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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 225/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Remetemos e submetemos à apreciação do Poder Legislativo do Município,
Projeto de Lei para alterar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 01, de 17 de
dezembro de 1998.
Devido à necessidade de adesão ao SIAFI - Sistema lntegradb de Administração
Financeira do Governo Federal, para repasse de ISSQN retido pelos órgãos públicos federais e
demais entidades integrantes da conta única do Tesouro Nacional ao Município, fez-se
necessária a inclusão dessa previsão em nossa Lei Municipal (Lei Complementar 61/20014), a
qual regulamentou a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto tributário pela
retenção.
Entretanto, esse novo artigo precisa prever ainda, que para a retenção do
imposto deve-se observar o previsto na Lei Complementar Federal 116/2003, ou seja, só cabe
a retenção do ISSQN nos casos previstos no artigo 3° e 6° da referida lei, motivo pelo qual,
encaminhamos nova proposta para a redação do artigo 18-A.
Em relação ao artigo 76, o qual discorre sobre a atualização da Planta Genérica
de Valores Imobiliários, faz-se necessária a previsão de que a mesma será atualizada
mediante Lei Complementar, devido a decisões recentes do Tribunal de Justiça do Paraná, que
julga inconstitucional a falta dessa previsão em nossa legislação municipal.
Face ao exposto, esperamos que o projeto mereça deliberação favorável de
Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
redação:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº '21 /ol.() /~
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de
17 de dezembro de 1998 - Código Tributário
Municipal, modificada posteriormente.
Art. 1º O artigo 18-A, alterado pela LC 61/20014, passa a vigorar com a seguinte
"Art. 18-A. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte
substituto tributário pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, os órgãos da
administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
desde que observadas as disposições de retenção contidas na Lei Federal
116/2003".
Art. 2º O artigo 76 da Lei Complementar nº 001/98, com redação alterada pela
LC 37/2009, passa a vigorar com a seguinte denominação:
Art. 76. A Planta Genérica de Valores Imobiliários que fixa o valor venal dos
imóveis, será atualizada a cada 3 (três) anos mediante Lei Complementar,
devendo o Executivo Municipal designar comissão específica que poderá
considerar, isolada ou cumulativamente, dentre outros, os seguintes fatores:
1- ...
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em v· a data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei Complementar n° 9/2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 225/2014, propôs o projeto
de lei complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivos do
Código Tributário Municipal, notadamente no que diz respeito à sistemática de retenção e
recolhimento do ISSQN na qualidade de substituto tributário, bem como alterar dispositivo
que trata da atualização da planta genérica de valores do Município.
Aduz, em suas sucintas justificativas, que no que se refere ao
procedimento de retenção e recolhimento do ISSQN deve-se à adesão de uma proposta
de retorno de pagamentos de ISSQN retido na fonte por meio do SIAFI - Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, que é um sistema contábil que
tem por finalidade realizar todo o processamento, controle e execução financeira,
patrimonial e contábil do governo federal.
No que concerne à planta genérica de valores, o Município aduz que sua
atualização não pode ser feita por decreto, mas sim como lei complementar, coadunandose, assim, com entendimento jurisprudencial do TJPR.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, é de se ressaltar que um dos dispositivos objeto de
alteração - que é o art. 18-A - foi inserido recentemente pela Lei Complementar nº 61, de
21 de agosto de 2014, oriundo do Projeto de Lei Complementar nº 4/2014.
A análise jurídica quanto à adesão deste sistema de arrecadação fora feita
no bojo do PLC 4/2014, motivo pelo qual nos reportaremos, sucintamente, aos
fundamentos lá expendidos.
facilitou o
federais.
A inserção do art. 18-A, no Código Tributário Municipal, teoricamente,
processo de transferência dos valores de ISSQN retido do órgão públic~~
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Segundo o Executivo, é necessária que haja previsão legal expressa no
Código Tributário Municipal, a fim de se possibilitar o repasse por meio do SIAFI, que
através de um convênio com o Banco do Brasil e a Secretaria do Tesouro Nacional, os
valores retidos de ISSQN serão transferidos ao Município. Maiores informações a respeito
do SIAFI poderão ser retiradas no sítio do Tesouro Nacional
(www.tesouro.fazenda.gov.br).
Ademias, olvidou-se quando da inserção do art. 18-A em fazer a
observação de que as retenções seguiriam as disposições da Lei Complementar Federal n°
116/2003, sendo este o simples motivo da apresentação do presente projeto de lei
complementar ora em análise.
