~~~#d&-~~$~,n('~ Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2013
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 200/2013, que
institui o Programa Municipal Fundo de Gestão.
PROPONENTES: Comissão de Justiça e Redação composta pelos
vereadores: José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurinda Cesa - PSDB
e Leunira Viganó Tesser - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 30 de outubro de 2013
PARECERES
Assessoria Jurídica: 31 de outubro de 2013
Distribuído à Comissão de Justiça e Redação em: 8 de novembro
de 2013
Relator: Laurinda Cesa - PSDB
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA: 20 de novembro de 2013 - Aprovado com 9
(nove) votos e 2 (duas) ausências. Ausentes: Augustinho Polazzo -
PROS e Claudemir Zanco - PROS.
Decreto Legislativo n° 4, de 21 de novembro de 2013.
Publicado no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 5936, do dia 22 de
novembro de 2013
SANÇÃO: Lei n° 4190, de 26 de novembro de 2013
Publicada no Jornal Diário do Sudoeste edição nº 5940, de 27 de
novembro de 2013
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 568/2013/GP Pato Branco, 23 de outubro de 2013.
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Senhor Presidente,
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei
nº 200/2013, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silvério e Leunira Viganó
Tesser, que Institui o Programa Municipal Fundo de Gestão e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao Projeto de
Lei acima citado.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 200/2013
Através do Projeto de Lei nº 200/2013, os vereadores Guilherme
Sebastião Silvério e Leunira Viganó Tesser pretendem instituir o Programa Municipal
Fundo d~ Gestão, com o objetivo de atender de forma rápida e eficiente as
necessidades de manutenção das escolas municipais, relativas a despesas de
pequena monta.
O projeto foi aprovado em duas discussões e votações e encaminhado
pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida sanção, nos
moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal, na forma da
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pelo aludido projeto de lei, criam-se diversas obrigações ao Executivo,
além de despesas com a implantação e manutenção do aludido programa, interferindo
diretamente na própria autonomia administrativa.
Deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se a existência de
vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela
quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora
harmônicos, são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o
Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função
típica, qual seja, legislar. Além da função legislativa, cabe a essa Casa de Leis
fiscalizar os atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial na ânsia de
impedir a edição de lei manifestamente inconstitucional, violando o princípio do devido
e eficiente processo legislativo.
Isso porque por iniciativa do legislativo, sem prévio estudo de impacto
financeiro e sem previsão orçamentária, foi criada despesa, com previsão inclusive de
abertura de crédito adicional,o que é de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, bem
como foram criadas novas atribuições a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a
qual teria por obrigação baixar instruções normativas pertinentes à aplicação e a
prestação de contas dos recursos do programa (art. 9º, I); supervisionar, proceder a
avaliação sistemática e fiscalizar a execução do programa (art. 9º, li) e apurar as
infrações a lei (art. 9º, Ili).
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Somente por iniciativa do Chefe do Executivo é que se cria nova
atribuição aos seus órgãos e despesas. Não pode o Legislativo interferir de tal maneira
na atuação do Chefe do Executivo.
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal,
interessante é a abordagem feita pelo Professor CLEVE1
:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência
do órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente
inconstitucional quando foi elaborada por órgão incompetente
(inconstitucionalidade orgânica) ou seguindo procedimento diverso
daquele fixado na Constituição( Inconstitucionalidade formal propriamente
dita). Pode, então, a Inconstitucionalidade formal resultar de vício de
elaboração ou de incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país a Inconstitucionalidade formal
assume uma dimensão superlativa, na medida em que a Constituição
Federal incorpora uma série de dispositivos de natureza regimental,
disciplinando de modo quase minucioso o processo legislativo. A
distribuição de competências, inclusive da legislativa, entre os entes
integrantes da Federação, inchados o Distrito Federal e os Municípios,
torna a problemática ainda mais relevante."
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por v1c10 de
iniciativa, já que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo dispor acerca das
atribuições das secretarias, conforme previsto no artigo 32, § 2º, inciso Ili, da Lei
Orgânica Municipal.
