PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7 /2014
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2013.
PROPONENTES: Comissão de Justiça e Redação composta pelos
vereadores: Claudemir Zanco - PROS; José Gilson Feitosa da Silva -
PT; Laurinda Cesa - PSDB; Raffael Cantu - PC do B; Valmir Tasca -
DEM (Presidente).
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de fevereiro de 2014
PARECERES
Assessoria Jurídica: 4 de fevereiro de 2014
Comissão de Justiça e Redação em: 10 de fevereiro de 2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA: 24.2.2014 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Decreto Legislativo n° 7, de 25 de fevereiro de 2014.
(Publicado no Jornal Diário do Sudoeste, Página 81, Edição nº
6014, do dia 26 de fevereiro de 2014}
Ofício informando o Executivo: 52, de 25 de fevereiro de 2014
SANÇÃO: Lei n° 4246, de 28 de fevereiro de 2014
Promulgada pelo Presidente da Câmara, Guilherme Sebastião
Silverio.
(Publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Pág. 81, Edição nº
6020, do dia 7 de março de 2014}
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 08/2014/GP Pato Branco, 8 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de
Lei nº 261/2013, de autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser, que pretende alterar
a redação do"§ 6º do artigo 4º, da Lei nº 3.351/2010, que instituiu o Plano Emergencial
de Calçadas - PEC.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 261/2013
Através do Projeto de Lei nº 261/2013, a vereadora Leunira Viganó
Tesser pretendeu alterar a redação do"§ 6º do artigo 4º, da Lei nº 3.351/2010, que
instituiu o Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se a existência de
vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela
quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora
harmônicos, são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o
Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função
típica, qual seja, legislar. Além da função legislativa, cabe a essa Casa de Leis
fiscalizar os atos do Executivo, ressalvada a prática de atos de ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe (Lei Orgânica, art. 47, V), em
especial na ânsia de impedir a edição de lei manifestamente inconstitucional, violando
o princípio do devido e eficiente processo legislativo.
Isso porque por iniciativa do legislativo, sem prévio estudo de impacto
financeiro e adoção de medidas de compensação, foi ampliada isenção, o que
compromete a saúde das finanças públicas.
A redação original da lei prevê que a isenção poderá ser requerida por
participante de programa social do Município que conte com mais de sessenta anos de
idade, tenha apenas um imóvel e cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários
mínimos.
Pela proposição, a vereadora pretende que a isenção seja concedida
independentemente da idade do munícipe, o que certamente não deve prevalecer, pelo
verdadeiro comprometimento das finanças públicas.
Portanto, há manifesto vício formal, decorrente de ofensa ao artigo
133 da Constituição do Estado do Paraná, assim como ao artigo 32, §2º, 1 , da Lei
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Orgânica Municipal, gerando verdadeira inconstitucionalidade formal, tão bem
conceituada pelo Professor CLEVE1
:
"A inconstitucionalidade orgarnca, decorrente de vício de incompetência do
órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por órgão incompetente
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento diverso daquele
fixado na Constituição ( Inconstitucionalidade formal propriamente dita). Pode,
então, a 1 nconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso ·país a Inconstitucionalidade formal
assume uma dimensão superlativa, na medida em que a Constituição Federal
incorpora uma série de dispositivos de natureza regimental, disciplinando de
modo quase minucioso o processo legislativo. A distribuição de competências,
inclusive da legislativa, entre os entes integrantes da Federação, inchados o
Distrito Federal e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por v1c10 de
iniciativa, já que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo dispor acerca de
matéria orçamentária, conforme previsto no artigo 32, § 2º, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal.
Verifica-se, pois, que o legislativo usurpou das competências do Poder
Executivo ao ampliar a isenção, o que não deve prosperar, sendo o veto a medida mais
apropriada e efetiva a se adotar, sobretudo para evitar futura arguição de
inconstitucionalidade de lei.
