•
EXMO.SR.
LAURINDO CESA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 56
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para
a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2010
Súmula: Rejeita veto total ao Projeto de Lei nº 253/2009.
Art. 1º Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 253/2009,
que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato
Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2010.
d,;Prlº~· ArÜd';i:;ngh1 - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~1 ~ o
~ ~ 5;? [
o ,_.
~
~
"' .._, ~ Pi
-.::•
1 ~
~ o
~ ~ ó
9 :13 ~
'i'?
i ,_..
..._
.-
A
CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N!! 253/2009
O Executivo Municipal entendeu que o projeto de Lei nº 253/2009 de autoria do Vereador Luiz
Augusto Silva -DEM pode acarretar inconstitucionalidade formal, entendendo que a matéria
só pode ser de autoria do próprio executivo, alem disso argumentou ainda que o projeto cria
obrigações ao executivo municipal onerando os cofres públicos, e por fim de certa forma
haverá ingerência do legislativo no âmbito do executivo, o que poderia afrontar ao principio da
tripartição de poderes previsto no ordenamento constitucional.
A Comissão de Justiça e redação após reunir-se analisando o parecer da assessoria jurídica
desta casa entendeu que tal projeto trata-se de apenas mais uma ferramenta de transparência
dos gastos públicos que a população terá para ajudar na fiscalização dos atos do Executivo
Municipal, inclusive que terá o executivo um longo prazo para implantação.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Justiça e Redação emitiu PARECER CONTRARIO ao Veto Total
do Executivo Municipal, portando REJEITANDO sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 19 de fevereiro de 2010
J
ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHI- PRB- Membro
ç;; -.. y; -<
o 5'l ~·
~· H
~ o " " ~
,,
?"
"' ~ p,
1
""O
~ o ~
+i i
~ 8
;;;; ,._,
:r.
""
l~
"'
~ ' t::::
-
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 10 de fevereiro de 2010.
,
PARECER JURIDICO
Ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 253/2009
O Poder Executivo, por meio do Ofício nº 833/2009/GP, apresentou
mensagem de veto TOTAL ao Projeto de Lei acima numerado.
O Executivo entendeu que o Projeto de Lei em comento pode acarretar
inconstitucionalidade formal, porquanto, à sua análise, a matéria objeto do Projeto é de
sua própria iniciativa. Além disso, argumentou que o aludido Projeto cria obrigações ao
Executivo, assim como despesas com a implantação e manutenção do Portal pretendido,
bem como há, de certa forma, ingerência do Legislativo no âmbito de atuação do
Executivo, podendo configurar afronta ao princípio da tripartição de poderes previsto em
nosso ordenamento constitucional.
Em resumo, são três os motivos do veto: i) vício por iniciativa, por se
tratar de matéria orçamentária; ii) vício por iniciativa, por contemplar novas atribuições às
Secretarias Municipais; e iii) possível inconstitucionalidade formal, por haver ingerência do
Legislativo no Executivo, violando a separação de poderes.
No que diz respeito ao provável impacto financeiro/orçamentário nas
contas municipais, é bem verdade que o proponente do Projeto de Lei não o instruiu com
qualquer demonstrativo a respeito dos custos da implantação do aludido Portal de
Transparência. No mesmo sentido, também o Executivo não trouxe à baila qualquer
documento nesta natureza, até mesmo para que embasasse as razões do veto por este
motivo em particular.
A matéria orçamentária é objeto legislativo de exclusiva competência do
Poder Executivo, sendo o Senhor Prefeito, na qualidade de titular de dito Poder, o
1 Conforme art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Portanto, é o Executivo que tem a competência (legislativa e funcional) de aferir sobre
eventual impacto financeiro nas contas do Município.
Contudo, entendemos que a matéria legislativa "criação de portal de
transparência" não pode ser considerada como sendo matéria orçamentária, nos termos
do art. 32, §2°, IV, da Lei Orgânica Municipal. Não se está pretendendo modificar o
orçamento anual, a LDO ou o PPA. Apenas se pretende implementar mecanismos de
acesso às contas públicas por qualquer cidadão através da internet
Neste particular, pois, salvo melhor juízo, não vemos qualquer vício de
iniciativa quanto à propositura da Lei em tela.
No que concerne ao vício de iniciativa por supostamente criar novas
atribuições às Secretarias Municipais, o que afrontaria, segundo o Executivo, (sic) o art.
32, II, da Lei Orgânica Municipal (quando, ao que tudo indica, a referência provável é o
art. 32, §2º, III, da LOM), não entendemos o porquê das razões do veto.
Isso porque faz-se menção que as "novas atribuições às Secretarias
Municipais" estariam sendo criadas, segundo o Executivo (último parágrafo, da página 2,
das razões do veto), pelo art. 5°, caput, do Projeto de Lei. É a redação do art. 5°, caput,
do Projeto:
Art. 5° A interrupção temporária do serviço só poderá ocorrer em caso de
problemas técnicos nos servidores, sistemas ou equipamentos próprios ou
contratados pela Administração para o funcionamento do Portal.
Portanto, data vênia, não se sabe do porque do veto por este motivo.
Por fim, no que diz respeito ao veto por possível inconstitucionalidade
formal, tendo em vista a eventual ofensa ao princípio da separação de poderes, sob a
análise jurídica, deveras o Executivo tem razão.
Realmente a criação de um Portal a ser disponibilizado na internet, que
contemple as informações orçamentárias e financeiras do Município, é em tudo um ato de
gestão, ou seja, de ação e implementação PELO Executivo.
A gestão pública e a política administrativa são de compFt' c
exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência neste po
\ ~____,,_,__
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 to Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc .com.br
ai
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a respeito da
constitucionalidade do respectivo ato de ingerência (no presente caso, da Lei em análise).
Por este motivo, portanto, melhor sorte assiste ao Executivo, em vetar o
Projeto por este fundamento.
Inobstante, cumpre-nos fazer alusão aos argumentos expendidos no
parecer jurídico elaborado neste Projeto de Lei. Na oportunidade, Senhores Vereadores,
trouxe-se à baila as alterações legislativas ocorridas no bojo da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2001), notadamente com a inclusão do parágrafo único, do art. 48 e do
art. 73-B, inclusões estas promovidas pela Lei Complementar nº 131/2009. Transcreve-se
novamente:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também
mediante: (Redação dada pela Lei Complementar n° 131. de 2009).
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar n°
131. de 2009).
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso
público; (Incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009).
III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle,
que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder
Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. (Incluído pela Lei
Complementar n° 131. de 2009).
Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento
das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art.
48 e do art. 48-A: (Incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009).
I - 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei
Complementar n° 131. de 2009).
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
II - 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000
(cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei
Complementar n° 131. de 2009).
III - 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta
mil) habitantes. (Incluído pela Lei Complementar n° 131. de 2009).
Portanto, como asseverado naquele parecer jurídico, o próprio legislador
federal preocupou-se em determinar um prazo para que os Municípios se adéqüem às
exigências insculpidas no art. 48, da LC n° 101/2001, que, no caso de Pato Branco, é de
02 anos.
Foi com base nisso que, inclusive, os nobres Edis desta Casa promoveram
uma emenda modificativa ao art. 11, do Projeto em tela, contemplando o orazo de 02
anos para a implementação do portal de transparência visado pela Lei.
Estas são as rápidas considerações de cunho material da competência do
Executivo especificamente quanto ao veto proposto.
Passa-se, agora, a tecer comentários quanto às questões procedimentais
do veto.
Primeiramente, é de se ressaltar que o veto por parte do Executivo é, por
assim dizer, tempestivo, vez que a apreciação da Lei em comento e posterior envio ao
Legislativo se deram dentro do prazo previsto no art. 36, da Lei Orgânica do Município2
•
De mais a mais, cumpre destacar que esta Casa é competente para
apreciar o veto do Sr. Prefeito, a teor do disposto no art. 14, XVII, da Lei Orgânica
Muncipal:
Art. 14 - Compete à Câmara Municipal: [ ... ]
XVII - apreciar os vetos do Prefeito.