Verifica-se, pois, que o legislativo usurpou das competências do Poder
Executivo ao criar despesa não prevista, bem como ao criar novas atribuição à
Secretaria Municipal Educação e Cultura, o que não deve prosperar, sendo o veto a
medida mais apropriada e efetiva a se adotar, sobretudo para evitar futura arguição de
inconstitucionalidade de lei.
MEIRELLES2
:
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o escólio de
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto. Pode ser
geral ou reservada. Iniciativa geral é a que compete concorrentemente a
qualquer vereador, à Mesa ou comissão da Câmara, ao prefeito ou ainda, à
1 Clémerson Merlin Cléve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. Editora
RT, 1995, p32/33.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 607.
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MUNICÍPIO DE
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população; iniciativa reservada ou privativa é a que cabe exclusivamente a
um titular, seja o prefeito, seja a Câmara." (sem grifos no original)
Continua o ilustre tratadista3
:
"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual,
as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais." (sem grifos no original)
~\\ 1 (: •
\f! :~,· ·. Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
cJ-- competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste
poder, verifica-se o vício de iniciativa.
Frise-se, ainda, que a Constituição do Estado do Paraná, em seu
artigo 66, IV, assegura a iniciativa privativa do Governador do Estado acerca de leis
que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e
órgãos da administração pública.
Pelo princ1p10 da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os
municípios paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, li, da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
imperativa.
refeito
31dem, ibidem. p. 732 e 733.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida i.'"'""~p•1o"'
Ao Excelentíssimo Senhor Valmir Tasca
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
EFls g ·~ 'l?)._ .? ~Vi{!l;::
Pato Branco, 7 de novembro de 2013.
PARECER JURÍDICO
Ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 200/2013
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 568/2013/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode acarretar
inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do Projeto é de
sua própria iniciativa. Argumenta que o aludido Projeto trata de matéria orçamentária,
além de determinar novas atribuições à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
havendo, assim, ingerência do Legislativo no âmbito de atuação do Executivo, podendo
configurar afronta ao princípio da tripartição de poderes previsto em nosso ordenamento
constitucional.
Em resumo, são três os motivos do veto: i) vício por iniciativa, por se
tratar de matéria orçamentária; ii) vício por iniciativa, por contemplar novas atribuições às
Secretarias Municipais; e iii) possível inconstitucionalidade formal, por haver ingerência do
Legislativo no Executivo, violando a separação de poderes.
Lembre-se que no parecer jurídico de fls. 12-14 não se olvidou em alertar
que o presente projeto de lei poderia se objeto de veto, tal como fez o Executivo.
Inobstante, para efeitos didáticos, reproduzir-se-á uma passagem contida
no bojo do veto, que sintetiza as oposições do Executivo quanto ao projeto de lei:
Isso porque por iniciativa do legislativo, sem prévio estudo de impacto
financeiro e sem previsão orçamentária, foi criada despesa, com previs o
inclusive de abertura de crédito adicional o que é de iniciativa exclusiva do
Chefe do Executivo, bem como foram criadas novas atribuiçõe a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a qual teria por obrig ão
baixar instruções normativas pertinentes à aplicação e a prestação de
contas dos recursos do programa (art. 9°, I); SUP, isionar, proced r a
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avaliação sistemática e fiscalizar a execução do programa (art. 9°, II) e
apurar as infrações a lei (art. 9°, III).
No que diz respeito ao provável impacto financeiro/orçamentário nas
contas municipais, é bem verdade que o proponente do Projeto de Lei não o instruiu com
qualquer demonstrativo a respeito dos custos quanto à implementação do Programa. No
mesmo sentido, também o Executivo não trouxe à baila qualquer documento nesta
natureza, até mesmo para que embasasse as razões do veto por este motivo em
particular.
r ----/ No que se refere ao argumento de que não há previsão orçamentária,
razão não assiste ao Executivo. Conforme se vê dos documentos anexos, houve a devida
previsão orçamentária tanto no PPA quanto na LDO, fruto de emenda parlamentar
apresentada pelos Vereadores Leunira Viganó Tesser (PDT), Vilmar Maccari (PDT),
Guilherme Sebastião Silvério (PROS) e Geraldo de Oliveira (PV).
