EXMO.SR.
CLAUDEMIR ZANCO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para
a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2011
Súmula: Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 112/2011,
que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal -
PMEF e dá outras providências.
Art. 1 º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 112/2011,
que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras
providências.
Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Pato Branco, 17 de agosto de 2011.
·~=u-.~
Willian C~. Machado - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 20 de julho de 2011. "i' 'f f:~
Ofício nº 382/2011/GP
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Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de;f
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto total ao Projeto
de nº 112/2011, de autoria do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que
dispõe sobre o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
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A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANCO I A§S~pRIDICA l
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
O Projeto de Lei em questão propõe a instituição do Programa
Municipal de Educação Fiscal no âmbito deste Município.
Em que pese o conteúdo do ato legislativo seja de conveniência e
qualidade irretocáveis, parece-nos que o mesmo se encontra maculado por vício
formal.
Os artigos 4º e 50 do referido projeto atribui competências para
as Secretarias Municipais de Finanças e de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
respectivamente.
Conforme artigo 32 da Lei Orgânica Municipal:
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre:
[ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
Verifica-se de plano que o projeto de lei sob exame não respeitou
o preceito insculpido na lei maior do Município, padecendo, assim, de vício de
iniciativa.
Segundo análise da Corte Constitucional, a sanção do Chefe do
Executivo não tem o condão de convalidar o ato normativo eivado com esta
irregularidade e, portanto, a inconstitucionalidade da norma persistirá, ainda que
sancionada pelo Exmo. Sr. Prefeito. Neste sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MINEIRA N. 13.054/1998.
EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR
DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. •
CRIAÇÃO DE QUADRO DE ASSISTENTE JURÍDICO DE ESTABELECIMENTO
PENITENCIÁRIO E SUA INSERÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE
SECRETARIA DE ESTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM DEFENSOR
PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. OFENSA
AOS ARTS. 20, so, 37, INC. I, II, X E XIII, 41, 61, § 10, INC. II, ALÍNEAS A E
C, E 63, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. 1. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º,
inc. U, alíneas a e c, da Constituição da República, sendo vedado o aumento
das despesas previstas mediante emendas parlamentares (art. 63, inc. I, da
Constituição da República). 2. A atribuição da remuneração do cargo de
defensor público aos ocupantes das funções de assistente jurídico de
estabelecimento penitenciário é inconstitucional, por resultar em aumento de
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
despesa, sem a prévia dotação orçamentária, e por não prescindir da
elaboração de lei específica. 3. A sanção do Governador do Estado à
proposição legislativa não afasta o vício de inconstitucionalidade
formal. 4. A investidura permanente na função pública de assistente
penitenciário, por parte de servidores que já exercem cargos ou funções no
Poder Executivo mineiro, afronta os arts. 5º, caput, e 37, inc. I e II, da
Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (STF, ADI 2113 ! MG - MINAS GERAIS, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 04/03/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
Grifamos).
Assim, ante a constatação de ofensa ao artigo 32, § 2°, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, consubstanciada nos artigos 40 e 50 do Projeto de Lei n.º
112/2011, esta Assessoria Jurídica opina pelo veto da proposta.
J,:~ES Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR 47.116
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Câmara Municipal de Pato Brancô~~V!~- ,~~"'d'~(;\ Sede Administrativa: Carlos Almeida .~F1sQá_~;
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Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 3 de agosto de 2011.
PARECER JURÍDICO
Ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 112/2011
O Poder Executivo, por meio do Ofício n° 382/2011/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu, em suma, que o Projeto de Lei em comento;' '1
apresenta vício de iniciativa, porquanto se está determinando novas atribuições ~f ~~
Secretarias Municipais, ferindo, assim, o disposto no art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica d& ª;
Município b'.I 1,~ " ... '.~, -8 -- i;.:·
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Aduz que os arts. 4º e 5º, do projeto de lei, são matérias de exclusivª_ ~.~
competência do Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual comunica que o veto TOTAL~ ;:;;
medida que se impõe. ~, '~ '::';
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Primeiramente, é bom destacar que o próprio parecer jurídico do projet~
de lei n° 112/2011 asseverou que "Aliás, ao analisar os dispositivos legais do projeto, ~
Executivo até poderia invocar o art. 32, §20, III, da Lei Orgânica Municipal, aduzindo qu-rJ;
a lei objeto do projeto estaria determinando nova atribuição à Secretaria Municipal ~
Finanças e à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer'. ~ ..
