MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 56/2014
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Senhor Presidente, ;/;
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-'.'" Senhores Vereadores, s::
; . Com a presente Me~sagem ~nc~minhamos a essa c~lenda C~sa de Leis, os~ inclusos Projetos de Lei que propoe, em primeiro plano, a aprovaçao de Lei Complementar
visando criar hipóteses de contratação de pessoal em caráter temporário, com amparo dado
pelo artigo 37, IX, da CF.
No segundo projeto, o Poder Legislativo Municipal estaria autorizando o
Executivo a contratar servidores por prazo determinado, dentro das hipóteses criadas pela Lei
Complementar.
Estes são os instrumentos que vão formar as regras disciplinadoras da
contratação de pessoal por prazo determinado. O texto constitucional usa a expressão "a lei
estabelecerá", indicando desde logo que se trata de norma constitucional de eficácia limitada,
porque depende de lei para que possa consumar o objetivo nela contemplada.
O presente projeto busca atender aos três pressupostos inafastáveis para a
contratação temporária de pessoal sob a égide do regime especial autorizado pelo artigo 37, IX
da CF, o primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos
firmados com esses servidores devem ter prazo determinado.
O segundo é o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade
desses serviços deve ser sempre temporária, estando portando, descartada a hipótese de
contratação de pessoal em caráter permanente.
Por fim, a excepcionalidade do interesse público que obriga o recrutamento,
para caracterizar o interesse público do Estado.
A justificativa para a contratação de pessoal para atender os projetos de
educação em tempo integral, ora ofertados no contraturno do ensino regular é a especificidade
da oferta de oficinas temporárias, para atender a demandas pontuais. Essas oficinas são
estruturadas de acordo com as características do contexto e do entorno escolar atendido, o
que exige flexibilidade e alternância de oferta, necessitando, por isso, de diferentes formações
profissionais.
O objetivo da contratação temporária de pessoal é suprir a lacuna de pessoal
para ministrar diferentes oficinas educativas, podendo-se contar com espertizes artísticoculturais de forma rápida e temporária.
projeto.
Informamos o impacto financeiro decorrente das contratações objeto deste
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
IMPACTO FINANCEIRO ORCAMENTÁRIO
ANO IMPACTO - IR$l
2014 * 3.007.351,68
2015 4.781.689, 17
2016 5.068.590,52
o No ano de 2014 foi projetado impacto proporcional a 8 meses de gastos com
pessoal.
• Em 31/12/2013 o índice de gastos com pessoal fechou em 42,20% da Receita
Corrente Líquida.
Diante do exposto, esperamos que a matéria seja deliberada em REGIME DE
URGÊNCIA por Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Z. l 20ll{
Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário
para atender excepcional interesse público e dá
outras providências.
Art. 1º As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, indireta e fundacional
do município de Pato Branco, serão regidas pelo disposto na presente Lei Complementar e pela
Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste Seletivo
Simplificado, quando:
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos;
111 - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão, exoneração,
férias, aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais enquanto se aguarda a realização de
concurso público municipal.
VI - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VII - contenção de sonegação de tributos municipais;
VIII - destinar-se a implementar programas e projetos específicos nas áreas de
Educação, Esporte, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo municipio, com
recursos próprios, ou em conjunto com a União, o Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou
em parte, pelo Governo Federal ou Estadual;
Art. 3° As contratações previstas nos incisos Ili, IV, VI e VII do artigo 2° desta Lei
Complementar, serão precedidas de Teste Seletivo, composto de prova escrita, teste psicológico, teste
intelectual, teste prático e prova de títulos, conforme prever o edital, para as respectivas áreas;
Art. 4° As contratações previstas nos incisos 1, li, V e VIII do artigo 2° desta Lei
Complementar serão precedidas de Teste Seletivo Simplificado.
Art. 5° As contratações previstas nos incisos 1 e li do artigo 2° desta Lei Complementar,
subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:
1 - terão prazo máximo de 01 (um) ano;
li - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
Ili - envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 6° As contratações previstas nos incisos Ili, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 2º desta Lei
Complementar, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:
1 - terão o prazo máximo de 2(dois) anos;
li - deverão ser precedidas de expressa autorização legislativa.
Art. 7° Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais contratados, findo
o prazo da contratação primitiva, não lhes sendo vedada, entretanto, a participação de concurso público
eventualmente aberto, para o preenchimento de cargo em definitivo.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em v gor n data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 52, d 8 de m rço de 2013.
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o PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2014
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para dispor sobre a contratação de pessoal temporário
para atender excepcional interesse público.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
presente projeto busca atender aos três pressupostos inafastáveis para a
contratação temporária de pessoal sob a égide do regime especial autorizado
pelo artigo 3 7, IX da CF.
O primeiro deles é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os
contratos firmados com esses servidores devem ter prazo determinado.
O segundo é o pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses
serviços deve ser temporária, estando portanto, descartada a hipótese de
contratação de pessoal em caráter permanente.
Por fim, a excepcionalidade do interesse público que obriga o recrutamento,
para caracterizar o interesse público do Estado.
Ao final requer a revogação expressa da Lei Complementar nº 52, de 8 de
março de 2013.
É o brevíssimo relatório.
O artigo 27, inciso IX da Constituição do Estado do Paraná, que ao
recepcionar a redação do art. 37, IX da Constituição Federal, adimpliu novos
princípios sobre o assunto, "in verbis":
"Art. 27. A administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios,
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e, também, ao seguinte:
IX - lei complementar estabelecerá os casos de
contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes
princípios: (redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, 24 de abril de
2000)
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de
calamidade pública; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)1
-- <.,..,... /.