MEIRELLES2
:
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o escólio de
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto. Pode ser
geral ou reservada. Iniciativa geral é a que compete concorrentemente a
qualquer vereador, à Mesa ou comissão da Câmara, ao prefeito ou ainda, à
população; iniciativa reservada ou privativa é a que cabe exclusivamente a
um titular, seja o prefeito, seja a Câmara." (sem grifos no original)
Continua o ilustre tratadista3
:
1 Clêmerson Merlin Clêve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora
RT, 1995, p32/33.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 607.
31dem, ibidem. p. 732 e 733.
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"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais." (sem grifos no original)
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste
poder, verifica-se o vício de iniciativa.
E o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já declarou a
inconstitucionalidade formal de lei que ampliava a isenção do IPTU e foi de iniciativa do
legislativo, consoante se verifica das ementas infra:
Processo:0120922-9
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Relator: Pacheco Rocha
Julgamento: 21/03/2003
Ramo de Direito: Cível
Decisão: Por maioria
Dados da Publicação: 6400
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de
votos, em julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL QUE AMPLIA ISENÇÃO DO IPTU - INICIATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL - OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA - INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - PROCEDÊNCIA - DECISÃO POR MAIORIA. - Se lei
municipal ferir dispositivo presente tanto na Constituição Federal, como na
Estadual, é competente o Tribunal de Justiça para apreciar e julgar Ação
Direta de Inconstitucionalidade, em face do que dispõem os artigos 101,
inciso VII, alínea "f', da Constituição Estadual e 125, § 2°, da Carta
Magna. - A iniciativa de leis que versem sobre ampliação de isenções
tributárias, que na verdade constituem renuncia fiscal e que estão
relacionadas ao orçamento municipal, é da competência exclusiva do
Chefe do Poder Executivo, traduzindo flagrante violação ao texto
constitucional a aprovação e promulgação, pela Câmara de Vereadores,
de lei que acarrete perda de receita orçamentária. - São Poderes do
Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nº 315508-0 DE
LONDRINA.
AUTOR: PREFEITO DO MUNICIPIO DE LONDRINA.
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
PROCESSO LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE IPTU. COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA DOS
VEREADORES AFASTADA. AUMENTO DE DESPESA. MATÉRIA
ORÇAMENTÁRIA E TRIBUTÁRIA. VÍCIO FORMAL. QfENSA À
CONSTITUICÃO ESTADUAL IART. 133) E LEI ORGANICA DO
MUNICÍPIO. VICIO MATERIAL. RENÚNCIA DE RECEITA. AFRONTA
AO ART. 14 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FALTA DE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO-FINANCEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PROCEDéNCIA.
1. "Não pode a Câmara Municipal criar casos de isencão fiscal.
vetada pelo Chefe do Executivo e promulaada pelo Legislativo. pois.
nesta situacão está. sem qualquer dúvida, a interferir no orcamento
da Administração. por diminuir a receita do Município. Há vício formal
no ato normativo, pois pelo art. 133 da Constituição Estadual - bem assim
pela Lei Orgânica de Londrina, art. 29, IV e 49. XVI - a iniciativa para
apresentar projetos de lei que versem sobre finanças e orçamento está
reservada á iniciativa do Executivo".
2. "Há inconstitucionalidade substancial no ato normativo que ao versar
sobre renúncia fiscal, deixa de apresentar estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, bem como de medidas de compensação, em
afronta à regra do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal".
Senão bastasse tudo isso, a isenção verdadeiramente representa
renúncia de receita, devendo obedecer ao que dispõe o artigo 14 da Lei Complementar
101/2000:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida
Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001)
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Assim, além da exigência de estimativa do impacto orcamentáriofinanceiro da isencão, o projeto de lei também deveria demonstrar que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais ou prever medidas de compensação, o que não existe no caso em
tela.
Desse modo, além da inconstitucionalidade formal por v1c10 de
iniciativa, o projeto de lei ainda não respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal.
imperativa.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastião Sllverio
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2014.
PARECER JURÍDICO
Ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 261/2013
O Poder Executivo, por meio do Ofício nº 08/2014/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode acarretar
inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do Projeto é de
sua própria iniciativa, havendo, de certa forma, ingerência do Legislativo no âmbito de
atuação do Executivo, podendo configurar afronta ao princípio da tripartição de poderes
previsto em nosso ordenamento constitucional.
