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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 007/2013/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 8 de janeiro de 2013.
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao
Projeto de Lei nº 137/2012, que pretende instituir o Programa Municipal de Proteção e
Bem-estar dos Animais - PROBEM, visando ao controle das populações de animais,
promoção de ações educativas para sua posse responsável, bem como, prevenção
de zoonoses e controle de doenças infecciosas.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao
supracitado Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
IA~RiDICAJ Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2012
Através do Projeto de Lei nº 137/2012, pretende-se instituir o Programa
Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, visando ao controle das
populações de animais, promoção de ações educativas para sua posse responsável, bem
como, prevenção de zoonoses e controle de doenças infecciosas, cuja execução atribui à
competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Em que pese a adequação do Projeto de Lei à competência legislativa do
Município, consoante artigos 23. VI, 30, 1 e 225, § 1°, VII, da Constituição Federal, bem
como, a nobreza da iniciativa dos ilustres edis, o r. projeto de lei não pode ser sancionado.
Isto porque, a proposição em comento institui uma série de atribuições à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, as quais deverão ser exercidas pelo "órgão
sanitário", vinculado à pasta, bem como, por "Médico Veterinário do centro de zoonoses",
prevendo, ainda, a existência de um centro de vigilância animal e agente sanitário
responsável pela fiscalização do cumprimento dos deveres impostos aos munícipes.
Em que pese o regimento interno, instituído através do Decreto nº 4.848/2005
e alterado pelo Decreto Municipal n. 0 5.002/2006, estabeleça a competência da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente para "atuar conjuntamente com os demais órgãos oficiais e
com a sociedade organizada, no sentido de criar instrumentos que possam evitar a
presença de animais domésticos soltos nas ruas da cidade, bem como, evitar os
inconvenientes provocados pelos mesmos à população" (art. 48, VI), até o presente
momento este Poder Executivo não definiu as atribuições correlatas, tampouco tratou de
estruturar referida Secretaria para tais atividades, ou àquelas previstas no projeto de lei em
comento.
Como se extrai da Lei Municipal nº 3.902/12, a Secretaria de Meio Ambiente
não conta com o multicitado órgão sanitário, tampouco dispõe de centro de zoonoses ou de
vigilância animal, implicando, pois, o presente projeto de lei, na criação de novos
departamentos, cargos e funções na Administração Municipal Direta.
Segundo o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, porém:
Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao
eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
[ ... ]
§ 2° - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre:
[ ... ]
Ili - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública.
Além disso, o artigo 47, da mesma lei, prevê que compete privativamente ao
Prefeito: "dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na
forma da lei" (inciso VII).
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Parece-nos, portanto, que o Projeto de Lei nº 137/2012 tende a afrontar o
multissecular princípio insculpido nos transcritos dispositivos, da separação e harmonia dos
poderes, inibindo a ação do Poder Executivo, na sua função fundamental de gestão
administrativa.
A dinâmica do Estado, para sua própria sobrevivência, exige o respeito ao
Princípio da Divisão de Poderes, de modo que a função administrativa ou executiva não
deve ser confundida com a função legislativa ou jurisdicional, cada qual previamente
delimitada pela Carta Magna. Pelo sistema adotado, os chamados poderes coexistem
harmoniosamente, não podendo um ultrapassar os limites a ele impostos pelo Texto
Constitucional, sob pena de nulidade do ato legislativo, como assevera Meirelles:
Todo o ato do prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local, podendo ser invalidado pelo judiciário.'
Quanto a isto, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, tampouco
deste quanto àquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja: legislar.
Além da função legislativa, cabe a essa Casa de Leis fiscalizar os atos do Executivo, mas
não praticar ingerência.
Vale frisar que a Lei Orgânica, em simetria com a Constituição Federal (art.
61, § 1°, li). trata da matéria como sendo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
cabendo exclusivamente a este o impulso original do ato normativo, através do projeto.
Não pairam dúvidas de que a definição de atribuições aos órgãos da
Administração Pública é prerrogativa do Prefeito, como afirmou o já citado jurista:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento
de sua remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos
suplementares e especiais. 2 (Grifamos).
O Supremo Tribunal Federal tem como pacífico o entendimento de que é
inadmissível que lei de iniciativa do Poder Legislativo "imponha diretrizes e obrigações
também aos órgãos da Administração" (AI 643.926/RJ, Rei. Min. Dias Toffoli, 1ª T.,
13/03/2012). Neste sentido:
1 Idem. p. 712.
É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de
lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de
normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente
2 Idem, ibidem. p. 732 e 733.
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à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (ADI 3.254,
Rei. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-11-2005, Plenário, DJ de 2-12-2005.
No mesmo sentido: AI 643.926-ED, Rei. Min. Dias Toffoli, julgamento em 13-
3-2012, Primeira Turma, DJE 12-4-2012; RE 586.050-AgR, Rei. Min. Gilmar
Mendes, julgamento em 28-2-2012, Segunda Turma, DJE de 23-3-2012).