2 Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
:;;'.';~,,.,,' ~""""'''"""de 48 (q~- 'oln) horao," '"""'""do Cã~ra °' "?
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0 at:anco - PR ,
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran o.com.br
-V,,'IJ'0 de;:~ 'h <"li>
~F!s_Ql_~ .~~ / ::,
Câmara Municipal de Pato Branco vz_~~º Sede Administrativa: Carlos Almeida
Em seguida, o art. 28, da Lei Orgânica, ao tratar das deliberações da
Câmara Municipal, em seu parágrafo único, prevê que "Os vetos terão única discussão e
votaçãd'.
No que se refere ao quórum de votação para a apreciação do veto, a Lei
Orgânica Municipal, em seu art. 29, §3º, IV, determina que para sua rejeição é necessário
a maioria absoluta dos votos dos membros da Casa.
Quanto à tramitação da apreciação do veto, o art. 210, do Regimento
Interno da Câmara dispõe da seguinte forma:
Art. 210 - Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá
pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias.
Desta forma, desde já se informa que depois de lido o veto em análise no
Plenário, o Projeto de Lei (que contém as próprias razões do veto) deverá ser enviado à
Comissão de Justiça e Redação, que, por sua vez, deverá se pronunciar no prazo de 10
dias.
Lembra-se, outrossim, que a manifestação quanto ao veto a ser feita pela
Comissão de Justiça e Redação deverá estar acompanhada de um projeto de decreto
legislativo, cujo objeto será OU a aprovação, OU a rejeição do veto do Executivo, tudo de
acordo com o disposto no art. 56, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
Art. 56 - Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o
veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a
sua rejeição ou aceitação.
Após a análise do veto, o Presidente da Casa deverá enviar ao Executivo
ofício quanto à aprovação ou rejeição do veto3
•
3 De acordo com o art. 29, do Regimento Interno da casa:
Art. 29 - O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em
conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno, cabendo-lhe: [ ... ]
XXVII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo notadamente: [ ... ]
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetoifde
iniciativa desaprovados, bem como, os vetos rejeitados ou mantidos;
,,...
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505- O Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob nco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Este é, em suma, o procedimento de apreciação do veto enviado pelo
Executivo.
De mais a mais, é de se ressaltar que o Plenário da Câmara é soberano,
de sorte que a decisão final em matéria legislativa, em última análise, é do Poder
Legislativo, ilação que se tira da análise dos dispostos no art. 36 e parágrafos, da Lei
Orgânica do Município, que cumpre aqui transcrever para melhor elucidação aos Edis
desta Casa:
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1 o - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 30 - Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2º deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as
demais proposições, até sua votação final.
§ 40 - Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 50 - Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a
promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Prefeito, em igual
prazo, fazê-lo.
§ 6º - A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos
a partir de sua publicação.
Do mesmo modo, esta conclusão está implicitamente assegurada da
redação do art. 66, e parágrafo, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Assim sendo, sem delongas, é o Plenário desta Casa competente para
aprovar ou rejeitar o veto parcial enviado pelo Executivo quanto ao Projeto de Lei n°
253/2009, devendo o procedimento de apreciação seguir as regras alhures expostas.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É par cer.
'-""~ ,k, <..M-t.. f?vc.-ye> ~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
rP'"lt:kitu'"la çl//(unicibal de: rPato !B'"lanco I , ) .
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 833/2009/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 28 de dezembro de 2009.
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar veto total ao Projeto de Lei
nº 253/2009, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que dispõe sobre a
criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco, conforme prevê o artigo
47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, cujas razões seguem anexas.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
RuaCaramuru,271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - PatoBranco - Paraná
~ o
~
g
o
~
o
!f
!!,:
~·
~ .!..
~
é
·~ '.!'.
~· :',;',
~
~ ~
rt:
"
~
~
~
~ H
Q
~
Pn
-.,
~
i
;g
Prefeitura. Municipal de Pato Brar:1co
Estado do Paraná
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 253/2009
Através do Projeto de Lei n° 253/2009, de autoria do vereador Luiz
Augusto Silva - DEM, o Executivo Municipal deveria disponibilizar, em seu ~:ítio na
rede internacional de computadores, Portal da Transparência Pública d~! Pato
Branco, espaço destinado a dar publicidade aos dados e informações de in:eresse
público referentes aos atos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta
municipal, possibilitando o conhecimento, o acompanhamento e a fiscalizaçfo das
ações dos agentes e gestores públicos pelo cidadão pato-branquense.
Pelo aludido projeto de lei, criavam-se diversas obrigaçiies ao
Executivo, além de despesas com a implantação e manutenção do aludido portal.
Deixando de lado o mérito da proposição, visualiza-se a exi;tência
de v1c10 de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei,
justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, Embora
harmônicos, são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativc• sobre
o Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente e 11 sua
função típica, qual seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis
fiscalizar os atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial na âr sia de
impedir a edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do de·1ido e
eficiente processo legislativo.
Isso porque por iniciativa do legislativo, sem prévio estudo de
impacto financeiro e sem previsão orçamentária, foi criada despesa, o quE é de
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, bem como foram criadas novas atribuições
às Secretarias Municipais.
Somente por iniciativa do Chefe do Executivo é que se crie nova
atribuição aos seus órgãos e despesas. Não pode o Legislativo interferir je tal
maneira na atuação do Chefe do Executivo.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ~ran
~. _/
Prefeitura Municipal de Pato Bra11co
Estado do Paraná
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade 'armai,
interessante é a abordagem feita pelo Professor CLEVE1
:
"A incons1titucionalidade orgânica, decorrente de víc:io de
incompetê111cia do órgão que promana o ato normativo,
consiste numa das hipóteses de inconstitucionalidade formal.
Com efeito, diz-se que uma lei é formalmente inconstitucional
quando foi elaborada por órgão incompi!tente
(inconstitucionalidade orgánica) ou seguindo procedimento
diverso daquele fixado na Constituição( Inconstitucionalidade
formal propriamente dita). Pode, então, a
Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elabora~:ão ou
de incompE!tência.
É desnet:essário lembrar que em nosso pa 1s a
Inconstitucionalidade formal assume uma dimensão
superlativa, na medida em que a Constituição F1!deral
incorpora um série de dispositivos de natureza regimental,
disciplinando de modo quase minucioso o processo legislativo.
A distribuição de competências, inclusive da legislativa, entre
os entes integrantes da Federação, inchados o Distrito F1i!deral
e os Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vkio de
iniciativa, já que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo dispor acerca de
matéria orçamentária, conforme previsto no artigo 32, § 2°, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal.
Indiscutível não se tratar de orçamento, mas a criação de uma nova
despesa ao Município demanda estudo de impacto financeiro e por isso não pode ser
de iniciativa do legislativo.
Do mesmo modo, há vicio de iniciativa porque o artigo 5°, caput, do
projeto de lei, contempla novas atribuições às Secretarias Municipais, em nítida
afronta ao disposto no artigo 32, II, da Lei Orgânica Municipal.
Clémerson Merlin Cléve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Bmsilei o.
Editora RT, 1995, p32/33.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (4-6) 3220-1544 85501-060 Pato Branco i Par ná
Prefeiturél Municipal de Pato Brar1co
Estado do Paraná
Isso porque, certamente a criação do mencionado portal fii:aria a
cargo da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Verifica-se, pois, que o legislativo usurpou das competências do
Poder Executivo ao criar despesa não prevista, bem como ao criar nova atribuição à
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o que não deve pro!;perar,
sendo o veto a medida mais apropriada e efetiva a se adotar, sobretudo par21 evitar
futura arguição de inconstitucionalidade de lei.
MEIRELLES2
:
Nessa seara, atinente às competências, grandioso é o escc'>lio de
"Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto.