Ademais, aduz que o projeto de lei ora vetado não atende à legislação
fiscal pátria, notadamente o art. 14, da LRF.
É a síntese das razões de veto. Passa-se à análise jurídica do mesmo.
São dois os pontos principais que fundamentam o veto do Executivo: i)
propos1çao desacompanhada de prévio estudo de impacto financeiro e de adoção de
medidas de compensação; e ii) vício formal decorrente de possível afronta ao art. 32, §2º,
IV, da Lei Orgânica do Município, porquanto o Legislativo teria legislado sobre matéria
orçamentária.
Quanto à falta de prévio estudo de impacto financeiro e de adoção de
medidas de compensação, entendemos que no particular não assiste razão ao Executivo.
É a redação do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefíc o de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita dever es ~r
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeir n
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atend a
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disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei
de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Nota-se que a legislação exige que a proposição deve ser instruída com o
prévio estudo de impacto financeiro e de medidas de compensação quando se tratar de
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, o que não é o caso em comento.
A intenção da Vereadora foi ampliar os casos de isenção do pagamento de
despesas decorrentes da execução de obra por parte do Poder Público, não caracterizado,
nem de perto, como tributo, na acepção legal do termo.
Neste sentido, prescreve o art. 3°, do Código Tributário Nacional:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente
vinculada.
A definição legal do termo tributo é clara o suficiente para entender que
uma despesa decorrente de execução de obra por parte do Poder Público nos casos
que o cidadão, notificado, não o faz (de acordo com o que preceitua o art. 4°, §§ 3° e
da Lei n° 3.351/2010), não pode ser considerado crédito tributário.
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Logo, não sendo tributo, não há que se falar em aplicação do art. 14, da
LRF para efeitos de concessão de "benefício de natureza tributária".
O próprio §1º, do art. 14, da LRF estabelece os casos em que o benefício
se aplica, tratando de institutos típicos de tributos, tais como anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo.
Destarte, devidamente rechaçada a fundamentação do Executivo ·neste
particular.
Outro fundamento apontado pelo Executivo diz respeito à afronta do art.
32, §2º, IV, da LOM. É a redação do dispositivo:
Art. 32 [ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre: [ ... ]
IV - matéria orçamentária.
A vedação para o Legislativo legislar sobre matéria orçamentária tem
como fundamento proibir que seja efetuado aumento de despesa ou diminuição de
arrecadação (não necessariamente tributária) no Município.
O Executivo deveria, data venia, instruir as razões de veto com
documentos que explique e comprove o "comprometimento das finanças públicas", tal
como alega à fl. 2.
Não se sabe, sequer, se houve ou não previsão orçamentária quanto à
isenção prevista no art. 4°, §6°, da Lei nº 3.351/2010, para que, aí sim, justificar que a
ampliação da isenção pretendida pela Vereadora compromete de fato o orçamento anual.
É claro que, no mínimo reflexamente, a proposição legislativa ora
diz respeito à matéria orçamentária para efeitos de aplicação do art. 32, §2º,
Orgânica Municipal, o que justificaria o veto. ·
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Contudo, em busca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
entendemos que o Executivo deveria instruir o veto com documentos que comprovem esta
"verdadeiro comprometimento das finanças públicas".
Não cabe ao Jurídico interferir na decisão de mérito dos vereadores,
contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela.
Estas são as rápidas considerações de cunho material da competência do
Executivo especificamente quanto ao veto proposto.
Passa-se, agora, a tecer comentários quanto às questões procedimentais
do veto.
Primeiramente, é de se ressaltar que o veto por parte do Executivo é, por
assim dizer, tempestivo, vez que a apreciação da Lei em comento e posterior envio ao
Legislativo se deram dentro do prazo previsto no art. 36, da Lei Orgânica do Município1
•
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
\ \\
1 Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, on titucional ou contrário à
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dia 'teis, contados da data• o
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do
veto. \
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Vis,
§ 40 - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5º - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
96/2013, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
to, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
su rejeição ou aceitação.
