MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
MENSAGEM Nº 11/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 370/2021
Data: 19/02/2021 - Horário: 17:22
legislativo· PLO 16/2021
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o Projeto de Lei anexo, que busca a autorização legislativa para
contratação de servidor, por prazo determinado, precedido de teste seletivo
simplificado nos termos do artigo 2°, inciso V, da Lei Complementar nº 60 de 2014,
para atender a necessidade da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco.
O profissional Advogado a ser contratado em regime de urgência, que
acompanha o respectivo projeto, atenderá à demanda da Procuradoria Geral do
Município, quando da licença maternidade, férias e possível licença a prêmio da
Servidora Angela Erbes, que se estima serão gozadas a partir de meados do mês de
maio do corrente ano.
A duração deste contrato será por prazo determinado de no máximo 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, até que a servidora retorne normalmente a suas
atividades.
Considerando que a Procuradoria Geral do Município se encontra com
excesso de demandas judiciais, bem como, administrativas, faz-se imprescindível a
substituição da referida profissional durante sua ausência.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que se reitera a
Vossas Excelências e seus nobres pares votos de admiração e apreço.
Gabinete do Prefeito, 18 de Fevereiro de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 16/2021
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
servidor por prazo determinado, precedido de
Teste Seletivo Simplificado - PSS.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar servidor, por prazo
determinado de até 365 dias, e mediante teste seletivo simplificado, para atender a
Procuradoria Geral do Município, conforme descrição a seguir:
QUANTIDADE DE EMPREGO CARGA HORARIA SALÁRIO R$ VAGAS PÚBLICO SEMANAL
01 Advogado 40 horas 5.657,42
Art. 2° O contrato de trabalho terá seu vinculo empregatício regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Fundo de Garantia por Tempo de Serviços
- FGTS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
05/03/2021 MPT divulga nota técnica sobre medidas de proteção a trabalhadoras gestantes - CIC Caxias do Sul
f\J..Jt 1_,lc1',
Contira tudo oue é GEStacu<: n;:; C2·na'a de
l'ld dr ia. Co:né·c e e Servi:;os de CJ:<iJs do Sul
20/0 1/2021 1 RECURSOS HI JMANOS
t-·;cv1:..;L:i lr'ÍOrr1k:l•/"ie;~3,
r',JPu(r Íil'-· • ·-' , ...... ·.J
.4 rcv ::.t3 ou-1cstml dil Céi1•18rJ de lndústriél,
Corriérc.o e Serviços de C:a>:ias do Sul
,, t f--' Ll(' r--' ) . ) __ H·· . \.\_ , _ ._I ,_J._1
r 1ct1c1.:is cl-:i uc ·
PJ'J 1Eceber nossei ne:1
11slctter. envie
µora supu1 te@ i_;-:_·ax ds co1 ·1.or
MPT divulga nota técnica sobre medidas de
proteção a trabalhadoras gestantes
Compartilhe pela rede:
Em nota técnica divulgada na terça-feira (19), o Ministério Públ
Trabalho (MPT) recomenda a empresas, sindicatos e órgãos di
administração pública que adotem diretrizes para preservar a ~
trabalhadoras gestantes durante a segunda onda da pandemia
coronavírus.
O documento contém sete medidas de proteção às gestantes.
estão garantir, sempre que possível, o direito de elas realizarerr
remoto. A nota técnica recomenda ainda que as gestantes sejê
Crédito: Pixabay dispensadas do local de trabalho, com remuneração assegurac
atividades não forem compatíveis com a modalidade home office.
Além disso, o MPT orienta que seja aceito o afastamento dessas trabalhadoras mediante apresentação de atestado médico que confirme a
sendo vedada a exigência de atestados médicos contendo Código Internacional de Doenças (CID), uma vez que as gestantes integram grup
A nota técnica foi elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) Covid-19. Acesse a íntegra do documento no link para download.
Fonte: Diretoria de RH CIC Caxias
Oowr loads
• Material para download - NOTA TÉCNICA 01/2021 DO GT NACIONAL COVID-19
https://ciccaxias.org.br/noticias/2021/01/20/mpt-clivulga-nota-tecnica-sobre-medidas-de-protecao-a-trabalhadoras-gestantes/ 1/2
•
' '\1
' .
I
1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO
SAUN Quadra 05, Bloco C, TotTc A. Drasilia-DF - CEP 70040-250
Telefone: (6 1) 33 14 83 1
NOTA TÉCNICA 01/2021 DO GT NACIONAL COVID- 19
Nota Técnica sobre a proteção à saúde e igualdade de oportunidades
no trabalho para trabalhadoras gestantes em face da segunda onda da
pandemia do COVID 19
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO e o GRUPO D E TRABALHO GT
COVTD- 19, in stituído p e la P a rl a ri a n. 4 70 /2 0 2 0 , com fundamento na Constihtição da
República, artigos 1 º, Ili, 5º, 1 e X , 7º, caput, TV, VI, VII, IX, XXII, XX III, XXV, XXX, XXXI,
XXXII, parágra fo único, 127, 129, li, III, V e IX, 170, caput, 196 e 231, na Lei Complementar n.
75/93, arti gos 5°, III, alínea "e", 6°, VTT e XX, 1 O, 83, V , e 84, caput, Convenção nº 111 da OIT,
promulgada por meio do Decreto nº 62. 150/1 968, e pela Lei nº 9.029/ 1995, na Lei n. 8080/90 (Lei
Orgânica da Saúde), no Decreto-lei n. 5.452/43 (Consolidação das Le is do Trabalho), Lei nº
8.080/ 1990, no Decreto n. 9.57 1/201 8, em razão da pandemia do novo coronavírns (SARS-COV-2),
bem como das medidas de contenção da doença anunciadas até o momento pelos órgãos
governamentais, expedem a presente Nota Técnica, com o objeti vo de indicar as diretrizes a serem
observadas por empresas, pessoas físicas empregadoras, sindicatos e órgãos da Administração
Pública nas relações de trabalho, a fim de garantir a proteção de trabalhadoras gestantes, mais
vulneráveis ao contágio e efeitos da contaminação pela COVID-19 a partir de 1 º de janeiro de 202 1.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Saúde - Lei n. 8.080/90 prevê que a saúde é direito
fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercíc io (artigo 2º, caput), deixando também claro que o dever do Estado não exclui o das pessoas,
da família, elas empresas e da sociedade (parágrafo 2º);
C ONSIDERAl"\IDO que o arti go 227 da Constituição da República estabelece ser dever da família,
sociedade e Estado a garantia de proteção integral de crianças e adolescentes, como prioridade
absoluta, incumbindo-lhes colocá-los a salvo de toda fonna de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO a existênc ia de estudo indicando aumento da morb imortalidade ele gestantes e
puérperas por Covicl-19 no Brasil, indicando que nosso país responde por 77% das mortes de
mulheres nesses casos em todo o mundo
(h ltps ://rad is. ensp. fi ocruz. br/i ndex. php/home/no ti cias/bras i 1-e-o-pa is-com-ma is-mortes-deges ta ntes-por-co v id-19 ), em que se r egistra que "o número de mortes em gestantes e puérperas é
2
_: B
,. ., e " .......
~g .,.,
.. 1 .. .,
" ""' ;:) ....
..
O> ,
" .. o . .,.,
.. .. 0--<
.e -u "
e
"º
~~ e o .. u e -< "' e "'o .e ..
"' " º" ....
""' ., o
" " ' ... NU "
ºº "'"
:::.~
,,, º " r- . .... o.
E E • " µ
o. n E o . ... o .. >
'"" µµ
.,.,
e"
... º" o O-< e ., .. O E
.... o." ., ... o ..,,..,
.... o ·:> u e3
.. o o ..
"-.!'.'
"' µ ..
e" "o. e"
~-" ""
e .. o o .. . , "u
"" .... u
º;::!
;:) º"' .. e""1 > ..
"" "" ,,., o. o
" o cu o{•
E"
::l :1
ou" c
º"'
•
. ,, , 1
I
1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO
SAUN Quadra 05, Bloco C, To1Te A. Brnsilia-DF - CEP 70040-250
Telefone: (61) 3314 83 1
3,4 vezes maior no Brasil que o número total de mortes maternas relacionadas à Covid-19 relatadas
em todo o resto cio mundo; ou seja, que a taxa de mortalidade é 12, 7% entre as gestantes no Brasil,
maior do que a taxa reportada em toda a literatura1".
CONSIDERANDO que, conforme previsto no "Protocolo de Manejo Clínico do Covid- 19 na
Atenção Especializada", elaborado pelo Ministério da Saúde, o grupo de risco da Covid-19 está
composto, entre outros, por grávidas em qualquer idade gestacional, puérperas até duas semanas
após o parto (incluindo as que tiveram aborto ou perda fetal);
CONSIDERANDO as conclusões técnicas cio Grupo Brasileiro ele COVID e Gestaçào2,
documento editado em 14/ 10/2020:
Dura11te o período gravídico puerperal, ocorre111 alterações 110 orga11is1110 da 11111/her
para adaptaçrlo á gestação, ao processo de parto e ao retomo ao corpo de antes da
gestação. As 111odificações fazem com que a 11111/her lenha uma i11111110dejiciê11cia
relativa, além de diversas alterações 110 sistema respiratório e circ11/atório, entre
011/ros. Assi111, durante a gestaçrlo 11111/heres esfrio 111ais prope11sas a complicações por
i11fecções, especia/111e11te àquelas causadas por vírus e fimgos 3
. Dura11te a pandemia de
2009, verijicou-se que ges/a11/es te111 111aior predisposição ao contágio pelo vírus
111jlue11za A, e que esse vírus foi respo11sável pelo aume11to da morbi111ortalidade
111atema4
.
O Brasil é o país com 111aior 111Ímero de casos de 111orte de 11111/heres grávidas e 110 pós
parto pelo COVID 195. Até o 1110111e11to, 204 mortes de 11111//ieres 11esse período da vida
1 Takemoto, Menezes, Andreucci, Nakamura-Pereira, Amorim, Katz e Knobel, publicado em 29/07/2020 no
International Journal of Gynecology Obstetrics.
2 Roxana Knobel, MD, PhD. Universidade Federal de Santa Catarina, Department of Gynecology and Obstetrics;
Adriana Suely de Oliveira Melo, MD, PhD. Universidade Federal de Campina Grande; Carla Betina Andreucci, MO,
Ph.D. São Carlos, SP, Brazil. Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), Oepartment of Medicine; Heloísa de
Oliveira Salgado, MSc, Phd. Ribeirão Preto, SP. Departamento de Medicina Social, Faculdade de Medicina de Ribeirão
Preto, Universidade de São Paulo; Leila Katz, MD, PhD. Recife, PE, Brazil. Instituto de Medicina Integral Professor
Fernando Figueira; Liduína de Albuquerque Rocha Sousa, MO. Fortaleza, CE, Brazil. Escola de Saúde Pública do
Ceará; Maira Libertad Soligo Takemoto, CNM, PhD. Botucatu, São Paulo, Brazil. São Paulo State University; Mariane
de Oliveira Menezes, CPM, MSc. Botucatu, SP, Brazil. São Paulo State University (UNESP), Medical Sehool of
Botucatu; Melania Maria Ramos Amorim, MO, Ph.D. Recife, PE, Brazil. Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando
Figueira;
3 Oawood FS, Hunt O, Patel A, Kittikraisak \V, Tinoeo Y, Kurhe K, et ai. The Pregnancy and Influenza Multinational
Epidemiologic (PRIME) study: a prospective cohort study of the impact of influenza during prcgnaney among women
in middle-income countries. Reprod Health. 2018; 15( 1):1 - 13.
~ Frye D, Clark SL, Piacenza D, Shay-Zapicn G. Pulmonary complications in pregnaney: Considcrations for care. J
Pcrinat Neonatal Nurs. 201 1 ;25(3):235-44.
5 Nakamura-Percira 1vl, Andreucci CB, de Oliveira Menezes fvl , Knobcl R, Takemoto MLS. \Vorldwide maternal deaths
due to COVID-19: A bricf review. lnt J Gynccol Obstei [Internet]. 2020 Jul 24 [cited 2020 Jul 26];ijgo. l 3328.
A vailable from: https://onlineiibrary.wilcy.eom/doi/abs/ 10.1002/ijgo.13328
:;
~
~ "
n
" "1
~ "
....
" >
' n
" " ...
:>
n
e no
~~ co
... u e .. "'e "'o .e"
"'" º" rl
10 ""'
-11 " NU .... "
ºº 'o. "' " .... ,
,_o º"
r- • .... o.
E E •
"" o. <1 E o . ... o ">
., ... "" "" e" "" """ """ e ,, ... o F. rl..,
o."
.. o .......
.... o ·:> u r:e
"º o ..o.,e.
s-:-:
e n
..... " o. ,, ... !! .e r: . . 00
.. ., ... u
"" .... o u~
o ... .., .. e> "" ...
"" n"
o "" o. ... o cu .!1 ,,
E,.
g,~
"" º"
•
, .... ,
1
'
I
1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO
SAUN Quadra 05, Bloco C, TotTC A. Brasília-DF - CEP 70040-250
Telefone: (61) 33 14 831
fora111 publicadas6, 111as o 111Í111ero é ainda 111aior, já que esse dado se refere ao 111ês de
junho. A 111orle 111alema está relacionada co111 a própria doença, que pode ser grave,
mas principalmente co111 a .falta de acesso ao siste111a de saúde e as desigualdades
sociais que selo muito grandes no Brasil.
( .. )
Pelos imporlanles riscos aventados a/é o 1110111ento para a saúde das geslanles, pela
falia de qualquer tratamenlo far111acológico eficaz para prevenir ou /ratar a infecção
virai, pela alia possibilidade de conlágio Janto 110 a111bie11te de lraba/110, co1110 na
/ocomoçào para chegar ao lraba/110, reco111 e11damos que gesta111es e pué1peras sejam
a.fasladas do lraba/110 presencial.
CONSID ERAl'lDO que pesquisas recentes apontam os sintomas de Covid-19 durante a gravidez
podem durar muito tempo e têm um impacto significativo na vida e na saúde neste grupo de risco1;
CONSIDERANDO que estudos recentes vêm demonstrando incidência de resultados perinatais
adversos significativamente elevados quando a infecção por Covid-19 ocorre nos primeiros 3 meses
da gravidez, tendo sido considerados resultados perinatais adversos o aborto antes das 22 semanas
de gestação; morte fetal intrauterina após 22 semanas de gestação; morte neonatal nos primeiros 28
dias de vida e morte perinatal, definida como natimorto ou óbito neonatals;
CONSIDERAl'lDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 5938 para declarar inconstitucionais os trechos de dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que
admitiam a possibilidade de traballladoras grávidas e lactantes desempenharem atividades em
ambientes insalubres, e tendo em conta que a exposição ao risco de contaminação pela Covid-19 se
equipara ao risco produzido pelos agentes insalutíferos, mormente se considerarmos a nova cepa da
Covid-19, já identificada no Brasi 1, e em relação à qual não se tem nenhum estudo acerca de
possíveis efeitos sobre o feto e a gestante, demandando, portanto, que se observe o princípio da
precaução;
6 tvlenezes MO, Takemoto MLS, Nakamura-Pcreira M, Katz L, Amorim MlvlR, Salgado HO, el ai. Risk factors for
adverse outcomcs among pregnant aud postpartum wo111cn with acute respiratory distrcss syndrome due lo COVID-19
in Brazil. lnt J Gynecol Obstei [Jnternet]. 2020 Oct 4 [ cited 2020 Ocl S];ijgo.13407. Available fro111:
https://onlinclibrary. wiley.com/doi/l 0.1002/ij go.13407 e Takemolo MLS, tvlcnezcs MO, Andreucci CB,
Nakamura-Pcrcira M, Amorim MMR, Katz L, e! nl. The lragedy of COVID- 19 in Brazil: 124 maternal deaths and
counting. l 111 J Gynecol Obstet [Internet]. 2020 Jul 9 [cited 2020 Jul 26];ijgo. l 3300. A vailab le from:
https://onlinelibrary.wilcy.com/doi/abs/I 0.1002/ijgo. 13300
7 hllps://journa ls.1 ww .com/greenjourna l/Fu 11 text/9900/CI inicnl_ Presentat ion_ of _ Coronavi rus _ Discnse _ 201 9. 2.aspx 8 https:l/1wJW.degruyter.com/view{journals/jpme/ahead-of-prinVarticle-10.1515-jpm-2020-0355/article-10.1515-jpm-2020-0355.xml
~ o.