>--
(
Adernais, o Executivo alega que há no projeto vetado previsão de abertura
de crédito adicional. Contudo, mais um equívoco por parte do Executivo, porquanto não
houve no projeto em tela abertura de crédito adicional em si, mas tão-somente
AUTORIZAÇÃO para tanto, conforme se afere do art. 10. ~--
Sabe-se que matéria orçamentária é objeto legislativo de exclusiva
competência do Poder Executivo, sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito
Poder, o responsável pelo envio do orçamento anual, diretrizes. orçamentárias e plano
plurianual1
• Portanto, é o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de
aferir sobre eventual impacto financeiro nas contas do Município.
\ Contudo, é clarividente a importância técnica e procedimental do
' Programa Municipal Fundo de Gestão, além de atender, em tudo, ao princípio do interesse
) público e da eficiência administrativa.
Destaca-se que até dezembro último estava em vigor dito programa, com
base na Lei nº 1.677/19972
• Contudo, na gestão atual do Chefe do Poder Executivo, houve
a suspensão da aplicabilidade do Programa Fundo de Gestão, sob o argumento de
inconstitucionalidade da forma de repasse dos recursos.
1 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município.
2 É bom ressaltar que a Lei nº 1.677, de 14 de novembro de 1997 foi de autoria do Legislativo Municipal,
teve sua NORMAL execução até dezembro/2012.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida ~ tG ""'"' E Fls..'.l2._ g -~ ~~
Foi em virtude disto que os vereadores proponentes reformularam o
Programa Fundo de Gestão, adaptando-o com base em diretrizes traçadas pelo Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Por este argumento, assim, poder-se-ia forçar o entendimento de que não
há ingerência propriamente dita, porquanto o Programa já existe, e o que se está fazendo
é somente adaptá-lo às diretrizes do TCE/PR.
Tal entendimento, frisa-se, seria capaz de enfrentar a razão do veto no
que diz respeito à suposta inconstitucionalidade formal por eventual ofensa ao princípio da
separação de poderes. Isso porque, em última análise, se o Programa Fundo de Gestão já
tinha sua aplicabilidade no âmbito das escolas municipais, e agora somente se está
adaptando-o, não haveria que se falar, portanto, em ingerência entre Poderes
propriamente dita.
É bom lembrar, também, que um dos principais motivos da propos1çao
legislativa se deu pela GRANDE E REITERADA REIVINDICACÃO DOS DIRETORES
DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS, os maiores beneficiados com o projeto de lei
em tela.
No que concerne ao vício de iniciativa por criar novas atribuições à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o que afrontaria o art. 32, III, da Lei Orgânica
Municipal, tem-se que atualmente TODAS as Secretarias e Órgão do Executivo estão sem <
atribuições legais, Lei n° 3.762/2011 revogou expressamente a Lei n° 2.448/2005, que /
dispunha "sobre as atribuições dos órgãos e Secretarias da Administração Municipal'. __j
Observa-se, portanto, que desde 26 de dezembro de 2011 (data da
publicação da Lei nº 3.7623
) as Secretarias, Órgãos e Assessorias da Prefeitura estão SEM
atribuições legais, situação grave e que deve ser rapidamente sanada pelo Executivo
Municipal.
Portanto, em sentido estrito, não haveria que se falar em "novas"
atribuições à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo óbvio motivo que não há
nenhuma atribuição legal até o momento.
3 Inclusive, o art. 17, da Lei n° 3.762, de 26 de dezembro de 2011 previa um prazo de 30 dias para que
fossem determinadas, por meio de lei, as atribuições. É a redação:
Art. 17. As atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração Pública, serão determinadas por lei,!!!!.
orazo de 30 (trinta J dias e a competência de cada unidade administrativa, serão determinadas por ato d.
Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta
Lei.
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De outra banda, inda9a-se: caso seja implementado o Programa Fundo de
Gestão, quem iria geri-lo? Algum Orgão ou Secretaria deve ser o responsável pela
execução e organização do Programa, e nada mais normal que seja a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura.
