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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Estndo do Paran{1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Moacir
Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N° J9.;!./2018
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos, para as
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas
empresas fornecedoras de bens e serviços ao Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego nas empresas fornecedoras de
bens e serviços ao Município de Pato Branco, para mulheres vitimas de violência doméstica e
familiar.
Art. 2° Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de emprego das
empresas fornecedoras de bens e serviços ao Município de Pato Branco para mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
§ 1° Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula que contenha a
determinação prevista no caput deste artigo.
§ 2° A observância do percentual de vagas reservadas por esta lei dar-se-á durante
todo o período do fornecimento dos bens e/ou serviços e aplicar-se a todos os cargos oferecidos.
Art. 3° Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 2°, as vagas
remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.
Art. 4° Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será
observado o disposto nesta lei.
Art. 5° As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que
empenharam todos os meios cabíveis para cumprimento desta lei.
Art. 6° Para a consecução dos objetivos desta lei, os Poderes Legislativo e
Executivo poderão celebrar convênio com entidades da sociedade civil.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proponente
~~,fj l!Jl>.'< Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camai'apatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa a criação de mais oportunidades de
emprego para as vítimas de violência doméstica e familiar, permitindo que estas mulheres
tenham mais chances de obter autonomia e independência financeira, não precisando
assim, do auxilio do conjugue agressor.
Atualmente temos várias políticas públicas em nosso município que auxiliam
estas mulheres vítimas de violência, porem nenhuma delas se preocupa em dar condições
financeiras para que a agredida possa sair do convívio de seu agressor e ter a
oportunidade de se sustentar e sustentar seus filhos sem depender da pessoa que a
agrediu.
Por essas razões, propõe-se com a apresentação deste Projeto de Lei, a
reserva de 5% das vagas de empregos de empresas que prestem serviço ao município às
mulheres vítimas desse tipo de violência, com vistas ao auxílio de sua inserção no
mercado de trabalho.
Em virtude dessas considerações, apresentamos o Projeto de Lei, por
entender que a proposição contribuirá de forma efetiva para a inserção da mulher vítima de
violência doméstica ou familiar no mercado de trabalho, razão pela qual conclamamos os
nobres parlamentares a aprovarem essa justíssima iniciativa.
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Jo
Proponente
<jb'~~ Y.~ l!lr>: · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
falado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lo; u E> (q Z-( ?AJ [R
Pato Branco, f'iJJ j-zí)tf<..
~s~°.:-psc Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatohranco.corn.br
Es1ado do 1'<1rnnú
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco · Paraná
O Vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 192/2018, de 5 de novembro
de 2018, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos, para as mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar, nas empresas fornecedoras de bens e serviços ao
Município de Pato Branco e dá outras providências, solicita Parecer Jurídico referente
a legalidade da matéria.
Pato Branco, 08 de novembro de 2018.
Ronalce Moacir 1 alchiavon
Relator
Rua Araribola, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~~~;?~$~ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Qo; d. <2 9~\w\f?
nº - ----- -
Pato Branco, fZ, bJ /w1 ~
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Vllmar Maccari
Eslnclo tio Parnná
GJ\OINETC: 00 VWEJ\DOR MOJ\CIR GREGOLIN .. MDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 768/2019
Requerem o arquivamento cio projeto de lei
nº 192/2018.
Os vereadores infra-assinados, Professor Moacir Gregolin M MDB, e
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, autores do
projeto de lei 192/2018, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos, para as
mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, nas empresas fornecedoras de
bens e serviços ao Municlpio de Pato Branco e dá outras providências, requerem o
seu arquivamento.
Justifica-se o pedido tendo em vista que após consultas, entendemos que a
sua aplicabilidade estaria prejudicada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de abril de 2019.
Mó9é"i~ Gregolln
Verea
1
cior - MDB
m1t··l?.\!J Cl :1<~~~· imm:
m~:f. Rua J\rariboia, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Palo Branco Paraná
sile: www.calllarapatobronco.colll.br - e-mail: leqlslalivo:@comarapalobrilnco.com.br
Ofício nº 5 4 B /2016.
ESTADO OE GOIÁS
GOVERllADORIA DO ESTADO
Goiânia, O~ de de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual HELIO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Palácio Alfredo Nasser
NESTA
Senhor Presidente,
Reporto-me ao seu Oficio nº 199 - P, de 07 de abril de 2016, que
encaminhou à Governadoria o autógrafo de lei nº 59, de 06 do mesmo mês e ano, o qual
dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítima de violência
doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá
outras providências, para comunicar-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da
competência a mim conferida pelo § 1° do art. 23 da Constituição Estadual, vetá-lo
integralmente, pelas razões a seguir expostas:
RAZÕES DO VETO
Consultada, a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Despacho
"AG" nº 001834/2016, da lavra de seu titular, o qual adoto, recomendou o veto integral ao
presente autógrafo de lei, fazendo-o nos seguintes termos, no útil:
"DESPACHO "AG" nº 001834/2016 - 1. Aprovo o Parecer nº
1708/2016, da Procuradoria Administrativa, de sorte a recomendar
oposição de veto integral ao projeto reproduzido no Autógrafo de Lei nº
59, de 6 de abril de 2016, o qual "dis põe sobre a reserva de vagas de
empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas
empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás."
2. Constata-se a invalidade da proposição so bretudo em razão da
incompatibilidade materi a l das suas prescrições com as normas gerais
l.
.
ESTADO OE GOIÁS
GOVERllAOORIA DO ESTADO
sobre licitações e contratos administrativos, editadas pela União na Lei nº
8.666/93, disso resultando evidente violação ao preceito do art. 22, XXVll,
da Constituição Federal.
3. Por outro lado, existiria evidente dificuldade prática na execução dos
comandos projetados, a decorrer da necessidade de que a empresa
interessada em contratar com a administração estadual de fato tivesse
condições de comprovar, por meio de documentos, que passou a cumprir as
exigências aqui analisadas, admitindo certo número de mulheres "vítimas
de violência doméstica e famili ar."
4. Por fim, é preciso assinalar, a despeito das evidentes boas intenções, ser
duvidoso o acerto da decisão tomada pela Assembleia Legislativa, quando
se tem em consideração o delicado problema da necessidade de resguardar
a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das mulheres no mercado
de trabalho. Intui-se que nem todas quererão - e têm esse direito -
identificar-se corno vítimas de violência. Não se sabe se essa política
pública de inclusão não tem aptidão para produzir o indesej ável efeito de
dificultar a contratação de mulheres que não desejem ser reconhecidas
dessa forma.
( ... )"
Assim, diante do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado,
demonstrando que o autógrafo de lei em comento afronta o ordenamento constitucional
vigente, restou-me a alternativa de vetá-lo integralmente, o que fiz por meio de despacho
dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela
lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento.
Apresento, nesta oportunidade,
pares protestos de consideração e apreço.
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Ir--/
rconi Ferreira Perillo Júnior
Governador do Estado
PROJETO DE LEI Nº 192/2018
RECEBIDO EM: 5 de novembro de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos, para as mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, nas empresas fornecedoras de bens e serviços ao Município
de Pato Branco e dá outras providências.
(5% (cinco por cento) das vagas de emprego. Os editais de licitação e os contratos
deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista)
AUTORES: Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Moacir Gregolin - MDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de novembro de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
ARQUIVADO EM: 1° de abril de 2019, conforme requerimento de autoria dos vereadores
proponentes Joecir Bernardi - SD e Moacir Gregolin - MDB, aprovado na sessão ordinária
realizada no dia 1° de abril de 2019.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br