..
"' ,.,
~
z
.,, "' >
..
~
.. "'
1
~ "
"' "' ....
~
"' 1
31
.,
N
!'. '
a.
-" a.
.,
.. ...:E
.,,,
-<e:
... .... .... ., .,., "o
.. 1 "'., .,, , .... .,, rl
~~ "
"n -J 3 o rl
-" :> -<> e
~~ ºº
co u
E~
.., e -~o
.e ..
"'" º.'.:
_, o"' o
o
" ' NU rl "
•ºº "'1 ~
:::;~
,,, o"
,... . rl a.
E E • , .,
a. n E o . .. o .. > ., .. " " .,.,
e " o " "" o ..
e O-<
O E rl'O
a.,,
~o
"rl
rl o ·:> u E O
"o " o " a.~
"
"' .. e n
" E a. J
"" u .c ..
e .. 00 "., "u i1.,
.. u
{.! ... --:
o ..
"" "" e>
.. o" "" "2.
o "o eu
o .:,1
E" :i.:1
u 'O
8.'.i
•
''\. ' 1
, ,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO
SAUN Quadra 05, Bloco C, TOITC A. Brasília-DF - CEP 70040-250
Telefone: (61) 3314 83 1
CONSIDERANDO que, ao equiparar o risco desencadeado pela Covid-19 às hipóteses de
exposição a agentes insalutíferos, em razão do risco acentuado, e em face do princípio da
precaução, é recomendável afastar as gestantes dos locais de trabalho que representem risco de
contaminação, com preservação da remuneração;
CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica 16/2020 do Grnpo de Trabalho GT Covid-19,
instituído pela Portaria 470/20, do Ministério Público do Trabalho, por meio do Procurador-Geral
do Trabalho, que dispõe sobre a proteção à saúde de grnpos de risco, dentre as quais, as gestantes,
em qualquer idade gestacional e puérperas até duas semanas após o parto (incluindo as que tiveram
aborto ou perda fetal);
CONSIDERANDO que a omissão 110 afastamento de gestantes durante o período de epidemia de
Covicl-19, independentemente da idade gestacional, pode atrair a responsabilidade civi 1 (art. 186 do
CC), administrativa e criminal (art. 132 cio CP), dos agentes públicos responsáveis pela conduta
omissiva;
CONSIDERANDO que a responsabilidade empresarial de não violar os direitos fundamentais de
sua força de trabalho, de seus clientes e das comunidades, bem como a obrigação das empresas de
monitorar o respeito aos direitos humanos na cadeia produtiva a ela vinculada, conforme as
Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, reguladas 110 Decreto n. 9.571/2018;
CONSIDERANDO que a dispensa discriminatória é vedada pela Convenção nº 111 da OIT,
promulgada por me io do Decreto nº 10.088/20 19, pelo artigo 5º da Constituição da República e pela
Lei nº 9.029/1995;
o GRUPO DE TRABALHO - GT COYI D 19 insta as empresas, sindicatos e órgãos da
administração pública a adotar as seguintes medidas e diretrizes, para garantir a proteção de
trabalhadoras gestantes:
O 1. RETIRAR da organização das escalas de trabalho presencial as trabalhadoras gestantes;
02. GARANTIR, sempre que possível, às trabalhadoras gestantes, o direito a realizar as suas
atividades laborais de modo remoto (home office), por equipamentos e sistemas
informatizados, quando compatível com a função;
03 . GARANTIR que trabalhadoras gestantes sejam dispensadas do comparecimento ao local de
trabalho, no caso de não ser compatível a sua realização na modalidade homc office, com
remuneração assegurada, durante todo o período em que haja acentuado risco de
contaminação no convívio social, podendo ser rea lizado o afastamento pautado em medidas
3
...: ~
::!~ ""
"'" n n .,.,
.. 1
"'" " "-<"'
" !! 2:
-~ "" 3
o-<
.e :J -n
e no
~~ e o ... u E-<
"' e "'o .e .. "'u o" -<
""' 'º
"' " .-< U NU
ºº " .. ~~
_,, o"
.....
.... Q,
E E ' "u Q,
n E o . ... o ."> , ... uu
.,.,
e" uu
... o
""' e
""' o E
.... n.., " ... o .,_.
.... o •:J o E O
"o " o"'
n.~
"' .. e''
~ n. E"
~" ~.e
e .. 00
""" V u"
... u
u .. --: 0-<
" "u " ~ >
"" ,))1
.,,, n. o
uo
e o .:• Q
E "
" <• o"
8~
•
, ... ,
'
'
I
i
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO
SAUN Quadra 05, Oloco C, Tone A. Brasília-DF - CEP 70040-250
Telefone: (61) 3314 831
alternativas, como: interrupção do contrato de trabalho; concessão de férias coletivas,
integrais ou parciais; suspensão dos contratos de trabalho (lay o.ff), suspensão do contrato de
trabalho para fins de qualificação (art. 476-A da CLT), entre outras permitidas pela
legislação vigente, aptas a garantir o distanciamento social, tendo em vista a condição de
grupo de risco;
04. GARANTIR às trabalhadoras gestantes que, na impossibilidade da execução das funções na
modalidade à distância, sucessivamente, seja adotado plano de contingenciamento,
designando-as para outros setores de menor risco de contágio (seja em setores
preferencialmente com atividade em home office ou setores com reduzido número de
trabalhadores, cm espaços arejados ou isolados), com direito a rodízio de escalas de jornada
e a horários de trabalho que permitam o deslocamento por transporte público fora dos
horários de maior movimento, quando não seja garantido o transporte fretado;
05. ACEITAR o afastamento de gestantes mediante atestado médico que ateste a condição
gravídica, vedada a exigência de atestados médicos contendo Código Internacional de
Doenças (CID), uma vez que a gestantes se enquadram no conceito de grupo de risco, não
configurando o estado gravídico nenhuma patologia.
06. OBSERVAR que a ausência de condições pessoais, familiares, arquitetônicas da
trabalhadora gestante para realizar suas atividades em home office ou sua dificuldade de
adaptação à essa modalidade de prestação de serviço não configura hipótese de justa causa
para a rescisão contratual.
07. ALERTAR que a dispensa de trabalhadoras gestantes nesse período de pandemia pode vir a
configurar hipótese de dispensa discriminatória prevista no art. 373-A, inciso li, do Decretolei n. 5452/43 (CLT) e arl. 4°. da Lei 9.029/99
Brasília, 14 de janeiro de 2021.
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Procurador-Geral do Trabalho
~ o.
...
N
,_,
,-
3;
> "' e..
~
"' o.
1
.,
u
~
,.,
~
~
~
"' ' t)
...
~
N
f.
o.
.e
o.
~
....:~ .., ., ~-5 ...-4 :i
"~ .., .. " 1
"'" t)
:,) ... 4
"O ...
.., ~~
"" . ., .., .. .., .eº"' " - n
e no
~~ e o _, u E -t
"' e "'o
~~ ou
... ""' .,, o
" ... ' " u NU
N ºº M
~~ o .. ,,,
r- . ... o.
E E •
a. " o E o . ... o .. , , ...
" " ..,..,
e" a" -to
0-t
e "
o -' E ... "O o..,
... o
.... ""' o ·:> u ee
.. o o ..
o.~
"' .., .. e" V 0, E •.J
"" u.c
...
e .. 00
... ,
"º u"
... u
~ ~: o .. "O ..
'l.:.l
~,
"" " .., .. ..,
o. o
"o e<>
.:.•.:.
E " :J u U"O
8.:i
•
' '· \
' 1
;
1
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO
SAUN Quadra 05, Bloco C, ToJTe A. Brasília-DF - CEP 70040-250
Telefone: (61) 33 14 831
RONALDO LIMA DOS SANTOS
Coordenador do GT COVTD 19
Coordenador Nacional da CONALIS
ILEANA NEIVA MOUSINHO
Vice-Coordenadora do GT COV ID 19
Coordenado ra Nacional da CONAP
LUCIANO LIMA LEIVAS
Vice- Coo rde nador Nacional da
CODEMAT
ADRIANE REIS DE ARA UJO
Coo rdenadora Nacional da
COORDIGUALDAD E
ANA MARIA VILLA REAL
FERREIRA RAMOS
Coordenadora Nacional da
COORD INFÂNC IA
FLAVIA VEIGA BAULER
Coo rd e nadora Nacional da
CONATPA
GISELE SANTOS FERNANDES GÓES
Procuradora Regional do
Trabalho
Coo rdenadora Nacional de 2ºgra u
LYS SOBRAL CARDOSO
Coo rdenadora Nacional da CON AETE
MARCIA CRISTINA KAMEI
LOPEZ ALIAGA
Vice-Coordenadora do GT COV ID 19
Coordenadora Nacional da
CODEMAT
MARIANA CASAGRANDA
Vice-Coordenadora Nacional da
CONAP
JEFFERSON LUIZ MACIEL
RODRIGUES
Vice-Coordenador Nacional da
CONALTS
ANA LUCIA STUMPF GONZALEZ
Vice-Coordenadora Nacional da
COORDIGUALDADE
LUCIANA MARQUES COUTINHO
Vice-Coordenadora Nacional da
COORDINFÂNCIA
DALLIANA VILAR LOPES
Vice-Coordenadora Nacional da
CONATPA
TERESA CRISTINA
D' ALMEIDABASTEIRO
Procuradora Regional do Trabalho
Vice-Coordenadora Nacio na l de
2ºG rau
ITALVAR FILIPE DE PAIVA
MEDINA
Vice-Coordenador Nac ional da
CONAETE
!;
..,
.. ...
N
..,
..
z
"'
~ e.
..
"' e.
1
,
~ ....
..
.. ,..
... ,..
"' • 3l
~
"'
~ '
n.
~
:l _., · ::>
-< "" e ........
... ., n n
"" ... 1
"'" .,, U-.<
.,, ....
~z "
. .,,, ... "
"" Orl
-n ..: "
e uo
~~ e o
"º e .... "°'e "'o .e ...
"'"
o~
""' ., o
u • u
.... " "'u 00
NM
:::;~
'.D º"
,.. . .... n.
e E • ~ ...
n. ne
o . .. o ... > ., .. ., ... .,,,
e,..
O"• ,
.... u
"" e
;: "" .ij n. <)
.. o .......
.... o •::> u e3
... o
&.~
"' ..... e"
" E" n. ,, ... .!::.r.
e: .. 00
... ., ... u
.... ''" u
!Ji:!
o .. .,, " "" ~>
u" u ...
":?.
o "o eu
"" e" ::i .:.1 u "O o e OM
•
, ,, ,
'
J
'
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORlA GERAL DO TRABALHO
SAUN Quadra 05, 13loco C, ToJTe A. Brnsilia-DF - CEP 70040-250
Telefone: (61) 3314 831
TADEU HENRIQUE LOPES
DA CUNHA
Coordenador Nacional daCONAFRET
CAROLINA DE PRA CAMPOREZ
BUARQUE
Vice-Coordenadora Nacional da
CONAFRET
·-...........
!-<
;;
!-< "' N
...
~
~
>
"' o.
"' "'
~ •
~
'"' "" ,_
'"' ,..
"'
"O •
....
.,
N
' e
O •
o.
" o.
~ :>
...
,.<; "
n
o
"1
"O " -.<
rl
~
" 3
rl
:>
o
e:
NU ºº
.... , e: o ... u e ... "" e LO 0 " .. "'" ~
º"' o o
" rl" 'NU
ºº ~, ~~
;:; .e· ,,, º"
,.. . rl o.
E E •
"" o. n E o . .. o ">
Jj
., ~
e:" o .... .. o
""' e: o ... oe
.... ., o."
~o
.......
.... o ·:> u E O
... ,, o
o"
o.~
"' .. e: n
"o. E._,
u" ... r: ..
e: .. 00
f .,
"º " " rl u ti ,:! o ... "O ,,
...
e>
""
"" "" "" o. o
"o e o
e" ~ "' :J .:• u "O
R.'.i
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Assinatura/Certificação do documento PGEA 000457 .2021.00.900/3 Outras Providências nº 000417.2021
Signatário(a): ADRIANE REIS DE ARAUJO
Data e Hora: 15/01/2021 14:21 :50
Assinado com login e senha
Signatário(a): CAROLINA DE PRÁ CAMPOREZ BUARQUE
Data e Hora: 15/01/2021 14:35:52
Assinado com login e senha
Signatário(a): MARIANA CASAGRANDA
Data e Hora: 15/01/202114:50:51
Assinado com login e senha
Signatário(a): JEFFERSON LUIZ MACIEL RODRIGUES
Data e Hora: 15/01/202114:53:54
Assinado com login e senha
Signatário(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Data e Hora: 15/01/202114:53:54
Assinado com login e senha
Signatário( a): ANA LÚCIA STUMPF GONZÁLEZ
Data e Hora: 15/01/202114:55:05
Assinado com login e senha
Signatário(a): ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS
Data e Hora: 15/01/202115:10:16
Assinado com login e senha
Signatário(a): ILEANA NEIVA MOUSINHO
Data e Hora: 15/01/202115:53:30
Assinado com login e senha
Signatário(a): LUCIANA MARQUES COUTINHO
Data e Hora: 15/01/202116:25:25
Assinado com login e senha
/
,1 , ·· ,: (1 r: ,.., • • • .. E. 1 15......LL.... .
_ r1 ' •i . . ~'
Signatário(a): LYS SOBRAL CARDOSO
Data e Hora: 15/01 /202116:31 :01
Assinado com login e senha
Signatário(a): GISELE SANTOS FERNANDES GÓES
Data e Hora: 15/01/202116:44:44
Assinado com login e senha
Signatário(a): RONALDO LIMA DOS SANTOS
Data e Hora: 15/0112021 16:52:57
Assinado com login e senha
Signatário(a): DALLIANA VILAR LOPES
Data e Hora: 15/01/202116:53:34
Assinado com login e senha
Signatário( a): TADEU HENRIQUE LOPES DA CUNHA
Data e Hora: 15/0112021 17:37:03
Assinado com login e senha
Signatário(a): MARCIA CRISTINA KAMEI LÓPEZ ALIAGA
Data e Hora: 15/01 /2021 17:41 :00
Assinado com login e senha
Signatário(a): ITALVAR FILIPE DE PAIVA MEDINA
Data e Hora: 15/01/2021 18:22:51
Assinado com login e senha
Signatário(a): TERESA CRISTINA D ALMEIDA BASTEIRO
Data e Hora: 15/01 /202119 :12:50
Assinado com login e senha
Signatário(a): LUCIANO LIMA LEIVAS
Data e Hora: 16/01 /2021 08:12:41
Assinado com login e senha
Signatário(a): FLÁVIA OLIVEIRA VEIGA BAULER
Data e Hora: 17/0112021 09:56:12
Assinado com login e senha
Erdeteço par a ve<ificação oo ó:lcum en!o OI ig; naJ: hltps J.'p<o!ocoloadm ini lrativom~ mp.IJ< lprocessoEletronico'cOf6ullas/valida _ assi na'.tx aplil?m = U id= 57'37843.&ca• PE4P5V6N 4l2TPL VT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 430265
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 430265
Data Processo : 08/03/2021
Requerente : ANGELA ERBES
Fone:
Identificador de processo (Internet) : KN9N5Gl
Súmula:
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 13: 52: 37
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.Ratol:nçilJÇQ.pr. gQ~.t;ir no link Protocolo On-line.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - SR. ROBSON CANTU
ANGELA ERBES, funcionária pública municipal ocupante do cargo de
ADVOGADA, lotada na Procuradoria Geral do Município desde 01/04/2008, inscrita no CPF sob
n.º 037.377.179-74, RG n.º 3.832.137 SSP/SC, residente e domiciliada à Rua Campo Seguro n.
166, bairro Fraron, Pato Branco/PR, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer
a concessão da LICENÇA ESPECIAL de que trata o art. 31, da Lei 3.812, de 2012.
De acordo com a Lei 3.812 de 04 de abril de 2012:
Art. 31. o servidor público terá direito a Licença Especial de 90 (noventa) dias,
a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da
publicação desta Lei.
§ 1º As faltas individuais injustificadas ao serviço, retardarão o período
aquisitivo da licença especial, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
§ 2º Em caso de penalidade disciplinar de suspensão, o período aquisitivo da
licença especial ficará retardado na proporção de 2{dois) anos, para cada
penalidade aplicada.
§ 3º Não terá direito a Licença Especial os servidores que no período aquisitivo,
possuírem em atestados médicos, somatória igual ou superior a 90 (noventa)
dias, exceto atestados decorrentes de acidente de trabalho e de licença
maternidade.