Aliás, os 1nc1sos do art. 9º traz somente atribuições para a regular
execução do Programa, ou seja, são exclusivas para o funcionamento do mesmo. É bom
ressaltar que o art. 9°, da Lei n° 1.677/1997 (que ainda está em vigor) traz as mesmas
atribuições ao [à época] Departamento Municipal de Educação.
Portanto, data venia, sob o ponto de vista técnico, mostra-se
extremamente fragilizado o argumento de que se está criando "novas" atribuições à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura (antigo Departamento Municipal de Educação).
Esta é a análise jurídica quanto ao veto, cabendo aos nobres vereadores a
análise de mérito quando da discussão e votação em Plenário.
Passa-se, agora, a tecer comentários quanto às questões procedimentais
do veto.
Primeiramente, é de se ressaltar que o veto por parte do Executivo é, por
assim dizer, tempestivo, vez que a apreciação da Lei em comento e posterior envio ao
Legislativo se deram dentro do prazo previsto no art. 36, da Lei Orgânica do Município4•
De mais a mais, cumpre destacar que esta Casa é competente para
apreciar o veto do Sr. Prefeito, a teor do disposto no art. 14, XVII, da Lei Orgânica
Muncipal:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
XVII - apreciar os vetos do Prefeito.
Em seguida, o art. 28, da Lei Orgânica, ao tratar das deliberações da
Câmara Municipal, em seu parágrafo único, prevê que "Os vetos terão única discussão e
votaçãd'.
4 Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, inconstitucional ou contrário a
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos o\
veto.
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No que se refere ao quórum de votação para a apreciação do veto, a Lei
Orgânica Municipal, em seu art. 29, §3°, IV, determina que para sua rejeição é necessário
a maioria absoluta dos votos dos membros da Casa, vale dizer, 6 votos.
Quanto à tramitação da apreciação do veto, o art. 210, do Regimento
Interno da Câmara dispõe da seguinte forma:
Art. 210 - Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias.
Desta forma, desde já se informa que depois de lido o veto em análise no
Plenário, o Projeto de Lei (que contém as próprias razões do veto) deverá ser enviado à
Comissão de Justiça e Redação, que, por sua vez, deverá se pronunciar no prazo de 10
dias.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 56, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 56 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
Após a análise do veto, o Presidente da Casa deverá enviar ao Executivo
ofício quanto à aprovação ou rejeição do veto5
•
Este é, em suma, o procedimento de apreciação do veto enviado pelo
Executivo.
5 De acordo com o art. 29, do Regimento Interno da Casa:
Art. 29 - O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em
conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe: [ ... ]
XXVII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente: [ ... ] ~\· b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua
iniciativa desaprovados, bem como, os vetos rejeitados ou mantidos;
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De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 30 - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 4º - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5º - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto total enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
200/2013, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhUres expostas.
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da. redê muri1c1Pa.1: -
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3.3.90.30;0Ó._ÜCl_ •. og · HAT-E~rAL·oE-_CoNSµMo_
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.3·.3;90-.'39,oó.Op.oo ·. ouiRbS.SÊRv;- DE·TkRc"'E-IRÕs.-~: !?ESsoA.JORÍÍl
. ~2 .361. Ooig.~ 2.1s·ê'. ººº APOi~~ a_ quiilJ:tiéaçao ~·_do~ ,docãf}t~S
3 ~ 3·;-90.$9, oo.: oâ .. o'o
erri. progl'_amas de- esp_ecializáçãO a· ni'vel · d0 espe
oUrRoS--ºS~Rv. DE-"'TERCE-IROS. ~·PESSOA Ji.1Rfo_-,
.. 12_.3$1.00'39.2 ;162 ·-ººº E>rorii6ver e -aPoiar ev-entos/~atà's
·., c;me~óra·~1.va~· 'n~s escolas' (di~·· (Jos. p~'.is_,
3:3 .90.39,_oo ;oq .. Oo-. ·ouTROs SERV .·--DE- TERcErROs .;. -PESSOA- .JuRtb
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!Z_Scól8s ' ~
~-~·3• 9Õ. 30, O_Ó. 00 .00 ·MATERIAL DE CONSUi:10.
