MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 398/2014/GP Pato Branco, 3 de setembro de 2014
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial ao Projeto
de Lei nº 76/2014, que Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais -
PROBEM, no município de Pato Branco e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto em artigos ao
supracitado Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 76/2014
Através do Projeto de Lei nº 76/2014, os vereadores Claudemir Zanco,
Enio Ruaro, Leunira Viganó Tesser e Vilmar Maccari pretendem instituir Programa
Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROSEM no município de Pato Branco.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos moldes do
que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pois bem, a pretensão dos vereadores é de que seja implementado plano
de ações objetivando o controle da população de animais, a prevenção e o controle de
infecções ou doenças infecciosas no município.
Pelo que se verifica, a proposição destina-se ao interesse da
coletividade, seja pelo interesse na proteção dos animais, seja pelo interesse sanitário que
se mostra de suma relevância, especialmente para evitar infecções e doenças infecciosas.
Entretanto, o §1 º do artigo 9º e o inciso li do artigo 11 merecem veto,
posto que manifestamente inexequiveis, eis que a Secretaria de Meio Ambiente não dispõe
de local, tampouco equipe técnica para alojar animais apreendidos.
Como se sabe, a Secretaria de Meio Ambiente, ainda jovem, conta com
poucos profissionais e nenhum deles com formação suficiente para as atividades,
entendendo que as mesmas devem ser realizadas por médico veterinário.
Também não dispõe de local para alojamento de animais, nem previsão
orçamentária para a contratação de terceiro para tanto.
Do mesmo modo, realizar leilões de animais também se mostra
despropositado, de modo que somente feiras de adoções seriam suficientes para o
desiderato.
Diante disso, o veto parcial à proposição, unicamente em relação §1º do
artigo 9º e o inciso li do artigo 11, é medida que se mostra imperativa.
Pato Branco, 02 de agosto de 2014.
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1~ Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
Veto ao Projeto de Lei nº 76/2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio do Ofício nº 398/2014/GP, apresentou
mensagem de veto PARCIAL ao Projeto de Lei acima numerado, notada mente ao § 1 o, do
art. 9° e ao inciso II, do art. 11.
O projeto em questão é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Enio
Ruaro, Leunira Viganó Tesser e Vilmar Maccari, que teve por finalidade instituir o
Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROSEM.
O executivo, por sua vez, expõe alguns argumentos de caráter técnico
para justificar o veto.
Primeiramente, destacamos uma questão procedimental quanto ao
exercício de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Ressalta-se que o Executivo não fundamentou seu veto em nenhuma das
hipóteses estabelecidas no art. 36, da Lei Orgânica do Município, quais sejam,
inconstitucionalidade (aspecto formal) ou contrariedade ao interesse público (aspecto
material). É a redação do dispositivo:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-loá total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
A motivação do veto prefeitorial é alegação de que o projeto de lei exige
uma estrutura física e de pessoal que a Prefeitura não suporta para atender o desid ílato
da norma. l I
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~f:...Oe pii: ~ íó
Câmara Municipal de Pato Branc ~F;il Sede Administrativa: Carlos Almeida v.
O veto sempre deve ser motivado, e com base, é lógico, nas hipóteses
legais do art. 36, da Lei Orgânica do Município. Neste sentido, é o ensinamento de
Alexandre de Moraes:
[ ... ] o veto há de ser sempre motivado, a fim de que se conheçam as
razões que conduziram à discordância, se referentes à
inconstitucionalidade ou à falta de interesse público ou,
até, se por ambos os motivos. Esta exigência decorre da necessidade do
Poder Legislativo, produtor último da lei, de examinar as razões que
levaram o Presidente da República ao veto, analisando-as para convencerse de sua mantença ou de seu afastamento, com a consequente derrubada
do veto. 1
Conforme se infere, não há qualquer motivo EXPRESSO que vincule os
argumentos expendidos no veto com as hipóteses legais constantes do art. 36, da LOM.
Vale dizer, pois, que o Chefe do Poder Executivo, ao exercer seu direito de
veto, não apontou, de forma expressa, qualquer inconstitucionalidade ou falta de interesse
público que macule o projeto de lei ora vetado.
Outrossim, como se vê em um dos argumentos constantes das razões de
veto (no sexto parágrafo, da fl. 2), o Executivo afirma que "como se sabe, a Secretaria de
Meio Ambiente, ainda jovem, conta com poucos profissionais e nenhum deles com
formação suficiente para as atividades, entendendo que as mesmas devem ser realizadas
por médico veterinárid'.
Ora, há notório esquecimento do que dispõe o art. 32, §2º, I, da Lei
Orgânica do Município2
, cuja redação estabelece que a criação de cargos na estrutura
administrativa do Município é de competência EXCLUSIVA do Poder Executivo, de sorte
que, se assim o fizesse o Vereador proponente, incorreria em clara inconstitucionalidade
formal passível [aí sim] de veto.
Portanto, sem qualquer fundamento legal tal argumento neste partic ar ..
~--&~ 1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constituciona,!;-8 ·
Paulo: Atlas, 2011. P. 1.089. ( \
2 Art. 32. [ ... ] ~
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da administração direta,
autarquias e das fundações públicas.