§ 4º A concessão da licença especial obedecerá a critérios estabelecidos em
regulamento próprio.
A requerente está em efetivo exercício no cargo de Procurador Jurídico,
posteriormente denominado Advogado, lotada na Procuradoria Geral do Município, desde o
dia 01 de abril de 2008, tendo completado o período de OS (cinco) anos indicado no caput do
artigo transcrito em 04 de abril de 2017 (contados desde a publicação da lei que criou a
licença). Logo, já transcorridos pelo menos três anos e onze meses desde o início do período
concessivo.
A servidora não apresentou, durante qualquer período desde sua posse,
atestados de saúde cuja somatória seja igual ou superior a 90 (noventa) dias, tampouco sofreu
penalidades disciplinares ou cometeu faltas inju tificad~s que impeçam a concessão da
Licença, neste momento.
Assim, é evidente que a signatária faz jus à Licença Especial de 90
(noventa) dias, independentemente da definição de critérios em regulamento.
Cumpre esclarecer que a requerente se encontra gestante, com idade
gestacional de 28 semanas e 5 dias, e que a data prevista para o parto é 26/05/2021, podendo
variar de acordo com o bem-estar materno e fetal, nos termos da declaração apresentada por
seu médico obstetra, em anexo.
Desta forma, para garantir um período maior de acompanhamento de
sua filha, pretende que a Licença Especial seja concedida logo após o gozo da Licença
Maternidade, que ainda é resumida a apenas 4 (quatro) meses no âmbito do serviço público
do Município de Pato Branco, período que sequer garante o acompanhamento da criança
durante o período de aleitamento materno exclusivo e em livre demanda, que é
recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria até os 06 (seis) meses de idade1
.
Cumpre salientar que o gozo da Licença Especial por esta servidora
representa, também, uma vantagem para o Município, especialmente do ponto de vista
econômico, eis que a não concessão, sem dúvidas, acarretará a necessidade de indenização do
benefício a que a requerente faz jus, correspondente a, pelo menos, três meses de seus
vencimentos.
Ademais, esta Advogada, em conjunto com a direção do órgão em que
atua, está buscando a contratação de servidor temporário para suprir a necessidade de
trabalho, especialmente em razão da previsão de gozo de Licença Maternidade, motivo pela
qual pode-se concluir que não haverá prejuízo à demanda, caso a Licença Especial seja
concedida nesta oportunidade, representando, ainda, uma vantagem econômica, na medida
em que os vencimentos do servidor temporário serão menores do que os proventos desta
requerente.
Diante do exposto, é a presente para requerer seja concedida a LICENÇA
ESPECIAL de que trata do art. 31, da Lei 3.812/12 a esta servidora, pelo prazo de 90 (noventa)
dias, a partir do primeiro dia posterior ao encerramento da Licença Maternidade de que irá
gozar, com data de início a depender das condições maternas e fetais, de acordo com
declaração anexa.
Aproveita-se o ensejo para recomendar a Vossa Excelência que promova
a regulamentação da Licença Especial em comento, a fim de que seja concedida aos demais
servidores que a ela façam jus, buscando evitar uma potencial ocorrência de demandas
judiciais em massa e consequentes prejuízos ao Município de Pato Branco, tendo em vista a
proximidade do decurso do período concessivo (OS anos) desde a criação do benefício.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Pato Branco/PR, 08 de março de 2021.
Requerente
1 Fonte: https://www.sbp.eom.br/imprensa/detalhe/nid/guia-pratico-de-aleitamento-materno/ Acesso
em 08/03/2021.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a paciente Angela Erbes, encontra-se Gestante com Idade
Gestacional de 28 Semanas e 2 Dias. A Data Prevista para o Parto é 26/05/2021, sendo que
esta pode variar de acordo com bem estar materno e fetal.
Atenciosamente e certo de sua atenção
Pato Branco, 05 de Março de 2021 ~
Dr Rafael Lazarotto
Ginecologista e Obstetra
CRM-PR 33094
\, ( 46) 3235-0203 ~ atendimento@clinicafemmepb.com.br 9 Rua Silvio Vidal, 175, Sala 202, Centro, Pato Branco
1/1
Projeto de Lei n° 16/2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 11/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade obter autorização
legislativa para contratação de servidor por tempo determinado, por meio de teste
seletivo simplificado, a ser lotado na Procuradoria-Geral do Município.
Fundamenta, basicamente, que a contratação de um advogado por
prazo determinado se dará em virtude da licença-maternidade da procuradora Angela
Erbes, bem como de férias e possível licença especial de 90 dias, conforme
documentos anexos.
Primeiramente, tem-se que este projeto ficou "parado" nesta
Procuradoria Jurídica em vista de que haveria a informação (informal) de juntada de
nova documentação, notadamente quanto ao deferimento da licença especial.
Contudo, como até o presente momento não ora feita a inserção de
referidos documentos e que a licença-maternidade ocorrerá a partir da segunda
semana de maio, o parecer será dado mesmo nestas condições.
O art. 27, IX, da Constituição do Estado do Paraná assim
dispõe sobre o assunto:
Art. 27 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e,
também, ao seguinte: [ ... ]
IX - lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por
tempo determinado, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios:
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade
pública; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 02)
b) contrato com prazo máximo de dois anos;" (Redação dada pela
Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia , 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
O concurso público é, pois, obrigatório na administração direta e
indireta das três esferas de governo, a federal, a estadual e a municipal, e no âmbito
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
De acordo com o inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1.988,
''a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração'~
Vê-se, portanto, que tanto a Constituição Estadual quanto a Carta
Magna deixa a cargo dos entes federados, mediante lei própria, disciplinar a exceção
de contratação por meio de concurso público.
Pelo que se depreende das normas constitucionais acima transcritas,
legislação de âmbito municipal deverá estabelecer os casos de contratação, por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público.
É preciso lembrar, ainda, que a Constituição Federal determinou, no
§ 2º do mesmo art. 37, como sanção pela inobservância dessas normas, a nulidade
do ato de contratação e a punição da autoridade responsável.
A nível local, foi aprovada a Lei Complementar nº 60, de 17 de julho
de 2014, que disciplina as contratações de pessoal, por tempo determinado para
atender excepcional interesse público, na forma estabelecida pela norma
constitucional supracitada.
Sobre o tema em questão, Adilson Dallari identifica algo que a lei não
poderá fazer. ln verbis: \\Está absolutamente claro que não mais se pode admitir
pessoal por tempo indeterminado, para exercer funções permanentes, pois o trabalho
a ser executado precisa ser, também, eventual ou temporário, além do que a
contratação somente se justifica para atender a um interesse público qualificado
como excepcional ou seja, uma situação extremamente importante, que não possa
ser atendida de outra forma." (Regime Constitucional dos servidores públicos, cit., p.
124) - Citação doutrinária retirada da obra Comentários à Constituição do Brasil -
Editora Saraiva, pág. 97.
Conforme se vê da mensagem do Executivo, tem-se que contratação
por prazo determinado pretendida é para atender demanda na Procuradoria-Geral do
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
(81http://www.patobranco .pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
Município em virtude de licença-maternidade de servidora, o que se enquadra na
hipótese do art. 2°, V, da LC n° 60/2014:
Art. 2º A contratação poderá ser efetivada mediante Teste Seletivo
ou Teste Seletivo Simplificado, quando: [ ... ]
V - garantir o suprimento de pessoal nos casos de licenca, demissão,
exoneração, férias, aposentadoria, falecimento e em situações
emergenciais enquanto se aguarda a realização de concurso público
municipal.
A autorização perquirida é para a contratação por meio de teste
seletivo simplificado, como se vê do art. 1°, do projeto em análise. Neste sentido, o
art. 4º, da LC n° 60/2014 assim permite:
Art. 4° As contratações previstas nos incisos 1, II, V e VIII do artigo
2° desta Lei Complementar serão precedidas de Teste Seletivo
Simplificado.
De mais a mais, é bom destacar que os casos excepcionais previstos
na legislação municipal deve sempre atender ao princípio da razoabilidade, assim
como já observou o Supremo Tribunal Federal em alguns julgados sobre o tema.
Ainda a respeito do assunto, transcrevemos abaixo citação
doutrinária constante da obra Comentários à Constituição do Brasil - Editora Saraiva,
págs. 102 e 103):
A necessidade a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal deve, todavia, ser especialmente qualificada. Deve ser
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim deve ser qualificada a necessidade quando a contratação de
pessoal por tempo determinado for indispensável para , como diz
Celso Antônio Bandeira de Mello, "evitar o declínio do serviço ou para
restaurar-lhe o padrão indispensável mínimo seriamente deteriorado
pela falta de servidores"( ... ).
A necessidade é de excepcional interesse público quando for
premente, imperiosa para que determinado serviço funcione em
condições satisfatórias mínimas, seja ele essencial ou não.
Realizado o serviço deve cessar a relação de emprego para essa
finalidade constituída, porque não mais necessários os servidores
contratados.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
18lhttp://WW\v.patobranco.pr.leg.br/ procuradoria juridica@patobranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRA CO
Inobstante, poderão as Comissões Permanentes diligenciar no
sentido de trazer ao projeto o respectivo deferimento da licença especial, nos termos
do art. 31, da Lei n° 3.812/2012.
Feitas essas considerações, entendo que o projeto se encontra apto
para sua normal tramitação regimental.
É o parecer, em quatro laudas.
Pato Branco, 22 de abril de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridi ca@patobranco.pr.leg.br
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllll~ liDH PROTOCOLO GERAL 1144/2021
Data: 07/0512021 - Horário: 13:44
Legislativo - PCRJ 2512021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 16 DE 18/02/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidor por prazo
determinado, precedido de Teste Seletivo simplificado - PSS
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19/02/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Senhor Prefeito Municipal busca autorização
Legislativa para contratação de servidor por prazo determinado, precedido de teste seletivo
simplificado nos termos do artigo 2°, inciso V, da Lei complementar nº 60 de 2014, para
atender a necessidade da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco.
A contratação de um advogado por prazo determinado se dará em virtude da
licença maternidade da procuradora Angela Erbes e uma passivei licença especial de 90
dias conforme documentos acostados.
Primeiramente devemos observar que a obrigatoriedade de concurso público na
administração pública em todos os seus níveis esta contemplada no inciso li do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, que é a regra em caso de contratação de servidores
públicos.
Podemos observar que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual
deixa a cargo dos entes federados disciplinar a exceção de contratação por meio de
concurso público.
cabe destacar que a inobservância do contido no art. 37 da Constituição Federal
gera a nulidade do ato administrativo e a punição da autoridade responsável.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorda lacosta@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
íL._0.lt\\1IJJ(O 11 I u),f Jl r7, ;-: ·: li jj-, - / ~) '-\J ... \ J\.),t ~ .,,
Para disciplinar a matéria no Município de Pato Branco foi aprovado a Lei
Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014, que determinou as regras de contratação de
pessoal por tempo determinado para atender excepcional interesse público.
Pretende o Executivo a contratação de um advogado por prazo determinado para
atender a demanda da Procuradoria Geral do Município em virtude de licença-maternidade
da servidora.
Em sua mensagem o Executivo esclarece que a duração do contrato será por prazo
determinado de no máximo 365 dias ( trezentos e sessenta e cinco dias), prazo que se
esgota com o retorno da servidora às suas atividades.
A autorização que Executivo Municipal busca é a contratação por meio de teste
seletivo simplificado, o que esta amparado no art. 4°, da LC nº 60/2014
Esclarece ainda, que, é imprescindível a contratação de um advogado para
substituir a servidora, pela grande demanda de serviço na Procuradoria Geral do Município
Verifica-se que o pedido se enquadra na hipótese do art. 2°, V, da Lei
Complementar nº 60 de 17 de julho de 2014, o que lhe garante o direito de usufruir da
licença pleiteada.
li- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Ili - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que o Executivo Municipal busca a contratação de
um advogado por prazo determinado por meio de Teste Seletivo Simplificado - PSS
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis entendeu que o
Projeto de Lei se encontra apto para sua normal tramitação.
A contratação pleiteada esta amparada pela Legislação, conforme já demonstrado
acima
Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181 http://www. pa to bra nco.pr.leg.br / vereado rda lc1 costa@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
l ·o)/,~\ LI IJ(t.J°I! ti::\). l u} /u\J ."-Jl(frY;;\
tY 'l:.. ~ '-' ~: _e:> . U\:4;. \\ \_ "\
1
S ~ 1
Face ao exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 16/2021 .
Sala das Comissões, 5 de maio de 2021 .
Relator
IV - CONCLUSÃO
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
http //www. patobranco eg. br / vere adorda lc1costc1@pa tobranco. pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
vc .1 1 ~3 lRU~~eç)@i
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 16/2021 .
('( í
<. /V,;J, !'}/)/)/) _,..
I ,/
Dirceu Luiz
1
Boaretto - Podemos
Presidente da Comissão
Sala das Comissões, 5 de maio de 2021.
\':
Claudemir Za'\co - PL
\ Membro
Membro
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
http www patobran pr br / vereaclordalacoslc1@pato branco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllHIHlllH
PROTOCOLO GERAL 1295/2021
Data: 19/05/2021 ·Horário: 16:47
Legislativo· PCPP 1212021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 16/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidor por prazo determinado,
precedido de Teste Seletivo Simplificado - PSS.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de fevereiro de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
No projeto em análise, o Executivo municipal busca a autorização legislativa para ~
contratação de servidor, por prazo determinado, precedido de teste seletivo simplificado
nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 60 de 2014, para atender a
necessidade da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco.
A contratação de um advogado por prazo determinado se dará em virtude da
licença maternidade e uma possível licença especial, da procuradora que ora ocupa a
função, senhora Angela Erbers, conforme documentos anexos ao Projeto de Lei, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Deve-se observar que a obrigatoriedade de concurso público em todos os níveis da
administração pública está contemplada no art. 37 da Constituição Federal, que é a regra
em caso de contratação de servidores públicos.
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que faz-se imprescindível a
contratação de advogado para substituição da referida profissional, diante do excesso de
demandas judiciais administrativas. Ressalta também, que o contrato será por prazo
determinado de no máximo 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, até que a servidora
retorne normalmente às suas atividades laborais e ou advocatícias.
Esclarece, que busca junto à esta Casa de Leis a autorização para contratação por
meio de teste seletivo simplificado, que está amparado no art. 4°, da Lei Complementar 60
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br
,,..,-
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
de 17 de julho de 2014, observando que o requerido enquadra-se na hipótese do art. 2°, V,
que lhe garante o direito de usufruir da licença pleiteada.
li - VOTO DO RELATOR
Ao examinar o mérito.verifica-se que o Executivo Municipal tem como objetivo
central, a contratação de um advogado por prazo determinado, por meio de Teste Seletivo
Simplificado - PSS , para o qual, o parecer jurídico da Procuradoria dessa Casa de Leis,
entendeu que o Projeto de Lei encontra-se apto para sua tramitação normal.
Face ao exposto no Projeto de Lei nº 16/2021, analisei meticulosamente os
objetivos principais da proposição que atendem ao disposto no art. 62 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pato Branco e pelas conclusões, optei por exarar
PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 19 de maio de 2021 .
odrigues Hamera - PV
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
16/2021.
Pato Branco, 19 de maio de 2021.
Marini - Podemos
Presidente da Comissão
/ / & - .
Januário
M
~ embro
-PS~
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllDHIHllllll
PROTOCOLO GERAL 1377/2021
Data: 27/05/2021 - Horário: 14:40
Legislativo - PCOF 50/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 16/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidor por prazo determinado,
precedido de Teste Seletivo Simplificado - PSS.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de fevereiro de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização
legislativa para contratação de servidor, por prazo determinado, precedido de teste
seletivo simplificado, afim de atender a necessidade da Procuradoria Geral do
Município.
O profissional Advogado a ser contratado em regime de urgência, que
acompanha o respectivo projeto, atenderá à demanda, quando da licença maternidade,
férias e possível licença a prêmio da Servidora Angela Erbes.
O prazo máximo do contrato será de 1 ano, ainda em justificativa, informam
que as demandas apresentadas são elevadas, necessitando desse profissional para
suprir a servidora em caso de afastamento.