Portanto, desnecessárias maiores digressões a respeito quanto a este
particular.
No que diz respeito à alteração da forma legal de atualização da planta
genérica de valores do Município, o Poder Executivo alega que há a necessidade de se
prever que referida atualização seja feita por meio de lei complementar (ao invés de ser
por decreto), o que se estaria atendendo a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do
Paraná.
Contudo, como primeiro fator de análise, tem-se que o Executivo não faz
a juntada de qualquer acórdão que corrobore com sua intenção, nem tampouco faz
menção de qualquer processo julgado pelo Egrégio TJPR.
Sob o ponto de vista jurídico, tem-se que, a priori, a mera atualização da
Planta Genérica de Valores imobiliários do Município por Decreto não infringe qualquer
princípio tributário. A simples atualização da Planta Genérica (que é apenas a aplicação da
correção monetária) está revestida em verdadeira relação de tributação (relação jurídica),
e não com uma relação de poder, haja vista que obedece aos princípios tributários postos
no ordenamento pátrio, que servem justamente para proteger o cidadão frente ao Poder
Público.
Leandro Paulsen, citando o mestre Geraldo Ataliba, assevera:
" ... a planta de valores: - é um ato simplesmente declaratório; não atribui
valor a nenhum imóvel, mas revela, espelha o valor que nele existe (ou que
ele tem); - não altera, por isso, a lei, não excedendo o limite que nela~
contem; [ ... ]. Ato privativo, por sua natureza, do Executivo; não alter ~
lei, mas dispõe no sentido de sua fiel "execução"[ ... ]. Como observa Ce \ -..... \
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Antonio Bandeira de Mello, não assume função inaugural, não invade o
campo da lei, pelas circunstâncias de constituir-se em instrumento de sua
aplicação não a um só caso singular, mas a uma generalidade de casos; -
além de tudo, como o princípio constitucional da isonomia não se volta
apenas ao legislador, mas a todos os órgãos do Estado, a planta funciona
como excelente e indispensável instrumento promotor da isonomia e
acautelador de desigualações injustificadas ou ingualações antiisonômicas.1
A mera atualização, frisa-se, não importa em alteração na base de cálculo
do IPTU, e nem poderia, vez que esta já está estampada pelo art. 33, do Código
Tributário Nacional.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 97, §2º, dispõe que "Não
constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a
atualização do valor monetário da respectiva base de cá/cu/d', o que, dependendo da
interpretação realizada, rechaçaria argumentos contrários de aumento da base de cálculo.
Aliás, se a atualização pretendesse apenas a atualização monetária da base de cálculo,
esta poderia até ser manejada por meio de Decreto do Executivo, o que não confrontaria
qualquer princípio tributário, notadamente da legalidade (art. 150, I, da CF2 e art. 97, II,
do CTN3
).
Neste sentido, Leandro Paulsen ensina que "O valor venal pode ser
atualizado anualmente por Decreto, desde que em percentual não superior ao da inflação.
Isso porque a atualização monetária da base de cálculo não constitui majoração do tributo
(art. 97, §2", do CTN}, não estando submetida, dessa forma, à reserva legal (art, 150, I,
da CFJ'.4
Ademais, a Súmula 160, do Superior Tribunal de Justiça corrobora tal
entendimento: "É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual
superior ao índice oficial de correção monetária':
1 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Cód1 Tri utário à Luz da Doutrina e
da Jurisprudência. 7ª Ed. rev. E atual. Porto Alegre: Livraria do Adv gado, 2005. P. 762.
2 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
3 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [ ... ]
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
4 ln Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e
Jurisprudência. P. 763.
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Contudo, ao que tudo indica, o Executivo não está distinguindo a simples
atualização monetária dos valores e o reajuste (com aumento de valores por questões
mercadológicas). Vale dizer, pois, que se está considerando qualquer alteração de valores
- seja pela aplicação de índices oficias de correção monetária, seja por aumento dos
valores conforme o mercado - como sendo "aumento" da base de cálculo dos impostos
municipais (ISS, IPTU e ITBI), o que deve obedecer, assim, ao princípio da legalidade
tributária (art. 150, I, da CF).
Em outras palavras, o Executivo está exigindo o mais quando o menos
poderia ser realizado. Assim, sem dúvida alguma, se está trazendo maior transparência e
segurança para o contribuinte, motivo pelo qual somos favoráveis à alteração legislativa.
Desta feita, sem delongas, é o parecer favorável à tramitação
regimental. ri P•to Brnmco, 3 de d""'mbro de 2014.