Percebe-se, pois, que naquela oportunidade já destacamos estes possíveis
argumentos do Executivo para vetar o projeto de lei em análise.
Assim, da mesma forma como invocamos no parecer jurídico do projeto
que o mesmo poderia ser aprovado levando-se em consideração o princípio da
1 Art. 32 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá s
forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores
Município. [ ... ]
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: [ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública --i-) 7 .. _v--·c:,
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030- Pato BrancoÇ~R Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
razoabilidade (vez que é razoável que a Administração Pública leve aos
administrados informações relevantes quanto à função social dos tributos,
controle de gastos públicos, acompanhamento da aplicação de recursos
públicos, bem como promover ações integradas de combate à sonegação
fiscal), os mesmos argumentos poderiam ser invocados pelos nobres edis, em sede de
análise de mérito, para rejeitar o veto do Executivo.
Contudo, a orientação da Assessoria e Procuradorias Jurídicas é no sentido
de acatar o veto do Executivo, pelos mesmos argumentos expendidos no parecer jurídico
do projeto de lei.
Não cabe ao Jurídico desta Casa interferir na decisão de mérito dos
vereadores, contudo cabe-nos expor a situação jurídica do caso em tela, e naquele
momento o argumento jurídico para a aprovação do projeto de lei era a invocação do
princípio da razoabilidade. •
De mais a mais, data venia, não se sabe os motivos que levaram o
Executivo a propor o veto TOTAL do projeto, haja vista que os dispositivos eivados de
ilegalidades somente são os arts. 4° e 5°, estando os demais dispositivos, por lógica
(pois não foram atacados pelas razões do veto), dentro da legalidade.
Ora, salvo melhor juízo, se os arts. 40 e 5º forem retirados/vetados, a
essência do projeto de lei n° 112/2011 continua incólume, e a vontade do
legislador permanece intocável, podendo ser executado, ainda assim, em âmbito
municipal.
Isso porque as atribuições de cada Secretaria poderiam ser determinadas
pelo próprio Executivo, quando da regulamentação da correspondente Lei Municipal.
Portanto, sem delongas, caso as razões de veto sejam acatados pelos·
nobres edis, entendemos tratar-se de VETO PARCIAL, e não veto TOTAL como
sugere o Executivo.
Ou seja, se acatados os vetos, a lei seria promulgada sem os arts. 4º e 5º
e os demais continuariam válidos, sendo que a regulamentação do Executivo tornari
referida lei plenamente executável e aplicável em nível municipal.
Com base nisso, sugerimos que a Comissão de
Justiça e Redação, antes da deliberação em plenário das.€fraz~---2-
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.·v~ Câmara Municipal de Pato Branco ,
Sede Administrativa: Carlos Almeida
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de veto, oficie o Executivo Municipal, EM CARATER DE
URGÊNCIA, para que esclareça se a intenção é realmente vetar
TOTALMENTE o projeto, ou se o veto PARCIAL seria a medida
correta.
Após o retorno da manifestação do Executivo Municipal, as razões de veto
estarão aptas à deliberação, seguindo seu normal trâmite regimental, a teor do art. 14,
XVII, art. 28, art. 29, §3º, IV, art. 210 e art. 56, todos da Lei Orgânica do Município.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em . matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final. •
§ 4º - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada d
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. -{b-L
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Câmara Municipal de Pato Branco·;j-~!~.,, Sede Administrativa: Carlos Almeida f F~º~\ ·;:, \e\. /} ' ~
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto "total" enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
112/2011, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
É bom reforçar que se faz URGENTE o encaminhamento de ofício ao
Executivo Municipal recomendado alhures, tendo em vista que, regimentalmente, a
Comissão de Justiça e Redação tem um prazo exíguo para preparar seu parecer às razões
de veto, inclusive com a elaboração de projeto de resolução no sentido de acatar ou
rejeitar o veto do Executivo.
É parecer, em quatro laudas.
Procu
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
•
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 3 1 8 1,.hlt
Assinatura ~ CÂMARA MUNICIPAL 1JõBRANCO
Os Vereadores, Guto Silva - DEM, Laurinda Cesa - PSDB e .William Machado -
PMDB, Membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, REQUEREM EM CARÁTER DE URGÊNCIA junto ao Executivo Municipal, no
que se refere ao Projeto de Lei 112/2011, que tem por objetivo instituir o Programa
Municipal de Educação Fiscal - PMEF, no âmbito do Município de Pato Branco, seja
esclarecido a esta Casa de Leis se a intenção é realmente vetar totalmente o Projeto,
ou se o veto deveria ser parcial.