Pode ser geral ou reservada. Iniciativa geral é a que ccmpete
concorrentemente a qualquer vereador, à Mesa ou comissfo da
Câmara, ao prefeito ou ainda, à população; iniciativa reserva1da ou
privativa é a que cabe exclusivamente a um titular, seja o prE1feito,
seja a Câmara." (sem grifos no original)
Continua o ilustre tratadista3
:
"Leis de inidativa exclusiva do prefeito são aquelas em qrn1 só a
ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as
que disponham sobre a criação, estruturação e atribuiçã1> das
secretarias, órgãos ·e entidades da Administração P1Jblica
Municipal; a criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta e autárquica, fixação e aumento d(~ sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, c1éditos
suplementares e especiais." (sem grifos no original)
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matüia de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste
poder, verifica-se o vício de iniciativa.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Dire;to Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. <)07\·\
31dem, ibidem. p. 732 e 733. \'
A~ C.ram,ru, 271 - Fooo/Fu (46) 322~1544 - '5501-060 - '"' Bra"ro - ~'
Prefeiturél Municipal de Pato Brar:1co
Estado do Paraná
Importante ressaltar, por oportuno, que o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro já declarou a inconstitucionalidade de lei similar, de
iniciativa parlamentar e que criava o Portal da Transparência no Município do Rio de
Janeiro, nos termos do aresto infra:
"Represent:ação por Inconstitucionalidade. c:1ireito
administra1tivo e constitucional. Lei do Município do Rio de
Janeiro n° 4602/2007. Iniciativa do Poder Legisilativo
Municipal. Lei que tem sua constitucionalidade questiona1da ao
argumento de que disporia sobre atividade administrativa
típica, tendo em vista que cria obrigações para órgã1>S do
Poder Executivo. Matéria de competência privativa do Ch11ife do
Executivo. Vício formal. Princípio da Separação dos Poderes.
Artigos 7°, 112, § 1°, II, "d", e 145 da CERJ.
Inconstitucionalidade formal que se reconhece. Lei que clispõe
sobre a organização administrativa. Iniciativa privativa do
Chefe do Executivo Municipal. Criação de um Portal da
Transparência, a ser disponibilizado na página da internet do
Poder Executivo, visando a dar publicidade às
informações fundamentais relacionadas aos seus
investimenltos e gastos públicos. Norma legal de· exclusiva
iniciativa E! discrição do Chefe do Poder Executivo l.ocal.
Invasão dei competência legislativa de iniciativa do l>oder
Executivo. Violação importa em atentado contra a um outro
princípio constitucional ainda mais forte, a saber, o da
separação de poderes. Representação de inconstitucional idade
que se julga procedente." (TJ/RJ, Representação por
Inconstitucionalidade nº 2008.007.00109, rei. Desembargador A 1tonio
José Azevedo Pinto, j. em 11/05/2009)
Frise-se, ainda, que a Constituição do Estado do Paraná, em seu
artigo 66, IV, assegura a iniciativa privativa do Governador do Estado acerca de leis
que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado
e órgãos da administração pública.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a toclos os
municípios paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo ::i2, II,
da Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Prefeitura Municipal de Pato Brar1co
Estado do Paraná
Diante disso, o veto integral à proposição é medida que se mostra
imperativa.
Rua Caramuru, 271
Pato Branco, 28 d dezerro de 2009.
Asses oria Ju
OAB/P·
Fone/Fax (46) 3220-1544
e nato
do Município
- 0.657
85501-060 Pato Branco Paraná
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Especial
Representação por Inconstitucionalidade nº 2008.007.00109
Representante: Exmº Sr. Prefeito do Município do Rio de
Janeiro
Representada: Cãmara Municipal do Rio de Janeiro
Relator: Des. Antonio José Azevedo Pinto
Classificação Regimental 04
Representação por Inconstitucionalidade.
Direito administrativo e constitucional. Lei do
Município do Rio de Janeiro nº 4602/2007.
Iniciativa do Poder Legislativo Municipal. Lei
que tem sua constitucionalidade questionada ao
argumento de que disporia sobre atividade
administrativa típica, tendo em vista que cria
obrigações para órgãos do Poder Executivo.
Matéria de competência privativa do Chefe do
Executivo. Vicio formal. Princípio da Separação
dos Poderes. Artigos 7°, 112, § 1 º, II, "d", e 145
da CERJ. Inconstitucionalidade formal que se
reconhece. Lei que dispõe sobre a organização
administrativa. Iniciativa privativa do Chefe do
Executivo Municipal.
Criação de um Portal da Transparência, a ser
disponibilizado na página da internet· do Poder
Executivo, visando a dar publicidade às
informações fundamentais relacionadas aos
seus investimentos e gastos públicos.
Norma legal de exclusiva iniciativa e discrição
do Chefe do Poder Executivo Local. Invasão de
competência legislativa de iniciativa do Poder
Executivo. Violação importa em atentado contra
a um outro princípio constitucional ainda mais
forte, a saber, o da separação de poderes.
Representação de inconstitucionalidade que se
julga procedente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos
da Representação por Inconstitucionalidade nº
2008.007.00109, em que é Representante o Exmº Sr. Prefeito
do Município do Rio de Janeiro e Representada a Câmara
· Municipal do Rio de Janeiro.
03/Órgão Especial 7 /Lei Municipal - iniciativa privativa Poder Executivo/ RI 00109.08 ~--
A C O R D A M os Desembargadores que
compõem o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em
conhecer desta ação e julgar procedente o pedido inicial para
declarar a inconstitucionalidade da norma, nos termos do voto
·do Relator.
RELA TÓRIO
Cuida-se de Representação por
Inconstitucionalidade proposta pelo Exmº Sr. Prefeito
·Municipal do Rio de Janeiro, tendo como Representada a
Cãmara Municipal deste mesmo Município. Consta da inicial
que a Cãmara Municipal teria editado a Lei nº 4602 de
25/setembro/2007, norma que cria um Portal da
Transparência, a ser disponibilizado na página da internet do
Poder Executivo, visando a dar publicidade às informações
fundamentais relacionadas aos seus investimentos e gastos
públicos, o que afronta às normas previstas na Constituição
. Federal e também na Estadual, em especial o princípio da
separação e harmonia dos Poderes, estabelecido no artigo 7°,
bem como ao princípio da reserva de iniciativa de lei,
consagrado no art. 112, § 1 º, II, d, ambos da Constituição
Fluminense, atingindo, ainda, o artigo 145 da mencionada
Carta Estadual, que estipula ser da competência privativa do
Executivo dispor sobre o funcionamento e a organização da
administração pública.
A Cãmara Municipal do Rio de Janeiro
entende não haver qualquer inconstitucionalidade na norma a
ser declarada, na medida em que estas nada dispõem sobre
estruturação dos órgãos do Poder Executivo, mas
estabeleceriam parãmetros para execução das atribuições já
existentes (fls.10/12).
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de
·Janeiro ressalta às fls. 20/23 a existência da
inconstitucionalidade formal da norma porque seriam de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo leis que disponham
03/Órgão Especial 7 /Lei Municipal - iniciativa privativa Poder Executivo/ RI 00109.08
sobre serviços públicos e organização administrativa. Diz que a
norma impugnada invade campo de reserva de Administração,
privativo do chefe do Executivo, e viola também o princípio da
separação dos poderes, tendo em vista que a criação do referido
. Portal na internet compete aos órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal.
O parecer do Ministério Público às
fls.25/29 também caminha no sentido da inconstitucionalidade
da norma, uma vez que criaria obrigações para órgãos e
servidores públicos em afronta ao artigo 112, § 1 º, II, "d" da
Constituição Estadual, fato que redundaria em
inconstitucionalidade formal incontornável.
É o breve relatório.
