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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
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MENSAGEM Nº 84/2016
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
s
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que cria a autarquia PATOPREV, Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, com a finalidade de garantir o pagamento de benefícios aos
servidores públicos municipais, conforme prevê o texto legal.
DA JUSTIFICATIVA
Os servidores públicos estatutários têm direito a regime de previdência social de
caráter contributivo e solidário, denominado Regime Próprio de Previdência - RPPS, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas (art.
40 da CF).
Assim, o direito aos benefícios do RPPS ficará sempre condicionado ao
pagamento de contribuições.
No âmbito do Município de Pato Branco, foi implantado o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais através da Lei Municipal nº 1245/93 e o seu Regime Próprio de
Previdência instituído por intermédio da Lei Municipal nº 1246/93.
Contudo, o Regime de Previdência dos Servidores então criado por lei, foi
revogado posteriormente, através da Lei Municipal nº 2157/2002, ficando então os servidores
estatutários, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS, desde a data de
sua revogação.
A lei 2157/2002, revogadora do RPPS, determinou em seu
município de Pato Branco seria então o responsável pela complementação d
a .),ºque o
a osentadorias
e pensões concedidos pelo INSS, de forma a cumprir o previsto no§ 15 o arti o 40 da CF,
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFilTO
ficando desta forma o município obrigado a criar um regime complementar de previdência para
dar suporte a estas complementações.
Ocorre que após alguns estudos realizados, concluiu-se que a implantação
deste regime complementar seria inviável, tanto do ponto de vista financeiro quanto do ponto
de vista atuária, em razão de que, não haveria massa de contribuição suficiente (beneficiários +
ente) para dar sustentação financeira ao regime.
E, com esta possibilidade que surge dos servidores serem novamente
vinculados novamente ao RPPS, supre-se esta lacuna, visto que o RPPS passa a ficar
responsável pelo pagamento da totalidade dos benefícios (*nas situações em que existir a
previsão legal).
Com a implantação do RPPS, soluciona-se a questão legal e reduz o risco de
indenizações que o município poderia sofrer ao longo dos anos.
DA CONTRIBUICÃO - DA FONTE DE CUSTEIO
Os servidores contribuirão com 11 % e o Município com 18% sobre o total da
remuneração paga.
TAXA DE ADMINISTRACÃO
Incidirão sobre o total da remuneração, 2% sobre o total da remuneração paga
aos servidores estatutários.
DA COBERTURA
O RPPS visa dar cobertura às aposentadorias, pensões e auxílios (maternidade,
salário família, reclusão, doença e acidente de serviço). tanto para o servidor como para o seu
dependente, em virtude da ocorrência de fatos especiais expressamente
fim de assegurar-lhes amparo, apoio e retribuição pecuniária.
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Para a organização da PATOPREV está prevista a seguinte es ru
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ
01 Conselho Administrativo
01 Conselho Fiscal
O 1 Diretoria Administrativa
GABINETE DO PRErEITO
Os Conselhos Fiscais e Administrativos serão compostos de 05 membros cada,
com atribuições definidas em lei.
A Diretoria Executiva será composta por 01 Diretor Presidente, 01 Diretor
Administrativo Financeiro, 01 Diretor de Beneficias e o Comitê de Investimentos.
No quadro permanente estão previstos a contratação de 01 advogado, 01
contador, 03 assistentes administrativos e 01 zeladora.
DO IMPACTO FINANCEIRO
GASTOS COM PESSOAL
VENCIMENTO AUX. MENSAL
VAGAS CARGO /AUX. ALIMENT. S/ENC. ANUAL MENSAL
1
1
3
1
1
1
5
5
ADVOGADO 4.914,07 186, 11 5.100,18
CONTADOR 3.198,07 186, 11 3.384,18
ADMINISTRATIVO 1.353,17 186, 11 4.617,83
DIRETOR PRESIDENTE 5.000,00 o 5.000,00
DIRETOR ADM.FINANC. 3.170,00 o 3.170,00
DIRETOR DE 5.000,00
BENEFiCIOS o 5.000,00
CONSELHO FISCAL 250,00 o 1.250,00
CONSELHO 250,00
ADMINISTRAT. o 1.250,00
28.772,19
% iNDICE G.PESSOAL
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Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
86.703,06 7.225,26
57.531,08 4.794,26
78.503,05 6.541,92
85.000,00 7.083,33
53.890,00 4.490,83
85.000,00 7.083,33
15.000,00 1.250,00
15.000,00 1.250,00
476.627,18 39.718,93
0,20%
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJEÇÃO ANO DE IMPLANTAÇÃO E NOS 2 ANOS SUBSEQUENTES REF. DESPESAS
GASTOS COM PESSOAL
ANO VALOR
2016 (PROPORCIONAL A 6 MESES) 238.313,59
2017 (PROJEÇÃO INFLAÇAO 11 %) 529.056, 17
2018 (PROJEÇAO INFLAÇÃO 11 %) 587.252,35
OUTRAS DESPESAS
DESPESA PATRONAL/ TAXA ADMINISTRATIVA
DESCRIÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
CONTRIBUIÇÃO 976.706,29 12.697.181,83
PATRONAL 18%
TX ADMINISTRATIVA 2% 108.522,92
1.410.797,98
TOTAL 14.107.979,81
PROJEÇÃO ANO DE IMPLANTAÇÃO E NOS 2 ANOS SUBSEQUENTES REF.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E TAXA ADMINISTRATIVA
ANO VALOR
2016 (PROPORCIONAL A 6 MESES) 7.053.989,90
2017 (PROJEÇÃO INFLAÇAO 11%) 15.659.857,59
2018 (PROJEÇAO INFLAÇÃO 11 %) 17.382.441,92
Diante do exposto, esperamos
Excelências, pelo que antecipamos agradeci
seja deliberada por Vossas
Gabinete do Prefeito, 23 d
HI
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do Gabinete
de Almeida
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .fl/ .iOJ.,p
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO A
LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO ÚNICO
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, nos lermos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, do Município de Pato Branco, assegurado aos servidores ocupantes de cargos
de provimento efetivo do Município de Pato Branco, integrantes dos Poderes Legislativo e
Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter
contributivo e solidário de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2° O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários
assegurando-lhes meios de subsistência nos eventos de aposentadoria e pensão, estes
compreendidosinvalidez, doença, acidente em serviço, incapacidade, idade avançada, reclusão
e morte, bem como proteção á maternidade e á família.
§ 1 º. Consideram-se meios de subsistência aqueles que substituem a remuneração,
que é base de contribuição dos beneficiários, observando-se ainda as demais condições desta
Lei.
§ 2°. Para efeitos desta Lei considera-se:
1 - cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas
definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos;
li - carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo
sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por
lei municipal;
Ili - tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo,
função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta,
autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos.
IV - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes, bem como as de caráter temporário e/ou transitórias estabelecidas
em Lei.
V - recursos previdenciários: as contribuições e quaisq
seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência . de
nº 9.717, de 28 de novembro 1998, inclusive a totalidade dos créd
reconhecidos pelo regime de origem, relativos á compensação finance·
9.796, de 5 de maio de 1999;
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valo s, bens, ativos e
ue r ta o art. 6° da Lei
do ente instituidor,
disciplinada na Lei nº
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
VI - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
VII - equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo
das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
VIII - taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários estabelecido na
legislação de cada ente, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS.
CAPÍTULO li
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3° Fica criado, nos termos desta Lei, o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pato Branco, denominado pela sigla PATOPREV.
l Art. 4° O PATOPREV, entidade autárquica, com 'personalidade jurídica de direito
público interno, e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao
Poder Executivo, órgão descentralizado da administração pública municipal com sede no
Município de Pato Branco/PR, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1º. O PATOPREV é a Unidade Gestora única do RPPS do Município de Pato
Branco e tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS
municipal, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a
concessão, o pagamento e a manutenção dos beneficias.
§ 2°. OPATOPREV garantirá a participação de representantes dos segurados
ativos, inativos e pensionistas nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus
interesses sejam objeto de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua
administração.
§ 3°. OPATOPREV procederá a recenseamento previdenciário, abrangendo todos
os inativos e pensionistas do regime, nos termos do§ 2° do art. 18 desta Lei.
§ 4°. O PATOPREV disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública
de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do Regime,
bem como sobre os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e
atuarial, adotando os princípios da legislação da transparência pública.
CAPÍTULO Ili
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º São filiados ao PATOPREV, na qualidade de beneficiários, os segurados e
seus dependentes definidos nos arts. 6°, 8° e 15, desta Lei.
Art. 6° Permanece filiado ao PATOPREV, na qualidade de segurado, o servidor
titular de cargo efetivo que estiver:
1 - quando cedido, com ou sem ônus, a órgão ou entidade da admi~stração direta
ou indireta de quaisquer dos entes federativos, observado o contido no artigo 11 1 sta lei;
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFilTO
Ili - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em
quaisquer dos entes federativos; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único. O segurado, ocupante de cargo efetivo, que exerça
concomitantemente o mandato de Vereador, filia-se ao RPPS pelo cargo efetivo, e ao Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 7°. O servidor efetivo requisitado de outro ente federativo permanece filiado ao
regime previdenciário de origem.
SEÇÃO 1
DOS SEGURADOS
Art. 8° São segurados do PATOPREV:
1 - na qualidade de segurado ativo o servidor público titular de cargo efetivo dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquiase fundações públicas; e
li - na qualidade de segurado inativo os aposentados nos cargos citados neste
artigo que tenham sido segurados ativos do PATOPREV.
§ 1 º. Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 2°. Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um dos cargos
ocupados.
§ 3°. O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão,
cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime
Geral de Previdência Social- RGPS.
§ 4°. O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do
cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado
exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre
a remuneração correspondente ao cargo em comissão.
Art. 9° A perda da condição de segurado do PATOPREV ocorrerá nas hipóteses de
morte, exoneração, demissão ou posse em outro cargo efetivo não acumulável, nos termos do
inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do
segurado que falecer após a perda desta qualidade.
Art. 1 O. O segurado ativo que se ausentar da Ad nistraç o Municipal, respeitandose as condições previstas no Estatuto dos Servidores Pú icos do nicípio de Pato Branco
para a concessão de licença ou afastamento, sem remunera poderá contribuir
facultativamente ao PATOPREV.
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ OABINITT DO PREFilTO
§ 1°. O segurado a que se refere este artigo verterá para aoPATOPREV as
contribuições previdenciárias, partes patronal e do segurado, para que seja computado o
respectivo tempo de contribuição.
§ 2°. O pagamento da contribuição facultativa será registrado contabilmente no
PATOPREV após a apresentação do efetivo e integral recolhimento das contribuições
facultativas.
§ 3°. É garantido ao segurado-ativo e aos seus dependentes a concessão,
respectivamente, de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, durante os períodos de
suspensão da qualidade de segurado, salvo se estiverem segurados por qualquer outro regime
de previdência social.
Art. 11. O servidor cedido ou disponibilizado a outro órgão da administração pública
em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de
responsabilidade desta:
1 - o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor; e
li - a contribuição devida pelo ente de origem.
§ 1 º. Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente federativo
e do servidor ao PATOPREV.
§ 2°. Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao PATOPREV,
no prazo do art. 68, § 4° desta Lei, caberá ao Municipio de Pato Branco efetuá-lo, buscando o
reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§ 3°. O termo ou ato de cessão ou disponibilidade do servidor com ônus para o
cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das
contribuições previdenciárias aoPATOPREV, conforme valores informados pelo Município de
Pato Branco.
Art. 12. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o
cessionário, continuará sob a responsabilidade do Municipio de Pato Branco o desconto e o
repasse das contribuições ao PATOPREV.
Art. 13. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciamento ou afastamento do
servidor, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, o
cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o
servidor é titular.
Parágrafo único. Não incidirão contribuições para o PATOPREV ou para o Regime
Próprio de Previdência Social do ente cessionário, nem para o RGPS, sobre as parcelas
remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas
pelo ente cessionário ao servidor cedido ou disponibilizado.
Art. 14. O servidor em licença sem remuneração, nos termos do art. 87, da Lei
Municipal nº 1245, de 17 de setembro de 1993, somente co r o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria media te o r colhi nto mensal das
contribuições patronal e do segurado.
§ 1°. A contribuição a que se refere o caput será reco "da diretamente pelo
servidor, não sendo computada para cumprimento dos requisitos de o de carreira, tempo
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PRErmo
de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na constituição de
aposentadoria.
§ 2°. Faculta-se ao servidor de que trata este artigo realizar o recolhimento
retroativo das contribuições, que serão devidamente atualizadas segundo a meta atuarial
aplicada pelo PATOPREV no respectivo período possibilitando-se o parcelamento destas
contribuições em até 06 (seis) parcelas.
§ 3°. Durante o período de afastamento ou licenciamento do cargo, sem prejuízo da
remuneração nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, o
Município continuará responsável pelo repasse da contribuição patronal.
SEÇÃO li
DOS DEPENDENTES
Art. 15. São beneficiários doPATOPREV, na condição de dependente do segurado:
1 - o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho ou equiparado não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)anos ou inválido, o ex-cônjuge, excompanheiro ou ex-companheira, que comprove o recebimento de pensão alimentícia
determinada por sentença judicial;
li - os pais; e
Ili - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)anos
ou inválido.
§ 1°. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e
das demais deve ser comprovada, mediante documentos pessoais e contemporâneos na forma
da legislação federal.
§ 2°. A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 3°. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união
estável com o segurado ou segurada nos termos da legislação civil em vigor.
§ 4°. O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, que comprove o
recebimento de pensão alimentícia determinada por sentença judicial, terá direito ao benefício
de pensão por morte até o limite do percentual estabelecido judicialmente a título de pensão
alimentícia, tendo o direito de permanecer recebendo o mesmo percentual após a morte do
instituidor da pensão.
§ 5°. Nas hipóteses do inciso 1 do caput:
1 - o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a
expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme
estipulado no artigo 41. "';;: ,
li - o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito
por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido
da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:
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o benefício da pensão
e nos de 2 (dois) anos
)
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início
da união estável; ou
b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta
subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o
casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, podendo, a critério do PATOPREV,
poderá o beneficiário de pensão motivada por invalidez ser convocado a qualquer momento
para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.
Ili - o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exercido de atividade remunerada que lhe garanta
subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o
casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito á
pensão por morte vitalícia, podendo, a critério do PATOPREV, ser convocado a qualquer
momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.
Art. 16. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1 do art. 15 desta Lei,
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica,
o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio
sustento e educação.
Parágrafo único. O enteado e menor sob tutela somente poderão ser equiparados
aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
1 - para o cônjuge:
a) pelo divórcio, desde que não lhe seja assegurada a prestação de alimentos;
b) pela separação de fato, desde que não seja comprovada a dependência
econômica;
c) pela anulação do casamento;
d) pelo óbito;
e) por sentença judicial transitada em julgado.
li - para a companheira ou companheiro pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, desde que não lhe seja garantido a prestação de alimentos;
Ili - para o cônjuge, companheira ou companheiro, por outro casamento ou pelo
estabelecimento de outra união estável;
IV - para o filho e o irmão, de qualquer condição, salvo se inválid s:
- a) ao completarem a 21 (vinte e um) anos;
b) pela emancipação.
§ 1º. Para os dependentes referidos nos incisos 1, li e Ili deste arti o, ue estejam
em gozo de benefício de pensão por morte, acarreta a perda da qualidade de eficiário do
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFIDO
PATOPREV pelo decurso do prazo de recebimento de pensão nos termos do inc. 1 do§ 5° do
art. 15 desta Lei.
§ 2°. Para os dependentes em geral, ocorre a perda dessa qualidade:
a) pela cessação da invalidez;
b) por ordem judicial;
c) pela renúncia expressa;
d) pela cessação da dependência econômica;
e) pelo falecimento;
f) pelo matrimônio.
SEÇÃO Ili
DAS INSCRIÇÕES
Art. 18. Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover a sua
inscrição no PATOPREV e que se processará da seguinte forma:
1 - para o segurado, a qualificação perante o PATOPREV comprovada por
documentos hábeis, como: ato de nomeação, fotocópia da carteira de identidade, do CPF, da
certidão de casamento e comprovante de residência;
li - para os dependentes a declaração por parte do segurado, sujeita à
comprovação da qualificação de cada um por documentos hábeis, como: fotocópia da certidão
de nascimento ou termo de tutela ou guarda.
§ 1°. A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo o
PATOPREV fornecer ao segurado, documento que a comprove.
§ 2°. O segurado deverá atualizar suas bases cadastrais, a cada ano, no mês do
respectivo aniversário, mediante o preenchimento de ficha ou formulário, impresso ou
eletrônico, do PATOPREV, sob pena de retenção dos vencimentos até que a providência seja
tomada.
) § 3°. O segurado inativo e o pensionista, obrigatoriamente, deverão atualizar suas
bases cadastrais no período de janeiro a março de cada ano, mediante o preenchimento de
ficha ou formulário, impresso ou eletrônico, do PATOPREV, sob pena de retenção dos
proventos ou da pensão, conforme o caso, até que a providência seja tomada.
§ 4° As notificações serão realizadas via meio eletrônico (e-mail) e/ou via impressão
de aviso no contracheque do servidor.
§ 5°. A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição por inspeção médica a cargo do PATOPREV.
§ 6º.A perda da condição de segurado implica
inscrição de seus dependentes.
Art. 19. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito
de seus dependentes, a estes será licito promovê-la, para outorga das
fizerem jus.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
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ento da
u inscrição e a
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Art. 20. O PATOPREV compreende os seguintes benefícios:
1 - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial;
f) auxílio-doença;
g) salário-família; e
h) salário-maternidade.
li - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
SEÇÃOI
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 21. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou
não em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz de readaptação
para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer
nessa condição.
§ 1 º. Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado,
quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 50 desta Lei.
J § 2°. Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada a remuneração
de contribuição referida no art. 69 desta Lei, com proventos calculados de acordo com o art.
40, §§ 3° e 17, da Constituição Federal e na forma estabelecida no art. 50 desta Lei.
§ 3°. Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão
ser inferiores a 70% (setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida no art. 50.
§ 4°. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ~orrente de
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à pre 1àn ão do
termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5°. O segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter- e a exames
médico-periciais a realizarem-se a cada 02 (dois) anos, mediante convocação.
§ 6°. O não comparecimento do segurado no prazo designado para rea ização da
perícia médica implicará na suspensão do pagamento do beneficio.
§ 7°. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria porj
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de
cargo eletivo.
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§ 8°. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione,
direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho.
§ 9°. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
1 - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
li - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro
) de serviço;
)
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada no uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
Ili - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio
de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho dest
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedad do seg
§ 1 O. Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durant
é considerado no exercício do cargo.
aquela,
da
§ 11. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, qu se refere o
parágrafo primeiro, aquelas especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Pre · ência Social,
de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator~ue confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, especialmente as
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seguintes: alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, espondiloartrose
anquilosante, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia
irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, estado avançado de doença de Paget
(osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS e tuberculose ativa,
ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, entre
outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis, especificadas em lei federal, em especial na
legislação do regime geral de previdência social.
§ 12. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial, a cargo do PATOPREV, que
concluir pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 13. A invalidez permanente para o exercício do cargo público não pressupõe e
nem se confunde com a invalidez para o serviço público.
§ 14. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao
PATOPREV não lhe conferirá direito á aposentadoria por invalidez, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
§ 15. Caso o segurado aposentado por invalidez se julgar apto para retornar à
atividade, deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial peloPATOPREV e
pelo Município e se as perícias, de forma unânime, concluírem pela recuperação da
capacidade laborativa, o servidor será encaminhado de ofício ao setor responsável pela área
de pessoal do Município de Pato Branco, para o devido processo de reversão.
§ 16. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, podendo requerer, a qualquer
tempo, um novo benefício, observando as respectivas condições para concessão do novo
benefício.
§ 17. Não será encaminhado para o processo de reversão o segurado aposentado
por invalidez que já tiver completado 75(setenta e cinco) anos de idade.
§ 18.0 valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar de
assistência permanente de outra pessoa será acrescida de 25% (vinte e cinco por cento), tendo
como base o limite do teto da legislação do regime geral de previdência social.
