materia nº 4/2015

NCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 215/2015/GP Pato Branco, 9 de julho de 2015. 
Senhor Presidente, 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto a Emenda ao Projeto de Lei 
nº 91/2015, que altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a~;;:). s: 
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Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. ~~,:; 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado\~:'-' ?·;·:\ 
Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
ENIO RUARO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 91/2015 
Através da mensagem 62/2015, de 22 de maio de 2015, que derivou o Projeto 
de Lei nº 91/2015, este Poder Executivo Municipal encaminhou proposição dispondo 
sobre a alteração da Lei Geral do transporte Público do Município de Pato Branco. 
O artigo 1° do Projeto de Lei dispunha: 
Art. 1º O parágrafo único do art. 28 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 28 .................... . 
Parágrafo único. As Concessões para o Transporte Público Coletivo Regular de 
Passageiros terão validade por até 20 (vinte) anos, não sendo permitida sua 
renovação. 
Entretanto, mediante emenda legislativa, a disposição do artigo 1° do Projeto 
foi suprimida, sendo aprovado o texto sem sua redação, que prorrogava as 
concessões pelo prazo de 20 anos não permitindo renovação. 
O Projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos moldes do 
que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da redação 
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004. 
Justificativa para o veto da supressão do artigo 1° do Projeto de Lei 
91/2015: 
Inicialmente, necessário realizar uma cronologia dos atos normativos referentes 
à concessão de serviço público de Transporte Coletivo do Município. O transporte 
coletivo vem operando através de contrato de permissão n. 019/95, o qual sofreu 
diversas alterações para prorrogação de prazo. A primeira em maio 2005, que 
prorrogou o prazo de permissão por 60 dias, após em 03/07/2005, foi editado uma 
Resolução n. 004/2005, prorrogando a permissão para 31/03/2006, sendo que a Lei 
2600/2006, prorrogou o contrato até 31/03/2015, o qual foi novamente prorrogado 
através da Lei Municipal 4606/2015. A última alteração de prazo ocorreu para dar 
. cumprimento a Lei 8.666/93, Lei de Licitações. 
A apresentação do artigo primeiro do Projeto de Lei, visando prorrogar às 
concessões para o transporte coletivo regular de passageiros para 20 anos (vinte), não 
permitindo renovação, tem duas justificativas fundamentais e complementares, 
vejamos: 
A primeira, encontra óbice legal, e prima pela moralidade e transparência 
administrativa. A segunda será analisada posteriormente e é econômica do ponto 
de vista das empresas concessionárias, que terão que dispor de in~stimentjs 
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PATOBRAN O 
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consideráveis para operação dos serviços. Razão pela qual, a concessão de 20 anos 
demonstra-se razoável. 
A Constituição impõe licitação como requisito de legitimidade de concessões de 
serviços públicos, não cabendo à lei frustrar a incidência dessa determinação, sob a 
alegada razão de suposto juízo de conveniência. E tendência que os contratos 
sejam realizados por períodos mais longos e que não prevejam prorrogações, 
afim de não burlarem a competitividade já que as prorrogações conforme já 
mencionado estariam a cargo de critérios discricionários de oportunidade e 
conveniência. 
Dispõe o art. 37, XXI, da Constituição Federal: 
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços. 
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública 
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que 
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da 
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de 
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das 
obrigações. 
Do mesmo modo, o art. 175 da Constituição Federal de 1988 é claro ao dispor 
sobre a obrigatoriedade da licitação para concessões e permissões de prestação de 
serviços públicos, como o transporte coletivo: 
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços 
públicos. 
Necessário também, para melhor elucidação da abordagem, uma análise da 
aplicação do artigo 43 da Lei Nº 8.987/95, que dispões sobre as concessões e 
permissões no serviço público. 
Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada 
em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no 
ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei. 
Art. 43. Ficam extintas todas as concessões de serviços públicos 
outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988. 
Parágrafo único. Ficam também extintas todas as concessões outorgadas sem 
licitação anteriormente à constituição de 1988, cujas obras ou serviços não 
tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em 
vigor desta Lei. 
