objetivos e metas estabelecidas J
Unidade de
me d"d 1 a \
museu __ __i_ ___ 1
peça
evento
evento
evento
evento
evento
curso
aluno
sala
teífeno '
equipamento
barracão
2002
o ---~~-~-·'"''
50
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2
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programa
1
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1
1
1
1
1
1
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10
70
60
450
75
8 (j
~b,,.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
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15. URBANISMO
Objetivos:
Conservar e proceder melhorias em parques, praças, ruas urbanas e
outros logradouros públicos; executar obras de sinalização, executar serviços de
limpeza pública e coleta de lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério
municipal; proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a
construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão
de obras; executar os serviços de iluminação pública.
Principais metas:
1 Esoecificacões 1 Unidade Medida 1 2002 r · ·- . . ..... . ... ·-~·-·-~- . -- - ---- ---~~~---- ---- -~--- ---- ~·----i--~ ~~··- --~~~---··-- . -----~----··-~--
Infra Estrutura Urbana
\Conseivar vias urbanas 1 Km 205
Manter e ampliar a sinalização urbana Km 205
!Pavimentar e urbanizar ruas e avenidas m2 250.000
Construir e conservar trevos, praças e jardins unidade 10
Construir galerias pluviais m 2.500
'Construir e consenrar passeios m2 2.000
Manter fábrica de tubos, britador e usina do asfalto unidade 3
Adquirir britador unidade 1
Serviços Urbanos
Aíl'.Q!~~L_e __ C?_~nservar ce~!!~rios__ ... ····-----·. Cemitério 2
\Executar serviços de limpeza pública em ruas ------ Km 205
Executar serviços de limpeza em terrenos baldios lotes 250
jCoietar iixo toneiada 20.000 '
Manter o aterro sanitário aterro 1
!Adquirir terreno para novo aterro sanitário aterro 1
!Executar serviço de iluminação pública ponto 7.000
1 Dr_a\El_r:_rios e córregos --~- ---... m 1500
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná ,>'•. \;· .•. <;~';,,
- ··- 'J" .. ·- ·-.. ~---------
16. HABITAÇÃO
Objetivos:
Planejar, apoiar e executar programas para construção de unidades
habitacionais independentes ou em forma de conjuntos, através da construção
própria ou em convênios com órgãos Estaduais, Federais e Cooperativas de
Habitação.
Principais metas:
Especificação
1
Unidade 1
2002 de medida l 1-!!t!>it~ç~o Ruré_l!__ ---- - --- --- - --·-- ------ ------ -- ----- !-- ~ Apoiar e/ou construir unidades habitacionais nº 8 ! f ---- ------ --·-·----.--- __ ,,,, ___ ! família 8 i
----- - ---- ------ ------- \- ------ - --~------ ----- -- - --- ----
Habitação Urbana
!Apoiar e/ou construir unidades habitacionais nº 50
' nº de lote 100
Desapropriar área para implantação de conjunto km/rua 1,5
família 100 -------- -·~--- ---- -- - --3,s ___ i
lt\brir ruas em bairros e conjuntos Km 1
família 100
17. SANEAMENTO
Objetivo:
Executar obras de saneamento básico urbano e rural, galerias de águas
pluviais e celulares, abertura de poços artesianos nas comunidades rurais, em
conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e da
rede de coleta e tratamento de esgoto.
Principais metas:
lespecificação 1
Saneamento Básico Rural
' Implantar o sistema de saneamento básico rural
Construção de poços artesianos e/ou fontes
Saneamento Básico Urbano
Apoiar a ampliação da rede de água
Apoiaí a ampliação da rede de água pluvial
Apoiar ampliação da rede de esgoto sanitário
Unidade de
Medida 1
comunidades
poços
comunidades
Km
v ........ ruu
Km
2002
2
2
2
1
1
1
1
10 ~
$/
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
;,:!~:-< :, ~ t·, ;::S ..
18. GESTÃO AMBIENTAL
Objetivos:
Preservar e conservar o meio ambiente, através do estímulo à exploração
racional dos recursos naturais renováveis, da identificação de fontes poluidoras, de
ações para redução dos índices de poiuição, buscando uma melhoria na qualidade
de vida.
Principais Metas:
1 Especificação 1 Unidade de 2002 Medida
Preservação e conservação ambiental
Apoiar a recuperação de áreas degradadas ha 250
Implantar parques lineares parque 2
Apoiar reflorestamento fundo de vale, matas ciliarns ha 350
Manter viveiro de mudas fiscalizadas muda 105.000
Realizar campanhas educativas s/uso de agrotóxico evento 2
Arborização urbana - substituição muda 2500
Remover e podar de árvores árvore 15000
20. AGRICULTURA
Objetivos:
Desenvolver ações que promovam o aumento da produtividade e renda,
melhoria na qualidade de vida e preservação dos recursos naturais.