Ventila-se, nesta órbita, a hipótese de inconstitucionalidade formal orgânica,
cujo conceito é exposto por Clémerson Merlin Cléve:
A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência do
órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por órgão incompetente
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento diverso daquele
fixado na Constituição (Inconstitucionalidade formal propriamente dita). 3
Assim, considerando que o Projeto de Lei em questão impõe diretrizes e
obrigações a órgão da Administração Direta, criando atribuições à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, entendemos ter havido violação ao disposto no art. 32, § 2º, Ili, da LOM,
razão pela qual o veto integral à proposição é medida que se mostra imperativa.
Pato Branco, 08 de Janeiro de 2
3 Clémerson Merlin Cléve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro.
Editora RT, 1995, p32/33.
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LEI N2 3. 762, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa
Organizacional da Prefeitura Municipal de Pato
Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional do
Município de Pato Branco e define objetivos, determinados em função da realidade local, a
preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação de resultados.
Art. 2º A estrutura organizacional é integrada por todos os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, que constituem o Governo Municipal, na forma desta Lei.
CAPÍTULO li
DOS OBJETIVOS
Art. 3• O objetivo principal é aprimorar a Administração Municipal em prol dos
interesses da coletividade, atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos
convenientes ao desenvolvimento da comunidade, visando:
1 - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos
públicos municipais;
li - simplificar e reduzir os controles administrativos ao mínimo considerado
indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de documentos,
assim como a incidência de controles desnecessários e meramente formais;
111 - evitar a concentração de decisões nos níveis hierárquicos superiores,
descentralizando-a administrativamente, de maneira que se aproximem dos fatos, das situações e
das pessoas que se beneficiam destas decisões;
IV - tornar ágil o atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento das
exigências legais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação em relação aos
procedimentos burocráticos;
V - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do
Município, a fim de possibilitar um contato direto com os anseios e as necessidades da
comunidade, de modo a direcionar, objetivamente, a atuação da Administração Pública municipal;
VI - elevar o nível de capacitação, de produtividade e de eficiência dos servidores
públicos municipais mediante a adoção de critérios rigorosos de admissão, treinamento,
aperfeiçoamento e desenvolvimento;
VII - atualizar permanentemente os serviços e os equipamentos, visando à
modernização e à racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e
ampliar a oferta de serviços com aprimoramento qualitativo.
CAPÍTULO Ili
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS E DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 42 As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter
permanente, aos seguintes fundamentos:
1 - Planejamento: Compreende a seleção dos objetivos. das diretrizes e dos
programas, além dos procedimentos para atingi-los.
Pre eitura :.Munici a[ áe Pato <Branco·
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li - Coordenação: Realizar a execução de planos e programas de governo.
Ili - Descentralização: Visa à liberação dos dirigentes superiores das rotinas de
execução e das tarefas de mera formalização dos atos administrativos, para concentrarem-se nas
atividades de planejamento, de supervisão e de controle.
IV - Delegação de Competências: Assegurar maior rapidez, eficiência e
objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, das pessoas e dos problemas a
resolver.
V - Controle: Exercidos em todos os níveis hierárquicos, compreende:
a) O controle pela chefia competente da execução dos programas e da
observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;
b) O controle da utilização, da guarda e da aplicação do dinheiro, bens e valores
públicos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
VI - Racionalização: Objetiva a atualização permanente dos serviços municipais,
visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal.
Art. 52 O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às
diretrizes políticas emanadas dos anseios da comunidade e estabelecidas pelo Poder Executivo
através da elaboração e da manutenção dos seguintes instrumentos de planejamento:
1 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de Expansão Urbana;
li - Programa de Governo Municipal;
111- Plano Plurianual;
IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais
guardarão inteira consonância com os planos e os programas dos Governos Federal e Estadual.
Art. 7º A ação do Município, em áreas assistidas pela atuação da União ou do
Estado, será de caráter supletivo e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais,
humanos e financeiros disponíveis.
Art. 8 º A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à
obediência a preceitos legais e regulamentares, disporá de instrumentos de acompanhamento e
de avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Art. 9 ºA Prefeitura Municipal recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, à
execução indireta de obras e de serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênios
com pessoas e entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes
e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 10. Na elaboração e na execução de seus programas, a Prefeitura Municipal
estabelecerá o critério de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou do serviço e o
atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO li
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 11. A estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Pato Branco fica
constituída dos seguintes órgãos:
A) ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO:
1. Conselho Municipal de Assistência Social;
li. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXII!.
XXIV.
xxv.
XXVI.
XXVll.
XXVlll.
XXIX.
xxx.
XXXI.
XXXll.
XXXlll.