Em anexo foi apresentada nota técnica do Ministério Público do Trabalho sobre
a proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para trabalhadoras
gestantes em face da segunda onda da pandemia do COVID 19. Assim como,
<P Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-.. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
18) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
solicitação assinada pela advogada Angela Erbes, requerendo licença Especial que
segundo ela, deverá usufruída após licença maternidade.
li -ANÁLISE
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que tanto na Constituição
Estadual quanto na Carta Magna, a legislação de âmbito municipal deverá estabelecer
os casos de contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público. Conclui entendendo que o projeto
encontra-se apto a regimental tramitação, indicando que caso as comissões
entenderem ser necessário, poderiam solicitar cópia da autorização da licença
especial.
Diante da recomendação, foi solicitado via Ofício nº 36/2021/GLRB (anexo)
envio de cópia do deferimento da licença, em resposta Ofício nº 209/2021/PGM
(anexo), o Diretor da Procuradoria Geral do Município, Leonardo Inácio De Bortoli,
informa que a licença especial não foi concedida, e que portanto não existe o referido
documento. Enfatiza ainda, que na data de 24 de maio a servidora entrou em trabalho
de parto, o que proporciona a ela quatro meses de licença maternidade sendo
acrescido de mais 65 dias de férias já adquiridas, perfazendo um total de pelo menos
6 meses de afastamento das funções, e que a demanda de trabalho da Procuradoria é
alta, sendo necessária a reposição, mesmo que temporária, de um profissional
advogado (a).
O Projeto de Lei no art. 1 º descreve a quantidade de 01 (uma) vaga para
advogado, com carga horária semanal de 40h, com remuneração de R$ 5.657,42
(cinco mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), com
contrato via CL T para até 365 dias.
(i) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,
- (46) 3272-150413272 - 1520
lBJ http://WW\.v.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por
esta Casa de Leis.
/ P"'ato Branco, 27 de maio de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2021.
Junior Marini
Membro
Rafael Celestrin
Membro
<P Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-150413272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEnEADOR LltlDOl.1AR RODRIGO BRANDÃO - DEl.I
Ofício nº 36/2021/GLRB Pato Branco, 24 de maio de 2021.
Senhor Robson Cantu Prefeito de Pato Branco:
O vereador Lindomar Rodrigo Brandão, relator do Projeto de Lei nº
16/2021 o qual visa autorização do Executivo Municipal para contratar servidor por
prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado - PSS, a fim de atender a
demanda da Procuradoria Jurídica do Município, solicita que seja enviado cópia do
respectivo deferimento da licença especial, da servidora Angela Erbes, nos termos
do art. 31, da Lei nº 3.812/2012, para melhor embasamento do Parecer.
Exmo. Senhor
Robson Cantu
Prefeito do Município de Pato Branco
Respeitosamente,
Lindot~o Brandão
~~~::~DEM
<;) Rua Arariboia. 491. Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
{: ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
181 http://v..iww.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
Ofício n!!209/2021/PGM
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
Assunto: Oficio n!! 36/2021/GLRB
Senhor Vereador,
Em atenção ao Ofício supracitado, venho a presença de Vossa Excelência;
A licença especial não fora concedida a Servidora Angela Erbes.
Reitera-se que a Servidora entrou em trabalho de parto esta manhã, o que da
início ao gozo de 04 meses de licença maternidade, ainda, a mesma tem 65 dias de férias já
adquiridos, que gozará após o encerramento da licença maternidade.
Desta forma, ela estará afastada de suas atividades por no mínimo 06 meses.
A substituição da mesma por este período faz-se necessário dado o volume de
trabalho que temos na Procuradoria Geral do Município.
Atenciosamente,
(
E><mo. Vereador
Lindomar Rodrigo Brandão
Câmara de Vereadores de Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P JO RA
PROJETO DE LEI Nº 16/2021
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidor
por prazo determinado, precedido de Teste
Seletivo Simplificado - PSS.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar servidor, por prazo
determinado de até trezentos e sessenta e cinco dias, mediante teste seletivo simplificado, para
atender a Procuradoria Geral do Município, conforme descrição a seguir:
QUANTIDADE DE EMPREGO CARGA HORARIA SALÁRIO R$ VAGAS PÚBLICO SEMANAL
01 Advogado 40 horas 5.657,42
Art. 2° O contrato de trabalho terá seu vínculo empregatício regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CL Te Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
18J http://www. patobra nco.pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
08/06/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRA.1'\'CO
SECRETAIUA DE GABINETE
LF.I l'iº 5.765, DE 2 DE JULHO DE 2021
LEI Nº 5.765, DE 2 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a contratar se1vidor
por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo
Simpliticado - PSS.
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar servidor,
por prazo dete rminado de até trezentos e sessenta e cinco dias,
mediante teste seletivo simplificado, para atender a Procuradoria
Geral do Município, confonne descrição a seguir:
~UANTID E DE EMPRF.GO "AR(iA llORARIA SAL \ RIO RS
VAGAS rúnu co SEMANAL
I AJ\'O~JJO Wh.xas 5.657,42
Art. 2º O contrato de trabalho terá seu vínculo empregatício regido
!)Cla Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e Fundo de Garantia
por Tempo de Se rviço - FGTS.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
2 de j unho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Idenlil1cador:797 A8572
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/06/202 1. Edição 2277
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipa l.eom.br/amp/
\'/\'JW.diariomunicipal.com.br/amp/materiaf797 A8572/03AGdBq25thPuLuOey29xKIKsaD70ZE1 1 mCe4 UnkbnC-rlj4 RN BOCSVDGZU LhrZyCvd9PVu... 1 /1
B4
Edição n° 7902
~!~:civ.o DE PATO 8!\A.';(Q. EXTRATO DE l'UBIJCA('ÃO DE PO!<T.\JUA .. f()Af l- ' O.UA
W--.c\A: IXt.V.A m \'Ha'JE.,105
"' l1 r.62\\H
,,.
1ll
1•l ~j~;~~Jé.~IQ ,.._. .. ~ PEP.\:UOSQ.U l1 G6'2':>l l
A p.~.,b u F'°4-;<'1 <> \'} ~ (l) acr.1i t-~ (-}w (&?'""\• (U) N w-:f-t en!•Y~
dt~..co r<..~C0"\1'~""9 - E!'çl.J /,) b Q.) dt V".l tt 1-JJI ru;:~ .. ~..c
w~• •ec._~fffnit..06e.~e..n11.
lf""'<'.Pio W. r 110 IA.'.."':0- EST A,;.."'<l)CQ ,J.A ld
lD li' 1"'1Cf. JC.f: .'U.kltf J!J1
~oJ&E.!. \#.." .C ;.4 ~--~ P""P-..:::J ~-,..~ p-r~1 ~ .. t.uke'..,!.--:K"~ Fs.J.
c.&.:!.r LC'.?«r~1-..xo E..-..l"'-"~F-r1·..1, 1,. ... r:é'1h ~:> t
·~ Ui
A."\ FU a.!r.t~~ot. .e.:.-:i .r.c:µl ~--W·-»' WP"&:l~,~~d
~ • --~ 1 ~ C H ,.~. lrà Mk'.., s..-,:i"~> f.n 1'-4W 1 F-x.n~~ Grl ~J
\I J"C.-)C-.:r"r- <:tt::r"'l•t-t;,:":~~--- -~-- --~
1 t-'..- ~~.;:eo:: 1 ~ j Q":>'l ~a_::>_J.So;-vi.-. . !.1.!J=>JF1
n •=• ~- -q A."1.P 0"7e"Câ~W1u.r'tka-;:n;~~"'Cv~:~U\»
T~-0.J f~:!ll!Gn~w rr;ro:tSro'Ç" Nrs
G~nF"J\•>Vr<~1':!111'1o~fDS,
rl. EQl.,.-11""''9'" !D!t'-ll ~
:: Fn·•·.,?:..~: .. ;-::1 it-..:6.U.o:m;
'°"~ ...-~~ WU\c.AJOf,r.otA.t.~- rn~oo JA.• 1i:l
lD fl,-.1JH, OE J tE J..UU N J,lll
>~o µ ;.r.-t.J ét \~ 1-~..-..::x:T.1 e~:l t
r;DT;ii µ--. W.'..:::n• ~.r<-:.u C•A c.:.r:.-..., E:'. ~:S.c.T~ ,ll'dl:•-l~ GQ',t). '}
AC.k#IW ~U,~t.-n:o.c.tm~P.r~.l~ tf'4F';úb.~ 1
w.-.wt là .&.'1...1 fc.1 .!7 .:,;.;0FX.-Lc~ .. ., ..-.c;;:ar .-~op;:r- rb !<I • ..--..:1 r .:.r..:x:r.t
• ~o-::1 • ---:.:rs-.a a.:t wr.~u c.tik-"' ..... ·.c:;.i10 ~ •.11 tt:..,., v.-<::;:Jf :• ~ ~'
!<tt--:•.a);t -...-~-; F:.;:,";;r-J1 ;....-a '' r.co :• r.,\!)XJ!u;;r!:;a.".llth-.»· 1 :1cc.o.·1 .&.1..1' .. . ~~dla'T*'~~ !l'~.Ahl:ln:lle> >!.l 1'>~~.,.~
etFt ~OOt!..-r"..:.tt C."<:~-U\' ll ......,P;ctr.a'h 1~;r .. ..,~,1r t--..:k.:.s~A
•.:_..µ~w.r~-.. -' e •hw."1:111~:..oic.JJµri QT°b."Çi.>PT~h
J.1..J*<l. •.!:7""'~i:.r1µ.;.r~:.1.r-' r"dr..::cr• ... ;4'1~a• Mt''"nn c:;rta..'":s
rr..er~ i "7"';d-<;Ji dl i-M ;.J6'•--:0 » r,;. ót ::-::!::.! ç:r.i.;J•-1 ' ' ~ .:1 1-.t•
ti.»""~~.t;.1.-.-;- 1 ""~~vr.crc :.: O<t'r!o:F ~LK..!:4
.l'1. (1 07~ t Sto:rr-:r• V .. ·~~ ~t ~.")t .-eii·ri')f li) 0ç,.,_-~ (1 PY...n.;:t
H.:-•~• -&;:~:.au.· .. .»02 tt te>...,.,.,._r-.a-d:us=-~,:1 c:;r-~.,., 1~::1t.1 CO.'O'i
F.rl.-T;:;,~ G!-•;..-_. »,-Y.'.) .T< l~:..'-0°""'•-l•r'_JN,..:vt..""'tt'.-.s."-" l
rU.:.,~ .t;J.-r'J! :1 r~.:&7.1 U;-..ttnK'::l •r .. ~~<lflFrs.Jecr- •;b
ô:1 w.·.·.:1:rtt~·.e!'c..T<1.
4-1.. SI' ~ tr~ .:1 ~ :u:J l• c;rri.> b ~te •.tru
cr;r~~.a r.L-0-.:()--~--1:1Gn1 1V..r-c~ Ldr~1o1·~•
J.1.PED La~ ,.., "7' ~r"a:ttt..::1 ~ or-~;·~M'.tr'~ !.. 1' :;,sr.__,~
~n.:~ F l°r..JV .. ·e-~~ f'~5.'TW &:a::: c:>Fn·.a.., U t t.l'·"<U :-.:;t
~·c..i.· -v
F-.'rll U_...<;;:J
UAC-h>DE, J.'!0"-1.tw:O-UlUlo.l' '°"l.d
Wh'S7fJ, CE JCE"-"'JCfnn
>.:::r:::i .s ~ ~~ J , ., trTr rr.vci t?.C' :i F:-:ic:n» ~1,,-.., ~~-;V~: ( 1 '•-,:•.·=• >.:.r:!.r:n:::.r.-Jc..Ji ~.;t11r"Ç:•..'11 ~ r~1-'!:·..><->"'-·c:;--> Hf'l::i~ 1
<-i,,_.,,.P'~"-*'.:-n
AC.e..-1 VT:.C:;.111 te ,lllf:' (4, t.u!.,4',_,,....t, ~~ 11'..t, ~cttl.l. ~ 1
A.'l1 F-z-.o~--~~t~!41r-~ :.t&.>~~_.,~~:.>c;::.,
~~~.)t.~ l 1. l'., !> Go-lt!..oçi.JF•:.nl ••H•~$rr7r:EV ct l10t~ :1:-;•1 'at
PX.L~..eU./'cµ11J:T:. 1.b ~~"7t'-'.-;rtõ-"l:".d=sVr~ 1w;J
J."'-1'>.s~~r: ~~~ L..t.e-·.rl.:u"l, J.-rtl•~~-=•;r....s.::I U
~.aUr<~"'~ "COTJr;;."~:-~;1;.tlP'l!,:.ta:tl j.-Jro,.•~.i•
~-l:l!~ro:'.:s~.e!.-:l"~c!W'-1.!J ~,:,.=a.'"~
j l'OF-x&I.>~ -J!-;:ftCU>wt'C'~;~ '°'"'6).)'l'Of"U.:: t>4.>krótiT~--=
V./'c: ... :...-.lll!-.
1:- .sc..-.:~ ;n::::a ·~ P'I' ~ ~~~ .-ti.,.-!>H::T.~
r.n •'.l"fb~ ~..:~" '~S*_.,, )'O. ~~N'.Y"'C.k -;n-.,Lo::o-.;~;ei2~~rnl tt ::O:>T'1blito
-o.• A.1.)IA ,:,.: C1~~-xdrtWl'T'l'"'C::!Jr2t~W-'\).).>~
'-'·'Çê."'C..I ré::l-u ~~P'fA>~ >J "r-Ol ~J!i
A.1. '' '' ~ ~ ~L• w1.JU-.:~ wdi:o;!nr'%r~ »cr,:r.r...>
\.V ED L• ..-r11 ,rp ~::r:J.CtL..1p~
G=-n ~FT:f.!)V,c:a ~~ En~= Ecl: !.JFn·.1 •-- =~•t..r+.: ~:-=- t
,..Z.N'ICA'oTV
P.-.,i!->~
Ul\1CÍPIO DE PATO IJRA."CO
ATA DE PAllECFR TÉCKICO DE E.\IPRESA
\1ElllA E VIFIRA CLTh1CA DE OllTOPFOIA E
TRAIDIATOLOG!A LIDA
CHA\IA\!ENTO PÚIJU CO 0Jn019
Ao; IS (<1<...,;10) diu do m!s d< nuio oo ano d' 202 1, à;
l<hlOnin. nl $311 ck ANrtura < d< Liciu.;õos di S..:r<1.ui1
MmicipJ.I d.: SJÜJ.: do M..ncip:o ck Pato r~o - Est.?00 r1> Pu.m.i, lo..:ali1.!oii ol Ru.i P.!fi'Jli, nº 1605. C'tnt10, CEP U .SOi ·
ois roniram-~ Oi rntrribros dJ Corni.>Slo ck \is:tori.i., QW
subs..:rt'\·an a prtSail~ al.i 30 füul, f'11 J c~n fic.uem a
&.,un~I!\~ dJ Zl1ihS.? tknica d.i C-.lf'l'id.id.: in.tt.iJJJ.J di
<mpr<S.J· VIEIRA E VIEIRA CLÍNICA DE ORTOPEDL\ E
lllAU~ OLOGL\ LIDA, Cl\l'l li ll4 073'0001-07, tern por
objeto o ch.lnumtnto ('JI'J cr"~i.imtnlo ~ insrin.ãçOO
pri,·.!d.is r~.is d.: Stni\Oi tm Apoio a L>i1:;nos.: e Ttupi1
s d.: a.'J..tad.> o PJI«tr T(\."llito emiti~ J)tf.1 Coai~ d..-
\ rmon.i. non~.ld.t ptb Poo.ui.l 200'2021, ~trou·~ 'lU!' a
empr<>l \1EIRA E \1EIRA CLÍl\'ICA DE ORTOPEDIA F.