Principais Metas:
IE .,. - ' s~ec·~1r ç o Unidade de
t' 11 .... a a 2002 Medida
Promoção da Produção Vegetal
Apoiar agroindústíia vegetai agroindústíia 1
Distribuir mudas muda 22.000
'Capacitar produtores curso 4 -----------·--,~~-- - -- ~--•-·w•••••--~·
~---~------
produtor 80
Construir e equipar unidade de beneficiamento de plantas unidade
medicinais 1
~-... , ... -.~··'""'"-
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Unidade de Especificação 2002 Medida
Promoção da Produção Animal
Apoiar agroindústria animal agroindústria 3
Manter programa rle inseminação artificia! 1 dose 1000
curso 4
Capacitar produtores produtor 100
Incentivar a criação de suínos e aves produtor 5
Construir e recuperar tanques - piscicultura tanque 50
Vigilância Sanitária Animal 1
Manter o SIM (serviço inspeção municipal) agroindústria 16
Vigilância Sanitária Vegetal
Apoiar ações de vigilância sanitária vegetal evento 5
Abastecimento '
ConstruÇão do ·Mercado Público Municipal ··-- barracão 1
Extensão Rural
Construção de um Centro de Capacitação i centro 1
22. INDÚSTRIA
Objetivos:
Estimular a instalação de uma base operacional geradora de novos
empreendimentos industriais e apoiar as empresas existentes, objetivando a
geração de novos empregos, desenvolvimento de novas tecnologias e aumento da
produção, produtividade e aumento da renda.
Principais Metas:
Unidade de Especificação 2002 Medida
Promoção Industrial
Manter Fundo Municipal de Desenvolvimento fundo 1
Apoiar projeto desenvolvimento de softwares empresa 6
Dotar de infra-estrutura o novo parque ir:d. parque 1 1
Construir barracões p/ condomínios industriais barracão 2
Apoiar e estimular a criação de cooperativas cooperativa 2
Implantar pólos de tecnologia pólo 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná ': ,:,.:., : : l,,::~
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
Objetivos:
Fomentar ações de estímulo à atividade comercial, capacitando
trabalhadores e empresários, através da realização e participação em feiras,
exposições, cursos e treinamentos, visando melhoria da qualidade dos serviços e
aumento da renda.
Principais Metas:
1 Unidade de 1 2002 1
Especificação Medida 1
Promoção Comercial .-. -·---·~~--·------------- . ·---~----·------ -------~"-
Manter Centro de Eventos Centro 1
Manter programa de Auto Emprego - PAE programa 1
•Manter sala de apoio ao empresário sa!a 1 1
Curso 10
Capacitar trabalhadores Pessoa 300
Realizar feira e exposição evento 2
26. TRANSPORTE
Objetivos:
Manter e ampliar o aeroporto, de acordo com a demanda de serviços,
readequar, calçar e cascalhar as estradas rurais, construir e reformar pontes e
reequipar o parque de máquinas municipal.
Principais metas:
Especificação Unidade de 2002 Medida
Transporte Aéreo
Manter Aeroporto Municipal aeroporto 1
Transporte Rodoviário
Manter estradas rurais km 700
Construir e reformar pontes ponte 5
Pavimentar estradas rurais (calçamento) km 15
1Cascalhar estradas rurais km 40
Readequar estradas rurais km 20
Adquirir máquinas rodoviárias máquina 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
27. DESPORTO E LAZER
Objetivos:
Promover o desporto; construir canchas poliesportivas em escolas;
construir ginásio de esportes e promover eventos esportivos.