Inicialmente, importa salientar que não se
trata de controle constitucional da lei municipal em face da
Constituição Federal, posto que o nosso sistema constitucional
não o admite. Em suma, não é possível o controle concentrado
da lei municipal em face da Carta Magna, nem pelo Tribunal de
Justiça, nem pelo Supremo Tribunal Federal. O presente caso
se refere ao controle de constitucionalidade de norma
municipal em face de dispositivos da carta estadual.
Esta Representação por
Inconstitucionalidade foi proposta pelo Exmº Sr. Prefeito
Municipal ao argumento de que este regramento versaria sobre
atividade administrativa típica inerente ao Chefe do Executivo. ·
Cumpre assinalar que tanto a promoção
da Procuradoria Geral do Estado, como a da Procuradoria de
Justiça, propugna pela existência do vício formal, haja. vista
que a lei deveria ser de iniciativa do chefe do Executivo local e
não do Legislativo Municipal, o que afronta às normas previstas
na Constituição Federal e também na Estadual, em especial o
princípio da separação e harmonia dos Poderes, estabelecido no
. artigo 7°, bem como ao principio da reserva de iniciativa de lei,
consagrado no art. 112, § 1 º, II, d, ambos da Constituição
Fluminense, atingindo, ainda, o artigo 145 da mencionada
Carta Estadual, que estipula ser da competência privativa do
03/Órgão Especial 7 /Le1 Municipal - iniciativa privativa Poder Executivo/ RI 00109.08 -,;;,}.~~ ~ ?;fvj
Executivo dispor sobre o funcionamento e a organização da
administração pública.
Tem-se que assiste razão ao
· Representante, na medida em que não há como não perceber a
inconstitucionalidade que macula a mencionada norma.
Eis os termos da Lei Municipal nº 4602
de 25 de setembro de 2007:
Cria o Portal da Transparência no âmbito do
Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Art. 1 º O Poder Executivo disponibilizará em sua página
na internet espaço voltado a dar publicidade às
informações fundamentais relacionadas aos
investimentos e gastos públicos, possibilitando o
acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária
do Município.
§ 1 º O Poder Executivo colocará em sua pagina na
internet, um portal denominado Portal da Transparência
do Município do Rio de Janeiro, onde deverão constar
dentre outras, as seguintes informações de forma
simplificada e de fácil consulta:
I - os orçamentos anuais de cada Secretaria e órgãos da
administração indireta;
li - execução do orçamento;
Ili - contratos;
IV - banco de preços;
V - empresas penalizadas;
VI - convênios;
VII - convenentes inadimplentes;
VIII - passagens e diárias;
IX - procedimentos disciplinares;
X - decisões dos conselhos;
• •j
03/Órgão Especial 7 /Lei Municipal - iniciativa privativa Poder Executivo/ RI 00109.08
XI - consultas públicas;
XII - licitações;
XIII - estrutura;
XW - legislação.
§ 2º Sem prejuízo de outras informações que o Poder
Executivo possa organizar na Página da Internet, os
dados disponibilizados deverão estar armazenados pelo
período máximo que o programa de informática utilizado
possibilitar . , de molde a que o cidadão possa
acompanhar a evolução dos gastos e despesas
constantes nesse programa e geridos pelo Executivo.
§ 3º O Poder Executivo providenciará a implementação da
página objeto da presente, em cento e oitenta dias a
contar da datada publicação, sob pena de
responsabilidade.
§ 4º A implementação do Portal da Transparência não
importará nenhum aumento de despesa para a
Municipalidade, devendo o mesmo ser implementado com
os meios materiais e apoio do pessoal já existente nos
quadros do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de agosto de
2007.
Vereador Jorge Pereira
112 § 1º II "d" ' ' ' '
A Constituição Estadual, em seu artigo
reserva ao Governador do Estado a iniciativa
privativa das leis que disponham sobre "criação, estruturação e
atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder
Executivo".
Tais normas, necessano dizer, são
. aplicáveis a todos os Municípios integrantes desta Unidade da
Federação por força do princípio da simetria. Além do mais, a
presente ação tem causa de pedir "aberta", não estando este
Tribunal adstrito ao mero exame das questões abordadas na
inicial. ~~
{:~~ '.'.'' '\
03/Órgão Especial 7 /Lei Municipal - iniciativa privativa Poder Executivo/ RI 00109.08(~ • ~~J,,.~~\;.
Assim, observa-se que a norma cria
imposição de obrigações, por parte do Legislativo, para órgãos e
· servidores públicos do Poder Executivo, fora das hipóteses em
que possível fazê-lo, em clara afronta ao artigo 145, VI da
Constituição Estadual, que diz ser competência privativa do
Governador do Estado "dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração estadual, na forma da lei".
Corte, verbis:
Nesse sentido é a jurisprudência desta
Representação por inconstitucionalidade.
Lei nº 4.122/2005, do Município do Rio
de Janeiro, que autoriza o Poder
Executivo a realizar nas escolas públicas
do Município, através de equipe
multidisciplinar, diagnóstico de dislexia",
estabelecendo atribuições ao Poder
Executivo, com conseqüente aumento de
despesas. Iniciativa privativa do Chefe do
Executivo. Inconstitucionalidade em face
da Constituição Estadual. A legislação
questionada realmente ofende os artigos
7° e 112, § 1 º, inciso II, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro. Os Estados
e Municípios devem observar,
obrigatoriamente, em seu processo
legislativo, no que diz respeito à iniciativa
legislativa privativa, os ditames
estabelecidos na Carta Magna, sob pena
de afronta ao princípio constitucional da
separação e independéncia dos poderes.
Precedentes jurisprudenciais deste E.
Órgão Especial. Reconhecimento da
inconstitucionalidade formai.
Procedência do pedido. (Direta de
Inconstitucionalidade nº 2005.007.00185
- 1ª Ementa
Julgamento:
ESPECIAL).
- Des. Valeria Maron -
10/07 /2006 ORGAO
Vê-se do exposto que o legislador do
Município do Rio de Janeiro ultrapassou as suas atribuições,
03/Órgão Especial 7 /Lei Municipal - iniciativa privativa Poder Executivo/ RI 00109.08
emitindo uma norma legal de exclusiva iniciativa e discrição do
Chefe do Poder Executivo Local.
A invasão de competência legislativa de
iniciativa do Poder Executivo é contundente e sua violação
importa em atentado contra um outro princípio constitucional
ainda mais forte, a saber, o da separação de poderes.
Portanto, em face da manifesta
inconstitucionalidade formal da Lei nº 4.602, de 25 de
setembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, objeto desta
·representação, por violação das normas do art. 7°, 112, § lº, II,
d, e 145 da Constituição Estadual, não há como deixar de
julgar procedente .a presente representação.
Diante de todos os fundamentos
expostos, acolhe-se o pedido contido na inicial para declarar-se
inconstitucional a Lei Municipal nº 4602 de
25/setembro/2007, nos termos do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2009.
Des. Antonio José Azevedo Pinto
Relator
03/Órgão Especial 7 /Lei Municipal - iniciativa privativa Poder Executivo/ RI 00109.08
PROJETO DE LEI Nº 253/2009
Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência
Pública de Pato Branco.
Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará, em sua página na internet, o Portal
da Transparência Pública de Pato Branco, espaço destinado a dar publicidade aos dados e
informações de interesse público referentes aos atos dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta municipal, possibilitando o conhecimento, o
acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes e gestores públicos pelo cidadão
pato-branquense.