TRAIDIATOLOCdA 1.IDA. Cl\'Pl 11 lH 073.0001-07. esLi
ô!.pl.1 a pccst.1\.\;> d.: Stt\iços En('Wlinh.i-~ p llJ coot1au.;.\J a
do.:um."fll>i.lo d' m1pr<U \1EIRA E VIELRA CLÍ1'1CA DE
ORTOPEDIA E TRAU~ TOLOGIA LTDA. Cl\l'l
11 ~2-1 073 °0001.fJ7, c(V'lforn~ qwn1id.!1Jes. í\iços ~ \ .l.'ores
COOSl!.nltS na rr t.i N'~J. rruis hw.en00 3 lJllU, <ku·!-t: J'OI
mc'rrad.J 3 p1t':S«ltt ~. qw <k"JX~S ~ luil t ~'~ ,-.11
i1S..<'Ín3'Íl ~:o; r111icir.?r1ICS dJ ~ G~it-11 ArivU A\'ilt,
S!briru P Rii,'-~. ~-Jun~r.i S Pmunb'lli - Mffllbro:s
w..N(Í".O O( COl'lO',n. \t","OA<nJ.OO 00 P~~ 4
.A.\".50 CE F<E.A! ERTU!V. • l DI T .tJ. CE ccn:OFWl"..)_J,, FVluc A.,... 017- l I
O L'..nc;u ~ w-_...i '.~ · rit. -..a J'-Uca • l'-EJ.s.utf\. \A~· CV«- r·~ f\tAQ r.• C.l'Xll l, tfo> r-ll:~C p-t<;Q J'{f Ut Clttf-~ ill't~~ t<t ~·pi., P..t.n t o'f~ p-o:»;.h dii
u·.~ C.. ;1.J.k.rb""C -ttO:.ttt:ll.1.1dt~•>~.)C.W-·.a ....tf"-" ••~"1;:l>
~Ü.t~..l'l ft~..ra U$µ'\f; t U.'S t i.t'<.11 .di.Jca • ~ .. l .JU ~·~"'il>
«J'1:'1 rd"6o1fâ•.co r.1. •r•'~dn 1:!lc:..a;!c:1 ..-"1co-o t':t~;t>«~-:.~c.:r~..:t .r.o1
,...._c.tnlrc:-on t.~b$.:. Uk «n ".:l~; .>~~tr,.1~-W.a 11 c--;:a-..-U~
f !a.·•.a' • te•:&• u~cliro!n ,:e':! :TY-~,rl:> • ~>'"f> .n ~«t-.u
tcs;.c<""~~~•rc' wt" 'ÇU ~:S=s.c ::.."f::..-"--.oótrt"-l-c:a- a.••to> I f"c.a
~:; :~::,~c; ~\~~~ ~~~~:;~~~~u~r!,~}~ ~~ u~ r;t. -., 1 !llr.1.1 l'I t tJ7T.OCO Oc.!!11 ~~ ur n ni:»r.1 u~ 6> U..rioç?.3 «
Cc:,.Y'oll \',idJ C~JI C&OO 11 1100 1 d.u 1))) U 11.)) l'ult '' ~•h 6' t.'I .-cv:-..-. .\!Jp9 ~l.t th-..;~•' 1•;) !JJl...sxt:I -:...., \ '..:!1 01 ós )...rN Q lil:ll t
c.-o1. ... L'-UT~·nn.<Sc.~ t..c ~
PUBLICAÇÕES LEGAIS
UN PIO DE PATO IJRAl>CO
ATA DE PARECER TÉCNICO DE E~IPRESA
ORTAC CLINICA DE ORTOPEDIA E ACUPUl\'TURA L TOA
CHA.\IA\IENTO PUBLICO 0312019
Aos 20 (1inl<)d1lS do m<s d< nuio do""" de 202 1, is ICWOrrin,
"" ~J d~ Abtrtur.l t dt Lic:iu.;M dJ St\."Ttt.lnl ~h.111cip.il d~
SJúd~ do Mwlicipio de PJto Br:ti''-1 - EnlJo do P.ir;ni.
lc.xJ.li12J1 n.t RUl .u~ n• 1605. Crnlro. CEP. 85 501-025
rt\.Jliram-sc os mtmbros d1 Coo~sslo de 'istM;i. qw
sub.!HC\«n a rrdtntt m :?.í) firul, riu.i ctrtifi\"Ml!fll a
dei.:~l.Xlo dl ::nilis~ tknicJ d.i c-.lf\tdd.>Jc iruuJ1d.l dJ
<mj'<<>X ORTAC CLÍN'IC A DE ORTOPEDIA E
ACUPUNlURA LIDA. CNPJ !».9'J2 l~OOOJ l41. '"" I'<
obit<o o dl.llT\lmo."nlO J.'11.l crNmdl1Tk!1'1tO dt irutitui"ç~
pri\.lJ.i> ptt'SU.fot.u de Scn iço; em Af'..'"lêo :i Di.ignosc e Ttrlpii
~s de ~:Judo o PJt~U T.!\.--n.ico mtitido Nll Comisslo de
\'ist003.. oomeJJ.i rdJ. P"'\11..iriJ. 2(11J62et2 1, r~-istrC'U·St qi>: :i
emp«:s.:i ORTAC CLÍNICA DE ORTOPEDIA E
ACUPUl\'TURA LTDA. CNPJ !» 9'>2 l.W.'tl00141, est.I >pU 3
rrtsl!,"'"õ!.J ck sen iços Enc.unintu-se r113 coolr.lll\.l...l :i
do.:wnml!\.lo <ll empr<Sl ORTAC CLÍNICA DE ORTOPEDIA
E ACUPUNTURA LTDA. Cl\'Pl !»9'J2 l\000 141. coníom>:
qllllltiJ.lJes. s~iços e\ Jlor.s c00>!.3lles ru pt<"f'\)SIJ.. ~~b nui~
h.J\ enJ\l 3 lr.lUC, dtu·SC' J'.."f l!'f\("('~.l 3 rrC"S(Olt Si!?'i"s..hl, que
dt{'Ois & ltd.i e 3pro,aJ.i. \J.i a»Ül.)b )M'los r»fici(\:'tlli!i d.i
!i!islo Ga<ielJ Arilni ,.\\11.i: S:Wrin.i P. Rigro: McJ1J111!'ir.i S.
PC'fTU/lgLÚ- ~ltmbros
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CO/ITRATO W 01312021· PMl.I
COIHRATAllTE: 1.'UlllCfP:O DE l.'ANGUEIRll,'HA-PR
COllTRATAOA: ASSOCIAÇÃO SAÚDE DE l.W:GUEIRL'lHA
C/IPJ: 26 213.316.'0001·55
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constrtui cb;eto deste lermo ad tio-o o
aumento do va'Ot mensal que será pago pe'os pró>:'mos 02 (do;.s)
mese s. para a conttatada, no i:em ~ 3 do referido contraio que
ltiita do 'incentivo para prestação de s..ef'\·:ços ambu'a~oria s e
hosp:ta'ares. para atend mento de urgênctaterr.ergênci3. 24
horas'd•a, de fonna lnterrupta, a ''" de atender os usu~f.os do
sõ.stema úJlco de s.aUde" em v;itude da emergêr.Oa da saúde
púb."'ca que auo!'a o mun·clp:O de 1.•angue-rinha. em deconência da
klfecç..ào hununa pe'o nO'.'O corona virus-COVI0-19, Com fvndaJr.erJo na Lei n' 8 66&'93, em seu artigo 65, Wlci.so 1,
al"nta b, no lin:te d•spolto no § 1 '.
VALOR· RS 70.000,00 (setenta mil reais)
RECURSOS FINANCEIROS - Os recursos tinance·ros para
cobertura da a~eração ptomo·l.da P<K" me!o do te Termo Ad ti\-o
c0<rerão a cor.ta do Mun'.cíp~o de angue·ri nha, a:oudo na dotaç.Ao
10 02 2035.3390.39 (421)
DATA DA ASSlllATURA: 02 de ;,n110 de 2021.
Milngue-rinha
PUBLIQUE-SE
OMSÃO DE COllTRA TOS
MU1'1CiPIO DE !T APEJARA D' OESTE - PR
Exoa10Contu:o K, 291 -lf2011
Contrat.in l~ Munid p:o de IUJ><j.ira D"Otit~ - PR
Cootr.U.!J..l l u<i.1ne Ci11I..> 00;. 5.lnt\ls • M~. ins<lllJ oo CNPJ ~IF s00
on' Jl -11-11 7!.0001-JS
ObJthl Conu.u.t.;J\> de t mprt.s.J ~p~i.thuJ.i f1l comm.: i1ll1aç.!o J~
pre\U'nuuriJis ~ prbl,!\lo.> ck str.iços dtslmJOOs 3 coo.stttos t rcpJJO>
tm G,(W .en1 3J '..xl<!Jcioru&.>s &.>s wku1";., órnbw, c-..uni~. nru t
núquin.u ~ild.lS, ptrttn..:otn!~s a..J Mwticipio Je lt jan D"Ont~ -
PR. conform~ objeto do Ed11a.l dt Pt~gJo Ele113nk..i ~, 0 16/2021.
V.il\lr J\l Conlr.ltl) RS 70,000,00 (St?l(nU mil reJis)
Vi i;~n..:i1 D~ 01 (piimtiro) de! Jwlho ~ 202 1 ;i1.! OI (pfiCT)(iro) dt
Junho d< 2022
0Jta d.> ContrJI.:>. OI (prim( ir..>) d~ JunOO d( 2011
MUl\1CiPIO DE 1T APEIARA D' OESTE· PR
E'lld.l\l Conliat.J W 191512021
Cootrllll\U: Muni.:lp:o dt 1Uptj3.13 D'O.m~ · PR
Conuat.?d.l PJu~..> Clllwg<> Ulu.i-wn\ Suprimtnh.u e ui pJn~ ntos
MtJ:,os Eir~li - EJJP, inseriu oo C~TJ/MF sob o n• 09 1 H.6H '0001
- OI
Objtl->" ContJJt.J..;lo dt tmprt il e:s~ il.hl.lJJ ru c\>motrci1liu.;OO J(
?pJulho d( uhrasSOfl\ pJJJ: us..> 00 Dtp.lfU.nl<nto uni~ip.11 d~ S.lUJ~
d< lup,jlt• o ·cnst< - PR. C"'1Íõm>< obj<k> do Fd1UI d' Pr<g.lo
Elttu.\n.ko ;-..;-~ 017/202 1
V~or 00 ConllJto RS l JS 000,00 (C~nl'1 t tunla t d n.:o mil r(JJS)
V1!;(n<iJ ~ OI (p1in)ti1\>) d( Junho d.e 2021 31~ 01 fprim!ir'-1) ~
~ztmbro d.e 202 1.
OJtJ d.J Cont1a!\l: 0 1 (p1imt11'1} J.e Junho Jt 2021
H ..... ,..,.11..,..)-.rtC\r.a •. fAsu • • un H~·~I
11\00S DO!õOl)C"ll\YJ(, !"·-.. >.l...õ..!..) ~'~)...._~ 1t!.1 .. ~1 1\r1..J&l,fAo.J.• \ro''6'~ c.,,,,r-.i.· l1..'-.t...!I. \C"O'l1'\'ll\.'ll.<.. ~ .... P~c.-~ 1"~ l'\PIJCD\\1\{; n1:rtL. .!.t
, • ..,.. .!oLlJl ~~l!l •~'-• cr.!- .... >.!..lJl•)~ l • l;\.•1 T\...tai• r-··d v.:.. ..
d.! 1-,,... J..1 l ll"" . T..-i"""' ..-•·•' ("r:wit (arn c&.;i/) ~ ~ ",JCI. e~
i'\p..,..L"Ud W•to1"'$.• C[(.(.).~ ~'-- ~'CÜ•,.....fft""•~ ul ci
!Ã~ •' IUl ~r:OtÇJC ií'"·" •· r-·~~~ .... brq .. O ... \.:o:l.,Jlf.S:O.IH )f.,:.d1.M.t•h•rJ...-. tl'IW.c - L\.lrú • . l!.la H.,·~ I
l•\OOJ C!OSOl ICTl,\'l l
~;~ J' .i"i1~tr. \ 1'ri,..,:. 111 ,,S.I Úfb& ~U,.J. " õ''ik).a...\.I c.,, ... ~t..·
'' ~n..u OO\tl \..' ll\.' tt.:~.:..:... n ,\ , ...,linr>.;xl..:,\•.:....J.w \" r.~ .,:s."''!."..- l
r•~·•r ,,._..__..,.lh., ;•..11).!.1.M• .._.,~ "•r\:L- i.:.L l'\005 D\ \l\f:J\l•í W...b\UfCI.
!atf }l )~·! lu :li. •• r..l.r>l .A t! '6:'.' !l •:".Ao"•J ""'••• CV-•'-1 \~•&~:..
KJ•!J.Al f,_,....-..1~"- t.3• 1'- .. t((lrt'J (<U.j í"~b.t..,-. ('o-~ 1\11.. .. L'-"o 1
~-. W • .-.0"""1.."' H•;c.Llf.kl • • U 7•.ISIJ\ L.CC.:cn...i...1l o!1 r\.. i...-..r~rio::lt.::
.1..r-w-..,-;-·i.~ ulu'!- ,..J•' l oll ::'•:-t.'i"'" •,_... • ••·r-•l.a.!...lr'... ~.,,
O•\ .. Jl( ~·;i
" ..,....,..,,,._.;-tJor•D°"""'• · n..u .\'•a l')::'•!I D\1>00: DO SOLICl l .\'\lf
!'>-.• J.i~.) .Ü}~ )Yn....:.t lll.l ,l l'qb&l.X.,i• r\1W6.~ lW}">Nf~
\l •-n•1 .HO\lr.\'ll\'\lf <(. &t.~ tn-,>.!J cJ~).!a.._t f"\\f.i(I~ I• \ \1\1,f_\ l: .:..O
\Ui• .~.Ltl u :"•!i tt Cl!l..''-..t e i-.L.-1 Lt Ol (~"'!I 11 lt' •' l \l!a <"'-'•·•' \ ",.!,
d.:.!. ....... J.SIH/•) ~;>o'l.lU.: .J. tr-.t ( • ....,..>c~1 ....w..J.:..t.-P/'-~ t'~
"'1-''l ... ~'-.La.i.••••~"'· .. \.li••;..· r\;..!...11:11!.- t ... k L:•i.ns.a r 'T'0"-!..- 1:.1 lo ~,..lr.' :0-1::'1 'l""-rr.- •r.t oe.J !>o..Llr-'.- l·.iro • .-. U•'V "tl t4!"!1
~âl03ttCOfll:.'.1'i.n ':".-'1:14· l~CO f• l.J.. .....
CCClllO,.,t7Ut l t ttl if1' 1 Clt. Tl!..~:t. 1-.- 01"( 1 r" ha .:..>r--...r.:O
1't:.t.!.it1"-" te "T..-'..,!lt' .. ·,~ 1 c-.'-=.:0( .U~ i,.• . a .. ,.,.T" ._,.., .. _..,. , 1tLt .,1..,"T_-._,. ,• , •••• • '-&.:,.'.! ,1,,.,.,....,1 ,..i.r...1• ~'··~ · •. •,... • - ....... t.o-u- ,;1.·:v:.,,
V>J· ~""''t.E.o~.:'ª' ·""'·'" J.Jt·.01.'t1 ,.,w-tr.,r t·o;o~>-r,-~~·. u~ ccr.rF . .UA.'tT[ \IJ,Ç$-.::>CE
COl"Q.S. \~,"CA tQ,17 .. lf.l!A ccnl. TRE«'A..'~O~lE'S IA. °'J • C4 Y...!!lo:!IJY..1-!<!