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b) contrato com prazo máximo de dois anos;" (redação
dada pela Emenda Constitucional nº 02)
Pelo que se depreende da norma constitucional acima transcrita, legislação de
âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Em razão disso, pretende o Executivo Municipal em seu entendimento,
corrigir distorções detectadas na Lei Complementar nº 52, de 8 de março de
2013, propondo novo disciplinamento a respeito da contratação de pessoal,
por tempo determinado para atender excepcional interesse público, com a
consequente revogação da mesma.
A referida proposição legislativa não altera substancialmente as disposições
consignadas na Lei Complementar nº 52, de 8 de março de 2013, a que se
pretende revogar expressamente, uma vez que o objetivo principal da
alteração legislativa, pelo que se denota, é incluir no rol de contratações
mediante Teste Seletivo Simplificado, além dos casos já previstos, para
atender situação de calamidade pública ou estado de emergência e combater
surtos epidêmicos, os casos referentes a "garantir o suprimento de pessoal
nos casos de licença, demissão, exoneração, férias, aposentadoria,
falecimento e em situações emergenciais enquanto se aguarda a
realização de concurso público municipal" e para "implementar
programas e projetos específicos nas áreas de Educação, Esporte, Saúde
e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo Município, com
recursos próprios, ou em conjunto com a União, o Estado, mediante
aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou
Estadual".
Concomitantemente a esta proposição, o Executivo Municipal apresenta para
apreciação legislativa Projeto de Lei nº 82/2014, que objetiva contratar
servidores por prazo determinado, precedido de teste seletivo simplificado,
para atendimento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em Projetos
de Educação Integral, bem como, para suprimento de pessoal na área de
educação.
O processo seletivo simplificado diferentemente do teste seletivo, não exige a
realização de prova escrita, teste psicológico, teste intelectual, teste prático e
prova de títulos, para a efetivação da contratação.
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Estado do Paraná
Ao que pese o dispositivo constitucional remeta aos entes mumc1pars, a
competência legislativa para estabelecer os casos de contratação, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, mediante edição de Lei Complementar, convém salientar que as
duas novas situações que se pretende incluir no rol dos casos em que a
contratação possa ser efetivada mediante processo seletivo simplificado,
possui caráter de previsibilidade, diferentemente dos casos de calamidade
pública e situação de emergência e combate a surtos epidêmicos, que se
revestem de caráter imprevissível (urgência e emergência).
Todavia, independentemente da forma a ser escolhida de seleção para
contratação de pessoal, deverá a Administração Pública, antes de tudo,
comprovar a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
atendimento as prescrições doutrinárias abaixo delineadas.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não poderá
fazer. ln verbis: Está absolutamente claro que não mais se pode admitir
pessoal por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes,
pois o trabalho a ser executado precisa ser, também, eventual ou
temporário, além do que a contratação somente se justifica para atender
a um interesse público qualificado como excepcional, ou seja, uma
situação extremamente importante, que não possa ser atendida de outra
forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p. 124) -
Citação doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil -
Editora Saraiva, pág. 97.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação doutrinária
constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva,
págs. 102 e 103):
"A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de
pessoal por tempo determinado for indispensável para , como diz Celso
Antônio Bandeira de Mello, "evitar o . declínio do serviço ou para
restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado
pela falta de servidores" ( ... ).
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Estado do Paraná
A necessidade é de excepcional interesse público quando for premente,
imperiosa para que determinado serviço funcione em condições
satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa finalidade
constituída, porque não mais necessários os servidores contratados."
A matéria não apresenta óbice de ordem legal e constitucional, competindo
ao ente municipal legislar sobre o tema, razão pela qual opinamos em
fornecer parecer favorável a sua regimental tramitação, competindo as
Comissões Permanentes deste Legislativo Municipal, promover a análise da
mesma sob o enfoque de mérito, notadamente no que diz respeito a
ampliação dos casos referentes a contratação temporária de excepcional
interesse público, em que a contratação poderá ser efetivada mediante a
realização de processo seletivo simplificado.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 5 de maio de 2.014.
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Luciano · el am~
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Paraná
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Pre eitura 9vf.unici a[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 8 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a contratação de pessoal
temporário para atender excepcional interesse
público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta,
indireta e fundacional do Município de Pato Branco, serão regidas pelo disposto na presente Lei
Complementar.
Art. 2° A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste
'Seletivo Simplificado, quando:
1- atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos;
Ili - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão, exoneração,
férias, aposentadoria e falecimento;
VI - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VII - contenção de sonegação de tributos municipais;
VIII - destinar-se a implementar programas específicos nas áreas de Educação,
Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo município, com recursos
próprios, ou em conjuntos com a União, o Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou
em parte, pelo Governo Federal ou Estadual;
Art. 3° As contratações por Teste Seletivo previstas nesta Lei Complementar,
subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:
1 - serão precedidas de Teste Seletivo, composto de prova escrita, teste
psicológico, teste intelectual e teste prático, conforme prever o edital, para as respectivas áreas;
li - serão regidas pela CL T;
Ili - terão prazo máximo de dois anos;
IV - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
Art. 4° As contratações a que se referem os incisos 1 e li do artigo 2° desta Lei
Complementar, serão efetuadas mediante Teste Seletivo Simplificado, observados os seguintes
preceitos:
<Prefeitura :Jvf.unicipa( áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - serão regidas pela CL T;
li - terão o prazo máximo de um ano;
Ili - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
IV - envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização do
Poder Legislativo Municipal
Art. 5° As contratações a que se referem os incisos Ili, IV, V, VI, VII e VIII, do
artigo 2° desta Lei Complementar, serão efetuadas mediante Teste Seletivo e precedidas de
expressa autorização legislativa.