"3,3.'90 .• 39.00.-oo.oo º?~ROS s'E~v~,-Í)E:_·:?E_RcÉiRo_S_ ~ -~ESSOA _JUR1o._·
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1500000,00
150.000;00
-~·.;. ~/ .~
~~~d&§~~~
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Estado do Paraná
Presid.ente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, Leunira Viganó Tesser -PDT e Guilherme Sebastião
Silvério - PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação dessa Comissão as seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 98/2013, que dispõe
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub-funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2014 e dá outras providências.
APROVADO
Dato ÂA 1 '.:\- 1J'.li3
EMENDA ADITIVA: ~l~~~~~N-IC=IPA,j!J&""i."'"10"'•RA""'N""co
Acresce ação ao órgão especificado abaixo que passará a vigorar com o seguinte teor:
1 órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2014
.'
•'
',".'
2.000.000 Manter o Programa Municipal Fundo de Gestão "" :- ,.1
300.000,0Q':
f.l
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Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, M
passando a vigorar com o seguinte teor: 'I'.
.• rgão
·Unidade
05
05.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 2014
(·:
'' •. .-·.1 '·
0.002.000 Amortização da Dívida Interna 2.900.000,00
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de junho de 2013.
~ \ {J!W'· Leunira~nó Tesser
Vereadora - PDT
{,t Câmara Munic. Pato Branco
'f/úmar !M'accari
Vereador - POT
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Jeglsfativo@wln.com.br
Vereador - PMBD
Pato Branco Paranâe-mail:
f§1~vlk~~/P~$~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Os vereadores infra-assinados, Leunira Viganó Tesser -PDT e Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação dessa Comissão as seguintes emendas ao Projeto
de Lei nº 97/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - 2014 a 2017, expresso em normas, programas, diretrizes,
objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e órgãos da Administração
Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Leaislativo do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
APROV~DO
. EMENDA ADITIVA: oata lo 1 1 '~ Ass"rnatura 4f0 CÁMARAMUMIClPAL· BRANCO
Acresce ação ao órgão especificado abaixo que passará a vigorar com o seguinte teor:
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,--------------------~---------.,.,,...,-----------,, .. Valores > i-----.-----,.--=::~:...._r----r--=--:----1 2016 2017 Total Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I AÇão 2014 2015
400.000,00 450.000,00 1.500.000,001 ~ ~}~;
órgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
2.000.000 Manter o Programa Municipal Fundo de Gestão 300.000,00 350.000,00
Fica reduzida a seguinte dotação orçamentária que cobrirá o valor acima relacionado, passando a vigorar com o
seguinte valor:
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - ' 85505-030 Pato Branco Paraná - Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.corn.br
e
.
.
' .
.
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2014 2015
órgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, E FINANÇAS
Unídade 05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
0.002.000 Amortização da Dívida Interna 2.900.000,00 3.170.000,00
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de junho de 2013.
///
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V8leador • PDT
Valores
2016 2017
3.472.000,00 3.809.200,00
Sebasr;- Silvér
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Total
13.351.200,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná - Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wtn.com.br
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Estado do Paraná v,•"· de P•1>
JUSTIFICATIVA fifl,iJ~~ -~~e
Encaminhamos para a apreciação da Comissão de Finanças e Orçamento,
emendas aos Projetos de Lei nº 97/2013 e nº 98/2013, que tratam do PPA -
Plano Plurianual - 2014 a 2017, e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária 2014. A
emenda consiste em prever dotação orçamentária para manter o Programa
Municipal Fundo de Gestão.
Embora esteja em vigor a Lei nº 1.677/97, existe uma orientação do
Tribuna! de Contas no sentido de que não mais poderia ser feito o repasse
direto de recursos financeiros às Escolas da Rede Municipal de Ensino, pois as
mesmas não possuem CNPJ próprio.
Porém, em busca de autonomia de gestão financeira nas escolas,
apresentamos as referidas emendas, para que constem no Orçamento do
Município. Posteriormente, encaminharemos projeto de lei, com o condão de
atender de forma rápida e eficiente as necessidades de manutenção das escolas
municipais, relativas às despesas de pequena monta.