f~- ~-c.à:G7T"",1;ior,..1 s1l rnn .:.c.1~,.,.~0tm1 JIC•ric~~ rca tu.~o.,.a-rY ci:ll"'I ta.tro.)F"{A .t.-_-...l;U)ra.L-:»11..._ "" ll""tf "<"".tl~ t"!rl
o.:-zn r-110-~:..•:f' "'~º~"rvl Ot~l11UO• l::bl:..n..:.:;a- .-t> I OIFSVjO!.t r.-...... Jr'lr.fL'"'•!M.HCr-..ud~._(#74\·~ :i<tr~l!-!~:::21
A.·~llll-q...t:trWDfY..-':J
CQ,T-'.tfOl\' :1 ,. ... ~<.1'-r U.-:0:: ·~ \.'.r.:i';.s:itCv:r•\, ::_, .r.:.-11!!"~
Cl:l"I oF~ \.'~OI h.O. Of Co;:r7til \ ·V.:..,· í1Y.I c.o-t'"U!• C:C:'flà - Q.i'..ÇA, CE >~ o! iT .CO FO:. Y,1-:.E\!OOSU.l 1tA QPJr"t'1 •2ar.Gt'XG1.f.7 CC....e:> ~~~~
~µ.:cM~ ·u:r,.l>;1tPrf'I0::..~~ 1 CO'"'~•nl'«C"~ ~-.. 0t~~..-...ré:.:1!!9Co7"oll \'lo\!.I •~' \"14bl'..lf....._._.u, F11~W') O~~,_,.~~
o.ht~ ::.t<'S0.,...t.1:.t~~l 1~!<1.::rt~~1 (q-,...,\-.,<!.12 ~,_aoe.t:"::OI ,I.·--~
\1.-.;Ah.- rt> í "t!.>
t·:
~
;, t MUNICfPIO DE CORONEL VIVIDA UfADOOOP.uuxÃ
Drnn11;i..ir.&J:)ll.&JI te nok l~ ll : .\...'T: \.'rN.-.,.\.l •• •uJ S.;~r.>•
u1 ... .s: IU ,tt){•:•\ C•) .tr•·.--\.i, l'!J •.::,~- ~1.11. -1J1 .-.. ...;:-~ ~r.<.1 ,.,
, ... ~·, ..-...i:r. ~ ,•, ... : •·.• 1 ... -.'6 _•-. . r · - . , .•....-u~,S" >,
rtofn-~ ~~•r•'1ú1 1•.-.,.1 •' rJ) .... j/', ~~""°'' ""'~1.1.J..i /a •• ;15].."'-;J•
J, P;)[~CCF.:1.S.. ' ",O-.· PR .FtS>.v.)("f ,10.sc.e~.;:'j IT='JtErfft;OS P.-~-., >"~ Pr,.Ji.> E"~ r~ IY.":!11 n,.'...) ~;;n!"I O. P'f'õO ,..-. 1.1.J"I f ..r-~
~~>OI...-~ Ot rr~;it)l"9 dll ,,..._. ~ 11 r.:.uca»i ot t>!.I• n ucv..-..11
v
etc.t.·4--r;•~
e :i.eir:·ott\
rf'1C-1i;">t"V"I(.~
· .. -.'! 1
~, 11.-- dr 11"1m1 ,. ,~nn ~
W \ é.PiOOE CORO~m .. \'i1í0>.- P1' P.l.'fC(i:t ( U>AO'CA.i;Ao~ PREO.Lo nuRO•:co ,.... umu 0.-.TA. l.C.<:611 ,1i UJU\.AA 2?.0S.1 1 ~OP()St,1.s 1l.):)Hi
Ot.P\JTA 100 ~
O&.UO IUG>STRO e.E PFJ:ÇOS PJ.'V. F"l./fl.RI S E E\UITUol..!S ,1 Q1,>!.ÇÓU OE U •.E.<t•.5
P,llA.-\ t'o.il ,1~0 1.-0 FU\Vi:IRO ll'i!A.'.0 00 LVlô?.O OE CCRtt.EL \ ";","CA • F'R.
t~,...-.b:rr-r~~ r.>C.1:;1t-J.,,J pt "4J'tt t-!.;.I
TU".!.JOC. .0.:'°4..00.V..lO- FftEOJ,O nEl~"<O H" ! 1'1')11
°'u ..1tm.·n ,11UJ1:rut..a. at671 ~OPOn,1~ ll»Hl D!PU14 H))tiS
08..'!10 f<iC URO OE. M!ÇOS F>Jt>. f1Jl\Rl.S IE EVt:ITlJl..S ,ll OVS.ÇÕU Q; WUV.S
P>AA C'.lf>U..çJ.O rX> FtA..Vi.fR\> v;v.'.0 00 VUlC P.O e.E CCRO'.EJ. \'UO.. - f"A~
u."f.u-w~..r.a.:bro ~do .,...~
t=>
A ..t~:l>
;•,··<1-.e
~
-:3-
~
J:\:=ln·.-=us=rs'.
~~ tt:.t 1-:r"".1
,l!
•~
u .. c-tt~
~o-.fr4
N r..ç~>
.,.......-u <•OI dot
t..~
jrl'o
v,o
61
~
2il1' ·
c~a.t..:t7•:b ~'.Jlf..j ~t.'2 1"..:0"?0t7ewna~~
l-'U'C9'iOOE.CORO.SEl Wo'OA ·f>R F".l.qc,E.R E J..O..A.OC4r,'ÃO- FM-OJ.o E\.EI W . c o PI' 11.1-)JI
04TA U.'=671 ,llU.'H\.A.A C3.t6ll FROf'OST,11~ Gi!OOl-G
t> ?AIT A 05"00 KS
OL~TO fi'fQSTROtt. Flll:!ÇOSP>SU. RJnAA E E\Y.:."T\.1.1..L ,lll)OS.ç.IOCE N"I CE GUTA
f.l.S.CA FJ..'l' ATVc.E.R A !t:Clll.f.>.llt'. ' \l,,llOi">L CE H $.J U "(:,O.' !OO•l.. ~
~.,.. .. ,,,,.., ~doJA'Hl"fllf"'..tll'
~CEHOUOlOOV.l.o FÃIG.IDEl.Elfô."(b""lCO tt:-)! I
Q.l..TA 14-:611 .t.M.~T\Alo nr.671 FRQPOSTA! OHOH.S
O!NTA C&OOl-!S
oe.vo fi;f(;. m~o OE Ff'1ÇOSF>I« All\P..' E E\Vll\J.IL 1«n.ç.lo CEHl OE CUTA f.l~CA F>_ot, AlL'CVt A ftc:Atr ... '"-' L'VlOY'>L e.e A.$.S.).l l ' <Cl.A !00.Jt: t<:rl::..-..
~T'r.Ji>o N ~b 6' P"',,..... •2111
A p..t.lc..a;io r,. .-CC•• 6oo1 a'b.t r.:ir-.1 n!w1 d.s;•:rfrtl ro:> w--;..J.rta er&i·t?:> e'.et-6-.::o
0 .,, • ..,.ç:t."b> <1'-on c9rn2''·" -'u• a - 1V m ~..!çJJ tJ OI de .... N de W I ·
t~a..o.-;z.I~)~ W L\nc.f.aln' 27•.4"°17e UH ~·y.-(.tt
IJV!l..CÍ"iOOE COA:O!-U\iY,o.t,-"' PA.~CVlE ID.JlOC.J(UJ- '1U:GJ.o E\.E.TIWUC.OH" wnu O.UA li)t6ll >5'Ei:tf\.RA 24t611 "'Cf'OST>S. C600KJ. [)!PUTA UCoHtS
oa.uo lõI:G SfRO OE Ffii.ÇOS P>/11.A fVTUV~ E. E\Vf1Ul..S J.Q.J!-ÇÕfS CE P..E.Ui ' hlOS Ci_W..'l•..S E A!:OTt l O'":U P>.JI.' TOM A f1'01A tE V_'-Ou• ... s [ \ 'ÊClt..05 00
LVI CP'.A)CE CJ'.>RUA ~'t'CA..«rl~~.s.:rrNi>ro~~P"~ •Y-11
IUUO [l( loP>OlOOA(ÃO-PS;:EOÃD ELET".0....(0 H" 1).??!1 °"'A. 1W.6ll J.!;VtfVV. U <JS71 PAO:-OU,i-S taOOHS O!.P\JlA. 110,hS oe..<JO f\'f.GISTRO CE PfttÇOl P>..'l' NTVV!. E. (YUlfUl.S ,iCV!.oÇÓE$ CE. F':E.US
t.o•o s. CÁV>.<t-.S E F'ROTU{'ll•tu P>A-' TCOA A FROTA tt: "Joo•..is E ~CU.OS 00 L'UIOP'.O CE ~.El "," ',Q.\. ~ .. d~)rQC~6,p·uc·tt ~
A pi.Ct<-IÇ.lJ r .. ~ .. tot ltt .oi-.. Cs.!ri ó~.fl N 1.t;.kU crc.e·..-,o e·..:-~
t:; ti?'! '" :ro:'51'dl)· ?C2"ê!Y'· O:"! Vfüt• ro1 c!çh « 0.1 drit..,..,..., t<t :o21 ·
"'*'"- ..:-=.-n-!.:>~ lai LVic;a~ 2,..d7'l17 c t...a.s a.r.;ta
A\UO t'E UCJTJ..i;l.o
~OCESS.Oh .. 7J.?)11
~dritldl;J.> REO..l.o[l!.1"6'. GO >o .. ) 5'?011
o V..nc.;.o:> <• P1-.11 h !.to.» t.> P ... 01-Ji TC'"'' ' F\.IEUC.O ~ rt.ru:i.ax~ '\-" 1<lt'.7t.0
i f'"«-CU.> ée l~h rv 'M • ~ PR.EGÃO H .f.T"Ô..'li:CO "º· .U.W21 . e oo:~ .. u.;«;;."< a~«~c ..ll'.-.r;u «-~.çt 4~•ro[!~•....._,. •c• a
kü.;h~ t~.::i lrcJt~ J>MÇO P0A 11LY'.
1'.l,.>ClO OA51ESSÃO C.'9tS.6.)cJ .. 1l<:iCl1"'1 1;
fiJ'OOE ~GA'J.E. .. "lO. l.'l!tOllfUCOPQ8rIW
'1I J-Jiia-c:t'b cc~~~,b<11J~~ __,~!)ou..,o:>6-,.,.-.c:.-~ a~
:o-.êl~.-.!.> o ~~o~~~ (!-.; 1.C:.1 • ~.a.~~Uil 1 o P'f";O Ln~O) chc..-. .. !J..1 n
c~«:!u.;6n L"cricll W~uro f.e..J
oe1no. Corll•..,...r»óe ~ .. º .. t aPf< \.i.U..l.il para tt.Lu·;J..) dit lt..._1y:-t!1 tt<iCLuN•
lrN t n• U e 14 p.r• ((IÓ.ll.~ u """'°'' r-~r~t N rfdoo p:t'..u r:o..nôt-Çllf drt
ent'no, CO'"l«me U pt<::J'C.-Ct.ft e» f'd.Ul e l tv$ ~0..:. 1
P.1~!.l~•!Ul ot1IJ.J '"l "t.-~t.u C>-.•·hUUcb;toft-,l..V\<! CJc -.c .i.-.:!~ r-191,
ec:.~.P1 u.f'i!: ~·c.~l&!ll.."'63-7.XO-!:~ •.,.C="C ''?'t'•~
=
s.-.; an.11 tú <~
P1 Cce> l.!~"c:~
~ll lN lciPIO DE ITAPí.JAJ(A l)"flJ-..S I E· PI<
[..,trJl\l Cflntr.ttoJ N1 !'Jl ~".!I
(-.\0\r.aunt.: Munkir~1 Jc lur-:jJ1.i l>'<.k,t.: · PR
(.\\fl!JJUJ,, ini~ ~1 .!'Jk.l S:('\'.:.:t 1 tJ.i - M .:, lf\HriU n.' C~T'J li
~1.'hl)n• 1f.. 71 6S82..\)()()l -U.
()hjc1.-1 l.\,n1r.1u.;J..:i J.: ..:mJ'rC'l ç.~.:1..ll1,. tJJ nJ J'f..:SlJ\--..lll J.: ~"' ' '' '"'3
m.!J 1..:vs lo.Hpi ll ~ J.: C" l1 11i.....1 Uual, (\lf J ah:uJ 1mtnl•' Jc urs,-'o.:U e
..:n);! ~C ...:U N s.:J.: d! lfl'li.!JJ~ Munkil'-'1 J.: SJüJ.: J .. 1 M un i.:ipio J.:
upi.:j.u~ o·~h: • l'lt. ú..,nf.um.: t•hjçf\1 J..t 1 J iul J,· P1.:g.l1.1
1 l.:th.lOKO N ' 01:-1 '2'•2 I
\'Jh11 J.,1 C\-ntr.Jto RS 467 818,28 (Qu.i 110.:..-ot1. .. ~ , • .s1i..-...\1i..i1U < "'"h: mil,
'-'ih .....-..:nt .. u i' u inu e \tih\ r...·.ii. t.:" ' int.: .: co.lih' C~l U\\H)
v.~~n.:i " l k (•2 (J.ü() J .. · Junlt\t J.: 2n2 1 3h: Cll (J.ti() J ... · un~t J.:
202l
l>..iu J,1C~111J :it •' (l.!(J,11 ... )J.: JU11 1..k 2o.? I
08/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº S.765, DE 2 D!-: J UN HO OE 2021
LEI Nº 5.765, DE 2 DE J UN HO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidor
por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo
Simplificado - PSS.
A Câmara í\lunicipal de Pa to Branco, Estado do Parnn:\, a provou
e eu, Pl"cfeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar servidor,
por prazo determinado de até trezentos e sessenta e cinco dias,
mediante teste seletivo simplificado, para atender a Procuradoria
Geral do Município, confonne descrição a seguir:
QU"1'ffll1ADE DE L\IPREGO rARGA HORA RIA SAL.\ RIO RS
VAGAS rúnuco SF-\IANAL
1)1 Ad\·otJJú ~O horas 5.651,42
Arl. 2º O contrato de trabalho terá seu vínculo empregatício regido
pela Consolidação das Leis do Trabalbo - CLT e Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS.
Al"I. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato 13ranco, Estado do Paraná, em
2 de junho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR ERRO i\IATEIHAL
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammcrsclunidt
Código ldcntincador:9EDEF5F8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/06/2021. Edição 2279
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
h ttp ://www.d ia ri o mu n ici pa 1. com. br/a mp/
1'1\'1W.diario111unicipal.com.br/amp/materia/9EDEF5F8/03AGdBq24tgB7f0spJUDxTrzoYrmwDYsBdh4oQgSf\wscAcwKbzz2Q1qWtmFXTMn59vOH... 1/1
OIARIO DO SUDOESTE
8 de junho de 2021
"1U1\ICIPIO OE PATO BR~ 1\CO
AVI SO OE LI C ITA (' Ã O
EDITAI, 0[ P llEG.\O ELCTRÔ:-ilCO :;• J71l0?1 PROCESSO ., 3V ?Ol 1
0 Muni..-irh> de- P.ito Br:n.:o, llASG "5f1J96, ~,f!'s dJ prtSNin D é11Ülf
ÂfVteâJ-.1 .•tu'"ini, d.:-1igt>.h p<h dmi.ainr>;~ Muru-:1p.1J 3tr.n k d.J
P«tztÜ n_• HJ./lOl l, lNn.t póblJ.;:1>.3i.l:5 otcrc"S.s~os ~('rt.iliufili ..:it~l>
nl moJiliJ.l.k d.: F'r('jl.> Ek tt&J.:o, JaiiruJIJ " r:vrtiâf>"(Jo ~xd Ji iJ
{VfJ <J<mrr 1, rmrt'Q'H Jlf /'<o/lU nil I'QIU lf rrN uttv 1un1~
OOJ<ti\E-do a mpl~ ~l.> d.: rcsiluo d.: pí(\'OJ p.u-.1 futun (' Ú:>.: ioo.>.b
:quiri<i.!o dc rcoJJIOJ ~ C~.l., <orirh.1.. hig..icoc e IL-nf"'t.J., plr.I ~:cnJcr li
n.."'l:iessiJ.:.ks de k. u u S.......:rttuiu, Eoti.b.ks e O..-,,vun:cnl~s dJ
do~&> MiuU..:iJUI, CCTlfonne etp.'Xifi.:~~ e qu1tiJ~.:$
C't J~k\:iJ n a;> af1ul. KôJo J bcit>i;.W 00 Lir-:> .. mnuv ,.., . cc.:o
cri1ério de julj,J..lJtol.> .. mm<v ruço ror iton .. , tm CO..,Í('nniJ!id-: C\.~ u
diSJ'."'liiÕ..."I rocJiJu 1U L<1 n• 10 SM'2001, ()...,.r~h> Mu.ii.:iNI n• S .57-t,
d .: OI de nonmbro de 10 19, 0..'-fTIO Munkir.J.I o• .S OS I, dl! 02 di: jl.,eirü
d~ 1007 qt:.: ft'Sll lJmmU o Sut.:mJ di: Rf'jütro de rm;os. Lei
CC'opl~cn 1u n• 12Jn006 t «- Õ.."'1, 0..-xrt·to o• S 4-1 1. dl!' 01 ~<iro
<k 2019 e subs;Jiuii:ornlc J lei n• S 6(.6.11993 suu ~ltt~Õ.."1 C' dcm.:tis
l..~isl.i.;&$ rcrtir.t"Clet .i a.?lkii. O Pf\'\-O mhin:o a.JmitiJo p!t.l c~l.>
g&ohJJ do ~-ntc OOjcto t de RS 16J.71-',7J (Culo t JCS~• .i t lrh
n1il, stl«UI01 t C.1 10 n t rNi1 (' stlUl.1 t 'fl ( CI U l OI). o t'C\:'C'bimcn:o
du rroJ!'l.l'SLIS, d,.,.,.mcn\os de Ublht..>;Ã:t. :.bo.'1111 ~ e d1 src;i1.i d~ p~os w .i
hduJi' .tti.:t:IC f'Of o:.tio clctrroko, CO tt.J.en.-.;o·
buri//\\)rn co\ br'i:qpN.U. t:«.iri.3 JJ <k 8nsi111 • DF, CNfom:c
•<ic< A SESSAO PUBLICA SE AR~ ÁS O? UOBAS DO DIA l tô DE ll~HO O F. 2011. 0 i:i!úo t.;or do EditJI e J<\IS znc>os p..'J..,-3,)
u t rctir:?t.Jos gr.i1ui1:ncnlc (cm cidi1 dJb.iul) jc:n!o 1 DilíW &
Li.:1t..>;&s. n 1 Pr'fc:i1ur.a MGJ1i-: ip!.I ~ ~o Br.L":.:O, N h«.irio ~
C>~i~h! , IU Ru.l CuJalUN, n• 271, C«.tli.l. eo P.1» Brm.:o · PR. c-;i
f"'l.os si1cs· >rn>\ r!1çhri)9 N N > b1 · hnrtlt\rn" 'iº' h ',x.mrrn IÂ"nllJa infono.>;ÕI.....,,, (Coa n (t6) JllQ-Ull/IB UIH I, c--:1u.il
!i )j!Jl1J r:4,~nn ·o rr Çi)\ br P:i:o Brmco. 07 d~ j.L'Ü:.O d~ 202 1 /Jnri'<
Âf':JU't'iJ.1.'1u"i11i - Pn-g«ir'".L
UN ci PI O DE P,\TO llR,\NCO
IZ..,IIJt'"' -k rnh1 Jc J1 .J11l~n o n'll 0 11202 1 - c ,,ntrato J \!