Relembre-se, que o primeiro ato normativo referente à outorga do serviço 
de transporte coletivo municipal ocorreu em 1995, com prorrogação até os dias 
atuais, por meio de normas e aditivos ao contrato administrativo, por mais 
10(dez) anos. Logo, procedeu nova contratação com o mesmo ~ societário 
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outrora contratado, acarretando, desta feita, o nascimento de nova obrigação 
entre as partes. 
Com efeito, diante desta novação, O Município de Pato Branco celebrou 
contrato administrativo de permissão de serviço público, sem licitação prévia, 
após a vigência da Constituição Federal. Logo, em razão da expressa ressalva 
legal (art. 42, caput da Lei 8.987/95) não há dúvida quanto à incidência do art. 43 da 
mesma Lei. 
A prorrogação de contratos vencidos, precários ou irregulares, fora dos 
padrões constitucionais, causa sérias consequências, especificamente em duas 
ordens. 
Valendo-se da tese do duplo objetivo das licitações, como compreendida pelo 
então Ministro EROS GRAU, e tão bem delineada no voto proferido na ADI 2.716, a 
licitação pode ser avaliada sob o prisma da Administração, que quer obter a 
melhor proposta, em termos técnicos e econômicos, para a contratação do 
serviço, como ainda pelo ângulo dos contratados, particulares que têm o direito 
subjetivo a competir em igualdade de condições para obter o objeto da 
contratação. Noutro modo de dizer, mantidas a frente de execução dos serviços 
públicos empresas que não se submeteram ao procedimento de licitação, perde a 
Administração Pública, mais fortemente onerada no cumprimento das cláusulas 
econômicas üá que não foram produzidas num ambiente de livre competição) e 
na perfeição do serviço prestado (pois os critérios técnicos, do mesmo modo, 
não foram avaliados). Perdem também o usuário, por ligação evidente com a 
qualidade da prestação do serviço, e os particulares que poderiam pretender 
executar tal tarefa, impedidos de competir pela contratação". (inconstitucionalidade 
vem perfeitamente delineada na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade 
n. º4058 já ajuizada, em 25.03.08, pelo Procurador- Geral da República, Dr. Antônio 
Fernando Barros e Silva de Souza). 
Nos parece que a Lei na forma que está, contraria as normas legais de 
"renovação de contrato", podendo gerar no final dos 1 O anos de concessão, 
discussões Constitucionais, da legalidade ou não da renovação, sem falar nos 
processos contenciosos para discussão contratual que sem dúvida surgiriam. 
Neste sentido, é que a nova redação vem, além de fixar um prazo maior para que 
as empresas possam investir em novas frotas e serviços de acessibilidade 
adequada, a Legislação fique ·revestida de Legalidade conformando-se com o 
texto Constitucional e a realidade atual. 
Conforme estudo técnico, já encaminhado a esta casa de Leis, e também o 
Plano de Investimento para utilização do ônus de outorga onerosa, nos termos da Lei 
8.987 /95, a concessão de 20 anos além de obedecer ditames Constitucionais é o que 
melhor se adequaria ao Projeto Técnico e Plano de Investimento, em anexo. 
Um contrato de 1 O anos, nos moldes da Legislação atual, além de 
discutível do ponto de vista Constitucional, invibializaria o investimento alto que 
as empresas necessariamente terão para participar do certame. Os 7'51lud9s para o / 'e 
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processo licitatório do transporte coletivo vêm sendo amplamente discutido e 
acompanhado por comissão especial nomeada pelo Decreto 7.726/2015, sendo que, a 
apresentação do Projeto para ampliação do prazo baseou-se em estudos e diversas 
discussões de como se ofereceria um transporte coletivo que melhor atendesse a 
população. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá 
exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é 
forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao projeto 
aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é forma de controle 
preventivo da constitucionalidade. 