Tal solicitação, faz-se necessária conforme recomendação da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal de Pato Branco e ainda pra que o respectivo Projeto tramite em
seu devido processo legal.
SOB)
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Rua Ararigbóia, 491 , ·- Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br . LAS 068/ZOIJ
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Estado do Paraná
Oficio nº 353/2011
Pato Branco, 4 de agosto de 2011.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 3 de agosto de 2011:
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a colocação de placas nas principais estradas
municipais de acesso ã cidade, indicando o início do perímetro urbano da cidade de
Pato Branco.
2. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamentação nos incisos l e II, do artigo •
175, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco (Art. 175. A atuação do Município na
zona rural terá como principais objetivos: I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor
e trabalhador rural condições de trabalho e d<; mercado para os produtos, rentabilidade dos
empreendimentos e melhoria do padrão de vida; II - garantir o escoamento da produção e,
sobretudo, o abastecimento alimentar), e reiterando proposições anteriores, solicita que
através do departamento competente, seja providenciada com urgência a
readequação, contenção de águas pluviais, recuperação e o cascalhamento de um
trecho de aproximadamente 1500 (mil e quinhentos) metros de estrada municipal,
que passa pela residência do Senhor Iraci Dallacosta, na Comunidade de Teolãndia,
beneficiando assim várias famílias de agricultores que tem na agropecuária sua fonte
de renda .
. 3. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciado com urgência a colocação de um abrigo para as
crianças que aguardam o transporte escolar no ponto localizado na Encruzilhada,
que dá acesso à comunidade de Nossa Senhora da Saúde, próximo a residência do
Senhor Obenor de Souza. O abrigo se faz justo e necessário para que as crianças
fiquem protegidas do sereno e da chuva enquanto aguardam o transporte escolar,
pois precisam embarcar antes de clarear o dia.
4. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, solicitando que através do departamento
competente, seja instalado um redutor de velocidade na Rua Olinda Setti, Bairro
Pinheiros, nas proximidades do Colégio Nossa Escola. Por se tratar de um local que
possui uma grande movimentação de crianças, faz-se necessária a colocação de um
redutor de velocidade por questão de segurança para os que ali circulam.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Arorigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Posto\,. 1 11 8SSOS-fl'.<fl
Estado do Paraná
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa. de Leis se existe inadimplência com relação ao ITBI - Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis. Em caso afirmativo, informar o motivo, já que tal imposto deve ser
pago à vista. Justifica-se a solicitação, tendo em vista relatório enviado a esta Casa
de Leis, assinado pelo Secretário Municipal de Finanças, onde consta relação de
valores de imposto em atraso, e também relação de devedores.
6. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, Membros da Comissão de Justiça e Redação,
solicitando EM CARÁTER DE URGÊNCIA, no que se refere ao Projeto de Lei
112/2011, que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá
outras providências, o esclarecimento a esta Casa de Leis se a intenção é realmente
vetar totalmente o Projeto, ou se o veto deveria ser parcial. Tal solicitação faz-se
necessária conforme recomendação da Assessoria Jurídica da Cãmara Municipal qe
Pato Branco e ainda para que o respectivo Projeto tramite em seu devido processo
legal.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 111 85505-030 ,,. ---"· '--'·'-~'··-'°'·-·'-'"- -···-'· ___ , - - -- '-··
Pato Branco Paraná
P'"lefeltu'"la cill(unlclpal de Pato !B'tanco . r '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 426/2011/GP
Senhor Presidente,
aüfl. de p~ V 'f>\
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Pato Branco, 9 de agosto de 2011.
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Atendendo solicitação dos vereadores Guto Silva - DEM, Laurinda Cesa ~~ • N
- PSDV e William Machado - PMDB, através do item 6 do Ofício nº 353, de 4 de
agosto de 2011, encaminhamos anexa, cópia do Ofício nº 382/2011 /GP, de 20 de julho
de 2011, referente veto ao Projeto de Lei nº 112/2011, que dispõe sobre o Programa
Municipal de Educação Fiscal - PMEF.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru. 271 - Fone/Faxl46l3220-1!i44 - Rf;f;01-0RO - P:>tfl Rrnnm - P:>rnn~
~ie{c.ituia dlll,unicif2af dc.~ato !Bianca
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 382/2011/GP
?. !:! Pato Branco, 20 de julho de 2011. t;'
SenhorPresidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de •
Pato Branco, dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto total ao Projeto
de nº 112/2011, de autoria do vereador William Cezar Po!lonio Machado - PMDB, que
dispõe sobre o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CLAUDEMIR ZANGO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
1 A§~URIDIÇA 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Parnno'!
Pie-{eitu'"la d/!{unlclf2a[ de-Pato !B'lanco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
O Projeto de Lei em questão propõe a instituição do Programa
Municipal de Educação Fiscal no âmbito deste Município.