Ph!.:'>IJ.;.1..> J\!' Sc- r. i.;,,~ nº 7412020.GP. l'h."};J.' Fk tr..)oi..:ü nº
37/2020 • l'm.:cs~' n• 76'2020. PARTT.S Mum.:ipi,, ~ Paio
Br.111..:" < Eugcniü & JJ~cs 1 lJ.l· EPP O UJl.:. l O. a rr-<sw.;lll
J c .se vi ~ de m.mutcn .. ·J..l pre»en ti»..1 e Cl.)ITctiv.i. cvm
SUb.:'> ti1ui't•J..._) J c ..;.i._~, f'll"3 OS \!''1Uip.m1 .... nl n1i ullli1.l..k."I.:'> no S .... t...>r
J c RaJio h>gi..1 JJ UuiJ.k..k J c Pn"Yfül AtenJ1mc;nll) MWlicipJ..I •
LJP,\ 2.Jlf e Sctur ~ H..1J i1lh,g i.t dJ Un iJ.iJ e (.'('11l1.1I di: ~U ..:,
s<nJ,1: 1 ap.:u..:llw J c ra.i,.,..X: ma.r.,:.1 llLI ~ m,-Wd,1
C(l~ O PLUS, 1 t t.)Ui('lJllcntü CR ltC<illJS \
2+DR \ ' PRO . ~ 1 Jr.irdh11 Jl! r.iiü·X nun.:J SA\\'AE
mOOdo AL TUS S 1, <m o.h:rnl U:ni:nt,1 às O('~<ssiJ"'.ks d..i
S\.°\::rt.'lJ.Ci..J ~lun idf>.1.I Jc S.iUJc ~ fw1ic1 ü Jc PJhJ Dr.me'-\
coofonnc .:'»Olit.:it.i.;Jt> apr(' ... cnt.k.IJ n.l p rotoc\)l\l n .. -1 3-1 051n021.
AOl 1A Ml:N 1 O . I"' Pr.uü Com b.iw na Ll.' i 8 66(\ ~3. J c 2 1 J <!
j unh'-1 <k 19Y.l, i: ~x:i..ilm< le em seu A 11 57 in.:isn 11, as
p .irtes p ..1..:tuam p rt"lfW J;Ji;Jv J ,..l pr..1.b-.. J c vil;Cn d.:s C\"<ltr.nu.:t..I J .:
0 2 J .: j unJ1"" J.: 20.2: 1 ~ ó2 J I.! j unh...t Jt: 2022 u,, Vuhl10 »J.Jcir
p.: 1.11h.:.:~ i.n.ilterJJ ,,, tlU s..:j.i. O v..ilur \'.<ecto .: uju)IJJ t> p.lf'J a
... •w ..:u-.·J..1 Jo p n.·..s ... -nt.; ... ,,nt.r.Jtci ~ J~ RS 4 70S,33 (quatro mil
sctc.: .. s e oitt> r.:.li<\ e t..-illlil \! ~' .:cnuv,ls), merb.11,
hlt.J.li7.mJO RS S6 500,00 (cinque1UJ e ~e1.s mil .: q u inh c:o t(lo'
r..:..iis) IÀll.a.;Jo On.;.1nh:nt.iriJ Para wpt..,rt..: dJ J..:.)>p..:s.i s .. :r.i
u Uh 7ad.J a ~gui1l h: n.>l.lç.lo Or.;am.:nt.iri.1 O~ OI - 37 - Fllllte -
4C)..l -A,~lo - 2 27~ - lk)p.:'i..I - 2693 - l>.e~ J.rl1Cn l\) -
11709 l'l.'m 1ani:.:.:m em pkn::i \'Ís,ê ~i.i toJ..u a..' dc:mai;;
d :iu)ul.l.S e ..:onJ i.;OC;; que nl,., ..:ontlih:m ú \f11., r re <;;< ntc: T.:mw
PJhl llr..u1..:,"I, li J.: M..iil) J \! 1021. Rul°'S\>1\ C..ullu - Pre fc:ito
Edil:'tinc CaYJ.kjflt..: J ...: ~hlfJ.:;; • pr~c:nt;i.ntc: 1 .:~J.I
10 0[ PATO DRA.'\CO
E't1ah> Termo de Ad1 IJ.mtnlo n• l(\'2021 - Cm lrJlo n•
f3Jl2018 GP roc('l tt t'fh~Ü n• 15/2Ul8, Pt0t:t'i$O nº 113/2018
PARl ES: MLB1id rio de P.ito Brmco e M S t\.h u,ul& Cil Lld.i·
EPP OBJETO_,\ t\«U\lo dos: it? n iç\l5, sob ~ime de cmprcitadJ
slobJ.l, de r ,i\ imenlJ\JO :ufjJt.icJ e C\KU\lo de r.listios nJ. Tr:n õ.S,J
Escol.Ulíca Tauo, C«lHruçlo de plS.s.Jgem S~ .~ o Rio Lil:,eilo J\lf3.
l1g.i+;lo dJ T1J\eiSJ EscolisticJ T;rno a AHnid.J dJ no>.!+;~ e 3
e'«U\l.J de r.J.S.seios nl ,\\t''l'lid1 d1 no ~Jo, AHnidl Tupi e Ru.J
Assis Brasil, no f P.S1icipio de PJto BC111co. tm 31endunm10 30
Conlr>to d< R<plU< n• 8457Hl'20171MCIOADES CAIXA ·
PtN"esso n• 260S 1040335-4 1120 17, cdtbr."!do mut 3 lJn.i!\l fcJe r:tl,
p..."lf in1trmM10 do M manério d.li Ci1fJJts.. rerrt1tnudo rtll Cai.u
Ecooõrnk.l feJtr.il, e o Munidp:o ~ PJ!o 8f'Ull.'.'O, objtli>m do a
t \l!'\:U\l.:> d.: ó!.ÇN'i rdJli\ JS 30 Pl.mrjJ.mmto U1hlno, 3ltnMnJo as
niX~si c?"S d.l Sn1ttJJil Municip.il dt! E.ngmtu n l t Ol:>ns l:>o
Pr-vo CC'fll tusc n..l Lri 8 66(.. 93, de 21 de jW\ho de l9'J3,
f'SJ~Ü.lmmtt cm SN Anii;o 5 7, § l1, btm CNOO jw tificJli\.l t
sohciL?\lo ft,.>J.J :1 termo no protoúi.lo :1dministrJll\ O n •
.J34223'202 1 ptlJ Si:xttU.til Municli'J-1 de Eni;Mhlr"il t Obr:l.S, as
rulti J\l.:lu.im 3 prOOO ,J\lo 00 pr.lLO dt a t1..-uçlo 3lé 0-I dt julho
dt 21121 e i~MciJ C<'f11rJIUJI 3!~ 03 de Settmbrl) ~ 2(12 1
cmunC''"~m i:m pltnJ i~tndl tN.is 35 di:nuü <l i~ufas e
conJições u~ nl o coofll1rn1 cem o ~~ ~ Ttrmo PJto Drltlrn, 02
de Junho dt! 2021 Robsoo C:.ntu • Ptd o Mllcio Sllltos KIJu.:-zel
- Rcprcs.:ntmlc l eg..il
t~1(UO:•l l>'..: PATO l.l":t.A.'\(.0-fYTR \Tt)OC l'l!lJUCAe..\n rx::. (\ ~'.í< T ARL\ .. ....... .l UV'1110 f'Ol'T,l ,;U
"' U \'A.._\ }i'W:--z.O!OA ""' ~~ PAt~1'E'/ 1H/5?.'.'JI t..• .... 1'0$
11) \11.L\t.:»t}l..\f:S ~LVf D:R.\PAT.:Ff'.EY ~?n1
.!..!!..._ rB .'.\ }PN<fCC.\F=o.11\.\ l>.IXR. PA1Cff:CV .-ll l
"' \'EJUF>.TN.\ D>l PJ.S.S05 N'C'-.( ,.,'Th..~ 'CFRr./ H GZ.:» I
,,, .,1.. A.'int-,ISO.-.fb:ICH.\ ~~ (."";\, .,..~ " (l (i!.~.ll
,., LU• .. -.:.' ~oJ 005 D!S--~' A r-t_OOl ut. t.~GV UOC-n.11 s. .. •11os v-.~ .. 1
hl xr ........ H .1AF.f.CQA.GcX.IV'..E'll """'" t..1.~l~ GIC.:..1'~n
h l n. 1,, J.P.A.t;;l,OO ~ A ffto:) Cf f'Vr"f.fG.> Gl(l!.1"JI
Ar~~) r..1 r-~711 (> (11 ô (\) Kr..1 I (-; ~ <~'i4 ju) N w-;./:.C f,..t.e,.
••:r.c.t :.cpl.CO""..Ua-,,. E.!çl) 6> u u. <• ..,,.., • nn -- W"'".:r-. d~..1r.'» t.~c.s~).J-4e.n11.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Extrato Temto de Aditamento n• 051102 1 - Contraio de
Pre.s1açào de Sm·i,os n• 141120 l 81GP. lnexigibilidade nº
0412018, Processo nº 194/1018. PARTES: Município de Pato
Dr:inco e Casa de A1>0io Viver Dem LtJa • . OBJETO a
con1r.11a,;Jo d< en1idade para pre;1a,ão de servi'º de
acolhimenlo inslilucional de P<'SSoa com deliciência, a lim de
acolher a jo\·em Tamara Luiu Rod ta Telila, sem familiare;
ou outros responsá,·cis em condiçÕ<:s de re.:eW-la, confomie
Oficio nº 169911018, prownienle do Juiz de Direito da I'
\Iara Ciw l da Comarca de Pato Branco/PR, a1<ndendo as
necessidades da Sc.:relaiia de Assislência Social, confom1e
solicitação e juslifi c:ida le\•ada a termo no prolocolo nº
4332791201 1. ADIT A~ IENTO: Cláusula Primeira - Do PraLo
Com base na Lei 8.666193, de 11 de j unho de 1993,
esJX.:ialmwle em seu Art. 57, inciso li, as partes pactuam a
prorrogação do pr:izo contratual p:ua mais 06 (seis) meses,
que ler<i início em O 1 de junho de 2021 alé O 1 de dezembro
M 1011 . - Do Valor Confom1e cláusula Oi1ava Inciso 1 e li o
valor sofrerá reajusle parcial do IGP • f com indice de
7,59%, ou seja, o valor mensal a ser pago é de RS
2. 5,4~ ois mil, oi1ocentos e cinco reais cinquenta
wtlavos) - D.t Dola,;lo Para suporte da desp.:sa será u1iliz.lda
a seguinte Dota.;Jo Or.;anienlária: 09.Q.l Fundo ~fw ipal de
Assis1<ncia Social - Fonlc O - A,ào 2109- Dcsp.:;a 2123 -
íksdobramenlo JOJO.Pen nane.:<m em plena \'igên.:ia Iodas
as demais cláusulas e condiçÕ<:s que não con!litem com o
presente Tcnno. Palo Branco, OI de Junho de 2021. Rouson
Carllu - Prefeilo. Andréia Aparecida da Silva - Represenlanle
Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
E\U-ato T<rmo d< Aditamento 011202 1. Ata de Re-;;isuo de
Preço; nº 4!712020. Prcgil<> El<lrilltico n• S:!/2020.
Pr.i.:c;so n• 173/2020. PARTES: Município de Pato
ílrJnco e TouJ.I SinJ.liZJ.;Jo l.tda OBJETO: A lmplJJ11açJo
de R<--Jistro de Prt~os p.t.rJ futura e cn~ntUJ..1 2quisi.;.io de
pl:icas e nu teriJi.s d.:stinJdos parJ a sinJli7J\J() \·iâria
\'trtk . .11 ~ or 1~113) 1 objc!Li,·an&> a rt.:uptr.?\Jl.l e
rtJdeqw.;J0 do sistcm3 vi:irio. attndcn&> :li nc~t'is daJei
Jo Dcpartam<nto de Tr.insilo (DEPATRAN). pcrt<rK<nt< à
Se.:1<1aria do Eng<r1h:uia e Obr.i.; do Mw1idpio d< Pato
Br:in.:o - PR. Confom>< Lei 8.666, Ait 65, li, " J"' <
jll5tificali\·a apresen1<1Ja P"la Secretaria unic p.tl de
Eng<nharia e Ouras do Municipio de PJto Br.111.:0 - PR •
alra\-<s do protocolo 43071912021. as partes (lJCtUJ.Jll
t~\)(llJ~.lS JJ de \'aJor inicialmente! C..:>t1lrJlad'1 As d<m3i.s
('OnJiç i corut31ltts d.l Ala p<nnan~cm vigtntti e
inalter:idd5 Pato Br:in.:o, OI d< Junho de 2021. Robson
Cantu - Pr<feito MuniciJJ-11 F1lipc de Oli\"cira Matto< -
Rcprcs<nlanle L<);al
.\IL XICIPIO OE P.\TO UR\ XCO
E>lnlO Olspmu ~ li.:iu.;J.l n• 33/2'l21. Pl oc.es~ n• 3112.J..!I.
PARTES .,,~;p;o d< P.io Urm.:o < GTh!AXJ O EQUIPA.\IENTOS
El.ETRÓSICOS E M.nERlAIS PLU TICOS t.m .\ OBJETO.
Coc.~.i> o:opc:..:U PJn Jiflli~.»d~duli i.31pt .. '1.sons 30 , T~t X
AIVl, '..xn flw~e & Ílfil.,,.c:ttlo SimpltfylD, ccm "4'.l)..'Xi.:n~'Tltl) ~
filu:n.a1..,.; PLA (J:\.)11kiJo l.i::ti.:o). .1!.!11.Jo-J., ;u .:i.:cssiJ~C$ J1
S.."'= ~lril Muokip.il d~ Cib::.:iJ., T1.xr.v!o),til i! lc<.)\'J.;J.l VALOR R~
17A97J9 OOT. OR(': 1741 li«r<Wiu <Li~i l'Jl d< C1in<h e
TC\:r..o!..),!.il ~ k o\a.;Jo • 1957300!5 0...-S .. 'tl\ol\iottcos E..:\.Y.ómh.il 1!
T .....:.c.o!t>gi.:o 19.HJOOH 2 26ml - .!.. ~t'f ,ui,;JlJ ... '1 d.> O..:putn.d1l"'
d.:- 0...':SO'l \ ol\ ÚO{Ot.l JJ C1l6:.il, Tl.".:l'.@j.i l ( ln - ..... 9ll S!Ool -
E<pis>=«t.u < M.:,,ill ,1111 JJ><D t~ - (!.117 - l lJll) OISPE1'SA OE U CITAÇ.\O. D.: .>.: .. ...-~o.x:i .t L:i 8 6M'>3, ao .k"U »tlà" H , in..:iw li
P.co 8 f"!.'X''l), 1)7 de J..r..h.) d..- lo)ll Robt.,"lf'I C' ru - Pr .. fri!o Gtl..-:s C($!f
Bllbir..)Ui S...xr .. tirio d: C1.;n.:i.J e T ... xc.~!.)~ iJ e lei) ~~
IAUNlcf PIO DE IA~RIÓPOLI S
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE ONCOR ~HCIA N' &IN21.