Art. 2º Deverão ser objeto de publicação no Portal da Transparência Pública
de Pato Branco:
1 - os projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como suas respectivas leis, uma vez
aprovadas;
li - ata ou relatório das Audiências Públicas realizadas pelo Poder Executivo,
incluindo aquelas voltadas á prestação de contas realizada pelas Secretarias Municipais de
de Saúde e Finanças;
Ili - atas de reuniões e informações relevantes dos Conselhos Municipais de
caráter deliberativo e/ou consultivo;
IV - os editais, na integra, as atas das Sessões, os atos de homologação e os
contratos firmados, em extrato e na integra, com os respectivos aditivos, quando houver,
obedecendo a ordem numérica estabelecida, dos processos licitatórios promovidos pelo
Municipio;
V - os contratos, convênios e termos de cooperação firmados pela
municipalidade, obedecendo à ordem numérica;
VI - relatório da movimentação financeira realizada no dia anterior, contendo
as receitas (próprias e transferências). as despesas e a disponibilidade em caixa e em
bancos; ·
VII - os dados relacionados às despesas com publicidade institucional,
declinando:
a) nome da peça publicitária;
b) órgão ou unidade administrativa e projeto ou programa contemplando;
c) objetivos visados;
d) tipo de mídia contratada e nome do veículo/empresa;
e) quantidade de inserções/publicações;
f) valor unitário e valor total.
VI li - relatório da liberação de recursos públicos do Município para o
pagamento de despesas com viagens de servidores, secretários, prefeito e vice-prefeito,
para fins previstos na legislação municipal pertinente, para qualquer localidade fora do
Municipio de Pato Branco;
IX - relação completa dos servidores públicos municipais ativos classificados
da seguinte forma:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 . 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@wln.com.br
a) servidores efetivos, com a respectiva lotação, por secretaria ou órgão
equivalente, diretoria e gerência, distribuídos por grupo funcional, com a indicação do
símbolo da função gratificada eventualmente desempenhada;
b) servidores comissionados, com a respectiva lotação, por secretaria ou
órgão equivalente, diretoria e gerência, identificados por símbolo do cargo ocupado.
XI - relação completa dos veículos da municipalidade, identificando-os por
número de controle da frota, marca, modelo, ano de fabricação e órgão ou unidade
administrativa ao qual está vinculado;
XII - lista das famílias ou munícipes cadastrados para obtenção da casa
própria, separados por modalidade de preferência, com indicação de data do
cadastramento;
XIII - tramitação de solicitações ou requisições de serviços públicos
endereçados ã municipalidade, inclusive relativos a consultas e exames agendados nas
unidades da rede pública municipal de saúde;
XIV - as planilhas de apropriação de custos do serviço público de transporte
coletivo de passageiros, acompanhadas de todos os ensaios realizados até a obtenção do
preço final;
XV - relação das obras de engenharia (construção, ampliações e reformas) da
municipalidade, concluídas ou em andamento, bem como planilha de serviços da empresa
executora, contendo orçamento sintético global;
XVI - lista das entidades e órgãos de utilidade pública que recebem recursos
do erário municipal, bem como descriminação do recurso destinado;
XVII - valor arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços - ICMS Ecológico;
XVIII - valor arrecadado, por bairro, com o Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU;
XIX - valor'arrecadado com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
-ITBI;
XX - valor arrecadado do Fundo Azul para a Prefeitura Municipal.
§ 1º As proposições concernentes ãs leis orçamentárias deverão ser incluídas
no Portal em até 2 (dois) dias úteis da data da Audiência Pública de apresentação na
Câmara Municipal.
§ 2º As receitas e despesas constantes do relatório da movimentação
financeira serão discriminadas da seguinte forma:
1 - as receitas, por origem, valor e conta que recebeu o crédito;
li - as transferências, também com o número do convênio e do órgão
conveniado;
Ili - as despesas, pelo número do respectivo processo, nota de empenho,
beneficiário e valor.
§ 3º O relatório das despesas com viagens de servidores, secretários, Prefeito
e Vice-Prefeito deverá ser publicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do retorno
previsto da viagem, constando as seguintes informações:
a) agenda cumprida;
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados;
c) resultados obtidos;
2
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 ,- 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
d) transporte utilizado (veículo oficial, ônibus, avião);
e) valor total dos recursos liberados para a viagem;
f) valor total das despesas com alimentação;
g) valor total das despesas com passagens e traslades no destino;
h) valor total das despesas com hospedagem;
i) valor total de outras despesas.
§ 4° A relação dos servidores públicos municipais deverá ser atualizada
dentro de, no máximo, 7 (sete) dias úteis após a publicação dos atos de nomeação,
exoneração ou demissão no órgão oficial do Município.
§ 5° Para assegurar a privacidade dos usuários do serviço público municipal
de saúde, as informações de tramitação de solicitações de exames e procedimentos devem
ser veiculado no Portal apenas com o número de identificação do cartão SUS ou
correspondente, a unidade de saúde vinculada, a data e horário em que o agendamento foi
realizado e a data, horário e local previsto para atendimento.
Art. 3° O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá ser
permanentemente atualizado, observada a freqüência estabelecida nesta lei para os casos
especificados.
Art. 4° Os dados e informações disponibilizados deverão ser veiculados por
tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das receitas,
despesas, programas e projetos da municipalidade.
Art. 5° A interrupção temporária do serviço só poderá ocorrer em caso de
problemas técnicos nos servidores, sistemas ou equipamentos próprios ou contratados pela
Administração para o funcionamento do Portal.
§ 1° Os problemas técnicos a que se refere o caput deverão ser comprovados
mediante laudo assinado por profissional habilitado na área de informática e publicado no
Portal em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do restabelecimento do serviço.
§ 2º Para que qualquer cidadão possa compreender as informações
constantes no laudo, os termos técnicos utilizados para relatar o problema deverão constar
no glossário do Portal e também como anexo do referido laudo.
§ 3° O prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no
máximo, 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da identificação do problema, salvo
impedimentos determinados por motivos de força maior, devidamente detalhados conforme
previsto no parágrafo anterior.
Art. 6º O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá assegurar a
recuperação integral de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de hackers.
Art. 7° Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou
informação de interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da
Transparência Pública de Pato Branco deverá disponibilizar mecanismo eficiente de busca.
3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 .- 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
Art. 8° Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e informações
disponíveis, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá conter glossário com
a definição dos termos técnicos em linguagem popular.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se termos técnicos as
palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos cidadãos
comuns, inclusive as de língua estrangeira.
Art. 9º Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos
dados e informações veiculados, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco poderá
disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções:
1 - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site", apresenta
em forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponíveis no Portal.
li - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas mais comuns
dos cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal.
Ili - Links: apresenta guia com nome, definição e hiperlink de sites de
instituições e governos relacionados aos temas transparência, cidadania e controle de
recursos públicos.
IV - Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de
informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública
municipal, sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos nesta lei.
Art. 10. Subordinam-se às disposições. desta lei, além dos orgaos da
Administração direta, os fundos especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as
Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pelo Poder Executivo do Município.
Art. 11. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à execução do
disposto na presente lei no prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, sob
pena de responsabilidade.
Art. 12. A execução do disposto nesta lei não implicará qualquer aumento nas
despesas da municipalidade, devendo o Portal da Transparência Pública de Pato Branco ser
implementado com os meios materiais disponíveis e com o apoio de funcionários já
existentes no quadro de servidores do Poder Executivo.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 253/2009, de autoria do Vereador Luiz
Augusto Silva - DEM.
4
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 .- 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010
Rejeita Veto Total ao Projeto de Lei nº 253/2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 253/2009, que dispõe
sobre a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 25 de fevereiro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
----·----
ooos
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ="""=="'~~~~~~=~~""""""'"'"''""=~""~'"''"'"
SEXfA-FEIRA, 26 DE FEVEREIRO DE 2010 1 ANO XXIV 1 NÚMERO 4815 1 EDIÇÃO REGIONAL 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ.
DECRÉTÜ LEGISLATIVO N" 3, DE 25 Dli FEVEREIRO DE 2010
. · Rejeita Veto Total ao Projeto de Lei nº 253/2009..