SEÇÃO li
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 22. O segurado será aposentado compulsoriamente aos 75
anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
estabelecida no art. 50 desta Lei, não podendo ser inferiores ao valor do
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridad mpetente,
com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a i a e-limite de
permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 58 desta Lei.
SEÇÃO Ili
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
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Art. 23. O segurado fará jus á aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 50 desta Lei, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
li - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará
a aposentadoria; e
Ili - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de
contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de
contribuição, se mulher.
§ 1°. Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em 05 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
) exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério
aquelas exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, no exercício da
docência, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação
infantil, ensino fundamental e médio.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 24. O segurado fará jus á aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 50 desta Lei,
desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;
) li - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará
a aposentadoria; e
Ili - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade,
se mulher.
SEÇÃO V
DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS EM GERAL
Art. 25. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados par concessão
de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata esta Lei o plementar,
ressalvados, nos termos definidos da legislação federal, no caso de servidores:
1 - pessoas com deficiência;
li - que exerçam atividades de risco; ou,
Ili - cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que pr
ameacem a saúde ou a integridade física.
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·quem ou
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MUNICÍPIO OE
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Parágrafo único. Até que seja publicada lei federal regulamentando os critérios para
a concessão das aposentadorias elencadas nos incisos acima, o regime próprio de previdência
municipal obedecerá às normas federais vigentes e às decisões judiciais definitivas.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 26. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o
trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, exceto o decorrente de acidente de
trabalho, e consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento)da
última remuneração de contribuição do servidor referente ao mês anterior ao da data fixada
como de início da doença.
§1º. Se decorrente deacidente de trabalho, o auxilio doença corresponderá a 100%
(cem por cento) da última remuneração de contribuição do servidor.
§ 2º. O valor inicial do auxílio doença não pode exceder a remuneração do
respectivo servidor em seu cargo efetivo e nem ser inferior ao salário mínimo.
3°. O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame
médico-pericial que definirá o prazo de afastamento máximo de 24 (vinte e quatro meses},
sendo que com o termo final deste prazo o servidor obrigatoriamente deverá realizar nova
pericia que concluirá pelo retorno ao trabalho, readaptação, nos termos do art. 89 e seguintes
da Lei Federal nº 8.21311991, ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 4°. Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo exame médico
pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela
readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 5°. Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por
motivo de doença, é responsabilidade do Municlpio o pagamento da sua remuneração.
§ 6°. Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos
) sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o
Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias.
Art. 27. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptivel de readaptação para
exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será encaminhado para aposentadoria por
invalidez.
§ 1°. Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à
atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas
as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
§ 2°. Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, dev á $f-'
afastado de todos, com base em laudo médico pericial. J \
SEÇÃO VII
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 28. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 180 (cento e
oitenta dias), com inicio e. ntre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. J·
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§ 1°. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial.
§ 2°. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da segurada.
§ 3°. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 30(trinta) dias.
§ 4°. O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.
períodos:
Art. 29. À segurada que adotar é devido salário-maternidade pelos seguintes
1 - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
li - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e
Ili - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
SEyÃO VIII ,
DO SALARIO-FAMILIA
Art. 30. Será devido o salário-familia, em cotas mensais, ao segurado que receba
remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior aos valores fixados pelo Regime
Geral de Previdência Social - RGPS na proporção do número de filhos e equiparados, de até
quatorze anos ou inválidos.
§ 1°. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou
mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.
) § 2º. A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade dever ser
comprovada por laudo médico pericial.
Art. 31. O valor da cota do salário-familia por filho ou equiparado de qualquer
condição serão os mesmos valores praticados pelo Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.
§ 1º. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito
família.
§ 2°. O pagamento do salário-família ficará condicionado á aprese t ção da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao i vá ido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de f q -
escola do filho ou equiparado.
§ 3°. A não apresentação anual de atestado de vacinação obriga ô1'1a e de
comprovação de frequéncia à escola do filho ou equiparado, no período de janeiro a março de
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§ 4°. As notificações serão realizadas via meio eletrônico (e-mail) e/ou via
impressão de aviso no contracheque do servidor.
§ 5°. Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício
motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se
comprovada a frequência escolar regular no período.
§ 6. O direito ao salário-família cessa:
1 - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
li - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
Ili - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do
mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.
§ 7°. As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à
remuneração ou ao benefício.
SEÇÃO IX
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 32. A pensão por morte consistirá numa renda mensal conferida ao conjunto
dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, na forma do disposto no art. 40, §
7°, 1 e li, da Constituição Federal, correspondente à:
1 - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do
óbito, até o valor de limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; e,
li - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do
óbito, definida no art. 69 desta Lei, até o valor limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente
a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
Art. 33. Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nas
seguintes hipóteses:
1 - mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária, a contar da data de sua emissão;
li - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de c ~rofe, acidente
ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil;
Ili - a partir da declaração da morte presumida pela
§ 1°. A pensão provisória será transformada em definitiva m o óbito do segurado
ausente ou será cancelada com reaparecimento do mesmo, fi ando os dependentes
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§ 2°. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1°, deste artigo, deverá,
anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar,
imediatamente ao PATOPREV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil
e penalmente.
§ 3°. Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 34. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado, aposentado ou não, que falecer a contar da data:
- do óbito, quando requerida até trinta dias corridos depois deste;
li - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 1 supra;
Ili - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou morte
) presumida; ou,
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idónea.
Art. 35. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observados os prazos
prescricionais previstos no artigo 59 desta Lei Complementar,
Art. 36. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais.
§ 1 º. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro
ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência
econômica.
§ 2º. O conjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia
pensão alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais
dependentes.
§ 3°. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação
de outro possível dependente ou por qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique
inclusão de dependente que só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação
quando estas forem deferidas.
§ 4°. Observado o disposto no caput deste artigo, a quota daquele cujo direito à
pensão cessar reverterá proporcionalmente em favor dos demais.
Art. 37. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será
encerrada.
Art. 38. Garantido o direito de opção pela mais vantajo , é
cumulativa de mais de uma pensão vitalícia, exceto nos casos d cumul
permitidos pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput deste artigo
de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por m
companheiro ou companheira.
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a ~ percepção
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Art. 39. A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é
aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de
dependência econômica.
§ 1º. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 40. Perde o direito à pensão por morte:
1 - após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime que tenha
dolosamente resultado na morte do segurado; e,
li - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer
tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com
o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual
será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 41. Extingue-se o direito à percepção da cota individual da pensão por morte:
1 - quando o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos,
completar 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido ou com deficiência;
li - pela cessação da invalidez do filho, pessoa a ele equiparada ou irmão;
Ili - pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento do RGPS, do
filho, pessoa a ele equiparada ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou, ainda,
deficiência grave;
IV - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da
pensão ao cônjuge;
V - para o cônjuge, companheiro ou companheira:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento
) da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";
b) após o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido
iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; e,
c) após o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais
e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos compl
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) anos complet s e 27 (
incompletos, de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) anos completos
incompletos de idade;
' •
e sete) anos
O (trinta) anos
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) anos completos e 41 ( uare ta e um) anos
incompletos de idade;
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5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) anos completos e 44 (quarenta e
quatro) anos incompletos de idade; e,
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) anos completos ou mais de idade;
VI - pela renúncia expressa; e,
VII- pela morte do dependente.
§ 1 º. A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja
motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer
momento para avaliação das referidas condições.
§ 2°. O pensionista inválido ou com deficiência está obrigado, independentemente
do disposto no § 4°, supra, ou de sua idade e sob pena de suspensão do beneficio, a
) submeter-se bienalmente a exame de saúde a cargo do RPPS do município.
§ 3°. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos
previstos na alínea "c", ambas do inciso V deste artigo, se o óbito do segurado decorrer de
acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente
do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 02 (dois) anos
de casamento ou de união estável.
§ 4°. O tempo de contribuição a outro regime próprio de previdência social ou ao
regime geral de previdência social será considerado na contagem das 18 (dezoito)
contribuições mensais referidas neste artigo.
§ 5°. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá
para os cobeneficiários.
SEÇÃO X
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 42. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por
morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão em flagrante, provisória ou preventiva,
e em virtude de condenação por sentença definitiva que não lhe determine a perda do cargo,
desde que não esteja em gozo de benefício previsto nesta Lei, e que a sua remuneração bruta
seja inferior ou igual ao limite estipulado em legislação federal competente.
§ 1 º. O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do RGPS.
§ 2°. O auxílio-reclusão será rateado em cotas partes iguais entre os dependentes
do segurado.
§ 3°. O auxílio-reclusão será devido a contar da dai
deixar de perceber remuneração dos cofres públicos.
§ 4°. Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será resta el
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos e
enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. . ~
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segurado preso
ido a partir da
dependentes
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§ 5°. Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
1 - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos
cofres públicos, em razão da prisão;
li - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento
renovado trimestralmente.
§ 6°. Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso e seus dependentes tenham recebido auxilioreclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao
PATOPREV pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de
correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 7°. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes
) à pensão por morte.
§ 8°. Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado
em pensão por morte.
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 43. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão pagos peloPATOPREV.
§ 1º. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de
meses de beneficio pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos),
e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrarse antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 2°. O segurado poderá receber o abono anual em duas parcelas, sendo pago da
) seguinte forma:
1 - A primeira parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício
será paga na competência do mês de junho, podendo ser antecipada a partir da competência
do mês de fevereiro, desde que protocolado requerimento justificado junto aoPATOPREV.
li - A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual
e o valor da parcela antecipada, sendo paga na competência do mês de dezembro.
§ 3°. Os descontos oficiais incidirão sobre o pagamento do abono efetuado no mês
de dezembro.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 44. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso pú
ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direi , a
fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 1 d
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de provas
tárquica
dezembro
e j
~,
)
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de 1998, será facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o art. 50 desta
Lei, quando o servidor, cumulativamente:
1 - tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos
de idade, se mulher;
li - tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
Ili - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do
tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de
1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea "a" deste inciso.
§ 1°. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade, no momento da
concessão do benefício, reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos pelo art. 23 e seu § 1° desta Lei, na proporção de 05% (cinco por cento) caso
tenha completado as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro
de 2006, e de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) se tiver completado as exigências
antes dessa data.
§ 2°. O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de
magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço
exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 17% (dezessete por
cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o
disposto no parágrafo anterior.
) § 3°. As aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão reajustadas de
acordo com o disposto no art. 51 desta Lei.
Art. 45. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
no art. 23 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 44 desta Lei, o segurado do RPPS
que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e
fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003,
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas
as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no§ 1°, do art. 23 desta Lei, vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições: ~ ,..,
1 - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) a s de idade,
se mulher;
li - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (t 1n a) anos de
contribuição, se mulher;
Ili - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, e t
ou municipal;
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IV - 10 (dez) anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal,
sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 46. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de
publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 29 de maio de 2003, e que tenha se
aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso 1 do
§ 1° do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados
com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei,
não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3°, 8° e 17 do art. 40 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base no caput o disposto no parágrafo único do artigo anterior, observando-se igual
critério de revisão ás pensões derivadas dos proventos desses servidores.
Art. 47. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo art. 23 desta Lei ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 44 e 45 desta Lei, o servidor,
que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá
aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
condições:
- 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher;
) li - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
Ili - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art.
23, inciso Ili, desta Lei, de 01 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a
condição prevista no inciso 1, do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base neste artigo o disposto no parágrafo único do art. 45 desta Lei, observando-se igual
critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se
aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 48. É assegurada a concessão de aposentadoria e p são, a
aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, te
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios
vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Feder 1.
ualquer tempo,
m cumprido os
1 gislação então
§ 1°. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos se urad s referidos no J
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exe cido até 31 ~e
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dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas
para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente, conforme opção
do segurado.
§ 2º. No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à
época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no
momento da concessão da aposentadoria.
§ 3°. Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 2003,
observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, somente será
admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra vigente de
aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.
CAPÍTULO VII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 49. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecida nos art. 23 e 44 desta Lei e que opte por permanecer em atividade, fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no art. 22 desta Lei.
§ 1º. O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como
previsto no art. 48 desta Lei, desde que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem.
§ 2°. O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 23, 44 e 48, conforme previsto no
caput e § 1 º, não constitui impedimento à concessão de benefício de acordo com outra regra
vigente, inclusive as previstas nos art. 45 e 47, desde que cumpridos os requisitos previstos
para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa
§ 3º. O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4°. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, conforme
disposto no caput e §1°, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
§ 5º. Cessará o direito ao pagamento do abono de perm
concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efeti o.
CAPÍTULO VIII
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BE
Art. 50. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas no
24 e 44 desta Lei será considerada a média aritmética simples das maiore re
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1, 22, 23, ~
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utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
§ 1 º. As remunerações consideradas no càlculo do valor inicial dos proventos terão
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
RGPS.
§ 2°. Nas competências, a partir de julho de 1994, em que não tenha havido
contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos serà a remuneração do
servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou
afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercício.
) § 3°. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado
a regime próprio até dezembro de 1998, serà considerada a sua remuneração no cargo
ocupado no período correspondente.
§ 4°. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este
artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras
dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento
público.
§ 5°. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do§ 1º, não poderão ser:
1 - inferiores ao valor do salário mínimo;
li - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em
que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6°. As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
) aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos
no parágrafo anterior.
§ 7°. Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta por
cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte decimal.
§ 8°. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no periodo contributivo do
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado
do cálculo de que trata este artigo.
§ 9°. O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de
sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas tem
§ 10. A última remuneração de contribuição, para efeito de conces o de benefícios
previdenciários aos servidores que possuírem variação de carga hor i ou estiverem
submetidos a carga horária unicamente variável, a cargo doPATOPREV, er apurada pela
média das 60 (sessenta) remunerações de contribuição que lhe anteceder m, tualizada;~; 1
forma do § 1° deste artigo.
0
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§ 11. Para cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o
tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme
inciso Ili do art. 23 desta Lei, não se aplicando a redução de que trata o § 1° do mesmo artigo,
relativa à aposentadoria especial do professor.
§ 12. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos
proventos calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do
limite de que trata o§ 9°.
§ 13. Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 51. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 21, 22, 23,
24, 31 e 44 desta Lei, serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, na mesma data e nos mesmos índices em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 52. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de cargo em comissão ou do abono de
permanência de que trata o art. 49 desta Lei.
Art. 53. Ressalvado o disposto nos arts. 21 e 22 desta Lei, a aposentadoria
vigorará a partir da data fixada no respectivo ato.
Art. 54. A vedação prevista no § 1 O, do art. 37, da Constituição Federal, não se
aplica aos servidores ativos e aos inativos, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e
títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a
percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40,
da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11
deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de
opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 55. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem
de tempo de contribuição fictício e de tempo de contribuição concomitante no serviço público e
na iniciativa privada, considerando-se apenas um destes períodos, não podendo ser
considerado o tempo de serviço ou contribuição que já tenha sido objeto de averbação em
outro regime previdenciário ou tenha sido utilizado para concessão de qualquer prestação
previdenciária.
Art. 56. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público
federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer e r.ídico, bem
como o tempo de contribuição junto ao RGPS, situação em que o respe ti o regimes
previdenciários se compensarão financeiramente, nos termos da legislação vigent .
Parágrafo único. Desconsiderando-se como tempo de contribuição od
tipo de afastamento sem recebimento de vencimentos no serviço público, e cet
sido realizadas contribuições ao RPPS, bem como, na atividade priva a,
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e qualquerj se tiveram
s perí~
)
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legalmente estabelecidos como de suspensão e interrupção de contrato de trabalho, salvo se
foram vertidas contribuições na qualidade de segurado facultativo ao RGPS.
Art. 57. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por
conta do RPPS.
Parágrafo único. O servidor inativo, para ser investido em cargo público efetivo não
acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
Art. 58. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria
compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para
concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes
da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela
aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 59. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma da legislação civil.
Art. 60. O segurado aposentado por invalidez permanente, até completar idade
para aposentadoria compulsória, e o dependente inválido, independentemente da sua idade,
deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 02 (dois) anos, á pericia
médica e também inclusive a todos os exames necessários a cargo doPATOPREV.
Art. 61. Qualquer benefício previsto nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário, em moeda corrente nacional, mediante depósito bancário até o quinto dia útil
subsequente.
§ 1 º. O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
1 - ausência, na forma da lei civil;
li - moléstia contagiosa; ou
Ili - impossibilidade de locomoção.
§ 2°. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda o prazo de seis meses,
renováveis.
§ 3°. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somen aos seus
dependentes habilitados á pensão por morte, ou, na falta deles, aos cessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
§ 4°. Os pagamentos dos benefícios não poderão ser antecipados,
anual, nos termos do artigo 43 e seus parágrafos.
Art. 62. Serão descontados dos benefícios pagos aos segu ad s e aos
dependentes:
1 - a contribuição previdenciária prevista nos incisos li e Ili do art. 67 desta L:;J
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li- o valor devido pelo beneficiário ao Município, mediante autorização expressa do
segurado até o limite de 15% (quinze por cento) do provento e/ou pensão;
Ili - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
VI - as consignações, estabelecidas na forma da lei; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 63. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese
do art. 29 e 43 desta Lei, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário
) mínimo.
)
Parágrafo único. Nenhum segurado doPATOPREV poderá perceber benefícios
superiores ao subsídio mensal do Prefeito Municipal ainda que perceba cumulativamente
vencimentos decorrentes do exercício de cargo público efetivo ou comissionado, incluídas ·as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.
Art. 64. 1 ndepende de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo
PATOPREV, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 23, 24, 44, 45 e 47 desta Lei,
que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercicio na
data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 65. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado, pelo PATOPREV, ao Tribunal de Contas para homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas
administrativas e jurídicas pertinentes.
CAPÍTULO X
DO CUSTEIO
Art. 66. Compete ao PATOPREV gerir e garantir o plano d
observados os critérios estabelecidos nesta Lei, como unidade gestora ·nica do
Art. 67. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes rece· as:
1 - contribuição previdenciária do Município, referentes aos servid res os Poderes
Legislativo e Executivo e suas respectivas autarquias e fundações;
li - contribuição previdenciária dos segurados ativos;
Ili - ooot<;tru;ção """;''""'"" d" ""~"'" "'"'"'"'" • d" peMOo;etoe; J
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IV - doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI - receitas decorrentes do ativo imobiliário;
VII - multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em
atraso;
VIII - valores recebidos a título de compensação financeira com outros regimes
previdenciários;
IX - bens, direitos e ativos;
X - demais dotações previstas no orçamento municipal;e
XI - aportes financeiros.
§ 1°. Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos 1, li e Ili deste artigo incidentes sobre o abono anual,
auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu
vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2°. As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à
manutenção do PATOPREV.
§ 3°. O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será
de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados
vinculadosao PATOPREV, abrangendo todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do
Município de Pato Branco, incluídos os seus Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias
e fundações, pago no exercício financeiro anterior, observando-se que:
) 1 - Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do PATOPREV;
li - Na verificação do limite definido neste parágrafo, não serão computadas as
despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros;
Ili - O PATOPREV poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de
administração.
§ 4°. As aplicações financeiras dos recursos menciona os n ste<Jartigo serão
realizadas diretamente ou por instituição financeira especializada, oficia u ri ada, de modo a
assegurar-lhes segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparê respeitando-se
as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social e Conselho tário Nacional.
Ar!. 68. As contribuições previdenciárias de que tratam os inc os e li do ar!. 67
desta Lei serão de 18% (dezoito por cento) e 11% (onze por cento, re pectivamente,
;oo;doote' wb'" o toralklrulo do remo~ração de oooMbo;ç::_~
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§ 1 º. Deverá, por meio de Decreto, ser fixado o plano de cobertura do déficit
atuarial, que será de responsabilidade do Municipio, que consistirá em aportes periódicos cujos
valores serão preestabelecidos e de responsabilidade exclusiva do Município.
§ 2º. A definição dos aportes periódicos deverá estar fundamentada na capacidade
orçamentária e financeira da administração direta, das entidades da administração indireta que
possuírem servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e do Poder Legislativo do
Município para o cumprimento do plano de amortização.
§ 3º. O déficit atuarial deverá ser demonstrado por meio de cálculo atuarial
realizado por atuário credenciado no órgão competente.