Quando um projeto é vetado, que só pode ocorrer quando o mesmo for 
inconstitucional ou apresentar contrariedade ao interesse público (art. 66, § 1 º, da CF -
art. 36, Lei Orgânica Município), deverá ter motivação fundamentada, apontando-se a 
inconstitucionalidade e identificando a contrariedade ao interesse público, elementos 
constitutivos da sua validade. 
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle 
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de 
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem 
solução. Não pode, portanto, o Chefe do poder executivo silenciar no momento do 
veto, pois é onde pode exercer o controle de constitucionalidade. 
Tendo em vista, às argumentações expedi , veta-se a emenda ao Projeto de 
Lei na forma apresentada pelos Srs. Vereadores. 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Veto ao Projeto de Lei n° 95/2015 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 215/2015/GP, apresentou 
mensagem de veto PARCIAL aos Projetos de Leis acima numerados. 
O Executivo Municipal pretende vetar "Emenda ao projeto de Lei 
nº 91/2015". 
Contudo, em tese, o que poderia ser objetos de veto são dispositivos 
constantes em leis, e não emendas apresentadas pelos Vereadores, que ainda pertencem 
aos respectivos projetos de leis. 
Municipal: 
Neste sentido, é a redação do §2º, do art. 66, da Constituição Federal: 
Art. 66. [ ... ] 
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de 
parágrafo, de inciso ou de alínea. 
Com o mesmo teor, é o mandamento do §1°, do art. 36, da Lei Orgânica 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto. 
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Í\ 
I . i ; 
Vê-se, pois, que num primeiro momento se mostraria tecnicam~nt~ 
incongruente o veto direcionado às emendas feitas pelos Vereadores, pelo óbvio m~tivq l \ 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
que uma vez aprovada a emenda, esta passa a integrar o texto legal ou de artigo, ou de 
parágrafo, ou de inciso, ou de alínea do projeto de lei sob análise. 
Contudo, por se tratar de uma emenda supressiva feita por um vereador, 
o artigo suprimido não faz mais parte do projeto, o que torna impossível o veto recair 
sobre a redação do artigo, que, repita-se, não existe mais. 
Destarte, admite-se o veto sobre a emenda supressiva, ao passo que se 
acatado, retornar-se-á a redação do art. 1° tal como enviado pela Mensagem n° 62/2015, 
e caso rejeitado, a redação final do projeto ficará sem a redação do art. 1° proposto pelo 
Executivo. 
Outrossim, como sistematicamente vem acontecendo, o Executivo não 
fundamentou seu veto em nenhuma das hipóteses estabelecidas no art. 36, da Lei 
Orgânica do Município, quais sejam, inconstitucionalidade (aspecto formal) ou 
contrariedade ao interesse público (aspecto material). É a redação do dispositivo: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo￾á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da 
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, 
ao Presidente da Câmara os motivos do veto. 
A motivação do veto prefeitorial restringe-se a dois argumentos que 
destoam da caracterização legal que pudesse embasar a ocorrência de veto, quais sejam 
(último parágrafo, da fl. 2): i) "encontra óbice legal, e prima pela moralidade e 
transparência administrativa11
; e ii) por uma questão "econômica do ponto de vista das 
em presas concessioná rias11
• 
Ora, todos os argumentos e dispositivos constitucionais constantes das 
razões do veto não dão conta de demonstrar uma inconstitucionalidade capaz de 
fundamentá-lo. 
Fez-se um histórico legislativo de como se deram as sucessivas 
prorrogações dos contratos de permissão do transporte coletivo, transcreveu-se 
dispositivos constitucionais que tratam da necessidade de licitação para a outorga do 
serviço público de transporte coletivo, citou-se artigos da Lei n° 8.987/1995 que tratam 
das concessões antigas, feitas anteriormente à Constituição Federal e à própria Lei n° 
8.987/1995, mas olvidou-se de fundamentar o essencial: embasar a inconstitucionalidade 
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da possiblidade de se prever o prazo de concessão em 10 anos, PODENDO ocorrer a 
prorrogação por igual período. 