Principais metas:
1
'EspecT 1 -1 IC aÇ oes
Desporto de Rendimento
Manter equipes de rendimento
Desporto comunitário
Adquirir materiais esportivos, troféus de premiação
Adquirir equipamentos
Manter equipamentos e espaços físicos
Gerenciar e manter esportes, recreação e lazer
Promover o transporte de alunos e atletas
.. ... 1 Part1c1par em 1ogos of1c1a1s
Realizar jogos estaduais e municipais
l Constrnií Vila Olímpica
i
1
)
1
Unidade de 2002 Medida 1
equipe 18
atleta 220
unidade 200
unidade 50
manutenção 120
programa 50
aluno 14.400
evento 18
evento
1
24
vila 1
ANEXO//
METAS FISCAIS
ANEXO II
METAS FISCAIS
A) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ESPECIFICACAO 1998
RECEITA
Programado 33.594 020,00
Exe•;utado 27.825.550,54
Corrente
Pro1•1mnado ~' 21.864.020,00
Executado ,___ 26.740.090.74
~lital
l'rot(ramado 15 673 000,00
Exe,;utado 1.085 .459,80 r----·
DESPESA - !'rourmnado r-------'7 33.594020,00
Exe~utado 29.979.710,03
Corrente
Programado 21.864.020,00
Executado 26.360342,38
De Cauital
Programado 15.673.000,00
Exe<;utado 3.619.367.65 - Dívida Pública
Juros e encargos ·- Programado 800.000,00
Exeoutado 693.567,77 r-:-----·
Principal
Programado 770.000,00
Executado 554.589,55
RESULTADOS:
Nominal -2.154.159.49
ATIVO FIN:\NCEIRO DISPONIVEL
Valores correntes 670.624,21
DIVIDA FLUTUANTE
Valores con-entes 4.259 .964,85
PATRIMO'\IO LIQUIDO
Valores correntes 13.775.412,36
Rfü.'ErL\ DE ALIENAÇÃO DE ATIVO
Valores coffentes 18.700,UO
DE:\IONSTRAR :\O Ql'E FOI APLICADO A REC. DE ALIE:\AÇ.\O
Equipamentos e material permanente 18.700.00
Obras t: instalações
l·onte: Receita arrecadada e dee;pesa realizada. -llalanço dos cxerc1c10s de 1998, t 999 e 2000/ /\nexos 01 e 02 da Ler 4.320164
1999 --2000
·- 36.165.500.00 42 179 290,00
28.888.901,76 - 31.661.749,79
25.505.000.00 31.589.290,00
28.0 l3.067.17 30.830.422,10 -~
-- 11.637.000,00 10.590.000,00
875.834.59 -~)27,69
- ----·- 36.165 500.00 42.179.290,00
29.746.094.68 35332.326,16 -----~
-- 25.505.000,00 27.170}90,00
27.432.233.42 - 32195~620,86
·- 11.637.000,00 15 .008' 300,00 -- 2.3 ~3 861.26 3.136.705,30
- ·- -------·- 820.000,00 526.000.00
493.177,36 386.949.01 --
2. 100.000,00 1.200.000.00
887.163,97 1.202.720.73
-857.192,92 -3.670.576,37
790.296,56 645.149.90
3.355.549,69 4.550.916,23
-----~
13 .4 ~2 802, 94 J 5.373.765.40
503 999.98 31.000.00
31.000.00
503.999.98
B) RECEITAS POR FONTES
ESPF.CIPICAÇ:\O - ARRECADADO PREVISTO REESTIMADO PREVISTO -- 1998 1999 2000 2001 2001 2002 2003 2004 --2005
RECEITAS COIUU:XfES 26.741l.090,74 2!Ul13.067,17 30.830.422,1 o 41.261.400,00 33.585.020,00 35.350.000,00 37.077.000,00 38.860.000,00 -- 40.852.000,00
Receita Tributária 4.890.628,34 5.047.167,43 5.449.635,04 7.600.000,00 6.215.000,00 6.510.000,00 6.841.000,00 7.153.000,00 7.535.000,00
Impostos 2.586. 7 42,24 2.947.232,37 3.108.898,89 4.000.000,00 3.425.000,00 3.576.000,00 3.800.000,00 ~i.980.000,00 - 4.230.0~0,00
IPTU 865.t:i2,95 l.322.55731 l .352 690.33 2.000.000.00 1.400.000,00 l.470.000,00 l .550 ººº·ºº l 600.000.00 1.700.000.00
ITBI 376.133,63 420.383.21 449.430,49 500.000,00 525.000.00 531.000,00 550.000.00 580.000.00 630.000.00 ---- - ISSQN 1.345.475,66 1204.29 l ,85 1.306. 778,07 1.500.000.00 l 500.000.00 1 575.000,00 l. 700.000.00 l .800.000,00 l .900.000.00