§ 4°. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições,
previstas nos incisos 1 e li, do art. 67 desta Lei, será do Município de Pato Branco, através dos
Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias, fundações e fundos, e ocorrerá até
o dia 05 (cinco) do mês subsequente áquele a que as contribuições se referirem, prorrogandose o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 05
(cinco).
§ 5º. Em hipótese alguma será permitido o recolhimento antecipado de
contribuições para o recebimento de benefícios.
CAPÍTULO XI
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 69. Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
1 - as diárias para viagens;
li - a ajuda de custo;
Ili - a indenização de transporte;
IV - o abono família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho e
abonos;
VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
função de confiança;
VIII - as horas extras pela prestação de serviços extraordinário
IX - o adicional noturno;
X - a remuneração adicional de férias de que trata o art. 7°, X 1, da onstituição da
República;
XI - o abono de permanência; \
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XII - as parcelas de natureza temporária ou transitória;
XIII - as parcelas decorrente de produtividade, regência, ou similares;
XIV - outras parcelas indenizatórias assim definidas em lei.
§ 1°. O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 2°. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS, a remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 3°. O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
) § 4°. No prazo de 90 (noventa) dias, deverá ser definida em lei especifica.o
tratamento da forma de incorporação de verbas aos proventos, definindo quais verbas
compõem a remuneração no cargo efetivo e aproporcionalização das verbas de natureza
transitórias, sobre as quais incidirãocontribuição previdenciária.
Art. 70. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ili, do art. 67 desta Lei
será de 11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido
como teto para o RGPS dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime
próprio do município.
§ 1 º. A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do valor estabelecido como
teto para o RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
§ 2°. A contribuição incidente sobre o beneficio de pensão terá como base de
cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 31 e 48 desta Lei, antes de sua divisão em
cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o § 1°
) § 3°. O valor da contribuição calculado conforme o § 2° será rateado para os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
§ 4°. Os valores mencionados no caput e § 1° serão corrigidos na mesma data e
mesmo índice aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 71. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. Os demonstrativos e outras obrigações junto ao Ministério da
Previdência Social deverão ser encaminhados nos respectivos prazos regul
Art. 72. Nas hipóteses de cessão, disposição, licenciam stBmento de
servidor, de que trata o art. 6° desta Lei, o cálculo da contribuição s · feito acordo com a
remuneração do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 6 de ta Lei.
§ 1 º. Nos casos de que trata o caput, as contribuições previd ciári deverão ser
recolhidas até o dia 05 (cinco) do mês seguinte àquele a que as contri uições se referirem,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando nã houve expediente
bancário no dia 05 (cinco). ~
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§ 2°. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação
do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Art. 73. As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam
sujeitas a incidência de acréscimos legais, desde a época em que eram devidas até a efetiva
data de pagamento, nos seguintes termos e ordem:
1 - atualização monetária de acordo com a variação do INPC-IBGE ou pelo índice
que vier a substituí-lo;
li - incidência de juros moratórias simples de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês
ou fração sobre o valor já atualizado monetariamente;
Ili - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais) ao dia até o
limite de 10% (dez por cento), a ser aplicada sobre o montante já atualizado monetariamente e
) acrescido de juros moratórias; e ·
IV - aplicar-se-ão, no que couber, as demais disposições da Lei Municipal, que
dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, com as alterações dela decorrentes.
Art. 7 4. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o RPPS.
Art. 75. O Poder Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações,
encaminharão mensalmente ao PATOPREV relação dos segurados, com os respectivos
subsídios, remunerações e valores de contribuição.
SEÇÃO 1
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 76. O PATOPREV poderá a qualquer momento, requerer aos Órgãos do
Município, quaisquer documentos para efetuar levantamento fiscal, a fim de apurar
irregularidades nas incidências dos encargos previdenciários previstos no plano de custeio.
Parágrafo único. A fiscalização será feita por diligência e, exercida por qualquer dos
servidores do PATOPREV, investido na função de fiscal, através de portaria do Presidente.
CAPÍTULO XII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 77. A organização do PATOPREV será composta da seguinte estrutura:
1 - Conselho Administrativo;
li - Conselho Fiscal;
Ili - Diretoria Executiva.
Art. 78. Os Conselheiros em exercício, integrantes do Conselho de
Fiscal receberãoum auxilio pecuniário,que serão reajustados nos mesmos
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remunerações dos demais servidores, que não será incorporada, para qualquer efeito, á
remuneração ou a benefício do servidor.
Art. 79. As ausências ao trabalho, dos servidores efetivos ativos, decorrentes de
participação no Conselho Administrativo ou Fiscal, serão abonadas, computando-se como
jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
SEÇÃO!
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 80. O Conselho Administrativo será composto por 5 (cinco) membros
nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 81. Os membros do Conselho Administrativo deverão atender as seguintes
exigências:
1 - ser servidor público segurado do PATOPREV;
li - não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação
criminal, transitadas em julgado;
Ili - possuir curso completo em nível superior em qualquer uma das áreas de
economia, administração, ciências contábeis, direito ou gestão pública, ou, ainda, formação em
outras áreas do conhecimento, devendo, no entanto, nesse caso possuir pós-graduação na
área de gestão pública;
IV - possuir curso por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo atenda os requisitos estabelecidos
pelo Ministério da Previdência Social.
V - ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exerclcio como servidor
público;
VI - não exercer cargo eletivo;
Art. 82. O Conselho Administrativo terá a seguinte composição:
1 - O Diretor Presidente da Diretoria Executiva do PATOPREV, sendo membro nato
do Conselho, com direito a voto, não podendo, entretanto, ocupar cumulativamente o cargo de
presidente do Conselho Administrativo.
li - 04(quatro) representantes dos servidores segurados do PATOPREV, indicados
respectivamente pelo Poder Legislativo, Associação dos Funcionários Públicos Municipais,
Sindicado dos Servidores do Municipio de Pato Branco e APP Sindicato.
§ 1 º. Cada indicação para a composição do Conselho Administrativo deverá conter
o nome do seu respectivo suplente.
§ 2°. O mandato dos membros do Conselho Administrativo será d
permitida a nomeação por tão somente igual período, sendo obrigatória a
metade dentre os conselheiros eleitos a cada mandato.
§ 3°. O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente uma v
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação
03 (três) de seus membros.
§ 4°. As reuniões do Conselho Administrativo apenas poderão ser pro
a presença minima de 3 (três) de seus membros. ·
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r mês e
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§ 5°. O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 03 (três) sessões
consecutivas ou 06 (seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato declarado extinto,
assumindo seu suplente.
§ 6°. Os 4(quatro) membros do Conselho Administrativo, indicados, receberão por
sessão ordinária que participarem, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüentareais), corrigidos
pelo índice oficial - lndice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, não sendo
remuneradas as sessões extraordinárias.
§ 7°. As deliberações do Conselho Administrativo serão promulgadas por meio de
Resoluções.
§ 8°. As decisões do Conselho Administrativo serão tomadas por votos da maioria
simples.
Art. 83. Compete ao Conselho Administrativo:
1 - eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a);
li - estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto;
Ili - aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos do
Instituto, bem como de seu patrimônio;
IV - elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho;
V - aprovar o orçamento do Instituto;
VI - solicitar ao Executivo Municipal abertura de créditos suplementares e especiais;
VII - propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios;
VIII - aprovar as Contas do Instituto, após análise do Conselho Fiscal;
IX - promover a avaliação técnica e atuarial do Instituto;
X - deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;
XI - autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;
XII - fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;
XI li - autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes;
XIV - aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipa ,
XV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira q e 1 e seja
submetida pelo Presidente ou pelo Conselho Fiscal;
XVI - indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e 01 (um) sup nte para o
Comitê de Investimentos;
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XVII - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do
Presidente não sujeitos a revisão daquele;
XVIII - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir.
modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.
SEÇÃO li
DO CONSELHO FISCAL
Art. 84. O Conselho Fiscal será composto de 05 (cinco) membros nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 85. Os membros do Conselho Fiscal deverão atender as seguintes exigências:
1- ser servidor público segurado do PATOPREV;
li - não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação
criminal, transitado em julgado;
Ili - possuir ensino médio completo;
IV - ter necessariamente mais de (03) três anos de efetivo exercício como servidor
público;
V - não exercer cargo eletivo;
Art.86. O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:
1 -01 (um) representante dos servidores segurados do PATOPREV, indicados pelo
Poder Executivo.
li - 4 (quatro) representantes dos servidores segurados do PATOPREV, indicados
respectivamente pelo Poder Legislativo, Associação dos Funcionários Públicos Municipais,
Sindicado dos Servidores do Município de Pato Branco e APP Sindicato.
§ 1º. Cada indicação para a composição do Conselho Fiscal deverá conter o nome
do seu respectivo suplente.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, permitida
a nomeação por tão somente igual período, sendo obrigatória a renovação de metade dentre
os conselheiros eleitos a cada mandato.
§ 3°. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação de pelo menos
03 (três) de seus membros.
§ 4° As reuniões do Conselho Fiscal apenas poderão ser promovidas com a
presença mínima de 3 (três) de seus membros. ")(._
§ 5°. O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a 03 {) ~essões consecutivas ou 06 (seis) alternadas durante o exercício, terá seu mandato decl rado extinto,
assumindo seu suplente.
§ 6°. Os membros do Conselho Fiscal receberão por sessão o inária que
participarem o valor de R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais), corrigidos pel ice oficial -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE não sendo remunera as as sessões
extraordinárias.
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§ 7°. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por votos da maioria simples.
Art. 87. Compete ao Conselho Fiscal:
1 - eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a);
li - examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito;
Ili - pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho
Administrativo;
IV - elaborar e votar seu Regimento Interno;
V - indicar, dentre os conselheiros, um membro e um suplente para o Comitê de
Investimentos;
VI - propor ao Conselho Administrativo as medidas que julgar convenientes.
VII - comunicar por escrito ao Conselho Administrativo as deficiências e
irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades e sugerir medidas para sanálas;
VIII - convocar os membros da Unidade Gestora para reuniões e esclarecimentos
de assuntos do RPPS;
IX - dar publicidade aos segurados, mensalmente ou bimestralmente, das
atividades de fiscalização do Conselho Fiscal;
X - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
XI - aprovar o orçamento do PATOPREV;
XII- fiscalizar a aplicação dos índices atuariais nos Planos de Custeio e Benefícios;
XIII - opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhe
sejam submetidos pelo Conselho Administrativo;
SEÇÃO Ili
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 88. A Diretoria Executiva será composta pelo:
1 - Diretor Presidente;
li - Diretor Administrativo Financeiro;
Ili - Diretor de Benefícios;
IV - Comitê de Investimentos;
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREITITO
§ 1º. Os Cargos componentes da Diretoria Executiva serão de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os cargos de Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro serão
obrigatoriamente providos dentre os servidores efetivos segurados vinculados ao PATOPREV.
§ 3° O cargo de Diretor de Benefícios poderá ser provido por pessoa que não seja
servidor efetivo segurado vinculado ao PATOPREV.
§ 4° Os nomeados para os Cargos de Diretor Administrativo Financeiro e Diretor de
Benefícios deverão possuir formação superior completa.
§ 5°. O Diretor Presidente fará jus ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
a título de função gratificada.
§ 6°. O Diretor Administrativo Financeiro fará jus ao recebimento de R$ 3.170,00
(três mil, cento e setenta reais), a título de função gratificada.
§ 7°. O Diretor de Benefícios fará jus a remuneração equivalente a R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
§ 8° Quando o Cargo de Diretor de Benefícios for ocupado por servidor de carreira,
o mesmo fará jus ao recebimento de R$ 3.170,00 (três mil, cento e setenta reais), a título de
função gratificada.
§ 9°. O Diretor Presidente do PATOPREV responde diretamente por infração ao
disposto nesta Lei e na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber,
além do disposto na Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 10. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por
base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure
ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
§ 11. O Diretor Presidente será suspenso do exercício de seu mandato, após a
instituição de processo administrativo contra o mesmo, para apuração de quaisquer infrações,
em face do descumprimento de obrigações imposta por esta Lei ou por outras leis federais.
§ 12. Caso a conclusão do processo administrativo referenciado no parágrafo
anterior configure a ocorrência de crime administrativo no exerclcio dos atos do Diretor
Presidente, este será destituído, após a realização de votação do Conselho Administrativo,
tendo-lhe sido assegurado o contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5°, LV, da
Constituição Federal, sendo a cópia do procedimento administrativo encaminhada para o
Ministério Público.
§ 13. No caso de afastamento do DiretorPresidente de suas funções por até 90
(noventa dias), responderá pelo cargo neste período, o Diretor Admi · trativo Financeiro,
recebendo a remuneração relativa àquele.
Art.89. O valor das gratificações e auxílios estipuladas nesta Lei s ão reajustados
nas mesmas datas e percentuais concedidos aos servidores públicos municip, i
Art.90. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos pr isto
manterão a remuneração de seus cargos junto a municipalidade, acrescid s da
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)
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
descritas no artigo 88, § 5°, 6° e 8°, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, a título de subsídio.
Parágrafo único. O valor da função gratificada de que tratam os parágrafos do art.
88 serão suportados pelo PATOPREV através da taxa de administração, e a remuneração
relativa ao cargo do servidor investido na Diretoria Administrativa continuará sob
responsabilidade do órgão cedente.
Art.91. Os membros da Diretoria Executiva deverão atender as seguintes
exigências:
1 - ser servidor público efetivo ativo abrangido por essa Lei, obrigatoriamente para
os cargos de diretor presidente e diretor administrativo financeiro;
li - não ter incorrido em falta apurada em processo administrativo ou condenação
criminal, transitadas em julgado;
Ili - possuir curso completo em nível superior nas áreas economia, administração,
ciências contábeis, direito ou gestão pública, ou, ainda, formação em outras áreas do
conhecimento, devendo, no entanto, nesse caso possuir pós-graduação na área de gestão
pública, à exceção do diretor administrativo financeiro que deverá, obrigatoriamente, possuir
curso completo em nível superior nas áreas de administração ou de ciências contábeis;
público;
IV - não estar em gozo de auxílio doença;
V - não exercer cargo eletivo;
VI _:_ ter necessariamente mais de 03 (três) anos de efetivo exercício como servidor
Art. 92. São atribuições do Diretor Presidente:
1- representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
li- participar das reuniões do Conselho Administrativo;
Ili-emitir cheques, movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras do
Instituto, em conjunto com o Diretor Administrativo Financeiro e de Benefícios;
IV-gerenciar os recursos humanos do Instituto;
V- autorizar licitações e contratações;
VI-prestar contas de sua administração;
VII-prestar informações solicitadas pelos órgãos competentes;
VIII-encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
IX-apresentar ao Conselho Administrativo e Fiscal, até o dia 31 de março, relatório
dos trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de contas, e ·an o ópia do
primeiro ao Executivo e ao Legislativo Municipal;
X- emitir resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições
XI-cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Administ ativo;
XII-propor, para aprovação do Conselho Administrativo, o quadr
PATOPREV;
XIII-nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir o
servidores do PATOPREV;
XIV-despachar os processos de habilitação a benefícios;
XV-ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administraçã~J
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XVI-submeter às contas, os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do
PATOPREV para deliberação do Conselho de Administrativo, acompanhados dos pareceres do
Conselho Fiscal e do órgão de controle interno, inclusive, se for o caso, de auditoria
independente;
XVII-fixar valor para diárias e ou adiantamentos de acordo com os parâmetros e
normas estabelecidos através de resolução aprovada pelo Conselho de Administração e pelo
Conselho Fiscal;
XVIII-autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;
Art. 93. São atribuições do Diretor Administrativo Financeiro:
1- dirigir e responder pela execução dos programas de trabalho da área
administrativa, financeira e contábil do Instituto, de acordo com a política e diretrizes
estabelecidas;
li- assistir ao Diretor Presidente no desempenho de suas atribuições;
Ili- encaminhar ao Diretor Presidente, dentro dos prazos estabelecidos, a proposta
orçamentária da autarquia;
IV- praticar os atos de gestão, necessários para assegurar a consecução dos
objetivos do 1 nstituto;
V- cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais
disciplinadoras das atividades do Instituto;
VI- estudar e propor, ao Diretor Presidente, reajustamentos de elementos da receita
e da despesa de quaisquer atos administrativos, visando assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro do Instituto;
VII-movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, em conjunto com o
Diretor Presidente;
VIII- elaborar as demonstrações e análises necessárias para efeito de
arrecadação, registro, controle e prestação de contas, remetendo-as à apreciação do Conselho
Fiscal e Administrativo;
IX- zelar pela manutenção dos bens móveis e imóveis do instituto;
X- elaborar a minuta da Política de Investimentos à apreciação do Comitê de
Investimentos e à aprovação do Conselho Administrativo;
XI- responder pela execução dos programas do Instituto, de acordo com a política e
diretrizes estabelecidas;
XII-propor à Diretoria normas, procedimentos e expedir atos necessários à
execução das atividades de sua área de atuação;
XIII- apresentar propostas de alteração e adequação do PATOPREV às
legislações existentes;
XIV- determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise
dos processos administrativos para concessão de benefícios previdenciários;
XV- gerenciar toda as licitações e contratos administrativos do PATOPREV;
XVI- responder pela execução dos programas de trabalho afetos à estrutura
administrativa e operacional do PATOPREV, incluindo atividades correia s Tecnologia de
Informação;
XVII- prestar e supervisionar o preenchimento das inform ções d
junto aos órgãos de controle em conjunto com o Diretor de Benefícios;
XVIII- responder pelo controle patrimonial e pela manutenção do
e imóveis do PATOPREV;
XIX- praticar os atos administrativos de gestão, necessários p ra a segurar a
consecução das atividades do PATOPREV;
XX- gerenciar todos os atos de gestão de pessoas dos servi res ativos do
PATOPREV; J
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)
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XXI- coordenar todos os trabalhos afetos à estrutura administrativa e
operacional do Instituto;
XXII- publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários,
conforme dispuser a legislação vigente;
XXlll- presidir o Comitê de Investimentos;
XXIV- substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos e ausências.
XXV- Representar o PATOPREV, juntamente com o Diretor Presidente, em
convênios, contratos, acordos e demais documentos relacionados à sua área de atuação;
Art. 94. São atribuições do Diretor de Benefícios:
1- analisar, emitir parecer, proceder à concessão e ou indeferimento dos benefícios
requeridos;
li- gerir o Plano de Benefícios Previdenciários definido em lei e regulamento;
Ili- coordenar o registro e a atualização dos assentamentos dos segurados e
pensionistas, e da documentação e do arquivo dos respectivos processos;
IV- expedir certidões e declarações decorrentes de seus registros e assentamentos;
V- proporá Diretoria normas e procedimentos relacionados à área de atuação;
VI- expedir atos necessários à execução das atividades de sua área de atuação;
VII-orientar segurados e dependentes e realizar investigações "in loco", se
necessário, para a análise dos processos em andamento;
VIII- participar das reuniões com segurados e com os membros dos
Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
IX- responder pela execução dos programas do Instituto, de acordo com a política e
diretrizes estabelecidas;
X- supervisionar as atividades de concessão e manutenção de benefícios
previdenciários;
XI- promover o desenvolvimento de sistemas informatizados que objetivem a
agilização de suas atribuições;
XII-apresentar propostas de alteração e adequação das legislações existentes
relativa ao PATOPREV;
XIII- determinar, em caso de suspeita de fraude, investigações para análise
dos processos administrativos para concessão de benefício previdenciários;
XIV- publicar em órgão oficial de imprensa os atos e documentos necessários,
conforme dispuser a legislação vigente;
XV- analisar e proceder à concessão ou indeferimento dos benefícios
requeridos;
XVIausências.
substituir o Diretor Administrativo Financeiro nos seus impedimentos e
SEÇÃO VI
DO COMITE DE INVESTIMENTOS
Art. 95. Faz parte ainda da Diretoria Executiva o Comitê de ln
finalidade exclusivamente consultiva, cujo funcionamento se dará por resolu ão conjunta do
Conselho Administrativo e Fiscal do PATOPREV, e será composto por 05 c co) membros,
dentre estes:
Ili111-
IVV01 indicado pelo Conselho Administrativo do PATOPREV
01indicado pelo Conselho Fiscal do PATOPREV;
O Diretor Presidente; j O Diretor Administrativo Financeiro e,
O Diretor de Benefícios.