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 9/2014
f~. O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 225/2014 °
propôs o Projeto de Lei Complementar n°. 9/2014, o altera dispositivos da Lei íii'
Complementar n°. 1 de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, ""·
modificada posteriormente.
Com o presente Projeto de Lei, visa o Poder Executivo
Municipal alterar dispositivos do Código Tributário Municipal, especificamente
no que diz respeito ao ISSQN, na qualidade de substituto tributário, alterando
ainda dispositivo que trata da atualização da planta genérica de valores do
Município.
Justifica o Executivo, que no que tange ao procedimento de
retenção e recolhimento de ISSQN deve-se à adesão de uma proposta de
retorno de pagamentos de ISSQN retido na fonte por meio do SIAFI - Sistema
Integrado de Administração Financeira do Governo Federal.
Aduz ainda o Executivo Municipal que a atualização da planta
genenca de valores não pode ser feita por decreto, mas sim mediante lei
complementar, conforme entendimento jurisprudencial do TJPR. Afirma o
Executivo, que é necessário que haja a previsão legal expressa no Código
Tributário Municipal para que haja a possibilidade de repasse por meio do
SIAFI, que mediante um convênio com o Banco do Brasil e a Secretaria do
Tesouro Nacional, os valores retidos de ISSQN serão transferidos para o
Município.
Ressaltamos que, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de
J 1, ó~ Leun~o Tesser - PDT
Membro
-PROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei Complementar 9/2014, de 5 de novembro de 2014, Mensagem
nº 225/2014-Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998-
Código Tributário Municipal, modificada posteriormente.
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 225/2014, propôs o projeto de lei
complementar em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar dispositivos do Código
Tributário Municipal, notadamente no que diz respeito à sistemática de retenção e
recolhimento do ISSQN na qualidade de substituto tributário, bem como alterar dispositivo
que trata da atualização da planta genérica de valores do Município.
Aduz, em suas sucintas justificativas, que no que se refere ao procedimento de
retenção e recolhimento do 1SSQN deve-se à adesão de uma proposta de retorno de
pagamentos de ISSQN retido na fonte por meio do SIAFI - Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal, que é um sistema contábil que tem por
finalidade realizar todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e
contábil do governo federal.
No que concerne à planta genérica de valores, o Município aduz que sua atualização
não pode ser feita por decreto, mas sim como lei complementar, coadunando- se, assim,
com entendimento jurisprudencial do TJPR.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei Complementar visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após
análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei
Complementar.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2014.
José Gilson
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei Complementar n' 9/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi enviado por
meio da Mensagem n' 225/2014, que altera dispositivos do Código Tributário
Municipal, notadamente no que diz respeito á sistemática de retenção e recolhimento
do ISSQN na qualidade de substituto tributário, bem como alterar dispositivo que trata
da atualização da planta genérica de valores do Municipio.
Considerando no que se refere ao procedimento de retenção e recolhimento de
ISSQN deve-se à adesão de uma proposta de retorno de pagamentos de ISSQM
retido na fonte por meio do SIAFI- Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal que é um sistema contábil que tem por finalidade realizar todo o
procedimento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo
federal. Faz-se necessária a inclusão desta previsão em nossa Lei Municipal (Lei
Complementar 61/2014), a qual regulamentou a responsabilidade na qualidade de
contribuinte substituto tributário pela retenção.
Explica ainda em sua justificativa, que a atualização da Planta Genérica de
Valores Imobiliários, terá que ser atualizada mediante Lei Complementar, devido as
decisões recentes do Tribunal de Justiça do Paraná, que julga inconstitucional a falta
dessa previsão em nossa legislação municipal.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de
Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Br ·, 11 de dezembro de 2014.
Vilmari~ Presidente
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Membro Membro/ Relator
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2014
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1,
de 17 de dezembro de 1998 - Código
Tributário Municipal, modificada
posteriormente.
Art. 1° O artigo 18-A, alterado pela LC 61/20014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 18-A. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte
substituto tributário pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN, os
órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, desde que observadas as disposições de retenção
contidas na Lei Federal 116/2003".
Art. 2° O artigo 76 da Lei Complementar nº 001/98, com redação alterada
pela LC 37/2009, passa a vigorar com a seguinte denominação:
Art. 76. A Planta Genérica de Valores Imobiliários que fixa o valor venal
dos imóveis, será atualizada a cada 3 (três) anos mediante Lei
Complementar, devendo o Executivo Municipal designar comissão
específica que poderá considerar, isolada ou cumulativamente, dentre
outros, os seguintes fatores:
1- ...