O fato é, sem delongas, como amplamente fundamentado no parecer 
jurídico que analisou o projeto de lei n° 91/2015, que NÃO HÁ QUALQUER 
INCONSTITUCIONALIDADE OU ATÉ MESMO ILEGALIDADE QUANTO À POSSIBILIDADE DE 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO 
DE TRANSPORTE COLETIVO. 
Data venia, permite-nos colacionar os argumentos expendidos no parecer 
jurídico do projeto de lei n° 91/2015, que servem, também, para se contrapor em relação 
à pretensão do Executivo neste veto. Foi o nosso entendimento na oportunidade: 
Com relação à alteração do parágrafo único, do art. 28, tem-se que a 
alteração não altera o tempo total da exploração do serviço, contudo 
determina que o prazo poderá ser de longínquos 20 anos, sem a 
necessidade de prorrogação. 
É a redação original o art. 28, parágrafo único: 
Art. 28. Os serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo 
Regular de Passageiros somente poderão ser objeto de delegação à 
iniciativa privada por meio de Concessão, precedida de Processo 
Licitatório. 
Parágrafo único. As Concessões para o Transporte Público Coletivo 
Regular de Passageiros terão validade por 10 (dez) anos e poderão 
ser renovadas por uma única vez, por igual período, ao término do 
contrato. 
A justificativa do Executivo é no sentido de que se se previr um 
tempo maior de concessão de imediato, sem a possibilidade de 
prorrogação, haverá uma maior "viabilidade econômica do serviço 
prestado, uma vez que os investimentos e os custos serão absorvidos pela 
empresa em um lapso temporal maior'. 
O foco da Administração Pública, ao outorgar a exploração de serviço 
público, é a qualidade do próprio serviço público, capaz de atender às 
demandas da população da forma mais satisfatória possível. 
Destarte, salvo melhor juízo, nosso entendimento destoa do 
Executivo, uma vez que se houver a previsão de prorrogação (10 mais 10), 
a Administração Pública, ao final dos primeiros 10 anos, terá todas as . , 
condições de fazer uma pré-avaliação dç> serviço prestado até então, e aí, r 
se satisfatório e de qualidade, PODERA prorrogar a outorga à empreséf ; 
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vencedora do certame, ao passo que se o serviço não estiver satisfatório e 
de qualidade, poderá (e deverá) dar por encerrado o vínculo contratual 
com a empresa vencedora da licita,Ção, procedendo outro certame, SEMPRE 
NA PRESENÇA DO INTERESSE PUBLICO E NA QUALIDADE DO SERVIÇO 
PRESTADO. 
É bom ressaltar que a própria Lei de Concessões permite a 
prorrogação contratual de concessão de serviço público. Neste sentido, 
vide art. 23, XII, da Lei n° 8.987/1995. 
Logo, não concordamos com as justificativas feitas pelo Executivo 
para fundamentar a alteração deste dispositivo. 
O foco da Administração Pública deve ser voltado para a qualidade do 
serviço público, não para questão "econômica do ponto de vista das empresas 
concessionária~ que terão que dispor de investimentos consideráveis para operação dos 
serviços. Razão pela qual a concessão de 20 anos demonstra-se razoável' (fl. 2). 
Tanto é que a própria Lei das Concessões (8. 987 /1995) prevê a 
POSSIBILIDADE de prorrogação, a teor do disposto no art. 23, XII: 
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: 
[ ... ] 
XII - às condições para prorrogação do contrato; 
Os dispostos nos arts. 42 e 43 da Lei n° 8.987 /1995 e a fundamentação 
do voto do Ministro Eros Grau na ADI n° 2.716 - citados nas razões do veto - dizem 
respeito aos casos em que o contrato de concessão se deu sem a deflagração de processo 
licitatório, fatos estes muito comuns no período anterior à Constituição Federal de 1988. 
Portanto, salvo melhor juízo, não se aplicam ao caso em testilha. 
Desta feita, ultrapassada a questão técnica da incongruência de se vetar 
uma emenda, tem-se que as razões do veto não encontram guarida na legislação pátria, 
inocorrendo qualquer inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público, nos 
termos do art. 36, da Lei Orgânica do Município. 