Prefeitura 1v/_ unicipa{ áe Pato e.Branco
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Conselho do Fundo Municipal de Equipamento do Destacamento do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUNREBOM-PB;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal do Trabalho;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Conselho Municipal de Transporte Coletivo;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor;
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
Conselho Municipal em Defesa do Idoso;
Conselho Municipal Fundeflor;
Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
Conselho Municipal de Acompanhamento do Fundo de Educação;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
Conselho Comunitário de Segurança Pública;
Conselho Municipal de Entorpecentes;
Conselho Municipal da Juventude;
Conselho Municipal de Defesa Civil;
Conselho Municipal de Zoneamento;
Conselho Municipal de Turismo;
Conselho Municipal de Trânsito;
Conselho Municipal de Cadastro Único;
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
Conselho Municipal de Cultura;
Conselho Municipal de Contribuintes;
Conselho Municipal do Plano Diretor;
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades
Especiais;
Conselho Municipal de Esportes.
B) ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL:
1. Junta de SeNiço Militar.
C) ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
1. Gabinete do Prefeito;
li. Procuradoria-Geral;
Ili. Diretoria de Comunicação Social;
IV. Assessoria Jurídica;
V. Assessoria de Assuntos Legislativos;
VI. Assessoria de Convênios e Captação de Recursos;
VII. Controladoria-Geral;
VIII. Procon.
D) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
li. Secretaria Municipal de Planejamento;
Ili. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
IV. Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e SeNiços Públicos;
Prefeitura 9'v1 unicipa( áe Pato <Branco
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V. Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
VI. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer;
VII. Secretaria Municipal de Saúde;
VIII. Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX. Secretaria Municipal de Agricultura.
E) ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
1. Companhia de Mineração de Pato Branco.
F) ÓRGÃOS DE DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL:
1. Administração Distrital de São Roque do Chopim
§ 1 • Os Conselhos constantes da letra "A" deste artigo estão vinculados ao Chefe
do Poder Executivo por linha indireta e terão regimento próprio, obedecida, entretanto, a política
geral do Governo Municipal.
§ 2• Os Órgãos constantes das letras "C" e "D" deste artigo constituem a
Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Pato Branco, hierarquicamente disposta e
subordinada ao Chefe do Poder Executivo por linha direta.
§ 3º O órgão constante da letra "E" deste artigo é parte integrante da
Administração Descentralizada, sendo que esse órgão reger-se-á por normas próprias,
vinculadas, contudo, à política geral do Governo Municipal.
§ 4 º O órgão constante da letra "F" deste artigo é parte integrante da
Administração Pública Direta, vinculados à política geral do Governo Municipal, sendo
subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. As Unidades Administrativas integrantes dos órgãos constantes das letras
"C" e "D" do artigo 11 da presente lei, compõe a Estrutura Organizacional Administrativa, disposta
no Anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 13. Ficam criados os cargos constantes do Anexo li, parte integrante desta
Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e às suas respectivas unidades
administrativas, obedecendo à lotação, à simbologia e à quantidade nele estabelecidas.
Art. 14. Os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, cujas
atribuições destinar-se-ão exclusivamente para as funções de direção, chefia ou assessoramento,
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, deverão ser providos
preferencialmente por servidores de carreira técnica ou profissional do município, em percentual
mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do total de cargos efetivamente ocupados, remunerados em
conformidade com o estabelecido na Tabela Salarial constante do Anexo Ili, parte integrante desta
Lei, e regidos pela política geral do Governo Municipal.
§ 1 • Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos em provimento de
comissão, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderão ser acrescidos em até 100%
(cem por cento), a título de Gratificação por Tempo Integral (GTI), calculada sobre o valor básico
do respectivo símbolo.
§ 2• O vencimento dos cargos de provimento em comissão acrescidos de
gratificação não poderá ultrapassar o valor do subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 15. Os cargos relativos aos órgãos integrantes da estrutura administrativa,
quando ocupados por servidores públicos efetivos, poderão ser exercidos:
<Prefeitura ~unicipa( de <Pato <Branco
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1 - Com o afastamento do servidor do cargo concursado e optando-se pela
remuneração da presente Lei; ou
li - Optando o servidor pela remuneração do cargo do concurso, fará jus à
percepção de Função Gratificada - símbolo "FG", no percentual de até 100% incidente sobre os
valores constantes do Anexo IV, parte integrante desta Lei, correspondente à simbologia do cargo
em comissão por ele ocupado.
CAPÍTULO Ili
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. A estrutura organizacional definida por esta Lei será implementada pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, em conformidade com as
necessidades da Administração e se interesse público assim o exigir.
Parágrafo único. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa deverão
obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico:
1 - Secretaria;
li - Departamento ou Diretoria;
Ili - Divisão;
IV-Setor.
Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Pública,
serão determinadas por lei, no prazo de 30 (trinta) dias e a competência de cada unidade
administrativa, serão determinadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 18. A critério do Poder Executivo Municipal, poderá haver cumulação de
cargos em provimento de comissão.
Parágrafo único. Ocorrendo o disposto no "caput" deste artigo, o nomeado
poderá optar pela maior remuneração, sendo vedada sua cumulação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de 2 de janeiro de 2012, ficando
revogadas as Leis n• 2.448, de 25 de abril de 2011, n• 2.451, de 3 de maio de 2005, n• 2.652, de
18 de julho de 2006, n• 2.845, de 10 de outubro de 2007 e n• 3.103, de 19 de fevereiro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 26 de dezembro de 2011.