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Inobstante à falta de apontamento expresso do motivo do veto, antes que
se alegue rigorismo formal, temos que reflexamente o Executivo entende que o §1°, do
art. 9°, do Projeto de Lei n° 76/2014 é inconstitucional, porquanto a competência de
criação de cargos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Neste aspecto, destarte, o Executivo tem razão, motivo pelo qual emitimos
parecer favorável ao veto do §1°, do art. 9º, do projeto em análise.
Quanto ao inciso II, do art. 11, do Projeto de Lei nº 76/2014, tem-se que
da mesma forma não há indicação expressa que fundamente o seu veto.
O fundamento jurídico tem caráter meramente procedimental, ao aferir
que, diante de um juízo de valor do Executivo, aduzem que o leilão seria desnecessário
para destinar os animais apreendidos, bastando tão-somente a realização de feiras de
adoção.
É bom destacar que não há fundamentação de ordem técnica e até
mesmo empírica do veto.
Inobstante, cabe a cada vereador, quando da análise de mérito, aceitar ou
rejeitar o veto do inciso II, do art. 11, do Projeto de Lei nº 76/2014.
Não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de mérito dos
vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, assim como
exaustivamente analisamos alhures.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1 o - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
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§ 2° - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
96/2013, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 57, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 57 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
É parecer, em quatro laudas.
o, 8 de setembro de 2014 .
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Exmo. Senhor
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo, veto parcial ao Projeto de Lei nº 76/2014,
que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem - estar dos Animais - PROBEM.
Proponentes: Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Leunira Viganó Tesser -
PDT e Vilmar Macarri - PDT.
Entrada na comissão: 08/09/2014.
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 76/2014, alvo do veto parcial do Executivo Municipal, visa
instituir o Programa Municipal de Proteção e Bem - Estar dos Animais - PROBEM,
garantindo e previnindo agravos à saúde dos animais e seu controle.
O Executivo Municipal declara o § 1° do art. 9° e o inciso li do art. 11 merecem
o veto, posto que é impossível realizar tal serviço, uma vez que a Secretaria do Meio
Ambiente não dispõe de local, tampouco equipe técnica para alojar e proporcionar
cuidados necessários para os animais apreendidos.
Continuando, ressalta que a secretaria já citada, ainda é jovem, ou seja, conta
com poucos profissionais e nenhum possui graduação suficiente para as atividades, e
entende-se que as medidas devem ser prestadas por médico veterinário.
Com relação ao inciso li, do art. 11 o Executivo Municipal justifica o veto
analisando a proposta de que não há necessidade de leilão, pois, já existem feiras de
doações no município.
Assim, pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em tela,
conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL ao veto parcial do Projeto de Lei nº
76/2014, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após, apreciação
e deliberação em Plenário.
José Gil
-PROS
Fone: (46) 3272-1500 85501-262
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Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Senhor
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GllSON FEITOSA DA SILVA - PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Cân:iara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 57
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, submetem à
apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ..\3/2014.
Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei nº
76/2014.
Art. 1° Aceita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 76/2014, que institui o
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de setembro de 2014.
José Gil
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE 00 VEREADOR JOSf GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Embora os proponentes apresentem que a pretensão do Projeto de Lei
nº 76/2014 é implemer:itar um plano de ações objetivando o controle da
população de animais, prevenção e o controle de infecções ou doenças
infecciosas no município, acata-se o veto parcial entendo que a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, não possui efetivo para realizar tais atividades
como também médico veterinário. Além disso, não se observa necessidade de
realizar leilões dos animais resgatados, uma vez que já é realizado feiras de
doações no Município.
Pato Branco, 12 de setembro de 2014.
/
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 76/2014.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Mantem o veto parcial ao projeto de lei nº 76/2014, que institui o
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - Probem.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 25 de setembro de 2014.
ião Silverio
Presidente
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,26 DE SETEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1NÚMERO6190 1 EDIÇÃO REGIONAL 1DIARIODOSUDOESTE.COM,BR1 PAG Bl
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2014
RECEBIDA EM: 03 de setembro de 2014
SÚMULA: Aceita o veto parcial ao projeto de lei nº 76/2014, , que institui o Programa
Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato
Branco, e dá outras providências. (O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias,
regulamentará a execução desta Lei). Por objetivo o controle e proteção da população
de animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública
e ao meio ambiente.e plano de ações do poder público objetivando o controle das
populações animais, a prevenção e o controle de Infecções ou doenças infecciosas no
Município de Pato Branco. Autores: Vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro
- PR, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Através do Ofício nº 398/2014/GP, de 3 de setembro de 2014, lido na sessão ordinária
do dia 3 de setembro de 2014, o Executivo Municipal enviou veto parcial ao Projeto de
Lei nº 76/2014 (Veta o§ 1 º do artigo 9º e inciso li do artigo 11 ).
AUTORES: Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: Claudemir
Zanco - PROS; Clóvis Gresele - PP; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurinda Cesa
- PSDB (Presidente); Raffael Cantu - PC do B.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 08/09/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA: 24/09/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos a favor.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Decreto Legislativo nº 13, de 25 de setembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6190, de 26 de setembro de 2014,
p. B1.
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