Taxas 2.303.886,JO 2.099.935,06 2.317.695,96 3.300.000"..~ 2.580.000,00 2.709.000,00 2.809.000,00 2.930.000,00 3.050.000,00 -- Pdo Exorcício do Poder de Polícia 23íU8!,51 201640,89 251.568,81 401) 000,(l() 280 OIJ0.00 294.000,00 309.000,00 330 ººº·ºº 350.000,00 ·- Pela Prnstaçilo de Serviços 2.0f>5.504,59 1 898.294. 17 2.066.127,15 2.900.000.00 2.300.000.00 2.415.000,00, 2.500.000,00 2.600.000,00 2.700.000,00 - Contribuição de Melhorias 0,00 44.3H,51 23.040,19 300.000;00 210.000,00 225.000,00 232.000,00 243.000,00 255.000,00 -· ·- Receita de Contribui\'()es 3.021,0.!_l 2.957,63 178,00 30.000,00 21.000,00 22.000,00 ~3.000,00 24.000,00 25.000,00 -·- Receitrn Patrimonial 91.1158,~9 29.302,71 89.122,01 2~0.000~00 168.0lll~l,OO 175.000,00 185.000,00 194.000,00 201.000,00 -· Receitas Imobiliúrias ú0.682,:; 1 9.939.75 4.850,22 70.000.00 49.llUO.OO 51.000,00 54.000,00 57.000,00 59.000,00 ---- Receita de valores mobiliários 828.32 1.495.90 14.tiO l,J O 50.000.00 35.000.00 36000,00 38.000.00 40.000.00 42.000.00 .--·
Outras receitas patrimoniais 29.548.06 17 867,06 69.670,69 120 000.00 84.000.00 88.000,00. 93.000,00 97.000,00 100.000.00
Receifa A!!l'O!lecuária 0,00 16.665,80 18.110,87 50.000,00 35.0~0,00 36:900,00 38.000,00 40.000,00 45.000,00 -----~
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 U0.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 00.000,00 ---------'--'
Receita de Serviços 335.855,00 140.594,06 24~'.:.283,07 754.000,00 527.8110,00 554.000,00 589.000,00 610.000,00 641.000,00 e---·
Transfo1·êncías Conentes 18.507.324,~2. 21.594.318,04 >- 24.268.231,96 29.675.680,00 25.381.976,00 26.761.000,00 28.043.000,00 251.374.000,00 30.825.000,00 -----·~
Cota-p:i.rte do FPM 4 1113.517,60 4,g59 336,22 5.636.294,92 5. 750.000,00 5.525.000.00 5.801 ººº·ºº 6. 100.000,00 6.400.000,00 () 720.000.00
Transferência do IRRJ' 453 .527,!!2 299 .788.42 372003,0ô 400.000.00 280.000.00 394.000,oo· 4.~3.000,00 450.000,00 470.000.00 C---· ----·-,_ ______ -· -------- Transferência do rrn 38.929,75 2040;~ -----~}.:..669 ,49 '.l() 000,()() 21 000,00 22.000,00 23.000.00 25.000,0ü 27.000.00 -· --------- Cotu-Parle Lei Kandir 87.i'Jú 485.867,23 558.0M,07 475 153.44 575.000.00 502.500,00 527.000,00 5_50.000,(~J 581.000,00 610.000.00
SUS e FNS (L5J l.751,4:l 7.29 ( .072.59 8577820Jí2 12. J00.000.00 ().200.000.00 9.660.000,00 10. 100.000.00 lo 605.000.00 J J.000.000.00 --· -· --- ---'-
Participação no ICMS 3 CiH l .332,22 4295.569.23 5285 066.39 5. 750.000,00 5.425.000.00 5.Ci96.000,00 6.000.000,00 6.200.000.00 6.600.000,00
Cota-Pm1e do IPVA 1067361,68 l.122.220,l l l 376.584.39 1.500 000 ·ºº 1.500.000.00 l552000,00i 1.600.000,00 1.700.000,00 1.800.000.00 -------- Fundo de Lxportaçilo 198.063,29 180 088,34 201~388,14 230 000 .. 00 230.000.00 242 000,00! 250.000JJO 270.oqo,oo 290.000.00
Trnnsfi::réncia do FUNDEF 1 324.573, .l 6 2.304 349 .O l l .179.603,95 1.200.000.00 l .200.000.00 1.260 .000 ·ºº :1 1.300.000,00 1.365.000,00 l.500.000.00
Outras 1~ansf. Do Estado ------ 0,00 º·ºº 0,00 10 ººº·ºº 7.000.00 7.000,00 7.000,00 8.000,00 08.500.00 ·--·-----1--- -------'--
Transferência de Convênio 642.400,58 663.484.70 l .135.647,56 2. IJ0.680.00 1.491.476.00 1.600.000,00 1.700.000,00 J .770.000,00 1 800.000.00
·outras Transferências Correntes 0,(!_9 0,00 0,00 0 .. 00 0.00 º·ºº 0,00 0,00 00.000.00 -· ------->- ..,_. ____ ~
Outras Receitas CoITcutes 2.912.202,i4 l.182. 061,50 757.861,15 2.801. 720,00 1.236.2~4,00 1.292~100,00 1.358.000,00 l.465.000,00 1.580.000,00
Multas e Juros de Mora 57.445,4í1 78.05:1,60 15. 137,26 100.000.0(J 94.040.00 98.000,00 103.000,00 110 000,00 120.000.00 -· - - -- Indeniza,,i\cs t, Rcstituiçôcs 0,(!0 0,00 38.694,00 70.000.00 49.000,00 49.000,00 50.000.00
55 ººº·ºº 60.000.00
lkc. Dívida Ativa Tributária 271.416,82 434.665,8 l 387.825,34 1.350.000.00 - 545.000.00 570.000,00 600.000,00 650.000,00 700.000,00 ·-