Art. 6° Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais contratados,
findo o prazo da contratação primitiva, não lhes sendo vedada, entretanto, a participação de
concurso público eventualmente aberto, para o preenchimento de cargo em definitivo.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.751, de 27 de agosto de
1998.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de março de 2013.
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Pretende o Executivo Municipal, por meio do Projeto de Lei 2/2014, obter
autorização legislativa para dispor sobre a contratação de pessoal temporário para
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Sendo assim, o Executivo Municipal, em ' seu entendimento, para corrigir'-
distorções detectadas na Lei Complementar nº 52/2013, propondo novo
disciplinamento a respeito da contratação de pessoal por tempo determinado,
implementa o Projeto de Lei Complementar em apreço, revogando-se as disposições
em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 52, de 8 de março de 2013.
Em face do exposto, após análise da matéria em questão, emitimos PARACER
FAVORÁVEL ao Projeto Lei Complementar nº 2/2014.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 07 de maio de 2014.
1r;;;t;) D· ~Att(J ;';ftl}u~~ini{;t~ola~g-i'PROS ~. . ~bro/Relator
~º~ Membro
;' / /J7
/ 4'//~ 1lmar Maccari - PDT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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rtl?tu~vlfnn~dd&/?~$ia:1u--~, Estado do Paraná ,.."..,-de""'p~ · ~. <:11'
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT !ÍFis ..\.~ ~
"'~ó'
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data-U..J~L,(i'~
Solicita que seja encaminhado cópias dos projeto de lei 82/2014 e
projeto de lei complementar 02/2014 ao Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos Municipais e a Associação dos Professores
Municipais de Pato Branco para posterior manifestação.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado cópias dos projetos
de lei 82/2014 e mensagem 56/2014 e a lei complementar 02/2014 e
mensagem 56/2014, aos responsáveis do Sindicato dos Servidores e
Funcionários Públicos Municipais, situado a Rua Barão do Rio Branco 435,
bairro Santa Terezinha, na pessoa do seu presidente Nélcio Renato Alves
Ferreira, assim como à Associação dos Professores Municipais de Pato
Branco, localizada à Rua Caetano Munhoz da Rocha 187, bairro Sambugaro,
na pessoa de sua presidente Angelita Bruzzo.
Que os mesmos já citados se manifestem a respeito dos projetos de lei
acima citados com o intuito de resguardar o funcionalismo público assim como
sua devida valorização.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de maio de 2014
.,
José Gt~o~ Silva
Vereador - PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262
RGF 109/2014
Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.or
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR ITO OLIVEIRA- PV
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Requer a concessão de prazo para exarar o parecer ao Projeto de Lei
Complementar 02/2014, o qual dispõe sobre a contratação de pessoal
temporário para atender excepcional interesse público.
O vereador infra-assinado Geraldo Edel de Oliveira - PV, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 10(dez)
dias para poder exarar o parecer do Projeto de Lei Complementar 02/2014, o
qual dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender
excepcional interesse público.
Justifica o pedido tendo em vista que, se faz necessano maior lapso
temporal para analisar o projeto em epígrafe para posterior exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de maio de 2014
-----
~~<··-==e;~~-=::§~~:::::____
Geraldo Edel de iv
Vereador- PV\
RGI 22/2014
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS PROFESSORES.
Pato Branco, 20 de maio de 2014
Senhor Vereador José Gilson Feitosa da Silva.
A presidente da Associação Municipal dos Professores senhora Angelita Bruzzo
e os demais integrantes da diretoria, atendendo ao oficio nº 195/2014, manifestam-se
contrários ao projeto de lei e suas alterações. Sugerindo então, concurso público para
zeladores, merendeiras, auxiliar de educação infantil e professores substitutos.
Senhor Vereador José Gilson Feitosa da Silva
Rua Araribóia, 491- Pato Branco - Paraná
() Atenciosamente, u+ ~rwi@f> Presidente-AMP
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 43/2014/DPM Pato Branco, 27 de maio de 2014.
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Senhor Presidente, ·-" ;!
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 189/2014, ~ de 8 de maio de 2014: S
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
seja providenciada a retirada de lixo da Avícola Itália, bem como, que seja feita a coleta
do lixo a cada 15 dias. A coleta não é realizada nesse local, deixando um acúmulo
imenso de lixo, prejudicando o trabalho dos funcionários da Avícola. Realizando a coleta
a cada 15 dias, diminuirá o risco de proliferação de animais peçonhentos, e ajudará na
qualidade de vida dos colaboradores desta empresa.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente
este serviço estará sendo executado a cada 15 dias, seguindo o cronograma da limpeza
pública.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente,
seja providenciada operação tapa buracos na Rua Araribóia, iniciando no Ginásio
Poliesportivo Dolivar Lavarda até a TV Sudoeste. A solicitação se faz necessária, tendo
em vista que este trecho já se encontra incluído no Programa Asfalto nos Bairros,
porém a via está praticamente intransitável, danificando os automóveis. Por este motivo
pedimos urgência na execução do serviço, assim os motoristas terão mais segurança
ao dirigir até começar a obra de asfalto.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos esta rua é uma das contempladas no Convênio firmado com
o Governo do Estado, 16,5 Km, entre as Ruas Vilson V. Amadori e Bolislau Fidalski.
3. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através dos
departamentos competentes, tomem providências com relação às reivindicações feitas
· por uma cidadã patobranquense, as quais sejam: revitalizar a Praça Getúlio Vargas
(Praça Central), assim como seu espaço e brinquedos que se encontram em más
condições para uso das crianças; arrumar os brinquedos que têm a base quebrada, o
que representa um grande risco para as crianças; substituir a areia que está suja.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Resposta: Atendendo às reivindicações feitas por uma cidadã pato-branquense
comunicamos que de acordo com informações prestadas pela Secretaria de
Planejamento Urbano a Administração Municipal já possui um projeto de revitalizacão
total da Praça que foi elaborado na gestão anterior, cuja maquete está no IPPUPB e sua
elaboração está sendo realizada de forma gradativa, a Secretaria de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso, informou que no dia 14 de maio ocorreu a licitação dos playgrounds,
sendo assim terá que aguardar a homologação da mesma para então dar início a
revitalização dos parques. O primeiro será implantado na Praça Presidente Vargas.
Informa ainda, que estão sendo realizados os devidos reparos nos equipamentos do
parque, até que seja efetuada a troca pelo novo playground. Dia 15 de maio, foi
colocada uma carga de areia no parque supracitado e a Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos já providenciou a compra da madeira para os consertos dos
balanços.
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, reiterando pedidos anteriores,
solicitando providências com relação ao bueiro na Rua Arassuaí, esquina com a Rua
Benjamin Constant, no Bairro Menino Deus, conforme requerimento já aprovado em 2
de outubro de 2013 e fotos em anexo. Justica-se o pedido por solicitação dos
moradores que pedem por solução, pois, a chuva contínua provoca alagamento devido
a obstrução e falta de limpeza do bueiro.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos foi repassado ao Departamento de Obras para execução do
mesmo, e que este entrará na programação de serviços.
5. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie, com urgência, os serviços de nova lama asfáltica em toda
extensão da Rua Barão do Rio Branco, Centro, atendendo solicitação dos moradores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos esta rua é uma das contempladas no Convênio firmado com
o Governo do Estado, 16,5 Km, entre as Ruas 07 de Setembro e Pedro Ramires de
Melo.
6. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente (Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Público), sejam enviadas a
esta Casa de Leis explicações a respeito das providências tomadas para a garantia do
cumprimento do disposto no inciso XV, do Art. 34, da Lei Geral do Transporte Público. A
redação do inciso supracitado foi alterada pela Lei nº 4.201, de 20 de dezembro de
2013, contendo o seguinte teor: XV - Manter os usuários informados com relação aos
itinerários e horários das linhas por meio de material impresso fixado, gradativamente,
em todos os pontos de parada padronizados e através da internet.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos o IPPUPB está finalizando o projeto que contém o modelo de
um abrigo padrão a ser usado em toda a área urbana, contendo banco e também
espaço para a colocação dos horários.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Os horários encontram-se disponibilizados também no site da Prefeitura Municipal:
www.patobranco.pr.gov.br/transportecoletivo.aspx.
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia dos
contratos de locação do imóvel situado na Rua Tapejara, nº 78, CEP 85501-040, bem
como, cópia dos aditamentos e demais documentos, se for o caso.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças o Contrato teve sua vigência expirada em 28.02.2014 e o mesmo não foi
renovado. Segue anexa, cópia do mesmo.
8. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), seja enviado a esta Casa de
Leis cópia do projeto pedagógico relacionado à aplicação de projetos de educação em
tempo integral no município de Pato Branco.
Resposta: Documento anexo.
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência o cascalhamento da Rua Maria Madalena Tato,
no Bairro Pagnoncelli. Trata-se de uma reivindicação dos moradores que requerem a
execução da obra do cascalhamento, garantindo assim a segurança a todos que
transitam pela referida rua, além de estar beneficiando 20 famílias que moram nesse
local.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos a Rua Maria Madalena Tato, no Bairro Pagnoncelli, não foi
encontrada, requerem maiores informações sobre a localização da mesma para que a
solicitação possa ser respondida.
10. Dos vereadores Enio Ruaro - PR eGeraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que
através do departamento competente seja efetuada a limpeza das bocas de lobo na
Rua Papa João XXlll, próximo a Piscina Iguaçu, e próximo ao número 1380, esquina
com a Rua Manoel Bandeira, ambas no Bairro São Cristóvão, bem como, que seja
providenciada a instalação de grades de proteção nas mesmas. As bocas de lobo estão
cheias de terra e outros materiais que acabaram entupindo as mesmas, não sendo
possível a evasão da água, sem contar que não possuem as grades de proteção,
ocasionando com isso grandes riscos para a população.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos foi repassado ao Departamento de Obras para execução do
mesmo, e que esta entrará na programação de serviços.
11. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV e Raffael Cantu - PCdoB, reiterando
pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente (Setor de
Recursos Humanos), seja enviado a esta Casa de Leis documento com informações a
respeito de todos os servidores concursados em função gratificada, contendo lista
nominal; enquadramento funcional do concurso; simbologia da função gratificada; e
lotação do servidor.
Resposta: Esses dados já foram informados através do Ofício nº 28/2014/DPM, de15
de abril de 2014.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
12. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB
solicitando enviar a esta Casa de Leis explicações referentes à metodologia que será
aplicada nos testes seletivos relacionados ao Projeto de Lei nº 82/2014, Mensagem nº
56/2014, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo
determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado.
Resposta: Documento anexo
Respeitosamente,
C)CNav\.'J.JQ, , FER ANDES DE CARVALHO
·r tor Departamento de
Programas e Metas
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DA:
MEMORANDO
N°. 064
PARA:
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS
E DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E METAS
Repassamos informações em resposta ao ofício nº 189, de 8 de maio de 2014, Câmara
Municipal de Vereadores:
Quarta-feira, dia 07:
16. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis explicações referentes à
metodologia que será aplicada nos testes seletivos relacionados ao Projeto de Lei nº 82/2014,
· Mensagem nº 5612014, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo
determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado.
