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materia nº 192/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas de empregos, para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas empresas fornecedoras de bens e serviços ao Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id1279

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Arquivado — Arquivado conforme requerimento de autoria dos vereadores proponentes Joecir Bernardi - SD e Moacir Gregolin - MDB, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 1º de abril de 2019.
2018-11-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido do relator, para análise e emissão de parecer.
2018-11-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-11-05 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Estndo do Paran{1 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Moacir 
Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do 
douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N° J9.;!./2018 
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos, para as 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas 
empresas fornecedoras de bens e serviços ao Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego nas empresas fornecedoras de 
bens e serviços ao Município de Pato Branco, para mulheres vitimas de violência doméstica e 
familiar. 
Art. 2° Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de emprego das 
empresas fornecedoras de bens e serviços ao Município de Pato Branco para mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar. 
§ 1° Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula que contenha a 
determinação prevista no caput deste artigo. 
§ 2° A observância do percentual de vagas reservadas por esta lei dar-se-á durante 
todo o período do fornecimento dos bens e/ou serviços e aplicar-se a todos os cargos oferecidos. 
Art. 3° Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 2°, as vagas 
remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras. 
Art. 4° Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será 
observado o disposto nesta lei. 
Art. 5° As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que 
empenharam todos os meios cabíveis para cumprimento desta lei. 
Art. 6° Para a consecução dos objetivos desta lei, os Poderes Legislativo e 
Executivo poderão celebrar convênio com entidades da sociedade civil. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Proponente 
~~,fj l!Jl>.'< Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camai'apatobranco.com.br 
[!]~··""·(!) 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de projeto de lei que visa a criação de mais oportunidades de 
emprego para as vítimas de violência doméstica e familiar, permitindo que estas mulheres 
tenham mais chances de obter autonomia e independência financeira, não precisando 
assim, do auxilio do conjugue agressor. 
Atualmente temos várias políticas públicas em nosso município que auxiliam 
estas mulheres vítimas de violência, porem nenhuma delas se preocupa em dar condições 
financeiras para que a agredida possa sair do convívio de seu agressor e ter a 
oportunidade de se sustentar e sustentar seus filhos sem depender da pessoa que a 
agrediu. 
Por essas razões, propõe-se com a apresentação deste Projeto de Lei, a 
reserva de 5% das vagas de empregos de empresas que prestem serviço ao município às 
mulheres vítimas desse tipo de violência, com vistas ao auxílio de sua inserção no 
mercado de trabalho. 
Em virtude dessas considerações, apresentamos o Projeto de Lei, por 
entender que a proposição contribuirá de forma efetiva para a inserção da mulher vítima de 
violência doméstica ou familiar no mercado de trabalho, razão pela qual conclamamos os 
nobres parlamentares a aprovarem essa justíssima iniciativa. 
, 
Jo 
Proponente 
<jb'~~ Y.~ l!lr>: · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
falado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lo; u E> (q Z-( ?AJ [R 
Pato Branco, f'iJJ j-zí)tf<.. 
~s~°.:-psc Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatohranco.corn.br 
Es1ado do 1'<1rnnú 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco · Paraná 
O Vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 192/2018, de 5 de novembro 
de 2018, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos, para as mulheres vítimas 
de violência doméstica e familiar, nas empresas fornecedoras de bens e serviços ao 
Município de Pato Branco e dá outras providências, solicita Parecer Jurídico referente 
a legalidade da matéria. 
Pato Branco, 08 de novembro de 2018. 
Ronalce Moacir 1 alchiavon 
Relator 
Rua Araribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~~~~~~;?~$~ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Qo; d. <2 9~\w\f? 
nº - ----- -
Pato Branco, fZ, bJ /w1 ~ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Vllmar Maccari 
Eslnclo tio Parnná 
GJ\OINETC: 00 VWEJ\DOR MOJ\CIR GREGOLIN .. MDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 768/2019 
Requerem o arquivamento cio projeto de lei 
nº 192/2018. 
Os vereadores infra-assinados, Professor Moacir Gregolin M MDB, e 
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, autores do 
projeto de lei 192/2018, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos, para as 
mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, nas empresas fornecedoras de 
bens e serviços ao Municlpio de Pato Branco e dá outras providências, requerem o 
seu arquivamento. 