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Sabe-se que não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de 
mérito dos vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, assim 
como exaustivamente analisamos alhures, bem como no próprio projeto de lei 91/2015. 
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano, 
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder 
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei 
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis 
desta Casa: 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará dentro de 48 · (quarenta e oito) horas, ao 
Presidente da Câmara os motivos do veto. 
§ 1 º - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do recebimento. 
§ 3º - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as 
demais proposições, até sua votação final. 
§ 4º - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5º - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a 
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual 
prazo, fazê-lo. 
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos 
a partir de sua publicação. 
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da 
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988. 
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para 
aceitar ou rejeitar o veto pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n° 91/2015, devendo o /1 
procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas. 1 ! 
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Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela\_ 1 
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto/ J 
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legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de 
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação: 
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o 
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a 
sua rejeição ou aceitação. 
É o parecer contrário ao veto, em seis laudas. 
Pat Branco, 14 de julho de 2015. 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER SOBRE O VETO A EMENDA DO PROJETO 
DE LEI Nº 91/2015 
TIPO DE MATÉRIA: Veto a emenda de Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal. 
ASSUNTO: Veto a emenda do Projeto de Lei nº 91/2015 
que altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do , 
Município de Pato Branco. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 14/07/2014 
CIENTE DO RELATOR: 14/07/2014 
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB. 
SÍNTESE 
Trata-se de Veto a emenda do Projeto de Lei nº 91/2015, que altera 
dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
Através do Oficio nº 215/2015/GP, de 09 de julho de 2015, o Executivo 
Municipal apresentou as razões do veto a emenda do Projeto de Lei nº91/2015 
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Em resumo, o Poder Executivo entende que a emenda do projeto de lei 
em comento, no que tange a apresentação do artigo primeiro do Projeto de Lei, 
que visa prorrogar às concessões para o transporte coletivo regular de 
passageiros para 20 anos, não permitindo renovação, possui duas 
justificativas. A primeira encontra óbice legal e prima pela moralidade e 
transparência administrativa, a segunda, é econômica do ponto de vista das 
empresas concessionarias, que terão que dispor de investimentos 
consideráveis para operação dos serviços. Razão pela qual, a concessão de 20 
anos demonstra-se razoável. Entre as razões do Executivo, aduz ainda que a 
prorrogação de contratos vencidos, precários ou irregulares, fora dos padrões 
constitucionais, causa sérias conseqüências, especificamente em duas ordens. 
Alerta ainda que, um contrato de 1 O anos, nos moldes da Legislação atual, 
além de discutível do ponto de vista Constitucional, inviabilizaria o investimento 
alto que as empresas necessariamente terão para participar do certame. Os 
estudos para o processo licitatório do transporte coletivo vem sendo 
amplamente discutido e acompanhado por comissão especial nomeada pelo 
Decreto nº 7.726/2015, sendo que, a apresentação do Projeto para amplia
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná _ '\ 
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Estado do Paraná 
do prazo baseou-se em estudos e diversas discussões de como se ofereceria 
um transporte coletivo que melhor atendesse a população. 
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão 
examinar, somos contrários à sanção da Emenda do Projeto de lei nº 91/2015, 
e, por conseqüência, aprovamos o veto oposto à propositura. 
É o Relatório. 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao veto da emenda do 
Projeto de Lei nº 91/2015. s.m.j. 
Pato Branco, 15 de julho de 2015. 
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f::M BRANCO· 
Claudemir Zanco - PROS 
Presidente 
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Leunira y~a'"'n.õ Tesser - PDT 
Membro 
IV}~m bry/Relator 
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JUSTIFICATIVA 
Destaca-se que de acordo com o Poder Executivo, o qual entende que a 
emenda do projeto de lei em comento, no que tange a apresentação do artigo 
primeiro do Prójeto de Lei, que visa prorrogar às concessões para o transporte · 
coletivo regular de passageiros para 20 anos, não permitindo renovação, 
deverá ser revogada e para tanto possui duas justificativas. A primeira encontra 
óbice legal e prima pela moralidade e transparência administrativa, a segunda, 
é econômica do ponto de vista das empresas concessionárias, que terão que 
dispor de investimentos consideráveis para operação dos serviços. Razão pela 
qual, a concessão de 20 anos demonstra-se razoável. 