-- Rec. Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 0,00 70.000,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 00.000.00 - - Ret:eitas Diversas 2.583340,46 (,69.342.09 316204,55 1.211.720.00 548.204.00 575.000,00 605.000,00 650.000.00 700.000.00 ----- HECEITAS DE CAPITAL 1.085.459,80 875.834,59 831.327,69 9 .341.400,00 l.595.560,00 4. 750.000,00 5.190.000,00 ~i.362.000,00 5.514.000,00
- Rec. De Capital 1.085.459,80 875.834,59 831.327,69 9 .341. 400,00 1.595.560,00 4. 750.000,00 5.190.000,00 5.362.000,00 5.514.000,00
~~'ics de Credito 397.440,()0 170 915,6] 27.225,94 2.500.000.00 450.000.00 550.000.00 580.000,00 650.000,00 700.000.00
Alienação de Bens 18.700,00 503.999.98 31.000.00 800.000.00 60.000.00 63.000,00 70.000.00 71.000,00 72.000.00
Transferências de C a p1 tal 669.319,80 200919.00 773 101.75 5.990.600.00 1.050.000.00 4. 100 000.00 4.500.000,00 4 600 ººº·ºº 4.700.000,00 --,._ ·- ---·-~ -· --~-
Outras Receitas de Capital 0.00 0.00 0.00 50.800.00 35.560.00 37.000.00 40.000,00 41.000.00 42.000,00
~ TOTAL 27.825.550,54 28.888.901, 76 -31.661.749,79 50.602.800,00 35.180.580,00 40.100.000,00 42.267.000,00 4.u22.ooo,oo --- 46.366.000,00
~ l·ontc: Rccc1ta arrecadada. Balanço dos cxc:rc1cws de 1998, 1999 e 2000.
MF.TODOLOGL\ DE CALCULO: A receita foi rc<:stimada para 2001 e . amada para o quadrénio segundo preços \igcnks cm 31.12.2000, rnnsidcr. um acréscimo de 5% (cinco por cento) por exercício.
C)DESPESAS
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO FIXADO REESTIMADC PROGRAMADO
1998 1999 2000 2001 2001 2002 2003 2004 2005
Dt~spesas Correntes 26.360.342,38 27.432.233,42 32.195.620,86 39.335.800,00 32.373.000,00 36.600.000,00 38.585 ººº·ºº 40 362.000,00 42.366.000,00
Despesas de Capital 3.619.367,65 2.313.861,26 3.136.705,30 l l .267.000,00 2.807.580,00 3.500.000,00 3.682.000,00 3.860 ººº·ºº 4.000.000,00
TOTAL 29.979.710,03 29.746.094,68 35.332.326,16 50.602.800,00 35.180.580,00 40.100.000,00 42.267.000,00 44.222.000,00 46.366.000,00
onte: Despesa executada. Balanço dos exercfc1os de 1998,1999, 2000 e Orçamento de 2001.
Nota: A despesa reestimada para 2001 foi determinada segundo preços vigentes em 31.12.2000, com um acréscimo de 05%.
A despesa programada foi estimada de acordo com a previsão para 2001, sendo que a cada ano foi acrescido 05% sobre o valor do exercício anterior.
D) SÍNTESE
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO FIXADO IREESTlMADC PROGRAMADO
1998 1999 2000 2001 2001 2002 2003 2004 2005
RECEITAS 27.825.550,54 28.888.901,76 3Uí6I.749,79 50.602.800,00 35.180.580,00 40.100. 000 ,00 42.267.000,00 44.222.000,00 46.366.000,00
Rc:ceitas Corrente" 26 710 090,74 28.013 067.17 30.830.422,10 41.261.400.00 33.585.020,00 35.350.000,00 37.077.000,00 38.860.000,00 40.852.000,00
J~0c0itas de Capital 1.085.459,80 875.834,59 831.327,U) 9.341.400,00 1.595 560,0º 4.750.000,00 5.190.000,00 5.362.000,00 5.514.000,00
m'.SPESAS 29.979.710,03 29.746.094,68 35.332.326,16 50.602.800,00 35.180.580,00 40.100.000,00 42.267.000,00 44.222.000,00 46.366.000,00
Despesas Correntes 26.360342)8 27.432.233,42 32.195.620,86 39.335.800,00 32.373.000,00 36.600.000,00 38.585.000.00 4~~~º·ºº 42.366.000,00
Despesas de Capital 3.619.367.6.5 2Jl3.861,26 3.136.705,30 l l .267.000,00 2.807.580,00 3.500.000,00 3 682 ººº·ºº 3.860.000,00 4.000.000,00
RESERVA DE CONTJNGÊ~CJA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,011 401.000,00 422.670,00 442.220,00 463.660,00
!<E SOLTADOS
~ominal -2.154.159,49 -857.192,92 -3.670.576)7 0,00 0,00 0,00 º·ºº 0,00 0,00
ATIVO FINA:'l!CEIRO DISPONÍVEL