Em relacão ao pedido supracitado efetuado pela Câmara
Municipal de Vereadores. temos a informar:
A metodologia a ser aplicada no Teste Seletivo Simplificado consistirá
basicamente em:
I - aplicação de prova objetiva de conhecimentos gerais e/ou
específicos da função a ser exercida; ou II - análise de currículo. (Conforme dispuser
o edital)
A análise de currículos dos candidatos será realizada por Comissão
designada, conforme critérios definidos no Edital de abertura, consistindo na análise
da formação e experiência profissional do candidato dentro da área de atuação.
p~-~'êô>~!.?~=~-~~~-ºlt ...
.. Ademilson -- C~~ciJ°d ~ ·~ ...................... .
DIRETOR RH - CR 20018
Portaria nº 045/2013
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Rua: Barão do Rio Branco, 435 - Bairro: Santa Terezinha
CEP. 85501-100 - TEL. (046) 3224-6441ou9122-3829
sindservemuni@hotmail.com
Oficio Nº 11/2014 Pato Branco, 13 de Maio de 2014.
Prezado Sr.
Em resposta ao oficio Nº 194/2014, referente Projeto de Lei Nº
82/2014, Mensagem 56/2014, informamos à V.Sa. que somos favorável ao
Teste Seletivo, até a realização do Concurso, a fim de resolver problema do
Tempo Integral, porém não fomos informado, quando será feito o Concurso
pelo Executivo. Entendemos que o teste seletivo é para 01 (um) ano podendo
ser renovado para mais 01 (um). Esperamos que no período de um 01 (ano)
esteja tudo concluído o Concurso, para ter quadro de pessoal efetivo.
Também gostaríamos que V.Sa. solicitasse ao Executivo antes do
Concurso o impacto na folha de pagamento, para não comprometer o limite de
percentual na folha de pagamento.
Solicitamos à V.Sa. algumas emendas no Projeto de Lei nº
82/2014: 30 (trinta) vagas para Merendeira, zeladora e merendeira substituta,
para atender as Escolas que estão com estas funcionárias de atestado, para não
prejudicar atendimento ao Tempo Integral.
Atenciosamen~Q uvo\:>tK. JGNc ·
PU~ ~- MUN. DAPM DE PATO BRANCO _____ ,. CNPJ 80.873.557/0001-76
Nelcio Renato Alves Ferreira
Presidente do Sindicatos dos Funcionários Municipais
Ilmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA· PT
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer a concessão de prazo para exarar o parecer do Projeto de
Lei Complementar 02/2014, Mensagem 56/2014, qual dispõe sobre a
contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse
público.
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja concedido prazo de 10 (dez)
dias para poder exarar o parecer do Projeto de Lei Complementar 02/2014,
Mensagem 56/2014, que tem como seu proponente o Executivo Municipal, qual
dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional
interesse público.
Justifica-se o pedido tendo em vista que, se faz necessário maior lapso
temporal para analisar o projeto em epígrafe para posterior exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 09 de junho de 2014.
José Gil e1tosa da Sil a - PT
RGF Nº 141/2014
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 • 85501·262 • Pato Branco ·Paraná
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 2/2014 que dispõe sobre a contratação de pessoal
temporário para atender excepcional interesse público e dá outras
providências.
Proponente: Executivo Municipal.
Leitura em plenário: 28/04/2014
Entrada na comissão: 08/05/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 2/2014 dispõe sobre a contratação de
pessoal temporário para atender excepcional interesse público e dá outras
providências.
O Executivo Municipal justifica o referido Projeto de Lei, com base no art.
37, IX, da Constituição Federal, o qual apresenta claramente três pressupostos
para a contratação temporária de pessoal, quais sejam, o prazo deve ser
determinado; a necessidade deve ser temporária e deve ter excepcional
interesse público.
Além disso, a contratação de pessoal para atender os projetos de
educação em tempo integral, ora ofertados no contra turno do ensino regular,
justifica-se, segundo o Executivo Municipal, pela especificidade da oferta de
oficinas temporárias, para atender demandas pontuais.
O projeto em pauta prevê também a revogação expressa da Lei
Complementar nº52, de 8 de março de 2013.
A proposição legislativa busca incluir no rol de contratações mediante
Teste Seletivo Simplificado, além dos casos já previstos na Lei Complementar
nº52/2013, para atender situação de calamidade pública ou estado de
emergência e combater surtos epidêmicos, os casos que busca garantir o
suprimento do pessoal nos casos de licença, demissão, exoneração,
férias, aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais enquanto
se aguarda a realização de concurso público municipal e para
implementar programas e projetos específicos nas áreas de Educação,
Esporte, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente
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Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte, pelo
Governo Federal ou Estadual.
Aliás, a contratação de pessoal em situações emergenciais enquanto
se aguarda a realização de concurso público municipal foi incluído no rol
das contratações de pessoal temporário uma vez que não está contemplado na
Lei Complementar nº52, de 8 de março de 2013.
Cabe ressaltar que, embora o dispositivo constitucional remeta aos
entes municipais a competência legislativa para estabelecer os casos de
contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, mediante edição de Lei Complementar,
segundo o parecer jurídico desta Casa de Leis, destaca que "as duas novas
situações que se pretende incluir no rol dos casos em que a contratação possa
ser efetivada mediante processo seletivo simplificado, POSSUI CARÁTER DE
PREVISIBILIDADE (grifo nosso), diferentemente dos casos de calamidade
pública e situação de emergência e combate a surtos epidêmicos, que se
REVESTEM DE CARÁTER IMPREVISÍVEL (grifo nosso) (urgência e
emergência)".