, em cinco laudas.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 261/2013
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 261/2013, DE
AUTORIA DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER, QUE PRETENDE
ALTERAR A REDAÇÃO DO § 6!! DO ARTIGO 4!!, DA LEI 3.351/2010, QUE
INSTITUI O PLANO EMERGENCIAL DE CALÇADAS - PEC.
O Poder Executivo, por meio do Ofício nº 08/2014/GP, apresentou mensagem de
veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode acarretar
inconstitucionalidade. formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do Projeto é de sua
própria iniciativa, havendo, de certa forma, ingerência do Legislativo no âmbito de atuação
do Executivo, podendo configurar afronta ao princípio da tripartição de poderes previsto em
nosso ordenamento constitucional.
Primeiramente, é de se ressaltar que o veto por parte do Executivo é, por assim
dizer, tempestivo, vez que a apreciação da Lei em comento e posterior envio ao Legislativo
se deram dentro do prazo previsto no art. 36, da Lei Orgânica do Município.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano, de sorte que
a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder Legislativo, ilação que
se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei Orgânica do Município,
conforme parecerjurídico desta Casa.
Em relação à proposição em tela, emitimos PARECER CONTRÁRIO AO VETO
INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 261/2013.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2014.
el ntu - PC do B
(Membro)
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Excelentíssimo Senhor ~
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de
Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no
artigo 57 do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem a apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo nº .. 1 .... /2014
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei
nº 261/2013, que altera redação do § 6º
do artigo 4º, da Lei 3.351/2010, que
institui o Plano Emergencial de Calçadas -
PEC.
Art. 1° Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2013, de
autoria da vereadora Leunira Viganó Tesser, que pretende alterar a redação do
§ 6º do artigo 4º, da Lei 3.351/2010, que institui o Plano Emergencial de
Calçadas - PEC.
legislativo entra em vigor na data de sua
ael Cantu - PC do B
(Membro)
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JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo, por meio do Ofício nº 08/2014/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode acarretar
inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do
Projeto é de sua própria iniciativa, havendo, de certa forma, ingerência do
Legislativo no âmbito de atuação do Executivo, podendo configurar afronta ao
princípio da tripartição de poderes previsto em nosso ordenamento
constitucional.
Primeiramente, é de se ressaltar que o veto por parte do Executivo é,
por assim dizer, tempestivo, vez que a apreciação da Lei em comento e
posterior envio ao Legislativo se deram dentro do prazo previsto no art. 36, da
Lei Orgânica do Município.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do
Poder Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e
parágrafos, da Lei rgânica do Município, conforme parecer jurídico desta
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V mir T~ ca - DEM (Presidente)
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2013, de autoria da
Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que altera a redação do§ 6° do artigo 4°, da Lei
nº 3.351, de 6 de abril de 201 O, que institui o Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 25 de fevereiro de 2014.
Guilherme
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DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2013 1 ANO XXVlll 1 NÚMERO 6014 1 EOIÇÁO REGIONAL j DIARIOOOSUOOESTE.CQM.BR 1 PAG B1
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Oficio nº 52/2014
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2014.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 7, de 25 de
fevereiro de 2014, que Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2013,
de autoria da Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, que altera a redação
do § 6º do artigo 4º, da Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, que institui o'
Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Silverio
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Estado do Paraná
LEI Nº 4.246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera a redação do § 6º do art. 4º, da Lei nº
3.351, de 6 de abril de 2010, que institui o
Plano Emergencial de Calçadas - PEC.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O§ 6º do ar!. 4º, da Lei nº 3.351, de 6 de abril de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 4º [ ... ]
§ 6º Caso o proprietário participe de programas sociais do Município e possua
apenas um imóvel em seu nome, a renda familiar não ultrapasse a 2 (dois)
salários mínimos, poderá pedir a isenção quando for notificado."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 261/2013, de autoria da Vereadora
Leunira Viganó Tesser- PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 28 de
fevereiro de 2014.
•
ebastião Silv
esiü
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