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§ 1°. Os membros do Conselho Administrativo e do Comitê de Investimentos terão
o prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para apresentar a certificação por entidade autônoma
de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais,exame de
certificação CPA-10, cujo conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social, ultrapassado esse período e não apresentado a respectiva certificação será
o servidor exonerado da função.
§ 2°. Os membros do Conselho Administrativo somente terão direito ao recebimento
do auxílio após apresentar a certificação de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º. Os membros do comitê de investimentos indicados pelo Conselho Fiscal e
Conselho Administrativo farão jus ao acréscimo de R$ 200,00 a título de Auxílio.
Art. 96. Compete ao Comitê de Investimentos:
) 1- aprovar a minuta da Política de Investimentos, propondo alterações julgadas
)
necessárias, submetendo-a ao Conselho Administrativo para aprovação final;
li- apreciar e dar seu parecer quanto à proposta do Plano de Aplicações
Financeiras, observado a legislação vigente;
Ili- analisar as demonstrações dos investimentos realizados no mercado financeiro;
IV- avaliar o desempenho do administrador/gestor dos recursos, observados os
critérios de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos;
V- zelar pela promoção de elevados padrões éticos na condução das operações
relativas as aplicações dos recursos do PATOPREV;
VI- propor aos Conselhos do PATOPREV medidas que julgar convenientes quanto
às aplicações financeiras.
VII-elaborar e votar o seu Regimento Interno.
Art. 97. O Comitê de Investimentos terá 02(duas) reumoes ordinárias anuais e
reumoes extraordinárias sempre que necessário, que serão convocadas pelo Diretor
Presidente.
SEÇÃO V
DO QUADRO PERMANENTE
Art. 98. Compõe o quadro permanente do PATOPREV os seguintes servidores:
1 - 01 (um) Procurador;
li - 01 (um) Contador;
Ili - 03 (três) Assistentes Administrativos;
IV - 01 (um) Zeladora.
§ 1°. Os servidores do quadro permanente do PATOPREV poderão
cedidos pelo Município, que ficará responsável pelo repasse ao PATOPREV d s
ultrapassem o vencimento padrão do cargo até a data do término da cessão.
§ 2° Os servidores componentes do quadro de
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serão
)
)
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Art. 99. Os cargos de provimento efetivo, constantes no art. 98, serão providos por
concurso público promovido pelo PATOPREV, enquanto que o cargo comissionado e as
funções de confiançaserão livre nomeação e exoneração.
Art. 100. O regime jurídico do quadro de pessoal do PATOPREV será o estatutário,
sendo-lhes aplicado o estatuto dos servidores públicos e os valores dos vencimentos deverão
seguir o plano de cargos e carreiras do Município de Pato Branco.
§ 1° O Município de Pato Branco poderá, a pedido do Diretor Presidente do
PATOPREV ceder ou disponibilizar servidores para exercerem atividades de cunho transitório
ou ante a necessidade de algum serviço especializado, sem custos para o PATOPREV.
§ 2º No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora, o
PATOPREV poderá valer-se da estrutura das Secretarias Municipais do Município de Pato
Branco, visando a realização das seguintes atividades: contabilidade, empenhos, pagamentos,
compras, licitações, concursos, sem que isso importe na sua independência financeira.
§ 3° Os servidores que forem cedidos nos termos do parágrafo anterior
permanecerão na titularidade de seus cargos e no desempenho das funções que lhes forem
atribuídas pela Direção do PATOPREV, respeitadas as atribuições de seu cargo.
§ 4° Cessará o uso da estrutura acima indicada, na medida em que ocorrer o
efetivo provimento dos cargos correspondentes, dentro da unidade gestora do PA TOPREV.
CAPÍTULO XIII
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 101. As importâncias arrecadadas pelo PATOPREV são de sua propriedade e
em nenhuma hipótese poderão ter aplicação diversa da prevista nesta Lei, sendo nulos de
pleno direito os atos que violarem este preceito, sujeitos os seus autores ás sanções
estabelecidas na legislação além de outras que lhes possam ser aplicadas.
Art. 102. A escrituração contábil do PATOPREV deverá ser distinta da mantida pelo
tesouro municipal, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento previsto para o
pagamento dos benefícios e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e demais atos normativos estabelecidos pelo
Ministério da Previdência Social.
SEÇÃOI
DAS DISPONIBILIDADES E APLICAÇÃO DAS RESERVA
Art. 103. O PATOPREV observará as normas de contabilidad
pelo órgão competente da União.
Art. 104. O PATOPREV encaminhará ao Ministério da Previdência
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e publicará na i
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, os demonstrativo
orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em
dos seguintes documentos:
1 - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial -D~
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s fixadas
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ESTAOO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
li - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;
Ili - Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e dos
valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas no art. 68 desta Lei; e
IV - Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras do RPPS.
Art. 105. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio
que conterá as seguintes informações:
1 - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
11 - matrícula e outros dados funcionais;
Ili - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
Art. 106. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e
apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem
como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
SEÇÃO 11
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 107. O PATOPREV publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do
demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
1 - o valor de contribuição do ente estatal;
11 - o valor de contribuição dos servidores públicos ativos;
Ili - o valor de contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos
pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo;
V - o valor da despesa com pessoal inativo e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculad
do art. 2°, da Lei 9. 717 de 27 de novembro de 1998;
os do§ 1,
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do álculo da
despesa líquida de que trata o § 2° do art. 2° da Lei 9. 717 de 27 de novembro de 199
SEÇÃO Ili \
DAS RECEITA~)
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1 "
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Art. 108. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção
do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 109. Os segurados do PATOPREV e respectivos dependentes, poderão
recorrer ao Conselho Administrativo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que forem
notificados das decisões do Diretor Presidente, denegatórias de prestações.
Art. 110. Aos servidores do PATOPREV é facultado recorrer ao Conselho
Administrativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, das decisões do Diretor Presidente que
considerarem lesivas a seus direitos.
Art. 111. O Diretor Presidente, bem como, segurados e dependentes, poderão
recorrer ao Conselho Administrativo, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que delas
tomarem conhecimento, das decisões do Conselho Fiscal com as quais não se conformarem.
Art. 112. Os recursos deverão ser interpostos perante o órgão que tenha proferido
a decisão, devendo ser, desde logo, acompanhados das razões e documentos que os
fundamentem.
Art. 113. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo se, em face dos
interesses, assim o determinar o próprio órgão recorrido
Parágrafo único. O órgão recorrido poderá reformar sua decisão, em face do
recurso apresentado, caso em que este deixará de ser encaminhado à instância superior.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 114. Os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao PATOPREV relação nominal dos segurados e seus
dependentes, dos valores de remunerações e contribuições respectivas e demais informações
funcionais que forem necessárias.
Art. 115. O primeiro pagamento da renda mensal do benefício será efetuado em até
45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo participante ou beneficiário, da
documentação necessária à sua concessão.
§ 1 º. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos caso de ·usflf(Gação
administrativa ou outras providências a cargo do participante ou beneficiári , que de ndem a
sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão d
§ 2°. A apresentação de documentação incompleta não pode constitu·
recusa de requerimento de benefício, ficando a análise do processo, bem com o início da
contagem do prazo de que trata o caput, na dependência do cumprimento de exig • nci .
Art. 116. O pagamento das parcelas relativas a benefícios efetuado
por responsabilidade do PATOPREV será atualizado, na forma da legislação
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nte, atras. no º/
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago e o mês do efetivo
pagamento.
Art. 117. Além do disposto nesta Lei, o PATOPREV observará, no que couber, os
requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
Art. 119. Esta Lei entra em vigor na dai de sua publicação, respeitado o disposto
no art. 150, inciso Ili, c, da Constituição d Repú · . tf
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"' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANA GABINETE 00 PREFlilTO
Ofício nº 61/2016/AAL Pato Branco, 13 de julho de 2016.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 277, de 22
de junho de 2016:
'f
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações, conforme segue: informar o montante arrecadado com multas de trânsito
nos anos de 2014 e 2015; informar o montante gasto em educação no trânsito nos anos
de 2013, 2014 e 2015 e os projetos envolvidos; enviar cronograma (efetivamente
realizado) de orientação no trânsito nas escolas municipais e empresas, em que conste
o· nome das escolas/empresas, atividades, datas, horários e responsável, dos anos de
2014 e 2015. O pedido se justifica tendo em vista os artigos 76 e 320 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) que assim expressam: "Art. 76. A educação para o trânsito
será promovida na pré-escola e nas escolas de 1°, 2° e 3° graus, por meio de
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional=!'
de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos~
Municípios, nas respectivas áreas de atuação. Art. 320. A receita arrecadada com a g.
cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, 0
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito". &'
Resposta: Documento anexo. !"..
2. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do,!;
departamento competente, seja apresentado status do estudo para criação,~ regulamentação e implementação do Regime Próprio de Previdência Social dos é
Servidores Públicos Municipais - RPPS. Solicita ainda o vereador proponente, que sejalf ;s
feita a finalização e envio do Projeto de Lei para criação do Regime Próprio de$:
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais- RPPS a ésta Casa de Leis. O r-··
pedido se justifica tendo em vista o valor de R$ 119.900,00 (cento e dezenove mil e
novecentos reais), pago conforme Contrato nº 78/2015.GP, cuja contratante é a
empresa Actuary Assessoria Previdenciária Lida. - ME e pelo fato de já haver ocorrido t::: .
três aditamentos de prazo. \\ _,_.D. é'c.-. .. nOoi "º~' \S1. &\~~6 _ "'
Resposta: Documento anexo. y.C>.Q.~ ~ --,--~-- )...l
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando para que através do departamento
competente, providencie com urgência a execução de serviços de reparos no final da
Rua Josefina Leonardi, no Bairro Aeroporto. A via n.ecessita dessa benfeitoria,· pois
atualmente apresenta diversas irregularidades que prejudicam e causam. danos aos
velculos, e trará beneficias a todos ·os moradores que tem a necessidade de uma via
segura para transitar. · · ·
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente sejam tomadas providências em relação ao terreno nos fundos da Rua
Marco Penso, no Bairro Vila Esperança. O pedido justifica-se tendo em vista que os
moradores afirmam que quatro familias ocuparam a área e estão causando desordem.
Solicitamos com urgência que seja efetuada inspeção no local indicado e sejam
tomadas as providências cablveis.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
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~~?!? MUNICÍPIO DE IJ ~~~d~~.~~.º e Finanças
MEMORANDO Nº 076
Data: 06/07/2016
PARA ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
REFERENTE INFORMAÇÃO SOLICITADA PELA CÂMARA DE VEREADORES,
ATRAVÉS DO OFÍCIO 277.
PROPOSIÇÕES:
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do
departamento competente, apresente status do estudo para criação, regulamentação e
implementação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos MÚnicipais -
RPPS, bem como a finalização e envio para esta Casa de Leis do Projeto de Lei para criação do
RPPS. O pedido se justifica, tendo em vista o valor de R$ rt9.900,00 (cento e dezenove mil e
novecentos reais), conforme Contrato nº 78/2015.GP, cuja contratante é a empresa Actuary
Assessoria Previdenciária Ltda- ME e pelo fato de já haver ocorrido três aditamentos de prazo.
Atendendo solicitação, informamos que o projelo de lei que tem por objeto a criação do
Regime de Previdência dos Servidores será protocolado nessa Casa de Leis, possivelmente
até a data de 11/07 /2016.
Salientando que, o valor de R$ 119.900,00, referente contrato n• 78/2015/GP somente será
pago após a conclusão dos trabalhos.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
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DIRETORRH
PORTARIA Nº 045/2013
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar nº 2/2016
Autoria: Poder Executivo
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 84/2016, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o regime próprio de
previdência social do Município de Pato Branco - RPPS .
. Aduz, em suas justificativas, que os servidores públicos têm direito ao
regime de previdência social, com amparo no art. 40, da Constituição Federal,
implantando-se no âmbito municipal ur'n regime PRÓPRIO de previdência.
Alega que em anos anteriores foi instituído no Município uma espécie de
regime próprio de previdência, contudo revogado no ano de 2002 pela Lei nº 2.157 /2002,
sendo que, a partir de então, a Municipalidade estaria obrigado a complementar as
aposentadorias e pensões que ultrapassem o teto do regime geral de previdência.
Contudo, após estudos prévios, optou-se em instituir um regime próprio
de previdência social, ao invés de se trabalhar com um regime complementar para as
aposentadorias e pensões.
Conjuntamente, cria uma autarquia para gerenciar a previdência local,
estabelecendo uma estrutura organizacional da mesma.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O histórico legislativo da previdência social da Administração Pública de
Pato Branco, quanto à sua efetiva aplicabilidade, não apresenta um bom prospecto.
No ano de 1993, através da Lei n° 1.246, foi instituído no Município -
conjuntamente com o Estatuto dos Servidores Públicos - o Fundo Municipal de
Previdência, que tinha por objetivo, resumidamente, dar cobertura previdenciária ao
funcionalismo público municipal, como se fosse, na prática, um RPPS.
Sem entrar nos motivos que levaram a este fim, em 2002, por meio da Lei
nº 2.157 fora adotado aos servidores públicos do Município o regime geral da previdência
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· Sede Administrativa: Carlos Almeida
social - RGPS, extinguindo, em consequência, o Fundo instituído por meio da Lei nº
1.246/1993.
Em virtude da extinção, estabeleceu-se na Lei de 2002 que o Município
ficaria responsável pela complementação das aposentadorias e pensões, determinando-se,
ainda (para agravar o quadro), prazo para que o Município instituísse dito Regime de
Complementação, de acordo com o art. 3°, que tem a seguinte redação:
Art. 3° - O Município de Pato Branco passa a ser responsável pela
complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS, de forma a cumprir o previsto no artigo
40, §§ 3° e 7° da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para dar suporte a complementação dos pagamentos
das aposentadorias e pensões a que dispõe o "caput" deste artigo, o Poder
Executivo Municipal instituirá Regime Complementar de Previdência,
através de lei específica, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados
da promulgação da lei complementar federal, a que se refere o § 15 do
artigo 40 da Constituição Federal.
Tendo em vista que de lá para cá o Município não instituiu qualquer
regime de complementação de aposentadorias, começou a pipocar demandas judiciais de
mandados de injunções com a finalidade de obrigar o Ente Municipal ou a instituir o
regime complementar, ou a pagar os casos concretos discutidos no Poder Judiciário.
Sem entrar no mérito da questão procedimental e de mérito levantada
pelo Município nas lides, as ações judiciais lograram êxito, sendo que ante à ausência de
recurso por parte da Municipalidade, houve o trânsito em julgado das decisões, que
impuseram multa diária enquanto o regime complementar não fosse implementado.
Por este motivo, pois, que o Município de Pato Branco contratou uma
empresa especializada para analisar a questão da previdência social local, tendo em vista
principalmente a urgência temporal imposta pelos casos concretos discutidos
judicialmente.
Segundo o Executivo assevera, a implantação de um RPPS no Município
seria muito mais viável e eficaz, suprindo, segundo constam, a lacuna quanto ao regime
complementar determinado pela Lei n° 2.157/2002. Veja-se da Mensagem do Executivo:
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Ocorr.e que após estudos realizados, concluiu-se que a implantação deste
regime complementar seria inviável, tanto do ponto de vista financeiro
quanto do ponto de vista atuária, em razão de que, não haveria massa de
contribuição suficiente (beneficiários + ente) para dar sustentação
financeira ao regime.
E, com esta possibilidade que surge dos servidores serem novamente
vinculados novamente ao RPPS, supre-se esta lacuna, visto que o RPPS
passa a ficar responsável pelo pagamento da totalidade dos benefícios
(*nas situações em que existir a previsão legal)
Com a implantação do RPPS, soluciona-se a questão legal e reduz o risco
de indenizações que o município poderia sofrer ao longo dos anos.
Os motivos são plausíveis e merecem, salvo melhor juízo, apoio jurídico e
político neste sentido.
Como o projeto de lei não estabeleceu como teto remuneratório o mesmo
teto utilizado pelo regime geral de previdência social, entendemos também quanto à
desobrigatoriedade de o Município instituir concomitantemente ao RPPS um Regime de
Complementação de aposentadorias e pensões, suprindo, assim, a exigência legal prevista
no art. 3°, da Lei Municipal n° 2.157/2002.
. Este entendimento é corroborado da análise do §14, do art. 40, da
Constituição Federal:
Art. 40 [ ... ]
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que
instituam regime de previdência complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o
valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o
art. 201.
Logo, se não houve a fixação do teto do RGPS para o RPPS, não há que se
falar em obrigatoriedade do regime complementar.
Comentando o dispositivo, J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes,
Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck assim ensinam:
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Consoante já destacado quando apontados os objetivos que balizaram a
realização das reformas previdenciárias, pelo menos desde 1993, já se
pretendia estabelecer um nivelamento entre os regimes previdenciários
para viabilizar a futura unificação - e a posterior redução do nível público
de proteção previdenciária [ ... ]
Com o advento da EC n. 20/98, o §14 tratou de viabilizar a imposição de
limites aos proventos dos servidores filiados aos regimes próprios,
adotando-se o teto do regime geral, desde que fossem criados regimes
complementares, mas o fim da integralidade, consoante o descrito no item
5 infra, somente ocorreu com a edição da EC n. 41/2003.
Ancorado no princípio da autonomia dos entes federativos, bem assim no
próprio princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, a criação de um
regime complementar não é uma imposição. De efeito, para um ente
federativo com regime próprio que tenha um reduzido número de agentes
públicos com remuneração acima do teto do regime geral, a instituição de
um regime complementar não seria uma boa iniciativa.'
Quanto ao mérito em si do projeto de lei, tem-se que o art. 40, da
Constituição Federal assegura aos servidores públicos dos Entes Federativos o regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, tal como o RPPS ora instituído.
Muitas foram as reformas previdenciárias ocorridas ao longo da vigência
da Constituição Federal de 1988, destacando cinco principais emendas constitucionais que
mudaram significativamente os regimes de previdências.
Em decorrências das alterações constitucionais, várias regras transitórias
foram estabelecidas no ordenamento, de sorte que, aparentemente, o projeto de lei bem
observou-as, tratando de cada caso em específico.
Inúmeras são as vantagens do RPPS sobre o RGPS, podendo destacar,
além da melhoria da gestão do sistema de previdência, a gestão administrativa,
patrimonial e financeira própria desonerando gastos do Município, além de, teoricamente,
maior agilidade e qualidade no atendimento aos servidores públicos.
Quanto ao sistema gerencial, para os servidores públicos, a previsão legal
que lhes confere o direito à participação direta na gestão do regime próprio, permite a
proximidade com o sistema de previdência e o acompanhamento da garantia do direito às
suas aposentadorias e pensões de seus dependentes.
1 CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; e STRECK, Lenio Luiz.
Comentários à Constituição do Brasil. ia ed. 6ª tiragem. São Paulo: 2014, p. 976.
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No que diz respeito aos benefícios previdenciários em si, tem-se que há
significativa vantagem aos segurados, dentre ela o fim do fator previdenciário, atualização
dos benefícios, consideração das vantagens no cálculo dos benefícios, abono de
permanência, entre outros. Além do mais importante: a não limitação do teto estabelecido
pelo regime geral, que hoje gira em torno de R$ 4.800,00.
Os requisitos para a concessão dos benefícios não fogem do que
determina a própria legislação federal, que pré-determina alguns de observância
obrigatória pelo RPPS municipais.
Ademais, até mesmo as regras gerais aplicáveis aos benefícios e os
períodos de transição são cópias fiéis do que estabelecem a legislação federal.
Logo, a discussão quanto a estes aspectos fica reduzidíssima, quiçá nula.
De qualquer maneira, imprescindível que os vereadores convoquem uma
reunião com a empresa que elaborou o estudo, a fim de que se tenha uma explicação
detalhada do conteúdo do projeto.
Até mesmo para amparar este parecer jurídico sugerimos a convocação da
referida reunião, por se tratar de uma área muito específica dentre das ciências jurídicas
em que não atuamos no dia a dia, que é o direito previdenciário.