A intenção é que o Executivo Municipal efetue o repasse direto dos
recursos financeiros às APM's {Associações de Pais e Mestres), para atender
despesas urgentes, como a compra de material de consumo, mão de obra,
pequenos reparos, e outras despesas que eventualmente aparecem no meio
escolar.
Dessa forma, diretores, professores, pais de alunos, merendeiras, enfim, / toda comunidade escolar, será beneficiada com a agilidade do controle interno
de recursos financeiros nas escolas.
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Pato Branco, 13 de junho de 2013
\loroqôor • POT
Câmara Munlc. Pato ante
Geraldo de Oliva a
Vereador • PV
Rua Arari9h6ia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 855501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - $ite: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ·~ ~&
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO
DE LEI Nº 200/2013
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Ver. Guilherme S. Silvério -PMDB e
Leunira V. Tesser - PDT
ASSUNTO: Institui o Programa Municipal Fundo de
Gestão.
ENTRADA NA COMISSÃO: 14/11/2013
CIENTE DO RELATOR: 14/11/2013
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Trata-se de veto integral ao Projeto de Lei nº 200/2013, que "Institui o
Programa Municipal Fundo de Gestão e dá outras providências" de autoria dos
Vereadores Guilherme Sebastião Silvério e Leunira Viganó Tesser.
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 200/2013, os Vereadores Guilherme
Sebastião Silvério e Leunira Viganó Tesser pretendem instituir o Programa
Municipal Fundo de Gestao, com o objetivo de atender de forma rápida e
eficiente as necessidades de manutenção das escolas municipais, relativas as
despesas de pequena monta.
CONSIDERANDO as razões de veto do Poder Executivo, o mesmo aduz
que pode acarretar inconstitucionalidade formal, violando, pois o princípio do
devido e eficiente processo legislativo. Ademais, por iniciativa do Poder
Legislativo, sem prévio estudo de impacto financeiro e sem previsão
orçamentária, foi criada despesa, com precisão inclusive de abertura de crédito
adicional, o que é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo,
determinando ainda novas atribuições à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura. Havendo assim a intervenção do Legislativo no âmbito do Executivo,
podendo configurar afronta ao princípio da tripartição dos poderes.
CONSIDERANDO parecer do Departamento Juridico desta Casa de
Leis, em suma, são três os motivos do veto: i) vício por iniciativa, por se tratar
de matéria orçamentária; ii) vício por iniciativa, por contemplar novas
atribuições às Secretarias Municipais; e iii) possível inconstitucionalidade
formal, por haver ingerência do Legislativo no Executivo, violando a separação
dos poderes.
CONSIDERANDO argumento de que não há ingerência propriamente
dita, porquanto o Programa já existe, e o que se está fazendo é somente
adaptá-lo às diretrizes do TCE/PR, em razão de o mesmo ter sido suspenso
sob argumento de inconstitucionalidade da forma de repasse dos recursos.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br !r
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CONSIDERANDO ainda parecer do Departamento Juridico desta Casa
de Leis, no que diz respeito à suposta inconstitucionalidade formal por eventual
ofensa ao princípio da separação dos poderes, tal entendimento, frisa-se, seria
capaz de enfrentar tal razão do veto, uma vez que o Programa Fundo de
Gestão já tinha sua aplicabilidade no âmbito das escolas municipais, e agora
somente se está adaptando-o. Doutra banda, sob ponto de vista técnico do
Departamento Jurídico, mostra-se extremamente fragilizado, o argumento de
que se está criando novas atribuições à Secretaria de Educação e Cultura,
pois, tem-se que atualmente todas as Secretarias e Órgãos do Executivo estão
sem atribuições legais, Lei nº 3.762/2011 revogou expressamente a Lei nº
2.448/2005, que dispunha "sobre as atribuições dos órgãos e Secretarias da
Adminis~ração Municipal".
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão
examinar, somos favoráveis à sanção da Lei oriunda do Projeto de lei n.º
200/2013, e, por conseqüência, rejeitamos o veto integral oposto à propositura.
É o Relatório.
CONCLUSAO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao veto integral do Projeto
de Lei nº 200/2013. s.m.j.
Pato Branco, 18 de novembro de 2013.