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DA IEL CATTANI
Prefeito M nlcfpal em Exercício
<Pre{éitura 1vtunicipa{ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.448, DE 25 DE ABRIL DE 2005.
Súmula: Dispõe sobre as atribuições dos órgãos e
Secretarias da Administração Municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º. Esta Lei fixa atribuições dos órgãos e Secretarias da Administração
Municipal, de conformidade com a Estrutura Organizacional Básica, Anexo 1 da Lei nº
2.419, de 21 de Janeiro de 2005.
Seção 1
Governo Municipal
Subseção 1
Do Gabinete do Prefeito
Art. 2º. São atribuições do Gabinete do Prefeito:
1. Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nas relações com os
diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade civil
diante de contatos com autoridades de órgãos oficiais Federais,
Estaduais, Municipais e comitivas formadas por dirigentes e diplomatas
do exterior;
li. Planejar, organizar e coordenar as atividades que envolvam os
compromissos protocolados e as barras de ação estabelecidas na
agenda diária e na pauta de eventos do Gabinete do Prefeito;
Ili. Organizar e manter atualizado os arquivos de documentos e papéis
que interessam diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
principalmente aqueles considerados de caráter confidencial;
IV. Preparar diariamente, os documentos e papéis a serem despachados
ou assinados pelo Chefe do Poder Executivo, efetuando o controle dos
prazos e promovendo a publicação daqueles cuja legislação assim o
exijam;
V. Organizar com o rigor exigido, respeitando as hierarquias de todas as
esferas, o protocolo oficial do Município, nos eventos onde estiver
envolvida a participação direta do Chefe do Poder Executivo;
VI. Representar o chefe do poder Executivo em atos oficiais e
solenidades, quando solicitado;
VII. Assessorar o Chefe do Poder Executivo, sempre que necessário, no
âmbito das relações públicas, com os diversos segmentos da
sociedade, tanto a nível nacional como internacional;
VIII. Coordenar a organização e manutenção do cadastro de autoridades e
entidades diversas;
<Prefeitura :tvlunicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
X. Incentivar a cnaçao de pomares, subsidiando mudas de árvores
frutíferas aos agricultores;
XI. Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária
vegetal;
XII. Colaborar com órgãos Estaduais e Federais na realização de vigilância
fitosanitária e controle de trânsito de vegetais, evitando a disseminação
de pragas e doenças no. meio agrícola do Município;
XIII. Estimular a organização de feiras de produtos agrícolas e seus
derivados;
XIV. Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais e
produtos derivados;
XV. Efetuar estudos em parceria com entidades afins, sobre fertilidade do
solo e situação climática e orientando posteriormente os produtores;
XVI. Pesquisar em parceria com demais órgãos afins, culturas adequadas à
região e incentivar a diversificação das culturas;
XVII. Desenvolver ações de estímulo à produção agropecuária, através de
apoio técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos
afins nas esferas de Governo Estadual e Federal;
XVIII. Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária
animal;
XIX. Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de
assistência agropecuária;
XX. Promover estudos e demonstrar os resultados dos mesmos, em áreas
que visem melhoria e aprimoramento da produtividade animal;
XXI. Promover, através de campanhas de inseminação artificial e orientação
da aquisição de matrizes, a melhoria do rebanho bovino, suíno, caprino
e ovino;
XXII. Promover ações de estímulo à produção agropecuária, através de
apoio técnico, administrativo e financeiro, em articulação com órgãos
afins nas esferas de Governo Estadual e Federal;
XXlll. Dar manutenção e acompanhar a construção de poços artesianos no
Município;
XXIV. Fomentar a agroindustrialízação de produtos de origem vegetal e
animal;
XXV. Divulgar os trabalhos desta Secretaria nos órgãos da imprensa falada,
escrita e televisionada;
XXVI. Executar outras tarefas correlatas, por determinação do Chefe do
Poder Executivo Municipal;
XXVll. Produzir mudas de flores de época para plantio nos canteiros, praças,
jardins e áreas do município;
XXVlll. Fiscalizar o uso do solo e combater a formiga cortadeira.