Entre as razões do Executivo, aduz ainda que a prorrogação de 
contratos vencidos, precários ou irregulares, fora dos padrões cónstitucionais, 
causa sérias conseqüências, especificamente em duas ordens. Alerta ainda 
que, um contrato de 1 O anos, nos moldes da Legislação atual, além de 
discutível do ponto de vista Constitucional, inviabilizaria o investimento alto que 
as empresas necessariamente terão para participar do certame. 
Por fim os estudos para o processo licitatório do transporte coletivo vem 
sendo amplamente discutido e acompanhado por comissão especial nomeada 
pelo Decreto nº 7. 726/2015, sendo que, a apresentação do Projeto para 
ampliação do prazo baseou-se em estudos e diversas discussões de como se 
ofereceria um transporte coletivo que melhor atendesse a população. 
Pato Branco, 15 de julho de 2015 
EM BRANCO 
Claudemir Zanco - PROS 
Presidente 
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Vikrfâr Maccari - PDT 
Membro 
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Excelentíssimo Senhor 
Enio Ruaro 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e 
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº '1 /2015. 
Acata o veto a Emenda Supressiva do 
Projeto de Lei nº 91/2015. 
Art. 1° Acata o veto a Emenda Supressiva do Projeto de Lei nº 91/2015, 
que altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 15 de julho de 2015 . 
. JVl BRANCO 
Claudemir Zanco - PROS 
Presidente 
1ganó Tes-ser-- Ó~-PbT 
Membro 
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Vilmar Ma.ccari - PDT 
Membro 
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Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2015 
Acata o veto a Emenda Supressiva do Projeto de Lei nº 91/2015 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presi~ente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Acata o veto a Emenda Supressiva do Projeto e Lei nº 91/2015, 
que altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 17 de julho de 2015. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 
Enio Ruaro 
Presidente 
85501-262 Pato Branco 
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Paraná 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2015 
OFÍCIO DO EXECUTIVO: 215/2015/GP, de 9 de julho de 2015 
RECEBIDO EM: 10 de julho de 2015 
LIDO EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2015 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de julho de 2015 
Relator: Laurinda Cesa - PSDB 
SÚMULA: Acata o veto a emenda ao Projeto e Lei nº 91/2015 - Mensagem nº 62/2015, 
que altera dispositivos da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, 
(que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. (transporte 
coletivo - ônibus - lotação. As Concessões para o Transporte Público Coletivo Regular de 
Passageiros terão validade por até 20 (vinte) anos, não sendo permitida sua renovação 
(antes era 10 (dez) anos podendo ser renovadas por uma única vez, por igual período, ao 
término do contrato) O Sistema de Bilhetagem Eletrônica contempla a integração temporal 
tarifária que permite ao usuário do transporte coletivo, em um intervalo de tempo de 100 
(cem) minutos (era 60 min), e pagando uma única tarifa, utilizar mais de um ônibus para a 
realização de deslocamento, desde que esta integração seja feita em ponto específico e 
determinado pela Coordenadoria do Órgão Gestor). 
AUTORES: Vereadores membros da comissão de Justiça e Redação: Claudemir Zanco -
PROS (presidente), Clóvis Gresele - PP, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser 
- PDT e Vilmar Maccari - PDT. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2015. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
VOTAÇÃO NOMINAL 
VOTAÇÃO UNICA: 17 de julho de 2015 -Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 1(um) voto 
contra e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, e Vilmar Maccari - PDT. 
Votou contra, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, e Raffael 
Cantu - PC do B. 
Decreto Legislativo nº 3, de 17 de julho de 2015. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6426, de 18 
e 19 de julho de 2015. 
Lei nº 4633/2015, de 17 de julho de 2015 
Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6429, de 23 de julho de 
2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.brl edição nº 900, de 23 de julho de 2015) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br