PfocH.SO n' 527/2021. o r.•l.ri<9!1l de! .~. a)'i-tk do Sffih.:t
Prt~ie!o J.U'iôp..:I ~ Ed.11100 Lc-pes AM . e d.J C«riss.}.) trmlnffl~ ~ l.iOuçJ~ d6'-~J.d1 p.el1 P..:<Utia n' 32121>21 ~ li ~
J aoüo da 2021, t.Jm.J pUU.-co aos W'i!crBU'i», q;e a!t o d a °' de
JULHO de 10.U, h O'hOO (NOVE) h<>ru, t$tal.i tt«btMJ, n-l PrCI...:.«'°'>
ck Uó'~ões dl Pl•1'").r• l-'111"<ipil do 1.1.n-1p.:ts. os En-.·tloptt coo!<1>l->
a ();xuffitYl!aç.l., dd Hê.b.ltaçJo e Prc.post.a dd Preços 6J Edtal de
Coocroffid.i n' Y2021, q.Je ttm P.."' o a êltmçJo do! bem irrh.·tl
ra.tc.o. (O~:,me aV.OOl~J.> ptla LE:i Ph.n'ôp.aj n' 18'2021, stnô:I a
!A~) d.) (p.> ' l.'AIOR OFERTA'. A rouç.Jo Stt.i rtôdl pd.i LE;i n' a.ua '9l, suas p.lS!triofcs a!!<.uçõn e mll ~~J~l ptrtnui~e. o ln~e:'.fo tt« ó > .> '\Y.;a M> e s~ ~.?11.'.'IS tsUfj,,) à cS~pos.'<JO ~
~ttttuadoJs. a pW OOU d1U. ;..r\!O à COO"isslo trNMf1~.e: &!:
Uô~ oo b".e O.C6-32.2õ-atô0. nJ: Prct+;~.u I!~ da
~· M h<drio de ptd°~. Ol RuJ Sb--S, n ' 10)1), UO)O, em
$-f'Rpel-l e--mJl l at'!ciSG0
1toQ.;r.<'o7 mJri,;o.,"lsr..rg.71,bl n.:i P.:rtill
Tf~p.ul.ncfa d.> "un!<. plo oo pdJ !c~ c ' ·"·.•.1m·ri..y.,...,: s r.f o.wtot, m i:bl
l ótlções. ·~-PCts, 016a Y.ti o&,2')21. J.1
..iOO Eruaroo ~ Palt-!.lc ..
Prtt.t:"!o J.lu'\·0p.i1.
"'IJ'C.,-.0 0{ L1\.: Ó?ôllS
nr.10i..v• 1:n 1 - l •ot.1 t'MUU
rr~. \b...,,l k,.,.--"• n0.1•-H..o l.t \1•'1" '• \l..V,....... r--. • u ru(,hltUJI.
·._.., • ..,m.!.p.1.J"1i.-.1.""'"' ~~ ;- ,..1., '-<,a:,t.: G..1.. ,t... ._._.~
._,.., ... !.,~ .1J ti.ht4UH -"' f'Ã'°" ~· u-.! ._ Q \ >!.•Uit•• •'
<~ ' ' u k l."; 1 n u
Jl~ffJOll> O....,,_V.O• ll.OOCIOIM.JV.
U J ,,,S1H, CE J CE A._,Ol:1:11
~O&.e..:.4 V.r_,.,.,. I CO"""'IOI' W'•W' ~ p:a.,
dilr-'"<ll>~Gtt~kor~i.-:i1c:ii:» -r :ã.S
C-.W...._.<.f ,o~-.~flr1-. -.a.1"""" t .. .i.~~'
4"-1' u~C.tâ"Olr'IW•"'-cbr-;n.~CJQ'"'°;>JiJ'""" --.:...;b;.a n~
f-X...~·O..T F.n.»~ c..-rt,,r117fr;4,_W -v;i F:OTS
.A.'1.J'
~..t
&:ll•rtl
~F""-.' .. ~V.•ic;,li
• ... ~r...1
elOl'IC&'•~
e.c..Õl s...:1 ~
ú::»~ ;XiFrr.J. .., JotVf'..1,_ ;>:;:1
il'~SV'lCA., v
F-Y..U J~
''!'•"' "° N' B!ô"' ""!li W\.NC:ir:o C4' 1>10 MA.O,CO ~ ( SU.00 00 IAAA" lO ... Nl,,Dl ot:~«: r.u
>...!:rno~c....-..tr.»·~~• t
_..~ .. m .... iderll rJ>c:.;..t ..,. OS""'_rr"'
.C.-;:C" ::.O!D"'.!h 1 ,. • ...,,... ~ ! t (O;t).•)
-Pt. '~'~' ibl -.~· ~• n..""-~u..~ 1 ,.,.....,,.ut .A.'1. l' F'calUl:Tn.JO OF~ [, ~..t~ V..rcU ~c..4f.,~ft>C.o~~...1
p~.M f .-.~ a:. M"oG:l'll ~ r..rc:ç;a.1 l:bb f 4 4 V1o;" "" h::Q ~
Oml?' ... ..-...rtir::r".>1 ...1t.rt •~• ci:...,.~:.orer:.u r..,..... ~r.t.vo :;
A."\.1'A ..-: ,..,...~ .. oe~....-;o1'"qOlfMtn~L9 •'•J.!a'Q•")Tq ,...-y
G1Fl~ !..õ:.rta t .. l WT"1~µr.a bl'.a~µ;.r..U•:;:it..,..-cll79~q_.
t.~µiu v..~..-'3 '".l3W' OlfU..:11uc.t:o:oa-. <D"t"e...ç.la""'~.-
A."- l•A LlT~i.-.~..-'3 ..-::.r;»-~.a•;;.rl~l(_.,)...._~
~..-..- a:r~6),..f10t,,..n~r4,:ar;n:1 JTr"Y.I,., " ".:;;o!Qw"''•"' '-'-~er-_.-........ r~IO~~~ ~~ÜllCl.t'o?
..... "' (" . ScT.r-.. llJ"~ÓI ~~.-,..,~·-...a.:» f'x.n::11
... ,.r.ra ~X.M"....,.,rtMl'r'.-r'C>~ «'-U!llt!JIC1r~ l~~,:to;',(""i
F .... Ti'>Cric co-~.,rv.·~v.,.cQ1~0C...:r2•.-.:>0tF'~., .. _-zn1
rw.z:.o~-~!.t .r: .. t'dr'..::O- o:.; ... rn~L• ,.....,,,,..~NGÇJtJ:itF;J'T,. W"t ...,.,.,
0:.M".Q7f'lt...r'd-a
...._ s• .... o.c-- ~_.,.e. c4cli;» OB::J t. CITW'" no;..-- dol r~
v;r~r-v.1
A..'1. &:::a
l"'OC"tj~cr;.-...cc.r.oo
lll~~ •P .- :L.ldift-.1
·;c:i
:o..b
"-'c+~
~ .... ~1ot.4•
~
.-b 1• :....i;ir "".:..
G.ltrâdco rT1!.lY <~011,lh~ ED:u~rrr.s 0~1c.,.,.,..,.=.,~1
P:ucnu .... 11.1 tT~ Jo;;A
l tz\9l&!OO PÇ:S C!O P' 1 !'J&I L
lf\.N!IOf"O OI' ' >TOPJ......:.0 - ESU.00 00,.l..U..'4
l0 ... S1f1, C:..1Cf..A.Hf00€r.1t
1..on CIOl'T"~.br-~-U/TJflr~ c...+s::i.r~ .....,.,,.,,~!.-.Ja:»~
r.-rua:s ~°"'.-' _. ,.~•V..%TS:» ,..., ••• ,~'llJ ;o:..rcf,"TQf
CJ-... ~.:k'cim
Ac.rw.1t.nc .. e.,N..._ .. tl '• 1'"R#<# 4P'tt•.-, nóDN 1
A.1.. l' F~o ~-..,._,Gt~\r";VF...1 ::i.o:co;.-411,... --~e C.71
'.r.:.t-.rb •o ~ !.1O Caw"·- hF~~ ,..aliiCo-;,c+ tr7•.!0COI1161,J'o ~ ~:·1 fao lo:itrt ..,.,cc11~~ UJ'TT21f-.'t.Y ~r:-~~);f'r4:14 ~
-
~
:1.. l" ~.-Jo. .7.UO:. ~l"ICILA_., ~~1c-rr11•1...crr.-s10t;.-=M:..t .. J'~<if~l.:SCOT&fl~l>W~i-vat.)dmftl J __ ,..,...._. ,
.... Jl\.b::lllcQ~5r;..'~Cc-"ol.!.l ~::ll~u,.1)
or~s.....,..., s,-.. ~_,~i.::r<r Cv- bt'Ql"'U:.f*~'><Wl• a:\. .... , \' ·o;.~r.r.!Jf •..,
:i"'b CD"~V._.~ ... cnia. Z11 -,l.Jto(""'_..,lll~~~
·.Jl'Ç.ll~l>·c:E!.t.i30~S.~
l"Or.~•lJw-• • '<>r;-r;Z.::IQ~~ ea ~>.>:.tttn~t~
A.'1.)'A (.O"'th,), .!:r.U:.J~ .,._..---t 'lil WTll:'~r'.ftcn!.a 'Cl ~Cf&:::>
UI l•Ç)~r-4::.i"21•'S;li"- .. "'~>J~J:n.
.A.1. '.l t.:ito&,;-~01DL•..-n~w«:0,,....~a.:iov;..,....,,.>
A.'1.S'~ lan'tl •• 1• :w~o.-~
~.-">f"'r"1~ J'>C.U~fati•"lt"<O~~Frr.a -l::r.i Y"'<:~;';;1
F:E.S.~.CA'o-J
Prtt/1b\.Vacpl
p17'•tÇ>MtÇ-t C!/1)lfl !'C:U
A\'ISO ALT[R.\ ÇÁO DC ~tr:t RTUR.\ ocsr.ss\o
PREG.\O ELETRÓSICO O·W I Ol t
08JCTO : (YC!nb;.!ol J.: C"Cl"fô.l fU" foro."'~" J.: !.:l!l~ ,('(l\ M
.. '<btoO:\b.JJ: ~UC'"'f\.'(11 ~~r.uJol)qL.--ur-~1Jcf,-...o(tC
o ~!.:T..irl.l & m»..~l.. C':tbl>d-.. P....--...i.. m.._ .... 'ffi>ru e.t.h.-ro Nx>ol J<
l'u.. ..... .1 J..ri..!x:.J .bMci.tlno>J.i l .vmh 5' b oo• 76 )15 M I\• •Jl -•)õ. cooi SC\k
lRw <-~ Vuru.rf9J l . .:-<o'JU,&...a~Mq-~
1) 1 ,,;.a ALTCR\OA .1 ~ f«'\-(..1 f'Jn .ak:J11.u e ~p..T\.'T!o> J,i, r<,f...-.U.H
i:J..»J..i~1&~ J.:b.."\f'J. <\.O)~;::i.:"
i'lr'
DATA
! h(!.Q[
[ llO
it;ri;i
R.\ DA ABf RTlTR\ O.\ scss.\o p (IBI ICA: ~
llASG: S~isn. PBIT[]J!JKA M lJ'!'r!C!Pt\l DE BFNA ... t!J)CA
LOCAL: \\\\\\..:. ,, " :'\•l h
2J ~ttl ~cnJ.u .u &cn.tu n"lli:~~ ..!..> cJ.ul
Rca.l.,....mp 07 J: J'Zh> J~ !• •? I
Ll'CU , t U.OIS[ LC-BCZ.\ "J\
Prf'tOf'lr-.t
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO
l'] E.R...\10 AOITIYO AO CO.\, RATO 0 [ PRESTA(' ,\O U[ SER\'IÇOS
l'\' OU.!1111S
11·r;('-.1
..ú.J w Ftl):j> F11ur.d~I n 'O.'t.• .\JJ~ J
O.\ RATA "'T : M .zú:fr>1J.: RflU.l..Yr\l
CO.\'"íRATADÃ: Suür llru:u Rfhlll
PRAZO Dt [.'\[ Cl:('ÃO C \'lGL'\CL\: I? (.l•u)c.o<t
DATA DCAS.Sf:'\4\TURA OO CO.\"TRATO: OlJ<J.z.!..,,J.: ?u1 1
f O RO: Ü. .1 J.:- M.•TT1tk11io". r., .. J,,.}J r~
Raw.::,l'\J ?J.:f J.: l>_ol l
10,\ LIR JO.\O ZA~ \
f'l'cft:'.. ~M..4.:iJu l
~"T R \TO PARA PUBLIC,\Ç,\O
C'O~TRATO 0 [ r Rr STA('ÃO O[ S[R\'IÇOS.1' .. 0~" 21
(lirol..i.J.,,., f).Jf.r"' 'f' , ÚI.Jr ,,~QJJ 1011)
C O:'li'"TR\ TA.'"'TC: l.!.C:..:fr>J &Rm.L .... -cn;1
CO:'liTRATAOA: ln\-...~~-hd KtT..b."<l"\"l Lb.l.J
BJ IO:Coc!nll.\.!.•&ca.rcn.i~~!t.>&k-n.._ • ...,;J.;:cu.a-.... n :::-.... 'Tl\')
J..d ,b·n::ll.i& .ilun-.:Ju U...tcUru.i)<.:•h:~
\'Al OR TOTAL· R~ l(• 7(/.,.: 1)(&~ ..... .s zr.,I !<'to.'\'.'íT ••f ~ w..~ e !o>."liR m
C q'Jl.'\CJl «"Ll.H~~.S}
PRAZO DC L'\CCl'ç ,\O E \'IGtl\CL.\: 12 (J..w) ~f
O.\ TA DE ASSL"\.Al l.!RA DO CO:'\T R \ TO: 07 Jc J..t!.VJ.: 1
•"O RO: Ccaur°' 1 tk M.1.n2Xk111:1, ~ .X. r.m:l.i au...x~a,01 d.: j-;:h>& i
IOALIR JOÃO 7-1'.l\LLL\
"rr~n~ ix....Xif'J I
J,) JLl.1 nv ~
·• •)Vt(" 'Tl•t•i'.fn:!Sl\"l\llt'•• •4'"•1· t
r.,,.:J ,. ~ ...... ..J ~:llt
' '-;.. ··-,. CV"Tl 111• \ ••k• ... •LJlli
!°:_~~.)~:~~: i' l>l \IU O(l )llt fq11; u:-
l "r.: l 1 ~~~ y: ~: ~~.~~'=,~ .aH
''"" ...n..-..1n i1 l•>co .. .,c•'""" • "":' , ... .,, ... ,.~.t.a&.\.fO'M
J..-..a, .. J. J. >1
r\JJl \)l\ ll.J_l
f lJ \.-..pl
1 • • I' ,,
I'"
Câmara Municipal de Pato Bra nco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 16/2021 - Projeto de Lei Ordinária (!!!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidor por prazo determinado, preced ido de Teste Seletivo Simplificado - PSS.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2021
Processo: 16 / 2021
Protocolo: 370/2021 Data Entrada: 19 de Fevereiro de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atua l: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Dat a Votação: 31 de Maio de 2021
2 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.765, de 2 de junho de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7902, de 3 e 4 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/ 6/ 2021. Edição nº 2277. Republicada,
por erro material, na página B3 do Jorna l Diário do Sudoeste, edição nº 7904, de 8 de junho d e 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no d ia 8/6/2021. Edição nº 2279.
Matéria Anexada: Pa1ecer Comissão Justiça e Redação nº 25 de 2021 Data Anexação: 7 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Polit~as Pybhcas nº 12 de 2021 Data Anexação: 19 de Maio d e 2021
Matéria Anexa da: Parecer Comissão 0 1çamento e Finanças nº 50 de 2021 Data Anexação: 27 de Maio de 2021
Documentos Acessórios: li
Texto Original
Norma Jurídica Vinculad a: Lei 01diná11a nº 5.7ó5, de 02 de junho de 2021
Desenvolvido pelo ~9!2 em softw are livre e aberto. Rl' e.i~e: 3.1. 162 RCl3
Conteúdo e d ados sob cen~a Cr .ti\ e Cornrnrn 1 4.0
Al11buir Fonte Co111pa1tdh_a Jqu"I
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 8 5501-262 I Telefone: (46) 3272- 1500
Srle 1 F JI• (Ç"l< •I O