A Câmara Municipal de· Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo o seguinte Decr!tQLegislátiVo: _ . _ •
Art. lº Fica rejeitado o veto total ao Projeto de Lei n" 253/2009. que dispoe sobre
a-criaçãO do Portal da Transparência·Públicá ?e Pato Branco. : •
Art. 2º Este Oe<:reto Legislativo entra em vigor na data de sua pubhcaçao.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Est;t<!-o,~o Paraná,
aos 25 de fevereiro de 2010 ... ,
·----~~<;:_e~=~-~~t~ _
•
LEI Nº 3.331, DE 2 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a criação do Portal da Transparência
Pública de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo disponibilizará, em sua página na internet, o Portal da
Transparência Pública de Pato Branco, espaço destinado a dar publicidade aos dados e
informações de interesse público referentes aos atos dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta municipal, possibilitando o conhecimento, o acompanhamento e a fiscalização
das ações dos agentes e gestores públicos pelo cidadão pato-branquense.
Art. 2° Deverão ser objeto de publicação no Portal da Transparência Pública de
Pato Branco:
1 - os projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como suas respectivas leis, uma vez aprovadas;
li - ata ou relatório das Audiências Públicas realizadas pelo Poder Executivo,
incluindo aquelas voltadas á prestação de contas realizada pelas Secretarias Municipais de de
Saúde e Finanças;
Ili - atas de reuniões e informações relevantes dos Conselhos Municipais de
caráter deliberativo e/ou consultivo;
IV - os editais, na íntegra, as atas das Sessões, os atos de homologaçijo e os
contratos firmados, em extrato e na integra, com os respectivos aditivos, quando houver,
obedecendo a ordem numérica estabelecida, dos processos licitatórios promovidos pelo
Município;
V - os contratos, convênios e termos de cooperação firmados pela
municipalidade, obedecendo á ordem numérica;
VI - relatório da movimentação financeira realizada no dia anterior, contendo as
receitas (próprias e transferências), as despesas e a disponibilidade em caixa e em bancos;
VII - os dados relacionados às despesas com publicidade institucional,
declinando:
a) nome da peça publicitária;
b) órgão ou unidade administrativa e projeto ou programa contemplando;
c) objetivos visados;
d) tipo de midia contratada e nome do veículo/empresa;
e) quantidade de inserções/publicações;
f) valor unitário e valor total.
VIII - relatório da liberação de recursos públicos do Municipio para o pagamento
de despesas com viagens de servidores, secretários, prefeito e vice-prefeito, para fins previstos
na legislação municipal pertinente, para qualquer localidade fora do Município de Pato Branco;
IX - relação completa dos servidores públicos municipais ativos classificados da
seguinte forma:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
•
a) servidores efetivos, com a respectiva lotação, por secretaria ou órgão
equivalente, diretoria e gerência, distribuídos por grupo funcional, com a indicação do símbolo da
função gratificada eventualmente desempenhada;
b) servidores comissionados, com a respectiva lotação, por secretaria ou órgão
equivalente, diretoria e gerência, identificados por símbolo do cargo ocupado.
XI - relação completa dos veículos da municipalidade, identificando-os por número
de controle da frota, marca, modelo, ano de fabricação e órgão ou unidade administrativa ao qual
está vinculado;
XII - lista das fammas ou munícipes cadastrados para obtenção da casa própria,
separados por modalidade de preferência, com indicação de data do cadastramento;
XIII - tramitação de solicitações ou requisições de serviços públicos endereçados
à municipalidade, inclusive relativos a consultas e exames agendados nas unidades da rede
pública municipal de saúde;
XIV - as planilhas de apropriação de custos do serviço público de transporte
coletivo de passageiros, acompanhadas de todos os ensaios realizados até a obtenção do preço
final;
XV - relação das obras de engenharia (construção, ampliações e reformas) da
municipalidade, concluídas ou em andamento, bem como planilha de serviços da empresa
executara, contendo orçamento sintético global;
XVI - lista das entidades e órgãos de utilidade pública que recebem recursos do
erário municipal, bem como descriminação do recurso destinado;
XVII - valor arrecadado com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços - ICMS Ecológico;
XVIII - valor arrecadado, por bairro, com o Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU;
XIX - valor arrecadado com o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI;
XX - valor arrecadado do Fundo Azul para a Prefeitura Municipal.
§ 1 º As proposições concernentes às leis orçamentárias deverão ser incluídas no
Portal em até 2 (dois) dias úteis da data da Audiência Pública de apresentação na Câmara
Municipal.
§ 2° As receitas e despesas constantes do relatório da movimentação financeira
serão discriminadas da seguinte forma:
1 - as receitas, por origem, valor e conta que recebeu o crédito;
li - as transferências, também com o número do convênio e do órgão conveniado;
Ili - as despesas, pelo número do respectivo processo, nota de empenho,
beneficiário e valor.
§ 3º O relatório das despesas com viagens de servidores, secretários, Prefeito e
Vice-Prefeito deverá ser publicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do retorno previsto da
viagem, constando as seguintes informações:
a) agenda cumprida;
b) assuntos ou temas tratados e com quem foram tratados;
c) resultados obtidos;
d) transporte utilizado (veiculo oficial, ônibus, avião);
e) valor total dos recursos liberados para a viagem;
f} valor total das despesas com alimentação;
g) valor total das despesas com passagens e trasladas no destino;
Rua Ararigb61a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legis\ativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná f
'
t<: "'.'~\-êfo"'p~,
~~9Jab$~ • Estado do Paraná
h) valor total das despesas com hospedagem;
i) valor total de outras despesas.
§ 4° A relação dos servidores públicos municipais deverá ser atualizada dentro
de, no máximo, 7 (sete) dias úteis após a publicação dos atos de nomeação, exoneração ou
demissão no órgão oficial do Municlpio.
§ 5° Para assegurar a privacidade dos usuários do serviço público municipal de
saúde, as informações de tramitação de solicitações de exames e procedimentos devem ser
veiculado no Portal apenas com o número de identificação do cartão SUS ou correspondente, a
unidade de saúde vinculada, a data e horário em que o agendamento foi realizado e a data,
horário e local previsto para atendimento.
Art. 3° O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá ser
permanentemente atualizado, observada a freqüência estabelecida nesta lei para os casos
especificados.
Art. 4º Os dados e informações disponibilizados deverão ser veiculados por
tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a evolução das receitas,
despesas, programas e projetos da municipalidade.
Art. 5º A interrupção temporária do serviço só poderá ocorrer em caso de
problemas técnicos nos servidores, sistemas ou equipamentos próprios ou contratados pela
Administração para o funcionamento do Portal.
§ 1° Os problemas técnicos a que se refere o caput deverão ser comprovados
mediante laudo assinado por profissional habilitado na área de informática e publicado no Portal
em até 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do restabelecimento do serviço.
§ 2° Para que qualquer cidadão possa compreender as informações constantes
no laudo, os termos técnicos utilizados para relatar o problema deverão constar no glossário do
Portal e também como anexo do referido laudo.
§ 3° O prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no máximo,
24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da identificação do problema, salvo impedimentos
determinados por motivos de força maior, devidamente detalhados conforme previsto no
parágrafo anterior.
Art. 6º O Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá assegurar a
recuperação integral de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de hackers.
Art. 7º Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou informação de
interesse público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da Transparência Pública de
Pato Branco deverá disponibilizar mecanismo eficiente de busca.
Art. 8º Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e informações
disponlveis, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco deverá conter glossário com a
definição dos termos técnicos em linguagem popular.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se termos técnicos as
palavras ou expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos cidadãos comuns,
Inclusive as de língua estrangeira.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná f
'
•
Art. 9° Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos
dados e informações veiculados, o Portal da Transparência Pública de Pato Branco poderá
disponibilizar, dentre outras, as seguintes seções:
1 - Manual de Navegação: também conhecido por "mapa do site", apresenta em
forma de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponlveis no Portal.
li - Perguntas Freqüentes: apresenta respostas para as dúvidas mais comuns dos
cidadãos em relação aos dados disponibilizados no Portal.