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SU00ES1E
P.<\TO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA.13 OE FEVEREIRO DE 2015 1 ANO XXIX 1NÚMERO6306 1 EDIÇÃO REGIONAL 1DlARIODOSUDOESTE.COM.BR1 PAG Bl
~~4~~fó):d_~~,i9~g)Sf'&~: :, ____ , ___ ,-'., _____ ,.. _____ ó'diftéa~~po'Steriónfieiíté:'-- ·:-~, c_;~::.:~>:J-.:;.;;,>;~~t~~''· - '.A ,Câiilàra ~únicipàl ·de-Pato -lJrartco;:-btado _ dO-Paraná;'aprovou· e eU; _Prefeito,;
. !~f~i~;~:~:~~:~!!J:~t~~~g;~~~!~~:;;c ponhlt_~dadé"'tla' qualidádé'.de: _ctiniribUinte ·sUbstitutO ~i~titá,~!<>'.J'~~â_::ry~;~e- e:
_pelo_'aj>lhim_énto_ do:ISSQN,.os órgãos-~·a_dministração -~_ cta yruãO:_~dô_S &-
tad~;;_do;Pl~ffi(ó f~'áIJ __ ~Õiji#i}_i<!rpi_&~.-'..béi#}Õírtr;úi_Q~: Á_Ü_ii(qU!;itfilnPTe-·'
sâs ·IJUli'l_iêás~(SoCi'edá:dêS''dê:Eéóiiôrhi:fMiilt'it:'e'~-Furi'dà:ÇÕ~'mstit_úí~:e-~- '.
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Gabinete do -~ei~o, (;de fe_Ve~· de 2015 •
. _- AuGusTINHO iuCêui - . Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q;Jj§@ijiiJ@filil~l@i@J@nljzjial:J;M~l!e
LEI COMPLEMENTAR N" 65, OE 6 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código
Tributário Municipal, modificada posteriormente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a segulnte Lei Complementar;
Art. 1° O artigo 18-A, alterado pela LC 61/20014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18-A. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto
tributário pela retenção e pelo recolhimento do !SSQN, os órgãos da administração direta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias,
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e as Fundações institufdas e
mantidas pelo Poder Público, desde que observadas as disposições de retenção contidas
na Lei Federal 11612003".
Art. 2° O artigo 76 da Lei Complementar nº001/98, com redação alterada pela LC 37/2009,
passa a vigorar com a seguinte denominação:
Arl. 76. A Planta Genéríca de Valores Imobiliários que fixa o valor venal dos imóveis, será
atualizada a cada 3 {três) anos mediante Lei Complementar, devendo o Executivo Municipal
designar comissão específica que poderá considerar, isolada ou cumulativamente, dentre
outros, os seguintes fatores:
1- ..
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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PARANÁ-DIOEMS
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiP!OS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/02/2015.
A verificação de autenticidade da matêr!a pode ser feita informando o código identificador no site:
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Página 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2014
MENSAGEM Nº: 225/2014
RECEBIDA EM: 5 de novembro de 2014
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código
Tributário Municipal, modificada posteriormente.
(Devido à necessidade de adesão ao SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal, para repasse de ISSQN retido pelos órgãos públicos federais e demais entidades integrantes da
conta única do Tesouro Nacional ao Município, fez-se necessária a inclusão dessa previsão em nossa
Lei Municipal (Lei Complementar 61/20014), a qual regulamentou a responsabilidade na qualidade de
contribuinte substituto tributário pela retenção. Entretanto, esse novo artigo precisa prever ainda, que
para a retenção do imposto deve-se observar o previsto na Lei Complementar Federal 116/2003, ou
seja, só cabe a retenção do ISSQN nos casos previstos no artigo 3° e 6° da referida lei, motivo pelo qual,
encaminhamos nova proposta para a redação do artigo 18-A. Em relação ao artigo 76, o qual discorre
sobre a atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários, faz-se necessária a previsão de que a
mesma será atualizada mediante Lei Complementar, devido a decisões recentes do Tribunal de Justiça
do Paraná, que julga inconstitucional a falta dessa previsão em nossa legislação municipal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de novembro de 2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4.12.2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 4.12.2014
Relator: Enio Ruaro - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4.12.2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de fevereiro de 2015 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de fevereiro de 2015 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 5, de 5 de fevereiro de 2015.
Lei Complementar nº 65, de 6 de fevereiro de 2015.
(Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6306 de 13 de fevereiro de
2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 790 de 13 de fevereiro de 2015)
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