Seção VIII
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Art. 13. São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
1. Estudar e participar na defesa e da racionalização do uso e ocupação
do solo, do subsolo, da água e do ar;
<Prefeitura :Municipa{ de Pato <.Branco
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li. Atuar junto aos agentes financeiros para a concessão de crédito, assim
como a entidades públicas e privadas com vistas ao saneamento
ambiental e na recuperação dos recursos naturais, afetados por
processos predatórios ou poluidores;
Ili. Planejar e fiscalizar o uso dos recursos ambientais;
IV. Promover a proteção dos ecossistemas, com a preservação e a
conservação de áreas de relevante interesse ambiental;
V. Incentivar o plantio de mudas de espécies de árvores nativas, e
exóticas, ornamentais, repassando aos interessados a preço de custo;
VI. Atuar conjuntamente com os demais órgãos oficiais e com a sociedade
organizada, no sentido de criar instrumentos que possam evitar a
presença de animais domésticos soltos nas ruas da cidade, bem como
evitar os inconvenientes provocados pelos mesmos à população;
VII. Participar da atualização do Plano Diretor do município, como forma de
garantir uma gestão plena sobre o zoneamento dos empreendimentos
e das atividades lesivas ao meio ambiente;
VIII. Atuar nas ações de controle da poluição ambiental das áreas urbanas,
como forma de evitar a proliferação de vetores de doenças nas
moradias e vias públicas;
IX. Atuar em ações para orientar o uso e ocupação adequados do solo
rural e urbano, como forma de prevenir a erosão do solo e
assoreamento dos corpos hídricos, em conformidade com a Lei
Estadual nº 8.014/84;
X. Promover a recuperação das áreas degradadas;
XI. Promover e conscientizar a população sobre as normas e padrões
relativos a preservação do meio-ambiente, em especial dos recursos
hídricos, em conformidade com o Código Florestal, Lei Federal nº
4.771/65 promovendo o bem-estar, o desenvolvimento econômico e
social da população;
XII. Participar na educação ambiental em todos os níveis do ensino, na
educação da comunidade e despertar a consciência de cidadania
através da participação da defesa do meio ambiente;
XIII. Difundir práticas de manejo e exploração sustentável dos ambientais,
como forma de promover a qualidade ambiental e o equilíbrio
ecológico;
XIV. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos
complementares, como forma de identificar e relatar possíveis
impactos ambientais negativos, oriundos dos empreendimentos
impactantes, em conjunto com os órgãos estadual e federal;
XV. Participar das ações de melhorias urbanísticas: tráfego, paisagismo,
áreas de lazer, controle de cheias como forma de garantir a segurança
e o bem estar da população;
XVI. Opinar e sugerir melhorias relacionadas a projetos, programas e
planos setoriais de meio ambiente;
XVI 1. Participar da regulamentação e ordenamento da arborização urbana;
XVIII. Criar áreas de proteção de relevante interesse ambiental e ecológico,
através do Poder Público Municipal;
XIX. Incrementar os programas de matas ciliares;
XX. Participar dos programas da política ambiental regional;
<Prefeitura 9vf.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XXI. Atuar no sentido de fazer fiscalizar a observância da Legislação
Urbanística do Município referentes ao meio ambiente;
XXII. Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção
do meio-ambiente do Município;
XXII!. Fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à
prevenção e da defesa do meio ambiente, às indústrias, ao comércio e
a agropecuária;
XXIV. Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisa e
de atividades no âmbito da defesa do meio ambiente;
XXV. Divulgar amplamente os programas ambientais, municipais e
estaduais, bem como dos problemas ambientais a serem enfrentados
conjuntamente com a população;
XXVI. Atuar com os órgãos oficiais do estado na preservação de espécies de
animais e vegetais raros e ameaçadas de extinção, bem como na
manutenção de estoques de material genético;
XXVI 1. Participar e colaborar na execução de programas intersetoriais de
combate às moléstias veiculadas por agentes animados ou
inanimados, em conformidade com o interesse da manutenção da
saúde pública;
XXVlll. Atuar na fiscalização dos serviços concedidos de competência da
companhia de saneamento;
XXIX. Cobrar e fiscalizar a necessidade da arborização dos logradouros
públicos, o plantio das espécies que mais atendam as condições
locais, a condução adequada, poda e substituição das mesmas quando
necessário, através de critérios técnicos;
XXX. Promover e orientar a poda e condução periódica das árvores urbanas
de acordo com a harmonia paisagística e da segurança e saúde
pública necessárias;
XXXI. Organizar e atualizar o cadastro da arborização da cidade, e realizar
nos espaços verdes que estejam sob sua administração, o combate às
pragas e doenças vegetais;
XXXll. Analisar e orientar as propostas de melhorias ambientais de iniciativa
do executivo e o do legislativo municipal;
XXXlll. Apoiar e desenvolver ações que promovam o lazer e o bem estar da
população;
XXXIV. Promover atividades que possibilitam integrar o potencial do município
quanto a sua infra-estrutura de lazer existente, apoiar o projeto do
Roteiro de Lazer, bem como incrementar novas opções nesse sentido;
XXXV. Promover e apoiar iniciativas para capacitar e treinar os
empreendedores e futuros empreendedores do Roteiro de Lazer,
possibilitando a melhoria contínua da qualidade do atendimento ao
público e dos seus produtos e serviços oferecidos;
XXXVI. Apoiar e desenvolver a atividade da piscicultura como forma de
fortalecer os empreendedores do ramo de pesque-pague, recantos e
integrá-los ao Roteiro de Lazer do município.