Valores co1rentes 670.624,21 790.296,56 645149,90 677.400,00 745.000,00 820.000,00 902.000,00 992.000,00 J.100.000,00
DÍVIDA FLUTUANTE
Valores correntes 4.259.964,85 3.355.549,69 4.550.916,23 3.000.000,00 2. 900 000,00 l .200.000,00 1 100.000.00 º·ºº 0,00 - PA TRntÔ~IO LÍQUIDO
Valores corrente~ 13. 775.412,36 13.482.802,94 15.373.765,40 16.500.000,00 l6.000.000,00 16.900.000,00 18.600.000,00 19. 500.000,00 19.900.000,00
RECEITA DE ALIE:\AÇAO DE A nvo - Valores corrente~ 18.700,00 503.999,98 31.000,00 800.000,00 60.000,00 63.000,00 66.150,00 69.500,00 73.000,00
APLICAÇAO DA REC. DE ALIENAÇAO
Equipamentos e material pemianente 18.700,00 3 J.000,00 800.000,00 60.000,00 63.000,00 66.150,00 69.500,00 73.000,00
Obras e instalações 503.999,98 ·;:--~,__--_,.._ .,_ ... ,
! ; ~ '
Fonte: Receita arrecadada e despesa realizada. Balanço dos exerc1c1os de 1998, 1999 e 2000 e Orçamento de 2001. '
E) DÍVIDA PÚBLICA
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO FIXADO REESTIMADO PROGRAMADO
1998 1999 2000 2001 2001 2002 2003 2004 2005
RECEITAS CORRENTES 26. 740.090,74 28.013.067,17 30.830.422,10 41.261.400,00 33. 585. 020,00 35.350.000,00 37.077.000,00 .38.860.000,00 40.852.000,00
i'ii\1
IDA FUNDADA 4.336.537,24 5.695.193,52 5.131.473,62 4.000.000,00 4.500.000,00 3.900.000,00 3,300.000,00 2. 700.000,00 2.100.000,00
% em relaciio a rece:ita corre:nte 16,22 20,33 16,64 9,69 13,40 11,ll3 8,90 6,95 5,14 -
DÍVIDA F'LGTUANTE 4.259.964,85 3.355. 549 ,69 4.550.916,23 3.000.000,00 2.900.000,00 l.200.000,011 l.100.000,00 - -
<}o cn1 relação a receita corrente 15,93 11,98 14,76 7,27 8,63 3,39 2,97 0,00 0,00
TOTAL 8.596.502,09 9.050. 743,21 9.682.389,85 7.000.000,00 7.400.000,00 5.100.000,00 4.400.000,00 2.700.000,00 2.100.000,00
-
F). EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ESPECIFICA CÃO 2002 2003 2004 2005
Adicionais QOr tempo de servi20 35.000,00 37.000 00 47.000.00 49.000.00
Pensões 5.000,00 6.000,00 7.000.00 8.000.00
Anosentadorias 25.000,00 30.000.00 35.000.00 40.000 00
~.liaçiio d1~ desempenho 16.200,00 16.200,00 18.000,00 18.000,00
~
'~i~
(;.:., ~,·,_. .. :::,•.,
' "".. ~ -····
~'k [\{, '. j}(
"'""""""'" ·,~~·">·-'"· :
"·-· . .:;:.;.·.....:. ..
ANEXO/II
RISCOS FISCAIS
ANEXO Ili
RISCOS FISCJ~IS
ESP1ECIFICAÇAO 2002 200:3 2004 2005 ------------------------------·------------------ ________ _.., _________ ~ Acõe:_~udiciais ----· ------- 290.000,0C,--i) _305.ff70,00_..,.___3,~1.220,00 --ª-ª-ª·660,00
D~...8!:2.12.riação de imóveis ________ 111.000,00 117.000,00 121.000,00 130.000,00
TOTAL 401.000,0() 422.670,00 442.220,00 463.660,00 ----------··-----·---• d wwwww•;____ . ._....._.-_,....._ . ._.._. ___ , __
-··~
:~~~~ ;;-:é:\V::;:., ·/t_i'.,\. / .. ·
ANEXO/V
DEMONSTRATIVOS DOS
GASTOS COM PESSOAL
ANEXO IV
1. DE:MONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL DO EXECUTIVO
1.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITAS
CORRE,\iTES
:\DMINISTR.\Çi\rl
DIRETA
Contr.Servidorcs it
SCUIA
RECEITA CORR
LÍQUDA
'VIAR/00
203.87~ 421.200,0()
2.530.~: .897.641,li
~---------~-~
OUT/00
J.764341,17 l J 59547432 i 20.l7:U7U6 .,,;,.,
812.145.54'
0,00
7.301.70 56.258.85
2 500.00
UJ "'" 98 nooo,oo 2Jl.ó>J, 7' - 63.5' ,;,b,.<oo,o~ u R JJo.-22_,__I -3-s-.000, oo 1- 138.82=0=, o=o=~~-~s~s-.o-o_o_, 0-1~_,1 ___ 2_5_8-.s-o--~-. 7-o-r--2.1-18. sss,ss I
2.500.631.54 2~~-1·~9~.2~1~2-,~-~-~ .... _2-.~2_0_:-_-~--58_5_,5_1=~-s-15_.s_-1_9_~~-122_ .. 22_994.642,65i_2_.3_4_9_.6_1:6012.ss_s_.1_s_2_,2-_8 j 2_.6_os_.-_6~,65 2.s19..J86,71 l 2.290.2~1,56 29~>1s.1so.,
L2 GASTOS COM PESSOAL
761.21234. 644.763,55 9.968.721.96
3.354,56
2.7:15.41
36.192,27
27.448J>6
r
.