Vereadora Lef:iifa;:;.esser - PDT
Presidente
Vereador sé Gilson Feitos
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: ~.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56
do Regimento Interno desta Casa de Leis, submetem à apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº "\ /2013
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei
nº 200/2013 que institui o Programa
Municipal Fundo de Gestão.
Art. 1 º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 200/2013, que institui o
Programa Municipal Fundo de Gestão.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de novembro de 2013.
Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador sé Gilson Feitos
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-_mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
. Tendo em vista as alegações de inconstitucionalidade, vicio por iniciativa
por se tratar de matéria orçamentária e vicio por iniciativa por contemplar novas
atribuições as Secretarias Municipais abordadas pelo Poder Executivo, é
clarividente a importância técnica e procedimental do Programa Fundo de
Gestão, além de atender, em tudo, ao principio do interesse público e da
eficiência administrativa. Cabe destacar que, até dezembro último estava em
vigor o dito programa, com base na Lei nº 1.677 /1997. Contudo na gestão atual
do Chefe do Poder Executivo, houve a suspensão da aplicabilidade do
Programa Fundo de Gestão, sob o argumento de inconstitucionalidade da
forma de repasse dos recursos. Foi em virtude disto que os vereadores
proponentes reformularam o Programa Fundo de Gestão, adaptando-o com
base em diretrizes traçadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Ademais, não há que se falar em inconstitucionalidade, pois se o
Programa Fundo de Gestão já tinha sua aplicabilidade no âmbito das escolas
municipais, e agora somente se está adaptando-o, não haveria que se falar em
ingerência entre Poderes propriamente dita.
Doutra banda, mostra-se extremamente fragilizado, o argumento de que
se está criando novas atribuições à Secretaria de Educação e Cultura, pois,
tem-se que atualmente todas as Secretarias e Órgãos do Executivo estão sem
atribuições legais, Lei nº 3.762/2011 revogou expressamente a Lei nº
2.448/2005, que dispunha "sobre as atribuições dos órgãos e Secretarias da
Administração Municipal".
Pato Branco, 19 de novembro de 2013.
Vereadora eüniraViganó Tesser - PDT
Presidente
Vereador osé Gilson Feitosa
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
EST/l.00 00 PARAMA GA8\N.EfEDO PREFBTO
MENSAGEM Nº 211/2013 ~
Senhor Presidente,
~
é
~--.
~ ;::.
;g .
~ %
Senhores Vereadores,
Valemo-nos desta para encaminhar ao Egrégio Poder Legislativo Municipal,
Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, que disciplina a
escolha, mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal na forma que especifica.
A GESTÃO DEMeCRATICA é tema muito presente no âmbito
educacional, da Educação Básica à Pós-Graduação, permeando os campos da política
e da legislação educacional. Ganhou efetiva expressão a partir da Constituição Federal
de 1988, quando, em seu Artigo 206, a CF apresenta os princípios sobre os quais se
edificará o ensino no pais.
Nesse Artigo (206), o inciso VI atesta: "Gestão Democrática do ensino
público, na forma da lei". A descentralização dos sistemas de ensino estende aos
estados e municipios a normalização das condutas inerentes ao processo democrático
em sua abrangência.
Da mesma forma, a LDB prevê como função dos sistemas de ensino a ·
regulamentação da gestão democrática nos termos do artigo 3°, VIII: "Gestão 1 democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de
ensino" - e complementa no artigo 14: "Os sistemas de ensino definirão as normas da
gestão -democrática do ensino público na educação básica, de acordo com suas
peculiaridades [ ... ];,..Açr~cente-se o enunciado do artigo 15:
. Os sistema&-.de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de
Educação ~ica que"Cís"integram progressivos graus de autonomia pedagógica e
administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro
público. (Lei 9394/96, Art. 15) ,...-·
As eleições para escolha dos Diretores(as) das Escolas Públicas são
fundamentais para o processo democrático e, por isso, devem primar pela renovação e
rotatividade dos quadros dos dirigentes escolares, evitando que apenas algumas
pessoas possam exercer o poder.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~ !;!
~
"" !