XXXVll. Buscar alternativas e experiências que possam atrair turistas de outros
municípios e regiões do estado, considerando que Pato Branco é rota
de acesso ao litoral do sul do país, com fluxo considerável de turistas
paraguaios argentinos;
<Pre eitura !JVl.unici a{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XXXVlll. Promover e apoiar o turismo de negocios, eventos, gastronomia e
fortalecer a vocação de Pato Branco na área do agronegócio, saúde,
educação e meio ambiente;
XXXIX. Promover a execução e conservação de arborização e ajardinamento
nas vias e logradouros públicos.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 14. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer:
1. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, avaliar,
executar a política educacional, cultural, de esporte e lazer do
Município, através de ações, serviços, programas e atividades visando
à formação da cidadania;
li. Planejar, programar, organizar, hierarquizar o sistema de educação,
cultura, esporte e lazer em articulação com o Estado e a União,
delineando políticas públicas includentes que combatam preconceito e
discriminação;
Ili. Gestionar, promover mudanças necessárias nas ações, nos projetos,
nos programas, na política educacional, cultural, esportiva e do lazer;
IV. Garantir a gratuidade do ensino, o acesso, ingresso, permanência e
sucesso do aluno na escola, em conjunto com os poderes estadual e
federal, nos estabelecimentos mantidos pelo Município;
V. Assegurar os direitos do educando junto aos órgãos competentes
municipal, estadual e federal;
VI. Prover e manter laboratórios de pesquisa educacional, estimulando as
atividades criadoras;
VII. Estender o ensino e a pesquisa à comunidade, mediante cursos ou
serviços especiais, na forma do regimento próprio;
VIII. Viabilizar e controlar a execução de convênios, contratos, acordos ou
outros instrumentos, previstos em lei, celebrados pelo Município, com
entidades públicas, privadas e prestadoras de serviços de educação,
cultura, esporte e lazer;
IX. Planejar, prover, organizar, controlar, fiscalizar e avaliar o transporte
escolar;
X. Viabilizar e estimular a conservação das escolas, dos pólos esportivos,
estádios, parques infantis, áreas de turismo, acervo, patrimônio
histórico, artístico e cultural do Município;
XI. Oportunizar aos educadores a prática pedagógica, ética, humanista,
científica, tecnológica e política de forma dinâmica e transformadora do
saber;
XI 1. Promover a profissionalização, formação e aperfeiçoamento dos
recursos humanos, voltados para a emancipação do homem e
desenvolvimento da sociedade;
XIII. Assegurar a pluralidade de idéias, concepções pedagógicas, liberdade
de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o
PARECER JURÍDICO
MENSAGEM DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 137 / 2012
Através do Oficio nº 007/2013/GP, datado de 8 de janeiro de 2.013, o Sr.
Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as razões do
veto integral ao Projeto de Lei nº 137/2012, de autoria dos Vereadores
Claudemir Zanco e William Cezar Polônia Machado, que institui o Programa
Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROBEM, visando ao
controle das populações de animais, promoção de ações educativas para sua
posse responsável, bem como, prevenção de zoonoses e controle de doenças
infecciosas, cuja execução atribui à competência da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
As razões do veto apostas na Mensagem do Chefe do Executivo Municipal,
recaem quanto ao vício de iniciativa legislativa, uma vez que a proposição em
comento institui uma série de atribuições à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, as quais deverão ser exercidas pelo órgão sanitário, vinculado a
pasta, bem como, por médico veterinário do centro de zoonoses, prevendo
ainda, a existência de um centro de vigilância animal e agente sanitário
responsável pela fiscalização do cumprimento dos deveres impostos aos
munícipes.
Embasa tal posicionamento, em razões de ordem estruturais, informando que
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, embora seu regimento interno
estabeleça competência para atuar conjuntamente com os demais órgãos
oficiais e com a sociedade organizada, no sentido de criar instrumentos que
possam evitar a presença de animais domésticos soltos nas ruas da cidade ,
bem como, evitar os inconvenientes provocados pelos mesmos à população,
não encontra-se dotada de estrutura fisica e pessoal para atender as atividades
previstas na mencionada proposição.
Alega o Poder Executivo que até o presente momento não definiu as
atribuições correlatas, tampouco tratou de estruturar a Secretaria Muncipal de
Meio Ambiente para atender tais atividades.
Por essas razões, entende que a referida proposição de iniciativa legislativa
invade a prerrogativa e atribuição do Poder Executivo, representando uma
afronta ao princípio constitucional da separação e harmonia entre os Poderes.
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É o brevíssimo relatório.
É de se ressaltar que a elaboração do presente projeto de lei foi precedida de
ampla discussão com a sociedade organizada e em geral, por meio de reuniões
e realização de audiência pública, o que demonstra, acima de tudo, o seu
caráter democrático e participativo. A participação popular na elaboração da
presente proposta legislativa possibilitou abordar o tema nos seus mais
diversos pontos de vistas e nas mais variadas experiências comuns.
Por este motivo, pois, que o projeto de lei apresenta-se completo em seu
regramento e normatização, pois traz dispositivos concernentes a
identificação e registro dos animais, seu controle reprodutivo, posse,
responsabilidade e apreensão dos mesmos, vacinação e controle de zoonoses.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve
o art. 30, I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local.