1j:\,. ~ ·;t.:.o
"
: i
1.3 EVOLUÇAO DOS GASTOS COM n:sSOAL NO PERÍODO DE 1998 A 2004
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO PROGRA REPRO PROGRAMADO
MADO GRAMADO
1998 1999 2000 2001 2001 - 2002 2003 2004
11------ REC. CORRE:NTE LIQUIDA 24.674 534,30 26.450.622,81 30.796.126,57 35.000.000,00 32.300.000,00 33.900.000,00 3 5. 59 5. 000 ,CIO 37.374.000,00
-- DESPESA COM PESSOAI, 8.776.538.04 ()_lCJ415L53 1 J .816.840.20 12. 970.800.00 12.990 000,00 14289.000.00 15.718.000,00 17.290.000,0() ,....___ ____ - .
(Vo APLICADO - 35,57 34,42 38,37 37,()6 40,22 42,15 44,16 46,26
- ··- -··
2. DEMONSTRA TlVO DOS GASTOS COM PESSOAL DO LEGISLATIVO
2.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITAS 1 MAR
C~RRE-'iTES _
/00 ABR/00 l\IAJ/00
,\DMINISTRAÇi\O
DIRETA
SO:\L\ 203.873.50 421.200,00 233.089,98
,JUl\/00 JlIL/00
72.000,00 23Uí23, 72
1
! AG0/00 1 SE'-l'/-0(-1-+-·-(-)_C_T_/O-O__,__-'_C_l\-'/0-0-
;
63.519,73
RECEITA CORR
LÍQCID\
2.530.880.33 2.897.641.17 2.500.631,54 2.349.212.59 2.205.585,51 2.515.8-19,l).J
_J_)_E-'/J_O_O-+--·-L\-.\'/01 l_F_E-V/Ol_i_~~·-o_T_A_L
i·.i··~·í.'('- : .. ~ .. , i - '-···: -
. .
2.2 GASTOS COM PESSOAL
--~=- --1 ~~~~/OoJ __ ABR/00l ___ MAI/001 JU~~~- JUL/~O 1 A~GO~~~L S~T/001 _oUT/001 ~~V/001---~:~~1=-~AN/0~~/01 [ TOTAL
9.:Hi7,14 126.137,7'.l
0.00
(UJ() ! 0.00 0.00 :.
Outras cibpcs~s , OJJO . . Cl,00 0.00 . . 0,00 , 0,00 , 0,00 o.ool . . 0.00 , 0.00 , (J,1Jrl f (UJO , .. 0 .. 00 , . 0.00
-~~-0~t~~---~=~~~-~:=~~r ___ 3º~~~~~~~~~~-~~~~;~r-~~~;72~~r·-·;~~;~1.2~[--;-~~~;;r---;-r~;;;J~~~~c- 29~~~ =~ 30~1 l~~T·--;~~~~~;r~~;-;,_~~;~---~~~~~~; -~;~~~jI-~ 388.00~1 (-) EXCL!iSÜES .
0.00
própria ·--------------------Ii Subtotal __ _ 0,00 ·------------ ---- Despc~a total ci pesso:a.I 30.335.36 __________ ,_,__________ -·-----~-
o.no -~--- o,oo ------ ---- 30.119,23 29.956,93 -------- -----·--
0.00 0.00
0,00
2.3 EVOLUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL NO PERÍODO DE 1998 A 2004
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO PROGRA REPRO PROGRAMADO
MADO 'GRAMADO
1998 1999 2000 2001 - 2001 2002 2003 2004
REC. CORR~JLIQUIDA 24.674 534.30 26.450 622.81 30.796.126,57 3 5. 000. 000 '00 32.300.000.00 3 -.3. 900. 000' 00 35.595.000,00 37.374 000,0D
DESPESA C/ PESSOAL 372857.23 372903.14 372805,36 9] 5.000,00 410.000.00 ----451.00D,00 496 000,00 545 000,00
-- - - .