Em que pese o conteúdo do ato legislativo seja de conveniência e
qualidade irretocáveis, parece-nos que o mesmo se encontra maculado por vício
formal.
Os artigos 40 e 50 do referido projeto atribui competências para
as Secretarias Municipais de Finanças e de Educação, Culturà, Esporte e Lazer,
respectivamente.
Conforme artigo 32 da Lei Orgânica Municipal:
§ 2° - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham
sobre:
[ ... ]
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
Verifica-se de plano que o projeto de lei sob exame não respeitou
o preceito insculpido na lei maior do Município, padecendo, ·assim, de vício de
iniciativa.
Segundo análise da Corte Constitucional, a sanção do Chefe do
Executivo não tem o condão de convalidar o ato normativo eivado com esta
irregularidade ec portanto, a inconstitucionalidade da norma persistirá, ainda que
sancionada pelo Exmo. Sr. Prefeito. Neste sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MINEIRA N. 13.054/1998.
EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR
DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
CRIAÇÃO DE QUADRO DE ASSISTENTE JURÍDICO DE ESTABELECIMENTO
PENITENCIÁRIO E SUA INSERÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE
SECRETARIA DE ESTADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM DEFENSOR
PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MAl:ERIAL: OFENSA
AOS ARTS. 2º, 50, 37, INC. I, II, X E XIII, 41, 61, § 10, INC. II, ALINEAS A E
C, E 63, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. 1. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de leis que disponham sobre as matérias previstas no art. 61, § 1 o,
inc. II, alíneas a e c, da Constituição da República, sendo vedado o aumento
das despesas previstas mediante emendas parlamentares (art. 63, inc. I, da
Constituição da República). 2. A atribuição da remuneração do cargo de
defensor público aos ocupantes das funções de assistente jurídico de
estabelecimento penitenciário é inconstitucional, por resultar em aumento de
Rua Caramuru. ?71 - Fnn1>/FR11146\'.\??0•1f\44 - R<;<;01-í1Ríl - P<>t" Rr<>nrn - D<>r<>n6
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
despesa, sem a prévia dotação orçamentária, e por não prescindir da
elaboração de lei específica. 3. A sanção do Governador do Estado à
proposição legislativa não afasta o vício de inconstitucionalidade
formal. 4. ·A investidura permanente na função pública de assistente
penitenciário, por parte de servidores que já exercem cargos ou funções no
Poder Executivo mineiro, afronta os arts. 50, caput, e 37, inc. I e II, da
Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (STF, ADI 2113 / MG - MINAS GERAIS, Relator(a): Min.
CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 04/03/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno.
Grifamos).
Assim, ante a constatação de ofensa ao artigo 32, § 2°, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, consubstanciada nos artigos 40 e 50 do Projeto de Lei n.º
112/2011, esta Assessoria Jurídica opina pelo veto da proposta.
~filiEs Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR 47.116
~71 _ ~-n.,/IO'"v 14R\~')')n.1!;44 - R!i!i01-060 01 ,..., f"')r')rY\111'11 ._, ... ~
Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO \f 1s~)
PARECER AO VETO TOAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI N!! 112/2011
Os membros da Comissão de Justiça e Redação reuniram-se
para emitir parecer ao VETO TOTAL referente ao Projeto de lei nº
112/2011, que dispõe sobre o Programa Municipal de Educação Fiscal -
PMEF no âmbito do Município de Pato Branco:
Informamos que esta Comissão enviou um requerimento ao
Executivo Municipal, para que se manifesta-se de maneira explícita quanto a
matéria ter sido vetada na sua totalidade ou se deveria ser na sua
parcialidade. Ocorre que a resposta apresentada foi a mesma referente ao
VETO TOTAL.
Entende-se que o veto ao Projeto de Lei aludido, deveria ser de
maneira PARCIAL tendo em vista que apenas os art. 4º e Sº tratam de vício
de iniciativa.