Ainda sobre as duas novas situações citadas anteriormente, possuem
caráter genérico, não sendo específicas, pontuais que permita classificá-las
COMO ATIVIDADE EVENTUAL, TEMPORÁRIA, PROVISÓRIA, DE
NATUREZA PERMANENTE para justificar a contratação de pessoal por tempo
determinado, mediante Teste Seletivo Simplificado.
A municipalidade possui capacidade organizacional para suprir as
necessidades elencadas nas duas novas situações de maneira antecipada e
programada, sobretudo porque as atividades decorrente dessas duas situações
possuem ou deverá possuir caráter ordinário e permante.
Por outro lado, em âmbito federal existe a Lei nº 8. 7 45, de 9 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art.37 da Constituição Federal, a qual apresenta situações
específicas, com casos concretos para justificar a contratação temporária,
emergencial e transitória mediante Teste Seletivo Simplificado. Certamente a
Lei Federal nºB.745/93 não possui validade no âmbito estadual e tão pouco
municipal, entretanto, APRESENTA DIRETRIZES QUE DEVEM SER
SEGUIDAS POR LEIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, como, por exemplo, a
indicação de casos de necessidades temporárias e a exigência de processo
seletivo simplificado, o que por hora, não está contemplado na proposição
legislativa, o que é grave.
Cabe lembrar ainda que, confirmado o entendimento dessa relatoria,
sendo aprovada a presente proposição, tal como está posta, poderá ser
declarada incostitucional numa eventual ação de inconstitucionalidade.
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Estado d<> Paraná
Por fim, a Associação Municipal dos Professores manifestou-se contrária
ao Projeto de Lei em pauta, sugerindo a realização de concurso público para
contratação de servidores na função de zeladoras, merendeiras, auxiliar de
educação infantil e professores, conforme fls. Nº 13 do Projeto de Lei
Complementar nº2/2014.
Assim, pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com
base no interesse público, na legalidade e na justiça, conclui por exarar
PARECER CONTRÁRIO.
Pato Branco, 18 de junho de 2014.
José Gilsi:.~ Silva
~elator
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FUNÇÃO PERMENTEN
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 56/2014
propôs o Projeto de Lei Complementar nº. 02/2014, o qual dispõe de
contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse público e
dá outras providências.
O Projeto em epígrafe busca atender três requisitos inafastáveis
para a contratação temporária de pessoal sob a égide do regime especial
amparado pelo art. 37, IX da CF.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso pareceri
Pato Branco, 08 julho de 2014.
Geraldo Edel de - PROS
Presidente da Co ·s o - Relator
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MUNICÍPlO OE
PATO BRANCO
Ofício nº 49/2014/SAF Pato Branco, 11 de julho de 2014.
Senhor Presidente,
Informamos Vossa Excelência que encontra-se em andamento processo
de concurso público, onde ficou definido pelo Poder Executivo Municipal que será
aplicado dispensa de licitação para contratação de Universidade para a realização dos
serviços.
Seguindo orientação jurídica foram coletados 3 orçamentos, sendo que o
menor deles foi o da UNICENTRO, que fará a aplicação de todas as provas do certame
municipal.
Respeitosamente,
LEI JOSÉ CRESTANI
·---~~Administração e Finanças
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
MUNICÍPIO DE
PA\TO BRANCO ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA OE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
JUSTIFICATIVA PR~JETO DE LEI
MENSAGEM Nº 5612'014
Atendendo solicitação, Lcaminhamos justificativa para o projeto de lei, enviado
à Câmara Municipal através da mensabem nº 56/2014: ·
1. JUSTICATIVA DO PROJETO DE LEI QUE CRIA HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL EM CARÁTER TEMPdRARIO, COM AMPARO DADO PELO ARTIGO 37, IX,
MCP / ·
a. LINHAS GERAIS-PROJEI
1
O DA LEI COMPLEMENTAR: (APROVADA)
1. Estes são os instn!lmentos que vão formar as regras disciplinadoras da
contratação de pesJoal por prazo determinado. O texto constitucional usa a
1
expressão "a lei estabelecerá", indicando desde logo que se trata de norma
constitucional de eficácia limitada, porque depende de lei para que possa
consumar o objetivolnela contemplada. . ,,
ii. O presente projeto ~usca atender aos três pressupostos inafastáve1s para a ' !!?
contratação tempoJária de pessoal sob a égide do regime especial f ~ autorizado pelo artiÓo 37, IX da CF, o primeiro deles é a determinabílidade ~
temporal da contrttação, ou seja,· os contratos firmados com esses [ ~ servidores devem ter prazo determinado. f;j
iíi. O segundq é o preJssuposto da temporariedade da função: a necessidade f~ ~
desses serviços de
1
e ser sempre temporária, estando portando, descartada ~ ~
a hipótese de contre,tação de pessoal em caráter permanente. l!i g
iv. Por fim, a excepcior\aiidade do interesse público que obriga o recrutamento, ~ ;B
para caracterizar o i~teresse público do Estado. i
b. PROJETO _ DA LEI OR~INÁRIA - LEI ESP_ECÍFICA AUTORIZANDO A·~ REALIZAÇAO DO PROCESSO SELETIVO: (EM TRAMITE)
· 1. O Poder Legislativcl Municipal estaria autorizando o Executivo a contratar
servidores por praz~ determinado, dentro das hipóteses criadas pela Lei
1
Complementar: 1
1. JUSTIFICAT VA PARA AUTORIZAÇÃO REFERENCIADA PELO
ARTIGO 1º ~O PROJETO DA LEI ORDINÁRIA:
1
a. A justificativa para a contratação de pessoal para atender os
1
projeios de educação em tempo integral, ora ofertados no
contréturno do ensino regular é a especificidade da oferta de
oficints temporárias, para atender a· demandas pontuais.