1
%APLICADO 1,51 1,41 1,21 2,61 l,27 1,33 1,39 ! ,4(i
3. SÍNTESE DOS GASTOS COM PESSOAL
3.1 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RECEITAS
CORRE:\TES
.\D\JINISTRAÇi\n
DIRFTA
SO:Vl:\
RECEITA CORR
LÍQuID\
MAR/00 ~HR/00 1 MAJ/00 1 JUNIOO~-L/-0-0-~A--G-0-/0-0--+-S-E--'l_'/0-0---(-)l-JT-/~:l
' t. '
1.175.51738 . 1.454 %6.80 1 688.155-"12 : 1.558.994.13 i 1 595.474)2 20.373.'71}6 ... i
,l,
5.654.14 !
203.873,50 421.200,00 233.089,98 72.000,00 23 l.623, 72
2.530.880,33 2.897.641,17 2.500.631,54 2.349.212,59 2.205.585,51 2.515.849,94 2.294.642,65 2.349.614.60 2.555. 752,28 1 2.608.611,65 2.519.486,71 2.290.241,56
-~~-----------~-----~-----~----1_____ _ ___, ____ ~-----~-~--~
TOTAL
!0.094.859.69
0.00
O.DO
0.00
própria
Subtotal 0.00 0,00 0,00 ------+--·------!---------+----·----+-
0.00' 0,00 0.00
--+--------+------"-----"-1---
Despt>sa total e/ pes~oal 79.t.766,67 938.616,77 l.059.lil99,53 999.246,16 ~-~-ºº'·9~L-=34.025,94 929.799,06 l.013.213,28
3.3 EVOLUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DE 1998 A 2004
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO PROGRA 'REPRO PROGRAMADO
MADO GRAMADO
1998 1999 2000 2001 ', 2001 2002 2003 2004
REC. CORRENTE UQUIDA 24.674.534,30 26.450622,81 30.796.126,57 35.000.000,00 32. 300.000,00 33. 900.000,00 35595 000,00 37.374.000,00
DESPESA COM PESSOAI, 9. 149.395,27 9.477054,67 12.189 .. 645,56 13.885.800,00 l 3 .400 000 J)O 14.740.000,00 16.214.000,00 17.835.000,00 ---- -- . . % APLICADO 37,08 35,83 39,58 _.]JJ:.2 41,49 43,48 45,55 47,72
- - .
i.'Ü . . i/. ... . oa ....... · ........ :"~·-········' V:\l\,/ci:
Q,..__:, -_ ·''~- ~'.~ ~·- ·: ·"_' : -
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DOS
PROJETOS E OBRAS EM
ANDAMENTO
ANEXO V
DEMONSTRATlVO DOS PRO.JETOS E OBRAS EM ANDAMENTO
ESPECIFICAÇAO VALORemRS - SITUAÇAO ATUAL
Constrnção Usina do Conhecimento 256.200,00 Paralisada por falta de recursos
'. I Escola Rocha Pombo [26.393,19 Paralisada por falta de recursos
•.
. Creche Padn1o 90 - São Roque 101.000,00 Paralisada por falta de recursos ·, Casa de Recuperação de Meninas Maria Madalena 48.616,96 Falta definir terreno - Reforma e aquisição de equipamentos p/ atendimento à pessoa idosa 87.500,00 Reapresentando Plano de Trabalho
Ampliação da Escola São Roque 70.891,78 Falta memorial e quantitativo da FUNDEPA.R
Quadra Esportiva da Escola Cam1cla Bortot 17.599,98 Mudan~;a de objeto - Ampliação de Escola Cristo Rei -- 8.652,52 Falta repasse de verba e mudança de objeto ---·--·--- , Constrnção de quadra esportiva na Escola Cristo Rei 30.000,00 Falta repasse de verba e mudança de objeto
" Escola São Vicente de Paula 34.846,00 Falta repasse d_e verba e mudança de objeto
Núcleos de qualidade 210.000.00 Falta: aplicar repasse ~ie R$ 42.000,00 e contrapartida - - .
de R$ 35.000,00 e solicitar prorrogação de prazo.
'· - - ·,Aquisição de equipamentos para Fundação de Saúde 102.000,00 Foi reapresentado plano de trabalho
~
Constrnção de quadra espo1tiva na Escola Rui Barbosa 20.000,00 Mudança de objeto
Reforma na Escola Gralha Azul Habite-se
'C:onstrnção de 50 casas entre os bairros Planalto e São João Habite-se