Por ora, sugere-se o seguinte questionamento específico à empresa:
- Supressão do parágrafo único, do art. 45: tendo em vista que a Emenda
Constitucional nº 45, de 5 de julho de 2005 revogou o parágrafo único, do art. 6°, da
Emenda Constitucional n° 41/2003 - que apresenta a mesma redação - não seria
prudente a supressão de tal dispositivo?
Aliás, o art. 51, do presente projeto, traz como índice de reajuste do
benefícios de aposentadoria e pensões para os servidores inscritos no regime de
previdência após 31 de dezembro de 2003, o mesmo índice aplicado aos benefícios do
RGPS.
Tal índice, como todos sabem, é BEM INFERIOR ao de reajuste do salário
m1rnmo, o que tem como consequência a perda REAL do valor das aposentadorias e
pensões ao longo dos anos.
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Neste sentido, tem-se que não há o efetivo cumprimento do §8º, do art.
40, da CF, que tem a seguinte redação:
Art. 40 [ ... ]
§ 8° É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Além disso, há CLARA desigualdade entre o índice de reajuste dos
servidores que ingressaram antes e depois de 31 de dezembro de 2003.
Portanto, que se inclua também esta indagação à empresa que
efetuou o estudo.
No mais, quanto à competência legislativa encontra arrimo na legislação,
notadamente no art. 32, §2°, II, da Lei Orgânica do Município.
No que diz respeito à criação da autarquia PATOPREV, tem-se que há a
observância do art. 37, XIX, da CF, porquanto está se dando por lei específica da área de
atuação da entidade autárquica, que é gerir a previdência social do Município. Em outro
momento será analisado de forma pormenorizada.
Por ora, o parecer é favorável à normal tramitação regimental da matéria,
contudo não conclusivo quanto ao mérito, rogando pela realização de reuniões com
os setores envolvidos e principalmente com a empresa que efetuou o estudo.
Após, requer o RETORNO do projeto ao Jurídico.
É o a fcer, em 6 laudas.
\
P•to ""\"'' 3 de''º'"' de 2016.
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243 e www. camarapatobranco.com.br
Es11Hln tio Pn1n11{1
Gabinete do Vereador Raffael Cantu- PCdoB - RGRC Nº 53/2016
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Dala Q.31 08 Whb
Assinalura M._ CÃMARAMUN:::1c""1PA""L"=~'M*=ro,..,BAANG~-o
Requer seja realizada audiência pública
para debater o Projeto de Lei
Complementar nº 2/2016.
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei nº 2.766/07 - que dispõe
sobre a realização de au.diências públicas no âmbito da Administração pública -
requer a realização de Audiência Pública a respeito do Projeto de Lei Complementar
nº 2/2016, no dia 16 de agosto, às 18 horas e 30 minutos, nas dependências do
plenàrio da Câmara Municipal de Pato Branco.
Para a referida audiência, convidar-se-à para compor a discussão:
a) Secretaria de Administração e Finanças
b) Secretaria Municipal de Educação
c) Associação Municipal dos Professores
d) APP - Sindicato
e) Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de julho de 2016.
Vereador - PCdoB
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslaUvo@wln.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
Gabínete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB -RGRC Nº 56/2016
Exma. Sra.
Leunira Viganó Tesser AF-i~ÔVADO
Data .LO_Lfl},...J&Jli Presidente em exercício da Câmara Municipal de Pato Branco ASStflQtv:<o
CÃMAR~ Mu11
JIC1i:·,.. PATO BRANCO
Requer adiamento da data de realização
da audiência pública para discutir o PLC
02/2016.
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer que seja adiada a data da audiência pública que deseja debater o
Projeto de Lei Complementar 02, prevista para o dia 16 deste mês, transferindo para a
noite de 25 de agosto, mantendo local e horário, 18 horas e 30 minutos, neste
plenário.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de agosto de 2016.
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
1 8
""" de p•
~"' sf.5"""' ~Flszr-J
J~
Eduardo Fernandes 11/08/2016 - 15:58 (Há 4 minutos)
para Anusa, clovisgresele, Aline, andrea, Augustinho, Carla, Claude
nir, Câmara, Elenice, Enio, Fernanda, Gilson, Guilherme, ITO, Kelen
, Laurinda, Leunira, MAIARA, Moacir, Raffael, Roseli, Simone, Sueli,
Vilmar, rodrigo.jchupin
ATENÇÃO!!!
Pro motivos outros, houve alteração na data da reunião com o
representante da empresa Actuary, responsável pelo estudo do
impacto do regime previdenciário próprio.
Favor tomar conhecimento do e-mail encaminhado abaixo.
Eduardo Fernando Balbinotti Fernandes·
Assessor Parlamentar - PCdoB
046 - 3272-1528
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigboia, 491, Gabinete 9, 3° Andar
Pato Branco - PR - 85501-262
From: fernando@actuary.com.br
To: edu fernandes1@live.com
CC: vincius@actuarv.com.br; jeferson@actuary.com.br
Subject: RES: Contato
Date: Thu, 11 Aug 2016 15:36:57 -0300
Boa tarde! Eduardo,
Confirmado reunião dia 22/08/2016 as 15 horas na Câmara dos
Vereadores de Pato Branco, para apresentação e esclarecimento
de dúvidas sobre a criação do Regime Próprio de Previdência
Social de Pato Branco. Faremos uma.apresentação sobre a
diferenciação do Regime Geral (INSS) e Regime Próprio (RPPS),
avaliação atuarial para definição das alíquotas de contribuição e
déficit técnico e projeto de Lei para Criação do RPPS.
Atenciosamente
Fernando Traleski
Diretor
rJ~Jftmtft-4Aaf~iJ?'a/fJ/~%1u:tR~ Efiado do Parnná
GABINETE DO VEREADOR CLOVIS GRESELE - PP
Exmº. Sra
Leunira Viganó Tesser
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data ./:t r b r Jf!IG
Assinatura Pi
GAMARA MUNICIPAL. BRANCO
Requer que seja oficiado ao departamento de Recursos Humanos,
Sr. Admilson Cândido Silva, convidando para reunião que acontecerá dia
22/08/16 as 15:00 horas nesta casa de Leis, sobre a criação do Regime
Próprio de Previdência Social de Pato Branco, com o representante da
empresa Actuary, Fernando Traleski.
O vereador Clovis Gresele-PSC, requer que seja oficiado ao Departamento
de Recursos Humanos, Sr Admilson Cândido Silva, convidando para reunião
que acontecerá dia 22 de agosto de 2016 as 15:00 horas na sala de reuniões
desta Casa de Leis.
O representante da empresa Actuary estará fazendo esclarecimento de
dúvidas sobre a criação do Regime Próprio de Previdência Social de Pato
Branco e uma apresentação sobre a diferenciação do Regime Geral (INSS) e
Regime Próprio (RPPS), avaliação atuarial para definição das alíquotas de
contribuição e déficit técnico e projeto de Lei para Criação do RPPS.
\>.tk ~ CQ.,u.~~~ u.'1- ~\olü~6.
Atenciosamente,
1j3to Branco, 16 de agosto de 2016
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
i
DIÃRIO DO SUDOESTE
24 de agosto de 201_6
1 . •
[Sindimetal Sudoeste se manifesta
contra pacote de medidas fiscais
do governo do Estado
Redação
'O pacote de medidas flsalis proposto pelo governo 00-
Estado lW. gerado repercussões negallv;is por parte do
:setor produUvo. Ontem foi-a vez do-Sindime1al Sudoeste~
:manifestar contrário ao ajusle. que ro·ntempla 153 artigos e- -
!mats c:ie 20 !~mas dl~. En~- as Prln-c!pals (lmpos'tas est_á
la 8.utorlUfção ~a ve.icla de a~.es da QJpel e da Sanepac,
desde que ~gurãda a manuteilção do oonirole acionário -
pelo Estado, e e revogação de dlsitosillWJ que determlria que
jo-~tado deve:-deter-, no núnlqi_o. 60%·daf ações ordinárias
(cilm dlreft!J aYotq) da_ Sariepar:O'.E.xê~llm tambún qu_er a
,-Qi;çãc;~~ _t~-~.;npfuas -~õ#óda-«gü8 ~aef1!ê~ - 1 m1nenm. '. a,UtÓriia~ -·para ,:Yénil~:~ ln'lów1s de e:riip~
! públicas_ s~m-áút~~~çio .d:~ :PoderJkgislalivo. -_ ·;_. · . Em ciffc!~-· e~vt~Clo a0 < iove;rladoF--~"-- exerdd0; 'Adernar
Tralafl.9' "e;.::~ÓS deputadõS- ê,s{;;dualS, __ o· presl_dfinte ·_do
SindlmeLa), Evãndto. Nécl,. ;n,ma _que ·o pacote pro~o
encernmu~~to de aUvJdadeS d-e d1~rsas emp~ n~~F:~---- -
gerando; po-[" consequ@ncl~_feduÇiO em postos de lni.bjd_ho..ªA
responsÀbllidade suá, governador Beto Rkha e de cJePuladosque ~m i:i-pro~r -~-leis, acamMra. _t~bém. l~edià10s
aumentós rios preços niiatS aO consumidor ·paranae~ sem
con1ar que coloca as indústrias patanaenses em deSvantageui
na comparação com éstã<loS que não buscam suprir o Inchaço
da máquina púbUca com mais Impostos dlsfarçadamente
Implantados. Tribular recursos hidricos e minerais.
entre oulras ações onerosas, é prejudicar, diretamente. a
preclftcação dos alimentos, dos insumos Ws.lcos da construção.
dvU e de diversas aUvJdades vJlals para a população·.
PL que obriga em1>resas
a informarem motivo de
negativa de crédito
1
O Projeto d~ Lei nº 60412015 foi aprovado nessa segunda-feira
(22) em primeira dlscussao na Assembleia Legislativa. com
1 as mod1llcações pleiteaêl_~ pela Federação dª5 Assocl8ções
1 Comerciais e Empresarlalsdo Paraná (Fadap).O projeto obriga
' as empresas a fornecerem, por escrito, sempie qUe solldlado
pelo consumidor. o motivo da negatlvo de crédito ou da não
· aceitação de titulo de uédiro (como cheque. por exemplo).
Hnlre as mudanças sugeridas pela Fadap no texto origina), a
exclusão_d.os ntic:roempreendedores individuais (MEi) e das
micro e_ pequenos empresários da obrigação. Além dlssõ, a
Fadap solicitou que fosse suprimida do lexlo a obrlgação de
o empresário descrever o produto e o valor na ~idão: e o
fornecimento de ded_aração do serviço de p~eção de cridllo
anexada à certidão dêi. loja. _ --
. ~o que a Fad8p fez fcil mosffllr aos depllludos a -reatldàde
i dos núcro empresários dO estado. Multas _Vêzes. a relação
1 de confiança llue_ as ~mpresas possuem com _os~ cUenles
! está acima das Infonnações do órgão de proteÇão ao crédito9
,
:-anrma o presldenle da Faciap. Guldo Bresolln Junlo[".
f::bl \AP G i o5
Câmara debate projet e
institui o Regime Próprio d1
Previdência Social de PB.
Pto]etO que Institui a Patoprev folôlsc-ütli:fo na sessão-de_s~_a segunda:.felra
Assessoria
O ProjClo de Lei Complementar 0212016, que lnstilul o Regime Próprio de
Previdência Social do Muni·
clpio de Pato Brancó/criando- a ~toprev, alitarquia
mUnidpal com -a fmalidad_e de garantir o pagamento de beneffcios aos servidores públicos municipais. foi
debatldo na segunda-feira à
tarde il.o Plenário dp Legislativo. O d~te sobre tema
foi prciposto pelo veceador
Raffael Cantu (PC do B)
que, lndusiye, sugerlli a realização de uma audiêrtda
pública". b ericontro oco-rre·
ra no dia 13 de setembro.
Os_ profissionais que:auxiliaram a comissão que elaborou , o projeto apresen-
. taram ·em encontro -com
sefvldorCs e Yereadores detalhes do regi.nl,_ente pIDprio.
. _Segundo.Fem_ando Traleski,
a Lei do Regim~to Social
• {RPPS) é uma lei do servidpc público, que visa uni·
camenle e exdwlvamente à
possibWdade de cclncessão
de um melhor- beneficio ou
pensão previdenciária para
os servidores efetivos.
Fernando explicou, p_Qr
e:ii;emplo, que o secvidoc público muilicipal que ingressou em até 31 de dezembro
de 2003 tem o direito de se
aposentar com o último salário e ter paridade no reajuste do beneficio. Já o servidor que ingressou a partl:r
de janeiro de 2004, ressalta Fernando, podecl se aposentar pela m.édia, lsl«? é,_ de
todos os salácios de contribuição e sem a aplicação do fator previdenciário
utilizado pelo INSS. O institut9 aplica Sobre a média
dos salários a parlir de julhci de 1994 até a data da
aposentadoria. Com· o regime, o Município lerá diversas vantagens, rnaior
-económica, compensação
previdenciária, redução de
ações judiciais e a exlstên·
eia de plano de custeio para
corresponder às obcigações
decorrentes do artigo 40 da
Constituição.
No RPPS existirão sempre repfesentantes dos ser.:
v:idores: nos consellios de
administrâção e fiscal. A
partldpaçâo dos servidores na gestão de seu próprio regime previdenciário
garante, conforme Fernando, maior transparência e
responsabilidade das ações
dos gestores prevídenclirlos, . podendo -sugerir melhorias e parlicipac da
gestão. Já no RGPS os servidores nãà têm acesso à diretoria e aos co·nselhos do
INSS para -poder averigua["
sua córreta administração.
Entenda
Os seividores contribuirão-com ll%eoMunidplocom 18%.sobre_o total da
rem!Jneração paga. 0€
2% se.cão a título de l<U
administração,- que sei
para o custeio operaçã
Patoprev. O RPPS, segtJ
o projeto, visa dar cobE
ra às aposentadorias, ]
sões e auxllios (mateo1
, de, salário familia, rech
doen_ça e acidente de S4
ço), tánto para o secv
con10 para o seu depen•
te, ·em virtude da suce
de fatos especiais expr~
mente dl'lerminados,
o fim de assegurar-lhes
' paro, apolo e relrlbu
pecuniária.
Para a organizaçac
Patoprev está prevista
estru1ura formada por
Conselho Administra
Fiscal, Diretoria Ad m
trali.va. A Diretoria Ex
Uva sel-á ccíinposta por
Dl:retOr PreS1dente, Di.J
Administrativo Finai
io, Dii-etor ·de Beneffci
o Comitê de Invcsllmen
!
~~~~~~~~~~~-'-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
4! J114 7000 AV TUPI 1177 CE RO PATO 9RANCO- r
16/09/2016 Pato Branco. com - Servidores públicos debalem Regime Próprio da Previdência em Pato Branco
Pato '· (home) ••• ••• o •••
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A PARTIR DE 192 Sw; M'AílTIRDE 1770Rl SAIBA MAIS
Página Inicial (home) / Pato Branco (ver-noticias/1-pato-branco)
Servidores públicos debatem Regime Próprio da
Previdência em Pato Branco
PUBLICADO EM: 16109/2016 09:43
A Câmara de Pato Branco realizou esta semana no Plenário, audiência pública para debater as questões
relacionadas à previdência e à aposentadoria dos servidores públicos. Proposto pelo vereador Raffael Ganiu
(PC do B), o evento debateu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de autoria do Poder Executivo.
O RPPS é o regime previdenciário do setor público {União, estados e municípios}. Ele existe para garantir os
benefícios dos servidores, assegurando a manutenção do seu pode aquisitivo, ou de seus dependentes, quando
ocorrer a perda da capacidade de trabalho, seja por idade, invalidez ou falecimento.
Segundo as regras, obrigatoriamente, todo segurado ativo contribui com 11 % sobre o valor de seu vencimento,
excluídas as vantagens temporárias ou subsídios não inerentes ao cargo do titular. O servidor que acumular
dois vínculos empregatícios deve contribuis sobre cada um. O segurado inativo e o pensionista contribuem com
11 % do valor dos proventos que exceda o teto de benefício fixado pelo Regime Geral de Previdência Social, O
município contribui com 18% sobre o valor dos vencimentos dos servidores, acrescidos das contribuições
suplementares. A taxa de administração é de responsabilidade ente público, ou seja, do município em até 2%.
A organização da Patoprev
A estrutura é composta por um conselho administrativo, conselho fiscal, diretoria administrativa. Os conselhos
fiscais e administrativos serão compostos de cinco membros cada, com atribuições definidas em lei. A diretoria
executiva será composta por um diretor presidente, diretor administrativo e financeiro, diretor de benefícios e de
um comitê de investimentos. No quadro permanente estão previsto a contratação de um advogado, contador,
três assistentes administrativos e uma zeladora, todos remunerados.
Os conselheiros {Fiscal e Administrativo} receberão vencimentos pela participação em reuniões deliberativas. O
valor base é de R$ 250,00. O impacto mensal apurado é de R$ 39.718,93. As despesas administrativas {Regime
Próprio} serão custeadas pelo município de Pato Branco, que repassará anualmente 2% sobre valor total da
http:/lwww.palobranco.com/ver-nolicla/10403-servidores-publicos-debalem-regime-proprio-da-previdencla-em-pato-branco 116
16/09/2016 Pato Branco. com - Servidores públicos debatem Regime Prôprio da Previdência em Pato Branco
folha de pagamento.
Uma das perguntas estava relacionada à regra para quem ingressou no serviço público antes de 2004, como
será feito o cálculo da aposentaria? Segundo Fernando Traleski, da empresa Actuary, que trabalhou na
constituição do projeto do regime, quem ingressou no serviço até dezembro de 2003, as regras de transição
garantem o valor do último salário. Os que ingressaram no serviço público após janeiro de 2004, de acordo com
Traleski, aposenta-se com 100% da média, sem aplicação de indexador.
Todas as sugestões geradas durante a audiência, ressalta o vereador Cantu, deverão ser analisadas pela
assessoria jurídica do Legislativo. As proposições que não ferem a legislação, que são constitucionais, serão
levadas à Plenário através de emendas. Cantu avaliou de forma positiva a realização da audiência, pois, a seu
ver, o servidor tomou conhecimento do objetivo, das regras do novo sistema e contribuiu com o Legislativo.
Participaram da audiência além dos servidores, o presidente da Comissão Provisória de Estudos para
Instituição do Regime Próprio, Ademilson Candido Silva, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos,
Nelcio Renato Alves Ferreira, representante da App-Sindicato, Analice Pagliosa, representantes da empresa
Actuary, Fernando Traleski e Jeferson de Amorin e vereadores.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Foto: Assessoria de Imprensa
FOTO
(arquivos/noticias/gde_264157c1 df96ef048772b6d1 59d47b2b.jpg)
http://www.palobranco.com/ver-noticla/10403-servidores-publlcos-debatem-regime-proprio-da-prevideocia-em-palo-branco 216
1 ' ' ~~~á&!?dY$~ Estado do Paraná
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
OBJETIVO: DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 2,12016, QUE INSTITUI O RPPS - REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2016, com início às 18 horas e 30
minutos, realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado
na rua Arariboia, nº 491, audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de
Lei Complementar nº 2/2016, que institui o RPPS - Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco, A Audiência Pública foi proposta pelo
vereador Raffael Cantu - PCdoB, através de requerimentos lidos e aprovados por
unanimidade dos vereadores, nas sessões ordinárias dos dias 3 e 10 de agosto de
2016, O presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Geraldo Edel
de Oliveira - PV declarou aberta a audiência pública e cumprimentou as
autoridades, moradores, imprensa e demais pessoas presentes, Na sequência,
convidou para compor a Mesa de Autoridades: o vereador proponente desta
audiência pública, Raffael Cantu; Ademilson Candido Silva - Presidente da
Comissão Provisória de Estudos para Instituição do Regime Próprio de
Previdência Social - CRPPS; Nelcio Renato Alves Ferreira - Presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco; Fernando Traleski e
' Jeferson de Amorin - Representantes da Empresa Actuary; Analice Pagliosa -
Representante da APP Sindicato. Prosseguindo, convidou os vereadores presentes
para tomarem assento em seus lugares: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó
Tesser - PDT. Também estavam presentes munícipes e servidores públicos,
conforme consta na lista de presença anexa. Na sequência, o vereador Geraldo
Edel de Oliveira - PV, passou a presidência da audiência pública para o vereador
proponente Raffael Cantu - PCdoB. Dando início aos trabalhos, o vereador Raffael
Cantu - PCdoB comunicou que, na condição de proponente, conduzirá os
trabalhos desta audiência pública. Em seguida, cumprimentou as autoridades,
moradores, imprensa e demais pessoas presentes. Informou que esta audiência
pública está sendo gravada e todos os manifestos serão de inteira responsabilidade
dos interlocutores. Justificou que a audiência pública está embasada na Lei nº
2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas
no âmbito da Administração Pública Municipal. "Art. 3°. As Audiências públicas
poderão ser realizadas mediante proposta de qualquer vereador por maioria
simples da Câmara e por iniciativa do Poder Executivo. Art. 7°. A exposição do
tema objeto da audiência pública terá duração de no máximo 2 (duas) horas,
podendo valer-se do auxílio de assessores, sem direito a apartes, Parágrafo único.