Essa~ oficinas são estruturadas de acordo com as
carac,erfsticas do contexto e do entorno escolar atendido •. o
que exige flexibilidade e alternância de oferta, necessitando,
por i~so, de diferentes formações profissionais.
b. O eletivo da contratação temporária de pessoal é suprir a
lacu a de pessoal para ministrar diferentes oficinas
educ tivas, podendo-se contar com espertizes artlsticocultutlais de forma rápida e temporária.
c. Para atender o disposto no iriciso VIII, do artigo 2°, do projeto
da le complementar: (APROVADA)
1
"DESTINAR-SE A IMPLEMENTAR PROGRAMAS E
PROJETOS ESPECÍFICOS NAS ÁREAS DE
EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, A
SEREM DESENVOLVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO
MUNICIPIO, COM RECURSOS PRÓPRIOS, OU EM
1 CONJUNTO COM A UNIÃO, O ESTADO, MEDIANTE
/ APROVAÇÃO E SUBVENÇÃO, NO TODO OU EM
2. JUSTIFIOA~NA ::·::::::~::::~~::::~ ARTIGO 2° IDO PROJETO DA LEI ORDINÁRIA:
a .. Para !atender o disposto no inciso V, do artigo 2°, do projeto
da le\ complementar: {APROVADA)
"GARANTIR O SUPRIMENTO DE PESSOAL NOS
CASOS DE LICENÇA, DEMISSÃO, EXONERAÇÃO,
FÉRIAS, APOSENTADORIA, FALECIMENTO E EM
SITUAÇÕES EMERGENCIAIS ENQUANTO SE
AGUARDA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
MUNICIPAL".
Colocamo-nos à disposiçãd para maiores esclarecimentos.
1 : \
, em 21 de julhf de 2014.
l !
ato i · .-Ãd$milseR-8ãndido~jbla·,~·r ·--=----
RIDICO Dd GABINETE DIRETOR ·RH_ .. _,, __
•
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2014
Dispõe sobre a contratação de pessoal
temporário para atender excepcional interesse
público e dá outras providências.
Art. 1° As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta,
indireta e fundacional do município de Pato Branco, serão regidas pelo disposto na presente
Lei Complementar e pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 2° A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste
Seletivo Simplificado, quando:
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos;
Ili - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais enquanto se
aguarda a realização de concurso público municipal.
VI - implantação de programas agropecuários de caráter sazonal;
VII - contenção de sonegação de tributos municipais;
VIII - destinar-se a implementar programas e projetos específicos nas áreas de
Educação, Esporte, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo
município, com recursos próprios, ou em conjunto com a União, o Estado, mediante aprovação
e subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual;
Art. 3° As contratações previstas nos incisos Ili, IV, VI e VII do artigo 2º desta
Lei Complementar, serão precedidas de Teste Seletivo, composto de prova escrita, teste
psicológico, teste intelectual, teste prático e prova de títulos, conforme prever o edital, para as
respectivas áreas;
Art. 4° As contratações previstas nos incisos 1, li, V e VIII do artigo 2º desta Lei
Complementar serão precedidas de Teste Seletivo Simplificado.
Art. 5° As contratações previstas nos incisos e li do artigo 2° desta Lei
Complementar, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:
1 - terão prazo máximo de 01 (um) ano;
11 - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
111 - envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 6° As contratações previstas nos incisos Ili, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 2°
desta Lei Complementar, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:
1- terão o prazo máximo de 2(dois) anos;
li - deverão ser precedidas de expressa autorização legislativa.
Art. 7° Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais
contratados, findo o prazo da contratação primitiva, não lhes sendo vedada, entretanto,
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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~~~~~§~@umt>fr Estado do Paraná
participação de concurso público eventualmente aberto, para o preenchimento de cargo em
definitivo.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 52, de 8 de
março de 2013.
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DIÁRIO DO SUDOESIE
PATO BRANCO 1 TEAÇMEIRA 22 DE JULHO DE 2014 I ANO XXIX 1 NÚMERO 61331 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BRIPAG 611
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~··tu àtende~\It«ãçio de clilfuhldãd~pú~iíêà'.ôi{estadb de eniêtgêDêia;
l;;r--J~~i:;i:~~;:~d.4~~~/ J ····•. · zf; 1 ;IV - aten~ necessidadés relaciona'dak cóm a reestrlrturação de obias públlcas;.-·
; ._1(:~ -g~~t?;~-~Priinentõ.-~~P-~al *?'s;~óS de_~\en~ ~~-níi~~~:~~êfJl~~ Í : ;férias, ap~tadoria, falecimento e eni situações em_Ugenciais enquàntose aguar·
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EduOJ~~;~?.~~·-·~ú,.~e _ ~/~ç~~'. ,~~-~ai, a -serem desfin~Mdos exclusivàiriente '.
-pelo_:mutijclpio,·com~recursos:próprios,~ou em conjunto com a União, o·Esta- ·
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Art. 3~ As~_~ntratações previstas rios lrici_S?S _IiI'.)y.. yi _e VI~ d.o artigo 2°.de's!a Lei
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: Art 4° As:Jp~iratações ~revistas rios Íncisos:i, II, V-,e VIII do artigo 2° desta: Lei
Compleme~tar.serão preÇedidas de Tekte Seletivo S~plificado.