Ili - Links: apresenta guia com nome, definição e hiperlink de sites de instituições
e governos relacionados aos temas transparência, cidadania e controle de recursos públicos.
IV - Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de
informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública municipal,
sem prejulzo dos dados de publicação obrigatória previstos nesta lei.
Art. 10. Subordinam-se às disposições desta lei, além dos órgãos da
Administração direta, os fundos especiais, as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas
Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Poder Executivo do Municlpio.
Art. 11. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à execução do
disposto na presente lei no prazo de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação, sob
pena de responsabilidade.
Art. 12. A execução do disposto nesta lei não implicará qualquer aumento nas
despesas da municipalidade, devendo o Portal da Transparência Pública de Pato Branco ser
implementado com os meios materiais disponíveis e com o apoio de funcionários já existentes no
quadro de servidores do Poder Executivo.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 253/2009, de autoria do Vereador Luiz
Augusto Silva - DEM.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 2 de março de
2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
QUINTA-FEIRA, 4 DE MARÇO DE 2010 J ANO XXIV J NÚMER04820 J EDIÇÃO REGIONAL 1
cAMAAÃMüNiCiPÃL oE.PÃTó.ãRANco ESTADO DO PARANÁ
J..EI N° 3.331, DE 2 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a crfaçdo do Portal dil: Transpar!nc!a P6blica
de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Munldpal de Pato 9tanco,-Estado do Paraná, nos "'nil-0$ do
parágr.lf.:! S" do a111go 36, da lei Orgãnlea Municipal, com 8 llOVa ·redação dada pela Emenda à lei
Orgãnica Munlcipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei:
Art: 1º O Poder Executivo disponibRizarc\, "em sua ,;ágina na internet. o Porlal"da
Tmn~ncie. ~<.te P!!-\o 8™\eG, eS{la90 dW.lnado a dar pllb!\cida<ie ãóS d~ e !nforrn~
de Jnterésse pliblico refe_rentes lll» 810$ dos órgãos e enlldades da administração direta e indireta
rnunie\pa\, posslbili\ando o conhecimento, o acomp-;1nhamen10 e a ~ datl a~s dos agtinles
e gestores pllb~ pelo cidadão pàlo-Oranquense.
Art. 2" Deverão &er objeto de publioação no Portsl da Transparência Pübllea de Pato
Brall(X):
l - os projetos de i.,i qoie ve™tm sobre o Plano PliJ!lanual, a lei de Difettlzes
OrÇamen!árias e a Lei Orçamentária Anual, bem como suas respectivas leiS, uma vez aprovadas:
U - a\a OU 111\al.Qrio <:las Aud~as F'úblil:M realizallH pelo Poder Executi'lo, Incluindo
aqueias voltadas à prestação de C()ntas realizada pelas Secretarias Municipais de de Saüde e
finanças:
Ili - atas de te\,!niões e Informações relevantes dos Canse.lhos Municipais de caráter
delPbeiatlvo e/ou consuftivo; · ·
IV - os editais, na-1n!egra, as·atas <ln Sessoes, os ãtos dà li.omologaÇão· e os
contratos firmados, em extrato e na Integra, com·os respectivos aditivos, quando.hoUver, obedecendo
a Ofdem numérica estabelecida, dGs proceSSl)S !ici\al61\os ~~pelo Mun\tlp\O;
V - os contratos, conVênJos e termos de eooperação fümados pela municipalidade,
Qbedecendo à ordem num&nca; · VI - relatório da movimentação financeira realizada no dia anterior, contendo as
receitas {própçias e transferências), as despesss e a disponll>ilidade em caixa e em bancos;
Vll ·os dados relacionados às despesas com publfeid::ide Institucional, declinando:
a) riome da peça publfcltérla;
b) Õ!"{llo ou unida.de admlnlst~tiva 11 ~o ou Pf(zjrama cont.ernptando;
e) objetivos ViSados: ·
d} tipo de mldia wntratada e nome do veh:ulolernp1esa;
e) quantidade de inserções/publ!eações;
f) valor unltàrio e valorlotal.
VIU· relatório da liberação de rneursos pCrblicos do Municfplo para o-pagamento de
despesas com Vlaqeris de SBNidores, se<:retár!()!J, l'Hef!!-ito e vlte-9refelto, para fl!\S previs!()!; rui.
legislação municipal pertinente, para qi.la!quer l~lidadefora do M_~.mJcJplo de Pato Branco;
IX · relação completa dos servidores pllbf!COS mlmiclpals ativos classilieedos da
seguinte forma: ·
e.} ~s efeti'los, com a respedlva !ot~. por~ eu 619ão equi"valen\&,
diretoria e gerência, distribuídos por grupo fundollal, com a Jndieeçllo do sfmbolo da função
gra1ilieada eventualmente desempenhada;
b). servidores comissionados.- com a respectiva lotsção, por secretaria ou órgão
equiValenle, diretoria e gerência, ldenlilieados por sfmbolo do cargo ocupado.
XI - relação completa dos vefallos da mun!cipalidade, ldenlilieando-os por nCrmerO de
e<mtfo!e da frota, marea, modelo, ami- de fabi\CaçãO & órgão eu unidade fldinl1'llslítdive. &D. qual '8S'\â
Vinculado: ·
XI\ • \rata das f.lrnmas Q.U mun!cipes Gadastrados para obtenção da casa l)rópria,
separados por modalidade de prefarêl'lcia, com indicaçlO de data do cadastramento;·
XIII - !ramll8ção de solicitações ou requlslÇÕBS de sérviços pOblk:os endereçados à municipalidade. inc:lusiVe. relatlvos a consull8s e e."(11.m~ agendados nas unidades da rede pilbllca
munlcipal de sa0tl11;
XN - aa phmi!hes de eproprtaçãG de eusiGS <lo seMço ~ de \raMJ)Me ca\&livo
de passageiros, acompanhadas de todos os ensaios realizados atá a obtenção do preço final;-
'1<-1 - relação· das· cl;lras de etigerihaiia (eoristroção, ampllações e relotmas) da
municipalidade, condufdas ou em andamento, bem como planlJha de serviçOs da empresa exeo.rtora,
con!enclo orçamento sintéllco global; ·
XVI - lista das entidades e órgãos de utilidada ptJblk:a q1.1e recebem re1:ursos .do 8fário
municipal, bem como deser\minaçllo do recurso destinado;
XVII - valor a~ado oom o !mpos\o sabre ClrW\aç!o de ~ e Pmlação
de SetviçOS - fCMS Ec()/ógi<XJ;
XVHI • valor arrecadado, por Wilrro, com o Imposto S<lbra a Propriedade Predial e
Terrilorial Urbana - lf>TU;
XIX -.valor arrecadado com o Imposto sobre a Transmissão de S&ns "Imóveis - ITBI;
XX ·valor arrecadado do Fundo ~I para a Prefelh.rte. Munldpaf.
·s 1• M ~& ooneemern.es às lll~ o~n\:ària$ ~ &er lricluld8$ no Portal em até 2 (dois) dias \Ífeis da data da Audiência PtibílCS de epresentação na Cllmara Munleiptil.