Após a exposição será aberto espaço para questionamento, pelo prazo máximo de
2 (duas) horas, podendo o expositor utilizar-se de auxílio de assessores ou'
profissionais para esclarecer fatos e questionamentos alegados pelos participantes.
O vereador Raffael Cantu, destacou que esta audiência pública visa debater o
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1 ' , g;~~d&§J~~~ Estado do Paraná
Projeto de Lei Complementar nº 2/2016, que institui o RPPS - Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Pato Branco que há muito tempo é aguardado
pelos servidores. Foi concedida a palavra aos representantes da empresa Actuary -
responsáveis pela elaboração do projeto do Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS), os quais explanaram sobre os principais pontos do projeto. Jeferson de
Amorin: "O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o regime de
previdência assegurada exclusivamente aos servidores públicos titular de cargo
efetivo, mantido pelos entes públicos da Federação (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios). Suas normas básicas estão previstas principalmente no
artigo 40 da Constituição Federal e Leis Federais nº 9.717 /1998 e 10.887 /2004. As
principais diferenças entre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Regime
Geral de Previdência Social - RGPS: RPPS é administrado pelo Poder Executivo
Municipal; alíquotas menores; regime estatutário; teto de aposentadoria salário do
chefe do executivo; pode funcionar por meio de uma autarquia criada pelo poder
público, com personalidade jurídica própria. RGPS: administrado pelo INSS;
alíquotas maiores; regime celetista; teto do INSS (R$ 5.189,82), caso o servidor
tenha remuneração maior que o teto, o complemento fica a encargo do município.
O regime próprio deve ser administrado pelo próprio ente federado que deverá
destinar um órgão para ser a sua unidade gestora. A criação do regime próprio de
previdência social dar-se-á mediante edição de lei local que regulamente a
concessão de aposentadoria e pensão ao servidor público. As principais vantagens
de criação do RPPS: ausência de teto do INSS-Instituto Nacional de Seguridade
Social; ausência de carência; ausência das regras de progressividade; ausência do
fator previdenciário; abono de permanência; gestão pelos servidores; melhoria da
gestão do sistema de previdência; gestão administrativa, patrimonial e financeira
própria desonerando gastos do município; maior agilidade e qualidade no
atendimento aos servidores na concessão de aposentadorias e pensões. No RPPS
existirá sempre representantes dos servidores (ativos e inativos) nos conselhos de
administração e fiscal, garantindo maior transparência e segurança para todos os
servidores. Já no RGPS os servidores não têm acesso à diretoria e aos conselhos do
INSS para poder averiguar sua correta administração. A lei do regime próprio de
previdência social (RPPS) é uma lei do servidor público. Os servidores públicos
poderão participar diretamente na gestão do RPPS, o que permite a proximidade
com o sistema de previdência e o acompanhamento da garantia do direito às suas
aposentadorias e pensões. O RPPS garante o pagamento dos mesmos benefícios
previdenciários que são concedidos pelo RGPS. Os municípios, ao criarem o RPPS,
tornam-se credores do INSS, visto que os valores contribuídos para o INSS serão
recuperados pelo RPPS em forma da compensação previdenciária. A gestão dos
recursos é feita pelo próprio RPPS. A gestão e aplicação dos recursos
previdenciários deverão respeitar as normas de aplicação financeira estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional e as metas de rentabilidade anual. O artigo 5º, 1
da Lei 9.717 /98, dispõe que os RPPS's não poderão conceder benefícios distintos
dos previstos no RGPS. Benefícios previdenciários são prestações pecuniárias
concedidas aos segurados e seus dependentes de um regime previdenciário. O
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1 ~ ' • f8'~~~~~$~ Estado do Paraná
PATOPREV compreenderá os seguintes benefícios: I - Quanto ao servidor: a)
aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria
voluntária por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria voluntária por
idade; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; e h) saláriomaternidade. II - Quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxílioreclusão. Vantagens para o servidor: No RPPS, o servidor que opte por
permanecer em atividade tendo completado as exigências para determinadas
regras de aposentadoria, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor
da sua contribuição previdenciária. Esse abono de permanência não existe no
RGPS. Servidores, que ingressaram no serviço público municipal antes de 31 de
dezembro de 2003, poderão ter o direito a aposentadoria com integralidade e
paridade na remuneração. Possibilidade de professores poderem aposentar-se em
dois padrões; tempo de contribuição computados da mesma forma que o INSS
(homem 35 anos, mulher 30 anos); as contribuições já realizadas pelos servidores
para o INSS são repassadas para o RPPS através da compensação previdenciária;
possibilidade de receber o último salário e ter paridade salarial; Não se utiliza o
fator previdenciário; a remuneração não é limitada ao teto do INSS (R$ 5.189,82); o
servidor passa a ter um atendimento individual realizado geralmente por um
colega que lhe dará todas as informações que o mesmo desejar sobre sua situação,
sem necessidade de filas, esperas incomodas ou mau atendimento por pessoas que
não o conhecem. A organização do PATOPREV será composta da seguinte
estrutura: I - Conselho Administrativo; II - Conselho Fiscal; III - Diretoria
Executiva: a) Diretor Presidente; b) Diretor Administrativo Financeiro; c) Diretor
de Benefícios; d) Comitê de Investimentos. Todos os representantes serão de
servidores efetivos, com exceção do Diretor de Benefícios. Os representantes do
Conselho Administrativo, do Conselho Fiscal e o Diretor Presidente serão
definidos por eleição dos servidores. O RPPS passará por fiscalizações da Receita
Federal, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e ainda os próprios
servidores. Por exigência legal o RPPS prestará ao Ministério do Trabalho e
Previdência Social - MTPS, no prazo estipulado em lei, as informações solicitadas
sobre o regime de previdência social dos seus servidores, inclusive com exigência
de cálculo atuarial, para emissão do respectivo Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP). Ou seja, uma vez implementado o processo de criação do
Regime, o município deverá contar com uma instituição previdenciária adequada
à legislação e disposições constitucionais supramencionadas, hábil a garantir ao
município a obtenção e manutenção do CRP. O CRP é um documento fornecido
pelo Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e
exigências estabelecidos na Lei nº 9.717 /98, pelo RPPS, ou seja, atesta que o ente
federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos
benefícios previdenciários aos seus segurados. O CRP será exigido nos casos de:
realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de ~
acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da
administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e
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~~~§J~~~ Estado do Paraná
financiamentos por instituições financeiras federais; pagamento dos valores
referentes à compensação previdenciária devida pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS". Fernando Traleski: "Comparativo de alíquotas entre RPPS e
RGPS: RPPS (municipal): Variável conforme Cálculo Atuarial - mínimo de 11 %,
máximo 22%; Definido para o município de Pato Branco em 18%, conforme cálculo
atuarial. RGPS (INSS): fixo em 20%; SAT/RAT -1 %, 2% ou 3%. O cálculo atuarial
é um estudo técnico baseado em levantamentos de dados da população analisada,
no qual o atuária busca mensurar os recursos necessários à garantia dos benefícios
oferecidos pelo plano previdenciário, avaliar o histórico e a evolução da entidade
como um todo, de forma a apresentar estratégias que permitam a sua adaptação a
novos cenários. O cálculo atuarial é uma exigência do Ministério da Previdência
Social, para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, com
fundamentos na Lei nº 9.717 /98, art. 1°, caput; Portaria nº. 204/08, art. 5°, II e art.
14; Portaria nº 402/08, art. 8° e 9° e Portaria nº. 403/08, art. 5°, §1°. O Plano de
Custeio apresenta as formas necessárias para custear os benefícios oferecidos no
Plano de Benefícios definindo as alíquotas de contribuição previdenciária
necessárias ao equilíbrio do sistema, ou seja, 22% máximo patronal e 11 % servidor.
A alíquota de contribuição dos segurados inativos e pensionistas incidirá sobre a
parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Custeio
determinado pelo cálculo atuarial: aposentadorias por idade, tempo de
contribuição e compulsória: 14,13%; aposentadoria por invalidez: 1,33%; pensão
por morte de segurado ativo: 5,25%; pensão por morte de aposentado por idade,
por tempo de contribuição ou compulsória: 2,70%; pensão por morte de
aposentado por invalidez: 1,12%; auxílio-doença: 3,77%; salário-maternidade:
0,65%; auxílio-reclusão: 0,00%; salário-família: 0,05%; totalizando o percentual
total para cobertura dos benefícios: 29,00%. Sobre a alíquota de contribuição: ente
público: custo normal: 18,00%; taxa de administração: até 2,00%; custo
suplementar (aporte): R$ 1.044.015,43. Servidor ativo: 11,00%; servidor inativo:
11,00%; pensionista: 11,00%. O princípio básico do RPPS é capitalizar recursos
para garantir o pagamento das aposentadorias e pensões. Com relação a dúvidas
particulares podem encaminhar e-mail que serão respondidas e sanadas ao
máximo possível". Dando continuidade, o presidente da Audiência Pública,
Raffael Cantu - PCdoB abriu espaço para os munícipes presentes manifestarem
suas considerações e questionamentos através de ficha impressa ou diretamente
pelo microfone. Manifestou-se Loreci Dolores Bim argumentando que no projeto o
Diretor de Benefícios, o Diretor Presidente, o Diretor Administrativo-Financeiro e
o Conselho Administrativo serão nomeados pelo Poder Executivo, mas na
explanação foi dito que seria através de eleição. Nesse sentido, gostaria de saber se
isso procede e onde está disposto no projeto que será através de eleição e de que
forma será a eleição? O representante da empresa Actuary, Jeferson de Amorin
explicou que no anteprojeto anterior estava como eleição, mas no atual ficou ~
definido como indicação do Poder Executivo, representado por servidores ativos e ,
inativos. Loreci Dolores Bim perguntou então qual será a participação efetiva do
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servidor além de fazer as contribuições, sugerindo que se faça eleição de pessoal
qualificado? Jeferson de Amorin expôs que esse modelo de gestão foi estabelecido
pela Comissão Provisória de Estudos para Instituição do Regime Próprio de
Previdência Social - CRPPS e sobre a eleição deve se verificar com a comissão para
ver como isso vai funcionar. O representante da empresa Actuary, Fernando
Traleski disse acreditar que essa definição foi feita através das visitas que a
Comissão Provisória de Estudos para instituição do Regime Próprio de
Previdência Social - CRPPS fez em outros institutos de previdências e adotaram
modelos que os mesmos utilizam. Fernando Traleski fez a leitura da pergunta por
escrito: "Não podem ser beneficiários do PATOPREV detentores de outro cargo
público. Sou concursada do município há 23 anos e do estado há 22 anos, eu não
serei beneficiada?". Em resposta Fernando Traleski disse que acredita ser o caso de
uma professora e que se cumprir os requisitos do estado e os requisitos do
município se aposenta nos dois regimes de previdência. O vereador Raffael Cantu
- PCdoB, esclareceu sobre a questão dos conselhos. Disse que houve inicialmente a
proposta para que fosse feita escolha através de eleição, mas a Comissão
Provisória de Estudos para Instituição do Regime Próprio de Previdência Social -
CRPPS optou em modificar. Pontuou que originalmente a composição será por
indicação. Contudo, esclareceu que as ideias apresentadas nesta audiência serão
discutidas dentro das comissões desta Casa de Leis e se for de entendimento pode
ser alterado, através de emendas. Bernardete Cordeiro Centurion sugeriu que não
seja exigido cursos superiores específicos para compor conselhos, uma vez que vai
privar muitos servidores de participar. Fernando Traleski fez a leitura da pergunta
por escrito: "Muitos servidores do município já contribuíram em grande parte da
sua carreira para o INSS, sendo que o teto é R$ 5.189,00 e, agora, haverá a paridade
com o salário atual. Quem vai pagar essa diferença?". Em resposta Fernando
Traleski observou que quando foi solicitado os dados dos servidores ativos para
realizar o cálculo atuarial umas das informações é o salário atual, então essa
diferença está calculada na alíquota de contribuição do município que estipula no
cálculo atuarial. O vereador Clóvis Gresele - PSC comentou que em visita a outros
institutos percebeu-se a exigência de curso superior na área para compor os
conselhos, mas nada impede que isso possa mudar. Esclareceu que é necessário
pessoas qualificadas para que possam gerenciar de forma eficaz os recursos. Disse
acreditar na instituição do RPPS exemplificando o instituto de Cascavel/PR. Com
relação a eleição para os conselhos e demais cargos afirmou que foi cogitada essa
opção, mas poderia acontecer que pessoas sem qualificação se candidatassem.
Avisou que não será o prefeito que vai indicar, mas sim nomear, uma vez que a
indicação será feita pelos servidores. Advertiu que dos institutos visitados que
fizeram eleição para escolher a diretoria todos tiveram problemas. Sugeriu
emenda que para o cargo de Diretor de Benefícios também seja ocupado por
servidor efetivo. Por fim, articulou que o custeio da taxa de administração de
2,00% será de responsabilidade do município. Eliane Dei Sent perguntou caso se I
aposente pelo RPPS e posteriormente o mesmo seja extinto e volte para o RGPS de
quem será a responsabilidade da diferença do teto salarial pago pelo RGPS.
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Fernando Traleski expôs que o município é responsável pelo pagamento do
benefício, sendo uma obrigação trabalhista do empregador. Discorreu que
anualmente é obrigatório se fazer o cálculo atuarial e o Ministério da Previdência
faz uma auditoria para saber se as contribuições e o cálculo está de acordo com a
realidade do município. Assim se demonstrar alguma fraqueza o Ministério da
Previdência vai notificar. Atualmente a legislação é muito forte e não tem como
dar errado. Eliane Dei Sent demandou maiores informações sobre o abono de
permanência. Fernando Traleski esclareceu que, caso o servidor tenha todos os
requisitos para se aposentar e opte por continuar trabalhando, fará jus ao abono de
permanência que seria os 11 % que ele iria contribuir sobre o salário base para o
RPPS ele deixa de contribuir e recebe esses 11 % na forma de salário até o limite de
75 anos que é a aposentadoria compulsória. Marta Lemes de Souza pediu
explicação sobre as aposentadorias especiais quanto às especificidades da saúde
que é a insalubridade e periculosidade. Jeferson de Amorin explanou que
inicialmente a legislação federal veda a concessão de aposentadoria especial, mas
através de várias decisões judiciais desde o ano de 2012 existem decisões que
concedem aposentadoria especial para o servidor. Deve seguir as mesmas regras
do regime geral e de acordo com a categoria. Na legislação ainda não é colocado
isso por enquanto. Fernando Traleski fez a leitura da pergunta por escrito: "Sobre
a contribuição do servidor e a taxa de administração?". Em resposta Fernando
Traleski disse que a contribuição do servidor é de 11 % sobre o salário base. E a
taxa de administração é de 2% sobre a folha total do ano de servidores inativos,
ativos e pensionistas que o município deve repassar ao regime próprio para
custear a despesa administrativa e de manutenção deste regime. Fernando
Traleski fez a leitura da pergunta por escrito: "Para quem ingressou no serviço
público depois de 2004 como será feito o cálculo da aposentadoria?". Em resposta
Fernando Traleski esclareceu que para quem ingressou no serviço público até 31
de dezembro de 2003 pode se aposentar pelas regras de transição que dão direito a
se aposentar com o último salário e com paridade no reajuste dos benefícios igual
aos servidores da ativa. Para quem ingressou no serviço público após janeiro de
2004 vai se aposentar com 100% da média dos salários de contribuição sem
aplicação de nenhum redutor e sem limitação a nenhum tipo de teto. Bernardete
Cordeiro Centurion requereu melhor explicação com relação do art. 70: "A
contribuição previdenciária de que trata o inciso III, do art. 67 desta Lei será de
11 % (onze por cento), incidentes sobre a parcela que supere o valor estabelecido
como teto para o RGPS dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelo
regime próprio do município". Fernando Traleski explicou que o servidor que
receber acima do teto do INSS (R$ 5.189,00) vai contribuir com 11 % do valor que
exceder o teto. Fernando Traleski fez a leitura da pergunta por escrito: "O que é a
CPAlO?". Em resposta Fernando Traleski esclareceu que a CPAlO é uma
certificação exigida para todos os bancários. Trata sobre investimentos e busca
certificar que as pessoas que fazem parte do fundo tenham um conhecimento em~
investimentos. Lucas Carol Miserski indagou em relação ao afastamento por
doença e aposentadoria por invalidez como será feita a avaliação, se será criada
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uma junta própria do município e se está definido em algum artigo no projeto de
lei. Jeferson de Amorin respondeu que será constituída uma comissão de peritos
que irão avaliar caso a caso, emitindo laudo técnico deferindo ou não o auxílio
doença ou aposentadoria por invalidez. Provavelmente inicialmente será feito com
médicos do município e futuramente licitado uma empresa especializada em
perícias laborais. Não está definida na lei essa situação. Lucas Carol Miserski
sugeriu que seja definido de que forma se procederá a esse tipo de situação.
Jeferson de Amorin disse que nesse caso é recomendada uma perícia terceirizada
que não tem relação direta com o servidor. Jeferson de Amorin fez a leitura da
pergunta por escrito: "Qual o tempo de contribuição, tem idade mínima?". Em
resposta Jeferson de Amorin esclareceu que na regra geral o tempo de
contribuição mínimo para mulher é 30 anos e para homem 35; e idade 55 anos
para mulher e 60 para homens. Para professor o tempo de contribuição mínimo
para mulher é 25 anos e para homem 30; e idade 50 anos para mulher e 55 para
homens. Mas existem outras regras que de acordo com o tempo de contribuição
pode-se reduzir o tempo de idade. Contudo, deve-se analisar caso a caso do tempo
que se entrou no serviço público. Angela Erbes juntamente com as demais
procuradoras do quadro efetivo do Poder Executivo fizeram alguns apontamentos
sobre o projeto de lei em questão, conforme segue: Inciso II do § 5º do artigo 15: "II
- o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito o benefício da pensão
por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido 2 (dois) anos
da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:". Teceu
comentário que parece uma presunção de má fé e sugeriu que se retire essa
limitação. "Art. 50. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos
artigos 21, 22, 23, 24 e 44 desta Lei será considerada a média aritmética simples das
maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência". Indagou
como serão escolhidos esses 80% de todo o período contributivo e sugeriu que a lei
seja mais clara nesse sentido. "Art. 107. O PATOPREV publicará, até 30 (trinta)
dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária
mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando,
conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:". Em seu entendimento deveria
se prever a forma como será publicado respeitando a lei de transparência. Por fim,
reforçou que o Conselho Fiscal deveria ser escolhido através de eleição. Jeferson
de Amorin explicou com relação ao art. 50 que será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as
contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. Sobre o
inciso II do § 5° do art. 15 informou que isso segue a medida provisória
transformada em lei no ano de 2015, onde o Ministério da Previdência estabeleceu
uma série de requisitos para concessão da pensão. Clair Preisler Andria perguntou Jf1
se caso mude a idade mínima para aposentadoria no RGPS também acontece no r
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RPPS dos servidores de Pato Branco. Jeferson de Amorin disse que é uma
indefinição ainda, porque no caso de mudança para aposentadoria do servidor é
necessário uma emenda constitucional. Mas caso ocorra uma alteração de emenda
isso alteraria para todos. Grasiela Hass indagou caso o servidor solicite sua
exoneração para onde vai a contribuição ao RPPS do período que trabalhou na
administração pública. Em resposta Fernando Traleski i!Úormou que quando esse
servidor for se aposentar seja no regime próprio ou no regime geral será solicitado
ao RPPS de Pato Branco a compensação previdenciária daquele período. Fernando
Traleski fez a leitura da pergunta por escrito: "Sabemos dos casos, por exemplo,
da Funcef, que além do dinheiro desviado existem investimentos que deram
prejuízo. Assim, quais as garantias quanto aos maus investimentos e desvios?".