A instituição no Município de um programa tendente a proteger e possibilitar
um bem-estar aos animais mostra-se uma medida de extrema importância para
a Municipalidade, na medida em que observa, além de políticas voltadas
exclusivamente para os animais, princípios constitucionais relacionados ao
meio ambiente, sempre na busca de preservá-lo ecologicamente equilibrado.
Afinal, manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado atende o disposto
insculpido no art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal, que apresenta a
seguinte redação:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1 º - Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público:
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VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma a
lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.
Vejam, portanto, que a própria Carta Magna impõe ao Poder Público políticas
voltadas à proteção dos animais.
Conforme se observa, as disposições constantes no bojo do projeto de lei
objeto do veto integral são amplas, completas e capazes de atender ao
desiderato do Programa.
A proposição atende a disposições constantes nos arts. 164 e 165, "c" da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, no sentido de regulamentar tal
matéria, conforme se observa "in verbis":
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as
competências da União e do Estado, objetiva mantê-lo
saudável e ecologicamente equilibrado; conservá-lo
como bem de uso do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a
presente e futuras gerações.
Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio
Ambiente, propugnará pelas seguintes atividades: [ ... ]
c) proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, que
provoquem extinção de espécie, ou que submetam os
animais à crueldade.
Pelo que se denota a propos1çao atende os ditames constitucionais e da ~ própria Lei Orgânica Municipal a que está submetida a Administração ~
Pública.
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Por outro lado, apega-se o Poder Executivo '
em sua fundamentação de ~ ve o
integral, no fato de que o Projeto de Lei em suas nuances traz que a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no mínimo, seja dotada de estrutura fisica e
pessoal, para atender as atividades nele previstas, o que todavia não ocorre.
Contudo, observa-se que o art 17 da Lei nº 3.762, de 26 de dezembro de
2011, prevê prazo de 30 dias para que o Poder Executivo, mediante lei,
estabeleça as atribuições das Secretarias e dos Órgãos da Administração
Pública, o que não foi levado a efeito até o presente momento. Assim
sendo, constata-se que nenhuma das Secretarias que compõe os órgãos
integrantes da estrutura administrativa possuem atribuições previamente
fixadas em lei, o que as tornam desrregradas sob o ponto de vista das
suas respectivas atividades fins.
Ressalta-se que o Projeto de Lei apresentado na legislatura passada com a
finalidade de estabelecer as atribuições das Secretarias e dos Órgãos da
Administração Pública, foi devolvido ao Executivo Municipal por
encontrar-se incompleta, não mais retornando, para análise e deliberação
legislativa, estabelecendo-se um vácuo legislativo, por omissão de quem
possui iniciativa exclusiva de movimentar referida matéria, ou seja, do
próprio Poder Executivo.
Frisa-se que a própria Mensagem de veto integral elaborada pelo Poder
Executivo, revela que até o presente momento não foi definida as atribuições
correlatas, tampouco tratou de estruturar a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para tais atividades, ou àquelas previstas no projeto de lei objeto do
veto aposto, ficando demonstrado que o referido órgão está
impossibilitado de colocar em prática os objetivos delineados na presente
proposição, bem como, as demais pertinentes a área de atuação política
administrativa, por falta de lei que estabeleça as atribuições das
secretarias e órgãos que compõem a administração muncipal.
Assim sendo, entendemos s.m.j, que a proposição em seu contexto visa l
regulamentar única e exclusivamente a disposição contida no art 165, alínea \
"c" da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que de forma expressa
propugna à Secretaria Municipal de Meio Ambiente as atividades de ~\
"proteção à fauna e à flora, vedadas as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, que provoquem extinção de espécie, ou que
submetam os animais à crueldade", não podendo ser considerada como
sendo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Estado do Pa.raná 'll" de P%
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Todavia, considerando que o autor da proposição, nos trouxe a informação de
que em reunião com o Sr. Prefeito Municipal, entrou em entendimento no
sentido de se manter o veto integral ao Projeto de Lei nº137/2012,
concordando com as argumentações apresentadas, de que a proposição da
forma que foi concebida, não haveria a possibilidade do Poder Executivo
atender os objetivos da proposição em sua plenitude, é que por essas razões,
o veto integral aposto ao supra mencionada proposição possui condições
de ser referendado pelo Poder Legislativo Municipal.
Não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de mérito dos
vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, assim
como exaustivamente analisado.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano, de
sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos,
da Lei Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor
elucidação aos Edis desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no
todo ou parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-Ioá total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1 º - O veto deverá ser sempre justificado e, quando
parcial, abrangerá o texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento.
§ 3º - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto
no § 2º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão
imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação fin~I. , (\
§ 4° - Se o veto for rejeitado, o projeto sera ~ reenviado ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, para a
promulgação.
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§ 5º - Se o Prefeito não promulgar a lei em
(quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o
Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao
Vice-Prefeito, em igual prazo, fazê-lo.
§ 6° - A lei promulgada nos termos do parágrafo
anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da redação
do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para aprovar
ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei nº
137/2012, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures
expostas.