Para tanto, invocamos o Princípio da Razoabilidade, onde se
refere que: "é razoável a Administração Pública que leve aos administrados
informações relevantes quanto à função social dos tributos, controle de
gastos públicos, acompanhamento da aplicação de recursos públicos, bem
como promover ações integradas ao combate à sonegação fiscal"
Após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO ao VETO
TOTAL da presente matéria, considerando que a mesma não infringe na sua
totalidade a ilegalidade.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de Ag
L
(
) - Presidente
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
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•i '·' · · . porque o projeto está sendo executaº o · ''.Acho que o prefeito érro)iao 'l'itar
.J:Y ç ·· 1:e)K~1i~h]:~@ti\isf§!l~~<ill:os{,\i ;t: . 6 i>~ôJ;f~"il<!!s~~} ~ lfd~ry?~~;~~f~r~ã, . Outro pon~o, obs.ervou o verea- dor Osmar Braún SobrinhO, salien\an- :
dor, está,,~e]~c,Jo!í~o ~~ va,lot.ª ser.~;; .·. 4q.~~.V:o,talP.e].~.í'PJ'}~~õJs4a.111~t'~;;ta• (
to para'êxêcutáf â:&a~õesprévista8,in<i o porqu~ télp!;Uiiíà\pafay}-a .. 1Pãgii:ài14u,
verdade, ressálta o•antordo projeto, não cação'' e tudo que se fizer pf,Jo setor é
existe•rieruuinia despe8a>póiS,'o•traba- investiriJ.ento. · . : ••. ,,;·.~~ ;:•;,;:
lho é éentrado nos temas transversais. . Agora. a decisão do têgi~~fivó'se
"Tnita-sê de tifu piojet() que não gue. para o Execufivo; Se'o prefeito não
•ênvolve •. \;usfos/ porque serão aéres' 'i ptcíniiilgar a'Jei':em'48•ilíôraSi:'íilos cadda. s. àl·gu··· .fuas a.Uvi.da.des. ·.em.' .'.sa. la de.· sos' c:lé s'aii~ó' tádfa ouí'é)tii~ãti,t1:i'prê
.'.· aula'; :à opini~o ·é do vê~eador Gui: '.' sidentê da Câhíatacãpr'órii'itl~'ifá ~· se
. veto, não. lh~r~e SilvéiJó (PMDB); que é pro- . eliteriãO:omer;•êáberáCáQ'•více~prefei~
pic:lo' tiá •lei féssote:}ã•élléffoÚo··Núcleo Regional toi' eni 'ignal'prazoffàZê'40: · 'i.lei'piódê Educaçãii:·· "Os têm às' tí'a.risversais · mííl.gada; Cói\foiiné Á:sséSSotla Jiirídica
sãoi na"vefdaae,•utnà teridência na·· ·dóI.êgi~latW<'f,pri:iduifrá'llfeitósa pareducação fundamental e básica", as- fu da sua publica~o. · · ·
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 30 DE AGOSTO DE 2011
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº
112/2011, que institui o Programa Municipal de
Educação Fiscal PMEF e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 112/2011, que
institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
11.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOFSlE
REDE DIÁRIOS DO PARANA
31 DE AGOSTO DE 2011 ANOXXVI REGIONAL
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Paranã,_aos30diàSdoinêã'decagostodé20f-t>----, -- -. : -.... , .. > _----'- _ · º-. ·º
Claudemir Zanco - PréSíde-nte
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2011
Nº DO PROJETO: 4/2011
SÚMULA: Rejeita o veto total ao Projeto de Lei nº 112/2011, de 25 de maio de 2011, que
institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências.
AUTORES: Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB (Comissão de Justiça e Redação)
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 º de agosto de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de agosto de 2011
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
Em 22 de agosto de 2011, retirado de pauta a pedido do vereador William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, com aprovação dos demais vereadores, para melhor análise.
VOTAÇÃO ÚNICA REALIZADA EM: 29 de agosto de 2011.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor, 1 (um) voto contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Votou contra: Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
Decreto Legislativo nº 5, de 30 de agosto de 2011
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5268, do dia 31 de agosto de 2011.
Lei nº 3672, de 2 de setembro de 2011
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5273, do dia 6 de setembro de 2011.
Promulgada pelo Presidente da Câmara - Vereador Claudemir Zanco - PPS
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