Em resposta Fernando Traleski esclareceu que isso aconteceu porque os dirigentes
investiram em fundos que não eram sérios, mas serão responsáveis por isso.
Ressaltou que a fiscalização do RPPS deve partir de todos que estão envolvidos
com a gestão e tentar inibir qualquer ato que possa prejudicar. Fernando Traleski
fez a leitura da pergunta por escrito: "Como foi escolhida a composição da
Comissão Provisória de Estudos para Instituição do Regime Próprio de
Previdência Social - CRPPS?". Em resposta Fernando Traleski disse que quando a
empresa foi contratada para fazer o estudo sugeriu a criação de uma comissão
mista com representantes de cada categoria. O Presidente da Comissão Provisória
de Estudos para Instituição do Regime Próprio de Previdência Social - CRPPS,
Ademilson Candido Silva salientou que houve uma nomeação do prefeito por
decreto que teve três membros representando o Executivo Municipal, um membro
representando a Câmara Municipal, um membro indicado pela Associação dos
Servidores, um membro indicado pelo Sindicato dos Servidores e um
representante da APP Sindicato com assessoria da empresa Actuary. Fernando
Traleski fez a leitura da pergunta por escrito: "Com relação ao salário de
contribuição, o que vai levar para aposentadoria: Salário base, biênios, função
gratificada, gratificações, considera-se tudo?". Em resposta Fernando Traleski
disse que não se considera tudo. Considera-se o salário base e o biênio. As funções
gratificadas não porque são funções variáveis. Destacou que as chamadas verbas
transitórias poderão ser discutidas depois de criado o RPPS como será tratado,
pois se pode fazer uma lei específica sobre isso. Omar Pagnoncelli disse que gerou
dúvida sobre o artigo 24 que explana sobre aposentadoria por idade e se os
requisitos são apenas 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal e a idade mínima de 60 anos para mulher e 65 para
homem? Jeferson de Amorin explicou que são requisitos cumulativos: tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal; tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no
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cargo em que se dará a aposentadoria; e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Esse caso é a regra geral. Ainda
existem as regras de transição que são outros requisitos. Omar Pagnoncelli ~
questionou então se uma servidora trabalhar dez anos e tiver 60 anos de idade se
aposentaria ou não? Jeferson de Amorin disse que sim, desde que tenha cumprido
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o tempo proporcionalmente. Omar Pagnoncelli não entendeu o cálculo que remete
ao artigo 50 desta Lei onde diz que será proporcionalmente. Jeferson de Amorin
disse que remete a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo. Omar Pagnoncelli perguntou se é 100% dessa média. Jeferson de
Amorin disse que será proporcionalizado ao tempo de contribuição. Omar
Pagnoncelli concluiu que então o benefício poderá ser reduzido, como uma
espécie de fator previdenciário. Jeferson de Amorin esclareceu que isso acontece
caso não se cumpra o requisito mínimo de contribuição. Omar Pagnoncelli
perguntou se está comtemplado a questão da atividade rural no projeto? Jeferson
de Amorin disse que o servidor deverá requerer ao INSS a sua certidão de tempo
de contribuição e, se não tiver a de atividade rural vai ser necessário
reconhecimento dessa atividade rural perante o INSS para depois ser computado
esse tempo no regime próprio. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, tendo
em vista os questionamentos sugeriu que poderia ser feita uma consulta em
relação a sugestão de eleição direta ou não da diretoria. O vereador Raffael Cantu
- PCdoB, esclareceu que a proposta do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
seja discutida nesta audiência. Também pontuou que os membros do Conselho
Administrativo e do Conselho Fiscal serão indicados respectivamente pelo Poder
Legislativo, Associação dos Funcionários Públicos Municipais, Sindicado dos
Servidores do Município de Pato Branco e APP Sindicato. No caso da Diretoria
Executiva será composta pelo Diretor Presidente, Diretor Administrativo
Financeiro, Diretor de Benefícios e Comitê de Investimentos, e os cargos
componentes da Diretoria Executiva serão de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo Municipal. Ainda ressaltou que o cargo de Diretor de
Benefícios poderá ser provido por pessoa que não seja servidor efetivo segurado
vinculado ao PATOPREV. A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitou
para que, se alguém dos presentes no plenário é contra a criação do fundo se
manifestasse e percebeu que todos foram favoráveis a criação. Assim sugeriu votar
a questão s.e a diretoria executiva deve ser nomeada ou eleita. Em votação
simbólica a maioria dos presentes votaram para que a diretoria executiva seja
eleita. O vereador Raffael Cantu - PCdoB esclareceu que deverá ser feita uma
consulta sobre a constitucionalidade da eleição, já que serão cargos remunerados
pela prefeitura sendo, em tese, de livre nomeação pelo prefeito municipal. Já para
os conselhos isso não se aplica podendo ser por indicação ou por eleição. A
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT sugeriu que algumas pessoas deixem os
nomes para que posteriormente as Comissões Permanentes desta Casa possam
entrar em contato quando das discussões internas do projeto. Aurora Canto
posicionou-se favorável ao processo de escolha da Diretoria Executiva através de
eleição e não por indicação. A representante da APP Sindicato, Analice Pagliosa
lembrou que foi pensado na questão da eleição direta, contudo, existe a situaçãot
da lei maior. Destacou que se está propondo para que a indicação seja feita pelos
diversos segmentos buscando assim pessoas que irão fiscalizar e trabalhar para
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que o RPPS dê certo. Afinal todos querem que isso dê certo. Também gostaria que
fosse eleição direta, mas caso não seja possível quem vai estar será quem os
servidores irão sugerir para o prefeito indicar. É importante que todos os
servidores participem fiscalizando. Outra questão debatida foi sobre os requisitos
de formação técnica, tendo em vista que é necessário ter noção de números para
evitar fraudes. Ainda lembrou que o curso CP AlO existe gratuito e quem tiver
interesse pode ir estudando e se atualizando. Adilcione Colli questionou se está
previsto no projeto de que forma as entidades farão a indicação para compor os
conselhos e sugeriu que cada entidade faça a própria eleição escolhendo o seu
representante. O vereador Raffael Cantu - PCdoB disse que uma lei municipal não
pode interferir no funcionamento da própria entidade, então não é possível
garantir por lei que, por exemplo, dentro do sindicato seja escolhido por eleição.
Vai depender do estatuto de cada entidade. Eliane Dei Sent disse acreditar que o
RPPS será aprovado e umas das vantagens para o município será a redução dos
custos. Nesse sentido, solicitou que os vereadores defendam os servidores
públicos e não deixem que sejam feitas alterações no Plano de Cargos e Salários.
Bernardete Cordeiro Centurion demandou informações sobre a possibilidade da
inclusão da concessão de licença maternidade para homossexuais e lésbicas.
Jeferson de Amorin observou que a legislação federal não fala nada sobre essa
questão e nunca teve parecer sobre isso. Apontou que, mesmo no regime geral isso
só é concedido mediante ordem judicial, então a lei ainda não prevê essa questão.
O vereador Raffael Cantu - PCdoB registrou que até o momento não existe
nenhum projeto de lei em trâmite nesta Casa que trate sobre alteração no Plano de
Cargos e Salários dos Servidores Públicos, mas ressaltou que caso seja enviado
projeto nesse sentido continuará lutando em defesa dos direitos dos servidores
públicos. Com relação a concessão de licença maternidade para homossexuais e
lésbicas ficou em dúvida se não tem como colocar na lei municipal porque não tem
previsão legal para isso. Jeferson de Amorin informou que não há previsão legal.
Alana Paula Mulhmann discorreu que no RGPS se uma mulher começar a
trabalhar com 16 anos aos 46 anos poderá se aposentar, mesmo que seja aplicado o
fator previdenciário. No caso do RPPS a idade mínima será de 55 anos para
mulher mesmo que já tenha o tempo mínimo de contribuição que seria de 30 anos.
Assim perguntou sobre a possibilidade de inclusão de uma espécie de fator
previdenciário no RPPS buscando a possiblidade de aposentadoria antes da idade
mínima estipulada. Jeferson de Amorin respondeu que as regras para o servidor
público são estabelecidas constitucionalmente, então não é possível estabelecer
isso na lei do RPPS. Jeferson de Amorin fez a leitura da pergunta por escrito: "a
cada quanto tempo à comissão é trocada?". Em resposta Amorin esclareceu que de
acordo com o § 2° do art. 82 o mandato dos membros do Conselho Administrativo
será de dois anos, permitida a nomeação por tão somente igual período, sendo
obrigatória a renovação da metade dentre os conselheiros eleitos a cada mandato.
~#·de p11tó
~Fl~2,' ~ , • e
Vi
O vereador Raffael Cantu - PCdoB suscitou uma dúvida sobre como ocorrerá a ~
renovação da metade dentre os conselheiros eleitos a cada mandato. Jeferson de
Amorin explicou que, normalmente, depois de criado o RPPS cada conselho vai se
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reunir e criar um regimento interno onde será estabelecido como serão essas
regras, se por antiguidade, merecimento, alguma coisa nesse sentido. André
Fernando Hass teceu comentário sobre os servidores que estão próximos da
aposentadoria e ganham acima do teto do INSS, mas contribuíram sobre o teto (R$
5.189,00). Gostaria de saber se esses servidores ao se aposentar irão receber o teto
do INSS ou o salário atual que ultrapassa esse teto. Indagando ainda, se assim o
RPPS não começaria com um déficit alto. Em resposta Fernando Traleski observou
que por esse motivo ao começar se discutir a criação do RPPS se faz o cálculo
atuarial que prevê essa reserva, a alíquota e se precisa fazer algum aporte
adicional para garantir todos esses benefícios. Jeferson de Amorin complementou
que se o servidor se aposentou pelo RGPS e teria direito de acordo com as regras
de transição com integralidade e paridade e recebe o teto do INSS se recorrer na
justiça vai ganhar o direito e a prefeitura vai ter que pagar essa complementação
de qualquer maneira, mesmo que não tenha contribuindo acima do teto. Grasiela
Hass gostaria de esclarecimentos se a função de diretores será de dedicação
exclusiva ou não, uma vez que no art. 90 diz que os servidores nomeados para
ocuparem os cargos previstos no art. 88, manterão a remuneração de seus cargos
junto a municipalidade, acrescidos das gratificações descritas no art. 88, § 5º, 6° e
8°, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, a título de subsídio. E também como foram estipulados os valores que
serão pagos aos diretores a título de função gratificada? Adernilson Candido Silva
informou que como o gestor vai representar uma autarquia ele se equivaleria ao
cargo de secretário municipal e foi pensado na hipótese de receber o salário do
concurso mais a gratificação baseado no que a prefeitura paga para os cargos
comissionados atualmente. E por se tratar de cargo de confiança a dedicação é
exclusiva. Grasiela Hass argumentou que, teoricamente, então o servidor deveria
ser afastado do cargo e não receber o salário mais a gratificação. Ademilson
Candido Silva expôs que essa é uma opção que as prefeituras têm de nomear
cargo comissionado ou remunerar com o cargo do concurso e gratificar. Grasiela
Hass discorreu que dessa forma o salário do servidor que ocupar essas diretorias
vai variar de acordo com o salário do concurso para exercer a mesma função.
Fernanda Zianni Manarim sugeriu que se opte por um dos dois, pelo salário ou
gratificação. Ademilson Candido Silva observou que o gestor será o diretor da
autarquia equivalente ao cargo de secretário municipal e no estudo inicial foi
pensado na possibilidade de pagar o valor do subsídio de secretário que
atualmente é o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). O vereador Raffael Cantu -
PCdoB solicitou se alguém tem mais alguma sugestão sobre a remuneração dos
diretores, além de colocar valor fixo e então se opta por receber o salário ou
gratificação. Márcia Regina Zanoelo ressaltou a responsabilidade do Diretor
Presidente e que a remuneração deve ser condizente com isso e sugeriu que altere
o valor para o subsídio de secretário então. Também sugeriu que todos os
diretores sejam cargos concursados, inclusive o Diretor de Benefícios. Jeferson de /w
Amorin fez a leitura da pergunta por escrito: "Nos casos de cirurgiões dentistas -
pensão especial de 25 anos - qual período para solicitar aposentadoria especial
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antes. Próximo aos 25 anos ou após aos 25 anos?". Em resposta Jeferson de
Amorin esclareceu que normalmente a solicitação é feita logo que completam os 25
anos ou um pouco próximo para dar tempo de reunir os documentos e verificar se
implementa a condição de aposentadoria especial. Jeferson de Amorin fez a leitura
da pergunta por escrito: "Professor que entrou antes de 2003 tem 20 horas de
concurso e 20 horas extraordinárias nos últimos 5 anos, terá direito a
aposentadoria integral de 40 horas?". Em resposta Jeferson de Amorin esclareceu
que vai se aposentar de acordo com 20 horas e as extraordinárias será definido em
lei a proporcionalização desse período que contribuiu. Jeferson de Amorin fez a
leitura da pergunta por escrito: "Se 25 anos de insalubridade corµ 40% consegue
aposentadoria especial ou tem que ter a idade mínima?". Em resposta Jeferson de
Amorin esclareceu que nesse caso tem que verificar o tempo que entrou na
prefeitura e como a aposentadoria especial tem que seguir a regra do regime geral,
salvo engano, não tem idade mínima. José Medeiros de Freitas questionou se no
início de funcionamento do RPPS houver um grande número de aposentadorias
isso não irá comprometer a saúde financeira do mesmo. Em resposta Fernando
Traleski disse que foi feito o estudo de viabilidade atuarial justamente para
verificar se era viável e é viável a criação com alíquota que foi estipulada em 18%.
O vereador Laurindo Cesa - PSDB perguntou em quantas instâncias os recursos
interpostos administrativamente podem ser interpostos. Em resposta Jeferson de
Amorin informou que nesse caso somente uma instância e após via judicial. Não
havendo mais interessados em fazer o uso da palavra, o Presidente da Audiência
Pública, vereador Raffael Cantu - PCdoB destacou que será feito o estudo de todas
as sugestões apresentadas, ressaltando que o Projeto de Lei Complementar nº
2/2016, que institui o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social está disponível
no sítio eletrônico da Câmara para que todos possam acessar. Ainda ressaltou que
os servidores e demais cidadãos podem encaminhar sugestões no decorrer dos
próximos dias. Registrou que ainda não há previsão para votação do projeto, mas
que certamente isso não deve se alongar muito. Agradeceu a presença de todos e
assim declarou encerrada a Audiência Pública. Lavramos a presente ata que
depois de lida, será assinada pelo proponente, vereador Raffael Cantu - PCdoB.
P, to Branco, 13 de setembro de 2016.
Raffael Cantu - PCdoB
Vereador Proponente
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Param!
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Presentes na Audiência Pública que visa debater o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco, realizada no dia 13 de setembro de 2016, às 18
horas e 30 minutos, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Vereador proponente: Raffael Cantu.
Nome Assinatura
RuaArarlbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paranã
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Presentes na Audiência Pública que visa debater o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco, realizada no dia 13 de setembro de 2016, às 18
horas e 30 minutos, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Vereador proponente: Raffael Cantu.
Rua Ararlbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
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Presentes na Audiência Pública que visa debater o Regime Próprio de Previdência
Social do Munidpio de Pato Branco, realizada no dia 13 de setembro de 2016, às 18
horas e 30 minutos, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Vereador proponente: Raffael Cantu.
Rua Ararlbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
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Presentes na Audiência Pública que visa debater o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco, realizada no dia 13 de setembro de 2016, às 18
horas e 30 minutos, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Vereador proponente: Raffael Cantu.
Rua Ararlbóla, 491 Fone: (46) 3272-1600 65501-262 Palo Branco Paranã
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.cemarapatobranco.com.br
Presentes na Audiência Pública que visa debater o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco, realizada no dia 13 de setembro de 2016, às 18
horas e 30 minutos, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Vereador proponente: Raffael Cantu.
Nome
Rua Araribôla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mall: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobrenco.com.br
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Presentes na Audiência Pública que visa debater o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco, realizada no dia 13 de setembro de 2016, às 18
horas e 30 minutos, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Vereador proponente: Raffael Cantu.
Nome
Rua Ararlbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Parenâ
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Presentes na Audiência Pública que visa debater o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco, realizada no dia 13 de setembro de 2016, às 18
horas e 30 minutos, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Vereador proponente: Raffael Cantu.
Nome
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Pato Branco Paraná
e-mall; leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Presentes na Audiência Pública que visa debater o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco, realizada no dia 13 de setembro de 2016, às 18
horas e 30 minutos, no Plenário de Sessões da Câmara Municipal.
Vereador proponente: Raffael Cantu.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46)3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranà
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Presentes na Audiência Pública que visa debater o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco, realizada no dia 13 de setembro de 2016, às 18
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Vereador proponente: Raffael Cantu.
Nome Assinatura
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'ergunta.
A presidente em exercfcio da Câmara Municipal, vereadora Leunlra Viganó Tesser,
atendendo a proposição do vereador Raffael Cantu,
convida para Audiência Pública que visa debater o Projeto de Lei Complementar n" 2/2016,
que Institui o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
Terça-feira, 13 de setembro de 2016 -18h30min
Local: Rua Arariboia, 491 • Pato Branco • Paraná
(Plenário de Sessões da Câmara Municipal)
O projeto que trata sobre a matéria encontra-se disponlvel no sitio:
www.camarapatobranco.com.br
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIJ~r1s~ ~ MUNICIPAL ~ CI'- ---~
Os servidores públicos estatutários têm direito a regime de previdência social
de cari\ler contributivo e solidário. denominado Regime Próprio de Previdencia -
RPPS, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas (art. 40 da CF). O RPPS pega as eposentedorius
pensões e auxJlios (malemida~e. salãrio famUia. reclusl1o, doença e acidente d~ serviço), tanto para . o servidor como para o seu dependente, nos casos
expressamente detemunados na lei, garantindo a retribuição dos valores pagos.
**********************
1-0 que ê Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime
Geral de Previdência Social (RGPS)? RPPS é o regime previdenciârio do setor
público - União, estados e munlcfpios. Ele existe para garantir os beneflcios dos
servidores, assegurando a manutençilo do seu poder aquisitivo, ou de seus
~epe~dentes, qu~do ocorrer a perda da capacidade de trabalho, seja por idade,
mvaltdez ou falecunento. ROPS é o regime previdenciário dos trabalhadores de
empresas priyadas ou dos serYidores pUblicos contratados pela Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT), pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
.2-Qu~m contribui para o RPPS do municlplo de Pato Branco?
Obngatonamente, todo segurado advo conh·ibul com 11 o/o sobre o valor de seu
vencimento, excluldas as vantagens temporárias ou subsldios nllo inerentes eo
cargo de que é titular. O servidor que acumular dois vlnculos empregal!cios deve
con~buir sobre cada um. A pedido do segurado, se enlender ser de seu interesse,
mechante requerimento, poderá contribuir sobre parcelas pagas em decorrência de
local de trabalho, de funçao de confiança, de cargo em comissão, ou de outros
parcelas temporArias de remuneração. O segurado inativo e o pensionisla
contribuem com 11% do valor dos proventos ou beneflcios que exceda o teto de
beneficio fixado pelo Regime Geral de Previdência Social. O munlclplo
conlrlbui com 18% sobre o valor dos vencimentos dos servidores acrescidos
das contribuições suplementares. '
?-Q~em são os beu~clérlo.!l do PATOPREV? - SeJVidores pUblicos
mumclpa1s em atividade, hlUlares de cargos efetivos dos Poderes Executivo ou
Legislat~vo. Servidores inativos que recebem proventos do municfpio.