§ 2• As receitas a despesas constantes dó relatório da movimentação financeira serão
diserlmlnadas da seguinte forma:
1- as receitas, por origem, valor e conta que recebeu o Cfédilo:
li - es transferênc:ias, também com o número do convênio e do 6fglo COfl'.'e[llado;
lll ·as desP')se.s, !l'llo rnl.mtm do ~o processo, ~de,~. ~licÜrio eva!or. ·
----~§ 3º0rêiãi"&iadaSdos"Pe$ãSCOOI viagenS-de set'1<f?fes, ~S:-~teHo e Vlçe,-
Prefeito deve~ ser publicado no prazo mãxlmo de 5 (cinco) dias Citeis do retomo previsto da 'llag!IJTl_•
co~ndo u seguintes lnforril:aç6es:
a)11.9'-ndawmpri<la; , b) assuntos ou temas !ratados e com quem foram !ratados;
c) resultados obtidos;
d)transporte uti!iUido (ve!culo ollcial, ônibus, avião);
e) valor total dos recursos liberados para a vlagent;
f) valor total das despe883 com alimentação; . g) valor 19taf das déspesu eorn passag11ns e traslados no desfino;
h)-valor total dn despesa$ com hospedagem;
l) valor lotal de outras despesas. --
§ 4• A relação dos se!Vldores l)llblicos munlc:lpals deverá·5Bf atualizada den!f? de. ilo
mâx!mo, 7 (sete) dias ülels após a publleaçãO dos atos de nomeação, eXOnefação ou demmão no
&glO ofldal do"Ml.lniefplo.
§ 5• Pata ~i.ttar a ·priva:cldade dos U$Uârios do serviço p(rb!ieo municipal de .
saúde 88 Informações de tramitaÇão de ·solicitações de exames e procedimentos devem ser
veleU!~ no ?ortál apenl!.$ rom o númaro de ide~ do cartão SU~ ou eorresponi:len!f!. a
unidti:de de $11óde v!nc::uladtt, a data e horário em que o agendamento foi ~1Uldo e a data, honlno e
local preVisto pata alencllmento,. _ .
Art. s• o Portal da Transparência Públiea de ,Pato Branco deverá ser
permanentemente· atualizado, - observadá a fre<10êncla -estal>elecida nesta lei para OS casos
es~01>.
Art 4• os dado5 e Jnlormações disponib~izado.s dt'lerão 1&1 velc\11~ po1 ·tempo
indetemi!nado, permitindo que o· C!dàdão possa acompanhar a evolução das receitas, despesas;
PJ"0113mas e projll!os da municipal!dade.
Art. 5º-A JnterrupçãO temporária do serviço só poderá ocorrer em caso: ~e problemas
\bc:nleOI> nos ~. s\$\emn eu equtpament0& próprios ou CO!'ltratados pela Adl'm111Str>lç.!io para
o funcionamento do Portal.
§ 1• os problemas técnfoos a _que se refere. o caput deverão ser COMprovados
mediante Jaudo assinado por profisslonal hab-ll~ado na área de intormâll~ e pubtk:ado no ?ortaJ em
até 2:4 (vinte e quatro) horas eon!adas a partir do restabelecimento do serviço.
§. 2" f>e.re. que ~uatquer cidadão possa compreender as infonnações c:onstantes no
laudo os termos iêenieos utíliz3dos para relatar o problema deverão constar no glossáno do Portal e 1am~ oomo anll"XO do referido laudo.
§ 3" o prazo para n11orno das _eond"iç.õeS normais do serv\Ço serlt de, no m~imO, 24
(vinte e qualro) horas, contado_ e partir da identificação do problema. salvo Impedimentos_
determinados por motivos de força mai!>f, devidamente detalhados conforme preVlsto no partigralo ,
anteriox. 'i M.. e-• o Potts! da Tran&p&!ncia Püb-tiea da Pato Branco deverá assegurar a
recuperação integral de dados em caso de pro_blemas téenioos ou ataq1J9S de hackers.
M.. 7• f>ara perrnlt!r ao cidadão a tocaliZl'lção de .qualquer dado ou informação de
Interesse p(rblico divulgada conforme o disposto nesta lel, o Portal da Transparênc:la.Pü'onea de Pato
Branco deverá dl:fponJb!liZl'lr maeai:iismo eficiente de busca,
Art. g" Para fa<::i\i\ar aos ·mterne.ul.as a ootr\PreeMlo dos <lad.os e informações
disponlvels, o Portal· da Transparência -p(rblk:a de Pato ·aranco deverá conter glossário com ~
defrniçãO dos termO! tltenlcos em linguagem popular.
'Parágrafo Crnieo. Para o~ efeitos desta lei, ·cons"!deram-se termos tl!enicos as pàlamis
ou eXpressl5es que não.fazem parte-do voellbulárlo coloquial dos cidadãos comuns, Inclusive as de
lfngua estrangeira.
Arl. 9" Para auxilJar o cidad!O na 1oeanzaç:i.o. compreensão e utilização dos ditdos e
\niorrnações veleu\adoe, o Portal da Tra~a Púb\lea de Pato Branco poderá disponibilizar.
dentre outraa, ~ ~M3:~~:i5
d~~ação: tambêm ~nhecldo p6J "mapa do sl'te", ap18$enta em fonna
de tópicos toda a estrutura dos conteúdos disponlvels no Portal. 1
u - Perguntas Freqüentes: apresenta respos!as piira as dOVidas mii~s comuns dos 1
ddadãos em relação 80$ dados dispon!bfliZádoS no Portal. Ili _ Unks: apresente. gula com nome, definlçãl:l e· hiperlink de s~es de instfl:uJÇões e 1
gO'temos 1e\aeiona®S aos temas transpaftl'ICÍa, cidadania e conlmle ~ recursos p!Jblicos,
ri . Fale Conosco: canal interativo para solução de dúvidas e prestação de
1n1oimações a<11ciona'5 relacionadas ao tema transparência da adminls\1açã0 pübliea muJ'lic\pal, &em
prejulzo dos dados de pub!k:ação obrigatória pravistos nesta lel.
Art 10. Subordinam+Se às dispo!JlçõeS des!a lei, além dos órgãos da Administração
difflta, ·os tu'ndos. especiais, as Autarquias, ·as Fundações Púb-tíeas. as Empresas PllbllcaS, as
~ades de E<Xln<ll\'\\a M\sta e ®ma!S- en(idades eomrotadas dir1:ta ou !ndtretamente pelo Poder 1 ExeeutíVo do Muniefpio. ,
Art 11. o Poder EXecutivo adotará as medidas necessárias á execução do disposto
na presente lei no prazo de 2 (dois) arn», contados da data de sue. publicação, sob ~na de .
reSPOnsabilidade. · 1
f<rt. 12.-"A e~ do d(spQsto nesta lel não implk:an\ qua!que'r aumeli\o nas \
dl!Spesas da mun1clpa1idade, devendo o Portal da Transparência PlJb!ica de Pato Branco ser 1 Implementado com os meios maleiiaJs disponlvels e corri o apolo cllt furtcionários já exis_tentes no 1
quadro de servtdores do Poder ExeeutiVO. \
. M. 1:1.. Estale\ entra em 'llgm nade.ta<ie.-sua pubtieação. 1
l;s\a lei deeone dO projeto Qe le1 Tf' 2~12.009, óe 1"1\orla do Ver&adOI ~\1\Z. ~lo 1
Siiva_- DEM. Gabine1e do Presidente dll C!lmar.t Municipal d!! Pato Branco, em 2 de_ março de\
1
2010.
Laurilldo Casa - Presidente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2010
RECEBIDO EM: 22 de fevereiro de 2010
Nº DO PROJETO: 3/2010
SÚMULA: Rejeita veto total ao Projeto de Lei nº 253/2009
(O Projeto visa à criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco)
AUTOR: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Arilde Terezinha Brum
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM (Relator)
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de fevereiro de 2010
MENSAGEM DE VETO: Ofício nº 833/2009/GP
OFÍCIO RECEBIDO EM: 5 de janeiro de 201 O
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO ÚNICA REALIZADA EM: 24 de fevereiro de 2010
Aprovado com 6 (seis) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
Votaram contra: Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT
Ausentes, os vereadores: Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Decreto Legislativo nº 3/201 O, de 25 de fevereiro de 201 O - Rejeita veto total ao projeto de
lei nº 253/2009.
PUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4815, do dia 26 de fevereiro de 201 O
Lei nº 3331, de 2 de março de 2010- Promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador
Laurindo Cesa - PSDB.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4820, do dia 4 de março de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br