Art. 5° As d:intrati.Ções p~sta:S ilos inC:isOs-I e II db artigo 2° desta: Lei COfuple~
' mentar, ~ubprdinar-se-ã? aos. segumt14 preceitos:
1.~'.teÍão.p;;izb-:máximod~OI(úth) anO;, . ,
. II - vedad_a'.3 prorrogaçã& de prazo ou;renovação.d~co~ira:tO;
III - envio ~e relação dos.contratados Para acompan~amento e fiscalização do Poder Legislativo Mwíicipal.
Art. 6° As Contratações pTevistas .nos incisos III, IV. .V, VI, VII e VIII do ~ 2"
desta Lei 'CÕniplementar, 'Subordiriar~~ão aos segiliiiteS preceitos:
I- terãol'.I P~mãximódê 2(dois) ano~ -
Ú-deverão ~·rPrecedidas de·exp~ 'au~rização legislativa~
Art. 'l° Ficá· expressamente vedada a recontratação dos profissionais contratado_s,
findo o prazo da contratação primitiva; não lhes sendo vedada, entretanto, a p3rti·
cipação: de_~ncurso público eventual~ente aberto, para o preenchimento de™·
go em definitivo.
Art S<> Esta Lei Complementar entra em vigor na· data de sua publicação, revogando-se: as disposições em contrário, especiahnente a Lei Complementar nº 52,
de 8 de ip~o de 2013.
Gabm.ejt~o ~refeito, 17 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito·
Quinta-feira, 24 de Julho de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPA~ DE PATO aRANCO
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 17 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional interesse
público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° As contratações de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração direta, indireta
e fundacional do município de Pato Branco, serão regidas pelo disposto na presente Lei
Complementar e pela Consolidação das leis Trabalhistas.
Art. 2° A contratação poderâ ser efetivada mediante Teste Seletivo ou Teste Seletivo
Simplificado, quando:
1 - atender situação de calamidade pública ou estado de emergência;
li - combater surtos epidêmicos;
111- promover campanhas de saúde pública;
IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras públicas;
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão, exoneração,
férias, aposentadoria, falecimento e em situações emergenciais enquanto se aguarda a
realização de concurso público municipal.
VI - implantação de programas agropecuârios de caráter sazonal;
VII - contenção de sonegação de tributos municipais;
VIII- destinar-se a implementar programas e projetos específicos nas áreas de Educação,
Esporte, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo municlpio,
com recursos próprios, ou em conjunto com a União, o Estado, mediante aprovação e
subvenção, no todo ou em parte, pelo Governo Federal ou Estadual;
Art. 3° As contratações previstas nos incisos Ili, IV, VI e VII do artigo 2° desta Lei
Complementar, serão precedidas de Teste Seletivo, composto de prova escrita, teste
psicológico, teste intelectual, teste prático e prova de títulos, conforme prever o edital,
para as respectivas áreas;
Art. 4° As contratações previstas nos incisos 1, li, V e VIII do artigo 2° desta Lei
Complementar serão precedidas de Teste Seletivo Simplificado.
Art. 5° As contratações previstas nos incisos 1 e li do artigo 2° desta Lei Complementar,
subordinar-se-ão aos seguintes preceitos:
!-terão prazo máximo de 01(um) ano;
li - vedada a prorrogação de prazo ou renovação do contrato;
Ili - envio de relação dos contratados para acompanhamento e fiscalização do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 6° As contratações previstas nos incisos Ili, IV, V, VI, Vil e VIII do artigo 2º desta Lei
Complementar, subordinar-se-ão aos seguintes preceitos;
1- terão o prazo máximo de 2{dois) anos;
li - deverão ser precedidas de expressa autorização legislaliva.
Art. 7° Fica expressamente vedada a recontratação dos profissionais contratados, findo
o prazo da contratação primitiva, não lhes sendo vedada, entretanto, a participação de
concurso público eventualmente aberto, para o preenchimento de cargo em definitivo.
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 52, de 8 de março
de 2013.
Gabinete do Prefeito, 17 de julho de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ , ___ , __
SUDOESTE ~11';1~ ''"""''"'°""'"''º"º'º''""~"""""'''º'º"'ºº~º 00 PARANÁ- OIOEMS
Publicad<> em 1 /
Edi~: ------rAG~ --
JORNAL DIÁRIO DO SUOOEST-,---
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/07/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com,br
Ano 111- Edição Nº 0646
Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2014
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 56/2014
RECEBIDA EM: 28 de abril de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal temporário para atender excepcional
interesse público.
(Revoga a Lei Complementar nº 52, de 8 de março de 2013. A contratação poderá ser efetivada
mediante Teste Seletivo ou Teste Seletivo Simplificado, quando: 1 - atender situação de calamidade
pública ou estado de emergência; li - combater surtos epidêmicos; Ili - promover campanhas de saúde
pública; IV - atender necessidades relacionadas com a reestruturação de obras públicas;\i - garantir o
suprimento de pessoal nos casos de licença, demissão, exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e
em situações emergenciais enquanto se aguarda a realização de concurso público municipal. VI -
implantação de programas agropecuários de caráter sazonal; VI 1 - contenção de sonegação de tributos
municipais; VIII - destinar-se a implementar programas e projetos específicos nas áreas de Educação,
Esporte, Saúde e Ação Social, a serem desenvolvidos exclusivamente pelo município, com recursos
próprios, ou em conjunto com a União, o Estado, mediante aprovação e subvenção, no todo ou em parte,
pelo Governo Federal ou Estadual)
PROPONENTE: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28/04/2014
PARECERES
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 08/05/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 07/05/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 07/05/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 09/07/2014-Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2 (dois) contra.
Votaram contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14/07/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e favor e 2 (dois) contra.
Votaram contra: José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 351, de 15 de julho de 2014.
Lei Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6133, de 22 de julho de 2014, p. B11; e
no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 646, de 24 de julho de 2014.
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