Penslon1stos. aqueles que, em face de dependência manllda com os seJVidores
acima citados, recebam do municlplo os vàlores dos respectivos beneficios.-
Dependentes dos ~egurados - Côajuge ou convivente, enquanto perdurar o
casamento ou a u.m!o estável, bem como o ex-cônjuge ou ex-convivente, desde
que credor de al1menlos. - Os filhos menores de dezoilo anos. os que foren1
considerados lnvélidos ou incapazes e os filhos universitérios com alé vinte e
qua~ro anos de i~ade, cursando pri~eira graduação em estabelecimento superior
oficrn.1 reconhecido. desde que solteiros e sem renda. - O filho do convivente ou
do có~uge do segurado sob a dependência e sustento deste equiparado aos filhos
~etu~ai.s. - O nascituro cuje filiação seja reconhecida. Demais dependentes
mexisundo os dependentes acima citados, o servidor poderá promover,
allemativameote, a Inscrição de: - Pais, desde que não lenham renda própria. -
Irmã~, desde que menores, ou inválidos. ou incapazes, solteiros e sem renda
própna - Menor que, por determinação judicial, esteja sob sua tutela.
4-Quais silo os benellclos aueguralJos pelo PATOPREV aos segurados e
seus dependenles? Servidores - Aposentadoria por invalidez pennaoente -
Aposentadoria compulsória por implemento de idade - Aposentadoria votunu\rie
por idade e lempo de contribuição - Aposentedoria voluntâria por implemento de
idade. Auxilio reclusão. Dependentes - Pensão por morte
5-Quem nlo pode ser beneficlArlo do PATOPREV? Detentores de oulro
emprego. põblico. delentores. de cargos em comissllo, agentes põblicos
tempon\rios de qualquer espécie e detentores de cargos elelivos que não sejam
titulares de cargos efetivos.
6-Como se extingue o bencllcio para o segurado ou dependente?
Segurados - Por seu falecimento. - Pela perda da titularidade do cargo que
oc~pa,. mc:5?1º na inatl~idad~- Dependentes - Cônjuge: em face de separação
fi!.t1ca,Jud1c1al ou pelo divórcio. -Convivenle: por dissolução da união estável. -
Filhos e aque~es e~uiparad~s aos fi_lhos: pela da maioridade, pelo casamento. pela
cessação da invalidez ou mcapec1dade ou pela emancipação. ~ Pais, innãos e
menores sob tutela: em face da insubsistência dos fatores que molivaram 8
inscrição. 7-É possfvel receber mais de um beneficio pelo regime próprio do
munlclplo? Nilo, com exceção dos beneflcios decorrentes de cargos
acumuléveis, nos tennos da Constituição Federal, e dos recebidos em decorrência
da dependência com casal conlribuinte (aposentadoria mais pensão). Caso ocorra
a cumulação indevida, o segurado ou dependente deverá optar por somente um
dos beneflclos.
8-0 Valor do beneficio pode ser menor do que o saHirlo mfnlmo?
Não. Nos casos em que o r~ultado da proporcionalidade for inferior ao
salário mlnimo nocional vigente, haverá complemenlação até o valor
correspondenle.
9-0 que significa paridade e quando se tem direito? Paridade é a garantia
de que o servidor inativo terão reajuste dos proventos que recebe de acordo con1 a revisão de selt\rio do servidor da ativa, como também o direito à reclassificação
de ~?· Isso significa que. na mesma data e proporçao, o aposentado ou
pens1omsle lerá lambém as vantagens e beneficias concedidos ao servidor em
atividade.
Somente. lem direito A paridade o serYidor que se aposenlar de acordo com as
regras vigentes para a concessão desse beneficio, desde que clllllpridos os
requisilos previstos para essas hipóteses. Para os demais tOOos os beneficias
previdenciários s!lo reajustados em carHter permanente - rePosiçAo pelo índice de
reajuste do RGPS - assegurando seu valor real e mruttendo seu poder de compra.
10-Quendo h4 a rcversi!lo da aposentadorln? A reversão da aposentadoria
se dá nos casos em que o segurado inativo decorrente de invalidez, após
submetido à perfcia médica, for declarado apto à atividade laboral.
11-0 que é a Certidão de Tempo de CoulrJbulçfi.o (CTq? E o documento
pelo qual se certifica ao servidor o tempo de contribuição pare o RGPS ou RPPS.
A CTC é necessãria para a contagem recíproca de tempo de contribuiçlo, para
fins de concess~o de beneficio de aposentadoria ou pensão. Vele lembrar que,
quando concomitante, é vedada a contagem de tempo nos seIViços público e
privad?· Para retirar a CTC junto ao INSS, o segurado deverá formalizar o
requerimento, apresentando Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Csrteira
Profissional, comprovante de recolhimento à Previdência Social RG CPF e
comprovante de residência. ' '
12-0 que é o CerlHicado de Regularidade PrevidenciAria (CRP)? O CRP
é um documento fornecido pela Secretaria de Polflicas de Previdêncie Social do
Minl.stéri~ da Prt;v!dência e Assls!ência Social, para comprovar que o Fund~ de
Prev1dênc1a Mun1c1pel de Palo Branco cumpre a legislaçilo federal e uma série de
critérios de boa geslão- com destaque ao equlllbrio financeiro e atuarial, ã gestão
dos investimentos e ao repasse das contribuições - e precisa ser renovado a cada
180 dias. Sem o CRP, a prefeitura e demais órgãos ligados a ela ficam impedidos
de obter emprés!imos. financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou
entidades da União e do Estado; de celebrar acordos. contratos, convênios ou
ajustes; de obler repasses e transferências voluntâries de recursos pela União e
pelo Estado; de celebrar empréstimos e financiamentos por inslituições federais e
internacionais e de receber a compensação de valores devidos pelo RGPS.
IJ·Posso ter acesso ao CRP e qual o procedimento? O Ministério da
Previdência e Assislêncie Social disponibiliza em sua página eletrônica o CRP a
todos os interessados:- Acesse o site www.previdenciasocial.gov.br • Em
"Serviços aos RPPS". clique em ''CRP - Certificado de Reg~laridade Prcvidenciãria"; - Clique em "CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária f Exlra~o P~~vlden~lé:ri?". - lnf~rme o nome do en!e- Pato Branco- e clique em
'Pesquisar' , seré d11ec1onado duelamente à pesquise por enle, bastando informar
o nome do Municlpio- Pato Branco-e clicar em ''Pesquisar"
14-Qual.!l os lirgilos reguladore.!I do PATOPREV? Toda unidade gestora de
RPPS é orientada e fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo
Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) - que estabelecem
parâmetros, e direlrizes e aplicam penalidades se necessário. Sobre questões
orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal também prevê pesadas sanções.
Há também a fiscalizaç.llo e controle por parte dos Comitê de Investimenlos
Conselhos Fiscal e Administrativo do Instituto de Previdência Municipal de Pai~ Branco-PATOPREV.
IS-O que é avallaçRo atuarial? A avaliação atuarial é um esludo cienllfico
que anelisa o panorama do RPPS do munlcfpio, avalia custos e propõe a forma
meis adequada de financiamento dos beneflcios futuros. Part esse estudo, são
levados em consideração critérios como sexo do servidor, expectativa de vida,
valor dos beneflcios concedidos e a serem pagos, perlodo de contribuição e dados
sobre~ depende~les. A partir da avaliação é possfvel a manutenção do equillbrio
fineoceuo e atuarial do PATOPREV.
16-0 que é equilfbrlo financeiro e afuariel? A Constituição Federal (art.
4~, caput) esta~el~e que os ~gimes próprios devam ser estruturados segundo o
cntérlo do equtllbno fmanceuo e atuada!. O equilíbrio financeiro é aquele que
garante que, em um exerclcio financeiro. as receitas previdenciãrlas pagarão as
despesas previdenciãrias. No caso do equillbrio atuarial as receitas deven1 ser
sufic~entes p~a pagar as despesas, mas em um perfodo m~ior, fixado pelo ct\lculo
atuarial .. Assllll, a titulo de exemplo, haverá desequillbrio se, mesmo existindo
equlllbrto ou _superá.vil em um exercfcio, nos exerclcios posteriores previstos no
cálculo. atuanal, os recursos se demonstrem insuficienles para 0 pagamento dos
beneflcios futuros. Deste modo, além do equilíbrio no exerclcio fmaoceiro o
regime próprio deve ter uni plano de custeio que garanta os recursos necessârÍos
para o pagamento das despesas projeladas para os exercfcios posteriores previstos
no câlculo atuarial. O célculo atuarial serA revisto anualmente.
17-Qual a formR mRi.!l econ6mlca para os municlpios. A prevldfncla
pr6prJa (RPPS) ou o regime gerRl (RGPSJ? Essa informação somente será
precisa com o cálculo atuarial do próprio municlpio. A manutenção do regime
próprio nflo é apenas uma qucslilo dé' ordem fmanceira. Existe uma
responsabilidade gerencial que o Munidpio, uma vez instituindo deve assumir
como garantir bons resultados e velar pelo equillbrio atuarial. ' '
VANTAGENS Para o Servidor; Melhor qualidade de atendimento mais
facilidade de diálogo. maior valor do beneficio, nflo é limitado ao leio do' INSS,
carteira de Investimento, acesso mais rápido às informações não utiliza fator
previdenciário, maior segurança. '
~ANTAGENS Para? Munlclpio: Melhor sislema de previdência, 6rgilo gestor
ligado ao ente federativo sem custas, geslilo própria dos recursos, economia de
até 11% da folha de pagamenlo, compensação previdenciária, leis próprias
regendo o regime de previdência
VANTAGENS Para Trauspnrêncla e Fiscalizacão; Pruticipação dos segurados
na gestão, acompanhamento dos recursos alravés das fichas contábeis
indivldultlizadas, prestação de oonlas bimeslral, contas prestadas a 1.ribunais de
conlas estaduais ou municipais, proximidade do segurado com entidade geslora,
acompanhan1ento dos investimentos.
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF Nº 120/2016
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita apresentar status do estudo para criação, regulamentação e
implementação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores
públicos municipais· RPPS.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, apresentar status do estudo para
criação, regulamentação e implementação do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais- RPPS.
Requer ainda a finalização e envio do Projeto de Lei para criação do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais- RPPS
para esta Casa de Leis.
O pedido se justifica tendo em vista o valor de R$ 119.900,00 (cento e
dezenove mil e novecentos reais), conforme Contrato nº 78/2015.GP, cuja
contratante é a empresa Actuary Assessoria Previdenciária Ltda- ME e pelo fato
de já haver ocorrido três aditamentos de prazo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de junho de 2016
Rua Ararlgbóla. 491 - Fone: (46) 3272 1533 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mall: leglslalivo@carilarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PRfFEITO
Ofício nº 279/2016/GP Pato
Senhor Presidente,
\>.ó.a_~ ~p..Uvm~ "(\2 R._\a.o~6. Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto
de Lei anexo a Mensagem nº 84/2016, de 23 de junho de 2016, que institui o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá
outras providências.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal . .
Pato Branco - PR
Prefeito em Exercício
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato_ Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Oficio nº 415/2016 Pato Branco, 5 de outubro de 2016.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao Oficio nº 279/2016/GP, de 4 de outubro de 2016, que
requer a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 2/2016, de 7 de julho de
2016, Mensagem nº 84/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Pato Branco a legislação vigente, solicitamos que Vossa Excelência
esclareça e justifique o referido pedido.
Respeitosamente.
Geraldo Edel de 01 eira
President \j
Excelentíssimo Senhor Ivo Polo
Prefeito em Exercício
Rua Caramuru
Pato Branco - Paraná
Rua Araribola, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco:com.br - e-mall: leglslallvo@camarapatobranco.Com.br
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MUNICÍPIO DE
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Oficio nº 293/2016/GP
Senhor Presidente,
Encartado a este, encaminhamos o Memorando nº 099, de 14 de outubro
de 2016, do Departamento de Recursos Humanos, em resposta ao Oficio nº 415/2016,
de 5 de outubro de 2016, em que Vossa Excelência solicita esclarecimentos e
justificativa a respeito da devolução do Projeto de Lei Complementar nº 2/2016, que
institui o Regime Próprio de Previdência Social no Municlpio de Pato Branco.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVIERA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MEMORANDO Nº 099
Data: 14/10/2016
' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração
e Finanças
PARA ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
SOLICITAÇÕES:
INFORMAÇÃO CÂMARA DE VEREADORES, OFÍC/0415
Encaminhamos a devida justificativa solicitada pela Câmara Municipal de
Vereadores, por intermédio do Orfcio 415/2016, na qual requer esclarecimentos
acerca da retirada do Projeto de Lei Complementar nº 2/2016, de 7 de julho de 2016,
Mensagem 84/2016:
A retirada do supracitado projeto de lei ocorreu pelo motivo de haver
sido constatado que o Município de Pato Branco tem o direito de ressarcir valores
referentes a allquota RAT referente aos últimos 5 anos.
Ocorre que, para agilizar a recuperação desses valores, estimado em
torno de R$ 6,6 milhões, existe a possibilidade de se efetuar a compensação do
montante total a ser recuperado, abatendo-se mensalmente 80% (oitenta por cento)
do valor total da gula a ser paga, dentro da própria GF 1 P.
Dentro desta perspectiva, como o município de Palo Branco recolhe em
torno de R$ 2 milhões mensais a Ululo de previdência (incluldo valores descontados
dos servidores mais obrigação patronal), pode-se recuperar em torno de R$ 1,
milhões, mensais, demandando em torno de 4 meses para recuperação lotai
valores.
' .
Cabe salientar que esses valores recolhidos a maior não se deram em
razão de erro por parte da administração, mas por recentes decisões dos tribunais
superiores que entendeu que as atividades exercidas pelo municlpio são meramente
burocráticas relacionadas a áreas da educação, ensino e administração, ou seja, de
risco leve, não se justificando, portanto, a majoração automática da allquota de 1 %
para 2%, ocorrida em 2007 e mantida em 2009, razão pela qual determinou que seja
observado o recolhimento da referida contribuição com allquota de 1%.
Anualmente, esta diferença de 1%, sofre ainda o efeito multiplicador do
FAP1
, podendo este percentual variar entre 1,6233 a 1,8202%, incidentes sobre o
total do valor brulo da folha de pagamento referente aos últimos 5 anos, fazendo-se
necessário, portanto, a imediata recuperação desses valores.
D SON CÂN IDO SILVA
DtRETORRH
PORTARIA Nº 120/2014
1 O Fator Acldentário de Prevenção - FAP é um Indica aplicado sobre a Conlribulção do Grau de
Incidência de Incapacidade Laboraliva decorrenle dos Riscos Amblenlais do Trabalho - RA T (devida
pelos empregadores), que tanto pode resultar em aumento como diminuição da respecliva
contribuição.
· Estado do Paranâ
Oficio nº 429/2016 Pato Branco, 17 de outubro de 2016.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 293/2016/GP, de 14 de
outubro de 2016, estamos devolvendo o Projeto de Lei Complementar nº
2/2016, de 7 de julho de 2016, Mensagem nº 84/20156 que institui o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~~§~$U'HM Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2016
MENSAGEM Nº 84/2016
RECEBIDA EM: 7 de julho de 2016
SÚMULA: Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a
legislação vigente e dá outras providências.
(Fundão - Patoprev - RPPS - aposentadoria dos funcionários públicos municipais -
servidores ativos, inativos e pensionistas - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco)
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de julho de 2016
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 3 de agosto de 2016
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de agosto de 2016
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REDISTRIBUÍDO: Augustinho Polazzo - PROS.
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM: 13 de setembro de 2016
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do Ofício nº 429/2016, de 17 de outubro de
2016, conforme solicitação enviada através do ofício nº 293/2016/GP, de 14 de outubro de
2016.
Justificativa apresentada pelo Poder Executivo na FI. 94 do projeto de lei complementar.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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DIÃRIO DO SUDOESTE
12e 13denovembrode2016 1Opinião1A19
FOTO DO DIA @.ü&o 6+6J.
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Reciclagem no Centro de Pato Branco
ARTIGO
O regime próprio de previdência do município de Pato Branco
Há algum lcmpo (aproxin1ada1ncntc um ano) os servidores públicos da Prefeitura de Pato Branco convivem con1
a expeclativa de ver (re)criado pelo Poder Execulivo o Regintc Próprio de Previdência.
A criação do '"fundo" ten1 fundantenlo na intenção de
solucionar problema relalivo a possh'eis indenizações decorrentes da aplicação do artigo 3" da Lei n" 2.157102, por
1neio da qual o Município passou a ser responsável pela
( i:>lementação da renda 1nensal das aposentadorias
\._ _ . .:edidas pelo INSS (regime que fora adotado por aquela lei). de\•endo para isso instituir Fundo de Previdência
Complementar, o que não foi feito sob a jusLificaliva de ser
inviável.
Alén1 de resolver o problema mencionado, o novo
regime, se instituído, podení enquadrar os servidores às
nornus previstas no artigo 40 da Constituição Federal,
que prevê o direilo dos servidores públicos a regime de
previdência social, de canlter contributivo e solidãrio, alterando a forma de concessão dos benefldos, podendo
tornar alguns mais vanlajosos aos servidores, como vere1nos adiante.
Por outro lado, algumas regras poderão lrazer algumas
complicaçõe.~ àqueles servidores que ingressaren1 no sisle1na conl n1ais ten1po de serviço e, portanto, mais próximo
de completar o requisito temporal para a aposentadoria.
Sem entrar na discussão da questão administrativa, que
merece anãlise à parle, \•ejamos como poderá ser tratada a
concessão dos benefkios: a regra geral. para quem ingresDIRCEU DIMAS PEREIRA
sou ou ingressar a partir de OI de janeiro de 2004, será a
média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo o período conlributivo desde
julho de 1994, ou de.i;de o início das contribuições, se posteriores àquela dai a.
Não hâ limite mb.imo para as remunerações do RPPS,
havendo, contudo, limitação ao Teto para as conlribuiçôcs
ao Regime Geral (INSS). O destaque fica por conta das regras de transição. Nessas, estão previstas ahernativas para
os servidores que: 1° - ingressaram até de 16 de dezembro
de 1998; on 2° - até de 31 de dezembro de 2003. No lº. caso
está prev1sla aposenladoria com provenlos integrnis (valor da última remuneração), desde que o servidor apresente cumulativamente: 60 anos de idade, se homem e 55, se
mulher (há previsão de redução de um ano da idade, para
cada ano que exceder o tempo de contribuição); 35 anos de
contribuição, se hon1em e 30, se mulher; tenha 25 anos de
serviço público, em qualquer ente da Federação; 15 anos
de carreira; e, 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria. No 2". caso a aposcnladoria será concedida con1 pro-
\'entos inlegrais ao sen•idor que apresente cun1ulativamente: 60 anos de idade, se homem e 55, se mulher, 35 anos de
conlriliuição, se homem e 30, se mulher; 20 anos de serviço público, 10 anos na carreira e 5 anos no cargo en1 que se
der a aposentadoria.
Para o professor que comprove efeli\•o exercício de
n1agistério, no ensino infantil, fundamental e médio,
está previsla redução de cinco anos na idade e lempo de
conlnbuição.
Con\•ém ressaltar que o projeto pre\'ê a aplicação intediala da lei. Diante disso, considerando qne a ntaioria dos
servidores que já contant cont os requisitos para se aposentar ingressaran1 antes de dezembro de 1998, ou dezen1-
bro de 2003, a opção mais vantajos<1 será a aposentadoria
pelo novo regime. Todavia, aqueles cuja rentuneração seja
inferior ao teto do RGPS e que já contam com 35 anos de
contribuição, se homem, ou 30, se mulher, e que ainda não
contam conto requisito idade (60 ou 50 anos), poderão ter
vantagem na concessão de aposentadoria pelo INSS, uma
vez que poderão usufruí-fo com antecedência.
Por ora, imporia destacar que se !rata apenas de especulação, pmlo tratar-se de uni projeto que indusi\'e fora
reluado do legislati\•o, razão pela qual ainda poderá sofrer
alterações e, até mesmo, nem ser reapresenlado no médio!
curto pr'1ZO. Enquanto pcrsislir a dúvida, cabe ao servidor
a larefa de realizar seus cJ.kulos individuais, ou consul1ar
um bom profissional para concluir sobre as alternativas de
encaminhar pelo INSS ou aguardar a insliluição do RPPS
pelo Executh·o municipal.
Advogado, Especialista em Direito Previdenciário, Civil
e Processual Civil. Sócio do Escritório Pereira e Prates
Advogados Associados.
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