Lembrando, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela Comissão de
Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um Projeto de Decreto
Legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do
Executivo, tudo de acordo com o disposto no art. 56, do Regimento Interno,
que tem a seguinte redação:
Art. 56. Quando a Comissão de Justiça e Redação se
manifestar sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto
legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.
É o parecer, S VO MELHOR JUÍZO, em seis laudas.
Pat Branco, 19 de fevereiro de 2013.
~it=; • ._,.,j,.._ U-4 . fJw-ror ~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (F~is&.LJ v 'º
Vis
PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 137 /2012
Através do Ofício nº 007 /2013/GP, o Executivo Municipal
apresentou os motivos do veto ao Projeto de Lei nº 137 /2012, que pretende
instituir o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais -
PROBEN, visando o controle das populações de animais, promoção de ações
educativas para sua posse responsável, bem como, prevenção de zoonoses e
controle de doenças infecciosas.
O referido projeto elenca uma série de atribuições à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente as quais, alega o Executivo, implicam em
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, segundo reza o art. 32, §22, inciso
III da Lei Orgânica Municipal.
Em face ao exposto, pela sua legalidade, constitucionalidade e
juridicidade, a matéria encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação e
aprovação. Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL AO VETO TOTAL
ao Projeto de Lei nº 137 /2012.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2013.
/J ) ~' Le~anó Tesser - PDT - Presidente/Relatora
Jo•• Gii.on ~dva -PT- Membrn
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Exmº. Srº.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e deliberação
plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2 /20'13.
Aceita o veto integral ao Projeto de
Lei nº 137 /2012.
Art. 1º Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 137 /20{11 que
pretende instituir o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais -
PROBEN, visando o controle das populações de animais, promoção de ações
educativas para sua posse responsável, bem como, prevenção de zoonoses e
controle de doenças infecciosas.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2013.
Le~a~~er - PDT - Presidente/Relatora
J••• Gll•on F~r.;-:f.T - Membro
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JUSTIFICATIVA
Embora o referido projeto seja considerado de grande utilidade pública,
após criteriosa análise, observamos que se trata de competência exclusiva do
Prefeito Municipal, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal em seu art. 32,
§2º, Ili, uma vez que o referido projeto institui uma série de atribuições à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual não conta em sua estrutura
administrativa de órgão sanitário, centro de zoonoses ou tão pouco de vigilância
animal, os quais implicariam na criação de novos departamentos, cargos e
funções na Administração Pública Direta.
Além disso, após exaustivas discussões sobre o referido projeto entre
Executivo, Legislativo e população de modo geral, conclui-se que na forma que
o mesmo foi elaborado não haveria possibilidade do Poder Executivo atender
tais objetivos da proposição em sua plenitude.
Entretanto, o próprio autor da proposição informou a esta Comissão de
Justiça e Redação que houve um acordo entre os Poderes no sentido de se
manter o veto integral do referido projeto, além do compromisso de Executivo
e Legislativo rever em breve matéria que trate do assunto que é considerado
grande relevância para a saúde pública.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2013
Leunir#Te~DT - Presidente/Relatora
Jo" G;t.on ~a.J.- PT - Membco
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•
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 137/2012.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 137/2012, que
institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, que tem
por objetivo o controle e proteção da população de animais, ações educativas sobre a
posse responsável dos animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo
agravos à saúde pública e ao meio ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras
providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 28 de fevereiro de 2013.
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Oficio nº 65/2013
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2013.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro .de
2013, foi votado e mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 137 /2012, que institui o
Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, que tem por
objetivo o controle e proteção da população de animais, ações educativas sobre a posse
responsável dos animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à
saúde pública e ao meio ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras
providências.
Anexamos cópia do Decreto Legislativo nº 2, de 28 de fevereiro de 2013.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Paraná
PATO BRANCO 1
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Vain1írfa~-
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2013
RECEBIDO EM: 26 de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 2/2013
SÚMULA: Aceita o veto integral ao Projeto de lei nº 137/2012, que institui o Programa
Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROSEM, que tem por objetivo o controle~
proteção da população de animais, ações educativas sobre a posse responsável dos animais,
garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio
ambiente, no município de Pato Branco, e dá outras providências. (Cães, cachorros, gatos,
animais).
Autores: Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: José Gilson Feitosa -
PT; Laurindo Cesa - PSDB; Leunira Viganó Tesser - PDT.
Veto integral enviado através do Ofício nº 7/2013/GP, de 8 de janeiro de 2013, lido na sessão
ordinária realizada no dia 4 de fevereiro de 2013.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de fevereiro de 2013.
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA REALIZADA EM: 27 de fevereiro de 2013.
Aprovado com 10 (dez) votos e1 (uma) ausência.
Ausente: Augustinho Polazzo - PP
Decreto Legislativo nº 2, de 28 de fevereiro de 2013
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5714, dos dias 2 e 3 de março de 2013.
Informado o Executivo Municipal através do ofício nº 65, de 28 de fevereiro de 2013.
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