Justifica-se o pedido tendo em vista que após consultas, entendemos que a 
sua aplicabilidade estaria prejudicada. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 01 de abril de 2019. 
Mó9é"i~ Gregolln 
Verea
1
cior - MDB 
m1t··l?.\!J Cl :1<~~~· imm: 
m~:f. Rua J\rariboia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Palo Branco Paraná 
sile: www.calllarapatobronco.colll.br - e-mail: leqlslalivo:@comarapalobrilnco.com.br 
Ofício nº 5 4 B /2016. 
ESTADO OE GOIÁS 
GOVERllADORIA DO ESTADO 
Goiânia, O~ de de 2016. 
A Sua Excelência o Senhor 
Deputado Estadual HELIO ANTONIO DE SOUSA 
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 
Palácio Alfredo Nasser 
NESTA 
Senhor Presidente, 
Reporto-me ao seu Oficio nº 199 - P, de 07 de abril de 2016, que 
encaminhou à Governadoria o autógrafo de lei nº 59, de 06 do mesmo mês e ano, o qual 
dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítima de violência 
doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá 
outras providências, para comunicar-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da 
competência a mim conferida pelo § 1° do art. 23 da Constituição Estadual, vetá-lo 
integralmente, pelas razões a seguir expostas: 
RAZÕES DO VETO 
Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Despacho 
"AG" nº 001834/2016, da lavra de seu titular, o qual adoto, recomendou o veto integral ao 
presente autógrafo de lei, fazendo-o nos seguintes termos, no útil: 
"DESPACHO "AG" nº 001834/2016 - 1. Aprovo o Parecer nº 
1708/2016, da Procuradoria Administrativa, de sorte a recomendar 
oposição de veto integral ao projeto reproduzido no Autógrafo de Lei nº 
59, de 6 de abril de 2016, o qual "dis põe sobre a reserva de vagas de 
empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas 
empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás." 
2. Constata-se a invalidade da proposição so bretudo em razão da 
incompatibilidade materi a l das suas prescrições com as normas gerais 
l. 
. 
ESTADO OE GOIÁS 
GOVERllAOORIA DO ESTADO 
sobre licitações e contratos administrativos, editadas pela União na Lei nº 
8.666/93, disso resultando evidente violação ao preceito do art. 22, XXVll, 
da Constituição Federal. 
3. Por outro lado, existiria evidente dificuldade prática na execução dos 
comandos projetados, a decorrer da necessidade de que a empresa 
interessada em contratar com a administração estadual de fato tivesse 
condições de comprovar, por meio de documentos, que passou a cumprir as 
exigências aqui analisadas, admitindo certo número de mulheres "vítimas 
de violência doméstica e famili ar." 
4. Por fim, é preciso assinalar, a despeito das evidentes boas intenções, ser 
duvidoso o acerto da decisão tomada pela Assembleia Legislativa, quando 
se tem em consideração o delicado problema da necessidade de resguardar 
a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das mulheres no mercado 
de trabalho. Intui-se que nem todas quererão - e têm esse direito -
identificar-se corno vítimas de violência. Não se sabe se essa política 
pública de inclusão não tem aptidão para produzir o indesej ável efeito de 
dificultar a contratação de mulheres que não desejem ser reconhecidas 
dessa forma. 
( ... )" 
Assim, diante do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, 
demonstrando que o autógrafo de lei em comento afronta o ordenamento constitucional 
vigente, restou-me a alternativa de vetá-lo integralmente, o que fiz por meio de despacho 
dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela 
lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento. 
Apresento, nesta oportunidade, 
pares protestos de consideração e apreço. 
scccvu.1 
20Hl.OJl )r.'"'GllU 
Ir--/ 
rconi Ferreira Perillo Júnior 
Governador do Estado 
PROJETO DE LEI Nº 192/2018 
RECEBIDO EM: 5 de novembro de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos, para as mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar, nas empresas fornecedoras de bens e serviços ao Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
(5% (cinco por cento) das vagas de emprego. Os editais de licitação e os contratos 
deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista) 
AUTORES: Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Moacir Gregolin - MDB. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de novembro de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
ARQUIVADO EM: 1° de abril de 2019, conforme requerimento de autoria dos vereadores 
proponentes Joecir Bernardi - SD e Moacir Gregolin - MDB, aprovado na sessão ordinária 
realizada no dia 1° de abril de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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