;s
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 PARAN~ GAB!NliTE 00 PRE.~ElíO
Por isso, solicitamos que se acrescente o limite de uma gestão de dois
anos, prorrogável por mais dois e que se permita a rotatividade nos cargos e funções
de Direção das escolas do Ensino Fundamental, de Pato Branco.
A elaboração do "Plano de Gestão" deve-se ã necessidade de que o
candidato tenha uma idéia clara do que poderá realizar no exercício da função, dando
consistência à gestão democrática, visto que a elaboração de um Plano de Gestão
envolve idéias e pessoas comprometidas com os resultados da Educação, no âmbito
escolar.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência
Gabinete do Prefeito, 29 de outub
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax.(46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei riº
200/2013, que institui o Programa Municipal
Fundo de Gestão.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente,. promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 200/2013, que
institui o Programa Municipal Fundo de Gestão.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 21 de novembro de 2013.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501·262 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site; www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013 1 ANO xxvm 1 NÚMERO 5936 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DJARIODOSUDOESTE.COM.BR
---- --· .. CAMÃRAMUNiC:IPALCiePATOe~co-·ESTADODOPARANA
~~~~Wt~~~~fMll!~~~~~~,:~~·cm "
,20:0/2013,,,que in$titui o Programa Mu_niciJ)al _Fundo ,' de"GeStaó,__,, V' '' O
·,A ·cãma'.ra_·M'.miir~(de Pato-~·n::O;_ Êstado do_ Pa~nã.- aproÇó~/~ eú,
Presidente, prornul~ o_segutnte De<:réto Legislativo: · · -· •
-;, -- : : Art,· 1" Ficii. rejeitàdO O Veto integral ao Projeto de Lei n" 20012013, ·que: institúi_ o Programa Municipal Fundo dê Gestão;· . '. · . --
Arl.- 2° Ettéd~ 1egiSlátiv0. ~Vigor~a- datáde'sua·J>Ubiica'~~- _
Gabinete-da Presidência da Câmara Muntcipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 21 de novembro de 2013. • --- •
·valin1r Tasca Presideote
•
DIARIO DO SUDOESTE
22 de novembro de 2013 EDIÇÃO Nº 5936 POLITI A3
Vereadores derrubam veto do Executivo e
garantem o Programa Municipal Fundo Gestão
ASSESSORIA
PATO BRANCO 4•~·····~~·-····*
Com nove votos favoráveis, os vereadores de Pato
Branco derrubaram o veto in-
, tegral do prefeito August inho
Zucchi ao projeto de lei que
institui o Programa Municí·
· pai Fundo de Gestão, de autoria dos vereadores Guilherme Silverio e Leunira Viganó
1esser.
No veto, o Executivo argmnentou que o projeto .resulta em obrigações, além de
despesas com a implantação
e manutenção do programa,
interferindo di retatnente na
autonomia administrativa.
Além disso, o veto cita
que não existe um prévio estudo de impacto financeiro e,
sem previsão orçamentária,
gera despesa, com previsão
inclusive de abertura de crédi-
. to adicional, o que é de iniciativa exclusiva do Executivo,
bem com forrun criadas atribuições à Secretaria Munid·
pai de Educação e Cultura.
Proponentes
Leunira comentou, no final da votação do veto, que
reconhece a responsabilidade
dos vereadores; pois o projeto
beneficia a educação. Segundo ela, o Legislativo atende
uma demanda da rede municipal e que envolve a comunidade no gerenciamento do dinheiro público. "O Legislativo
ganha, mas muito mais a nossa educação': ressaltou a vereadora.
"Rejeição ao veto de·
monstra hannonia com o
Executivo, mas independência da Casa': afirmou o vereador Silverio, que disse que a
ideia do legislador é oferecer
uma proposta que desburocratize o processo de trabalho
e a possibilidade de moderni1.ar administração pública.
Sobre a justificativa de
inconstitucionalidade da
matéria, o vereador lembrou
que "o projeto foi aprêsentado com base em parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Paraná': Ele lembrou
que o projeto segue o modelo utilizado pelo governo do
Estado e, desta forma, não
existe qualquer vício de inconstitucionalidade.
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